MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
PERIODICIDADE: Mensal out 2015 . N.º 127 Publicado no 1.º dia útil do mês de novembro
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL N.º 12.15.ED.GAA DELIBERAÇÕES DA 12.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL 29 DE SETEMBRO 2015 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 12.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 29 de setembro de 2015, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação da ata da sessão anterior, sendo aprovada por maioria, com o voto contra do independente Francisco Santos. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Ponto 1. Renúncia de mandato do membro António Renato Gonçalves de Barros, documento registo com o número 76, de 23 de setembro de 2015, remetido por António Renato Gonçalves de Barros, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Não se verificaram, contestações aos motivos apresentados.”. ORDEM DO DIA Ponto 1. Deu-se conhecimento da informação escrita e do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do município, resumo diário da tesouraria n.º 188, de 28 de setembro. Ponto 2. Deu-se conhecimento do relatório n.º 2/2015-FS/VIC/SRMTC – verificação interna à conta da Câmara Municipal de Câmara e Lobos, relativa ao ano económico de 2013. Ponto 3. Processo OBPCTD 1781/07 - Interesse público na regularização da atividade – Sucata e desmantelamento, documento, registado com o número OBPCTD 1781/07, parecer n.º 3, de 05 de agosto de 2015, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com votos: a favor 14 PSD; votos contra 4 CDS, 2 PS, 1 BE, 1 PAN; Abstenção 1 CDU, 1 Carlos Faria, 1 Francisco Santos e 1 Celestino Costa.”. Ponto 4. Proposta para fixação de Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis a aplicar para o ano de 2016, documento, registado com o número 73, de 21 de setembro de 2015, remetido pelo CDS-PP, e sobre
o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Reprovado por 17 votos contra, PAN 1, PSD 14, Carlos Faria 1, Celestino Costa 1, votos a favor do PS 2, BE 1, CDU 1, CDS-PP 4, abstenção 1 Francisco Santos.”. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração voto, por escrito, pelo PPD/PSD. Ponto 5. Proposta de Recomendação - Revisão do regulamento municipal de bolsa de estudo, documento registado com o número 74, de 21 de setembro de 2015, remetido pelo CDS-PP, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”. Ponto 6. Proposta de Recomendação – Abolição de taxas municipais que incidam na construção de poços/tanques/reservatórios de água de rega para utilização na agricultura, documento registado com o número 75, de 21 de setembro de 2015, remetido pelo CDS-PP, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Reprovado com votos contra: 14 PSD, 1 PAN; votos a favor 4 CDS, 2 PS, 1 BE; abstenção 3 independentes.”. A minuta da ata da sessão foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma em minuta. Câmara de Lobos, 1 de outubro de 2015 O Presidente1) Manuel Pedro da Silva Freitas
1) Competências próprias, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambas na atual redação.
CÂMARA MUNICIPAL EDITAL N.º 0128.15.ED.SS INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL POR MOTIVO DE OBRAS Torna-se público para conhecimento de toda a população que, ficará interrompido o trânsito automóvel, no Caminho Velho da Marinheira, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, devido aos trabalhos de repavimentação da via pública, no período compreendido entre o dia 12 e o dia 31 de Outubro de 2015.