MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal mar. 2015 . N.º 120
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL N.º 03.15.ED.GAA DELIBERAÇÕES DA 9.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - 27 FEVEREIRO DE 2015 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 9.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 27 de fevereiro de 2015, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação das atas das sessões anteriores, sendo: Ata n.º 05/2014, da sessão ordinária, realizada em 01 de dezembro, aprovada por maioria com uma abstenção do BE. Ata n.º 06/2014, da sessão extraordinária, realizada em 29 de dezembro, aprovada por maioria com uma abstenção do BE. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Proposta de recomendação, ref.ª 20 de 02 de março de 2015, apresentada pelos Grupos Municipais com assento na Assembleia Municipal resultante da unificação das propostas ref.as, 9 e 17 de 20 e 25 de fevereiro, apresentadas pelo CDS-PP e PSD, respetivamente, sobre a proibição da descarga e comercialização do “Peixe Gata”, tendo sido aprovada por unanimidade. 2. Voto de Congratulação, ref.ª 11, de 20 de fevereiro de 2015, à atleta Rosalina Santos do Grupo Desportivo do Estreito, pela conquista do título de campeã nacional júnior nos 60 e 200 metros planos, apresentado pelo CDS-PP, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos a favor do PSD, CDS/PP, PS, BE, CDU, PAN, Independente Francisco Santos, Independente Celestino Costa e 1 abstenção do Independente Carlos Faria.”. 3. Voto de Congratulação, ref.ª 10, de 20 de fevereiro de 2015, ao Grupo Desportivo do Estreito, pela conquista do título de campeão regional absoluto de juvenis, na modalidade de atletismo, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado em Assembleia Municipal de 27-02-2015 por unanimidade.”. 4. Proposta de Resolução, ref.ª 15, de 25 de fevereiro de 2015, sobre o relatório/balanço relativo ao processo de reconstrução pós catástrofe
de 20 de fevereiro de 2010, apresentada pela CDU, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Rejeitado com os votos a favor: 4 votos CDS, 1 BE, 1 CDU e 1 Independente Francisco Santos; votos contra: 14 do PSD e 2 abstenções do PS, 1 abstenção do PAN, 1 abstenção do Independente Carlos Faria e do Independente Celestino Costa.”. 5. Proposta de Resolução, ref.ª 16, de 25 de fevereiro de 2015, sobre criação de Guardas-noturnos no concelho de Câmara de Lobos, apresentada pela CDU, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Rejeitada por maioria, votos a favor: 1 CDU; votos contra: 14 PSD, 4 CDS, 2 PS, 1 PAN e 1 do Independente Celestino Costa; abstenções: 1 do Independente Carlos Faria e 1 do Independente Francisco Santos.”. ORDEM DO DIA Ponto 1. Deu-se conhecimento da informação escrita e do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do município. Ponto 2. Proposta, ref.ª GPR-003-2015, de 09 de fevereiro, sobre a concessão de apoios às Juntas de Freguesia do Concelho de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”. Ponto 3. Ofício ref.ª 142, de 22 de dezembro de 2014, remetido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, sobre a participação no XXII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses e respetiva proposta, apresentada pelo Grupo Municipal do PSD, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com votos a favor: 14 PSD, 3 CDS, 2 PS, 1 PAN, 1 Independente Carlos Faria, 1 Independente Celestino Costa; abstenções: 1 CDU e 1 do Independente Francisco Santos. Ponto 4. Ofício ref.ª 4, de 29 de janeiro de 2015, remetido pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Câmara de Lobos, sobre a substituição do representante da Assembleia Municipal, na Comissão de Proteção, e respetiva proposta, apresentada pelo Grupo Municipal do PSD, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com votos a favor 24, voto contra 1.”. Ponto 5. Proposta ref.ª 7, de 02 de fevereiro de 2015, sobre a alteração do Regimento da Assembleia Municipal, apresentada pelo