MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal ago. 2014 . N.º 113
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL N.º 0075.14.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 23.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA 30 DE JULHO DE 2014 - QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 23.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 30 de julho do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação, por maioria, com uma abstenção do PSD, da ata da reunião anterior, com o n.º 16/2014. ORDEM DO DIA 1. Quarta Modificação Orçamental para o ano de 2014, onde faz parte integrante a terceira alteração ao orçamento da despesa, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado em reunião de 30 de julho de 2014. Com os votos favoráveis do PSD e MPT e com as abstenções do CDS-PP e PS. Em minuta.”, em anexo. 2. Isenções do pagamento de taxas: 2.1 Ofício ref.ª 7124, de 09 de junho de 2014, sobre o pedido de isenção do pagamento de taxas de licenciamento do arraial do Senhor Santíssimo Sacramento na Paróquia de São Sebastião, Freguesia de Câmara de Lobos, remetido pela Confraria do Santíssimo Sacramento de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta conceder a isenção de taxas.”, em anexo. 2.2 Email, ref.ª 9013, de 18 de julho de 2014, sobre o pedido de isenção do pagamento de taxas de licenciamento da prova denominada “IV Edição da Prova de Carros de Pau/Rampa do Estreito”, remetido pela
Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a ratificação de isenção de taxas. Em minuta.”, em anexo. 2.3 Ofício ref.ª 9322, de 25 de julho de 2014, sobre o pedido de isenção do pagamento de taxas de licenciamento do evento “XXII Edição da festa do Peixe-Espada Preto”, assim como da licença especial de ruído e Edital de condicionamento de trânsito, remetido pela Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta conceder isenção de taxas.”, em anexo. 3. Ofício, ref.ª 9302, de 25 de julho de 2014, sobre o pedido de apoio financeiro para a realização de uma classificativa do Rali Vinho Madeira no Concelho de Câmara de Lobos, remetida pela Comissão Organizadora do Rali Vinho Madeira – Club Sports da Madeira, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta, sem a participação do Sr. Presidente e do Vereador Bruno Coelho, ao abrigo do CPA.”, em anexo. 4. Ofício, ref.ª 8483, de 08 de julho de 2014, sobre o pedido de apoio financeiro para a realização do Passeio de carros Clássicos “Harvey Poster”, remetida pela Empresa Diário de Noticias, Lda, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. 5. Proposta - Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxi, retirado da ordem do dia. Os pontos 1 a 4, da Ordem do Dia foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 4 de agosto de 2014 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho