MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal mai. 2014 . N.º 110
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL N.º º 06.14.ED.GAA DELIBERAÇÕES DA 4.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 29 DE ABRIL DE 2014 QUADRIENIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 3.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 29 de abril de 2014, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação da ata da reunião n.º 1/2014, de 26 de fevereiro, sendo aprovada por maioria, com duas abstenções do PS. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Proposta de recomendação – Reconhecimento a Winston Churchill, apresentado pelo MPT, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado por unanimidade.”. 2. Voto de Congratulação à Associação Cultural e Desportiva do Jardim da Serra, e atletas Manuel Faria, Luís Fernandes, Virgílio Ornelas, José Ornelas, José Franco, Francisco Freitas e Rui Pita, apresentado pelo PSD, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado por unanimidade.”. 3. Voto de saudação – 1.º de maio e aos trabalhadores portugueses, apresentado pela CDU, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Rejeitado com 13 votos do PSD contra, com 4 votos do CDS contra, com 3 votos do MPT a favor, com 2 votos do PS a favor, com 1 voto do BE a favor, com 1 voto do PAN a favor.”. 4. Moção – 40 anos da Revolução de abril de 1974, apresentada pela CDU, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Rejeitada com 13 votos do PSD contra, com 4 votos do CDS contra, com 3 votos de abstenção do MPT, com 2 votos de abstenção do PS, com 1 voto de abstenção do PAN, com 1 voto a favor do BE, com 1 voto a favor da CDU.”.
ORDEM DO DIA Ponto 1. Apreciou a informação escrita do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do município. Ponto 2. Conta de Gerência do ano de 2013, e respetivo Relatório de Gestão, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com 14 votos a favor do PSD, 1 abstenção do PAN, 8 votos contra: 2 MPT; 4 CDS/PP; 1 CDU e 1 BE.”. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo PS. Ponto 3. Segunda Modificação Orçamental para o ano de 2014, onde faz parte integrante a 1.ª Revisão ao Orçamento da Receita, a 1.ª Revisão ao Orçamento da Despesa, e a 1.ª Revisão ao Plano de Investimentos, tendo sido aprovado por maioria com os 15 votos a favor, sendo 14 do PSD e 1 MPT, e 11 abstenções, sendo 4 do CDS/PP, 2 MPT, 2 PS, 1, BE, 1 CDU e 1 PAN. Ponto 4. Proposta de Regulamento Municipal de proteção civil do Município de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”. Ponto 5. Deu-se conhecimento dos compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização prévia genérica aprovada em sessão da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2013. Os pontos n.os 1 e 2, do Período de antes da ordem do dia, e os pontos n.os 2, 3 e 4 do Período da ordem do dia foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 14 de abril de 2014 O Presidente Manuel Pedro da Silva Freitas