MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal mar. 2014 . N.º 108
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
CÂMARA MUNICIPAL EDITAL N.º 0011.14.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 11.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 11.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 27 de fevereiro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Ata da reunião, ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2014, sendo aprovada por unanimidade. 2. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 40, de 26 de fevereiro de 2014. ORDEM DO DIA Ponto 1. Proposta GPR-PR-011-2014, de 11 de fevereiro, sobre o parecer prévio para a celebração de contratos de aquisição de prestação de serviços, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos a favor do PSD e com a abastenção do MPT, CDS e PS. Aprovado em minuta.”, em anexo. Ponto 2. Informação interna, ref.ª 580, de 21 de fevereiro de 2014, sobre o parecer prévio para a aquisição de serviços de manutenção, reparação e assistência de veículos da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, pelo período de até 3 anos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 3. Informação interna, processo 149/06, de 05 de fevereiro de 2014, sobre a redução de garantia bancária referente à construção do edifício denominado “Arca de Cristal”, localizado à Avenida Nova Cidade – Fonte da Rocha, freguesia de Câmara de Lobos, em nome de Imopro – Promoção Imobiliário, Lda, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos favoráveis do Vice-presidente Higino Teles e da vereadora Sónia Pereira, com os votos contra dos vereadores Roberto Rodrigues e Amândio Silva. O Vice-presidente exerceu o voto de qualidade. Não participaram na votação o Presidente Pedro Coelho e o vereador Bruno Coelho invocando impedimento nos termos do CPA. Em minuta.“, em anexo.
Sobre a votação acima referida foram apresentadas duas declarações de voto, por escrito, uma pelo CDS/PP, e uma pelo PS. Ponto 4. Informação interna, processo 952/11, de 14 de fevereiro de 2014, sobre a junção de elementos à legalização de obras de construção de um armazém agrícola, localizado à Rua José Ângelo Pestana de Barros, n.º 216, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de José de Barros, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “A C.M.C.L. reitera a obrigatoriedade de cumprir o plasmado no ofício OF6621, não validando a declaração apresentada. Foi aprovado por unanimidade e minuta.“, em anexo. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS/PP. Ponto 5. Informação interna, s/ref.ª, sobre a minuta de contrato de cedência do espólio/ património gráfico e tipográfico do Jornal da Madeira para o Museu de Imprensa da Madeira, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos favoráveis do PSD e com a abstenção do CDS e do PS. Conferindo-se poderes no Presidente da Câmara para outorga do contrato.”, em anexo. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS/PP. Ponto 6. Informação interna, ref.ª 568, de 21 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão de abertura de procedimento relativo à empreitada de “Construção de Parque Infantil e Espaço de Atelier de Tempos Livres na Rua São João de Deus”, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Iniciar o procedimento de contratação pública. Aprovado por unanimidade e minuta.“, em anexo. Os pontos 1 a 4, e 6 da Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 28 de fevereiro de 2014 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho EDITAL N.º 0012.14.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 12.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA, DE 13 DE MARÇO DE 2014 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público