MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal nov.- dez. 2013 . N.º 105
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL AVISO N.º 0013.13.ED.GAA 2.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUADRIÉNIO 2013-2017 CONVOCATÓRIA Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, convoco os respetivos membros para a Sessão Ordinária, a ter lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 16 de dezembro de 2013, pelas 09:30 horas. Mais informamos que, conforme previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 53.º, da referida lei, os assuntos a serem incluídos na ordem do dia devem ser apresentados, por escrito, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da respetiva sessão. Por último, referimos que, ao abrigo do n.º 2, do mesmo artigo, a ordem do dia será entregue a todos os membros com antecedência mínima de dois dias úteis sobra a data de início da sessão, enviando-se-lhes, em simultâneo a respetiva documentação Câmara de Lobos, 5 de dezembro de 2013 O Presidente Manuel Pedro Silva Freitas EDITAL N.º 0014.13.ED.GAA 2.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUADRIÉNIO 2013-2017 Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna público que, a segunda reunião, ordinária, da Assembleia Municipal, respeitante ao quadriénio 2013-2017, irá se realizar no dia 16 de dezembro de 2013, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, pelas 09:30 horas. Os cidadãos interessados em intervir, no sentido de solicitar esclarecimentos, terão obrigatória e antecipadamente de apresentar a sua inscrição, indicando a identificação completa, morada e assunto a tratar. As inscrições ocorrerão até ao dia que antecede a sessão, junto do Serviço de Administração Geral desta Autarquia, entre as 09:30 horas e as 17:30 horas. Câmara de Lobos, 5 de dezembro de 2013 O Presidente Manuel Pedro Silva Freitas
EDITAL N.º 0015.13.ED.GAA DELIBERAÇÕES DA 2.º SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUADRIENIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 2.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 19 de dezembro de 2013, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Voto de Louvor, ao Grupo Desportivo das Corticeiras e ao triatleta Miguel Gouveia, apresentado pelo PSD, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado em Assembleia Municipal por unanimidade.”. 2. Proposta de recomendação, Habitação Social – resposta para uma melhor qualidade habitacional, apresentada pela CDU, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Rejeitado por maioria. Foi rejeitado em sessão da Assembleia Municipal com votos contra do PSD (14); votos a favor da CDU (1); PP (4); MPT (3); PS (2) e BE (1), no total de (11) votos, abstenção do PAN (1).”. 3. Proposta de recomendação, Defesa do Serviço Público da Gestão da água e Saneamento Básico na freguesia do Curral das Freiras, apresentada pela CDU, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Rejeitado por maioria. Rejeitado em sessão da Assembleia Municipal com votos contra do PSD (14), voto a favor do PS (2); CDU (1) e BE (1) e a abstenção do CDS/PP (4); MPT (3), e PAN (1).”. ORDEM DO DIA Ponto 1. Apreciou a informação escrita do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do município. Ponto 2. Regimento das sessões da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com votos favoráveis do PSD (14), MPT (3); PS (2); BE (1) e abstenção do CDS/PP (4); CDU (1) e PAN (1).”. Foi apresentada a proposta, ref.ª 68, de 13 de dezembro de 2013, pela CDU – Coligação Democrática Unitária, sobre a alteração aos artigos 28.º - A, 28.º - B, 42.º, 49.º, e 55.º, do Regimento das sessões da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, e sobre a qual foram tomadas as deliberações dos teores seguintes: “Artigo 28.º - A: “Rejeitado por maioria. Rejeitado com os votos: a favor da CDU (1), e contra do PSD (14); PS (2); BE (1) e abstenção do CDS/PP (4); MPT (3) e PAN (1).”; Artigo 28.º - B: “Rejeitado por maioria. Rejeitado com os votos a favor do CDS/PP (4) e CDU (1), e votos contra do PSD (14), PS (2) e BE (1), e abstenção do MPT (3) e PAN (1).”; Artigo 42.º: “Rejeitado por maioria. Rejeitado com o voto a favor CDU (1), contra do PSD (14); PS (2); BE (1) e PAN (1) e abstenção do CDS/