Boletim Municipal da Amadora n.º 57

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SUMÁRIO

• Diretora CARLA TAVARES • Editora SÍLVIA RODRIGUES • Produção NR Design • Colaboradores DEDS - Departamento de Educação e Desenvolvimento Social GIRP - Gabinete de Imprensa e Relações Públicas NUNO FERNANDES NUNO CRUZ MIGUEL CABRITA

• Fotografias NUNO FERNANDES CARLOS OLIVEIRA PAULO MOREIRA MARTA CAEIRO • Design NR Design • Propriedade MUNICÍPIO DA AMADORA • Impressão MULTIPONTO, S.A. • Publicação Bimestral • Distribuição Gratuita

• Tiragem 74.000 EXEMPLARES • ISSN 2183-8097 • Depósito Legal 315293/10 • Publicação anotada na ERC Av. Movimento das Forças Armadas Mina de Água, 2700-595 Amadora Tel.: 21 436 90 00 | Fax: 21 492 20 82 www.cm-amadora.pt

AMADORA DESPORTO

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Presidente da Câmara Municipal da Amadora

Caras e caros munícipes, O início deste ano fica marcado pela efetivação da transferência de competências para as Juntas de Freguesia de um sem número de áreas de intervenção, medida que aposta numa mais eficaz gestão dos recursos.

Esta transferência visa aproximar os munícipes da fonte de decisão, gerar mais responsabilidade na gestão e mais celeridade na decisão, reforçando o compromisso com a cidade.

Por isso, aproveitamos esta primeira edição de 2020 do boletim municipal para lhe dar a conhecer quais as áreas de intervenção que passam para a esfera de ação das autarquias locais, nomeadamente as das Juntas de Freguesia do nosso concelho.

A profunda reabilitação do edifício centenário dos Recreios da Amadora é outro dos temas em destaque. Este imóvel de interesse municipal, inaugurado em agosto de 1914, sofreu diversas intervenções, que ocorreram em 1943, 1978 e 1997, esta última já sob a responsabilidade da Câmara Municipal da Amadora, após o que se procedeu à reabertura do edifício.

Volvidos mais de 20 anos, a Câmara Municipal da Amadora volta a investir na melhoria das condições de utilização deste espaço cultural. Os Recreios da Amadora constituem um dos maiores valores patrimoniais e culturais de referência no Município e são o testemunho vivo da história social e desportiva do Município.

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Juntas de Freguesia r Por uma política de maior proximidade, a Câmara Municipal da Amadora tem vindo, ao longo dos anos, a delegar competências nas Juntas de Freguesia, com o objetivo de prestar um melhor serviço à população.

Falamos de áreas como a intervenção sociocultural, os serviços de leitura pública de proximidade, a gestão dos espaços de jogos e recreio, a recolha de objetos volumosos, a gestão de equipamentos desportivos, a manutenção dos pavimentos em calçada, entre outras, que a Câmara Municipal mantém no ano de 2020, transferindo para as Juntas de Freguesia cerca de 1,7 milhões de euros.

A par destas delegações concretizadas através de contrato interadministrativo, a colaboração entre a Câmara e as Juntas de Freguesia vai, em 2020, ser reforçada, em consonância com o Programa do XXI Governo Constitucional que, através do Decre-

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to-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, vem concretizar a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a qual estabelece o reforço de várias competências das freguesias em domínios integrados na esfera jurídica dos municípios.

Para além da delegação das competências referida anteriormente, o novo diploma estabelece a transferência efetiva para as Juntas de Freguesia de algumas das áreas, que o município já tinha delegado anteriormente na Freguesias, bem como de novas áreas de intervenção: • Gestão e manutenção de espaços verdes; • Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; • Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão; • Gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; • Utilização e ocupação da via pública; • Licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio

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ecebem competências

público contíguo à fachada do mesmo; • Autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão; • Autorização da colocação de recintos improvisados; • Autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição; • Autorização da realização de acampamentos ocasionais; • Autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas.

Na senda deste diploma, o Município da Amadora fixou para as seis Freguesias os recursos patrimoniais e financeiros necessários para a devida transferência de competências, sendo que a quantificação desses recursos teve por base as características

e dimensões de cada Freguesia, bem como a sua população e capacidade de execução.

No total, o Município vai transferir cerca de 6,3 milhões de euros para as Freguesias, no âmbito do Orçamento de 2020, mais 1,7 milhões que em 2019.

No âmbito da transferência efetiva para as freguesias de matérias como a ocupação de via pública e o licenciamento de publicidade, quer os pedidos, quer os pagamentos das devidas taxas, devem passar a ser feitos diretamente nas Juntas de Freguesia.

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Amadora Inova apoia empresas Marcar a diferença e contribuir, através do nosso dinamismo e criatividade é o nosso propósito.

de diversos instrumentos de apoio disponibilizados ao longo de um período de até 12 meses de preparação do projeto empresarial.

O período para apresentação de candidaturas ao StartUP Voucher decorre até 26 de março de 2020, às 18 horas (hora local de Portugal Continental).

AS TIPOLOGIAS DE APOIO CONCEDIDAS ATRAVÉS DO STARTUP VOUCHER SÃO:

No âmbito do Amadora TECH, uma incubadora acreditada pelo IAPMEI para a prestação de serviços na área dos vales do Portugal 2020, que proporciona, ainda, um conjunto de serviços e programas de incubação e aceleração, em parceria e articulação com uma rede alargada de entidades do concelho, a Amadora Inova lança o apoio na submissão de candidaturas de projetos empresarias a medidas de dinamização do IAPMEI. STARTUP VOUCHER

BOLSA - valor mensal de 691,70 €, atribuído para o desenvolvimento do projeto empresarial e por um período máximo de 12 meses. Podem ser atribuídas até um máximo de duas bolsas por projeto empresarial; MENTORIA - acesso a uma rede de mentores que forneçam orientação aos promotores; ACOMPANHAMENTO DO PROJETO POR PARTE DE ENTIDADE ACREDITADA; PRÉMIO DE AVALIAÇÃO INTERMÉDIA - atribuição de prémios no valor de 1.500€ aos projetos que obtenham

O StartUP Voucher é um programa que tem por objetivo dinamizar o desenvolvimento de projetos empresariais que se encontrem em fase de ideia, promovidos por jovens com idades entre os 18 e os 35 anos, através de diversos instrumentos de apoio disponibilizados ao longo de um período de até 12 meses de preparação do projeto empresarial.

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O StartUP Voucher é um programa que tem por objetivo dinamizar o desenvolvimento de projetos empresariais que se encontrem em fase de ideia, promovidos por jovens com idades entre os 18 e os 35 anos, através

avaliação intercalar positiva em função do cumprimento dos objetivos de cada fase;

concretização do projeto empresarial, através da criação de empresa com a constituição de sociedade comercial, desde que esta ocorra após os primeiros 6 meses de participação no programa e até 6 meses após os 12 meses de duração máxima de participação no StartUP Voucher.

Prémio de concretização - atribuição de um prémio no valor de 2.000€ à

A submissão de candidaturas ao StartUP Voucher é efetuada exclusi-

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Lançamento o apoio na submissão de candidaturas de projetos empresarias a medidas de dinamização do IAPMEI.

VALE INCUBAÇÃO Esta medida tem como objetivo conceder apoios a projetos simplificados de empresas com menos de um ano na área do empreendedorismo, através da contratação de serviços de incubação prestados por incubadoras de empresas previamente acreditadas.

Incentivo: Incentivo Não Reembolsável (INR) 75% com limite de €7.500 (exceção aos incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa, os quais são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa máxima de 40%, com limite € 5.000).

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO VALE INCUBAÇÃO (PARA ALÉM DOS GERAIS):

Caso necessite de mais informações ou apoio para a elaboração da candidatura a este Programa, poderá contactar os serviços de apoio ao empreendedorismo da Amadora Inova, através do seguinte mail: amadora. tech@amadorainova.pt

• Não ter projetos aprovados nas prioridades de investimento referentes à área de Inovação Produtiva PME; • Corresponder a uma empresa criada há menos de 1 ano.

São suscetíveis de apoio os projetos de aquisição de serviços de incubação na área do empreendedorismo, imprescindíveis ao arranque das empresas, nomeadamente:

vamente através da plataforma digital disponível para o efeito no site do IAPMEI. Caso necessite de mais informações ou apoio para a elaboração da candidatura a este Programa, poderá contactar os serviços de apoio ao empreendedorismo da Amadora Inova, através do seguinte mail: amadora. tech@amadorainova.pt

• Serviços de Gestão • Serviços de Marketing • Serviços de Assessoria Jurídica • Desenvolvimento de produtos e serviços • Serviços de Financiamento São beneficiárias desta medida micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

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Recreios da Amadora reabilitados O edifício dos Recreios da Amadora, equipamento cultural emblemático e centenário, no coração da cidade, está a ser alvo de uma profunda reabilitação.

Por forma a melhorar as condições de utilização deste espaço cultural, que atua como polo produtor e difusor de cultura, nomeadamente nas áreas do teatro, dança, música, cinema e realização de exposições temporárias, a Autarquia esta a investir cerca de meio milhão de euros, acrescidos da taxa de IVA em vigor, numa empreitada que se iniciou em finais de outubro e deverá estar concluída em finais de março.

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Os trabalhos de requalificação do edifício consistem, sumariamente, na substituição do revestimento de pavimento existente (incluindo a remoção de cadeiras e a sua remontagem), a implantação de sistema de iluminação para marcação de lugares, a remoção e substituição de teto falso, de elementos de iluminação e de equipamentos de ar condicionado, a execução de forra de paredes e execução de novas paredes, o fornecimento e montagem de módulo frente de palco com novos degraus de acesso. Encontra-se, também, incluída a aplicação de um elevador unifamiliar, para utilizadores com mobilidade condicionada. É considerada igualmente a pintura exterior de todo o edifício, bem como o adequado tratamento de todos os paramentos e das cantarias existentes. Está, igualmente, contemplada a pintura de paredes e tetos de camarins, assim como a pintura do palco.

AMADORATERRITÓRIO

Jardim Central da Buraca No seguimento da construção do centro de saúde da Buraca vai iniciar-se, em breve, a reformulação total da área envolvente deste edifício.

O Jardim Central da Buraca vai dispor de várias áreas de estadia, de novos caminhos pedonais e de novas espécies arbóreas. Também o polidesportivo ali existente será alvo de reformulação.

Simultaneamente, será reordenado o estacionamento na Rua Andrade Corvo, bem como reperfilada toda a artéria. Esta intervenção abrange a colocação de novo betuminoso, a substituição de passeios e o rebaixamento de passadeiras e, ainda, a colocação de nova sinalização horizontal e vertical.

Rua Andrade Corvo

Parques da Cidade com Wifi Acesso é gratuito e já está disponível.

Alguns dos principais parques da Amadora já dispõem de hotspots wifi, para acesso gratuito a todos quantos pretendam manterem-se conectados com o que se passa na sua cidade e no mundo.

Para já os locais com acesso livre são: o Parque Delfim Guimarães, o Parque Central, o Jardim Luís de Camões e o Parque Municipal junto à Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos.

Numa 2.ª fase, que se prevê que esteja concluída no 1.º semestre de 2020, passarão a estar disponíveis também os seguintes locais: Recreios da Amadora, Galeria Municipal Artur Bual/Casa Aprígio Gomes, Museu Municipal de Arqueologia e Complexo Desportivo Municipal Monte da Galega.

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AMADORATERRITÓRIO

Intervenção na Avenida do Brasil O mês de fevereiro fica marcado pelo arranque das obras de reperfilamento da Avenida do Brasil.

A intervenção, cuja duração prevista é de 4 meses, abrangerá uma lista diversificada de trabalhos: - colocação de novo betuminoso; - substituição e alargamento de passeios; - rebaixamento de passadeiras; - reordenamento de estacionamento; - alinhamento das árvores; - nova sinalização horizontal e vertical.

Os trabalhos serão realizados na Avenida do Brasil, no troço compreendido

entre a Rua Elias Garcia e a Escola EB1 Terra dos Arcos, bem como na Praceta Santa Cruz, onde serão, também, colocadas novas árvores.

Dada a dimensão da empreitada, ao longo destes 4 meses será necessário condicionar o trânsito e o estacionamento da avenida, pelo que, desde já, se solicita a compreensão pelos possíveis constrangimentos que venham a surgir.

Condicionamento da Av. Padre Bartolomeu Gusmão A Câmara Municipal da Amadora vai proceder a trabalhos de reperfilamento da Av. Padre Bartolomeu Gusmão, na Freguesia de Águas Livres e, para isso, foi necessário condicionar o trânsito e estacionamento nesse arruamento, situação que se manterá, previsivelmente, até ao mês de julho.

Conscientes de que se trata de obras que poderão causar, pelas suas dimensões, alguns transtornos, os trabalhos serão faseados e tudo será feito para os minorar, pelo que, desde já, agradecemos a compreensão de todos.

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AMADORATERRITÓRIO

PAVIMENTAÇÃO DOS EIXOS PRINCIPAIS A Câmara Municipal está a repavimentar a Estrada do Zambujal, na Freguesia de Alfragide.

Esta intervenção encontra-se inserida na empreitada municipal de renovação de eixos viários principais, que será levada a cabo por todo o Município, consistindo na renovação dos pavimentos dessas vias.

No caso da freguesia de Alfragide encontram-se incluídas a Estrada do Zambujal, a Estrada de Alfragide e a Avenida da Força Aérea.

AV. MIGUEL BOMBARDA REQUALIFICADA Estão concluídos os trabalhos de requalificação da Av. Miguel Bombarda, na freguesia de Mina de Água.

A Câmara Municipal da Amadora procedeu à requalificação total da via, com a renovação de betuminoso, passeios e lancis, relocalização do ecoponto, reordenamento de estacionamento público e dos acessos aos estacionamento privado dos edifícios, bem como a colocação de caldeiras alinhadas com a via e a plantação de novos espécies arbóreos adequados à sua localização no espaço urbano.

AVENIDA GORGEL DO AMARAL Já utilizado como passagem informal, o espaço existente nas traseiras dos edifícios da Avenida Gorgel do Amaral, na Damaia, foi recentemente alvo de obras de requalificação, por parte da Câmara Municipal da Amadora.

No local foram colocados novos arbustos e ainda construído um novo percurso pedonal, que permite, agora, a circulação em condições de segurança.

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AMADORAEDUCAÇÃO

Corta-mato marca arranque dos Jogos Juvenis Escolares Decorreu, no dia 14 de janeiro, no Regimento de Lanceiros 2 (ex-Comandos da Amadora), uma das mais emblemáticas e concorridas competições do calendário dos Jogos Juvenis Escolares – o corta-mato,

Com a organização técnica da Escola Secundária Seomara da Costa Primo e o apoio do Regimento de Lanceiros 2. Estiveram presentes Rúben Amaral, júnior masculino do Sporting Clube de Portugal, e Patrícia Silva, atleta internacional sub-23.

Decorrente da atividade interna das escolas, esta competição funciona como apuramento das representações locais para a fase seguinte do Corta-Mato do Desporto Escolar (Corta-Mato Distrital de Lisboa).

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Nesta 33.ª edição estiveram em prova os escalões Infantis A (1200 metros), Infantis B (1600 metros), Iniciados (2000 metros Feminino / 2400 metros Masculino), Juvenis e Juniores (2400 metros Feminino / 3200 metros Masculino), Femininos e Masculinos, tendo estado inscritos cerca de 1.400 alunos,

com idades compreendidas entre os 8 e os 18 anos, provenientes de todas as escolas da Amadora.

Paralelamente às provas desportivas decorreram diversas atividades de entretenimento, como Dynamic Bungee, Giant Obstacle e Extreme Slide, uma parede multiatividades/

escalada e rappel, bem como uma cozinha de campanha.

Os Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e da Amadora estiveram também presentes, através do Clube da Água, garantindo o fornecimento de água a todos os participantes.

AMADORAEDUCAÇÃO

Contra a Violência, pela Paz! No dia 30 de janeiro comemorou-se o Dia Internacional da Não Violência e da Paz nas Escolas. No concelho da Amadora esta data foi comemorada nos vários agrupamentos de escolas, com o envolvimento das crianças e da comunidade na luta contra a violência.

Esta ação de sensibilização da população escolar - jardins de infância até ao secundário - está inserida no Plano de Desenvolvimento Social e de Saúde: Eixo II - Prevenir o fenómeno da violência, que tem como objetivo geral

sensibilizar e formar a população escolar para a problemática da violência.

Neste sentido foram propostas, para esse dia, várias iniciativas de caráter simbólico, como o uso de uma peça de roupa branca pelos alunos e pessoal docente e não-docente, a realização de um cordão humano à volta das escolas e a colocação de mensagens e/ou desenhos sobre a temática por alunos e professores num espaço/local definido por estes.

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AMADORASOLIDÁRIA

Faça a diferença Seja voluntári@ Sabia que existem 191 voluntários/as ativos/as no Banco Local de Voluntariado (67 pontuais e 124 regulares) e 28 Organizações Promotoras de Voluntariado?

Como forma de divulgar o Programa Municipal de Voluntariado da Amadora (PMVA) e motivar outras pessoas a inscreverem-se no Banco Local de Voluntariado, a Câmara Municipal da Amadora lançou, em dezembro último, nas redes sociais, a Campanha “Faça a diferença – Seja voluntári@”.

O PMVA tem como principais objetivos impulsionar a prática do voluntariado, através de projetos dinamizados em parceria com as Organizações Promotoras de Voluntariado na cidade, dinamizar ações de sensibilização e qualificação de voluntários e técnicos responsáveis por projetos de voluntariado.

Destina-se a todos os indivíduos que, de forma desinteressada e responsável, trabalhem voluntariamente no âmbito de uma organização promotora.

Para participar deve inscrever-se no Banco Local de Voluntariado da Amadora (BLVA), podendo optar por várias áreas: • Voluntariado Jovem | Faz Parte! – Promoção do voluntariado enquanto desenvolvimento pessoal e social dos jovens e na construção da sua identidade solidária. Este projeto realiza-se em articulação com os estabelecimentos de ensino do município.

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• Voluntariado de Proximidade | Mais Perto – Propicia um envelhecimento ativo, através de iniciativas que valorizam o sénior e que combatem a soli-

dão e o isolamento. Funciona em parceria com Instituições Privadas de Solidariedade Social com valência de SAD.

civil. Este é um projeto desenvolvido em parceria com o Serviço Municipal de Proteção Civil.

• Programa Mentores para Imigrantes – Estimula a troca de experiências e o apoio entre cidadãos nacionais e migrantes, através de um protocolo estabelecido entre a Autarquia e o Alto Comissariado para as Migrações (ACM).

• Voluntariado Pontual – Apoio de voluntários para campanhas de natureza diversa: recolha de alimentos, angariação de fundos e outras.

• Academia Sénior – Promove a participação dos seniores numa cultura de segurança, proporcionando conhecimentos sobre prevenção e proteção

Já sabe. Faça a diferença e seja voluntário! Inscreva-se!

Divisão de Intervenção Social 214 369 053 accao.social@cm-amadora.pt

AMADORASOLIDÁRIA

Voluntários recebem diplomas

No Dia Internacional do Voluntário, que se celebrou a 5 de dezembro, a Câmara Municipal da Amadora entregou os Diplomas de Mérito aos voluntários que participaram, em 2019, nas ações de voluntariado inscritas no Programa Municipal de Voluntariado da Amadora (PMVA). A sessão decorreu no Auditório da Escola Superior de Teatro e Cinema.

Linha Municipal de Saúde A Linha Municipal de Saúde proporciona o acesso dos titulares do Cartão Amadora 65 + a cuidados de saúde básicos, no período noturno, aos fins-de-semana e feriados (2.ª a 6.ª feira das 21H00 às 06H00), fins-de-semana e feriados, (24H00), através da possibilidade de deslocação de médico ao domicílio do utente.

Como complemento ao Cartão Amadora 65+, esta linha tem por base a melhoria das condições de vida da população sénior residente no concelho, facilitando o acesso a um médico

de clínica geral sem saírem de suas casas, nos períodos em que os serviços de atendimento complementar dos centros de saúde se encontram encerrados. Assim, através de uma parceria com a associação “O Vigilante”, os seniores portadores do cartão, ou seja, com rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional, podem solicitar atendimento médico de clínica geral ao domicílio, gratuito, A Autarquia Comparticipa a totalidade do valor da consulta ao domicílio.

Morada Rua 5 de Outubro, nº 7 B – Venteira 2700-437 Amadora CONSULTAS DE CLÍNICA GERAL NO DOMICÍLIO OU NA CLÍNICA 214 930 010 GRATUITO

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AMADORASOLIDÁRIA

Alimentação saudável para os seniores

No âmbito do Plano Estratégico para o Envelhecimento Sustentável 2016-2025 (PEES) foi elaborada a candidatura de um projeto-piloto, no âmbito do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS).

Tendo em conta os critérios definidos pela Direção Geral de Saúde, esta candidatura foi apresentada pelo Centro Social e Paroquial de S. Brás (CSPSB), em agosto do ano passado, tendo a mesma sido aprovada e resulta de uma parceria entre a CMA, o CSPSB e o Chef Fábio Bernardino.

Este projeto foi apresentado às instituições da cidade, no passado dia 7 de janeiro.

Através do projeto “Sénior Nutri+” pretende-se desenvolver uma avaliação das ementas servidas nas instituições

geriátricas, criando um programa de intervenção, no âmbito da melhoria da oferta alimentar, com capacitação dos profissionais presentes nas instituições abrangidas.

O projeto tem como objetivos, junto das instituições com respostas sociais para seniores: • Caraterizar a realidade das instituições na área alimentar a pessoas idosas; • Melhorar a oferta alimentar; • Melhorar o estado nutricional das pessoas idosas; • Capacitar e certificar os vários profissionais; • Capacitar os manipuladores de alimentos e melhorar das refeições servidas; • Construir uma plataforma digital; • Elaborar um manual padronizado – disfagia.

As crianças têm algo a dizer sobre os seus direitos

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No âmbito do Plano Local de Prevenção dos Direitos das Crianças, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Amadora (CPCJA), em colaboração com a Câmara Municipal da Amadora, promove um concurso de escrita, subordinado ao tema “Os direitos das crianças”.

Dirigido a todas as crianças e jovens que residam e/ou estudem no concelho da Amadora, o concurso desenvol-

ve-se no quadro dos objetivos gerais da promoção dos Direitos das Crianças e dos Jovens e da prevenção dos maus tratos a crianças e jovens.

Os trabalhos a concurso – em formato de conto – devem ser originais e inéditos, e entregues até ao próximo dia 21 de fevereiro.

Os resultados serão divulgados publicamente em abril, no âmbito do 8.º Seminário da CPCJ da Amadora.

Como parceiros estratégicos conta-se com a participação do ACES Amadora, da Associação Portuguesa de Nutrição, da Sociedade Portuguesa da Terapia da Fala, da Ordem dos Nutricionistas e de uma Universidade que enquadre a área da nutrição.

Este trabalho pioneiro pretende desenvolver uma investigação técnico/científica acerca da Disfagia e seus diferentes estados, adequados a seniores.

Após serem criadas as ferramentas – plataforma digital e o manual padronizado de dietas, com a informação considerada pertinente, está prevista a realização de um seminário para apresentação dos resultados, durante o mês de outubro, no âmbito das Comemorações do Mês da População Maior.

AMADORASOLIDÁRIA

Amadora acolhe projeto de apoio a doentes com necessidade de cuidados paliativos Segundo a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, na pessoa de Duarte Soares, o projeto “Amadora Compassiva” está a arrancar agora e é financiado pela Fundação La Caixa.

Este projeto pode contribuir para que os doentes consigam permanecer no seu domicílio o mais tempo possível em detrimento dos hospitais, criando grupos de voluntariado junto dos mais frágeis. Estes grupos podem contribuir para as atividades diárias, a higiene, as compras, no fundo, criar novas redes comunitárias com doentes identificados.

A formação dos cuidadores informais e a sensibilização da comunidade em geral, das escolas, de todo o tecido social em volta dos doentes são outros dos objetivos.

No concelho da Amadora o projeto “Amadora Cidade Compassiva” é promovido pela Cooperativa LInQUE – Cuidados Paliativos em casa.

FORMAÇÃO PARA CUIDADORES INFORMAIS No âmbito do projeto de apoio ao cuidador, a Câmara Municipal da Amadora prossegue com a realização de ações de formação para cuidadores informais, ou seja, quem presta cuidados e assistência, sem qualquer tipo de remuneração, a pessoas dependentes nas atividades da vida diária.

Os principais objetivos deste projeto são dotar os cuidadores informais de competências e conhecimentos na área dos cuidados às pessoas dependentes, aumentando o bem-estar dos cuidadores e das pessoas que se encontram em situação de dependência.

As seguintes ações irão ser ministradas na freguesia da Venteira, nas instalações da Divisão de Intervenção Social, das 14h30 às 16h30.

A cidade da Amadora acolhe, desde o princípio do ano, um projeto-piloto que tem por objetivo promover e apoiar doentes em fim de vida e envolver, nos respetivos cuidados, a comunidade onde residem.

Inscrições e informações Divisão de Intervenção Social Email: accao.social@cm-amadora.pt Telefone: 214 369 053 / Linha de apoio social (gratuito) 808 207 632

As seguintes ações irão ser ministradas na freguesia da Venteira, nas instalações da Divisão de Intervenção Social, das 14h30 às 16h30: • 12 FEV | COMUNICAÇÃO E ASSERTIVIDADE • 26 FEV | RELAÇÕES INTERPESSOAIS • 11 MAR | ABORDAGEM À PESSOA COM DEMÊNCIA • 25 MAR | TRANSFERÊNCIAS, POSICIONAMENTOS, PREVENÇÃO DE QUEDAS • 08 ABR | ALIMENTAÇÃO, HIDRATAÇÃO, CUIDADOS À PELE • 22 ABR | TESTAMENTO VITAL E CUIDADOS PALIATIVOS • 06 MAI | RECURSOS SOCIAIS

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AMADORAAMBIENTE

Distinção ambiental para o Município A Amadora foi distinguida, uma vez mais, pela Associação Bandeira Azul da Europa e teve direito a hastear a bandeira Eco XXI em frente aos Paços do Concelho.

Desde 2008 que o município da Amadora ostenta esta bandeira verde, atribuída para premiar os municípios que se esforçam por melhorar o ambiente e apostar na sustentabilidade.

Esta distinção da ABAE, na abrangência ambiental, social e económica do conceito de ECO XXI avalia um conjunto de indicadores, desde a educação ambiental, governança e informação ao munícipe, o emprego, a sociedade civil, a certificação de qualidade, a conservação da natureza e o ordenamento do território, até à qualidade do ar, da água, do saneamento, dos resíduos, da energia, da mobilidade e do ruído.

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O hastear da bandeira decorreu no dia 17 de janeiro após uma sessão de reflexão sobre as várias áreas onde o Município da Amadora ainda pode melhorar para manter e elevar a qualidade da sustentabilidade ambiental.

QUALIDADE DO AR ECO - SUGESTÕES A Câmara Municipal da Amadora continua a desenvolver o seu trabalho rumo à sustentabilidade, seguindo o lema “Pensar global, agir local”.

Dê, também, o seu contributo para melhorar o ar que respiramos. Deixamos-lhe algumas sugestões: • Sempre que possível utilize os transportes públicos, ande a pé ou de bicicleta.

• Deixe o seu automóvel nos parques de estacionamento que servem as interfaces de transportes públicos.

• Junte-se a amigos ou colegas de trabalho que utilizem o mesmo percurso que o seu e partilhem a utilização do automóvel.

• Seja um eco-condutor: reduza a velocidade de circulação do seu automóvel, o que diminuirá o consumo de combustível e as emissões para a atmosfera. Faça a manutenção pe-

riódica do seu veículo e verifique se a pressão dos pneus é a correta. Não armazene na bagageira do seu automóvel bens que não necessita. Tal fará aumentar o consumo de combustível.

• Se está a pensar comprar uma viatura nova, verifique quais as que emitem menores níveis de gases para a atmosfera • Se possível, utilize fontes de energia renováveis, como a energia solar.

• Deposite o seu óleo alimentar usado num dos oleões disponíveis no Concelho da Amadora, de modo a que possa ser transformado em biodiesel.

• Separe os resíduos que produz. Muitos podem ser reciclados e estará, assim, a contribuir para a preservação de recursos naturais e para a redução da poluição atmosférica.

• Substitua as lâmpadas incandescentes por lâmpadas de baixo consumo, que consomem menos energia e duram mais tempo. Não se esqueça de apagar as luzes.

AMADORABREVES

SENIORES JÁ CONHECE O SISTEMA TELEFÓNICO DE ATENDIMENTO PERMANENTE? O Sistema Telefónico de Atendimento Permanente (STAPA) é um serviço de teleassistência, disponível 24 horas por dia, 365 dias por ano, para os residentes no município da Amadora, com mais 65 anos ou que se encontrem em situação de dependência temporária ou permanente.

Ao utilizador é fornecido um botão de controlo remoto (pulseira ou colar), que lhe permite acionar o serviço que está sempre ligado à central de assistência e só funciona no interior da sua habitação.

Se pretender mais informações sobre o STAPA, pode contactar: • Divisão de Intervenção Social 214 369 053 | accao.social@cm-amadora.pt • Santa Casa da Misericórdia da Amadora 214 722 212 | santa.casa@misericordia-amadora.pt • Linha Municipal de Apoio Social 800 207 632 (gratuito)

A TODOS UM BOM ANO Na tarde de 7 de janeiro vários grupos do movimento associativo da Amadora cantaram as Janeiras nos Paços do Concelho.

O Clube Universitário Tempo Livre da Amadora - CUTLA, a Universidade Sénior - USIA Amadora e a Associação Rancho Folclórico Alegria do Minho - Portugal desejaram um feliz ano novo ao executivo municipal, funcionários da autarquia e a todos os amadorenses.

PROJETO DA AMADORA DISTINGUIDO A Comissão Europeia distinguiu a Amadora como “Reference Site Europeu”, no âmbito do Envelhecimento Ativo e Saudável!

Este reconhecimento foi concedido às organizações que demonstraram excelência no desenvolvimento, adoção e ampliação de práticas inovadoras para o envelhecimento ativo e saudável.

A atribuição foi feita ao Consórcio “Ageing Thinking Amadora”, liderado pela Misericórdia da Amadora com a parceria do Amadora Município, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - ISCSP/ULisboa, da Ajpas - VIH o Hei-Lab da Universidade Lusófona, no âmbito do trabalho desenvolvido e Boas Práticas associadas ao Envelhecimento Ativo e Saudável e Cuidados Integrados e Centrados na Pessoa Maior.

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DELIBERAÇÕES

DELIBERAÇÕES NOVEMBRO 2019 ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL Número: 17/2019 António Ramos Preto, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º. 1 do Artº. 56º. da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, faz público o teor das deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua Sessão Ordinária de Novembro de 2019, realizada 14 de novembro de 2019: 1. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Lançamento do Imposto Municipal Sobre Imóveis – Ano 2020 (Proposta n.º 544/2019)”; 2. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Lançamento da Derrama – Ano 2020 (Proposta n.º 545/2019)”; 3. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Participação do Município no IRS – Ano 2020 (Proposta n.º 546/2019)”; 4. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Grandes Opções do Plano para o Ano 2020 (Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Ações Municipais) (Proposta n.º 547/2019)”; 5. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Orçamento Ordinário para o Ano 2020 (Proposta n.º 548/2019)”; 6. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – Grandes Opções do Plano e Orçamento para o Ano 2020 (Proposta n.º 549/2019)”; 7. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora – Medidas Preventivas (Proposta n.º 551/2019)”; 8. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia das Águas Livres (SAAI e Monos) – Alteração (Proposta n.º 572/2019)”; 9. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Alfragide (SAAI e Monos) – Alteração (Proposta n.º 573/2019”; 10. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Encosta do Sol (Área Desportiva de Alfornelos e Monos) – Alteração (Proposta n.º 574/2019)”; 11. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova (SAAI e Monos) – Alteração (Proposta n.º 575/2019)”; 12. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Mina de Água (SAAI e Monos) – Alteração (Proposta n.º 576/2019)”; 13. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Venteira (SAAI e Monos) – Alteração (Proposta n.º 577/2019)”; 14. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Manutenção de Competências no Âmbito de Intervenção do Município – n.º 3 do Artigo 2.º do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril (Proposta n.º 578/2019)”; 15. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Transferência de Recursos para a Junta de Freguesia das Águas Livres para o Exercício das Competências (AUTO) no Âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril (Proposta nº 579/2019)”; 16. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Transferência de Recursos para a Junta de Freguesia de Alfragide para o Exercício das Competências (AUTO) no Âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril (Proposta nº 580/2019)”; 17. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Transferência de Recursos para a Junta de Freguesia da Encosta do Sol para o Exercício das Competências (AUTO) no Âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril (Proposta nº 581/2019)”; 18. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Transferência de Recursos para a Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova para o Exercício das Competências (AUTO) no Âmbito do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril (Proposta n.º 582/2019)”; 19. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Transferência de Recursos para a Junta de Freguesia da Mina de Água para o Exercício das Competências (AUTO) no Âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril (Proposta nº 583/2019)”; 20. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Transferência de Recursos para a Junta de Freguesia da Venteira para o Exercício das Competências (AUTO) no Âmbito do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril (Proposta nº 584/2019)”; 21. Aprovada por unanimidade a moção apresentada pelo Grupo Municipal da CDU, com as alterações introduzidas e referente a “Por um melhor serviço de transporte ferroviário na Amadora” (Moção n.º 07/AMA/2019); 22. Aprovada por unanimidade a recomendação apresentada pelo Grupo Municipal do CDS-PP, com as alterações introduzidas e referente a “Pela Criação e Implementação dos Julgados de Paz na Amadora” (Recomendação n.º 10/ AMA/2019); 23. Aprovada por maioria a proposta apresentada pelo Grupo Municipal do CDS-PP e referente a “Pela Reativação da Assembleia Municipal Jovem da Amadora” (Proposta n.º 01/AMA/2019).

Amadora, 15 de novembro de 2019 O Presidente António Ramos Preto CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 DELIBERAÇÕES SIMAS – GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA O ANO 2020.

Aprovada, por maioria. - Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º, e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação e da alínea c) do artigo 18.º do Regulamento de Organização dos SIMAS, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano de 2020 dos SIMAS de Oeiras e Amadora, bem como solicitar aquele órgão deliberativo, a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais a realizar em 2019, nos termos do artigo 12.º da LCPA.

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PROC. N.º 27-PL/99 (REQ. 106371/18) – REQUERENTE: VASCO CONCEIÇÃO

LAMEIRAS – ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 1/13 - ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO – APÓS DISCUSSÃO PÚBLICA. Aprovada, por unanimidade. - A alteração à licença de loteamento titulada pelo Alvará de loteamento n.º 01/13, apresentada pelo requerente Vasco Manuel da Conceição Lameiras, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, dando lugar a aditamento ao mencionado alvará de loteamento, e posterior comunicação à Conservatória do Registo Predial competente, para efeitos de averbamento ao abrigo do n.º 7 do mesmo artigo e diploma legal.

MEDALHA MUNICIPAL DE MÉRITO E DEDICAÇÃO (PRATA) – ATRIBUIÇÃO. Aprovada, por maioria. - A concessão da Medalha Municipal de Mérito e Dedicação, no seu grau Prata (relevância regional) ao Comando Metropolitano de Lisboa da Policia de Segurança Pública pelos fundamentos constantes do respetivo processo individual.

SIMAS – CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE “REMODELAÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM NA FREGUESIA DA VENTEIRA – AMADORA – TOMO II – ABERTURA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS) e através dos quais: a) Autorizou a abertura de procedimento por concurso público com vista à empreitada destinada à remodelação de redes de drenagem, na freguesia da Venteira-Amadora-Tomo II-Zona Sul, nos arruamentos Rua Filipa de Lencastre, Rua 1.º de Maio, Rua Aleixo Ribeiro, Rua Mestre Afonso Rodrigues, Rua João Pinto Ribeiro e Praceta D. Filipa de Lencastre, pelo preço base de 605.924,00 €, acrescido de IVA, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, nos termos da alínea j), do n.º 1, do art.º 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo), a executar no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias, prevendo-se que a mesma decorra nos anos de 2020 e 2021, e com repartição do valor nos termos do 2.º considerando da proposta n.º 565/2019; b) A não contratação por lotes nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º-A do CCP, pelos motivos expostos no 4.º considerando da proposta n.º 565/2019; c) Aprovou as peças do respetivo procedimento; d) Nomeou o júri do procedimento e a respetiva delegação de competências neste para todos os atos processuais inerentes ao procedimento em causa; e) Aprovou a celebração de contrato escrito nos termos do disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos; f) Nomeou como Coordenador de Segurança em fase de projeto, o Eng.º Pedro Azinheirinha; g) Designou como Gestor do Contrato, o Eng.º Bernardo Aboim.

SIMAS - EMPREITADA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE COLETORES DOMÉSTICOS E PLUVIAIS DE LIGAÇÃO DO LOTEAMENTO MARCONI-PARQUE (ZONA SUL), NA FREGUESIA DA VENTEIRA, NO CONCELHO DE AMADORA – ORDEM DE NÃO EXECUÇÃO DE TRABALHOS PREVISTOS NO CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria. - Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS) e através dos quais: a) Proferiu ordem de não execução de trabalhos previstos no contrato, no âmbito da empreitada de Instalação de Coletores Domésticos e Pluviais de ligação do Loteamento Marconi-Parque (Zona Sul), freguesia da Venteira, Concelho da Amadora, no valor de 13.818,50 €, correspondente a cerca de 2% do valor contratual da empreitada; b) Aprovou a redução do valor das garantias prestadas pelo empreiteiro de 10% do valor dos trabalhos executados, libertando-se o valor remanescente, bem como a redução do cabimento e do compromisso constituídos para a obra em apreço, libertando-se o saldo remanescente.

FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. - O apoio económico no valor de 349,00 € para apoio na aquisição de óculos, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos da informação n.º 90968, de 28.10.2019, do DEDS/DIS. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. - O apoio económico no valor de 320,00 €, para apoio na aquisição de óculos, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos da informação n.º 91049, de 28.10.2019, do DEDS/DIS. 30.ª EDIÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL BD’2019 – TROFÉU DE HONRA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - Ratificar o despacho da Senhora Presidente datado de 30.10.2019, através do qual autorizou a atribuição do Troféu de Honra a Filipe Melo, um dos mais destacados argumentistas nacionais de banda desenhada, no âmbito do Festival Internacional de Banda Desenhada, Amadora BD. CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA FREGUESIA ÁGUAS LIVRES (SAAI E MONOS) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - 1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia de Águas Livres, consubstanciadas na alteração do n.º 2 da cláusula 15.ª (SAAI) e introdução das cláusulas 30.ª e 31.ª, relativas à recolha de objetos volumosos fora de uso, e nos termos do documento, que faz parte integrante da proposta n.º 572/2019.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a proposta para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA FREGUESIA ALFRAGIDE (SAAI E MONOS) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - 1. As alterações à alínea a) do n.º 2 cláusula 15.ª e aditamento das cláusulas 25.ª e 26.ª introduzidas pela nova inserção da secção V com a epígrafe “Recolha de objetos volumosos”, ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências no que respeita ao Sistema de Atendimento e Acompanhamento Integrado a celebrar com a freguesia de Alfragide, conforme minuta, a qual faz parte integrante da proposta n.º 573/2019.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a presente proposta para autorização da celebração do referido contrato.

DELIBERAÇÕES CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA FREGUESIA ENCOSTA DO SOL (ÁREA DESPORTIVA DE ALFORNELOS E MONOS) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - 1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Encosta do Sol, consubstanciadas na alteração à alínea g) da cláusula 20.ª e n.º 3 da cláusula 24.ª, no que respeita à gestão, conservação, reparação e limpeza de mais um equipamento desportivo sito em Alfornelos (Área Desportiva de Alfornelos), e introdução das cláusulas 25.ª e 26.ª, relativas à recolha de objetos volumosos fora de uso, e nos termos do documento, que faz parte integrante da proposta n.º 574/2019.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a presente proposta para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA FREGUESIA FALAGUEIRA-VENDA NOVA (SAAI E MONOS) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - 1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Falagueira-Venda Nova, consubstanciadas na alteração à alínea a) do n.º 2 e n.º 5 da cláusula 15.ª (SAAI) e introdução das cláusulas 50.ª e 51.ª relativa à recolha de objetos volumosos fora de uso, e nos termos do documento, que faz parte integrante da proposta n.º 575/2019.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a presente proposta para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA FREGUESIA MINA DE ÁGUA (SAAI E MONOS) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - 1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Mina de Água, consubstanciadas na alteração do n.º 2 da cláusula 15.ª (SAAI) e introdução das cláusulas 30.ª e 31.ª, relativas à recolha de objetos volumosos fora de uso, e nos termos do documento, que faz parte integrante da proposta n.º 576/2019.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a presente proposta para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA FREGUESIA VENTEIRA (SAAI E MONOS) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - 1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Venteira, consubstanciadas na alteração da alínea a) do n.º 2 da cláusula 15.ª (SAAI) e introdução das cláusulas 26.ª e 27.ª, relativas à recolha de objetos volumosos fora de uso, e nos termos do documento, que faz parte integrante da proposta n.º 577/2019.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a presente proposta para autorização da celebração do referido contrato.

MANUTENÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DE INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO - N.º 3 DO ARTIGO 2.º DO DL N.º 57/2019 DE 30.04.

Aprovada, por maioria. - A. Ao abrigo do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que as competências ou o exercício de parte das mesmas, abaixo mencionadas não sejam objeto de transferência para os órgãos das freguesias e permaneçam no município: 1. Em relação à gestão e manutenção de espaços verdes [artigo 2.º, n.º 1, a) do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril], o município manterá as Zonas Verdes a que reporta do ANEXO I à proposta n.º 578/2019, atendendo a que se encontra em vigor um concurso internacional para manutenção de 875 615,52 m2 de zonas verdes, distribuídas pelas 6 freguesias do município (Procedimento DA/087/2018), o qual foi assinado no dia 27 de março de 2019 e os trabalhos iniciados no dia 1 de abril de 2019, sendo que a sua validade é de 3 anos. Termos em que, face à necessidade de honrar este compromisso, a descentralização destes espaços para as juntas de freguesia só poderá operar a partir do dia 1 de abril de 2022.

2. Limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros [artigo 2.º, n.º 1, b) do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril]: a) O município manterá, em todas as freguesias, sob sua gestão direta a limpeza urbana das grandes vias municipais, identificadas no ANEXO II à proposta n.º 578/2019, por se tratar de vias estruturantes do município, que pelas suas características carecem de intervenção com equipamentos pesados que as freguesias não dispõem e, preferencialmente, em período noturno; b) O município manterá sob sua gestão direta a limpeza urbana no Bairro da Cova da Moura, tendo em atenção a importância e o interesse geral e comum que assenta na estratégia do município no desenvolvimento de políticas públicas de integração e coesão social. Em 2013 foi celebrado um Protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal da Amadora e a Associação de Moradores do Alto da Cova da Moura, tendo sido, em 2019, novamente aprovado novo protocolo.

O Município da Amadora tem à sua responsabilidade os arruamentos interiores do Bairro da Cova da Moura, com necessidade de intervenção permanente de equipas de manutenção referentes à limpeza pública e manutenção e conservação das calçadas e pavimentos. A sensibilidade do Município da Amadora para a problemática da integração socioprofissional de todos os residentes no concelho da Amadora e, em particular, na área do Bairro da Cova da Moura é um objetivo estratégico, premente e sempre efetivo. Um dos objetivos da Associação de Moradores é a integração dos residentes na Cova da Moura em meios normalizados de trabalho, de forma a facilitar a sua integração social na comunidade. O princípio da proximidade, eficiência e eficácia estão assegurados pela Associação de Moradores atendendo ao conhecimento do terreno, das pessoas e dispõe de capacidade para a formação e desenvolvimento de atividades de manutenção da limpeza pública e manutenção e conservação de calçadas e pavimentos. O Protocolo tem a vigência anual, até ao final do mandato politico; c) Da mesma forma o município manterá competências na limpeza urbana na freguesia da Venteira, na área assinalada no ANEXO III, por se tratar de uma “zona central da cidade”, com utilização comum e intensiva por parte dos residentes na totalidade das freguesias da Amadora, com natureza estruturante para todo o município, dentro do espírito de verdadeira coesão territorial. Ao mesmo tempo, nesta área encontram-se situados serviços públicos de índole central, assim como a distribuição de transportes para todo o concelho; 3. Em matéria de gestão e manutenção corrente de feiras e mercados [artigo

2.º, n.º 1, d), do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril], o município manterá a sua competência no que se refere à gestão dos Mercados da Damaia e da Reboleira face à necessidade de planeamento e intervenção que se prevê em ambos os equipamentos, afigurando-se ajustado e aconselhável do ponto de vista da estratégia municipal nesta área, que se mantenham sob a sua gestão os referidos equipamentos. Esta pretensão assenta ainda na estratégia do município no âmbito do desenvolvimento de políticas públicas de apoio à população; 4. Relativamente à realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico [artigo 2.º, n.º 1, e) do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril], o município, assegurando as boas práticas que têm vindo a ser desenvolvidas com os agrupamentos de escolas, através da delegação nos seus diretores, considera de extrema importância manter na esfera municipal a competência em causa. Isto porque a atual constituição dos Agrupamentos de Escolas no município onde ao diretor é confiada a gestão administrativa e financeira permite um exponencial aumento na eficiência das respostas dadas aos diferentes tipos de solicitações, em função da proximidade dos respetivos níveis de decisão; A necessidade de reforçar a autonomia e a capacidade de intervenção das escolas aumentando a eficácia da execução das medidas de política educativa, reconhecendo a reorganização do regime de administração escolar assim como as responsabilidades pela prestação do serviço público de educação e pela gestão dos recursos públicos postos à sua disposição; Ao longo dos últimos anos, e por forma a criar as condições para que esta responsabilização se possa verificar, conferindo maior capacidade de intervenção ao órgão de gestão e administração, a Câmara Municipal da Amadora, através da assinatura de acordos de colaboração, tem delegado competências nos Diretores de Agrupamento, nomeadamente ao nível das pequenas reparações dos estabelecimentos escolares, instituindo um regime de avaliação e de prestação de contas. A maior autonomia corresponderá assim a uma maior responsabilidade.

A ampliação do tempo de permanência dos alunos, que pode ser alargada entre as 7h30 e as 19h00 e a ampliação das funções e tarefas da escola, proporcionando às crianças e jovens mais conhecimentos e outras atividades socioeducativas para além do ensino dos conteúdos escolares, implicam maior desgaste, maior diversidade de equipamentos, maior utilização e consequentemente a necessidade de maior número de pequenas reparações ao nível dos equipamentos escolares; A celeridade na resolução das pequenas reparações e os resultados positivos referenciados na articulação existente entre a Câmara Municipal da Amadora e os agrupamentos de escolas, assim como, a recetividade dos mesmos aos atuais acordos que implicam a descentralização de verbas municipais e a competente gestão das mesmas, nomeadamente, na área da manutenção das instalações e equipamentos e promoção de atividades.

5. Relativamente à utilização e ocupação da via pública [artigo 2.º, n.º 1, g) do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril], entende o município que devem permanecer na sua esfera de competências: a) A gestão da designada praça central do Centro Comercial Dolce Vita Tejo (atualmente UBBO) [Artigo 138.º do Código Regulamentar do Município da Amadora - Aquisição do direito de ocupação do espaço público, semipúblico e privado municipal]. No que concerne à chamada Praça Central do UBBO a sua gestão, pelo local onde se encontra, contígua a uma grande superfície comercial com as características e equipamentos nela instalados, desaconselha a que a gestão do espaço se faça por outrem que não o município. É de realçar que em causa está uma parcela do território que implica também uma gestão direta por parte do município, quer pela natureza do empreendimento em causa, quer pelo tipo de ocupações de via pública que é suscetível de ser licenciado no local; b) A ocupação do espaço público com as designadas esplanadas fechadas – [Artigo 176.º do Código Regulamentar do Município da Amadora – Esplanadas fechadas].No que se refere à ocupação do espaço público com esplanadas fechadas, militam a favor da permanência na esfera municipal razões de estética urbana e preservação global e integrada das acessibilidades e trânsito de pessoas e bens nos passeios e demais espaços públicos. Na verdade, a instalação do referido tipo de estruturas acarreta um impacto permanente – ou, pelo menos, duradouro - para o tecido e paisagem urbanos, por força, quer da sua dimensão física, quer pelos constrangimentos que como se disse é suscetível de criar à mobilidade urbana. Importa, por isso, que as competências relativas ao licenciamento permaneçam no município, de modo a garantir uma atuação que assegure de modo coerente e uniforme a qualidade urbana e paisagista de todo o território; c) A ocupação do espaço público com tapumes, andaimes, passarelas, guindastes para obras de construção novas [Secção III do Código Regulamentar do Município da Amadora - Tapumes, andaimes, passarelas, guindastes e outros elementos].

Em matéria de ocupação de espaço público com tapumes, andaimes, passarelas, guindastes e outros elementos, as razões da permanência na gestão do município, são as mesmas que determinam que, legalmente, seja o município a tutelar a área do urbanismo, integridade e segurança de pessoas e bens e harmonia da paisagem urbana; d) A intervenção em pavimentos e subsolo [Secção IV do Código Regulamentar do Município da Amadora – Ocupação, utilização ou intervenção nos pavimentos ou no subsolo]. No que à intervenção nos pavimentos e subsolos respeita, dir-se-á que estamos perante realidades inerentes à atividade de diversos operadores no subsolo municipal, em redes de centenas de quilómetros e cuja integridade e gestão é essencial manter sob a égide de uma única entidade, sendo desprovido de sentido que possa sequer conceber-se a compartimentação ou divisão da gestão das intervenções para instalação e/ou reparação destas redes por várias freguesias. De facto, o licenciamento e acompanhamento destas intervenções implicam competências e conhecimento técnico na área das vias de comunicação e de infraestruturas, bem como de ferramentas de informação geográfica, o que permitirá a atualização dos cadastros e a disponibilização dos mesmos, de acordo com o disposto na legislação aplicável, às entidades externas e particulares que pretendam executar obras nos pavimentos ou no subsolo. Por fim, a existência de uma rede de telecomunicações e de dados de uso privativo do município da Amadora, cujos sistemas e operacionalidade dos mesmos necessitam de uma gestão específica e direta do município; e) A ocupação do espaço público inerente ao licenciamento/instalação de Postos de Abastecimento de Combustíveis (PAC) [Título XVI do Código Regulamentar do Município da Amadora – Da instalação de postos de abastecimento de combustíveis]. No que se refere à instalação dos PAC, as razões que determinam a não transferência da competência nesta matéria, são as relacionadas com as importâncias de fazer coincidir o licenciamento dos PAC propriamente ditos com o licenciamento do espaço público que o seu funcionamento determina.

Colocar sob a égide de duas entidades distintas o licenciamento de uma mesma realidade que corre no mesmo procedimento, além de eventuais riscos, é, estamos convictos, totalmente desaconselhável e desprovido de sentido.

Assim, e tendo em vista o desenvolvimento coordenado de procedimentos que estão inerentemente interligados, as competências em causa devem permanecer também na esfera dos órgãos municipais, dado que é a estes que

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DELIBERAÇÕES também compete o exercício das competências relativas à decisão a tomar no âmbito dos respetivos pedidos de licenciamento de construção, utilização e/ou exploração.

B. Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de abril, a presente proposta de manter, no âmbito da intervenção do Município, as competências elencadas no ponto anterior (A).

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A JUNTA FREGUESIA AGUAS LIVRES PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N.º 57/2019 DE 30.04.

Aprovada, por maioria. - 1. A transferência de recursos acordada pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia das Águas Livres e constante do documento (Auto).

2. Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a proposta de transferência de recursos.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A JUNTA FREGUESIA ALFRAGIDE PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N.º 57/2019 DE 30.04.

Aprovada, por maioria. - 1. A transferência de recursos acordada pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Alfragide e constante do documento (Auto).

2. Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a proposta de transferência de recursos.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A JUNTA FREGUESIA ENCOSTA DO SOL PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N.º 57/2019 DE 30.04.

Aprovada, por maioria. - 1. A transferência de recursos acordada pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia da Encosta do Sol e constante do documento (Auto).

2. Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a proposta de transferência de recursos.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A JUNTA FREGUESIA FALAGUEIRA-VENDA NOVA PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N.º 57/2019 DE 30.04.

Aprovada, por maioria. - 1. A transferência de recursos acordada pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia Falagueira-Venda Nova e constante do documento (Auto).

2. Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a proposta de transferência de recursos.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A JUNTA FREGUESIA MINA DE ÁGUA PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N.º 57/2019 DE 30.04.

Aprovada, por maioria. - 1. A transferência de recursos acordada pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia da Mina de Água e constante do documento (Auto).

2. Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a proposta de transferência de recursos.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A JUNTA FREGUESIA VENTEIRA PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N.º 57/2019 DE 30.04.

Aprovada, por maioria. - 1. A transferência de recursos acordada pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia da Venteira e constante do documento (Auto).

2. Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a proposta de transferência de recursos.

PROGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE MÉRITO – ANO LETIVO 2019/2020 - LISTA PROVISÓRIA. Aprovada, por unanimidade. - 1. A Lista Provisória de Candidatos às Bolsas de Estudo e de Mérito, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º, do Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo de Mérito, e nos termos da proposta dos serviços constante da informação identificada no 4.º considerando da proposta n.º 585/2019.

2. Que seja dado cumprimento ao n.º 3 do artigo 10.º do mencionado Regulamento, procedendo-se à notificação dos candidatos, para se pronunciarem no âmbito da audiência dos interessados.

FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. - O apoio económico no valor de 277.98 €, para apoio na aquisição de um fogão, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos da informação n.º 92530, de 31.10.2019, do DES/DIS. GALA DO DESPORTO DA AMADORA 2019 – PRÉMIOS DISTINÇÃO, PRESTÍGIO E MENÇÃO HONROSA. Aprovada, por unanimidade. - A atribuição dos prémios e distinções: Troféu de Distinção Amadora Desporto; Menção Honrosa Amadora Desporto e Troféu Prestígio Amadora Desporto, nos termos da Informação n.º 92566, de 31.10.2019, do DEDS. FUNDO DE MANEIO – CONSTITUIÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

A constituição de um fundo de maneio para o corrente ano, da titularidade da Vereadora Maria Gracieta de Oliveira Filipe, pelo valor global de 1290,61 €, e nos termos da deliberação melhor identificada no 2.º considerando da proposta n.º 588/2019.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 DELIBERAÇÕES

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PROC. N.º 695-PL/86 - (REQ. N.º 700/19) - REQUERENTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA VAZ – ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 4/96 – ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO – APÓS DISCUSSÃO PÚBLICA. Aprovada, por unanimidade. - A alteração à licença de loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 4/96, melhor identificada no 2.º considerando

da proposta n.º 589/2019, nos termos do requerimento n.º 700, de 04.01.2019, efetuado por Carlos Alberto Teixeira Vaz, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, dando lugar a aditamento ao mencionado alvará de loteamento, e posterior comunicação à Conservatória do Registo Predial competente, para efeitos de averbamento ao abrigo do n.º 7 do mesmo artigo e diploma legal.

PROC. N.º 152-PL/95 (REQ. N.º 4883/19) – REQUERENTE: DINIS, LOPES & FROIS, LDA. – ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 4/2004 – ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO - DISCUSSÃO PÚBLICA. Aprovada, por maioria. - Submeter a discussão pública para consulta dos interessados e notificar os proprietários dos Lotes constantes do Alvará de Loteamento n.º 1/04, ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro e da alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, o pedido de alteração do licenciamento relativo à operação de loteamento titulada pelo citado alvará, requerida por Dinis, Lopes & Frois, Lda., e nos termos da informação técnica dos serviços n.º 4886, de 04-11-2019, do DAU, mantendo-se inalteráveis os restantes parâmetros urbanísticos aprovados no supramencionado alvará de loteamento e respetivos aditamentos.

SIMAS – CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PARA AS INSTALAÇÕES DOS SIMAS DE OEIRAS E AMADORA – ABERTURA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS) e através dos quais: a)Autorizou a abertura de procedimento por concurso público internacional, para a prestação de serviços de segurança e vigilância nas instalações dos SIMAS de Oeiras e Amadora, pelo preço base de 951.298,34 € acrescido de IVA, pelo prazo de 12 (doze) meses prevendo-se a possibilidade de renovação por períodos não superiores a 12 (doze) meses, até ao limite de 3 (três) anos e nos termos da repartição de encargos referenciada no 2.º considerando da proposta n.º 591/2019; b) Aprovou as peças do respetivo procedimento; c)Nomeou o júri do procedimento e a respetiva delegação de competências para todos os atos processuais inerentes ao mesmo; d)Aprovou a celebração de contrato escrito nos termos do disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos; e)Designou como Gestora do Contrato, a Eng.ª Ana Franco.

SIMAS - TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS DOMICILIÁRIOS COMPLEMENTARES 2020 – ALTERAÇÃO. Aprovada, por maioria. - Ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação, os novos valores dos preços dos Serviços Domiciliários Complementares para 2020 e constantes do Anexo III da deliberação identificada no 4.º considerando da proposta n.º 592/2019, a vigorar no prazo de 15 dias após a respetiva publicitação, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação.

CONCURSO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE PODAS E ABATES DE ÁRVORES DE ALINHAMENTO, POR LOTES – NÃO ADJUDICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - 1. A não adjudicação do concurso público para a aquisição da prestação de serviços de poda e abate de árvores de alinhamento, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 79.º, conjugado com os artigos 36.º e 38.º, todos do CCP, em virtude de não existência de propostas elegíveis nos termos da Informação n.º 97444, de 15.11.2019, do DF/DA; 2. A consequente revogação da decisão de contratar, prevista no artigo 80.º do CCP e a extinção do procedimento em questão.

3. A notificação de todos os interessados no procedimento concursal em causa para efeitos de audiência prévia, fixando-se para o efeito um prazo de 10 (dez) dias, ao abrigo do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO, EM REGIME DE MOBILIDADE NA CATEGORIA, COM CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO DE ASSISTENTE TÉCNICO – ÁREA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA. Aprovada, por unanimidade. - 1. A proposta de abertura de recrutamento, mediante o regime de mobilidade na categoria, para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico (área de Informação geográfica), restrito à candidatura de trabalhadores com vínculo de trabalho por tempo indeterminado.

2. Que o presente recrutamento constitua uma reserva de recrutamento durante o período de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, DE ASSISTENTES OPERACIONAIS – ÁREA DE CONDUÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E VEÍCULOS ESPECIAIS. Aprovada, por unanimidade. - A abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 6 (seis) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional (área condução de máquinas pesadas e veículos especiais), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE A COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS (CNPDPCJ) E O MUNICÍPIO DA AMADORA NO ÂMBITO DA AFETAÇÃO DE TÉCNICOS À CPCJ AO ABRIGO DO ARTº 20 A DA LPCJP. Aprovada, por unanimidade. - A minuta de Protocolo de Cooperação a celebrar entre a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e a Câmara Municipal da Amadora, nos termos do n.º 1 e alínea g), do n.º 2, do artigo 23, bem como da alínea v), do n.º 1, do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, na sua atual redação.

ACORDO DE PARCERIA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR – COMITÉ PORTUGUÊS – PROJETO ESCOLHAS A RODAR E7G. Aprovada, por unanimidade. - 1. A minuta do Acordo de Parceria a ser subscri-

DELIBERAÇÕES to pelo Município da Amadora e pela Organização Mundial de Educação Pré-escolar – Comité Português, conforme Informação n.º 85255, de 09.10.2019, do DEDS/ DIS; 2. A comparticipação municipal no valor de 4.000 € para dotar o espaço não habitacional municipal das condições necessárias ao desenvolvimento das atividades do projeto A Rodar 7EG, conforme Cláusula Segunda do Acordo de Parceria e Informação n.º 85255, de 9.10.2019, do DEDS/ DIS. REABILITA PLUS - PROCESSO N.º 7/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. Nos termos da informação n.º 1219, de 05.11.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA PLUS, requerida pelo Administrador do Condomínio, do imóvel sito na Rua Latino Coelho, n.ºs 23 e 23A, na freguesia da Falagueira – Venda Nova, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 20.140,00 €; Comparticipação da Câmara: 10.070,00 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA PLUS - PROCESSO N.º 8/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. Nos termos da informação n.º 1223, de 23.10.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA PLUS, requerida pelo Administrador do Condomínio, do imóvel sito na Avenida D. Pedro V, n.º 13, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 8.792,70 €; Comparticipação da Câmara Municipal: 4.396,35 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 43/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. Nos termos da informação n.º 1161, de 11.10.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela comproprietária e procuradora dos três restantes comproprietários, do imóvel sito na Travessa do Porto Santo, Lote 942, na freguesia da Encosta do Sol, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 37.632,00 €; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 11.289,60 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 49/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. Nos termos da informação n.º 1147, de 01.10.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do Condomínio, do imóvel sito na Rua 1º de Dezembro, n.º 34, na freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 13.515,00 €; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 2.838,15 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 81/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. Nos termos da informação n.º 1149, de 02.10.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Comproprietário, do imóvel sito na Rua dos Bombeiros Voluntários, n.º 19, na freguesia da Mina de Água, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 6.418,03 €; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 1.925,41 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 86/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. Nos termos da informação n.º 1097, de 17.09.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela Administradora, do imóvel sito na Rua Dona Inês de Castro, n.º 18 com traseiras para a Rua Dr. Quirino Rosa, n.ºs 25 e 25 A, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 24.168,00 €; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 5.075,28 €; 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 89/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. Nos termos da informação n.º 1128, de 26.09.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela Representante Legal dos Proprietários, do imóvel sito na Rua Carlos Mardel, n.º 8, na freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 13.356,32 €; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 2.804,83 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 94/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. Nos termos da informação n.º 1163, de 03.10.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela Gestora do Condomínio, do imóvel sito na Rua Conde de Tomar, n.º 9, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 17.532,40 €; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 3.681,80 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 95/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. Nos termos da informação n.º 1148, de 01.10.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do Condomínio, do imóvel sito na Rua Teixeira de Pascoais, n.º 23 e Rua Emídio da Conceição Fernandes, n.ºs 2 a 2B, na freguesia da Mina de Água, Amadora, de acordo

com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 24.562,33 €; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 7.368,70 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 97/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. Nos termos da informação n.º 1238, de 22.10.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA+, requerida pelo Administrador do Condomínio, do imóvel sito na Rua Pais de Ramos, n.º 4, na freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 9.252,03 €; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 1.942,93 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

CONCURSO PÚBLICO PARA “EIXOS PRINCIPAIS – PAVIMENTAÇÃO – EXECUÇÃO DA OBRA” – EMPREITADA N.º 18/2019 – FICHAS DO PLANO DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade. - As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (18/2019) designada “Eixos principais – Pavimentação – Execução de Obra”.

CONCURSO PÚBLICO PARA “JARDIM CENTRAL DA BURACA - EXECUÇÃO DE OBRA DE RECUPERAÇÃO DO PARQUE” – EMPREITADA N.º 28/2019 - FICHAS DO PLANO DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade. - As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (28/2019) designada “Jardim Central da Buraca – Execução da Obra de Recuperação do Parque ”.

CONCURSO PÚBLICO PARA “SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 2019/2020/2021 – LOTE 1 - ZONA NORTE E LOTE 2 - ZONA SUL” - EMPREITADA N.º 25/2019 FICHAS DO PLANO DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade. - As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (25/2019) designada “Sinalização Horizontal 2019/2020/2021 – Lote 1: Zona Norte e lote 2: Zona Sul ”.

CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA “RUA 9 DE ABRIL, RUA LUÍS GOMES, AV. CARDOSO LOPES E ENVOLVENTES” – EMPREITADA N.º 47/2019 – EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO. Aprovada, por unanimidade. - 1. A não adjudicação da empreitada número 47/2019, denominada “Rua 9 de Abril, Rua Luís Gomes, Avenida Cardoso Lopes e envolventes – execução de obra”, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º, conjugado com os artigos 36.º e 38.º, todos do CCP, em virtude de impossibilidade imprevisível de prorrogação do prazo decorrente da prestação de esclarecimentos e consequente impossibilidade de apresentação de propostas pelos interessados durante a extensão do prazo nos termos da informação n.º 612, de 15.11.2019, do DOM/DCE; 2. A consequente revogação da decisão de contratar, prevista no artigo 80.º do CCP e a extinção do procedimento em questão.

FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO DA ESPAP (AQ-CR 2018) - LOTE 1 – MINUTAS DAS ADENDAS AOS CONTRATOS – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação, o despacho proferido pela Senhora Presidente a 15.11.2019 e através do qual procedeu à aprovação das minutas das adendas aos contratos DA_95/2019 e DA_113/2019, e pelos fundamentos constantes na informação n.º 97611, de 15.11.2019, do DAG/DGAC. SIMAS – CONCURSO PÚBLICO POR LOTES, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS RAMOS NÃO VIDA, PELO PERÍODO DE DOIS ANOS – ADJUDICAÇÃO E MINUTA CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Autorizou a adjudicação do procedimento por concurso público com Publicidade Internacional, destinado à aquisição de seguros do ramo “Não Vida”, para o Lote 1 - Frota Automóvel, à entidade Lease Plan Portugal – Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos Unipessoal, Lda. – Sucursal em Portugal em conjunto com a Euro Insurances Designated Activity Company, com o compromisso de constituírem um agrupamento sob a forma de consórcio externo, pelo valor de 95.450,93 €, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, resultando um valor anual de 47.725,47 €, isentos de IVA; b) Aprovou a minuta do contrato escrito, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos.

SIMAS – CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA EXECUÇÃO DA EMPREITADA DESTINADA À REPARAÇÃO DE ROTURAS NA REDE E RAMAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO CONCELHO DA AMADORA- ADJUDICAÇÃO E MINUTA CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS) e através dos quais: a) Autorizou a adjudicação do procedimento por concurso público para a Empreitada Destinada à Reparação de Roturas na Rede e Ramais de Abastecimento de Água no Concelho da Amadora para os Anos de 2020 e 2021, pelo valor de 232.542,50 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo), com prazo de execução de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a decorrer nos anos de 2020 e 2021, e nos termos da repartição identificada no 2.º considerando da proposta n.º 616/2019; b) Aprovou a minuta de contrato escrito a celebrar com a entidade adj SIMAS – CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA EXECUÇÃO DA EMPREITADA DESTINADA À REPARAÇÃO DE COLAPSOS DE COLETORES E RAMAIS, SUBSTITUIÇÃO DE TAMPAS E REPARAÇÃO

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DELIBERAÇÕES DE CAIXAS DE VISITA, NAS REDES DE ÁGUAS RESIDUAIS, NO CONCELHO DE OEIRAS (ANOS DE 2019 E 2020) – ADJUDICAÇÃO E MINUTA CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Autorizou a adjudicação da empreitada destinada à reparação de colapsos de coletores e ramais substituição de tampas e reparação de caixas de visita, nas redes de águas residuais, no concelho de Oeiras, à empresa OLICO – Material Construção, Construção Civil e Obras Públicas, Lda., pelo valor de 304.498,46 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, nos termos da alínea j), do n.º 1, do art.º 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo), com prazo de execução de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a ocorrer nos anos de 2019 e 2020, cujo valor será afeto nos termos do 3.º considerando da proposta n.º 617/2019; b) Aprovou a minuta do contrato escrito, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos; c) Nomeou como Coordenador de Segurança em obra e Diretor de Fiscalização da mesma, o Eng.º Henrique Gabriel Rodrigues Urbano.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À INSTALAÇÃO/REMODELAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS NA ESTRADA VELHA DE QUELUZ, NO CONCELHO DE OEIRAS – REESCALONAMENTO DO VALOR – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - Ratificar o ato praticado pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), e através do qual autorizou a recabimentação/reescalonamento do valor correspondente à adjudicação do concurso público para a empreitada destinada à instalação/remodelação das infraestruturas na Estrada Velha de Queluz, no concelho de Oeiras, no montante de 219.276,65 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, nos termos da alínea j) do n.º 1, do artigo 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo), e no que concerne à redistribuição da verba a afetar ao ano de 2020, no valor total 181.758,42 € + IVA, pelas GOP em causa.

o compromisso pelo fim da violência e a favor da igualdade de género nas suas atividades e iniciativas municipais.

DELIBERAÇÕES GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO DE DESPESA 2019 – 10.ª MODIFICAÇÃO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - 1. Ratificar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação, o despacho proferido pela Senhora Presidente em 20.11.2019 e relativo à autorização da 10.ª Modificação Orçamental (Orçamento de Despesa) referente ao ano de 2019, e nos termos da informação n.º 99193, de 20.11.2019, do DF. 2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.

PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM A ESCOLA DE MÚSICA DO CONSERVATÓRIO NACIONAL RELATIVO AO PÓLO DE ENSINO DA AMADORA – APOIO (ANO LETIVO 2019/2020).

Aprovada, por unanimidade. - Nos termos da alínea e) e f) do n.º 1 da Cláusula Terceira do Protocolo em vigor e melhor identificado no primeiro considerando da proposta n.º 624/2019: a) Descentralização da verba no montante global de 2.500,00 € para a Escola de Música do Conservatório Nacional e relativo ao ano letivo 2019/2020, com vista à manutenção do telefone e fax, manutenção e renovação dos instrumentos musicais e realização do espetáculo anual dos alunos do Pólo de Música da Amadora; b) Disponibilizar um(a) auxiliar de ação educativa, nos termos e condições previstas no referido protocolo.

PROGRAMA DE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR – ANO LETIVO 2019/2020 – 1ª TRANCHE. Aprovada, por unanimidade. - Nos termos e ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a descentralização da 1.ª tranche da verba para os parceiros, no montante total de 109.419,00 € decorrente dos Contratos de Parceria celebrados no âmbito do Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), e nos termos do quadro constante da Informação n.º 98066, de 18.11.2019, do DEDS/DIE.

SIMAS – CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO, PARA A SUBSTITUIÇÃO DE 72.000 CONTADORES DN15, COM FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO – QUALIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - O ato praticado pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através do qual autorizou a qualificação das empresas Gasfomento – Sistemas e Instalações de Gás, S.A e Construbuild – Services, Lda, no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação para prestação de serviços destinados à substituição de 72.000 contadores DN15, com fornecimento e colocação, a executar nos anos de 2020 a 2023.

SIMAS - 4.ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2019 – ORÇAMENTO DAS DESPESAS CORRENTES. - Aprovada, por unanimidade.

1. A 4.ª alteração ao Orçamento de 2019 (Orçamento das Despesas Correntes) dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), no valor de 227.400,00 € e nos termos da Proposta de Deliberação do Conselho de Administração melhor identificada no 3.º considerando da proposta n.º 620/2019.

2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.

CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA O ALUGUER OPERACIONAL DE VIATURAS LIGEIRAS, POR LOTES – RELATÓRIO FINAL - DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - 1. O relatório final elaborado pelo júri.

2. A não adjudicação do presente procedimento relativamente a todos os lotes, com os fundamentos legais constantes do relatório preliminar do Júri e por este mantidos no seu relatório final, extinguindo-se o procedimento e, em consequência, a revogação da decisão de .

3. A notificação da decisão de não adjudicação a todos os concorrentes, no que respeita aos lotes 3 e 4.

CONCURSO PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO DE SACOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS PARA CONTENTORES SEMIENTERRADOS – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. - 1. A abertura de procedimento de Concurso Público, com publicitação no Diário da República, para o fornecimento de sacos plásticos descartáveis para contentores semienterrados (moloks), ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 16.º, na alínea b), do n.º 1, do artigo 20.º e no artigo 130.º, todos do CCP, com o preço base 168.000,00 € (acrescido do IVA, à taxa legal em vigor), para o período de 12 (doze) meses ou até que se esgote o encargo total.

2. As peças do concurso, nomeadamente, o anúncio, o programa e o caderno de encargos para o efeito do disposto na alínea c), do n.º 1 e no n.º 2, do artigo 40.º, do CCP. 3. A nomeação de Assistente Técnico Gercylandes Sanches, na qualidade de gestor do contrato para os efeitos do previsto nos artigos 290.º A, conjugado com alínea i) no n.º 1, do artigo 96.º, ambos do CCP. 4. A seguinte composição do Júri (cfr. o disposto no n.º 1, do artigo 67.º, do CCP): Membros efetivos: - Presidente: Dr.ª Inês Daniela Costa; 1.ª Vogal: Eng.ª Cristina Pereira (que substitui a presidente nas faltas e impedimentos); 2.º Vogal: Eng.º Pedro Rocha.

Membros suplentes: 1.ª Vogal: Eng.ª Paula Neves; 2.ª Vogal: Dr.ª Ana Carina Magarreiro. 5. A delegação no Júri das competências para a realização da audiência prévia dos concorrentes e para prestação de esclarecimentos (nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 69.º, conjugado com o n.º 1, do artigo 109.º, do CCP); REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

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VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MÁRIO BRANCO. Aprovado, por unanimidade. - Um Voto de Pesar pela morte de José Mário Branco, manifestando a sua profunda consternação pela morte do cidadão exemplarmente empenhado e exprimir aos seus familiares, amigos e camaradas o seu sentido pesar.

VOTO DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. Aprovado, por unanimidade. - Voto de Saudação às milhares de mulheres e homens que marcharam no dia 25 de novembro em Lisboa, no resto do país e um pouco por todo o mundo, pelo fim da violência contra as mulheres e reitera

CONCURSO PÚBLICO PARA “RUA BARTOLOMEU DE GUSMÃO/RUA BERNARDIM MACHADO/RUA MARIA LAMAS E ENVOLVENTES – EXECUÇÃO DE OBRA” - EMPREITADA N.º 14/2019 - FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade. - As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (14/2019) designada “Rua Bartolomeu de Gusmão/Rua Bernardim Machado/Rua Maria Lamas e Envolventes – Execução da Obra”.

CONCURSO PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO DE SACOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS PARA CONTENTORES SEMIENTERRADOS – ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO JURI – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - Nos termos e ao abrigo n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação, o despacho proferido pela Senhora Presidente a 25.11.2019 e através do qual autorizou a alteração da composição do júri no âmbito do Concurso Público, com publicitação no Diário da República, para o fornecimento de sacos plásticos descartáveis para contentores semienterrados (moloks), com a substituição do 1.º vogal suplente do júri, e nos termos da informação dos serviços n.º 100401, de 25.11.2019, do DF/DA. AÇÃO SOCIAL ESCOLAR – MATERIAL ESCOLAR PARA O ANO LETIVO 2019/2020 – ACERTO DE VERBAS. Aprovada, por unanimidade. - A descentralização do total de 8.262,75 €, relativa ao acerto de verbas descentralizadas para os agrupamentos de escolas e no âmbito da ação social escolar para o ano letivo de 2019/2020 (1.ª tranche), e nos termos do quadro da informação n.º 98669, de 19.11-2019, do DEDS.

DELIBERAÇÕES

CONCURSO PÚBLICO PARA “RUA BARTOLOMEU DE GUSMÃO/RUA BERNARDIM MACHADO/RUA MARIA LAMAS E ENVOLVENTES – EXECUÇÃO DE OBRA” - EMPREITADA N.º 14/2019 - FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade. - As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (14/2019) designada “Rua Bartolomeu de Gusmão/Rua Bernardim Machado/Rua Maria Lamas e Envolventes – Execução da Obra”.

CONCURSO PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO DE SACOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS PARA CONTENTORES SEMIENTERRADOS – ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO JURI – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - Nos termos e ao abrigo n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação, o despacho proferido pela Senhora Presidente a 25.11.2019 e através do qual autorizou a alteração da composição do júri no âmbito do Concurso Público, com publicitação no Diário da República, para o fornecimento de sacos plásticos descartáveis para contentores semienterrados (moloks), com a substituição do 1.º vogal suplente do júri, e nos termos da informação dos serviços n.º 100401, de 25.11.2019, do DF/DA. PAPSE – PROGRAMA DE APOIO AOS PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS – ANÁLISE DE CANDIDATURAS – ANO LETIVO 2019/2020.

Aprovada, por maioria. - 1. Ao abrigo do artigo 16º do Regulamento do PAPSE, como critério elegível, o critério aplicado ao Eixo III e definido como “Ordem de Chegada”; 2. A atribuição da comparticipação relativa ao Eixo I (1.ª Tranche) no montante de 56.875,22 € para os 12 Agrupamentos de Escolas, no âmbito do Programa de Apoio aos Projetos Socioeducativos do Município da Amadora (PAPSE), e nos termos do quadro da Informação n.º 98822, de 19.11.2019, do DEDS/DIE.

REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS – REABILITA PLUS – ALTERAÇÃO – INICIO DO PROCEDIMENTO. Aprovada, por unanimidade. - O início do procedimento com vista à alteração do Regulamento que aprovou o Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras – Reabilita Plus, de acordo com o disposto no número 1 do artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação.

EDITAL CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, conjugado com o regime do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, foi celebrado o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e a Federação Portuguesa de Atletismo, o qual se encontra disponível em “www.cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

E eu, Arlindo Pinto (Assinatura ilegível), Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

Paços do Município da Amadora, 11 de novembro de 2019.

A Presidente, Carla Tavares EDITAL CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na sequência da deliberação de Câmara tomada na Reunião Extraordinária de 30 de outubro de 2019, aprovada pela Assembleia Municipal da Amadora na Sessão Ordinária de 14 de novembro de 2019, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e alínea b) do artigo 14.º conjugado com o n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, o “Lançamento da Derrama para o ano de 2020”, com o seguinte teor: 1 – Lançar uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), para o ano de 2020, relativo ao exercício de 2019, a aplicar aos sujeitos passivos que apresentem um volume de negócios a partir de 150.000,00 €, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do RFALEI, na sua atual redação; 2 – Isentar de derrama os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000,00 €.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Arlindo Pinto (Assinatura ilegível),Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

Amadora, 20 de novembro de 2019 A Presidente, Carla Tavares EDITAL CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do Regime Financeiro das

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DELIBERAÇÕES Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na sequência da deliberação de Câmara tomada na Reunião Extraordinária de 30 de outubro de 2019, aprovada pela Assembleia Municipal da Amadora na Sessão Ordinária de 14 de novembro de 2019, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e alínea a) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro o “Lançamento do Imposto Municipal Sobre Imóveis para o ano de 2020”, com o seguinte teor: Fixar as taxas do Imposto Municipal de Imóveis, a liquidar em 2020, nos termos do artigo 112.º do CIMI, na atual redação: - Prédios rústicos – 0,8%- Prédios Urbanos – 0,32% E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Arlindo Pinto (Assinatura ilegível), Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

Amadora, 20 de novembro de 2019 A Presidente, Carla Tavares

SIMAS – CONCURSO PÚBLICO POR LOTES, PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS DO RAMO ”NÃO VIDA” – 2020/2021 - ABERTURA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Autorizou a abertura de procedimento por concurso público, tendo em vista a adjudicação por Lotes (3), destinado à aquisição de serviços de seguros do ramo “Não Vida”, pelo valor base de 232.000,00 €, pelo período de 12 (doze) meses, a decorrer entre 1 de maio de 2020 a 30 de abril de 2021, isentos de IVA, e nos termos enunciados no 2.º considerando; b) Aprovou as peças do respetivo procedimento; c) Nomeou o júri do procedimento e a respetiva delegação de competências para todos os atos processuais inerentes ao mesmo; d) Aprovou a celebração de contrato escrito nos termos do disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos; e) Designou como Gestora do Contrato, a Sra. Mónica Simões.

EDITAL CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, e em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na sequência da deliberação de Câmara tomada na Reunião Extraordinária de 30 de outubro de 2019, aprovada pela Assembleia Municipal da Amadora na Sessão Ordinária de 14 de novembro de 2019, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, a “Participação do Município no IRS para o ano de 2020”, com o seguinte teor: Fixar em 3,8% a sua participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área do município da Amadora, aos rendimentos relativos a 2020 e a aplicar em 2021, nos termos do artigo do n.º 2 do artigo 26.º do RFALEI. E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Arlindo Pinto (Assinatura ilegível), Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

Amadora, 20 de novembro de 2019 A Presidente, Carla Tavares

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE “REMODELAÇÃO DE REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E PLUVIAIS, NAS PRACETAS DE DAMÃO E DE GOA, FREGUESIA DA VENTEIRA, CONCELHO DA AMADORA” – REESCALONAMENTO DO VALOR – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. - Ratificar o ato praticado pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), e através do qual aprovou o reescalonamento da verba a afetar no âmbito da empreitada destinada à “Execução da remodelação de redes de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais nas Pracetas de Damão e Goa, na freguesia da Venteira, Município da Amadora “, através da reafectação das verbas para o ano de 2020 e melhor descrita no 2.º considerando da proposta n.º 637/2019.

DELIBERAÇÕES DEZEMBRO 2019

REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 DELIBERAÇÕES CÂMARA MUNICIPAL

SIMAS - EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DOS SIMAS DE OEIRAS E AMADORA, EM LECEIA – CP 77/2016 – 3.ª REVISÃO DE PREÇOS. Aprovada, por unanimidade. - 1. A terceira revisão de preços, apresentada pelo cocontratante Norcep Construções S.A., no montante de 62.192,40 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e no âmbito da empreitada de Construção do Novo Edifício dos Serviços Técnicos dos SIMAS de Oeiras e Amadora, em Leceia, Oeiras.

2. Não existir, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, qualquer direito, por parte do empreiteiro, ao recebimento de qualquer acréscimo de valor em relação ao prazo acrescido pelas prorrogações graciosas anteriormente concedidas.

JOGOS JUVENIS ESCOLARES 2018 – APOIO FINANCEIRO. Aprovada, por unanimidade.

A atribuição de comparticipação financeira, no valor total de 16.500,00 €, relativa ao ano letivo de 2018/2019, às escolas intervenientes na 32.ª Edição dos Jogos Juvenis Escolares da Amadora, nos termos do quadro da informação n.º 99562, de 21.11.2019, do DEDS.

PERIODICIDADE DAS REUNIÕES DE CÂMARA PARA O ANO DE 2020.

Aprovada, por unanimidade. - A realização das reuniões ordinárias para o ano 2020, nos meses e dias constantes do seguinte quadro:

PROJETO “A EXCELÊNCIA NA ESCOLA” – CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA, AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ALMEIDA GARRETT E ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE JUDO NUNO DELGADO. Aprovada, por unanimidade. - 1. A minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, a celebrar entre o Município da Amadora, o Agrupamento de Escolas Almeida Garrett e a Associação Escola de Judo Nuno Delgado, no âmbito do projeto Centro de Treinos da Amadora “Campeões para a Vida”.

2. A atribuição de apoio financeiro à Associação Escola de Judo Nuno Delgado no valor de 8.032,80 €, nos termos da Cláusula Segunda do supramencionado Contrato-Programa.

PROGRAMA “APRENDER & BRINCAR”- ATIVIDADES DE APOIO À FAMÍLIA - ANO LETIVO 2019/2020 – DESCENTRALIZAÇÃO DE VERBAS PARA ENTIDADES PARCEIRAS – 1.ª TRANCHE. Aprovada, por unanimidade. - A descentralização de verba correspondente à 1.ª tranche do ano letivo 2019/2020, para as entidades parceiras do Programa Aprender & Brincar – Programa de Atividades de Componente de Apoio à Família, no montante total de 116.732,00 €, nos termos do quadro constante da Informação n.º 100999, de 26.11.2019, do DEDS/DAFA.

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CONSTRUÇÃODECRECHEPELASANTACASADAMISERICÓRDIADAAMADORA–APOIO. Aprovada, por unanimidade. - A comparticipação municipal, no valor de 300.000,00 € à Santa Casa da Misericórdia da Amadora, para conclusão do projeto de construção da Creche do Parque, conforme informação n.º 100058, de 21.11.2019, do DEDS/DIS. CONCURSO PÚBLICO PARA “REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 2020/2021 – LOTES 1, 2 E 3” – EMPREITADA N.º 58/2019 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. - 1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada designada “REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 2020/2021 – LOTES 1, 2 E 3” (processo 58/2019), pelo preço base de 594.330,00 €, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 560 (quinhentos e sessenta) dias; 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 623, de 25.11.2019, do DOM/DAIPEV; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (encontrando-se tal delegação devidamente plasmada no programa de concurso, de acordo com o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP), bem como as competências para decidir relativamente ao pe-

DELIBERAÇÕES dido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 64.º do CCP. 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa.

CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS/ ZONAS VERDES 2020/2021 – LOTES 1, 2 E 3” - EMPREITADA N.º 59/2019 – ABERTURA. - Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada designada “Requalificação de Espaços Urbanos/ Zonas Verdes 2020/2021 – Lotes 1, 2 e 3” (processo 59/2019), pelo preço base de 566.019,00 €, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 560 (quinhentos e sessenta) dias; 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 624, de 14.11.2019, do DOM/DAIPEV; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (encontrando-se tal delegação devidamente plasmada no programa de concurso, de acordo com o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 64.º do CCP. 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa.

CONCURSO PÚBLICO PARA “PARQUES INFANTIS – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO” - EMPREITADA 62/2019 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. - 1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada designada “Parques Infantis – Execução de Obras de Construção / Recuperação” (processo 62/2019), pelo preço base de 428.025,00 €, ao qual acrescerá o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 180 (cento e oitenta) dias; 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 631, de 29.11.2019, do DOM/DAIPEV; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (encontrando-se tal delegação devidamente plasmada no programa de concurso, de acordo com o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 64.º do CCP. 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa.

REABILITA + - PROCESSO Nº 51/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. A anulação da comparticipação aprovada em reunião de Câmara de 18.09.2019, no valor de 5.251,13 €.

2. A informação dos serviços n.º 1226, de 17.10.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela Administradora do Condomínio, do imóvel sito na Praceta José Magro, n.º 4, na freguesia de Mina de Água, Amadora, de acordo com os seguintes valores; Custo do orçamento da obra: 25.985,90 €, já aprovado; Comparticipação da Câmara Municipal: 5.457,04 €.

3. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + – PROCESSO Nº 76/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. A informação dos serviços n.º 1292, de 12.11.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA+, requerida pelo Representante do Condomínio do imóvel sito na Rua Joaquim Tim Tim Sítima, n.º 5, com traseiras para a Travessa Augusto Gil, n.ºs 8 e 8 A, na freguesia da Encosta do Sol, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 5.596,80 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 1.175,33 €; 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + – PROCESSO Nº 88/2019.

Aprovada, por unanimidade. - 1. A informação dos serviços n.º 1277, de 11.11.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA+, requerida pela Administradora do Condomínio, do imóvel sito na Praceta Engenheiro Alves da Silva, n.º 4, na freguesia de Mina de Água, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 12.243,00 €; Comparticipação da Câmara Municipal: 2.571,03 €; 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + – PROCESSO Nº 99/2019.

Aprovada, por unanimidade.

1. A informação dos serviços n.º 1303, de 14.11.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA+, requerida pela Administradora do Condomínio, do imóvel sito na Praceta do Comércio, n.º 18, na freguesia de Alfragide, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 29.150,00 €; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 6.121,50 €; 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO DE DESPESA 2019 –

11.ª MODIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria.

1. A 11.ª Modificação às GOP’S, PPI e PAM e ao Orçamento de Despesa, referente ao ano de 2019.

2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.

PROGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE MÉRITO – ANO LETIVO 2019/2020 - LISTA DEFINITIVA. Aprovada, por unanimidade.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Mérito, a Lista Final para atribuição das Bolsas de Estudo e de Mérito (Ano letivo 2019/2020) aos candidatos identificados na informação referenciada no 2.º considerando da proposta n.º 648/2019.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA FREGUESIA ÁGUAS LIVRES (PUBLICIDADE EM OUTDOORS).

Aprovada, por maioria.

1. O Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Águas Livres e relativo ao licenciamento de afixação de publicidade em painéis publicitários de grande formato com visibilidade ao longe, denominados “outdoors” e respetiva fiscalização.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a proposta n.º 649/2019 para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA FREGUESIA ALFRAGIDE (PUBLICIDADE EM OUTDOORS).

Aprovada, por maioria.

1. O Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Alfragide e relativo ao licenciamento de afixação de publicidade em painéis publicitários de grande formato com visibilidade ao longe, denominados “outdoors” e respetiva fiscalização.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a proposta n.º650/2019 para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA FREGUESIA ENCOSTA DO SOL (PUBLICIDADE EM OUTDOORS).

Aprovada, por maioria.

1. O Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Encosta do Sol e relativo ao licenciamento de afixação de publicidade em painéis publicitários de grande formato com visibilidade ao longe, denominados “outdoors” e respetiva fiscalização.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a proposta n.º 651/2019 para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA FREGUESIA FALAGUEIRA-VENDA NOVA (PUBLICIDADE EM OUTDOORS).

Aprovada, por maioria.

1. O Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Falagueira Venda Nova e relativo ao licenciamento de afixação de publicidade em painéis publicitários de grande formato com visibilidade ao longe, denominados “outdoors” e respetiva fiscalização.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a proposta n.º 652/2019 para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA FREGUESIA MINA DE ÁGUA (PUBLICIDADE EM OUTDOORS).

Aprovada, por maioria.

1. O Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Mina de Água e relativo ao licenciamento de afixação de publicidade em painéis publicitários de grande formato com visibilidade ao longe, denominados “outdoors” e respetiva fiscalização.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a proposta n.º 653/2019 para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA FREGUESIA VENTEIRA (PUBLICIDADE EM OUTDOORS).

Aprovada, por maioria.

1. O Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Venteira e relativo ao licenciamento de afixação de publicidade em painéis publicitários de grande formato com visibilidade ao longe, denominados “outdoors” e respetiva fiscalização.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a proposta n.º 654/2019 para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DA 45.ª CORRIDA SÃO SILVESTRE DA AMADORA/2019.

Aprovada, por unanimidade.

1. Em Minuta o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo a celebrar entre o Município da Amadora e o Desportivo Operário do Rangel, de modo a assegurar apoio financeiro e não financeiro, com vista à organização da 45.ª Corrida de São Silvestre da Amadora; 2. A atribuição do apoio financeiro no valor de 92.500,00 €, ao Desportivo Operário do Rangel, nos termos das Cláusulas 2.ª e 4.ª, do Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo e da Informação n.º 92930, de 4.11.2019, do DEDS. CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA O ALUGUER OPERACIONAL DE VIATURAS LIGEIRAS, POR LOTES – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

1. A abertura de procedimento de concurso público com publicação de anúncio no JOUE para aluguer operacional de viaturas ligeiras, por lotes, para um pe-

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DELIBERAÇÕES ríodo de 60 meses, ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do CCP, com o preço base total de 693.655,00 €, acrescido de IVA às taxas legais em vigor, a que correspondem os seguintes preços base por lote: a) Lote 1 (6 veículos ligeiros do segmento familiar médio) - Preço base: 180.106,80 € (+ IVA); b) Lote 2 (11 veículos ligeiros do segmento utilitário) - Preço base: 186.984,60 € (+ IVA); c) Lote 3 (3 viaturas ligeiras de mercadorias, cabine avançada dupla com caixa aberta fixa e taipais em chapa) - Preço base: 247.854,60 € (+ IVA); d) Lote 4 (1 viatura ligeira de mercadorias, cabine avançada simples, com caixa aberta tribasculante e taipais em chapa com acrescentos de taipais amovíveis) - Preço base: 78.709,00 € (+ IVA).

2. As peças do concurso, designadamente o anúncio, o programa do procedimento e o caderno de encargos, nos termos do artigo 40.º nº.1 alínea c) e nº.2 do CCP. 3. A designação da Eng.ª Manuela Carneiro Pires, na qualidade de gestor de contrato, sendo substituída nas suas ausências, pela Eng.ª Paula Rosa (artigos 290.ºA e 96.º, n.º1 alínea i), ambos do CCP).

4. A seguinte composição do Júri (artigo 67.º, n.º1 do CCP): Membros efectivos: Presidente: Anabela Oliveira; 1.º Vogal: Eng.ª Manuela Carneiro Pires (que substitui a presidente nas suas faltas ou impedimentos); 2.º Vogal: Eng.ª Paula Rosa.

Membros suplentes: 1.º Vogal: Dr. Joaquim Costa; 2.º Vogal: Dra. Inês Costa.

5. A delegação no Júri das competências para a realização da audiência prévia dos concorrentes e para a prestação de esclarecimentos (artigo 69.º, n.º2 do CCP).

ACORDO DE PARCERIA COM OS AE NA GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PÚBLICO - XXI MOSTRA DE TEATRO DAS ESCOLAS – ANO LETIVO 2019/2020.

Aprovada, por unanimidade.

A atribuição da verba no montante total de 5.605,12 €, para os Agrupamentos de Escolas e relativa à participação na XXI Mostra de Teatro das Escolas, e nos termos do quadro constante da Informação n.º 107079, de 11.12.2019, do DEDS/DIE.

REABILITA + - PROCESSO Nº 84/2019.

Aprovada, por unanimidade.

1. A informação dos serviços n.º 1134, de 06.11.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo administrador do condomínio, do imóvel sito na Rua dos Bombeiros Voluntários, n.º 4, na freguesia de Mina de Água, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 42.380,97 €; Comparticipação da Câmara Municipal: 12.714,29 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

PROTOCOLO DE COLABORAÇÂO A CELEBRAR COM O POLITÉCNICO DE LISBOA E A POLITEC & ID NO ÂMBITO DO PROJETO PISA PARA AS ESCOLAS DO MUNICIPIO. Aprovada, por unanimidade.

A minuta de protocolo de colaboração a celebrar com o Politécnico de Lisboa e POLITEC & ID – Associação para o Desenvolvimento de Conhecimento e Inovação, no âmbito do Projeto PISA para as Escolas.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 DELIBERAÇÕES NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SIMAS. Aprovada, por unanimidade.

Nomear, nos termos do disposto na alínea pp) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento de Organização dos SIMAS, para o Conselho de Administração dos SIMAS, os seguintes membros: a) Dr. Isaltino Afonso Morais, como Presidente do Conselho de Administração; b) Dra. Joana Micaela Salvador Baptista, Vereadora da Câmara Municipal de Oeiras; c) Eng.º José Agostinho Marques, Vereador da Câmara Municipal da Amadora.

ACORDO DE PARCERIA COM OS AE NA GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PROMOÇÃO DE ATIVIDADES – ANO 2019 - ACERTO DE VERBAS. Aprovada, por unanimidade.

A descentralização no montante total de 35.096,21 €, para os Agrupamentos de Escolas, no âmbito da vigência do Acordo de Parceria para apoio ao funcionamento das Escolas Públicas do 1.º Ciclo do Ensino Básico e Jardim de Infância e nos termos dos mapas constantes da Informação n.º 106407, de 10.12.2019, do DEDS/DIE.

PROC. N.º 137-PL/00 (REQ. 58113/19) - REQUERENTE: MARGARIDA GONÇALVES PAULINO - ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 02/02 - ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO – DISCUSSÃO PÚBLICA. Aprovada, por unanimidade.

Submeter a discussão pública para consulta dos interessados e notificar os proprietários dos Lotes constantes do Alvará de Loteamento n.º 02/2002, ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro e da alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, o pedido de alteração do licenciamento relativo à operação de loteamento titulada pelo citado alvará de loteamento, requerido por Margarida Gonçalves Paulino, mantendo-se inalteráveis os restantes parâmetros urbanísticos aprovados no supramencionado alvará de loteamento e respetivos aditamentos.

PROC. N.º 314-PL/86 (REQ. 68816/19) - REQUERENTE: JOSÉ RODRIGUES LOPES - ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 12/88 - ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO – DISCUSSÃO PÚBLICA. Aprovada, por unanimidade.

Submeter a discussão pública para consulta dos interessados e notificar os proprietários dos Lotes constantes do Alvará de Loteamento n.º 12/88, ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro e da alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, o pedido de alteração do licenciamento relativo à operação de loteamento titulada pelo citado alvará de loteamento, requerido por José Manuel Rodrigues Lopes, e nos termos do quadro da Informação Técnica dos serviços, mantendo-se inalteráveis os restantes parâmetros urbanísticos aprovados no supramencionado alvará de loteamento e respetivos aditamentos.

VISITAS DE ESTUDO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO - ANO LETIVO 2019/2020.

Aprovada, por unanimidade.

A atribuição de verba no montante global de 48.080,00, para os Agrupamentos de Escolas e relativa à organização e realização de visitas de estudo para os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, para o Ano Letivo 2019/2020, nos termos constantes do quadro da Informação n.º 104886, de 06.12.2019, do DEDS.

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AFETAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VÁRIOS ARRUAMENTOS (FREGUESIAS DE ENCOSTA DO SOL E MINA DE ÁGUA).

Aprovada, por unanimidade.

1. Afetar ao domínio público municipal as parcelas de terreno com as áreas de 19.667 m2 e 20.416 m2, descritas na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora com os números 998/20000718 e 4239/20161018, e nas matrizes n.º 2228 (Encosta do Sol) e 5079 (Mina de Água) a que correspondem aos arruamentos em causa nos termos da informação n.º 228, de 12.12.2019, do DAU/DJA; 2. Submeter, a presente deliberação à Assembleia Municipal, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.

SIMAS - 5.ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2019 – ORÇAMENTO DAS DESPESAS CORRENTES. Aprovada, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES 1. A 5.ª alteração ao Orçamento 2019 (Orçamento das Despesas Correntes) dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS) no valor de 2.955.000,00 € e nos termos da Proposta de Deliberação melhor identificada no 3.º considerando da proposta n.º 639/2019.

2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.

PROJETO IDADE + - APOIO AOS PARCEIROS. Aprovada, por unanimidade.

A atribuição da verba no valor total de 35.854,18 €, para os parceiros da candidatura do Projeto”Idade +” - Santa Casa da Misericórdia da Amadora, Coop Linque e Associação Amigos da Escola Superior de Teatro e Cinema, e nos termos do quadro da informação n.º 104112, de 04.12.2019, do DEDS/DIS.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA DE HIGIENE E SALUBRIDADE POR TEMPO INDETERMINADO – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

A abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 12 (doze) postos de trabalho na carreira de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional (área de higiene e salubridade), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA DE PREPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXUMAÇÃO DE SEPULTURAS POR TEMPO INDETERMINADO – ABERTURA. A abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional (área de preparação, manutenção e exumação de sepulturas), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. rovada, por unanimidade.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA DE ATIVIDADE DE CANALIZADOR POR TEMPO INDETERMINADO – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

A abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional (área de atuação: canalizador), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA DE APOIO EDUCATIVO POR TEMPO INDETERMINADO – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

A abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional (área de apoio educativo), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO NA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA POR TEMPO INDETERMINADO – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

A abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 3 (três) postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico, na categoria de Assistente Técnico - área de atuação: Fiscalização Técnica (toponímia, ocupação de via pública e espaços de apoio e recreio), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

1. A abertura de recrutamento, mediante o regime de mobilidade na categoria, para ocupação de 3 postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico (área de apoio administrativo), restrito à candidatura de trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2. Que o presente recrutamento constitua uma reserva de recrutamento durante o período de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO DA AMADORA – DESIGNAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Designar, ao abrigo e nos termos do artigo 12.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Dr. António Ribeiro da Cunha como Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal da Amadora.

ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DE VASCO CALIXTO DE DIVERSOS ARTIGOS PUBLICADOS ENTRE 1957-1959.

Aprovada, por unanimidade.

1. Aceitar, nos termos da alínea j) do nº. 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a doação identificada no 2.º considerando da proposta n.º 672/2019, a favor do Município da Amadora, e constituída pelos elementos constantes da informação n.º 101119, de 26.12.2019, do DESDS/ DIC, e parecer n.º 296/FP/19, de 05.12.2019, do DAG/GAJ. 2. A minuta de contrato de doação, a celebrar entre Vasco Callixto e o Município da Amadora, no âmbito do mencionado instrumento jurídico.

ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS ENTREGUES À GUARDA DO MU-

SEU MUNICIPAL DE ARQUEOLOGIA NO ANO 2019.

Aprovada, por unanimidade.

1. Aceitar nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, as doações a favor do Município da Amadora, elencadas na listagem constante da informação n.º 102293, de 29.11.2019, do DEDS/DIC. 2. As minutas dos contrato de doação de bens móveis, a celebrar entre os Senhores João Manuel Santos Mattos, José António Duarte da Costa, José Artur de Sousa Martinho Simões, José Delfim Guimarães Santos Mattos, Maria Clara Andrade Soares Pedro da Costa, Maria Tomásia Pais Barroca Lobo e Virgínia Correia Alexandre Davis das Neves e o Município da Amadora.

ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE OBRAS DE ARTE AO MUNICÍPIO DA AMADORA/2019.

Aprovada, por unanimidade.

Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, as doações, a favor do Município da Amadora, elencadas na listagem constante da informação n.º 106152, de 10.12.2019, do DEDS/DIC. REABILITA + - PROCESSO N.º 102/2019.

Aprovada, por unanimidade.

1. A informação dos serviços n.º 1345, de 28.11.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Responsável da Candidatura, do imóvel sito na Rua Duarte Pacheco Pereira, n.º 73, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 16.907,00 €; Comparticipação da Câmara Municipal: 3.550,47€.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 103/2019.

Aprovada, por unanimidade.

1. A informação dos serviços n.º 1349, de 29.11.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela Proprietária, do imóvel sito na Praceta Padre Eduardo Ferreira do Amaral, n.ºs 5 e 5A, na freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 40.280,00 €; Comparticipação da Câmara Municipal: 8.458,80 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 106/2019.

Aprovada, por unanimidade.

1. A informação dos serviços n.º 1348, de 29.11.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela Administradora do Condomínio, do imóvel sito na Avenida Marquês de Pombal, n.º 10, na freguesia de Mina de Água, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 11.156,50 €; Comparticipação da Câmara Municipal: 2.342,87 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 107/2019.

Aprovada, por unanimidade.

1. A informação dos serviços n.º 1373, de 05.12.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela Administradora do Condomínio, do imóvel sito na Avenida General Humberto Delgado, n.º 158, na freguesia de Mina de Água, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 24.777,00 €; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 5.203,17 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 110/2019.

Aprovada, por unanimidade.

1. A informação dos serviços n.º 1374, de 05.12.2019, do DHRU; A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do Condomínio, do imóvel sito na Avenida Manuel Alpedrinha, n.º 16, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 20.855,50 €; Comparticipação da Câmara Municipal: 4.379,66 €; 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO DA EB 2+3 ALMEIDA GARRETT” - EMPREITADA N.º 8/2019 – NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DE SEGURANÇA EM OBRA. Aprovada, por unanimidade.

Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, a Senhora Eng.ª Christiane Regina Nunes Gomes, em substituição do Senhor Dr. Francisco de Sousa, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (8/2019) designada “Construção de Pavilhão da EB 2+3 Almeida Garrett”.

CONCURSO PÚBLICO PARA “EXECUÇÃO DO PLANO DE MARCAÇÕES DE ESTACIONAMENTO 2020/2021” – EMPREITADA N.º 37/2019 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento às propostas apresentada pelo agrupamento constituído pelos concorrentes Trafiurbe – Sinalização, Construção e Engenharia, S.A., com o preço contratual de 199.280,00 €, valor incluindo o I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 560 (quinhentos e sessenta) dias; 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do procedimento o Eng.º Raimundo Dantas.

CONCURSO PÚBLICO PARA “RUA 9 DE ABRIL, RUA LUÍS GOMES, AV. CARDOSO LOPES E ENVOLVENTES – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 61/2019 – ABERTURA.

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DELIBERAÇÕES Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada designada “Rua 9 de Abril, Rua Luís Gomes, Avenida Cardoso Lopes e envolventes – execução de obra” (processo 61/2019), pelo preço base de 329.783,05 €, ao qual acrescerá o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 120 (cento e vinte) dias; 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 641, de 11.12.2019, do DOM/DAIPEV; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP, encontrando-se tal delegação devidamente plasmada no programa de concurso, de acordo com o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP; 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa.

CONCURSO PÚBLICO PARA “PERCURSOS PEDONAIS ENTRE O INTERFACE DA REBOLEIRA E O POLO EMPREGADOR E DE FORMAÇÃO INDUSTRIAL DA VENDA NOVA - EXECUÇÃO DA OBRA” – EMPREITA-DA N.º 3/2018 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

A prorrogação do prazo da empreitada “Percursos Pedonais entre o Interface da Reboleira e o Polo Empregador e de Formação Industrial da Venda Nova – Execução de Obra” (empreitada 3/2018), concedendo-se um acréscimo de 150 (cento e cinquenta) dias ao prazo inicialmente previsto, conforme previsto na alínea a) do art.º 312.º do Código dos Contratos Públicos, na sua versão inicial, anterior ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, bem como o novo plano de trabalhos apresentado.

CONCURSO PÚBLICO PARA “EIXO ESTRUTURANTE VENDA NOVA/FALAGUEIRA – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 45/2017 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

A prorrogação do prazo da empreitada “Eixo Estruturante Venda Nova/Falagueira – Execução de Obra” (empreitada 45/2017), concedendo-se um acréscimo de 110 (cento e dez) dias ao prazo inicialmente previsto, conforme previsto na alínea a) do art.º 312.º do Código dos Contratos Públicos, na sua versão inicial, anterior ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, bem como o novo plano de trabalhos apresentado.

CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS/PAR-QUE ESCOLAR MUNICIPAL – OBRAS DIVERSAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E PINTURA” – EMPREITADA N.º 33/2019 – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento às propostas apresentada pelo concorrente E-Projetcts, Lda., com o preço contratual de 143.863,21 €, valor incluindo o I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 560 (quinhentos e sessenta) dias.

3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do procedimento o Eng.º Paulo Durão.

CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA “EDIFÍCIO PAÇOS DO CONCELHO – EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO ESTRUTURAL E REABILITAÇÃO” – EMPREITADA N.º 42/2019 – EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO. Aprovada, por maioria.

1. A não adjudicação da empreitada número 42/2019, denominada “Edifício Paços do Concelho - Execução de Obras de Reforço Estrutural e Reabilitação”, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º, conjugado com os artigos 36.º e 38.º, todos do CCP, em virtude das circunstâncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar, acima descritos.

2. A consequente revogação da decisão de contratar, prevista no artigo 80.º do CCP e a extinção do procedimento em questão.

TARIFA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – ANO 2020.

Aprovada, por maioria.

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a fixação da tarifa de gestão de resíduos sólidos urbanos a aplicar no ano de 2020, nos termos da Informação nº 107544, de 13.12.2019, do DF e constante da seguinte tabela:

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PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DE CARGO, DE DIREÇÃO INTERMÉDIA 2.º GRAU, DE CHEFE DE DIVISÃO DE HABITAÇÃO E REALOJAMENTO – COMPOSIÇÃO DE JÚRI. Aprovada, por unanimidade.

1. A composição do Júri do procedimento de recrutamento para provimento do cargo, de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Habitação e Realojamento, da Câmara Municipal da Amadora: Presidente: Sra. Diretora do Departamento de Habitação e Requalificação Urbana, Dra. Maria Manuela de Jesus Esteves; 1.º vogal efetivo: Sra. Chefe da Divisão de Gestão Social do Parque Habitacional Municipal, Dra. Maria Luisa Melo Monteiro Canoza; 2.º vogal efetivo: Sra. Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Dra.

Maria de Fátima Braga Valente; 1.º vogal suplente: Sr. Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, Arq. Rui Pedro Cristão Leitão; 2.º vogal suplente: Sra. Chefe da Divisão de Intervenção Social, Ana Vitoria Moreno Casaca Fialho; 2. Que a presente proposta seja remetida pelo órgão executivo ao órgão deliberativo para competente autorização, nos termos do n.º 1, do art.º 13.º da Lei n.º 49/2012.

REABILITA + - PROCESSO N.º 111/2019.

Aprovada, por unanimidade.

1. A informação dos serviços 1384, de 06.12.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do Condomínio, do imóvel sito na Rua Carvalho Araújo, n.º 1, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 9.646,00 €; Comparticipação da Câmara Municipal: 2.025,66 €.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

CONCURSO PÚBLICO PARA “JARDIM CENTRAL DA BURACA – EXECUÇÃO DE OBRA DE RECUPERAÇÃO DO PARQUE” – EMPREITADA N.º 28/2019 SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

A substituição da Eng.ª Clara Reis pelo Eng.º Carlos Lima, como gestor do contrato para a empreitada número 28/2019, denominada “Jardim Central da Buraca – Execução da Obra de Recuperação do Parque”, de acordo com a Informação n.º 670, de 11.12.2019, do DOM/DCE. REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 INFORMAÇÕES VOTO DE CONGRATULAÇÃO A TIAGO RODRIGUES. Aprovado, por unanimidade.

1. Nos Termos da alínea d) do número 1 do artigo 26.º do Regimento da CMA, congratular-se com a atribuição do Prémio Pessoa 2019 a Tiago Rodrigues.

2. Que deste voto seja dado conhecimento ao ator.

DELIBERAÇÕES DINAMIZAÇÃO DOS CENTROS LOCAIS PARA INTEGRAÇÃO DE MIGRANTES (CLAIM) AO ABRIGO DO FUNDO PARA ASILO MIGRAÇÕES E INTEGRAÇÃO (FAMI) – COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL – 4.ª TRANCHE DE 2019.

Aprovada, por unanimidade.

Proceder à aprovação da transferência de 3.361,14 €, para a AJPAS, e 3.405,56 €, para a ASSACAM, no âmbito da candidatura PT/FAMI/2017/162, nos termos propostos na Informação n.º 104690, de 2019, do DEDS/ DIS. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade.

O apoio económico no valor de 650.60 €, para apoio na aquisição de óculos, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos da informação n.º 106274, de 10.12.2019, do DEDS/DIS. REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS – REABILITA PLUS – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Submeter, ao abrigo da alínea k) do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação, o Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras – Reabilita Plus à aprovação da Assembleia Municipal.

ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Aprovada, por unanimidade.

1. Adotar as medidas necessárias, para estabelecer a atribuição de lugar de estacionamento privativo, a: a) Pessoas com Deficiência Motora, Física ou Orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenha uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60 %, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades, desde que tal deficiência lhe dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, incluindo próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas, bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais; b) Pessoas com Deficiência Intelectual e pessoas com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %; c) Pessoas com Multideficiência Profunda, de grau igual ou superior a 90 %; d) E pessoas com Deficiência Visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95 %, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades.

2. Que seja reconhecido às pessoas referidas no número anterior o direito à demarcação de um lugar de estacionamento, com as dimensões prescritas nas normas técnicas anexas ao Decreto-Lei 163/06 de 8 de agosto, sempre que tal seja solicitado e que se verifiquem as condições exigidas pela legislação aplicável: a) Junto à residência; b) E junto ao local de trabalho, a ser considerado posteriormente no regulamento municipal, mediante análise dos serviços municipais, do impacto na bolsa de estacionamento disponível da zona pretendida.

3. Que a reserva dos lugares de estacionamento privativo seja feita através de placa identificativa do número de dístico, para que se permita a diversos veículos a condução da pessoa com deficiência, seguindo o que já hoje é posto em prática pelo Município e atualizando os que ainda se mantém com a identificação por matrícula.

4. Que seja, com a maior brevidade possível, iniciado o Procedimento para o Regulamento Municipal de Gestão de Estacionamento da Amadora, no qual deverá constar o exposto nas alíneas anteriores.”

EDITAL N.º 9/2019 CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, FAZ PÚBLICO que, de acordo com o disposto no n.º 2 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro, os resultados obtidos na implementação do Programa de Controlo de Qualidade da Água (PCQA), bem assim como

DELIBERAÇÕES os obtidos no Controlo Operacional no Concelho da Amadora, nas análises de controlo da qualidade da água de consumo humano, no que concerne aos meses de julho, agosto e setembro de 2019, são os constantes do mapa anexo.

De acordo com a informação prestada pela Unidade Laboratorial da Divisão de Controlo e Proteção da Qualidade da Água, o número de análises previstas no PCQA, a percentagem de análises realizadas relativamente ao PCQA aprovado, o valor paramétrico, os valores máximo e mínimo obtidos nas análise realizadas, a percentagem de análises que cumprem a legislação, a infor-

EDITAL CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, conjugado com o regime do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, foi celebrado o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e o Clube de Natação da Amadora, o qual se encontra disponível em “www.cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

E eu, Arlindo Pinto (assinatura ilegível), Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

Paços do Município da Amadora, 9 de dezembro de 2019.

A Presidente, Carla Tavares EDITAL CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, conjugado com o regime do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, foi celebrado o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e o Desportivo Operário do Rangel, o qual se encontra disponível em “www.cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

E eu, Arlindo Pinto, Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

Paços do Município da Amadora, 16 de dezembro de 2019.

A Presidente, Carla Tavares EDITAL CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, conjugado com o regime do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, foi celebrado o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora o Agrupamento de Escolas Almeida Garrett e a Associação Escola de Judo Nuno Delgado, o qual se encontra disponível em “www.cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed “ para consulta.

Para constar e devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

mação complementar relativa às causas dos incumprimentos e às medidas corretivas implementadas para regularizar a qualidade da água, a informação relativa aos parâmetros conservativos da água exclusivamente comprada, em cumprimento do disposto nas alíneas a) a g) do número 5 do artigo 17.º do citado diploma legal, são os constantes do mapa em anexo.

E para constar se passou o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares públicos habituais e no sítio da Internet, nos termos legais.

Amadora, 04 de dezembro de 2019 A Presidente, Carla Tavares

E eu, Arlindo Pinto, Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

Paços do Município da Amadora, 23 de dezembro de 2019 A Presidente, Carla Tavares EDITAL CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, conjugado com o regime do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, foi celebrado o Acordo de Parceria Para o Desenvolvimento da Banda Desenhada entre o Município da Amadora e o Clube Português de Banda Desenhada, o qual se encontra disponível em “www.cm-amadora.pt/municipio/ editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

E eu, MARIA PAULA CORDEIRO ASCENSÃO, Técnica Superior de Direito da Divisão de Gestão Administrativa e Contratação, por subdelegação de competências da Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Contratação, Despacho n.º 01/CDGAC/2019, de 20/12, Separata n.º 29, de 23/12/2019, o subscrevi.

Paços do Município da Amadora, 27 de dezembro de 2019.

A Presidente, Carla Tavares EDITAL N.º 10/2019 CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público que, de acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do Artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sequência da deliberação de Câmara tomada na Reunião Ordinária de 18 de dezembro de 2019, foram aprovadas as tarifas de gestão de resíduos sólidos urbanos para o ano de 2020, constantes do seguinte quadro:

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SOMOSAMADORA

Mário Conde Comandante dos Bombeiros Voluntários da Amadora

“Só quem não quer ver é que não vê.

A cidade da Amadora evoluiu para melhor, em grandes sentidos.”

A Amadora é a maior casa de Mário Conde, Comandante dos Bombeiros Voluntários Amadora. Tem 56 anos de idade. Nasceu em casa, no Bairro do Bosque, porque, nessa altura, “as maternidades eram longe“. Vive na Falagueira-Venda Nova.

Entrou para os Bombeiros Voluntários da Amadora em 1981. “Desde aí até agora sou bombeiro“.

Foi empossado como Comandante dos Bombeiros Voluntários da Amadora em 2004. Uma “missão“, afirmou.

Por isso Mário Conde cresceu e estudou na cidade: fez a escola primária junto ao “Alto Maduro“, frequentou a EB2/3 Roque Gameiro e depois o liceu na Escola Secundária da Amadora.

A sua vivência nos Bombeiros Voluntários da Amadora dá-lhe um conhecimento e experiência sobre a vida humana muito singular: “nós temos o conhecimento que o cidadão comum normalmente não tem“.

O verão é a época mais propícia para os incêndios florestais. Mário Conde afirmou que quando acontecem, os bombeiros „andam distantes de tudo e mais alguma coisa. São 4 meses do ano que, em vez de estarmos com a família, estamos com a família dos outros“.

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O nível das emergências na Amadora faz o ano “intenso“. No verão „reforçamos, ainda mais, e vamos para outros lados“, disse, porque os bombeiros

“andam por todo o país“. Os Bombeiros Voluntários da Amadora têm uma “vivência de muita proximidade com o concelho“.

Na sua relação com a cidade Mário Conde afirma que a Amadora “cresceu de forma muito positiva, naturalmente, para quem se lembra da Amadora na época. O que tínhamos na Amadora? Nada. Isto era uma vila.

Quem conheceu a Amadora como eu conheci desde 1964...tínhamos a Avenida Elias Garcia. Hoje tudo passa na Amadora. Temos eixos viários a atravessar a Amadora. Toda a gente que vai para Lisboa ou para outros lados... a Amadora é uma zona de passagem.

São milhares de pessoas que passam por cá e que, por vezes, nos deixam marcas positivas e outras negativas, o que é natural“.

Uma das várias situações que mais o marcou neste seu percurso de vida nos BVA foi a „maternidade“. “Quando fazíamos o transporte para o Hospital de São José, ainda não tínhamos o Amadora-Sintra e devido à distância que tínhamos muitas vezes os partos tinham que ser feitos dentro das ambulâncias. Na nossa visão conseguíamos fazer um parto com sucesso“.

A maior diferença entre o cidadão comum e o bombeiro é nas “situações marcantes“. “Muitas vezes as pessoas dizem que não conseguiam ver, nós temos que ver tudo. Nós somos seres humanos. A marca fica cá

sempre. Mas temos que seguir em frente. Tenho bombeiros com 40 anos de serviço que apanharam os piores acidentes que podiam ter e, quando estamos em grupos, as conversas que temos é sempre baseado naquilo que vivemos, assistimos, socorremos“.

Mário Conde considera que a sua missão nos Bombeiros Voluntários da Amadora “é gratificante, sem dúvida nenhuma. Se não fosse bombeiro não conhecia aquilo que conheço hoje, não vivia aquilo que vivo hoje“, expressou.

Uma das suas preocupações prende-se com as pessoas e os deveres que têm: as pessoas não limpam as matas, as pessoas não tratam das casas.

O cidadão não tem só direitos, mas tem deveres, também“, acrescentou.

O Comandante admitiu que, às vezes, fica triste com algumas críticas que fazem quando os bombeiros prestam socorro, porque há „pessoas que saíram do seu trabalho e vieram para os bombeiros fazer um piquete, muitas vezes têm um serviço que lhes ocupa a noite toda e no outro dia têm que ir trabalhar“.

A segurança é uma circunstância ligada à sua função e à vida humana. A ideia de que „só aconteceu aos outros e a mim isso nunca me acontece, sou uma pessoa cheia de sorte. Não te acontece. A culpa nunca é deles“.

Porque vale mais prevenir do que remediar e de pequenino é que se co-

SOMOSAMADORA

meça a educar, Mário Conde acredita que é desde criança que se começa a aprender sobre o que é ser bombeiro.

Por isso os Bombeiros Voluntários da Amadora realizam várias ações com as escolas da cidade, sobretudo no 1.º ciclo, através do projeto “Bombeiro por Um Dia“.

“Temos o prazer de chamar as escolas aqui com os alunos onde passam uma manhã e têm algumas atividades connosco. Além de conhecerem os nossos veículos de socorro e hospitalares, é-lhes explicado em que situações aqueles carros devem ser chamados.

Recebem uma brochura sobre o que devem fazer em casa na área da segurança, chegam a casa e transmitem aos pais“.

Estas ações tiveram os seus frutos, pois Mário Conde já chegou a receber pais que foram até aos BVA agradecer, porque “para os filhos foi um ensinamento muito bom“, revelou.

O ensinamento dos Bombeiros da cidade é importante para as crianças de hoje, homens do nosso amanhã: “ligamos ao que aprendemos na escola e na faculdade mas este ensinamento não existe lá“.

Comparativamente ao passado, a verdade é que o comportamento das pessoas se alterou “um pouco, mas ainda há muito para mudar“.

Nas empresas, em função do cumprimento da lei, admitiu que a filosofia da segurança começou a ganhar forma, porque chamam os bombeiros para a área “da formação, da sensibilização“ A condição da vida humana é sensível e inesperada. Por isso qualquer cidadão em algum momento da sua vida pode precisar de ter um bombeiro ao seu lado ou da família.

Devido a essa experiência, o Comandante dos BVA lembrou que “não devem só pensar nos bombeiros quando precisam deles. Existe um corpo de bombeiros na Amadora que está 24 horas por dia com pessoas voluntárias, com toda a capacidade e formação suficientes para prestar socorro à população. É necessário que essas pessoas olhem para os bombeiros como pessoas que ajudam quando necessário e que não são culpadas pelos erros dos outros“.

Mário Conde deixa uma mensagem: que haja uma proximidade entre os amadorenses e os Bombeiros Voluntários da Amadora, para que a população se „sensibilize não só quando há os grandes incêndios florestais, porque os bombeiros trabalham 365 dias por ano, 24 horas por dia. Somos voluntários, mas somos profissionais na-

quilo que fazemos e temos prazer que as pessoas nos olhem com carinho e respeito“, afirmou, satisfeito.

Qualquer cidadão pode tornar-se sócio dos Bombeiros Voluntários da Amadora por “um 1€ por mês“.

“Ajuda muito“, disse o Comandante.

“Temos 175 mil habitantes e são 7 mil sócios que temos nesta associação.

Pagar um euro por mês está a ajudar a melhorar a capacidade de resposta de um corpo de bombeiros e a melhorar a capacidade de um socorro eficaz.

Se forem muitas pessoas são muitos euros que nos dá para comprar equipamento e estarmos presentes com mais eficácia e melhor equipamento para a prestação de socorro“, apelou.

Sobre o futuro da cidade o Comandante dos BVA respondeu: “só quem não quer ver é que não vê. A cidade da Amadora evoluiu para melhor, em grandes sentidos. Não é fácil construir uma cidade construída em 1979 com as dificuldades que tínhamos e reconstruir uma cidade de novo, agora.

As coisas vão-se melhorando, levam o seu tempo, têm os seus custos“.

Perante o presente e a pensar num futuro melhor, Mário Conde deseja que a Amadora seja uma cidade “mais aberta. É uma cidade em desenvolvimento. Parar é morrer e tem havido uma visão positiva no melhoramento do concelho“, observou.

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AMADORABREVES

115 ANOS AO SERVIÇO DA COMUNIDADE A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Amadora celebrou, em janeiro, 115 anos de serviço à comunidade.

Uma data assinalada no dia 12 de janeiro onde, após a benção e inauguração de dois novos veículos (um Veículo Urbano de Combate a Incêndios e uma Ambulância de Transporte Múltiplo ) e da nova central de comunicações, decorreu a imposição de medalhas da Liga dos Bombeiros Portugueses, do Município da Amadora e da Associação aos operacionais. Decorreu, ainda, a atribuição de louvores pelos serviços prestados.

AMADORA NA LINHA DA FRENTE DAS CIDADES RESILIENTES A redução de risco de desastre tem cada vez mais vindo a adquirir um papel de destaque nos quadros de ação das entidades e da administração governamental, a várias escalas.

O risco, apesar de nunca poder ser reduzido a um valor nulo, pode e deve ser reduzido ao máximo, de forma a garantir a segurança das pessoas, bens e do património dentro de cada área geográfica.

Nos últimos anos o Município da Amadora tem investido, de uma forma responsável, nos domínios que caracterizam os vários momentos do ciclo da catástrofe: a preparação, o socorro e a recuperação.

Foi nesse pressuposto que, em 2010, o Município da Amadora, o primeiro em Portugal, se associou à campanha da Estratégia Internacional para a Redução de Desastres da Organização das Nações Unidas (EIRD-ONU) “Construir Cidades Resilientes (2010-2020)”.

Face às boas práticas desenvolvidas pelo município no âmbito da resiliência, a EIRD-ONU designou a Amadora “Cidade Modelo” em 2016, facto que é realçado na publicação editada este ano “Making Cities Sustainable and Resilient: Lessons learned from the Disaster Resilience Scorecard assessment and Disaster Risk Reduction (DRR) action planning“.

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ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS ABORDADAS NAS ESCOLAS Está a decorrer, nas escolas do Município da Amadora, a ação “Workshop Alterações Climáticas”, destinada aos alunos do 3ºciclo e secundário.

Até ao final do ano letivo o Serviço Municipal de Proteção Civil, em conjunto com o EcoEspaço da Câmara Municipal da Amadora, irá dinamizar esta ação/workshop, que terá como objetivo sensibilizar os alunos para as ações que deverão ser desenvolvidas no processo de mitigação e adaptação às alterações climáticas, no patamar local, nacional e internacional.

AMADORACULTURA

Centenário do GEAR em selo A Câmara Municipal da Amadora promoveu, no último mês de dezembro, no auditório da Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos, a cerimónia de obliteração do inteiro-postal comemorativo do centenário do GEAR – Grupo de Esquadrilhas de Aviação República. da Força Aérea, o Diretor do Museu do Ar, Coronel Carlos Mouta Raposo, Vasco Callixto, jornalista e escritor, especialista em investigação da história da aviação em Portugal, e Manuel Pinto Morais, um dos modelistas que construiu e cedeu, a título gratuito, as maquetas de aviões em exposição no Núcleo Museográfico do Casal da Falagueira.

A cerimónia consistiu na aposição de um carimbo comemorativo do Centenário do GEAR em postais editados pelos CTT, sobre o GEAR, contando com a participação de diversas individualidades, tais como o Diretor de Filatelia dos CTT, Raúl Moreira, o Coronel Amado Rodrigues, em representação do Comandante da Academia Militar, Major-General João Vieira Borges, o Chefe do Arquivo Histórico da Força Aérea, Coronel Fernando Manuel Pinto Duarte, em representação do Chefe de Estado-Maior

termos da lei, integrava esquadrilhas de observação, combate e bombardeamento e não contemplava as valências das unidades de aviação já existentes, a saber, as escolas de aeronáutica, em Sintra e no Forte do Bom Sucesso, e as oficinas/parque aeronáutico, em Alverca.

Durante quase 20 anos, a Amadora No jardim em frente à Biblioteca, tam- assistiu à partida e a alguns regressos bém é possível visitar, gratuitamente, de voos para as então colónias portuaté fevereiro de 2020, uma exposição guesas em Africa e na Ásia. comemorativa desta efeméride.

O campo do GEAR foi também palco Esta cerimónia, entre outras que têm de três Festivais Aeronáuticos, que vindo a ser realizadas no município, trouxeram à Amadora alguns dos pretende assinalar os 100 anos so- mais importantes nomes da aeronáubre o nascimento da primeira unida- tica mundial. de operacional da Aeronáutica Militar do país, que tornou conhecido o nome Através das asas do GEAR, o nome da da Amadora em todo o país e mesmo Amadora tornou-se conhecido em todo além-fronteiras. o país e no mundo. No antigo espaço do GEAR situa-se hoje a Academia Militar.

Criado em 1919, o GEAR foi a primeira unidade operacional da Aeronáutica Militar do país, porque, nos

Amadora em Cena Este ano, o IX Amadora em Cena 2020, irá decorrer entre os dias 7 e 16 de fevereiro, no Auditório de Alfornelos e no Cineteatro D. João V, numa organização conjunta do Teatro Passagem de Nível e da Câmara Municipal da Amadora.

Toda a programação e horários podem sofrer alterações sem aviso prévio.

Informações e reservas teatropassagemdenivel@gmail.com Contacto: 914 497 064 Bilhetes • O valor para todos os espetáculos é de 5 euros.

• O teatro para bebés e crianças (dia 9 de fevereiro) é gratuito.

• O workshop tem o valor de 10 euros.

• Os sócios do Teatro Passagem de Nível têm 50% de desconto.

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AGENDACULTURAL FEVEREIRO

CINETEATRO D. JOÃO V

CASA ROQUE GAMEIRO

Largo da Igreja - Águas Livres (Damaia), 2700-295 Amadora | Telefone: 214 975 187

7 de fevereiro sexta, às 15h00 TEATRO HAKUNA MATATA AMADORA EM CENA 2020 Para maiores de 3 anos Entrada: 5€ público en geral 2,5€ Crianças até 12 anos e Sócios do Teatro Passagem de Nível Organização: CMA e TPN 21 de fevereiro sexta, às 21h30 TEATRO DE COMÉDIA ALBA PELO TEATRO NOVA MORADA Para maiores de 16 anos Entrada: 10€ Organização: CMA e PEGC Encenação: Nuno Loureiro; Assistente de encenação: Mário Santos; Elenco: Bárbara Lopes, Carla Abreu Ferreira, Fernanda Borges, Isabel Silva, Joana Garras, Marta Rodrigues, São Machado, Sara Duarte. Cenografia de Mário Santos e Armando Vieira.

Pct. 1.º Dezembro, 2, Venteira, 2700-688 Amadora | Telefone: 214 369 058

sábado, às 15h00 Apresentação de livro A BIOGRAFIA ROUBADA Para participantes individuais Entrada: Gratuita Leitão de Barros

Elenco: Ricardo Mesquita de Oliveira, André Cortina, Carla Lourenço, Diogo Xavier, Rosa Vieira e Ruben Menino.

Encenação: Rafael Ribeiro Rodrigues.

MUSEU MUNICIPAL DE ARQUEOLOGIA

Parque Aventura, Beco do Poço, Falagueira-Venda Nova, 2700 Amadora Telefone: 214 369 090

15 de fevereiro sábado, às 14h30 A AVIAÇÃO MILITAR NA AMADORA, 100 ANOS SOBRE A CRIAÇÃO DO GEAR

22 de fevereiro sábado, às 11h00 TEATRO

Apresentação do livro sobre a vida e obra de José Leitão de Barros, genro de Alfredo Roque Gameiro, casado com sua filha Helena, e escrito pelas netas Joana Leitão de Barros e Ana Mantero. Esta obra, resulta de uma investigação de sete anos, realizada com recurso a várias fontes documentais, muitas delas inéditas, e tem a chancela da Editorial Bizâncio. A apresentação está a cargo das autoras e de José Ruy. Até 28 de agosto de 2020 Das 10h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 (3ª a sábado) e 14h30 às 17h30 (domingo) Exposição temporária “OPERÁRIO & ARTISTA. RUY GAMEIRO PÁRA. A OBRA NÃO.”

Circo num Baú Para maiores de 3 anos Entrada: 6€ Organização: CMA e PEGC

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29 de fevereiro sábado, às 21h30 TEATRO EU, VARIAÇÕES Para maiores de 16 anos Entrada: 10€ Organização: CMA e PEGC Um espetáculo em registo biográfico, sem pretender ser uma biografia, e musical, sem ser, verdadeiramente, um musical. Em cena estará o teatro contemporâneo e o teatro físico e com laivos de com dia.

Visita orientada (Ponto de encontro na Câmara Municipal da Amadora) Para participantes individuais e famílias Distância: cerca de 4 km Duração: aproximadamente 3h50 Entrada: Gratuita Inscrição: ver última página Organização: CMA e ARQA Associação de Arqueologia da Amadora Dando continuidade à evocação do centenário sobre a instalação do “Grupo de Esquadrilhas de Aviação República” na Amadora, propomos uma nova visita aos antigos hangares do aeródromo do GEAR, atualmente situados nos terrenos da Academia Militar. Iremos igualmente passar pela exposição alusiva a este evento junto à Biblioteca Piteira Santos e por diversos locais na cidade desta época, que nos falam da História dos anos dourados da aviação na Amadora.

Visitantes individuais, grupos e famílias.

Entrada gratuita ORG: CMA

AGENDACULTURAL FEVEREIRO

ESPAÇO DELFIM GUIMARÃES

3 de dezembro a 23 de fevereiro de 2020 Exposição temporária MADE IN AMADORA APRESENTA: DR. BAYARD

BIBLIOTECA MUNICIPAL PITEIRA SANTOS

Av. Conde Castro Guimarães, 6, Venteira, 2720-119 Amadora Telefone: 214 369 054

Público em geral Organização: CMA “Made in Amadora” é uma montra interativa que o convida a saber mais sobre o que de melhor se faz no município, na vertente industrial. Fundada em 1949, por Álvaro Justino Matias, a Dr. Bayard fabrica e comercializa rebuçados peitorais, sendo a receita inspirada numa fórmula terapêutica francesa.

A marca é sinónimo de tradição e qualidade, mantendo a receita original que perpetua a memória de geração em geração. Em 1969, Álvaro Matias comprou a primeira máquina industrial e instalou-a na fábrica de rebuçados Dr. Bayard, que se mantém, até hoje, numa pequena rua da Amadora.

GALERIA MUNICIPAL ARTUR BUAL CASA APRÍGIO GOMES

R. Luís de Camões, n.º 2, Venteira , 2700-535 Amadora | Telefone: 214 369 059

Até 23 de fevereiro PÉ (R) NA PA RTIDA - EXPOSIÇÃO DE TRABALHOS DE ARTISTAS/UTENTES DA AFID, AMORAMA, CERCIAMA E RECOMEÇO terça a sábado,das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00. Domingos e feriados, das 14h00 às 18h00 Entrada: Gratuita

8 de fevereiro sábado, das 15h30 às 16h30 LITERACIA EMERGENTE: UM CAMINHO IMPORTANTE PARA CHEGAR AO CONHECIMENTO POR THE POETS AND DRAGONS SOCIETY OFICINA PARA PAIS Inscrição prévia Como a leitura é o caminho mais importante para chegar ao conhecimento, é necessário que a criança se familiarize com os livros desde muito cedo, desenvolvendo o gosto pelo objeto-livro e pela leitura. A interlocução com o adulto favorece este processo. Ler, contar e ouvir histórias são atividades pelas quais a criança pode conhecer diferentes formas de falar, viver, pensar e agir.

29 de fevereiro sábado, das 10h30 às 11h15 CONTO CONTIGO LEITURA DE HISTÓRIA: “O LOBO QUE QUERIA MUDAR DE COR”, DE ORIANNE LALLEMAND E ÉLÉONORE THUILLIER, SEGUIDA DE ATIVIDADE LÚDICA LEITURA E ATIVIDADE LÚDICA

Para famílias com crianças dos 4 aos 6 anos.

Inscrição prévia

7 de fevereiro sexta, às 15h15 CONFERÊNCIA DE BANDUNG E A EMANCIPAÇÃO DOS POVOS COM AURORA ALMADA Conferências e debates Participantes individuais Entrada: Gratuita Organização: Instituto História Contemporânea da Universidade Nova de Lisboa | CUTLA 11 de fevereiro terça, às 10h30 e às 14h30 AMADORA COM HISTÓRIA DE SARA NEVES*

Apresentação do Livro e oficina Para escolas Entrada: Gratuita Organização: CMA * Ilustradora e jornalista, escreve histórias para crianças e cria bonecos de tecido através da sua marca ‘CottonCandy’s Family’.

15 de fevereiro sábado, das 15h30 às 16h30 O GRANDE VOO DAS ÁGUIA IMPERIAIS Teatro infantil didático Para famílias

Inscrição prévia Entrada: Gratuita Organização: CMA e Teatro Infantil Muzumbos

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AMADORADESPORTO

Corrida São Silvestre da Amadora a rainha dos recordes

A 45.ª edição da São Silvestre da Amadora, organizada pela Câmara Municipal da Amadora e pelo Desportivo Operário do Rangel, realizou-se no último dia do ano, como manda a tradição. Pela primeira vez a corrida de 10 km contou com de 2.100 inscritos e a Corrida das Crianças com 200 pequenos grandes campeões, o que constitui recorde da prova. Além disso, Rui Pinto, do Sport Lisboa e Benfica, também entrou para a história do evento, com o título de atleta masculino com mais triunfos (cinco) na São Silvestre mais antiga de Portugal Continental.

Rui Pinto assumiu a liderança da corrida desde o início e descolou na subida dos Comandos, como tem feito nas edições anteriores. O olímpico Paulo Roberto da Paula, da Run Tejo, estreou-se na prova e foi o principal perseguidor do atleta português. Rui foi o primeiro homem a cortar a meta com 29m44s, menos dois segundos que o seu tempo de 2018. Paulo Paula concluiu o desafio com 30m03s e Samuel Freire, do Sport Lisboa e Benfica, completou o pódio com 30m09s.

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Em femininos, Ana Mafalda Ferreira, do Sporting Clube de Portugal, repetiu o êxito do ano passado ao ser a primeira senhora na São Silvestre da Amadora, com 34m38s. Emí-

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lia Pisoeiro, do Recreativo Desportivo de Águeda, ficou na segunda posição com 34m47s e Solange de Jesus, do Sporting Clube de Portugal, foi a terceira classificada com 35m11s.

O evento contou com Rosa Mota e Jorge Gabriel como padrinhos. A atleta olímpica voltou a correr os 10 km e juntou-se às 24% de senhoras que aceitaram o desafio, contribuindo, assim, para o recorde de participação feminina. Rosa Mota fez os 10 km em 39m30s. Com mais de 1.800 atletas classificados, a São Silvestre da Amadora volta a ter mais um recorde na 45.ª edição.

A Corrida das Crianças, para jovens

nascidos entre 2006 e 2014, contou o recorde de 200 crianças inscritas e foram elas quem deram início à tarde desportiva vivida na Amadora. Seguiu-se o tradicional desfile de carros clássicos e motociclos pelas 17h05, com passagem pelo percurso.

O público compareceu à chamada e o apoio não faltou a todos os que marcaram presença na 45.ª edição da São Silvestre mais antiga de Portugal Continental Acompanhe a prova: Sítie oficial: saosilvestredaamadora.pt facebook.com/saosilvestredaamadora vimeo.com/channels/1177571 youtube.com/channel/UCkF43th3cQ2LS7x5DQ2scig

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