Associações de Proteção Animal VERSUS Câmaras Municipais

ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS

Cristina Briosa ( DBEA)

ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

DL Nº 276/2001, de 17/10, com redação atual Dl Nº 314/2003,DE 17/12 LEI Nº 46/2013, de 04/07 PORTARIA 264/2013, de 16/08 Lei nº 75/2013, de 12/09 LEI Nº 27/2016 PORTARIA Nº 146/2017, de 26/04

Cristina Briosa - DBEA

ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

 Compete às CM proceder à captura de todos os cães e gatos vadios ou errantes , encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos ( DL nº 314/2003, de 17/12)  A captura e recolha de animais errantes, bem como de animais agressores, acidentados ou objeto de intervenção compulsiva , compete as CM ( Portaria nº 146/2017, de 26/04)

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Animal vadio ou errante?

O animal encontrado na via pública ou outros lugares públicos, fora do controlo e guarda dos detentores ou relativamente ao qual existam indícios que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado

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RAZÕES: Saúde pública Segurança pública Bem-estar e saúde animal Proteção do meio ambiente

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ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

COMO? Equipamento adequado à captura Pessoal preparado Veículo de transporte Instalações – Centros de recolha oficial

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ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

 As CM são obrigadas a possuir canis/gatis (CRO) – DL 314/2003  A Direção do canil/gatil (CRO) cabe ao MVM (médico veterinário municipal)  Os animais recolhidos no CRO são submetidos a exame clínico pelo MVM. Se não forem reclamados pelos seus detentores em 15 dias, podem ser cedidos : - a particulares - a associações de proteção animal Cristina Briosa - DBEA

ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS FUNÇÕES DOS CRO

 Alojamento de animais vadios ou errantes  Alojamento de animais agressores e agredidos  Alojamento de animais recolhidos compulsivamente (maus tratos, excesso animais, insalubridade, falta condições de b.e.a.)  Alojamento de animais resultantes de ações de despejo ou de animais em que os detentores por razões de saúde ou de incapacidade física manifesta não possam assegurar a detenção  Alojamento de animais encaminhados por e.policiais ( segurança pública), por determinação da DGAV (saúde pública ou animal) ou por ordem judicial.

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ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS – Lei 27/2016 de 23/08

 Construção e ou modernização CRO -  impossibilidade eliminação de animais por sobrelotação

 Implementação condições técnicas pª realização esterilização errantes  Divulgação de animais para adoção  Campanhas de esterilização  Quando justificável, autorizam CED

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ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS – Lei 27/2016 de 23/08

CAMPANHAS DE ESTERILIZAÇÃO DE A.ERRANTES  Nos CRO que tenham condições próprias

 Nos CAMV autorizados

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ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES

 Ações de sensibilização pª detenção responsável e não abandono (em colaboração com entidades oficiais )  Divulgação de animais para adoção  Campanhas de esterilização  Gestão de programas CED ( validada por C. municipais )  Comunicação de situações de abandono e maus tratos Cristina Briosa - DBEA

ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES

Quando tenham instalações :  Acolhimento dos animais entregues pelo CRO  Acolhimento de animais entregues diretamente pelos seus detentores (donos)

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ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES

CAMPANHAS DE ESTERILIZAÇÃO • Em centros de atendimento médico veterinários ( CAMV)autorizados • Com médicos veterinários acreditados por OMV

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ASSOCIAÇÕES PROTEÇÃO ANIMAL / C. MUNICIPAIS COMUNICAÇÃO PRÉVIA:

Centros recolha oficial Alojamentos para hospedagem com f.lucrativos

Alojamentos para hospedagem sem f.lucrativos

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