Acesso à Justiça Fora dos grandes centros Urbanos

Por uma Angola melhor

ACESSO À JUSTIÇA FORA DOS GRANDES CENTROS URBANOS

RELATÓRIO DE PESQUISA Angola | 2012

www.mosaiko.op.org

INSTITUTO PARA A CIDADANIA

siglas e abreviaturas

FICHA TÉCNICA Título: Acesso à Justiça fora dos grandes centros urbanos.

Relatório de Pesquisa Angola 2012 Edição: ©2012, Mosaiko Instituto para a Cidadania Contactos Bairro da Estalagem - Km 12 Caixa Postal 2304 - Luanda | Angola TM: (00244) 912 508 604 TM: (00244) 923 543 546 E-mail: mosaiko@mosaiko.op.org www.mosaiko.op.org Impressão DamerGráficas | Luanda - Angola Depósito Legal 5974/13 Tiragem 1 000 Exemplares

PEDIDOS PARA: MOSAIKO | INSTITUTO PARA A CIDADANIA E-mail: mosaiko@mosaiko.op.org Apoio

Reino dos Países Baixos

AJPD ANGOP APEE CASA-CE CRA DH FNLA MAPESS MINFAMU MPLA OAA OGE OMA ONU PIB PPA PRS SPSS TPA UNITA

Associação Justiça, Paz e Democracia Agência de Notícias Angola Press Associação de Pais e Encarregados de educadores Convergência Ampla de Salvação de Angola-Coligação eleitoral Costituição da República de Angola Direitos Humanos Frente Nacional de Libertação de Angola Ministério de Administração pública e Segurança Social Ministério da Família e Promoção da Mulher Movimento Popular de Libertação de Angola Ordem dos Advogados de Angola Orçamento Geral do Estado Organização da Mulher Angolana Organização das Nações Unidas Produto Interno Bruto Ponto Primário de Amostragem Partido de Renovação Social Statistical Package for Social Sciences Televisão Pública de Angola União Nacional para a Independência Total de Angola

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índice Pág. 02

siglas

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índice

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sumário executivo

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introdução

Pág. 11 1. contexto geral do país Pág. 15 Pág. 15 Pág. 17 Pág. 18 Pág. 18 Pág. 19

2. conceitos operacionais 2.1 Concepções sobre o Acesso à justça 2.2 Acesso à justça no Ordenamento Jurídico Angolano 2.3 Acesso à justça e Protecção dos Direitos 2.4 Mecanismos Oficiais de Administração da justiça 2.5 Mecanismos não Oficiais de Administração da justiça

Pág. 21 Pág. 21 Pág. 22 Pág. 22 Pág. 23 Pág. 23

3. metodologia

Pág. 25 Pág. 25 Pág. 26 Pág. 26 Pág. 27 Pág. 28 Pág. 29 Pág. 29

4. contexto operacional

3.1 Desenho da Amostra 3.2 Recolha e Processamento dos Dados 3.3 Operacionalização do Inquérito 3.4 Formação das Equipas e Supervisão dos Dados 3.5 Limitação do Método e da Pesquisa

4.1 Município da Matala 4.2 Município do Caimbambo 4.3 Município do Cubal 4.4 Município do Kibala 4.5 Município do Amboim 4.6 Município da Kuito 4.7 Município da Cazengo

Pág. 31 5. resultados Pág. 31 5.1 Características Socioeconómicas da População da Amostra Nível de Ecolaridade Pág. 32 Situação Laboral Pág. 33 Fontes de Energia e Acesso à justica Pág. 34 Percepção de Bem-Estar Pág. 35 Pág. 36 5.2 Conhecimento sobre os Direitos Humanos Fontes de informação sobre Direitos Humanos Pág. 38 Percepção sobre Direitos Humanos Pág. 39 Índice Geral de Conhecimentos sobre Direitos Humanos Pág. 41 Pág. 42 5.3 Percepção dos Cidadãos sobre à justiça Acesso às Instituições de justiça Pág. 43 Reacções em Situações de Conflito Pág. 47 Legitimidadade de fazer justiça por mãos próprias Pág. 50

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Pág. 51 5.4 Experiências de Acesso à Justiça Pág. 51 Recurso às Instituições de Justiça Pág. 54 Recurso ao Tribunal Pág. 54 Tempo de Litígio em Tribunal Pág. 55 Custos Financeiros na Resolução dos Litígios em Tribunal Pág. 55 Qualidade do Atendimento no Tribunal Pág. 56 Dificuldade na Resolução de problemas no Tribunal Pág. 59 principais conlusões e recomendações Pág. 59 Conclusões Pág. 61 Recomendações Pág. 63 anexos Pág. 63 Anexo 1 - Questionário Pág. 69 Anexo 2 - Localização dos PPA - Pontos Primários de Amostragem Pág. 81

bibliografia

Pág. 82

lista de tabelas e de figuras

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sumário executivo Ao longo dos ultimos dois anos o Departamento de Pesquisa Social do Mosaiko | Instituto para a Cidadania realizou uma pesquisa sobre “O Acesso à Justiça fora dos grandes centros urbanos”, procurando contribuir para um melhor conhecimento da realidade Angolana e suscitar um debate questões ligadas aos Direitos Humanos em geral, e sobre o acesso à Justiça em particular, a partir de uma informação rigorosa, dentro dos parâmetros aceites em pesquisa social. O conhecimento obtido e o debate do tema só alcançarão plenamente o seu objectivo se contribuírem para mudanças positivas no acesso à Justiça por parte dos cidadãos e particularmente daqueles que residem fora dos grandes centros urbanos.

O presente estudo parte da ideia de Aristóteles, segundo a qual a Justiça é, acima de tudo, dar a cada um o que lhe é devido. Esta concepção exige da parte dos Estados a criação de condições para que de forma livre e sem obstáculos todos os cidadãos tenham acesso às instituições de recurso para obter justiça. Partindo desse princípio, a outra ideia chave usada nesta pesquisa é a ideia de acesso à Justiça avançada por Mauro Cappelletti, segundo a qual “o acesso à Justiça é um direito básico dos Direitos Humanos, é um requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário, que pretende efectivamente garantir os direitos de todos”1.

Propondo-se a estudar o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que residem fora dos grandes centros urbanos de Angola, a pesquisa seleccionou uma amostra de 2 796 pessoas que responderam ao questionário interpretado pelos inquiridores. Os respondentes foram seleccionados em sete municipios, nomeadamente: Matala, Caimbambo, Cubal Kibala, Amboim, Kuito e Cazengo. A pesquisa faz uso de uma metodologia em que foram triangulados ou cruzados dados quantitativos com dados qualitativos. Os dados quantitativos foram obtidos através da aplicação de um inquérito, ao passo que os qualitativos se conseguiram graças as entrevistas semi-estruturadas com operadores de Justiça.

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Os municípios foram seleccionados com base numa técnica de amostragem intencional, pois em alguns destes existem Grupos Locais de Direitos Humanos, enquanto outros municípios funcionaram como elementos de controlo com vista a obter factores de comparação que ajudem a apurar a influência da acção destes Grupos nas dinâmicas do acesso a Justiça. Os dados quantitativos foram processados e analisados graças ao uso do SPSS; as entrevistas semi-estruturadas foram analisadas através de quadros de análise temática.

Antes de expôr a análise dos resultados, o relatório apresenta uma breve caracterização dos sete muncípios, destacando a informação que parece ser mais relevante para compreender o contexto de acesso de Justiça, nomeadamente, a área, as sedes comunais a a respectiva distância em relação à sede municipal, a estimativa da população,os órgãos directamente ligados à administração da Justiça, os partidos polítcos com representação local, os meios de comunicação social acessíveis, o papel das autoridades tradicionais bem como o desempenho de outras instituições não formais de acesso à Justiça. Esta caracterização dos municípios ajuda-nos a perceber a razão da escolha da amostra e da inclusão dos municípios acima referidos.

Os principais resultados do estudo, evidencia os seguintes aspectos: w As características socio-económicas dos respondentes da amostra são uma variável importante pois permite captar os dados sobre a idade, o nível de escolaridade, situação laboral e as fontes de acesso à informação. w Um segundo conjunto de resultados refere-se ao nível de conhecimento sobre os Direitos Humanos revelado pelos inquiridos. w Em seguida procurou-se conhecer a percepção dos respondentes sobre as diferentes possibilidades de recurso para obter Justiça e as suas atitudes face a casos de violação de Direitos Fundamentais.

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w Um último conjunto de resultados reporta-se à experiência concreta que os respondentes têm (ou tiveram) com o sistema formal de Justiça. w A dignidade da pessoa humana está na base e no centro de todo o direito e, nomeadamente, do direito de acesso à Justiça. Assim, todo o sistema de Justiça deve estar ao serviço dos cidadãos. w O nível de escolaridade é o factor que mais directamente afecta o conhecimento e isso é ressaltado nos dados. Enquanto 94% dos respondentes com o ensino universitário já ouviu falar sobre Direitos Humanos, o termo não é familiar para percentagem semelhante de respondentes (91%) que se encontram em fases preliminares de alfabetização ou que nunca estudaram. w Um número muito significativo de pessoas que tem algum conhecimento sobre Direito Humanos afirma que o recebeu a partir dos meios de comunicação social, nomeadamente da rádio e da televisão. w A falta de campanhas de informação sobre o papel e as principais regras de funcionamento do sistema judicial, tornam-no pouco compreensível e transparente para o cidadão comum, aumentando a sua desconfiança em relação à credibilidade do sistema. w Os órgãos oficiais de administração da Justiça não são um recurso acessível há grande maioria dos cidadãos, nomeadamente para aqueles que vivem fora dos grandes centros urbanos. O recurso ao soba ou sekulu é o mais frequente nas zonas rurais. w A proximidade é a razão mais invocada para se recorrer ao soba ou sekulu, enquanto a rapidez na solução do problema a mais invocada para o caso da Policia e dos Tribunais. A família, seguida dos Tribunais e padres ou pastores, são as instituições consideradas mais confiáveis. w A Polícia é a segunda entidade mais citada como recurso pela maioria dos cidadãos. Assimilada frequente como instituição do siste-

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ma judiciário, acaba por ser a autoridade mais próxima da população após o soba ou sekulu e representa um primeiro passo no caminho que poderá conduzir ao Tribunal. w Os mecanismos de assistência judiciária funcionam mal e, em face da ausência de advogados, unicamente para cumprir o formalismo da lei que assegura defesa ao réu, é comum ver o juiz nomear como defensores oficiosos, pessoas sem qualquer preparação para a função, nem qualquer conhecimento do caso para o qual são nomeados. w A acção dos Grupos Locais de Direitos Humanos assume impactos estatisticamente diferenciados quando se analisa uma amostra representativa da totalidade da população dos municípios em que actuam. Há municípios onde os indicadores de conhecimento dos Direitos Humanos não se distinguem dos- indicadores dos municípios onde não existem Grupos Locais de Direitos Humanos, mas também há municípios onde existem Grupos Locais de Direitos Humanos que apresentam indicadores muito mais elevados em relação aos municípios onde este tipo de Grupos não existe. w O uso de linguagem excessivamente técnica e rebuscada, afasta o cidadão comum da compreensão do sistema jurídico e judicial, das suas regras e do seu funcionamento. w Em Angola, só 16% dos municípios têm Tribunal municipal, só 24% tem Procuradoria Municipal e a Provedoria de Justiça apenas existe três (3) sedes provinciais (que não integraram a amostra deste estudo). Mesmo lá onde existem, os meios humanos com qualificações necessárias são muito reduzidos, reflectindo-se este facto na acumulação de processos e na morosidade da Justiça, que é por vezes percebida como impunidade. w A média da dotação orçamental do OGE - Orçamento Geral do Estado, nos últmos anos é manifestamente insuficiente para fazer face às necessidades do sector da Justiça.

À luz das conclusões apresentadas, o Mosaiko considera pertinentes as seguintes recomendações: w A criação de legislação que crie meios extrajudiciais de administração de Justiça - Conselhos de Paz, instâncias de mediação,... - definindo claramente a sua estrutura e atribuições.

Este processo deve promover um debate sobre o modelo mais conveniente para a sociedade Angolana e estar aberto aos contribuitos dos diferentes actores sociais. w A dotação do OGE para o sector da Justiça deve aproximar-se gradualmente de valores que correspondam às necessidades judicial e extrajudicial acessível aos cidadãos. Neste sentido, a percentagem que cabe ao Tribunal Militar deve diminuir gradualmente em favor dos Tribunais comuns. w A crescente informatização dos serviços requer que seja adopatado um sistema alternativo que possa garantir um funcionamento mínimo dos serviços em face de constrangimentos, infelizmente, tão frequentes como “não há energia...”, “o gerador não funciona...”, “não tem sistema...”. w A experiência do registo eleitoral, em que o Estado toma a iniciativa de ir ao encontro dos cidadãos, deveria ser adopatada noutras áreas, nomeadamente na emissão de Bilhetes de Identidade, registo de propriedade e na divulgação do papel do sistema de administração da Justiça. w A criação de um instituto de Defesa Pública, junto de cada Tribunal, com advogados ou defensores oficiosos competentes, pagos pelo Estado, para que o direito de defesa seja efectivo e não apenas formal. w Como já acontece em alguns municípios, os membros Grupos Locais de Direitos Humanos, que possuem uma formação jurídica básica, deverão ser nomeados pelos juízes como defensores oficiosos para assegurar, dentro dos constrangimetos do contexto local, a efectivação do direito a defesa.

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w Os Grupos Locais de Direitos Humanos, em colaboração com as instituições locais de Administração de Justiça, devem alargar o seu raio de acção para as diferentes zonas dos municípios onde actuam e devem adoptar uma estratégia de comunicação que torne o seu papel no contexto local mais visivel para os cidadãos. w O Soba ou o sekulu são as instãncias de administração da Justiça mais solicitadas nas zonas rurais. Para que esta função posa ser exercida segundo a Lei, é necessário que o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e o Ministério de Administração do Território, em colaboração com diferentes actores sociais, desenvolvam programas sistemáticos de capacitação jurídica básica dos sobas e promova mais intercâmbios sobre administração da Justiça Tradicional entre os sobas das diferentes zonas. w Por fim, tanto o Mosaiko como outras entidades – Estado, associações, pessoas singulares – devem continuar a aprofundar o estudo da realidade angolana, tanto no sector da Justiça, como noutras áreas (social, cultural, económica, religiosa, etc.).

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Cf. Mauro CAPPELLETTI e Bryant GARTH, Acesso à Justiça, ed. Sérgio António Fabris (Porto Alegre 1988) 26; in http://xa.yimg.com/kq/groups/24783186/788476264/ name/2-+Mauro+Cappelletti+%26+Bryant+Garth++Acesso+%C3%A0+Justi%C3%A7a.pdf.

sumário executivo

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introdução O Mosaiko | Instituto para a Cidadania apresenta os resultados de uma pesquisa sobre “Acesso à Justiça fora dos grandes centros urbanos”, depois de, em Julho de 2012, ter publicado um conjunto de elementos para reflexão sobre Acesso à Justiça em Angola1.

O presente estudo visa alcançar os seguintes objectivos: w Conhecer melhor a situação do direito de acesso à Justiça para os cidadãos que residem fora dos grandes centros urbanos; w Avaliar se a acção dos Grupos Locais de Direitos Humanos é estatisticamente relevante em toda a área dos municípios onde estes existem (por comparação com outros municípios onde tais Grupos não existem); w Proporcionar informação rigorosa para os responsáveis pelo sistema de Justiça, os decisores politicos e o debate público, de modo a contribuir para melhorar o acesso à Justiça em Angola, sobretudo, fora dos grandes centros urbanos.

A pesquisa usa uma combinação de métodos quantitativos e qualitativos, através de inquéritos por questionário aplicados a 2 976 respondentes de 7 municípios (Matala, Caimbambo, Cubal, Kibala, Amboim, Kuito e Cazengo) e de entrevistas semi-estruturadas a agentes do sistema de Justiça e outros informantes chave. Concomitantemente a estas duas técnicas, a pesquisa usou observação não participativa, tendo esta contribuído para observar a atitude dos respondentes, bem como analisar os processos de interacção entre si. Os dados quantitativos foram processados em SPSS – Statistical Package for Social Sciences e os dados qualitativos foram sistematizados em quadros analíticos temáticos.

O presente relatório começa por apresentar o contexto geral de Angola, focalizado nas questões em torno do sistema de Justiça e de outros aspectos - nomeadamente o direito à informação - directamente relacionados com este sistema, ao longo dos últimos 10 anos.

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Em seguida, no ponto 2, é apresentada a conceptualização de justiça que foi adoptada para operacionalizar a pesquisa, sendo também referidos sinteticamente alguns elementos chave para compreender o acesso à Justiça no contexto angolano.

Posteriormente, é exposta a metodologia adoptada nesta pesquisa (ponto 3) e uma breve caracterização dos municípios seleccionados para a realização do trabalho de campo (ponto 4), com destaque para os aspectos mais directamente relacionados com o direito de acesso à Justiça.

No ponto 5, são apresentados os principais resultados da pesquisa e uma análise, onde se tenta, por um lado, compreender os resultados obtidos e, por outro, apontar questões que possam ser aprofundadas em próximos estudos. A análise não pretende obviamente ser exaustiva, mas destacar os elementos que o Mosaiko considera mais relevantes para os objectivos que levaram à realização do estudo. Os interessados em analisar mais exaustivamente os dados obtidos pela pesquisa, poderão solicitá-los ao Mosaiko.

Por fim, no ponto 6, são apresentadas, na perspectiva do Mosaiko | Instituto para a Cidadania, as principais conclusões e recomendações deste estudo.

Em anexo, é ainda apresentado o questionário do inquérito e a lista dos PPA’s - Pontos Primários de Amostragem em cada um dos município seleccionados.

Esta pesquisa foi realizada pelo Mosaiko| Instituto para a Cidadania graças ao apoio da Embaixada do Reino dos Países Baixos em Angola. O Mosaiko expressa o seu reconhecimento e agradecimento público à Embaixada - nas pessoas do Embaixador Cornelis van Honk e da Embaixadora Susanna Terstal e de Machteld Catrysse - por, entre outros projectos de Direitos Humanos, apoiar pesquisa social que permita um melhor conhecimento da realidade angolana.

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MOSAIKO | Instituto para a Cidadania, Acesso à Justiça: elementos para reflexão. Angola 2012, ed. Mosaiko (Luanda 2012).0

introdução

O Mosaiko quer também agradecer todos/as os que contribuíram para que esta pesquisa pudesse ser realizada e o relatório chegasse às mãos dos leitores: w Aos assessores Filomena Andrade e Paulo Filipe pelo apoio técnico prestado à equipa de pesquisa do Mosaiko. w Aos membros da equipa de pesquisa do Mosaiko - Maria de Jesus Tavares, Humberto Alves e Paulo Máquina - pelo esforço e dedicação na prossecução do estudo. w Aos inquiridores locais que permitiram, não só o acesso aos respondentes, mas também facilitaram na interacção com as populações que não se expressam na língua Portuguesa. w Aos operadores de Justiça dos municípios seleccionados para este estudo que aceitaram conceder as entrevistas com dados que permitiram entender e completar muitas das respostas dos inquiridos, permitindo também, por exemplo, constatar que cidadãos comuns e operadores de Justiça têm entendimentos diferentes sobre o estado do acesso à Justiça em Angola. w À Shift Thinkers pela qualidade do modelo de relatório e a Gabriel Kahenjengo pela respectiva montagem gráfica. w A todos/as que têm contribuído para o trabalho do Mosaiko.

Por fim, importa referir que toda e qualquer pesquisa é apenas uma etapa no longo caminho do conhecimento. Por isso, esta pesquisa sobre o acesso à Justiça fora dos grandes centros urbanos, é também apenas uma etapa no conhecimento da realidade angolana, na qual algumas questões são respondidas e, seguramente, outras ficam ainda por responder e novas questões surgem a partir da análise dos resultados.

A publicação deste estudo pretende também estimular outras pessoas e instituições a estudar e analisar a realidade angolana, para que a reflexão possa ser rigorosa e as decisões possam ser fundamentadas na realidade, como contributo para uma Angola melhor!

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1. contexto

geral do país Com assinatura dos Acordos de Paz a 4 de Abril de 2002, Angola iniciou um período de maior abertura a nível político, económico e social, facilitado pelo reencontro de pessoas e famílias separadas pela guerra, pela livre circulação em quase todo o território nacional, pela presença de instituições do Estado em todos os municípios e por um clima generalizado de esperança no futuro.

O fim do conflito armado, permitiu igualmente reformular as prioridades a nível nacional, propiciando uma estabilização das variáveis macroeconómicas, um notável surto de crescimento económico e de investimento público em infra-estruturas, embora tal ainda se reflicta timidamente no nível de desenvolvimento humano e social do país.

O fim do conflito armado, permitiu igualmente reformular as prioridades a nível nacional (...). No capítulo da Justiça, começou um debate em torno da reforma de todo o sistema,visando eliminar o grande distanciamento existente entre o acesso à Justiça consagrado na Constituição e a prática corrente das instituições do sistema de Justiça.

Foram-se dando alguns passos importantes para a normalização da vida democrática, nomeadamente através da realização de eleições legislativas em 2008 e de eleições gerais em 2012. No capítulo das liberdades fundamentais, foram reformadas várias leis, nomeadamente a lei de imprensa1, que favoreceu o aparecimento de novos jornais privados. Contudo, persistem ainda inúmeros constrangimentos neste campo - em relação à concessão de novas frequências de rádio, à proibição de as rádios não públicas emitirem em cadeia, ao impedimento da Rádio Ecclesia estender o sinal a todo o território (para o qual tem infra-estrutura instalada há vários anos), à criação de rádios comunitárias, etc. - limitando o acesso a uma informação plural, principalmente fora dos grandes centros urbanos.

Este novo contexto levou a uma profunda mudança no foco principal de trabalho das organizações da sociedade civil. Muitas das que se centravam no apoio humanitário de emergência às vítimas da guerra retiraram-se, outras deixaram de existir e outras ainda mudaram de objecto social. Todavia, as novas dinâmicas sociais permitiram igualmente o aparecimento - também a nível provincial e lo-

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cal - de novas organizações centradas nos desafios ligados à consolidação de um Estado democrático de Direito e à promoção de um desenvolvimento humano sustentável. Neste clima de maior abertura as organizações da sociedade civil encontraram - apesar de subsistirem muitos constrangimentos - maiores oportunidades de intervenção no espaço público. O debate sobre cidadania e Direitos Humanos, iniciado já durante a guerra, ganhou também maior amplitude e profundidade.

contexto geral do país

a informatização de todo o sistema de Justiça11, a formação dos operadores de Justiça, a reforma do ensino do Direito12, etc. Este processo tem sido desenvolvido com algum envolvimento dos diferentes actores sociais.

Em Junho de 2008, foi institucionalizado o Tribunal Constitucional, pois, apesar de a jurisdição constitucional em Angola ter sido consagrada na Lei Constitucional de 199213, até então as suas competências foram exercidas pelo Tribunal Supremo, conforme o disposto no artº 5 da sua Lei Preambular.

A Procuradoria Geral da Républica está presente em todas as províncias através de Procuradorias Provinciais da República. Todavia, só 24% dos municípios angolanos dispõem de Procuradoria Municipal. As províncias do Cunene, Kuando Kubango e Lunda Sul apenas dispõem de Procuradorias Provinciais, deixando a maioria dos cidadãos a centenas de quilometros desta instituição responsável pelo respeito pela legalidade.

Em 2010, foi aprovada a nova Constituição2. Vários constitucionalistas consideram que o novo texto alargou o âmbito dos direitos e reforçou as suas garantias (apesar de também restringir alguns direitos políticos)3, mas a nota de maior destaque é passagem para um modelo presidencialista com uma forte concentração (para muitos excessiva) de poderes no Presidente da República.

No capítulo da Justiça, começou um debate em torno da reforma de todo o sistema4 , visando eliminar o grande distanciamento existente entre o acesso à Justiça consagrado na Constituição e a prática corrente das instituições do sistema de Justiça. Para tal, foram tomadas algumas medidas como a criação dos Tribunais de comarca5, a criação de meios alternativos de resolução de litígios (arbitragem6, mediação, julgados de paz7,…), a reforma dos códigos de processo civil8 e penal9, a criação do novo mapa e organização judiciária10 para os Tribunais,

O mapa judicial angolano comporta 19 Tribunais Provinciais (a cidade do Lobito dispõe de um Tribunal Provincial apesar de não ser capital de província) e 26 Tribunais Municipais, o que significa que 84% dos munícipios não dispõem actualmente deste órgão fundamental para a administração da Justiça.

Além do mais, para reforçar a garantia dos cidadãos na protecção dos seus direitos diante da Administração Pública, foi criada, em 2005, a Provedoria de Justiça14 que, infelizmente, apenas conta com representações em Luanda, Benguela e Ondjiva (Cunene).

Na sequência das eleições legislativas de 2008 foi criada a Secretaria de Estado para os Direitos Humanos que elaborou a Política Nacional de Direitos Humanos com a participação de diferentes actores sociais. Este orgão do Executivo contribuiu para dar maior visibilidade às questões de Direitos Humanos e na sequência das eleições de 2012 foi integrada no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

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A OAA - Ordem dos Advogados de Angola foi criada em 1996, na sequência da aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola pelo Decreto n.º28/96, de 13 de Setembro do Conselho de Ministros. Em 2012, estavam inscritos na Ordem 823 advogados, dos quais mais de 90% estão em Luanda. Várias províncias - Zaire, Kwanza Sul, Moxico e Kuando Kubango - não têm qualquer advogado.

Consultando os dados disponíveis sobre o OGE Orçamento Geral do Estado, verifica-se que ao longo dos últimos 5 anos (2008-2012) a dotação orçamental para os serviços ligado aos Tribunais é, em média, inferior, a 0,5% do PIB - Produto Interno Bruto. Nos anos em que foi discriminada a dotação específica para os diferentes Tribunais (Constitucional, Supremo, de Contas e Militar e outros) constata-se que o Tribunal Militar recebe cerca de um terço do valor total das rubricas do OGE destinadas aos Tribunais. Este facto, indicia claramente que o sector da Justiça não está focado nas prioridades dos cidadãos, nem nas exigências de uma sociedade que quer consolidar a paz.

No plano internacional, Angola continuou a manifestar a sua vontade de consolidar a paz, melhorar as condições de vida das populações e respeitar os Direitos Humanos. Em 2007, foi admitida no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Nesse mesmo ano, no âmbito da avaliação do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, reunido na sua 41ª Sessão em Genebra (Suíça), este órgão lamentou o facto de muitos angolanos não terem acesso ao sistema oficial de Justiça e encorajou o Estado a cooperar com o Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos15. Na avaliação feita pelo Mecanismo de Revisão Periódica Universal, em 2010, os Estados membros encorajaram o processo de reforma em curso no sector da Justiça e reforçaram o apelo para uma melhor cooperação com o Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos16.

Por outro lado, em 2008, o Governo encerrou, de forma unilateral, o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos em Luanda.

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Lei nº 7/06, de 15 de Maio.

Constituição da República de Angola, Diário da República I Série nº 23, de 5 de Fevereiro de 2012.

13 Não obstante a visão de muitos especialistas convergir em relação ao alargamento dos direitos e reforço das garantias na nova constituição, a DECLARAÇÃO DE VOTO DA JUÍZA CONSELHEIRA IMACULADA MELO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL espelha a sua visão sobre a questão nos seguintes termos: “Estou de acordo que a nova Constituição apresenta, efectivamente, um avanço na medida em que para além do aumento do leque dos direitos assegura-se a garantia e protecção dos mesmos pelo Estado. No entanto, considero que foi violado este limite na nova Constituição quando se restringe a possibilidade de candidatos independentes à Presidência da República de poder fazê-lo dessa forma, uma vez que apenas se podem candidatar se enquadrados num partido político ou integrados na lista de uma coligação de partidos políticos (artigo 111º, n.º2). Considero por isso que há uma diminuição das garantias constitucionais e, consequentemente, há a violação dos princípios de igualdade, da proporcionalidade e da segurança jurídica e da protecção da confiança, todos subsumíveis no princípio do estado de direito que “desenvolve toda uma dimensão garantística que para além de protecção da liberdade individual, projecta exigências diferenciadas sobre a actuação do poder que, de alguma forma, possa afectar os particulares”. Nestes termos considero que a nova Constituição viola a alínea b) e c) do artigo 159º”.

04 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Seminário sobre a Reforma da Justiça, Edijuris - Edições Jurídicas, Lda (Luanda 2006).

05 José KALIENGUE, Nova geografia da Justiça acaba com sistema unificado - Entrevista com Guilhermina Prata in: jornal O País, 06.02.2012 (http://www.opais.net/pt/ dossier/?det=25444).

06 Lei n.º 16/03, de 25 de Julho.

07 Foi elaborado um Anteprojecto da Lei dos Julgados de Paz que data de Março de 2012 e há declarações da Ministra Guilhermina Prata sobre a criação dos Julgados de Paz JORNAL DE ANGOLA, Ministério da Justiça cria direcção para atender litígios extra judiciais, 26.10.2010 (http:// jornaldeangola.sapo.ao/20/0/ministerio_da_justica_cria_ direccao_para_atender_litigios_extra_judiciais).

08 José KALIENGUE, Nova geografia da Justiça acaba com sistema unificado - Entrevista com Guilhermina Prata in: jornal O País, 06.02.2012 (http://www.opais.net/pt/ dossier/?det=25444).

09 Ibidem.

10 Decreto Presidencial 170/10.

11 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Seminário sobre a Reforma da Justiça, Edijuris - Edições Jurídicas, Lda (Luanda 2006).

12 Conceição GOMES e Raul ARAÚJO (orgs), Luta pela Relevância social e Política: os Tribunais judiciais em Angola, ed. Almedina (Coimbra 2012) 89.

13 Cf. Lei nº 23/92, de 16 de Setembro , artos 134 e 135.

14 Lei nº 5/06, de 28 de Abril.

15 Cf. Comité Des Droits Économiques, Sociaux et Culturels, 41éme session, Genève, 3-21 Novembre 2008, (E/C.12/AGO/CO/3), Examen des Rapports présentés par les États Parties conformément aux articles 16 Et 17 du Pacte, ANGOLA - Observations finales du Comité des droits économiques, sociaux et culturels, nos 12 e 14.

16 Cf. carta dirigida pelo Grupo de Trabalho de Monitoria da RPU em Angola ao Ministro das Relações Exteriores de Angola em 12.05.2010.

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contexto geral do país

Esta breve resenha, permite reconhecer que, apesar de avanços e recuos, há um esforço grande no sentido de tornar os Direitos Humanos e, em particular, o direito de acesso à Justiça, parte integrante da vida dos cidadãos. Contudo, basta olhar para a proveniência social da população prisional para confirmar que continua a verificar-se ainda uma grande dificuldade em considerar os Direitos Humanos de forma indivisível e o acesso à Justiça como uma compenente importante na luta contra a pobreza e na defesa dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, principalmente da população mais vulnerável.

Ainda predomina, de igual modo, uma mentalidade judicial e jurídica “formatada” para a culpa, cabendo ao arguido provar a sua inocência. Por outro lado, a defesa das pessoas mais vulneráveis é muitas vezes meramente formal, sendo confiada a um(a) defensor(a) sem qualquer preparação para exercer cabalmente a função. Estes factos, revelam a denegação do direito de acesso à Justiça e tutela jurisdicional efectiva, formalmente consagrado no artigo 29º da Constituição da República de Angola.

Em suma, existe um longo caminho a percorrer pelas instituições de administração da Justiça, pela Administração Pública, pelos partidos políticos, pelas organizações da sociedade civil e pelos cidadãos - na promoção e defesa do acesso à Justiça e dos demais Direitos Fundamentais.

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2. conceitos

operacionais 2.1 concepções sobre o acesso à justiça O conceito de justiça assume diferentes sentidos e significados, dependendo do contexto e da adjectivação que lhe esteja associada. Vejamos, a título de exemplo: w No sentido moral, é entendida como uma virtude ética que caracteriza quem age correctamente na vida em sociedade; w No sentido teológico, é um dos atributos de Deus, superando as limitações da justiça humana;

Hoje, ao falar de acesso à Justiça, deve-se ter presente que ela comporta diversas vertentes de uma garantia constitucional que abrange tanto um aspecto material, voltado para o reconhecimento e o exercício dos direitos dos cidadãos, quanto um aspecto formal, vinculado aos processos e aos procedimentos a seguir para obter assistência ou protecção jurídica ou judicial.

w No sentido social, pode ser entendida como a atribuição a cada um(a) do que lhe é devido, seja em função da sua dignidade humana (justiça distributiva em vista do bem comum), seja na troca de bens e serviços (justiça comutativa), seja na sanção em que incorre quem infringe a lei ou a ordem social (justiça punitiva); w No sentido funcional, Justiça refere-se à actividade jurisdicional ou de administração da Justiça; w No sentido institucional, designa o conjunto de órgãos encarregues de fazer Justiça: Investigação Criminal, Ministério Público, Tribunais, etc.; w No sentido legal, comporta as normas, costumes, critérios, valores e princípios reguladores da vida social, política e jurídica.

A palavra justiça provém da palavra latina iustitia, que significa direito, equidade, administração da Lei, tendo a mesma raiz que iustus - correcto, justo - e de ius cujo significado é direito, correcto, lei. Etimologicamente, podemos entender justiça como o princípio básico que visa manter a ordem social através da preservação dos direitos definidos pela Lei. A noção de Justiça é inerente ao ser humano, podendo ser intuída subjectivamente, reconhecida

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socialmente e consagrada pelo costume ou pela lei, ou ainda aplicada por mecanismos ou instituições específicas, como é o caso, por exemplo, dos Tribunais.

Tradicionalmente a Justiça é representada por uma mulher com olhos vendados, significando que todos têm iguais direitos e garantias perante a lei; com uma espada na mão direita, significando que a Justiça tem a função de defender e punir; e por uma balança na mão esquerda, significando que a justiça deve pesar o direito de cada parte, sendo equilibrada e proporcional.

Aristóteles, filosofo grego do século V a.C., considera que a justiça comporta, ao mesmo tempo, a lei e a igualdade. Assim, justo é tanto aquele que cumpre a lei (justiça em sentido estrito), quanto aquele que realiza a igualdade (justiça em sentido universal). Nesta perspectiva, a justiça designa o princípio básico de um pacto social que tem por objectivo manter a ordem através da preservação dos direitos e deveres tanto no respeito espontâneo pela Lei como na sua aplicação a casos litigiosos. Em ambos os caos, o seu objectivo é dar a cada ser humano o que lhe é devido.

Hoje, ao falar de acesso à Justiça, deve-se ter presente que ela comporta diversas vertentes de uma garantia constitucional que abrange tanto um aspecto material, voltado para o reconhecimento e o exercício dos direitos dos cidadãos, quanto um aspecto formal, vinculado aos processos e aos procedimentos a seguir para obter assistência ou protecção jurídica ou judicial. À luz da Constituição da República de Angola, o acesso à Justiça é o princípio que garante a todos os cidadãos (o direito de apresentarem suas demandas aos Tribunais competentes, de modo a que estas sejam resolvidas em tempo oportuno, de forma imparcial, sem qualquer discriminação ou limitações (de ordem financeira ou de qualquer outra ordem). Simultaneamente, o acesso à Justiça garante também a presunção de inocência, o direito a uma defesa efectiva, a um julgamento justo e ainda o direito de recurso face a uma decisão judicial considerada insatisfatória.

conceitos operacionais

Mais do que um princípio, o acesso à Justiça surge como síntese de todos os princípios e garantias do processo, tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional, em sede legislativa, doutrinária e jurisprudencial. É possível destacar, diante da abrangência da expressão, dois sentidos: “o primeiro, conceber o termo Justiça como sinónimo de Poder Judiciário, momento em que o acesso seria a possibilidade de ingresso ao Judiciário; e o segundo, a partir de uma visão axiológica do termo Justiça, que concebe o acesso como o alcance a uma determinada ordem de valores e direitos fundamentais”1. No entanto, a primeira concepção de acesso à Justiça estaria, de certa forma, inserida no segundo conceito - de acesso à ordem de valores e direitos fundamentais - em razão da sua própria extensão e abrangência. Deste modo, o termo ‘acesso à Justiça’ é aquele que mais directamente equaciona as relações entre o processo civil e a justiça social, entre igualdade jurídico-formal e desigualdade socio-económica. Como direito fundamental, à luz da Constituição, cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral às populações necessitadas; por isso, cabe aos órgãos da Administração de Justiça garantir que todos os cidadãos tenham acesso à Justiça com vista a ressarcir os seus direitos em caso de violação; cabe-lhes ainda garantir que o acesso à Justiça seja igual para todas as pessoas, sem quaisquer limitações de ordem burocrática (morosidade do processo judicial, altas custas judiciais, etc.) que dificultam o acesso ao sistema judiciário.

Segundo Mauro Capelletti, “o acesso à Justiça é um direito básico dos Direitos Humanos, é um requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário, que pretende efectivamente garantir os direitos de todos”2. Deste modo, o acesso à Justiça é visto como elemento fundamental que deve ser garantido pelas autoridades judiciárias, administrativas ou legislativas. Medir a eficácia e efectividade deste elemento envolve não apenas considerar a facilidade de levar determinado caso ao Judiciário ou às instâncias administrativas, os custos e as condições da condução desses processos, mas também considerar os níveis de satisfação das vítimas em relação ao resultado.

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2.2 acesso

à justiça no ordenamento jurídico angolano

Angola faz parte do conjunto de países que possuem uma Constituição na qual se adopta o sistema democrático de direito como a forma de organização do Estado3.

Um Estado democrático de Direito deve ser regido por leis justas, por instituições fortes, por valores e princípios fundamentais. Todavia, esses pressupostos só têm a sua razão de ser desde que visem promover a dignidade da Pessoa Humana que constitui o fundamento de um Estado democrático de direito. Não é por acaso que a Constituição de Angola consagra logo no artigo 1º que “Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana”.

A dignidade da pessoa humana constitui o alicerce do Estado democrático de direito porque ela define a pessoa como “ens sui iuris”, isto é, um ser singular, nobre, único, irrepetível e detentor de direitos e deveres.

O acesso à Justiça é uma das formas de garantir o exercício e a protecção dos direitos e deveres da Pessoa Humana - enquanto cidadão de um Estado democrático de Direito – o que constitui simultaneamente um direito para o cidadão e um dever para o Estado. De facto, não existem só direitos a exigir para satisfazer as nossas necessidades; a cada direito de alguém corresponde sempre um dever de, pelo menos, uma pessoa ou entidade. Assim, ao direito de acesso à Justiça do cidadão corresponde o dever do Estado - na acepção administrativa - criar leis justas, instituições de Justiça fortes, condições para o seu pleno funcionamento e subsidiariamente as organizações da sociedade civil contribuírem para que o acesso à Justiça seja assegurado a todos os cidadãos nas suas diferentes vertentes.

Uma primeira vertente do acesso à Justiça é o acesso ao Direito. Essa vertente está bastante relacionada com a ideia de uma cidadania activa, na qual o cidadão é chamado a conhecer as principais leis do seu país, os órgãos e as instituições fundamentais de um Estado Democrático de Direito e a participar, de forma individual ou colectiva, na vida

pública, conhecendo os mecanismos e as instituições defensoras dos seus direitos. Assim, o acesso ao Direito visa educar o cidadão para uma consciência jurídica e cívica activa, responsável e participativa.

Uma segunda vertente do acesso à Justiça é o acesso aos Tribunais que, num Estado democrático de Direito, têm a função de administrar a Justiça, defendendo os direitos e interesses dos cidadãos, de acordo com a Lei. É fundamental que os Tribunais tomem sempre decisões com base na Lei e na Justiça para se efectivar e consolidar o Estado democrático de Direito.

Assim, o acesso ao Direito e o exercício de uma cidadania activa contribuem para que os cidadãos confiem no sistema de Justiça exigindo ao mesmo tempo que este cumpra devidamente a sua função, para desta forma se evitarem comportamentos de ‘justiça por mãos próprias’ que frequentemente surgem como resposta à impunidade e à ausência ou inoperância do sistema oficial de Justiça. Quanto mais a prática das instituições de Justiça suscitar a confiança dos cidadãos, mais estes recorrerão às instituições competentes para defender os seus direitos violados e menos recorrerão a formas de ‘justiça por mãos próprias’.

Estas duas vertentes do acesso à Justiça assentam no princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, princípio segundo o qual todos têm os mesmos direitos e deveres, nomeadamente: direito à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por um advogado, defensor oficioso, parente ou qualquer autoridade, quer seja rico ou pobre, da cidade ou da aldeia, do sul ou do norte, mais ou menos instruído, etc.

Portanto, o princípio da igualdade exige que os cidadãos sem capacidade económica para suportar as custas judiciais, tenham, apesar disso, acesso à Justiça porque o Estado democrático de Direito é chamado a criar mecanismos que permitam suprir essas situações. Por isso, a Constituição Angolana consagra o instituto do patrocínio judiciário garantido pelo Estado e assegurado por profissionais do foro4.

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conceitos operacionais

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2.3 acesso à justiça e protecção dos direitos O ponto de partida para a protecção dos direitos é o conhecimento dos próprios direitos e deveres: não se protege o que não se conhece sob pena de ser uma protecção ineficaz. O conhecimento dos direitos pode ser adquirido de várias formas nomeadamente, educação comunitária (seminários, palestras, mesas redondas…); pelos meios de comunicação social; convivência familiar; escolas; igrejas; associações, etc. Esse processo de educação informal para os direitos e deveres deve adoptar metodologias inclusivas, humanizantes, participativas, contextualizadas e bastante activas para que os cidadãos sejam capazes de protegê-los, perante situações de injustiça ou violação de direitos, fazendo recurso à Lei e às instituições competentes.

Essa é uma tarefa tão importante quanto exigente que necessita da colaboração entre as instituições do Estado e outros actores sociais. Por isso, é de importância vital fortalecer as relações de parceria entre o Estado e as organizações da sociedade civil que trabalham na linha da protecção dos direitos dos cidadãos.

O Estado Democrático de Direito exige que para além da protecção dos direitos, haja também uma vertente de descentralização, desjudicialização e participação. Isto quer dizer que não basta o Estado proteger os direitos através das suas instituições; ele deve garantir as condições necessárias para que - à luz dos princípios da celeridade e economia processuais - as comunidades locais, as organizações da sociedade civil e outras entidades possam, no respeito pela Lei, ter uma intervenção mais eficaz na protecção dos direitos dos cidadãos.

O reconhecimento das limitações no sistema de administração da Justiça e a perspectiva de uma abordagem mais abrangente da protecção dos direitos tem suscitado a reflexão sobre a necessidade de criação de meios alternativos para a resolução de litígios. Foi criada legislação sobre arbitragem, mas o seu uso parece ainda muito limitado. São necessários outros meios alternativos de resolução de litígios - mediação, Conselhos de Paz, Julgados de Paz, etc - que estejam vocacionados para a resolução dos casos mais frequentes e menos complexos, de

forma a contribuirem para o descongestionamento dos Tribunais, podendo estes dedicar-se de forma mais célere aos processos que não são passíveis de resolução através de mecanismos alternativos.

Por outro lado, como o demonstra o trabalho desenvolvido pelo Instituto Mosaiko e por vários Grupos Locais de Direitos Humanos, esta dinâmica, nas pequenas comunidades, pode proporcionar uma aprendizagem colectiva sobre a protecção dos direitos e garantir que a resolução dos litígios seja mais consensual, tendo como base a Lei e as boas práticas locais de acordo com o contexto cultural.

2.4 mecanismos

oficiais de administração da justiça

Actualmente, a maior parte das nações está organizada, pelo menos teoricamente, em Estados onde vigora o regime Democrático e de Direito, vigorando o primado da Lei, e onde o Estado assume, em exclusivo, a função de administrar a Justiça.

Em Angola, a instituição por excelência para administrar a Justiça é o Tribunal. Daí que, por exemplo, tanto a Constituição como o Código do Processo Penal (e várias outras leis que vigoram no ordenamento jurídico angolano) consagrem que nenhum cidadão pode administrar a Justiça, pois essa tarefa é, única e exclusivamente, do Estado, sendo exercida através das suas instituições judiciais.

Todavia, não podemos pensar que os órgãos judiciais, por si só, são capazes administrar a Justiça numa sociedade. De facto, num Estado democrático de Direito compete ao poder legislativo a função de criar leis justas, adequadas ao contexto e eficazes; leis estas que serão aplicadas pelos Tribunais. Por outro lado, compete ao poder executivo criar quer as condições materiais e humanas que permitam um adequado funcionamento do poder judicial, quer implementar políticas abertas à participação dos cidadãos de modo que as suas aspirações de acesso a Justiça sejam realizadas. Tanto a Procuradoria Geral da República (Ministério Público) como a Provedoria de Justiça são instituições cuja missão contribui para assegurar que a legalidade é respeitada e a Justiça é verdadeiramente aplicada.

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Para que o poder judicial cumpra a sua missão num Estado democrático de Direito concorre também a Ordem dos Advogados, regulando o exercício profissional dos seus membros para que estes sejam técnica e humanamente idóneos para litigar em prol de um julgamento justo.

Assim, podemos verificar que apesar de caber aos Tribunais a administração da Justiça, estes fazemno em articulação com outras instituições do Estado, mantendo a sua independência que esta consagrada constitucionalmente. Deste modo, há uma relação de interdependência e de separação entre os poderes legislativo, executivo e judicial.

Nos nossos dias, um Estado Democrático de Direito exige uma descentralização do poder judicial, assim como uma desjudicialização de alguns tipos de conflitos e a participação de outras forças vivas da sociedade para, de acordo com a lei, garantir que a administração da Justiça não seja tardia, pois, uma justiça tardia já é uma injustiça. Esta consciência torna cada vez mais evidente que uma administração da Justiça eficaz e eficiente passa também por reforçar os meios e formas de resolução extrajudicial dos conflitos.

2.5 mecanismos

não oficiais de administração da justiça

A nível das grandes correntes da política criminal contemporânea discute-se sobre o grau de intervenção do Estado na administração da Justiça. A tese que tem prevalecido a nível da doutrina é a que defende a intervenção moderada do Estado na administração da Justiça, pois deste modo se garante a coexistência de diferentes mecanismos de administração da Justiça - mecanismo oficial e não oficial - descongestionando o sistema oficial. Se o Estado pretende ter uma intervenção absoluta, julgando todos os casos, incorre numa tal concentração de poderes que tornará terrivelmente pesado o funcionamento do sistema de Justiça. Contudo, o Estado também não pode eximir-se totalmente de administrar a Justiça, pois abria o espaço para uma anarquia generalizada, em que cada um administraria a justiça segundo o seu parecer ou a sua conveniência.

A intervenção do Estado para administrar a Justiça deve acontecer sempre que a gravidade ou a complexidade do litígio exija a sua actuação como garante de um julgamento justo, nomeadamente onde esteja em causa a segurança jurídica e a paz social. Nesta perspectiva, a descentralização, a desjudiciarização e a participação constituem os três eixos fundamentais da política de intervenção moderada do Estado na administração da Justiça, oferecendo maior espaço de interacção entre o Estado e as organizações comunitárias, associações cívicas, autoridades tradicionais, etc. Num Estado democrático de Direito, os mecanismos não oficiais de administração de Justiça são uma boa alternativa ao sistema oficial, quando eles estão claramente regulados, estruturados, dotados de meios materiais e humanos qualificados, fiscalizados e acessíveis ao cidadão, agindo nos marcos da Lei na busca da realização da Justiça. Em Angola, já existem alguns meios alternativos de administração da Justiça, nomeadamente: RECURSO HIERÁRQUICO - é o recurso administrativo apresentado junto do órgão superior àquele a quem se apresentou a reclamação (autor do acto, objecto de recurso) com objectivo de o corrigir, revogar, modificar ou suspender os efeitos jurídicos produzidos pelo acto em causa. O artigo 108º, do Decreto-Lei 16-A/95, de 15 de Dezembro define esse tipo de recurso, quando estatui que “o recurso hierárquico é o pedido dirigido ao superior hierárquico do órgão produtor do acto, com a finalidade de o revogar ou modificar”.

IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS - é a contestação interposta pelos cidadãos, contra os actos administrativos, produzidos por uma autoridade competente da Administração Pública e que terá lesado ou eventualmente irá lesar os seus direitos ou seus interesses legítimos. O § 2º, do Preâmbulo da Lei nº 2/94, de 14 de Janeiro, considera a impugnação dos actos administrativos como “instrumento necessário para a protecção geral dos cidadãos contra eventuais erros, excessos ou abusos dos órgãos públicos, por virtude de tomada de decisões executórias ou deliberações administrativas violadoras da Lei”.

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ACÇÃO DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA - esta acção é exercida pelo Provedor de Justiça, com base nas queixas, reclamações ou sugestões apresentadas pelos cidadãos, em face de acções e omissões que afectem os seus direitos, liberdades e garantias ou interesses legítimos. Cabe ao Provedor de Justiça emitir recomendações aos órgãos visados, para as devidas correcções, através dos meios informais, promovendo assim a Justiça e a legalidade da Administração Pública. De acordo a lei, a acção da Provedoria de Justiça recai aos agentes da administração pública, aos institutos públicos, empresas públicas e outras instituições equiparadas5.

JUSTIÇA TRADICIONAL - a ‘Justiça tradicional’ é aquela que está estruturada na organização do poder tradicional e que, no âmbito do direito costumeiro, resolve determinados conflitos, que só iriam congestionar o volume dos processos judiciais. O reconhecimento do costume6 e do papel das autoridades tradicionais7 são princípios constitucionais que permitirão, mais cedo ou mais tarde, oficializar

01

Cf. Mauro CAPPELLETTI e Bryant GARTH, Acesso à Justiça, ed. Sérgio António Fabris (Porto Alegre 1988) 26; in http://xa.yimg.com/kq/groups/24783186/788476264/ name/2-+Mauro+Cappelletti+%26+Bryant+Garth++Acesso+%C3%A0+Justi%C3%A7a.pdf.

12

Ibidem, 9.

03

Constituição da República de Angola, artº 2.

04

Idem, artº 29, nº 1.

05

Lei nº 4/06, de 28 de Abril, artos 1 e 3.

06

Constituição da República de Angola, artº 7.

07

Idem, artº 123 e segs.

conceitos operacionais

a “Justiça consuetudinária” em Angola, sobretudo na resolução dos conflitos familiares.

ACTOS EXTRA-JUDICIAis E ACTOS NÃO-OFICIAIS - os primeiros são actos que se praticam no âmbito da justiça alternativa, também conhecida como justiça arbitral ou, simplesmente, arbitragem voluntária. As suas decisões são passíveis de serem homologadas pelo Tribunal competente - a mediação, a arbitragem, a negociação e a facilitação. Estes, são os principais meios que se usam na dinâmica da justiça extra-judicial. A Lei sobre a Arbitragem Voluntária apresenta, no cômputo geral, as dinâmicas, as formas e as formalidades a que devem obedecer a justiça alternativa. Os actos não-oficiais são aqueles que se praticam no âmbito das relações sociais, mas que são tuteladas pelo Direito. É o caso dos escritos particulares reconhecidos ou autenticados pelo notário.

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3. metodologia A metodologia que serviu de base a este estudo teve subjacente um conjunto de técnicas que permitiu a recolha, análise e discussão dos resultados obtidos. Do ponto de vista metodológico, a melhor forma de responder aos múltiplos objectivos desta pesquisa foi combinar ferramentas de recolha e análise de dados quantitativos e qualitativos. Isso permitiu a triangulação de dados em múltiplas vertentes, oferecendo desta forma uma base mais sólida para análise dos dados e discussão dos resultados.

3.1 desenho da amostra Uma amostra deve ser, na medida do possível, representativa do universo. Para se determinar o tamanho da amostra, foi levado em conta o nível de confiança desejado (95%) e a margem de erro admitida (5%). O inquérito foi aplicado a uma amostra sistemática que abrangeu sete municípios de cinco províncias, entre os quais duas sedes provinciais, correspondendo a uma média de 400 entrevistas por cada um dos municípios, perfazendo uma amostra de 2 796 inquéritos, como mostra a Tabela 1.

Tabela 3.1 | amostra da pesquisa

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3.2 recolha e processamento dos dados Para a recolha de dados, foram usadas técnicas como observação não participativa, inquérito por questionário e entrevistas semi-estruturadas. A observação permitiu constatar o tipo de relação que existe entre a população e o funcionamento das instituições de Justiça. O inquérito por questionário, baseado numa série de questões padronizadas, acessíveis e fáceis de responder, permitiu recolher informações sobre a percepção do direito de acesso a Justiça e do funcionamento das instituições de Justiça em cada município. Por sua vez, entrevistas semi-estruturadas foram utilizadas para obter informações a partir dos operadores do sistema de Justiça - Juízes, Procuradores e Chefes da Policia de Investigação Criminal - e outros informantes chave, com objectivo de dar maior consistência às informações obtidas a partir do inquérito sobre o direito de acesso à Justiça nos municípios em estudo. Todas estas técnicas de recolha de dados permitem assegurar bastante consistência e fiabilidade aos resultados da pesquisa.

A pesquisa bibliográfica foi também um importante suporte para este estudo, na medida em que a selecção e contacto com os diversos materiais sobre o tema possibilitou aprofundar conhecimentos e evidenciar diferentes ‘graus’ de acesso à Justiça.

Os dados quantitativos foram sistematizados recorrendo ao programa SPSS - Statistical Package for Social Sciences - para posterior análise e os dados qualitativos através de tabelas e modelos

metodologia

conceptuais. Seguiu-se a análise temática de conteúdo, de acordo com as variáveis previamente definidas e a triangulação com a informação qualitativa recolhida.

3.3 operacionalização do inquérito A aplicação do questionário foi efectuada por administração indirecta, cabendo aos inquiridores anotar as respostas dos inquiridos no questionário. Optou-se pela amostragem sistemática na qual - partindo da localização de referência do PPA - Ponto Primário de Amostragem (cf. Anexo 2) - se foi selecionando sucessivamente um respondente na terceira casa à direita. Se não houvesse um respondente na casa seleccionada, passava-se para a terceira casa a seguir, e assim sucessivamente.

O questionário foi organizado em quatro secções: w A primeira trata da caracterização dos inquiridos destacando idade, sexo, ocupação, agregado familiar e condições de vida. w A segunda procura identificar a percepção dos inquiridos em relação aos Direitos Humanos e às instituições de recurso para obter Justiça, assim como averiguar a sensibilidade dos respondentes em relação a diferentes casos de violação de direitos. w A terceira secção destaca a experiência dos inquiridos no acesso à Justiça. w A quarta, e última, inclui o registo da observação das condições de habitabilidade dos inquiridos como indicador sócio-económico.

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3.4 formação das equipas

e supervisão dos dados

As equipas de campo eram constituídas por um supervisor e dois coordenadores, pertencentes ao Departamento de Pesquisa Social do Mosaiko | Instituto para a Cidadania. Além destes, em cada localidade, foram formados catorze inquiridores, dez efectivos e quatro suplentes (que poderiam ser chamados em caso de impedimento dos efectivos).

A formação dos inquiridores locais, esteve a cargo do supervisor e dos coordenadores, incluindo quer uma iniciação ao questionário e às metodologias para identificação dos respondentes, quer a planificação do trabalho e testes práticos com o intuito de avaliar a capacidade de administrar o inquérito por parte dos formandos.

Em cada município, sob a orientação do supervisor, foram formadas duas equipas com seis inquiridores (um coordenador e cinco inquiridores locais ).Cada equipa era subdividida em três pares de inquiridores e cada par era distribuido pelos PPA’s de acordo com o programa estabelecido para cada dia.

A pesquisa foi feita em sete municípios durante sete semanas efectivas de forma intercalada entre Julho e Outubro de 2011. O trabalho durou sete dias em cada município, começando com dois dias de formação aos inquiridores e posteriormente o trabalho de campo durante cinco dias.

A definição dos PPA - pontos primários de amostragem teve em conta as estimativas da população de cada área do município, sendo o número de PPA’s proporcional à respectiva população estimada em cada zona do município. Quando havia zonas cujo acesso era muito difícil os respectivos pontos de amostragem eram substituídos por outras zonas mais acessíveis com características sociais e económicas semelhantes. Deste modo, o número de questionários aplicado em zonas urbanas foi relativamente pequeno, porque a população que reside nessas zonas é bastante reduzida em relação à população que vive na periferia das sedes municipais e noutros bairros e aldeias.

A definição dos PPA’s e a distribuição das equipas era feita pelo supervisor, enquanto a definição da

localização concreta da referência de cada ponto primário de amostragem era feita pelas equipas com a orientação dos coordenadores. Em média, cada par tinha de fazer por dia dois pontos de amostragem, com cerca de sete inquéritos cada.

3.5 virtualidades e limitações

do método e da pesquisa

Este estudo pretende apenas caracterizar o acesso à Justiça em Angola fora dos grandes centros urbanos, o que por si só é um convite a que se realizem outros estudos que aprofundem o acesso à Justiça noutros contextos.

Existe pouca informação consistente sobre o acesso à Justiça em Angola, na sua maioria veiculada através de artigos de opinião nos meios de comunicação social escrita. A reflexão de Mauro Cappelletti1 e Boaventura de Sousa Santos2 constitui o suporte bibliográfico de referência para a concepção e análise do presente estudo.

Nos diferentes municípios, foi notória uma certa relutância e indisponibilidade de vários agentes do sistema de administração de Justiça para participar em grupos focais ou aceitar dar entrevistas na qualidade de representantes de instituições do sistema de Justiça. Apesar destas dificuldades, foi possível entrevistar alguns agentes do sistema de Justiça, que aceitaram responder sob anonimato.

As respostas obtidas corresponderam ao objectivo de ajudar a interpretar os dados quantitativos recolhidos. Todavia, não constituem a opinião das instituições em que os entrevistados trabalham, mas apenas opiniões de pessoas singulares com um conhecimento e uma experiência privilegiados.

A selecção dos municípios para este estudo obedeceu a uma metodologia de amostragem intencional.

Esta metodologia não probabilística implica que a selecção dos elementos da população para compor a amostra depende, ao menos em parte, do juízo do pesquisador3. Este método de amostragem foi seleccionado para o presente estudo por ser aquele que melhor corresponde a natureza e responde aos objectivos desta pesquisa, que procura entender se a acção de Grupos Locais de Direitos Humanos influencia a percepção dos munícipes sobre o acesso

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à Justiça. Importa referir que a obtenção de uma amostra de dados que reflictam exacta e precisamente a distribuição nacional população residente fora dos grandes centros urbanos não é o propósito principal desta pesquisa, nem se enquadraria nos meios disponíveis para a realizar. É necessário ter presente que a adopção de uma amostragem não probabilística intencional tem, entre outras, as seguintes vantagens: w Permite escolher os elementos da população que melhor respondem ao perfil apontado pelo estudo, evitando deste modo, uma amostragem tão estatisticamente rigorosa, mas que não viesse a responder ao propósitos do estudo. w Permite mais uma vez determinar que uma amostragem, não é necessariamente para estimar determinado valor da população, mas para obter certa ideia da variedade de elementos existentes nessa população. w É facilmente aplicável ajudando a controlar os níveis de confiança e a eliminar os bias. w É um método estatisticamente aberto, ou seja, não se limita ao uso de dados estáticos por si, mas permite que o rigor estatístico aliado ao fim do estudo da pesquisa possa obter uma população mais representativa. w É uma técnica de amostragem comportável, dentro do orçamento disponível e é a que melhor satisfaz às necessidades de comparação, de estudo de percepções presentes na triangulação e que de contrário poderiam ser obtidos.

01

Mauro CAPPELLETTI e Bryant GARTH, Acesso à Justiça, ed. Sérgio António Fabris (Porto Alegre 1988) 26; in http://xa.yimg.com/kq/groups/24783186/788476264/ name/2-+Mauro+Cappelletti+%26+Bryant+Garth++Acesso+%C3%A0+Justi%C3%A7a.pdf.

02

Boaventura de Sousa Santos – Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. ed. Afrontamento 5ª (Porto 1996).

Cf. Técnicas de Amostragem, in http://www.apis2.com. br/?page_id=189.

03

metodologia

Os limites da amostragem intencional são, principalmente, os inerentes aos próprios limites da técnica de amostragem não probabilística: w Impossibilidade ou dificuldade de generalizar os resultados do estudo; w O facto de que a base de selecção é, em primeira instância, o que o pesquisador achar corresponder ao objecto do estudo.

Tendo em conta o objectivo deste estudo, os recursos disponíveis para a sua realização e o nível de confiança desejado, a escolha dos sete municípios obedeceu principalmente a três critérios: w Comparar a percepção do acesso à Justiça em municípios onde já existem Grupos Locais de Direitos Humanos com os quais o Mosaiko vem colaborando há vários anos - Matala, Cubal, Amboim e Cazengo - com outros municípios ‘de controlo’ onde ainda não existem Grupos Locais de Direitos Humanos - Caimbambo, Kibala e Kuito. w Incluir sedes municipais - Matala, Caimbambo, Cubal, Kibala, Amboim - e sedes provinciais Cazengo e Kuito - fora dos grandes centros urbanos. w As duas sedes municipais ‘de controlo’ - Caimbambo e Kibala - pertencem às mesmas províncias - Benguela e Kwanza Sul - que duas das três sedes municipais onde existem Grupos Locais de Direitos Humanos - Cubal e Amboim.

Portanto, os resultados destes estudo devem ser lidos no quadro dos limites inerentes a estas opções metodológicas.

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4. contexto

operacional 4.1 município da matala Província: Huíla.

Comunas: Matala (sede), Capelongo (a 28 km) Micosse (a 28 km) e Mulondo (a 121 km). Área: 9 065 km2 População estimada: 222 880 habitantes (48% homens e 52% mulheres).

Registo eleitoral 2012: 104 115 eleitores Instituições de Administração da Justiça: Tribunal Municipal, Procuradoria Municipal e Departamento Municipal da Polícia de Investigação Criminal.

Partidos Políticos: MPLA, UNITA, PRS e CASA-CE. O município da Matala é o segundo centro populacional e económico da província, depois da capital provincial (Lubango).

Com o fim do conflito armado, em 2002, as condições de vida da população não melhoraram de imediato, pois vivia-se ainda uma situação “não controlada” de abuso dos Direitos Humanos por autoridades locais, forças militares e policiais no município. Nessa altura, apesar de haver uma certa abertura política, falar de Direitos Humanos continuava a ser motivo de desconfiança e perseguição.

Nos últimos anos, a situação melhorou significativamente, graças à interacção entre as instituições do Estado, as autoridades tradicionais e outros actores sociais, nomeadamente o Núcleo de Direitos Humanos da Matala. Em conjunto com as autoridades tradicionais e as igrejas, esta associação (de que também faz parte o Soba Grande da Matala) desenvolve um trabalho relevante na resolução de conflitos nas comunidades, além de divulgação e formação comunitária sobre temáticas de Direitos Humanos. A Delegação da Família e Promoção da Mulher também tem desempenhado um papel significativo nos litígios sobre direitos da família e violência doméstica. As Comissões de Moradores,

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contexto operacional

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apesar de existirem nominalmente, não parecem assumir um papel de relevo no município. Também a OMA - Organização da Mulher Angolana (afecta ao MPLA) parece não ter expressão em actividades de mediação e resolução de conflitos, ao contrário do que acontece noutras zonas do país.

Apesar da Ordem dos Advogados estar representada na província da Huíla, a defesa pública no município é feita por defensores oficiosos indicados pelo juíz devido à falta de advogados.

Além do acesso aos meios de comunicação social públicos - rádio e televisão -, o município dispõe de uma emissão local da Rádio 2000 da Huíla, que tem colaborado na difusão de temas relacionados com o exercício de cidadania e Direitos Humanos. Em 2011, em parceria com a associação local de Direitos Humanos, essa rádio retransmitia o programa “Cidadania Activa” - produzido pelo Mosaiko | Instituto para a Cidadania - ajudando a elevar desse modo a cultura jurídica dos munícipes com acesso à rádio.

Apesar de haver uma certa evolução no conhecimento, gozo e defesa dos Direitos Humanos, a situação do acesso à Justiça ainda é muito deficiente, pois a vasta extensão territorial do município coloca muitos cidadãos a mais de uma centena de quilómetros dos órgãos de administração da Justiça.

4.2 município do caimbambo Província: Benguela.

Comunas: Caimbambo (sede), Kanhamela (a 42 km), Wiyangombe (a 15 km) e Catengue (a 30 km). Área: 3 285 km² População estimada: 90 899 habitantes (49% homens e 51% mulheres).

Registo eleitoral 2012: 34 061 eleitores Instituições de Administração da Justiça: Polícia Nacional.

Partidos Políticos: MPLA, UNITA, PRS e CASA-CE. Localizado entre os municípios de Benguela e Cubal, Caimbambo apresenta um contexto muito fechado, mas com o fim do conflito armado, o pro-

cesso de reconstrução de infra-estruturas vai dando uma maior dinâmica ao município. Os problemas de Justiça deste município são encaminhados para o município do Cubal, cuja sede fica a 30 km (cerca de 30 minutos por estrada asfaltada).

Não existe representação da Ordem dos Advogados, nem defensores oficiosos já que não existe Tribunal neste município.

As autoridades tradicionais deste município desempenham um papel relevante na mediação e resolução de conflitos nas comunidades.

Para além do acesso aos órgãos de comunicação social públicos - rádio e televisão - não existem outros órgãos de comunicação social, nem associações locais que trabalhem a temática de Direitos Humanos e contribuam para a resolução dos problemas das comunidades, o que se pode dever ao facto de o contexto local ainda ser relativamente fechado.

4.3 município do cubal Província: Benguela.

Comunas: Cubal (sede), Kapupa (a 60 km), Tumbulo (a 45 km) e Yambala (a 46 km). Área: 4 794 km².

População estimada: 319 879 habitantes (46%

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homens e 54% mulheres).

Registo eleitoral 2012: 112 336 eleitores Instituições de Administração da Justiça: Tribunal Municipal, Procuradoria Municipal e Departamento Municipal de Investigação Criminal.

Partidos Políticos: MPLA, UNITA, PRS e CASA-CE. O Tribunal Municipal do Cubal atende mais três municípios, nomeadamente, Caimbambo, Ganda e Chongoroi. Este facto, é apontado como uma dos condicionantes que contribui para uma maior demora na resolução dos casos.

Mesmo havendo uma representação da Ordem dos Advogados em Benguela, a defesa pública no município do Cubal é assegurada por defensores oficiosos.

No Cubal já parece haver algum conhecimento sobre Direitos Humanos, o que se reflecte na participação dos cidadãos, através dos seus representantes, nas tomadas de decisão da Administração Municipal, apresentando propostas para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Verifica-se também uma certa colaboração com a Polícia, fazendo denúncias de casos de insegurança pública.

Algumas mulheres já recorrem à secção Municipal da Família e da Promoção da Mulher para fazer denúncias sobre a violência doméstica.

Grande parte destas práticas foi sendo desenvolvidas a partir da participação de cidadãos, funcionários públicos e outros líderes comunitários, em sessões de formação sobre Direitos Humanos promovidas pelo Núcleo de Direitos Humanos do Cubal.

As autoridades tradicionais servem de porta-voz das populações junto das Administrações locais, e ajudam a resolver, de acordo com o Direito Costumeiro, alguns litigios relacionados com adultério, feitiçaria e roubo de gado.

As igrejas - que além da sua actividade pastoral, educam e orientam os jovens para uma conduta responsável assente em valores éticos - actuam, juntamente com a família e as autoridades tradicionais, como mediadores e conciliadores na resolução de conflitos.

Existe uma rádio local - Rádio Cubal - que muitas vezes colabora com o Núcleo de Direitos Humanos do Cubal - na cobertura de sessões de formação, palestras e seminários sobre temáticas relacionadas com Direitos Humanos, contribuindo assim para a uma maior cultura jurídica da população.

4.4 município da kibala Província: Kwanza Sul. Comunas: Kibala (sede), Ndala-Cachibo (a 45 Km), Cariango (a 32 km) e Lonhe (a 72 km). Área: 10 280 km².

População estimada: 122 415 habitantes (49% homens e 51% mulheres).

Registo eleitoral 2012: 45 018 eleitores.

Instituições de Administração da Justiça: Procuradoria Municipal e Departamento Municipal de Investigação Criminal.

Partidos Políticos: MPLA, UNITA, PRS e CASA-CE. Não existe Tribunal Municipal na Kibala o que obriga os cidadãos a deslocarem-se à sede do município do Waku-Kungo (a 75 km) quando têm problemas judiciais para resolver. Os Departamento Municipal de Investigação Criminal e a Procuradoria Municipal asseguram o tratamento inicial dos processos.

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contexto operacional

mento Municipal de Investigação Criminal.

Partidos Políticos: MPLA, UNITA, FNLA, PRS e CASA-CE. O município do Amboim tem como sede a cidade da Gabela.

Em 1995 foi constituída a Comissão Justiça e Paz (ligada à Igreja católica) que, para além de formações sobre a temática de Direitos Humanos, orienta, acompanha e encaminha os casos de violação de Direitos Humanos.

A população do município apenas tem acesso aos órgãos de comunicação social públicos - rádio e televisão.

Não existe representação da Ordem dos Advogados, nem defensores oficiosos já que não existe Tribunal neste município.

As igrejas têm estado a desenvolver actividades educativas com enfâse nos valores morais e, mais recentemente, também nos Direitos Humanos. As autoridades tradicionais, as igrejas e as famílias acabam por funcionar como “organismos extrajudiciais não oficiais” de Justiça, orientando e ajudando as pessoas na resolução de conflitos.

Apenas os órgãos de comunicação social públicos rádio e televisão - são acessíveis no município.

O conhecimento das leis e o exercício da cidadania na Kibala ainda é bastante fraco, apesar dos cidadãos já começarem a se dirigir à Polícia para apresentar queixa.

4.5 município do amboim Província: Kwanza Sul. Comunas: Gabela (sede) e Assango (a 32 km). Área: 1 027 km².

População estimada: 208 089 habitantes (49% homens e 51% mulheres).

Registo eleitoral 2012: 86 514 eleitores.

Instituições de Administração da Justiça: Tribunal Municipal, Procuradoria Municipal e Departa-

Apesar do fraco conhecimento que têm das leis, as pessoas já recorrem as instituições de Justiça em busca de solução para os seus problemas. Todavia, constatou-se que em vários bairros e aldeias deste município as pessoas consideram que só poderão ir apresentar queixa na Polícia com uma declaração do Soba, pois sendo ele a autoridade do bairro, é a pessoa que decide se o caso deve ou não ser encaminhado à Polícia. A Polícia de Investigação Criminal esclareceu que os casos mais simples (como pequenos furtos, adultério,…) devem ser resolvidos pelo soba; mas casos graves (como homicídio ou roubo), devem, imediatamente ser encaminhados

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à Polícia, pois não compete ao soba resolvê-los.

Apesar disso, o contacto com a população das aledeias e bairros deixa entender que todos os casos são levados ao soba e que este só encaminha à Polícia quando não os consegue resolver.

4.6 município do kuito Província: Bié.

Comunas: Kuito (sede), Kunje (a 7 km), Trumba (a 20 km), Kambândua (a 52 km) e Chicala (a 45 km). Área: 4 814 km².

População estimada: 447 000 habitantes (48% homens e 52% mulheres).

Registo eleitoral 2012: 163 373 eleitores Instituições de Administração da Justiça: Tribunal Provincial, Procuradoria Provincial e Direcção Provincial de Investigação Criminal e Comarca.

Partidos Políticos: MPLA, UNITA, PRS e CASA-CE. A cidade do Kuito é a capital da província do Bié, sendo a sede municipal do município com o mesmo nome.

Embora muito flagelado durante a guerra civil o município conheceu nos últimos anos um assinalável esforço de reconstrução de infra-estruturas e um novo dinamismo, beneficiando - com o restabelecimento das ligações rodoviárias - da sua posição geográfica privilegiada, que une o norte e o sul, os este e o oeste.

Além das instituições de administração da Justiça, o município conta também com a Comissão de Justiça e Paz (ligada à Igreja católica) e a OMA (afecta ao MPLA) que desenvolvem acções de sensibilização contra a violência doméstica e ajudam a resolver conflitos príncipalmente de índole familiar.

A Ordem dos Advogados também não se encontra representada no Kuito.

A Rádio Provincial também contribui para o exercício da cidadania e Direitos Humanos através de um programa emitido semanalmente com o objectivo de elevar a cultura jurídica dos cidadãos. Contudo,

o acesso a este órgão muitas vezes está condicionado à energia eléctrica e ao poder económico do cidadão.

Devido principalmente ao trabalho de divulgação que a Procuradoria Provincial tem realizado, muitos cidadãos têm conhecimento da sua existência e do seu papel, procurando os seus serviços em caso de necessidade.

4.7 município do cazengo Província: Kwanza Norte.

Comunas: Cazengo (sede) e Canhoca (a 17 km). Área: 1 793 km².

População estimada: 136 761 habitantes (44% homens e 56% mulheres).

Registo eleitoral 2012: 163 373 eleitores Instituições de Administração da Justiça: Tribunal Provincial, Procuradoria Provincial da República, Direcção Provincial de Investigação Criminal e Comarca.

Partidos Políticos: MPLA, UNITA, PRS e CASA-CE. A cidade de Ndalatando é a capital da província do Kwanza Norte, sendo também a sede municipal do município do Cazengo.

Apesar de estar a pouco mais de 250 km de Luanda, o município do Cazengo caracteriza-se por um

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contexto operacional

nos. Aliás, esta associação tem sido convidada a tomar parte das reuniões da “família da Justiça”.

Não existe uma representação da Ordem dos Advogados no município, cabendo aos defensores oficiosos nomeados pelo juiz a defesa pública. Órgãos de difusão de notícias, como a ANGOP e a Rádio Provincial do Kwanza Norte, têm feito coberturas das actividades realizadas pelas associações locais de Direitos Humanos, sobretudo quando há formações, seminários e debates sobre temáticas ligadas ao exercício dos direitos e deveres dos cidadãos.

contexto politico-social muito fechado. Todavia, alguma abertura por parte de diferentes actores sociais (estatais e não-estatais) foi permitindo ganhar maior confiança mútua e traduziu-se numa maior colaboração. O discurso sobre os Direitos Humanos cresceu bastante nos últimos dez anos e contribuiram para introduzir no município mudanças significativas no seio das autoridades locais e das instituições de Justiça, em particular, com o impulso reconhecido da Comissão Mista de Direitos Humanos do Kwanza Norte, uma associação que trabalha em prol da defesa dos direitos huma-

O papel das autoridades tradicionais tem pouca expressão o que leva, muitas vezes, os sobas a reivindicarem um lugar de maior relevo naquele contexto municipal. As igrejas desempenham um papel relevante na mediação e resolução dos conflitos. Os casos de violência doméstica, fuga à paternidade, etc. são frequentemente apresentados junto da Direcção Provincial de Família e Promoção da Mulher que tem a tarefa de os resolver ou encaminhar à Instituição competente, quando se trata de crimes graves.

Não obstante as mudanças positivas verificadas ao longo dos últimos anos, o contexto socio-político do município continua marcado por dinâmicas complexas e desafiadoras quanto aos Direitos Humanos.

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5. resultados Este capítulo debruça-se sobre os resultados dos inquéritos aplicados aos 2 796 inquiridos nos sete municípios seleccionados.

IMAGEM

O acesso à Justiça é entendido nesta pesquisa numa perspectiva institucional e funcional, isto é, o acesso pelos cidadãos a instituições do poder judiciário que resolvam os litígios de forma justa, segundo a Lei, assumindo deste modo a função de administrar Justiça no respeito pelos valores do bem comum e pelos direitos e deveres de cada membro da sociedade.

Como foi já referido, na linha da concepção apresentada por Mauro Cappelletti, o acesso à Justiça é entendido nesta pesquisa numa perspectiva institucional e funcional, isto é, o acesso pelos cidadãos a instituições do poder judiciário que resolvam os litígios de forma justa, segundo a Lei, assumindo deste modo a função de administrar Justiça no respeito pelos valores do bem comum e pelos direitos e deveres de cada membro da sociedade.

Os resultados apresentados nas secções seguintes reflectem a percepção e/ou a experiência dos inquiridos sobre os Direitos Humanos e o acesso à Justiça, medidos a partir de perguntas relacionadas com: w o conhecimento dos Direitos Humanos e dos mecanismos de acesso à Justiça; w a percepção do papel dos principais órgãos do Sistema oficial de Justiça; w a reacção dos cidadãos a situações concretas de violação de direitos fundamentais e w a experiência dos cidadãos em casos concretos de acesso às instituições encarregues de administrar a Justiça.

A percepção geral sobre o conhecimento dos Direitos humanos, incluíndo o direito de acesso à Justiça. é analisada a partir de um índice sintético de percepção desenvolvido para fins desta pesquisa.

5.1 características socio-económicas da

população da amostra

distribuição etária e género A distribuição etária da população da amostra desta pesquisa segue claramente o padrão nacional, caracterizado por uma população bastante jovem.

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resultados

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Apesar do inquérito ser dirigido a pessoas com 18 ou mais anos de idade, podemos considerar que a população é proporcionalmente jovem, na medida em que metade dos inquiridos se encontra nos 35 anos de idade, de uma média estimada em 37 anos. Contudo, existem diferenças de idade significativas entre a população dos sete municípios, estando a população mais jovem concentrada nos municípios de Cazengo, Kuito e Matala, com médias de idade inferiores a 35 anos.

A distribuição percentual por grupos de idade é apresentada na Figura 5.1 e pode observar-se que a faixa dos 20-24 anos é a que tem maior peso na amostra, representando 16% do total de inquiridos.

Esta proporção é ainda maior nos municípios da Matala, Cazengo, Kibala e Kuito, onde um em cada cinco inquiridos tem entre 20 e 24 anos de idade. A população mais jovem encontra-se nas sedes municipais, ao passo que os municípios com características mais rurais têm uma população mais velha.

Por exemplo, um terço dos inquiridos no município de Caimbambo está acima dos 50 anos e os municípios do Cubal, Kibala e Amboim têm um quinto dos inquiridos com mais de 52 anos.

Os dados revelam pouca diferença de género entre

a população inquirida, representando as mulheres 52% e os homens os restantes 48% de uma amostra total de 2.796 inquiridos. Estas proporções traduzem-se num rácio de masculinidade de 0.907, isto é, existem 90 homens para cada 100 mulheres entrevistadas. É importante referir que o rácio de masculinidade na amostra desta pesquisa está próximo do rácio nacional (0.930), usando os dados do IBEP22 2009 como referência.

nível de escolaridade O nível geral de escolaridade entre a população inquirida é baixo em todos os municípios, visto que 24% nunca estudou e 65% frequentou apenas o I ciclo, dados reflectidos na Tabela 5.1. A percentagem da população com níveis de escolaridade acima do primário é significativamente baixa, pressupondo eventualmente menor disponibilidade de instituições de ensino e, consequentemente, menor oportunidade de acesso a níveis superiores de escolaridade.

Cerca de 13.9% dos homens na amostra nunca estudou, proporção que é significativamente maior entre as mulheres: 32.5%. Estes valores podem evidenciar a desigualdade de oportunidades de

Figura 5.1 | distribuição da população da amostra por grupos etários

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Tabela 5.1 | distribuição dos níveis de escolaridade por município

escolarização entre ambos os sexos - devidos provavelmente a factores culturais -, além do fraco investimento na educação nas zonas rurais, como se constatou. Do ponto de vista geográfico, existem igualmente diferenças a assinalar. A Kibala e o Amboim são os municípios onde a percentagem de inquiridos que nunca estudou é maior (33% e 30% respectivamente), tendo a Matala e o Cazengo as percentagens mais baixas (12% e 13% cada).

Em todos os municípios pesquisados, a maioria dos inquiridos afirma ter frequentado o ensino primário (1.ª - 6.ª classe), que corresponde à escolaridade obrigatória. Respondentes com o II ciclo de escolaridade encontram-se compreensivelmente em maior proporção nos municípios sede do Cazengo com 20% dos inquiridos, seguido do Kuito com 17%. Na Kibala e Amboim apenas 4% dos inquiridos concluiu este nível de ensino. As diferenças de escolaridade dos inquiridos nestes dois municípios não são estatisticamente significantes apesar do Amboim ter mais inquiridos com o nível primário terminado (53%), enquanto a Kibala tem 46.5%, fruto provavelmente da maior disponibilidade de infra-estruturas educacionais. Em Benguela, os inquiridos dos municípios de Caimbambo e Cubal

têm o mesmo nível de escolaridade. Contudo, o Cubal apresenta uma população agrícola sem escolaridade próximo de 32%, comparando com apenas 26% do Caimbambo. As sedes municipais são as únicas que apresentam diferenças significativas nos níveis de escolaridade entre a população inquirida. Estas diferenças são notórias a partir do II Ciclo mas acentuam-se particularmente no nível universitário.

situação laboral Os níveis de educação são uma forte determinante da situação de emprego da população. Seguindo a descrição dos níveis de educação acima, não é surpreendente que nestes municípios 49% dos inquiridos sejam pequenos produtores rurais (camponeses) e os restantes 51% se encontrem distribuídos entre trabalho no sector informal, formal e público, como reflectido na Tabela 5.2. Este último sector não absorve grande parte da população economicamente activa nestes municípios, ao contrário dos grandes centros urbanos. Em causa podem estar a dimensão reduzida da Administração Pública nestas zonas e as qualificações e competências exigidas para nela ingressar.

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Tabela 5.2 | situação laboral por nível de escolaridade

Observa-se também nesta tabela que mais de metade dos inquiridos (63%) que trabalha no sector informal tem apenas o ensino primário, enquanto os camponeses apresentam as taxas de escolarização mais baixas (38% afirmam nunca terem estudado e apenas 4% concluiu o I ciclo). Estes dados podem, portanto, ajudar a explicar a informalidade da nossa economia, na medida em que o nível de educação dos trabalhadores condiciona a situação de emprego e o respectivo rendimento.

O sector agrícola absorve a grande maioria da população sem qualquer grau de escolaridade. Com o nível de escolaridade aumenta também a qualidade do emprego. Por exemplo, a participação no sector agrícola diminui de 56% entre pessoas com o nível primário para cerca de 13% entre os que atingiram o I Ciclo. Não foram encontrados inquiridos com o ensino universitário a trabalhar na agricultura.

Pessoas com o II Ciclo e com formação superior são mais susceptíveis de ter emprego no sector público. É interessante ver que o auto-emprego não é necessariamente a opção deixada para as pessoas com baixa escolaridade, na medida em que uma em cada cinco pessoas com o I Ciclo trabalha por conta própria. A pesquisa encontrou diferenças estatisticamente significantes entre respondentes no Amboim e Kibala no que diz respeito à sua condição de trabalho. A agricultura e o auto-emprego são as principais fontes das diferenças. Enquanto quase

dois terços dos entrevistados na Kibala são pequenos camponeses, a proporção no Amboim é apenas de cerca de metade. Pelo contrário, o Amboim tem mais de 22% dos entrevistados no auto-emprego comparativamente a apenas 11% na Kibala. A situação laboral é igualmente diferenciada nos dois municípios da província de Benguela, onde o sector agrícola emprega mais de 80% dos entrevistados em Caimbambo, enquanto no Cubal menos de 60% dos entrevistados são dependentes da agricultura.

Os municípios do Kuito e Cazengo têm exactamente a mesma proporção de inquiridos empregados no sector público. No entanto, é a percentagem da força de trabalho agrícola que representa a diferença entre os dois municípios.

fontes de energia e acesso à televisão A fonte de iluminação foi incluída neste inquérito como base de análise para as formas de acesso à televisão sendo esta uma fonte importante de informação sobre Direitos Humanos. Por esta razão, consideramos o acesso a energia por via de gerador e corrente eléctrica da rede pública como as mais importantes para esta análise, dados que são reflectidos na Figura 5.2. Dado que grande parte da amostra recai nos municípios rurais, não é de estranhar que o candeeiro a petróleo seja indicado por 42% dos inquiridos como a principal fonte de iluminação no agregado familiar. Obviamente

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Figura 5.2 | proporção de agregados com acesso a luz eléctrica

não é o caso do Kuito e Cazengo que são capitais de província, onde as pessoas têm acesso a outras fontes de iluminação.

Cubal e Caimbambo são claramente os municípios onde existe a maior proporção de agregados familiares sem acesso a luz eléctrica e os dois municípios mais urbanos (Cazengo e Kuito) têm evidentemente proporções elevadas de agregados com acesso a luz eléctrica. A Kibala e o Amboim não apresentam diferenças estatisticamente significantes relativamente a esta questão. Contudo, o acesso a energia eléctrica não é certamente a única determinante do acesso a televisão, na medida em as pessoas podem procurar outras formas de acesso a este meio de informação fora do domicílio.

Os dados revelam que mais de metade dos inquiridos (57.1%) vê televisão, sendo o acesso compreensivelmente maior nas duas sedes provinciais (Cazengo e Kuito). Entre os homens, 60.2% vê televisão, enquanto entre as mulheres, essa percentagem baixa para 54.3%. Quase dois terços dos inquiridos têm televisão em casa, sendo este acesso desproporcionalmente maior nos municípios sede.

A maioria dos inquiridos (73.1%) que vêm televisão em casa têm acesso a luz eléctrica ou possuem ge-

rador e quase dois terços dos que vêm televisão na cantina não têm luz em casa e dependem do candeeiro a petróleo. Isto demonstra claramente que o acesso a luz eléctrica e/ou gerador é uma forte determinante do acesso a televisão no domicílio, o que terá influência decisiva no nível de acesso à informação. Estes dados indicam que tanto a rádio, como a televisão, enquanto meios de acesso ao conhecimento e à informação com um alcance alargado, podem revelar-se como algumas das principais fontes de informação privilegiadas sobre os Direitos Humanos e o acesso à Justiça.

percepção de bem-estar A pesquisa tentou captar a percepção dos entrevistados sobre o bem-estar. Os resultados são apresentados na Tabela 5.3 (na página seguinte) e são expressos em termos de distribuição percentual dos inquiridos que se consideram ricos, remediados, pobres e muito pobres. Apesar de ser uma análise de percepção muito subjectiva, procura-se perceber relações fundamentais entre a mobilidade social e o acesso à Justiça. A mobilidade social é entendida como a transição de pessoas de uma posição social para outra, o que só foi possível medir neste inquérito a partir da percepção individual de bem-estar.

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Tabela 5.3 | percepção sobre o bem-estar segundo o município, sexo e nível de escolaridade

A maioria dos inquiridos considera-se pobre (44%), 42% consideram-se “remediados” e 10% muito pobre, o que permite ter uma ideia sobre como as pessoas percebem o seu bem-estar no seu meio social. Homens e mulheres têm a mesma percepção de bem-estar. É interessante notar que a maior percentagem de inquiridos que se considera “rico” encontra-se na Kibala e não nas sedes das duas capitais de província, possivelmente porque o conceito de bem-estar neste contexto rural, não passa tanto pela capacidade monetária, mas pela capacidade de desempenhar o papel de “pessoa de recurso” para socorrer outros membros da família ou da aldeia. A educação parece ter influência sobre esta percepção, pois 9.4% das pessoas com ensino superior considera-se rica e pouco mais de dois terços considera-se “remediada”.

Para dar suporte a estes dados foram observadas outras condições de bem-estar como a habitabili-

dade dos inquiridos, o acesso à luz da rede pública e o acesso à água potável. Constatou-se que a maior parte deles vive em casas com tecto de zinco (67%), parede de adobe (73%) e piso de terra (75%) e apenas 15% tem acesso à luz da rede pública.

A maioria dos inquiridos (79%) não tem acesso a água potável, pois abastece-se de água do poço ou cacimba e dos rios.

5.2 conhecimento sobre os direitos humanos O debate em torno do respeito e protecção dos Direitos Humanos é uma das questões centrais do mundo contemporâneo, tanto do ponto de vista teórico, como da sua efectivação nos distintos níveis e dimensões da vida humana, pessoal e colectiva. O conhecimento sobre os Direitos Humanos remete para a consciência de que cada pessoa tem direitos básicos e fundamentais inerentes à sua condição humana. São direitos naturais, perma-

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nentes, inalienáveis, não renunciáveis, invioláveis, indivisíveis e universais que as sociedades políticas devem reconhecer, consagrar e proteger.

Contudo, os Direitos Humanos só podem efectivar-se através da mediação de um conjunto de mecanismos e de instituições que reconheçam e assegurem um espaço de liberdade no qual os cidadãos possam exercer os seus direitos e deveres.

As dimensões de conhecimento, gozo e protecção estão profundamente ligadas e, de acordo com a Constituição, o Estado assume o papel de garante e protector primário dos direitos dos cidadãos.

Esta secção aborda o conhecimento genérico dos cidadãos, enquanto sujeitos de Direitos Humanos.

Já ter ouvido falar de Direitos Humanos é a questão preliminar colocada aos inquiridos como indicador elementar de um certo nível de conhecimento (mesmo que este seja muito reduzido). As fontes de informação para aquisição desse conhecimento e, finalmente, a percepção sobre a importância relativa de oito direitos fundamentais, que contribuem para um índice geral de conhecimento sobre direitos humanos.

Em Angola, apesar da Constituição consagrar os direitos, liberdades e garantias fundamentais e de haver legislação e políticas que procuram abordar temáticas relacionadas com os Direitos Humanos, existe ainda um enorme fosso entre o que está escrito na Lei e a experiência quotidiana dos cidadãos, nomeadamente daqueles que residem nos municípios seleccionados para o presente estudo. Isso é claramente evidenciado pelo facto de a maioria dos inquiridos (60.7%) afirmar nunca ter ouvido falar de Direitos Humanos, mesmo naqueles municípios onde existem organizações que trabalham na temáticas de Direitos Humanos. Do ponto de vista de distribuição geográfica, as situações mais preocupantes foram registadas no Cubal e Caimbambo com percentagens de conhecimento dos Direitos humanos inferiores a 30%. O município do Cazengo destaca-se excepcionalmente nestes dados, com quase dois terços dos inquiridos afirmando já ter ouvido falar de Direitos Humanos.

No Kuito – a outra sede provincial – apenas 40% dos inquiridos se pronunciaram no mesmo sentido.

São estes efectivamente os únicos municípios com diferenças estatisticamente significantes.

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As diferenças de género e idade reflectem-se igualmente no conhecimento sobre os direitos humanos. De todos os respondentes que já ouviram falar de direitos humanos, apenas 38.3% são mulheres.

As diferenças de género com relevância estatística encontram-se no Cubal, Caimbambo e Kibala, onde os rácios de género situam-se em 3:1 (três homens para uma mulher). Pode-se observar na Figura 5.3 que a percentagem de inquiridos que já ouviu falar sobre Direitos Humanos é maior entre os grupos etários mais jovens. Por razões que não se conseguem determinar nesta pesquisa, há uma proporção ligeiramente maior de mulheres que ouviu falar de direitos humanos entre os 20 e os 39 anos, padrão que se inverte nas idades acima dos 40 anos.

O nível de escolaridade, assim como o tipo de ocupação são determinantes no conhecimento sobre Direitos Humanos. Quanto mais alta a escolaridade, maior é a probabilidade dos respondentes terem ouvido falar de Direitos Humanos. Enquanto 93.8% dos respondentes com ensino universitário já ouviu falar sobre Direitos Humanos, apenas 31.2% dos que têm o ensino primário concluído revelaram ter esse conhecimento. Por outro lado, o termo não é familiar para 91% dos responden-

tes que se encontram na alfabetização. O quadro é relativamente melhor para os respondentes com o I e II ciclos de escolaridade, na medida em que entre 70% e 88% destes já ouviram falar de Direitos Humanos. Não surpreende que os funcionários públicos e estudantes constituam os grupos de respondentes que mais ouviram falar de Direitos Humanos (82.6% e 69%, respectivamente) e os camponeses perfazem o grupo mais pequeno, com apenas 23.8%. À semelhança dos outros indicadores, os municípios de Caimbambo e Cubal apresentam proporções mais baixas, eventualmente pelo facto de terem uma população rural extensa e poucos funcionários públicos.

fontes de informação sobre direitos humanos O acesso a informação está na base da própria noção de democracia e constitui um aspecto crítico do processo de aquisição e conformação do conhecimento sobre Direitos Humanos e também da monitorização da sua efectivação. A análise das fontes de aquisição de informação sobre Direitos Humanos foi, por essa razão, considerada incontornável nesta pesquisa. Nas áreas pesquisadas, a informação sobre Direitos Humanos chega às pessoas por distintas fontes, destacando-se dentre estas, a

Figura 5.3 | percentagem de inquiridos que já ouviu falar de direitos humanos segundo o género e a idade

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media (rádio e televisão) e as escolas. Aqueles que declaram já ter ouvido falar de Direitos Humanos, afirmam tê-lo ouvido através da rádio (57,7%) e da televisão (41%), seguidos da escola (32,7%), apesar do tema não fazer parte, por enquanto, do currículo escolar regular. Os homens e as mulheres revelam ter diferentes fontes de aquisição de informação sobre Direitos Humanos conforme indica a Figura 5.4. Isto é, enquanto as mulheres recebem essa informação, sobretudo da televisão, da escola, das igrejas e dos familiares, os homens recebem-na mais da rádio, das palestras, dos amigos e de seminários, o que pode estar eventualmente ligado à maior mobilidade destes. Os mais jovens (grupo 15-24 anos) têm a escola como principal fonte de informação e constituem um grupo de potenciais replicadores de informação aos seus pares. Grupos acima dos 30 anos diversificam mais as suas fontes de aquisição de informação, perdendo a escola importância para a rádio e a televisão. A igreja e as palestras ganham espaço com o avanço da idade.

Os seminários e as palestras, actividades de eleição dos Grupos Locais de Direitos Humanos (onde

existem), não aparecem bem classificados neste quesito, provavelmente porque o leque de participantes não replica a informação recebida para além dos seus contactos informais, não sendo o efeito relevante numa amostragem proporcional à distribuição da população pelas diferentes áreas de cada município. Este facto poderá, obviamente, ser explicado por outras razões, passíveis de aprofundamento noutros estudos.

percepção sobre direitos humanos A pesquisa procurou captar como os inquiridos, na sua diversidade social, vêem a questão dos Direitos Humanos – que direitos são reconhecidos e quais aqueles que cada respondente prioriza. Num contexto em que prevalece a falta de conhecimento sobre Direitos Humanos, na medida em que poucos conhecem o termo, ou dele já ouviram falar, é de esperar que também a percepção sobre o mesmo varie entre a população em causa.

Para o propósito desta pesquisa, a percepção sobre os Direitos Humanos foi analisada em duas catego-

Figura 5.4 | fontes de informação sobre direitos humanos segundo o sexo

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rias que reflectem percepção correcta e incorrecta.

Considerou-se percepção correcta sobre Direitos Humanos o reconhecimento pelo respondente de um ou mais direitos mais comuns, nomeadamente o direito a saúde, à vida, o acesso à justiça, a informação e a educação e o direito de manifestação.

Percepção incorrecta englobaria os direitos a saudação, a festa e a carro próprio, apesar de se atribuírem a estes valores subjectivos em diferentes contextos sociais.

Os respondentes que já ouviram falar sobre Direitos Humanos não têm a mesma percepção sobre estes e atribuem valores de importância diferentes aos seis principais tipos de direitos considerados nesta pesquisa. Observa-se na Figura 5.5 abaixo um padrão não linear dos valores atribuídos aos direitos. Para melhor determinar a percepção corrente sobre os Direitos Humanos, foi criado um índice de importância, atribuído pelos respondentes aos diferentes direitos listados. Este gráfico reflecte que os inquiridos têm já definida uma noção de direitos básicos ou essenciais à vida humana. Trata-se dos direitos à vida, a educação, a saúde e a água, que surgem com o mesmo grau de importância e aparecem no topo da classificação. E direitos secundários, não essenciais à vida, que englobam o acesso à justiça, a informação e a manifestação.

O direito de acesso à Justiça tem uma classificação intermédia, que pode estar relacionada com o distanciamento entre as instituições e a população ou com a percepção de que se pode fazer “justiça por mãos próprias”, ou ainda porque as instituições são ineficazes ou por falta de informação sobre a sua existência e papel, ou de como a elas recorrer.

Direito à informação e direito à manifestação estão entre os de menor grau de importância relativa, facto que pode ficar a dever-se a uma frágil conceptualização do conteúdo desses direitos, receio de represálias pelo passado de conflito (ainda recente) que o país viveu, ou saturação relativamente à acção governativa por parte dos cidadãos. Efectivamente, para os respondentes, o conceito de ‘direitos’ parece estar associado, sobretudo, a direitos económicos, sociais e culturais (saúde, educação) e, secundariamente, a direitos civis e políticos, sugerindo tanto uma clara priorização dos respondentes em relação aos direitos sociais como lacunas no conhecimento dos cidadãos sobre os princípios de indivisibilidade e integralidade dos Direitos Humanos.

Estas classificações revelam diferenças estatisticamente insignificantes entre os municípios no que diz respeito aos três direitos essenciais à vida e também sobre o acesso à justiça. Contudo, o acesso a informação parece não ser um direito

Figura 5.5 | percepção sobre os direitos humanos e sua importância relativa

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Tabela 5.4 | distribuição percentual do índice de conhecimento sobre direitos humanos segundo o género, município e nível de escolaridade

perceptível por todos e, por essa razão, revelamse diferenças significativas entre os municípios do Amboim e Kibala e entre o Cazengo e Kuito. Ao contrário da informação, a noção sobre o direito a manifestação difere significativamente entre todos os municípios, com diferenças mais expressivas entre Cazengo e Kuito.

indice geral de conhecimento sobre direitos humanos Com o intuito de construir um índice geral de conhecimento sobre Direitos Humanos, às percepções correcta e incorrecta foram atribuídos pesos com valores positivos e valores negativos, resultando numa classificação geral que vai de ‘muito baixo’ a ‘muito elevado’, como reflectido na Tabela

5.4. O estudo apurou que o nível de conhecimento sobre os Direitos Humanos é genericamente baixo em todos os municípios. Contudo, pode-se considerar que a situação é comparativamente boa nos municípios da Kibala e Caimbambo, onde cerca de 20.5% dos inquiridos têm um conhecimento entre elevado e muito elevado sobre direitos humanos.

Nestes municípios, não existem, por sinal, organizações que trabalhem especificamente na temática dos Direitos Humanos, ao contrário da Matala, do Cubal e do Cazengo (à volta de 14%). Mas no município do Amboim, que conta com uma Comissão de Justiça e Paz actuante, cerca de metade dos inquiridos (50,3%) revelou ter um conhecimento entre razoável a elevado, ou muito elevado.

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Há diferenças significativas relativamente ao conhecimento sobre Direitos Humanos entre pessoas com diferentes níveis de escolaridade. O conhecimento sobre Direitos Humanos varia em proporção directa aos aumentos de escolaridade, indiciando que o acesso a educação tem influência decisiva sobre a aquisição do conhecimento nesta matéria.

Na realidade, 78% dos inquiridos com grau universitário tem um conhecimento entre razoável a muito elevado. Esta proporção baixa para menos de metade (36%) entre os que nunca estudaram.

São pouco significativas as diferenças entre sexos, mas entre os grupos de idade regista-se um melhor conhecimento sobre os Direitos Humanos nas faixas etárias mais jovens dos 15-19 anos (43%) e dos 20-24 anos (47%). Essa proporção reduz nos grupos de idade mais avançada, atingindo os seus valores mais baixos após os 55 anos. O melhor conhecimento entre os mais jovens pode ser explicado, por um lado, pelo facto de terem a escola como principal fonte de informação, mas por outro, pela facilidade que têm de agregar outras fontes como a rádio e a televisão, resultando num maior volume de informação sobre os Direitos Humanos.

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5.3 Percepções dos cidadãos sobre a justiça Para efeitos da presente pesquisa, o acesso à Justiça é definido como o acesso de pessoas a mecanismos justos, eficazes e responsáveis de protecção de direitos, controlo de abusos de poder e resolução de conflitos. Isto inclui a capacidade dos cidadãos procurarem e obterem uma solução para os seus problemas por meio de sistemas formais e não-formais de Justiça e a capacidade de buscar e exercer influência positiva sobre a legislação e as instituições - formais ou informais - de administração da Justiça.

Os dados discutidos nesta secção foram desenvolvidos com base em duas premissas principais que regem o acesso à Justiça: w Primeiro, que as instituições de Justiça precisam de ser sensíveis às demandas de serviços da comunidade. w Em segundo lugar, a Justiça está intimamente ligada à segurança, na medida em que aumentar a eficácia e a confiança no sistema de Justiça pode reduzir conflitos e melhorar a segurança e o bem estar humano.

Mesmo reconhecendo que nos últimos anos o Estado angolano tem revelado uma preocupação com a reforma legal dos sistema de Justiça e a extensão territorial - com foco na construção/reabilitação de infra-estruturas - dos órgãos oficiais de Justiça, Embora necessárias, as infra-estruturas por si só não serão suficientes para elevar a confiança das populações e o seu acesso aos serviços de Justiça; estas dependem principalmente da competência técnica e da qualidade humana dos agentes de Justiça. Para serem mais eficazes e responderem às necessidades reais dos cidadãos, as instituições do sector da Justiça precisam de reconhecer também o lado da procura por serviços de Justiça: Quais as tipologias de casos mais frequentes nas comunidades? Quem precisa que seja feita Justiça? E porquê?

Esta consciência da procura por Justiça permite que o sistema oficial de Justiça concentre os seus recursos materiais e humanos nos casos verdadeiramente complexos e importantes, delegando, segundo a Lei, a prevenção e a resolução de “con-

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flitos menores” para outras instituições do Estado ou da sociedade civil - Conselhos de Paz, Autoridades Tradicionais, Associações, Cívicas, etc. - cuja presença junto das comunidades contribui tanto para a prevenção dos conflitos como para facilitar o acesso e a eficácia da sua resolução, por instituições reconhecidas, mas não necessária mente ‘orgãos oficiais’ do sistema de Justiça.

A fraca cultura jurídica dos cidadãos é outro factor que influencia a forma como as pessoas percepcionam o sistema de Justiça. A aplicação de direitos depende tanto da consciência de que esses direitos existem, como do conhecimento das vias para a sua promoção e/ou defesa. A falta de consciência jurídica é um sério obstáculo no acesso à Justiça, em particular, para as pessoas de baixa escolaridade, que são menos propensas a familiarizar-se com os seus direitos e a usar os sistemas formais. A discussão nas duas secções seguintes permite perceber quão perto do cidadão estão as instituições de Justiça, a existência e fiabilidade de mecanismos

Figura 5.6 | instituições de recurso em caso de problemas

alternativos ao sistema formal e a percepção geral sobre os factores que inviabilizam o acesso e a eficiência dos serviços.

acesso às instituições de justiça A simples proclamação de direitos fundamentais não é suficiente para garantir a sua eficácia. O Estado deve dotar-se de todos os instrumentos necessários para assegurar, efectivamente, a protecção desses direitos. No sector da Justiça, para além do direito processual, enquanto conjunto de instrumentos com vista à concretização do direito material, o Estado deverá criar diferentes instituições jurídicas de conciliação, mediação, arbitragem ou resolução dos conflitos que ocorrem na sociedade.

A presença e relevância das instituições de Justiça numa determinada área podem ser inferidas a partir da frequência com que os cidadãos a elas fazem recurso para resolução dos seus problemas.

Dados sobre esta questão são reflectidos na Figura 5.6. A preferência dos inquiridos para resolução

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Tabela 5.5 | instituições de recurso em caso de problemas segundo o género, nível de escolaridade e município

dos seus problemas recai sobre o soba ou o sekulu, seguido da Polícia, da família e finalmente, do Tribunal. Excepção para os inquiridos das duas sedes provinciais, que apontam a Polícia como a instituição preferencial de recurso. De notar que a família mantém um estatuto relevante, sendo um recurso de menor importância para os mais jovens, mas ganhando-a progressivamente com o aumento da idade dos inquiridos.

A Tabela 5.5 apresenta os mesmos dados por sexo, nível de escolaridade e área geográfica. Apesar de não haver diferenças significativas de género relativamente à procura de instituições de Justiça no geral, é notório que os Tribunais são frequentados maioritariamente por homens, enquanto as mulheres recorrem mais ao soba/sekulu, à família e ao padre/pastor. Esta diferença nas zonas rurais pode estar associada à maior mobilidade dos ho-

mens, para além de serem também os homens os que possuem maior nível de escolaridade, tendo, à partida, mais facilidade de acesso ao conhecimento, à informação sobre os seus direitos e sobre os mecanismos adequados de resolução de litígios.

A preferência pelo soba/sekulu pode ser explicada pelo acesso praticamente irrestrito a essa figura do poder tradicional, sobretudo nas zonas mais rurais. Nas sedes provinciais (Kuito e Cazengo), o acesso a esta autoridade é menor, mas significativamente muito baixa no Kuito, onde o papel da autoridade tradicional parece perder alguma relevância pelo facto de existirem mais instituições de Justiça. Mas é importante notar que várias pessoas afirmaram recorrer à autoridade tradicional pelo facto dela se encarregar de encaminhar os casos à Polícia. No Kuito e no Cazengo, centros mais urbanizados, é elevada a proporção de inquiridos que

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declara ter fácil acesso à Policia (57% e 39% respectivamente). Já nos casos do Cubal, Caimbambo e Amboim, o acesso à Policia não parece ser fácil embora a percepção dominante (75% das respostas) seja a de que a Polícia tem um papel protector relativamente aos cidadãos.

De igual modo, o Tribunal não parece ser uma instituição de fácil acesso, sobretudo nas zonas mais rurais. Mesmo nos municípios mais urbanos, apenas o Amboim apresenta dados encorajadores de acesso aos Tribunais. Aqui uma em cada três pessoas inquiridas fez recurso a esta instituição. Kuito e Cazengo, apesar de serem sedes municipais onde existem Tribunais, apenas um em cada dez respondentes fez recurso ao Tribunal. O grau de escolaridade influencia directa e claramente a escolha da instituição à qual recorrer. Os inquiridos com maior nível de escolaridade são os que mais recurso fazem aos Tribunais para a resolução de problemas e os que menos se socorrem do soba ou do sekulu.

Os dados mostram que os critérios de proximidade, rápido atendimento e a confiança são os principais motivos de recurso em detrimento dos custos. Estes devem ser analisados em confronto com dados sobre o desenvolvimento de casos reais em

Figura 5.7 | motivações para o recurso às instituições

instituições mais formais, onde os custos de um processo podem dar indicações sobre a viabilidade do uso de tal recurso.

A proximidade é a razão mais invocada para se recorrer ao soba ou ao sekulu, enquanto a rapidez na solução do problema a mais invocada para o caso da Policia e dos Tribunais. Mas em matéria de confiança, a família, seguida dos Tribunais e dos padres ou pastores, são as instituições que congregam maior percentual de inquiridos que a elas recorrem. A questão que se levanta é a de saber se os cidadãos percepcionam como justas as decisões emanadas de uma instituição na qual não confiam.

A análise das motivações para empreender recurso, reflectida na Figura 5.7, mostra ainda que apenas no Caimbambo o soba ou sekulu não é visto como mais próximo, sendo substituído pela família. É também no Caimbambo, onde apesar de não haver Tribunal, 100% dos inquiridos o apontam como instituição cujo atendimento é mais rápido. Este facto, pode dever-se, em grande parte, à falta de experiência concreta de recurso ao Tribunal, pois é pouco crível que os respondentes do caimbambo (que devem recorrer ao Tribunal do Cubal) tenham melhor opinião do que os respondentes do Cubal acerca da rapidez dos serviços.

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Estes dadoos indicam, por um lado, algum distanciamento das instituições do foro judicial em relação aos cidadãos, e por outro, as percepções distorcidas destes sobre muitas questões relacionadas com o sistema de Justiça. Contudo, o acesso aos serviços dos Tribunais pode ser facilitado ou influenciado por um conjunto de outros factores que não apenas a proximidade e eficiência no atendimento. Alguns desses outros factores são apresentados na Tabela 5.6. É interessante observar as diferenças de percepção, na medida em que 36.7% dos inquiridos considera não haver desigualdades no acesso à justiça dos Tribunais, mas uma percentagem semelhante de indivíduos considera que a capacidade financeira facilita o acesso a estes serviços. São as mulheres as que mais manifestam esta percepção.

O nível de escolaridade influencia decisivamente as percepções sobre a facilidade de acesso à justiça

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dos Tribunais, pois a um menor nível de escolaridade corresponde uma maior proporção de respostas considerando que o acesso é baseado na posse de dinheiro. Em princípio, quem tem maior escolaridade tende a conhecer melhor os seus direitos, o que significa que facilmente reconhece um problema como sendo jurídico, embora não signifique, à partida, que esteja mais disposto a interpor uma acção.

Eventualmente, a natureza dos casos determina também o recurso a estas instituições e a sua análise pode ajudar a esclarecer melhor esta questão.

Reacções em situações de violação de direitos O conflito é inerente à condição humana e à vida em sociedade. Todo o conflito traz consigo a possibilidade de mudança e transformação para as pessoas nele envolvidas. O sentido, positivo ou negativo, da mudança depende da forma como se encaram os conflitos e, principalmente, do modo como serão resolvidos. As pessoas encaram os conflitos de mo-

Tabela 5.6 | percepção dos factores que facilitam o acesso à justiça dos tribunais segundo o género, nível de escolaridade e município

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dos diversos: uns evitam-nos, outros competem, outros ainda encontram compromissos ou desistem e há também quem reaja violentamente.

As reacções dos inquiridos em situações de conflito variam como já se referiu, mas as percentagens mais elevadas de respostas relativamente ao procedimento correcto são atribuídas a inquiridos com maior nível de escolaridade. Inquiridos com menos escolaridade tendem a fazer mais recurso ao soba ou ao sekulu e a adoptar atitudes mais em linha com a ‘justiça por mãos próprias’. Para efeitos desta pesquisa foram considerados procedimentos correctos todos aqueles que: w não contrariam a lei; w não fazem recurso a violência; w não promovem a passividade perante a ilegalidade ou a violência.

Em casos de roubo, mais de metade das respostas (53%) refere que o procedimento correcto é levar o caso à Polícia ou ao soba e 33% aponta que, caso a pessoa devolva os bens roubados e peça perdão, pode ser libertada. Actuações que envolvam a justiça por mãos próprias têm pouca expressão, sen-

do o Cubal o município onde este percentual é mais elevado (14.6%).

Nos casos de violência doméstica, os dados mostram que as reacções ainda são maioritariamente de passividade e conformação da mulher (53%), enquanto 35% das respostas admite a possibilidade da mulher recorrer ao Conselho de Família.

A reacção da mulher à violência é frequentemente limitada pelas opções à sua disposição. É de realçar o facto de que as próprias mulheres consideram que devem conformar-se (37% das respostas), que o homem age bem por ser seu direito (9%) e que é um direito do homem bater na mulher (5%), valores superiores aos dos homens para as mesmas opções de resposta. No entanto, são os homens que mais apontam opções distintas de recurso para as mulheres em caso de violência, como o recurso ao Conselho de Família e ao MINFAMU. Contudo, as suas respostas seguem a mesma tendência das respondentes do sexo feminino. Podem os homens estar melhor informados sobre outras possibilidades de recurso, nomeadamente a partir das campanhas de informação, quer nos meios de comunicação social, quer noutros espaços de di-

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Tabela 5.7 | reacções em caso de violência doméstica segundo a escolaridade

vulgação sobre a condenação e a criminalização da violência doméstica. Nesta perspectiva, este tipo de campanhas de informação parece começar a dar os seus frutos.

Entre os inquiridos sem escolaridade e de menor escolaridade, é significativamente maior a percentagem dos que concordam com o comportamento de passividade referido no ponto anterior. Entre os universitários, 35% das respostas considera o recurso ao MINFAMU como uma solução, 16% a queixa à Polícia e 16% a queixa à OMA. Apesar disto, são ainda expressivos os 17% das respostas dos inquiridos com mais elevado nível de escolaridade a considerar que “conformar-se” é a atitude adequa-

da por parte da mulher, apesar de declararem que o homem nunca deve bater na mulher, nem tem qualquer direito de exigência sobre ela.

Nos casos de agressão policial, as respostas apontam para atitudes activas e positivas de intervenção: solicitar ao polícia para se abster do uso da violência (26%), ou solicitar ajuda ligando o número das emergências 113 (20%), uma opção restrita às cidades. Apenas cerca de 29% das respostas aponta para a apresentação de queixa à própria instituição policial, o que pode denotar uma clara falta de confiança dos cidadãos nesta instituição.

Agir com recurso a violência não parece ser uma tendência de comportamento já que as respostas

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não o indicam como uma opção por parte dos inquiridos. Na realidade, apenas um em cada cinco inquiridos teria um comportamento incorrecto para obstar a uma agressão policial. Cerca de 19% das respostas aponta para comportamentos de passividade perante a violência policial. Esta atitude de passividade (nada faria) é referida, sobretudo, por inquiridos que nunca estudaram, ou com apenas o ensino primário e pelas mulheres. Os dados revelam que os homens se propõem a comportamentos mais activos, mas também mais violentos - como seja o de convidar outras pessoas para bater no polícia - comparativamente às mulheres. Isto pode indicar uma construção de valores de masculinidade exacerbada, ou a saturação por parte dos cidadãos do sexo masculino relativamente ao comportamento violento da Polícia.

Níveis de escolaridade mais elevados adoptam procedimentos mais em linha com a queixa, a interpelação do agente da polícia ou o pedido de ajuda. Apesar de se ter consciência de qual deve ser o trabalho da Polícia, as entrevistas mais qualitativas indicaram que a convicção dos inquiridos é que ela garante melhor a protecção do Estado e dos dirigentes que a protecção dos cidadãos.

Na abordagem de casos de corrupção na escola, os procedimentos dos inquiridos variam como pode ver-se na Figura 5.8. Cerca de 47% das respostas dos inquiridos aponta a “queixa ao director da escola” como o procedimento a adoptar, mas 32% aponta, contraditoriamente a atitude de “aceitar e pagar” como um acto considerado normal. Cubal, Caimbambo, Cazengo e Kibala são os municípios onde o procedimento passivo de aceitação da corrupção recebe o maior percentual de respostas dos inquiridos. No Amboim, Matala e Kuito, estas percentagens são inferiores, mas ainda assim superiores a 20% das respostas. A “queixa à APEEAssociação de pais e Encarregados de Educação” aparece com valores baixos (3.7% das respostas), talvez porque estas efectivamente não existam, ou não cumpram o seu papel. Os Grupos Locais de Direitos Humanos parecem ser ainda menos conhecidas como recurso.

Compreensivelmente são as mulheres as que mais advogam a atitude passiva de aceitar e pagar como acto normal, pois o nível de escolaridade influencia claramente a opinião sobre o procedimento a adoptar. Entre os inquiridos sem estudos, 46% toma partido deste procedimento e apenas 29% defende a queixa à direcção da escola. Estas constatações

Figura 5.8 | procedimento em caso de corrupção na escola por sexo

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podem revelar duas eventuais faces de uma mesma moeda: as instituições de recurso ao nível da educação não funcionam e, progressivamente, os comportamentos de corrupção são considerados “normais” no sistema educativo - e adiferentes níveis do sistema de Administração Pública -, desencorajando, muitas vezes, por receio de represálias sobre os filhos, quem pretende agir.

Nos casos de injustiça laboral é muito evidente a diferença de actuações entre sexos. Enquanto as mulheres recorreriam em primeiro lugar ao soba ou ao sekulu ou à Policia, os homens indicam a Delegação do MAPESS e o Tribunal como as primeiras instâncias de recurso. É igualmente maior o percentual de mulheres que declara não saber a quem recorrer. Esta diferença pode estar relacionada com um melhor conhecimento por parte dos homens das instituições de recurso adequadas a cada tipo de conflito, em razão da sua maior mobilidade e/ou empregabilidade.

Os diferentes tipos de trabalho que homens e mulheres realizam podem igualmente influenciar o procedimento adoptado. Funcionários públicos (53%), estudantes (32,1%), trabalhadores de empresas (49%) e trabalhador informal (29%) não recorrem ao soba ou ao sekulu em caso de problemas laborais, mas essa é a primeira instância de recurso para camponeses (39%) e domésticas (34%). No caso do trabalhador informal, por exemplo, a Polícia aparece como primeira instância pelo facto desta actividade se processar mais na via pública,

ou em mercados informais, onde se encontram os agentes da ordem pública, resultando a proximidade numa opção de recurso fácil para a resolução de problemas desta natureza.

O nível de escolaridade influencia decisivamente estas escolhas, já que 42% das pessoas sem escolaridade recorreria ao soba ou ao sekulu em primeira instância e 56-58% dos universitários e/ou com o I e II Ciclo concluído recorreriam à Delegação do MAPESS e, em menor percentagem, aos Tribunais.

Estes dados evidenciam não só o baixo nível de conhecimento dos cidadãos quanto aos seus direitos, mas também a falta de efectividade das instituições do Estado na universalização dos mecanismos de acesso à Justiça, contribuindo assim para a paz social.

legitimidade para fazer ‘justiça por mãos próprias’ Em Angola, o passado colonial e a longa guerra civil, contribuiram de forma considerável para uma certa impunidade e para a sobreposição do poder ou da força sobre o direito. Paralelamente, a experiência de muitas pessoas reforça a ideia de que as instituições policiais e judiciais protegem os mais poderosos e não merecem confiança.

Neste contexto, as percepções de impunidade e de ineficácia das instituições do sistema de Justiça, levam, muitas vezes, a procurar que a justiça seja feita a qualquer preço, ainda que por mãos

Tabela 5.8 | reclamação em caso de injustiça laboral por tipo de ocupação

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Tabela 5.9 | justiça por mãos próprias por nível de escolaridade

próprias mãos. Deste modo, uma violação de direitos acaba por pseudo-legitimar outras violações entendidas como sanção ou reparação pelo delito cometido. Essas práticas brotam mais frequentemente de um desejo cego de vingança que por uma verdadeira procura de justiça. Este tipo de atitudes e comportamentos é uma séria ameaça à paz social, pelo que é fundamental que o Estado assuma a administração da justiça respondendo às necessidades dos cidadãos.

As respostas dos inquiridos sobre esta questão da actuação à margem das autoridades dividem-se.

Cerca de 50% das respostas aponta para que não se deva actuar à margem das autoridades em circunstância alguma. Apesar disso, existem igualmente elevadas percentagens de respostas que apontam para a justiça por mãos próprias como forma de fazer justiça, sobretudo nos casos de roubo (45%) e de gravidez não assumida (34%). Embora em percentagens muito menores, são de assinalar a indicação de castigo para os casos de acusação de feitiçaria (18%) ou de dívidas (17%).

O nível de escolaridade não parece afectar a convicção de que há situações em que pode ser aplicada justiça por mãos próprias. Aliás, os dados sugerem mesmo um aparente contraditório, já que os inquiridos com maior nível de escolaridade deram a maior proporção de respostas ao uso da justiça por mãos próprias nos casos de roubo, não assumpção de gravidez e ser enganado nos negócios. Esta pesquisa não pode determinar as razões por detrás deste facto, já que seria de esperar que a uma maior escolaridade correspondesse maior informação e conhecimento sobre o monopólio da função jurisdicional pelo Estado.

A experiência de casos de corrupção em que o detido pode ser rapidamente libertado (mediante o pagamento de certos valores) e de casos em que um queixoso fica anos à espera de uma decisão judicial por acumulação de processos nos Tribunais, conduzem inevitavelmente ao sentimento de que os canais oficiais não fazem Justiça. O cidadão que, individual ou colectivamente, não vê os seus direitos protegidos pelas instituições competentes tende a procurar alternativas num exercício arbitrário que muitas vezes se torna ainda mais grave que o delito inicial.

5.4 experiências de acesso à justiça A titularidade de direitos só faz sentido na presença de mecanismos e meios para a sua efectiva realização. Na generalidade dos países, o sistema judiciário é um serviço público de protecção jurisdicional oferecido de modo exclusivo pelo Estado aos cidadãos lesados ou ameaços nos seus direitos. Esta secção pretende, através da experiência concreta no recurso ao sistema judiciário para a resolução de casos envolvendo os respondentes, evidenciar os pontos fortes e as debilidades no funcionamento do sistema de Justiça, fora dos grandes centros urbanos. Pretende-se, tão só, suscitar uma reflexão sobre a qualidade de serviços das instituições jurisdicionais e levantar questões que ajudem a encontrar caminhos para melhorar o acesso à Justiça em Angola.

recurso às instituições de justiça Nas condições de Angola, à medida que os níveis de escolaridade e o acesso a informação melho-

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ram, é de esperar que também aumente a demanda por serviços de administração da Justiça. Esta tendência é reforçada pelo processo crescente de urbanização que se vai verificando ao nível das sedes municipais e provinciais, pois quanto mais a população está em zonas urbanas, mais tende a recorrer à Policia e aos Tribunais, em detrimento do recurso ao soba ou ao sekulu, ou ao padre ou pastor ou mesmo ao Conselho de Família.

Cerca de 23% dos inquiridos, correspondendo a 648 casos de uma amostra de 2 796, fez recurso a instituições judiciais para apresentar queixa ou clamar por justiça. A tendência de casos é maior nas sedes provinciais do Cazengo e Kuito (39.5% e 33% respectivamente) e diminui acentuadamente nos restantes municípios não ultrapassando 13% no município do Caimbambo. Nos municípios menos urbanizados o número de recursos as instituições de justiça decai de modo significativo, situação liderada pelo Caimbambo (87,2%), seguido pela Matala, Cubal e Kibala, todos com 81% cada.

Os homens são os que mais recurso declaram fazer a pessoas ou instituições para apresentar queixa ou em busca de Justiça (57%) para apenas 43% das mulheres. Estes dados podem estar influenciados pelo nível de escolaridade e a maior mobilidade do sexo masculino na nossa sociedade, como reflectido na Tabela 5.10.

A diferença entre o grupo menos escolarizado e o dos universitários (o que mais fez recurso ao judiciário – 47%) é de 32 pontos percentuais. A tendência parece evidente: o nível de escolaridade influencia a decisão de recurso ao poder judiciário, uma relação visivelmente linear. Esta tendência pode estar ligada ao facto de os inquiridos conhecerem melhor o sistema de Justiça e também os seus direitos e terem mais facilidade em reconhecer um problema que os afecta como sendo jurídico, ao contrário dos grupos sem instrução e sem educação jurídica.

Em contraposição, os operadores de Justiça afirmam que, em média, são os cidadãos mais desprovidos os que mais recorrem às instituições para apresentar queixa e clamar por justiça. Este facto pode ser explicado pelo facto de, como existem relativamente poucas pessoas com um nível de escolaridade elevado, mesmo que uma alta percentas destas recorra ao sistema de Justiça, é sempre numericamente inferior a uma baixa percentagem de recurso ao sistema de Justiça da grande maioria da população que tem uma baixa escolaridade. Outros factores que podem ajudar a explicar este facto, prendem-se com um menor conhecimento da lei por parte da população com menor escolaridade tornando-a mais susceptível de a infringir e de ter de responder em Tribunal ou com os efeitos do trabalho de educação jurídica, acompanhamento

Tabela 5.10 | percentagem de respondentes que recorreu a instituições para apresentar queixa e pedir justiça

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e defesa oficiosa levado a cabo pelas Associações Locais de Direitos Humanos, que reforçaria a confiança dos cidadãos no sistema de Justiça, levando a que este fosse mais procurado. Note-se que em quatro dos sete municípios em estudo existem organizações que trabalham regularmente esta temática. Uma investigação mais aprofundada pode ser interessante para perceber melhor esta questão e traçar linhas de trabalho mais consistentes ou consequentes.

Mais de metade dos inquiridos (55%) aponta a Polícia como sendo a instituição de Justiça à qual, de longe, se faz maior recurso. Esta tendência é consistente com os valores referidos na secção relativa a percepções sobre a justiça, para a questão relativa a “quem mais recorrem quando têm um problema”, em que a Polícia surge em segundo lugar, após o soba ou o sekulu. O Tribunal surge em terceiro lugar (depois do soba/sekulu), com 12% dos 648 casos (79 casos). Ainda assim, é um recurso utilizado sobretudo pelos grupos com maior nível de escolaridade. A única excepção é o município do Cubal, onde apesar da existência de um Tribunal e da Polícia, a instituição a que mais se recorre continua a ser o soba ou o sekulu.

Faz todo o sentido que a Polícia esteja em primeiro lugar, pois a maior parte das queixas são para ali dirigidas, mais concretamente à Polícia de Investigação Criminal. Dados apresentados pelos operadores

de justiça apontam para uma média de 13 queixas por dia. Estes números são mais elevados nos municípios que atendem outras jurisdições. Além da carência de Tribunais Municipais, que representam apenas cerca de 16% de cobertura nacional, colocase a questão de que os casos cíveis, pela sua natureza, são da competência dos Tribunais Provinciais.

Instituições como a Procuradoria da República ou a Provedoria de Justiça são muito pouco solicitadas, e a sua menção é mesmo nula no caso dos grupos sem escolaridade. Este facto, pode indiciar pouca divulgação sobre a existência e o papel da Procuradoria; ou pouca eficácia na solução das questões que lhe são endereçadas, ou ainda a deficiente informação dos cidadãos para o recurso às instituições judiciais competentes. No caso da Provedoria, a sua inexistência a nível municipal e nas sede provinciais seleccionada neste estudo, é certamente um factor que explica a não menção deste orgão para obter Justiça . Os Centros de Aconselhamento Familiar da OMA são um recurso que parece estar em expansão. As Associações Locais de Direitos Humanos não têm qualquer expressão enquanto recurso usado pelos inquiridos (0.3%), indiciando pouca divulgação da sua existência, objectivos e papel (numa amostra que segue a distribuição da população nas diferentes áreas de cada município) ou a falta de informação dos cidadãos sobre o recurso a instituições da sociedade civil que podem

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Figura 5.9. Duração do problema em tribunal por município

ajudar a ter acesso à Justiça; mas também pode indiciar que as pessoas não estão familiarizadas com a denominação usada.

recurso ao tribunal O número de pessoas que faz recurso ao Tribunal é ainda bastante reduzido, sobretudo fora das sedes provinciais e não existem diferenças significativas por sexo. O recurso ao Tribunal foi uma questão colocada sem indexação à questão da eventualidade do caso ter sido resolvido ou estar em processo de resolução pelo Tribunal. Do total de inquiridos, 201 fez recurso a esta instituição do poder judiciário.

Contudo, destes apenas 79 casos foram encaminhados efectivamente a Tribunal. Um número ainda mais reduzido (67) foi completamente resolvido ou estão em resolução, número pouco significante de observações para permitir tirar conclusões.

As razões de tal situação devem ser investigadas com maior detalhe, profundidade e rigor, mas das entrevistas conduzidas junto de diferentes operadores de Justiça resultou a ideia de que o tempo de litigação, os custos dos processos e a excessiva burocracia dos procedimentos judiciais e administrativos constituem fortes constrangimentos para uma resolução célere de casos em Tribunal. Estas questões são avaliadas com algum detalhe em sequência.

tempo de litígio em tribunal Neste quesito particular, a maior parte das pessoas que recorreu a um Tribunal afirma que a resolução do seu caso demorou até seis meses. O número de respondentes que tem experiência de casos em Tribunal com duração superior a seis meses é ainda mais reduzido. A natureza dos casos pode ter alguma influência sobre este quesito, já que a maioria teve experiência em processos de querela e de polícia correccional, cujo prazo de tramitação é inferior a 6 meses.

Apenas dois casos foram resolvidos após cinco anos. Concentram-se no Kuito e Cazengo o maior número de casos (44 e 33 respectivamente) que foram resolvidos nos primeiros meses. Estes dados podem ter alguma influência na percepção da qualidade de atendimento declarada posteriormente.

Os efeitos da demora podem ser devastadores, aumentando os custos para as partes e pressionando os economicamente fracos a abandonar suas causas, ou a aceitar acordos por valores inferiores àqueles a que teriam direito.

Um dos operadores de justiça afirmou que na fase de instrução processual o prazo é de 45 dias, prorrogáveis até 135 dias. A delicadeza da produção de provas, assim como a efectivação de uma notificação foram apontadas como alguns dos obstáculos

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à celeridade dos processos. Esta última dificuldade é sustentada pela afirmação de um oficial de diligência, em entrevista concedida à Associação Justiça, Paz e Democracia, que afirmava que 50% do seu salário era gasto no pagamento de transporte na procura de declarantes e advogados. O mesmo oficial declarou que na ausência de disponibilidade financeira da sua parte, a notificação não era efectuada e o processo esperava. Esta pode ser uma das razões para a lentidão dos serviços prestados como se verá adiante. custos financeiros na resolução dos litígios em tribunal Este inquérito não permite conhecer a natureza dos casos e, portanto, os custos a eles associados por lei, de modo a efectuar-se uma análise mais profunda. Neste estudo, mais de metade dos inquiridos (cerca de 64%) com casos em Tribunal, declara não ter tido custos financeiros. Enquanto isso, as maiores percentagens de inquiridos a referir custos localizam-se no Cazengo (28 casos), Amboim e Kuito (10 casos cada).

No entanto, é maior a proporção de homens que declara ter tido custos financeiros com os seus processos, embora esta questão não possa ser analisada de modo adequado sem se conhecer a natureza dos casos em questão. A escolaridade não parece ter influência neste item, uma vez que os custos financeiros dos processos em Tribunal não dependem desta variável. A percepção dos custos para aqueles que declaram tê-los tido foi de ‘custos médios’ para 44% dos inquiridos que incorreram em custos, seguido daqueles que entendem que os custos foram ‘muito elevados’ (22%) e ‘elevados’ (20%).

Os dados sobre os custos não foram quantificados, limitando a análise desta variável. Contudo, uma análise breve, mas detalhada ao Código das Custas Judiciais dá conta que as causas pequenas são comparativamente mais caras. De qualquer modo, pode-se deduzir que os ‘custos médios’ referidos pelos inquiridos podem estar associados a custos marginais como transporte, alimentação e alojamento, sobretudo no caso dos inquiridos que precisavam deslocar-se aos Tribunais de Waku Kungo e Cubal provenientes respectivamente dos municípios do Caimbambo e Kibala.

A avaliação desta questão seria mais apropriada em presença de uma tipologia dos casos em Tribunal. No entanto, analisados os custos em relação ao tempo de duração dos casos em Tribunal, deduz-se que os casos eram de causas menores, o que elevaria o valor das custas judiciais. Os cidadãos parecem ter, entretanto, pouca informação sobre esta questão, de modo a permitir que possam tomar decisões antecipadas sobre a viabilidade de encaminhar um caso a Tribunal ou buscar alternativas de resolução do seu direito lesado. Esta falta de cultura e conhecimento dos meandros judiciais resulta numa sobrecarga dos Tribunais, administrativamente já pouco preparados, e não garante ao lesado celeridade na resolução do seu problema. qualidade do atendimento no tribunal A qualidade do atendimento pelas instituições de justiça determina em grande medida a confiança que os cidadãos nelas depositam. Esta, por sua vez, é uma condição chave para que as instituições possam cumprir o seu papel de mediadores de conflitos. De modo geral, os inquiridos com experiência de casos em Tribunal, atribuem nota positiva ao atendimento. A percepção sobre o tratamento dado aos casos varia proporcionalmente ao tempo de resolução dos mesmos. Mais de metade dos inquiridos com casos em Tribunal considera o atendimento ‘Bom’ e cerca de 23% considera-o ‘Muito Bom’. Apenas 10% o considera ‘Mau’. O atendimento é considerado melhor no Cazengo e Kuito, onde se registou o maior número de casos resolvido em pouco tempo. Estes dados estão reflectidos na Tabela 5.11 (na página seguinte).

Esta questão pode ser vista na perspectiva da qualidade da relação entre os operadores de Justiça e os cidadãos. Alguns operadores de Justiça entendem que a mesma é boa, enquanto outros pensam que os cidadãos colaboram pouco. Outros ainda reconhecem que, por vezes, esta relação tem conhecido fricções, provavelmente resultantes da fraca qualidade do seu trabalho.

Custo e qualidade serão provavelmente os indicadores mais importantes para quem recorre a um serviço, na medida em que estas duas variáveis permitem efectuar uma avaliação custo-benefício

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resultados

Tabela 5.11 | qualidade do atendimento no tribunal

de empreender uma dada acção e uma medida de satisfação dos utentes face a um dado serviço.

Quando relacionados com a qualidade de atendimento em Tribunal, a percepção dos custos muda significativamente comparativamente à percepção isolada de custos. Neste caso, a relação é inversamente proporcional. Quando o atendimento foi considerado ‘mau’, 64% dos inquiridos com casos em Tribunal consideraram o custo entre ‘elevado’ e ‘muito elevado’. Quando o atendimento foi considerado razoável, 31% dos inquiridos consideraram o custo ‘elevado’ a ‘muito elevado’. Estes valores indicam que o custo é uma variável também que

está muito relacionada com o grau de satisfação do atendimento. Isto aponta para o facto de que, eventualmente, as pessoas estarão dispostas a pagar mais por um serviço de qualidade e isso seria um indicador importante para o melhoramento da eficácia no atendimento aos cidadãos por parte das instituições de Justiça. dificuldades na resolução de problemas no tribunal As dificuldades que os cidadãos possam encontrar na resolução dos seus direitos lesados é uma variável igualmente importante desta análise da efectivação dos direitos, na medida em que influenciam o grau de confiança do cidadão nos poderes cons-

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tituídos e as suas decisões de a ele recorrerem (ou não) para resolução de conflitos.

Para os inquiridos que tiveram experiência de justiça em Tribunal, as dificuldades enfrentadas na resolução dos casos são avaliadas de modo diferente por homens e mulheres. Cerca de 33% dos inquiridos considera que não teve qualquer dificuldade na resolução de problemas em Tribunal, embora seja maior a proporção de mulheres a considerar assim (40%) relativamente aos homens (28%). Não sabendo se o desfecho do caso foi a favor ou contra o queixoso, esta percepção não pode ser avaliada em toda a sua amplitude.

A dificuldade mais citada foi a dos custos financeiros envolvidos (20%), mas tendo em conta que a maioria dos inquiridos declara não ter tido custos, admite-se a hipótese de que a sua experiência em Tribunal possa ter sido como testemunha ou declarante, o que obviamente não comporta custas judiciais. Pode também dar-se o caso de terem solicitado um atestado de pobreza, tendo sido isentos do pagamento de custas judiciais.

A distância física a que se situa o Tribunal dos respectivos locais de residência dos inquiridos ocupa o segundo lugar na lista de dificuldades. Efectivamente, as distâncias entre as sedes de comuna e as

sedes provinciais podem ser enormes, agravando consideravelmente os custos financeiros em que se incorre. A título de exemplo, a comuna de Capupa dista 60 quilómetros da sede do Cubal e a comuna do Mulondo dista 121 quilómetros da sede da Matala. Aos custos processuais, é necessários portanto acrescentar os de transporte para se chegar ao Tribunal, o alojamento e a estadia fora de casa pelo número de vezes que as partes tenham que deslocar-se a essa instituição. Estes custos podem constituir obstáculos incontornáveis num país que conta apenas com 26 Tribunais Municipais num universo de 164 municípios, no contexto de uma rede de transportes muito deficiente e onerosa.

Esta pode também ser uma das razões por que as autoridades tradicionais continuam a representar, em várias localidades, um mecanismo mais acessível de resolução de conflitos .

Distância e custos podem, pelo que se acaba de expor, ser indicadores importantes para entender a fraca demanda dos serviços oficiais de Justiça.

A falta de conhecimentos dos próprios direitos e a dificuldade de acesso a informação adequada sobre o funcionamento da Justiça são dificuldades pouco referidas. Todavia, quando são mencionadas, são os inquiridos do sexo masculino que mais

Figura 5.10 | dificuldades na resolução de problemas no tribunal

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as referem, embora numa proporção ligeiramente superior. Esta diferença não é significativa e pode ficar a dever-se ao tipo de casos que cada sexo se propõe resolver com recurso a instituições como o Tribunal. Respondentes com maior nível de escolaridade referem-se com maior insistência a pouca disponibilidade de informação adequada sobre a Justiça (20%) e a lentidão dos serviços (40%) como constrangimentos maiores à escolha desta opção. Estas duas variáveis registam uma variação claramente linear com o nível de escolaridade, ao contrário das restantes.As diferenças entre municípios são significativas. Em municípios como o Caimbambo, Cubal e Kibala, onde não existem Tribunais, a distância do Tribunal e a lentidão dos serviços são apontadas naturalmente como um constrangimento maior (28% dos inquiridos no Cubal até 38% na Kibala). As dificuldades financeiras são invocadas por inquiridos do Cubal (38%), do Cazengo (34%), do Amboim (26%) e Kibala (25%). O desconhecimento sobre os próprios direitos é considerada uma dificuldade importante no Amboim e na Kibala onde um em cada dois inquiridos o apontou como um constrangimento, enquanto a Kibala foi o município que mais referiu a falta de acesso a informação adequada sobre a justiça como dificuldade para 16% dos inquiridos. Parecem ser estes os municípios que - ao longo de toda a pesquisa - apresentam indicadores de maiores constrangimentos no acesso a Justiça.

Os dados que acabam de se relatar demonstram que, por um lado, o recurso à Justiça formal é oneroso e inacessível para os cidadãos com poucos recursos, que constituem a maioria fora dos grandes centros urbanos e, por outro, que provavelmente para além dos custos visíveis cobrados por Tribunais e advogados, a corrupção sob a forma de subornos (gasosa) pode constituir uma barreira financeira adicional.

Em 2011, a Ministra da Justiça, no programa “Espaço Público” da TPA - Televisão Pública de Angola, admitiu a existência de práticas incorrectas, como uma espécie de tráfico de influência dentro do sistema de Justiça. Contudo, para a maior parte dos operadores de Justiça, não existem dificuldades de acesso à Justiça para os cidadãos, pois considera-

resultados

ram que existem os mecanismos legais necessários para a efectivação dos direitos fundamentais e identificaram como único problema o desconhecimento, pela maioria da população, dos seus direitos e, principalmente, dos meios para efectiválos, bem como a existência de barreiras culturais e ideológicas. Esta posição, denota uma tendência, comum a vários sectores de colocar a “culpa” nas populações, não questionando se as suas práticas são as mais adequadas à razão de existir da função que desempenham.

Diferentes e múltiplos estudos internacionais sobre a problemática do acesso à Justiça analisam a questão com base na necessidade de adequação do sistema judiciário a um atendimento rápido e eficaz das demandas cada vez maiores e mais frequentes da maioria da população. Os obstáculos no acesso à Justiça são em geral identificados como sendo de ordem económica, de ordem cultural ou ideológica, de ordem psicológica e de ordem sistémica. Os constrangimentos de ordem económica relacionam-se sobretudo com a pobreza e o custo dos processos. Os de ordem cultural ou ideológica incluem o não reconhecimento dos direitos e o desconhecimento do Direito. Os de ordem psicológica têm a ver com a intimidação que o aparelho de Justiça frequentemente provoca entre os mais desfavorecidos. Os de ordem sistémica relacionam-se com o excesso de formalismo e dogmatismo jurídico, com os procedimentos processuais e a sua morosidade.

Finalmente, o debate do acesso à Justiça não pode ser analisado no quadro estrito do acesso aos órgãos judiciais, como referem esses mesmos estudos. Este reduz-se à possibilidade colocada à disposição dos cidadãos para reivindicarem os seus direitos pela via judicial, mediante a mera obtenção de uma sentença. O horizonte é mais amplo e inclui o acesso a uma ordem jurídica justa, que promova o bem comum e a justiça social.

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principais conclusões e recomendações conclusões Dos dados recolhidos tanto por questionário como por entrevista, considerando o estudo da literatura sobre o assunto e a experiencia do Mosaiko, a pesquisa chegou as seguintes conclusões: w A dignidade da pessoa humana está na base e no centro de todo o direito e, nomeadamente, do direito de acesso à Justiça. Assim, todo o sistema de Justiça deve estar serviço dos cidadãos. w O nível de escolaridade é o factor que mais directamente afecta o conhecimento e isso é ressaltado nos dados. Enquanto 94% dos respondentes com o ensino universitário já ouviu falar sobre Direitos Humanos, o termo não é familiar para percentagem semelhante de respondentes (91%) que se encontram em fases preliminares de alfabetização ou que nunca estudaram. w Um número muito significativo de pessoas que tem algum conhecimento sobre Direito Humanos, afirma que o recebeu a partir dos meios de comunicação social, nomeadamente da rádio e da televisão. O contributo destes meios de comunicação para uma maior divulgação sobre Direitos Humanos é fundamental. w Além dos meios de comunicação social, a escola é uma das fontes de informação sobre Direitos Humanos mais referenciada pelos jovens até aos 30 anos. w Os homens e as mulheres têm fontes diferentes para aquisição de informação sobre Direitos Humanos, pois enquanto as mulheres recebem essa informação, sobretudo da televisão, da escola, das igrejas e dos familiares, os homens recebem-na mais da rádio, das palestras, dos amigos e de seminários.

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o papel do sistema educativo O sistema de ensino / aprendizagem desempenha um papel decisivo na aquisição e compreensão de informação sobre Direitos Humanos. O Ministério da Educação e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, em colaboração com os seus parceiros sociais, devem considerar a possibilidade de uma abordagem mais sistemática e prática de educação sobre Direitos Humanos nos curricula escolares e nos programas de alfabetização. Esta opção estratégica implica também uma formação específica do corpo docente e deverá suscitar a interacção - visitas, entrevistas,... - dos alunos com as instituições locais do Estado, a quem cabe garantir os direitos fundamentais.

O Mistério do Ensino Superior, em colaboração com as instituições de ensino, deveria também considerar a introdução de disciplinas específicas com temáticas de Direitos Humanos ao nível dos curricula de licenciatura, não apenas em Direito, mas também noutras áreas como Saúde, Economia, Agronomia,... w A falta de campanhas de informação sobre o papel e as principais regras de funcionamento do sistema judicial, tornam-no pouco compreensível e transparente para o cidadão comum, aumentando a sua desconfiança em relação à credibilidade do sistema. w Os órgãos oficiais de administração da Justiça não são um recurso acessível á grande maioria dos cidadãos, nomeadamente para aqueles que vivem fora dos grandes centros urbanos. O recurso ao soba ou sekulu é o mais frequente nas zonas rurais. w A proximidade é a razão mais invocada para se recorrer ao soba ou sekulu, enquanto a rapidez na resolução do problema a mais invocada para o caso da Policia e dos Tribunais. A família, seguida dos Tribunais e padres ou pastores, são as instituições consideradas mais confiáveis. w A Polícia é a segunda entidade mais citada como recurso pela maioria dos cidadãos. As-

principais conclusões e recomendações

similada frequentemente como instituição do sistema judiciário, acaba por ser a autoridade mais próxima da população após o soba ou sekulu e representa um primeiro passo no caminho que poderá conduzir ao Tribunal. w Os custos processuais não estão ao alcance de todos, a começar pelos custos de transporte e estadia de quem vive longe das sedes onde há órgãos de Justiça. Mesmo com um atestado de pobreza, a contratação de um advogado é praticamente impossível para a grande maioria da população que vive fora dos grande centros urbanos. w Os mecanismos de assistência judiciária funcionam mal e, em face da ausência de advogados, unicamente para cumprir o formalismo da lei que assegura defesa ao réu, é comum ver o juiz nomear como defensores oficiosos, pessoas sem qualquer preparação para a função, nem qualquer conhecimento do caso para que são nomeados. w A acção dos Grupos Locais de Direitos Humanos assume impactos estatisticamente diferenciados quando se analisa uma amostra representativa da totalidade da população dos municípios em que actuam. Há municípios onde os indicadores de conhecimento dos Direitos Humanos não se distinguem dos- indicadores dos

o papel da educação informal O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos deveria promover - em colaboração com o MAPESS, as igrejas e as organizações da sociedade civil - programas permanentes, estruturados e sistemáticos de educação informal sobre Direitos Humanos, com informações simples e apresentadas de forma pedagógica e apelativa, recorrendo a banda desenhada e às línguas de cada região.

Estes programas poderiam ser aplicados nos locais de trabalho, ou dirigidos grupos específicos da população: cidadãos das zonas rurais ou nas periferias das cidades, autoridades tradicionais, mulheres, pessoas não escolarizadas,...

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municípios onde não existem Grupos Locais de Direitos Humanos, mas também há municípios onde existem Grupos Locais de Direitos Humanos que apresentam indicadores muito mais elevados em relação aos municípios onde este tipo de Grupos não existe. w O uso de linguagem excessivamente técnica e rebuscada, afasta o cidadão comum da compreensão do sistema jurídico e judicial, das suas regras e do seu funcionamento.

o papel das igrejas “A ação pela justiça e a participação na transformação do mundo aparecem-nos claramente como uma dimensão constitutiva da pregação do Evangelho, que o mesmo é dizer, da missão da Igreja, em prol da redenção e da libertação do género humano de todas as situações opressivas” (Sínodo dos Bispos 1971, 64).

Nesta perpectiva, as Igrejas - através das Comissões Justiça e Paz, dos Escuteiros, da PROMAICA e outros grupos similares - devem desenvolver acções específicas que contribuam para uma maior consciência social dos cristãos. Tendo em conta a dimensão da rede de implementação das Igrejas em Angola, estas actividades são particularmente importantes nas zonas onde os meios de comunicação social e outras fontes de informação têm mais dificuldade em chegar às populações.

w Em Angola, só 16% dos municípios têm Tribunal municipal, só 24% tem Procuradoria Municipal e a Provedoria de Justiça apenas existe três (3) sedes provinciais (que não integraram a amostra deste estudo). Mesmo lá onde existem, os meios humanos com qualificações necessárias são muito reduzidos, reflectindo-se este facto na acumulação de processos e na morosidade da Justiça, que é por vezes percebida como impunidade.

recomendações

w A média da dotação orçamental do OGE - Orçamento Geral do Estado, nos últmos anos é manifestamente insuficiente para fazer face às necessidades do sector da Justiça.

À luz das conclusões apresentadas, além dos destaques referidos nas caixas deste capítulo, o Mosaiko considera pertinentes as seguintes recomendações:

o papel dos meios de comunicação social Tendo em conta que a grande maioria da população que teve acesso a alguma informação sobre Direitos Humanos afirma que a obteve através dos meios de comunicação social, é muito importante reforçar os programas interactivos com os cidadãos sobre temáticas de Direitos Humanos, tanto através de programas específicos como através de pequenas rúbricas incluídas em programas generalistas. Estes devem ter em conta as preferências de públicos específicos - jovens, mulheres, trabalhadores,... - e ter uma forte compenente prática e pedagógica. A avaliação regular dos efeitos obtidos pelos diferentes programas educativos sobre Direitos Humanos é um elemento fundamental para melhorar a eficácia e adequação aos públicos-alvo.

w A criação de legislação que crie meios extrajudiciais de administração de Justiça - Conselhos de Paz, instâncias de mediação,... - definindo claramente a sua estrutura e atribuições.

Este processo deve promover um debate sobre o modelo mais conveniente para a sociedade Angolana e estar aberto aos contributos dos diferentes actores sociais. w A dotação do OGE para o sector da Justiça deve aproximar-se gradualmente de valores que correspondam às necessidades judicial e extrajudicial acessível aos cidadãos. Neste sentido, a percentagem que cabe ao Tribunal Militar deve diminuir gradualmente em favor dos Tribunais comuns. w A crescente informatização dos serviços requer que seja adopatado um sistema alternativo que possa garantir um funcionamento mínimo dos serviços em face de constrangimentos, infelizmente, tão frequentes como

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“não há energia...”, “o gerador não funciona...”, “não tem sistema...”. w A experiência do registo eleitoral, em que o Estado toma a iniciativa de ir ao encontro dos cidadãos, deveria ser adoptada noutras áreas, nomeadamente na emissão de Bilhetes de Identidade, registo de propriedade e na divulgação do papel do sistema de administração da Justiça. w A criação de um instituto de Defesa Pública, junto de cada Tribunal, com advogados ou defensores oficiosos competentes, pagos pelo Estado, para que o direito de defesa seja efectivo e não apenas formal. w Como já acontece em alguns municípios, os membros dos Grupos Locais de Direitos Humanos, que possuem uma formação jurídica básica, deverão ser nomeados pelos juízes como defensores oficiosos para assegurar, dentro dos constrangimentos do contexto local, a efectivação do direito a defesa. w Os Grupos Locais de Direitos Humanos, em colaboração com as instituições locais de Administração de Justiça, devem alargar o seu raio

informação sobre o sistema de justiça A relação entre o direito á Justiça e o direito à informação é ainda muito frágil e as relações com as instituições do sistema formal de Justiça são ainda dominadas pelos homens e pelos grupos com maior nível de escolaridade (mesmo estes desconhecem em grande medidas as principais leis, a organização do Estado e do sistema judiciário.

Tudo isto revela a necessidade de um trabalho profundo e sistemático de divulgação sobre o sistema judicial de Angola, sua estruturação, papéis condições e procedimentos de acesso.

As instituições do sistema de Justiça devem desempenhar um papel activo neste processo de divulgação , como expressão de um modelo de Justiça próximo dos cidadãos e ao serviço das suas necessidades.

principais conclusões e recomendações

qualificação dos recursos humanos O actual número de juízes, procuradores e pessoal de apoio está muito áquem das necessidades, mas não basta aumentar os recursos humanos.

O défice de organização, gestão e planeamento no sistema judicial é responsável por grande parte da ineficiência e ineficácia no desempenho funcional, sendo fundamental desenvolver formação específica em áreas como gestão e administração de Tribunais e demais órgãos do sistema de Justiça.

A qualificação técnica e humana, o reconhecimento do mérito profissional, a par de uma maior atenção à vida concreta das comunidades, da reorganização e delegação de competências, da simplificação de procedimentos processuais, constituem factores de uma importante e necessária ‘nova cultura jurídica e judicial’, centrada na eficácia e na satisfação das necessidades dos cidadãos e não na culpa, na retórica e no formalismo que a tornam incompreensível para o cidadão comum. de acção para as diferentes zonas dos municípios onde actuam e devem adoptar uma estratégia de comunicação que torne o seu papel no contexto local mais visivel para os cidadãos. w O Soba ou o sekulu são as instãncias de administração da Justiça mais solicitadas nas zonas rurais. Para que esta função possa ser exercida segundo a Lei, é necessário que o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e o Ministério de Administração do Território, em colaboração com diferentes actores sociais, desenvolvam programas sistemáticos de capacitação jurídica básica dos sobas e promova mais intercâmbios sobre administração da Justiça Tradicional entre os sobas das diferentes zonas. w Por fim, tanto o Mosaiko como outras entidades – Estado, associações, pessoas singulares – devem continuar a aprofundar o estudo da realidade angolana, tanto no sector da Justiça, como noutras áreas (social, cultural, económica, religiosa, etc.).

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anexos Anexo 1 - Questionário

INQUÉRITO SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA Angola | 2011 IDENTIFICAÇÃO INQUIRIDOR Nº MUNICÍPIO

questionário nº PPA

indique:

Bom dia/boa tarde, meu nome é XXXX, e estou a fazer um inquérito sobre o acesso à Justiça em Angola, em colaboração com o Mosaiko | Instituto para a Cidadania.

Gostaria de pedir a sua colaboração, informando que não se regista o seu nome e as informações recolhidas serão totalmente confidenciais. Apenas servirá para ajudar a conhecer e a melhorar as condições de acesso à Justiça em Angola, principalmente fora das grandes cidades.

Pensamos que as suas opiniões também são importantes e esperamos que aceite participar neste inquérito.

Quer perguntar mais alguma coisa sobre este inquérito ou podemos começar com as perguntas?

Data: ...... /...... / 2011 Hora de Início: ...... h ......

A. CARACTERIZAÇÃO A01. Idade: ...... anos A02. Sexo: 1. Masculino ............................... q 2. Feminino .................................................. q A03. Até que classe estudou ou está a estudar?

1. Ensino Primário (1ª a 6ª classe) ................. q 2. I Ciclo (7ª a 9ª classe) .................................... q 3. II Ciclo (10ª a 13ª classe) ................................ q 4. Universidade ........................................... q 5. Pós-Graduação ........................................ q 6. Alfabetização .......................................... q 7. Não estudou ............................................ q

A04. Qual é a sua ocupação?

1. Funcionário/a público/a ......................... q 2. Camponês(a) ........................................... q 3. Trabalho numa empresa ........................ q 4. Doméstica ............................................... q 5. Trabalhador(a) conta própria ................. q 6. Estudante ................................................ q 7. Trabalhador(a) Informal ......................... q 8. Desempregado/a .................................... q 9. Outro q Qual? .................................................................................................................. .

A05. Quantas pessoas vivem em sua casa?

A06.1 Costuma ver televisão? .......... 1. Sim q 2. Não q [Se responder Não passa para A07]

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2 A06.2 Se sim, onde?

1. Em casa .................................................... q 2. Na cantina ............................................... q 3. No vizinho ................................................ q 4. Outro q Qual? ...........................................

A07. Tem telefone fixo? ..................... 1. Sim q 2. Não q A08. Onde é que cozinha?

1. Na lenha ............... q 2. No carvão .......................... q 3. No fogão a gás .................. q 4. Outro q Qual? ..................................................................................................................

A09. Qual é o seu principal meio de deslocação? [Pode escolher mais de uma resposta] 1. A pé ....................... q 2. O meu carro ...................... q 3. A minha bicicleta .............. q 4. O taxi .................... q 5. A minha motorizada ......... q 6. O autocarro ....................... q 7. Outro q Qual? ...................................................................................................................

A10. Onde é que a família faz as suas necessidades?

1. Latrina familiar .... q 2. Na mata ............................. q 3. Latrina Pública .................. q 4. Casa de banho ligada à rede de esgoto ....................... q 5. Outro q Qual? ...................................................................................................................

A11. Que iluminação usa em sua casa?

1. Velas ..................... q 2. Candeeiro a petróleo ........ q 3. Luz de gerador .................. q 4. Lamparina ............ q 5. Luz da rede púbica ........... q 6. Outro q Qual? ..................................................................................................................

A12.1 Onde é que buscam água para o consumo de casa?

1. Rio ......................... q 2. Chafariz/Fontenário ......... q 3. Poço / cacimba .................. q 4. Agua comprada ... q 5. Cisterna / tanque familiar q 6. Torneira da rede pública ... q 7. Outro q Qual? ...................................................................................................................

A12.2 [Só se a resposta A12.1 foi 1, 2 ou 3] Quanto tempo faz para buscar água (ida e volta)? ......h......

A13. Em relação ao meio onde vive, considera-se: 1. Rico ...................................................... q 2. Remediado ............................................... q 3. Pobre .................................................... q 4. Muito pobre ............................................. q 5. Não sabe /não responde .................... q

B. OPINIÕES DO INQUIRIDO B01.1 – Já ouviu falar de Direitos Humanos?

1. Sim q 2. Não q [Se responder Não passa para B02] B01.2 Se sim, onde? [Pode escolher mais de uma resposta] 1. Rádio .................... q 2. Escola ................................. q 3. Televisão ............................ q 4. Amigos ................. q 5. Igreja .................................. q 6. Familiares .......................... q 7. Palestras .............. q 8. Seminário de formação ... q 9. Outro q Qual? ...................................................................................................................

anexos

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B01.3 Dos pontos seguintes, na sua opinião quais são um Direito Humano?

1. Saudação .................. 1. Sim q 2. Não q 3. Não sabe q 2. Saúde ........................ 1. Sim q 2. Não q 3. Não sabe q 3. Vida ........................... 1. Sim q 2. Não q 3. Não sabe q 4. Justiça ....................... 1. Sim q 2. Não q 3. Não sabe q 5. Informação ............... 1. Sim q 2. Não q 3. Não sabe q 6. Festa ......................... 1. Sim q 2. Não q 3. Não sabe q 7. Educação .................. 1. Sim q 2. Não q 3. Não sabe q 8. Manifestação ........... 1. Sim q 2. Não q 3. Não sabe q 9. Ter carro próprio ...... 1. Sim q 2. Não q 3. Não sabe q

B02. A quem recorrem as pessoas quando têm um problema no seu Município?

[Pode escolher mais de uma resposta]

1. Tribunal ................ q 2. Associações de defesa DH ... q 4. Padre/ Pastor ....... q 5. Centros de aconselhamento q 7. Soba/ Sekulo ....... q 8. Coordenador do Bairro ......... q 10. A ninguém. Elas resolvem ............................................... q 12. Outro q Qual? .............................................................

3. Família ........................... q 6. Policia ............................ q 9. Procurador .................... q 11. Não sabe ..................... q [Se escolher 10 ou 11 passa para B04]

B03.1 De todos, a quem é mais fácil de recorrer? [Escolher apenas uma resposta] 1. Tribunal ................ q 2. Associações de defesa DH ... q 3. Família ........................... q 4. Padre/ Pastor ....... q 5. Centros de aconselhamento q 6. Policia ............................ q 7. Soba/ Sekulo ....... q 8. Coordenador do Bairro ......... q 9. Procurador .................... q 10. A ninguém .......... q 11. Outro q Qual? ..............................................................................

B03.2 Porquê? [Pode escolher mais de uma resposta] 1. Está mais perto ... q 2. O atendimento é rápido ....... q 3. É de confiança .............. q 4. É mais barata ....... q 5. Outro q Qual? ..............................................................................

B04 Na sua opinião, o que faz a Polícia no seu Município? [Pode escolher mais de uma resposta] 1. Protege as pessoas ............................. q 2. Desaloja pessoas das suas casas .......... q 3. Bate nos vendedores de rua .............. q 4. Prende os bandidos ................................ q 5. Outro q Qual? .......................................... 6. Não sabe .................................................. q B05.1 Existe Tribunal no seu Município? ....... 1. Sim q 2. Não q 3. Não sabe q

[Se respondeu Não ou Não sabe passa para B06] B05.2 Na sua opinião, o que faz o Tribunal do seu Município?

[Pode escolher mais de uma resposta] 1. Resolve os conflitos da comunidade q 2. Explica a Lei ao Povo ............................... q 3. Manda os bandidos para a prisão ..... q 4. Julga quem comete crimes .................... q 5. Outro q Qual? ..................................................................................................................

B06. Alguém que trabalhou numa empresa durante 25 anos, foi despedido sem ser avisado.

Aonde deve ir reclamar? [Escolher apenas uma resposta] 1. Ao Soba ................ q 2. À Delegação do MAPESS ....... q 3. Ao Tribunal .................... q 4. À Polícia ................ q 5. Ao Administrador .................. q 6. Ao Padre/Pastor ........... q 7. Outro q Qual? .......................................... 8. Não sabe .................................................. q

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anexos

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B07. Quando é que alguém pode castigar quem cometeu sem recorrer as autoridades?

[Pode escolher mais de uma resposta]

1. Quando é roubado .............................. q 3. Quando não assume a gravidez ........ q 5. Em caso de adultério .......................... q 7. Quando é acusado de feiticeiro/a .... q 9. Outro q Qual? ......................................

2. Quando o marido/mulher ofende o outro q 4. Quando alguém bate no filho do outro . q 6. Quando alguém não paga dívida ........... q 8. Quando é enganado nos negócios ........ q 10. Não sabe ................................................ q

B08. Uma pessoa foi agarrada porque parece que roubou cabritos no quintal do vizinho.

Na sua opinião: [Pode escolher mais de uma resposta] 1. Deve ser entregue à Polícia .................................................................................................... q 2. Deve ser entregue ao Soba (ou ao Coordenador do Bairro) ................................................ q 3. Se ela devolver os cabritos e pedir perdão, pode ir embora ............................................... q 4. Deve ser batida pelo vizinho prejudicado e pela população .............................................. q 5. Deve ficar preso em casa do vizinho até mostar e devolver os cabritos ........................... q 6. Devem destruir-se as suas coisas ......................................................................................... q B09. Uma mulher foi batida pelo marido, porque o jantar atrasou. Na sua opinião: [Pode escolher mais de uma resposta]

1. A mulher deve conformar-se .................................................................................................. q 2. A mulher deve recorrer ao Conselho de Família ................................................................... q 3. A mulher deve apresentar queixa à Polícia ........................................................................... q 4. A mulher deve apresentar queixa ao Soba ou ao Sekulo .................................................... q 5. A mulher deve apresentar queixa na OMA ........................................................................... q 6. A mulher deve apresentar queixa na “Família e Promoção da Mulher” ............................. q 7. O marido agiu bem; é direito dele ......................................................................................... q 8. O marido tem o direito de bater na sua mulher ................................................................... q 9. A mulher deve abandonar o marido ...................................................................................... q

B10. O que faria se visse um Polícia armado a bater numa pessoa que não está a resistir?

[Escolher pelo menos uma resposta]

1. Iria falar com o Polícia para parar .......................................................................................... q 2. Iria apresentar queixa à esquadra mais próxima ................................................................ q 3. Telefonaria para o 113 a pedir ajuda ..................................................................................... q 4. Iria pedir ajuda ao Soba da aldeia .......................................................................................... q 5. Convidava outras pessoas para bater no Polícia .................................................................. q 6. Não faria nada, não quero confusão com a Polícia .............................................................. q

B11. Se um professor pedisse dinheiro para fazer passar o seu filho de classe, o que faria?

[Escolher pelo menos uma resposta]

1. Apresentar queixa ao Director da Escola .............................................................................. q 2. Apresentar queixa ao Soba da aldeia .................................................................................... q 3. Apresentar queixa à Polícia .................................................................................................... q 4. Pagava, pois é mesmo normal ............................................................................................... q 5. Apresentava queixa à Associação de Pais e Encarregados de Educação .......................... q 6. Apresentava queixa ao Coordenador do Bairro ................................................................... q 7. Ia ameaçar o professor e a sua família ................................................................................. q 8. Apresentava queixa na Comissão de Direitos Humanos ..................................................... q 9. Não pagava e não queixava a ninguém, mesmo que o seu filho reprovasse .................... q

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ACESSO À JUSTIÇA FORA DOS GRANDES CENTROS URBANOS | Angola 2012

B12. Dentre estes oito Direitos, diga, por ordem, os cinco que considera mais importantes?

[Indique por ordem 1,2,3,4,5]

1. Direito à Educação 2. Direito à Água potável 3. Direito à Justiça 4. Direito à Informação 5. Direito à Saúde 6. Direito à Energia electrica 7. Direito à Manifestação 8. Direito à Vida

B13. Na sua opinião, quem tem mais fácil acesso à Justiça dos Tribunais?

[Escolha apenas uma resposta]

1. Quem tem muito dinheiro ...................................................................................................... q 2. Quem tem amigos influentes ................................................................................................ q 3. Os generais .............................................................................................................................. q 4. Quem conhece a lei ................................................................................................................. q 5. Os dirigentes do Estado e do partido no poder .................................................................... q 6. Quem estudou na Universidade ............................................................................................. q 7. O acesso à Justiça dos Tribunais é igual para todos ............................................................ q

B14. Acha que no seu Município a Justiça do Estado se faz sentir?

1. Sim q 2. Não q 3. Não sabe q

C. EXPERIÊNCIA DE ACESSO À JUSTIÇA

C01.1 Alguma vez teve necessidade de recorrer alguma Pessoa ou Instituição para apresentar queixa e pedir Justiça? ................... 1. Sim q 2. Não q [Se responder Não passa para C02.1] C01.2 Se sim, qual?

1. Polícia .................................................. q 2. Ordem dos Advogados ........................... q 3. Soba / Sekulo ...................................... q 4. Centro de Aconselhamento Familiar ..... q 5. Procurador .......................................... q 6. Provedoria de Justiça ............................. q 7. Tribunal ............................................... q 8. Associações de Direitos Humanos ....... q 9. Outro q Qual? ..................................................................................................................

C02.1 Já teve algum problema que foi resolvido (ou esteja ainda a ser resolvido) no Tribunal?

1. Sim q 2. Não q [Se responder Não é Fim de Inquérito. Agradece, regista a hora e passa para o módulo D] C02.2 Se sim, em que ano?

1. Ano 2009 q 2. Ano 2010 q 3. Ano 2011 q 4. Outro q Qual? ........................................... 5. Não se lembra q C02.3 No caso de já ter terminado, quanto tempo durou a resolução do problema no Tribunal?

1. Até 6 meses ......... q 2. Entre 6 meses e 1 ano .......... q 3. Entre 1 e 3 anos ............ q 4. Entre 3 e 5 anos .. q 5. Mais de 5 anos ....................... q 6. Outro q Qual? ................

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anexos

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C02.4 Das vezes que foi ao Tribunal como foi o atendimento?

1. Muito Bom q 2. Bom q 3. Razoável q 4. Mau q C02.5 Teve algum custo financeiro? ..... 1. Sim q 2. Não q [Se responder Não passa para C02.7]

C02.6 Se sim, como considera o nível de custo?

1. Muito Alto q 2. Alto q 3. Médio q 4. Baixo q C02.7 Que tipo de dificuldades encontrou (ou está a encontrar) na resolução do problema em Tribunal? [pode escolher mais de uma resposta] 1. Dificuldades financeiras ......................................................................................................... q 2. Distância física ........................................................................................................................ q 3. Falta de conhecimento dos seus próprios direitos .............................................................. q 4. Lentidão nos serviços prestados ........................................................................................... q 5. Dificuldade no acesso à informação adequada sobre justiça ............................................ q 6. Outro q Qual? ................................................................. 7. Nenhuma ...................... q Muito Obrigado/a!

Hora de Fim: ...... h ......

D. OBSERVAÇÃO

D01. Sem perguntar, o inquiridor assinala com X na matriz que se segue o tipo de habitação do inquirido: Piso 1. Madeira 2. Pedra 3. Mosaico 4. Cimento 5. Terra

Parede 1. Madeira 2. Betão 3. Blocos 4. Tijolo 5. Pau a pique 6. Adobe 7. Capim

Cobertura 1. Madeira 2. Betão 3. Telha 4. Lusalite 5. Zinco 6. Capim

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Anexo 2 - Localização dos PPA - Pontos Primários de Amostragem

Matala

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Caimbambo

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Cubal

anexos

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Kibala

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anexos

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Amboim

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anexos

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Kuito

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Cazengo

anexos

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anexos

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bibliografia Livros AJPD - Associação Justiça Paz e Democracia, Relatório sobre os Direitos Humanos e Administração da Justiça Penal em Angola 2006-2009: Os processos e os retrocessos de uma Justiça penal em crise, ed.

AJPD (Luanda 2009).

AMADO, Wolmir – Justiça Social. In MOSAIKO - Justiça Social - III Semana Social Nacional, ed. Mosaiko e CEAST (Luanda 2007) CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. (Porto Alegre,1988) CORTINA, Adela –Palabras Clave en Ética. Editorial Verbo Divino, (Navarra, 1994) FARIA, José Eduardo - Direito e Justiça: A Função Social do Judiciário. Editora Ática, (São Paulo, 1989) GIDDENS, Anthony – Consequências da modernidade. Celta Editora. (Oeiras, 1998) INE - Instituto Nacional de Estatística de Angola, Inquérito Integrado sobre o bem-estar da população (IBEP). (Angola, 2010) KOLM, Serge-Christophe - Teorias Modernas da Justiça. Martins Fontes, (São-Paulo. 2000) OLIVEIRA, Maria da Luz, et alli – Sociologia. 6ª Edição. Texto Editora, (Porto,1991) OPEN SOCIETY FOUNDATION – Moçambique: o sector da Justiça e o Estado de Direito. Relatório, ed.

OSISA e AfriMAP. (Johanesburgo, 2006) PINTO, Inglês – O acesso à Justiça em Angola. In MOSAIKO - Justiça Social - III Semana Social Nacional, ed. Mosaiko e CEAST (Luanda, 2007) RAWLS, John - Uma teoria da justiça. Editora Presença. (Lisboa, 1993) RICOEUR, Paul - Teoria da interpretação. O discurso e o excesso de significação. Colecção BFC, edições 70, (Lisboa, 1996) SANTOS, Boaventura de Sousa Santos – Pela mão de Alice: O social e o político na pós – modernidade.

Afrontamento, 5.ª Edição, (Porto, 1996) VAN-DUNÉN, Pulquéria – Sistema Judicial Angolano: funcionamento, virtudes e constrangimentos. In MOSAIKO – Justiça Social - III Semana Social Nacional, ed. Mosaiko e CEAST (Luanda, 2007) ZIPPELIUS, Reinhold - Teoria geral do Estado. F. C. Gulbenkian, 3.ª Edição, (Lisboa, 1997)

Artigos CES – Centros de Estudos Sociais -Luanda e Justiça: Pluralismo Jurídico numa sociedade em transformação, ed. Universidade de Coimbra e Universidade Agostinho Neto. (Outubro, 2010) CIJ – Comissão Internacional dos Juristas, Acesso à Justiça, violação dos Direitos Humanos por empresa. (Genebra, 2011) GRAÇA, Elizete da – As responsabilidades do Estado no acesso à Justiça in A.A.V.V – Acesso à Justiça em Angola - Revista Mosaiko Inform nº6, ed. Mosaiko (Luanda, Março 2010) MINJUS - Ministério da Justiça – Plano Director da Justiça 2010-2025 OAA - Ordem dos Advogados de Angola, O Sistema de Advocacia em Angola. Documentos, (Luanda2010) SATULA, Benja - A situação dos Direitos humanos em Angola: Radiografia aos Direitos Humanos Angola. (Luanda, 2009) - documento não publicado.

“ Em questões de verdade e justiça, não há diferença entre problemas grandes e pequenos; todas as questões relativas ao tratamento das pessoas merecem a mesma atenção.”

Albert Einstein

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