Mosaiko inform 021

21 INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E O TRABALHO DO MOSAIKO | INSTITUTO PARA A CIDADANIA

Processo de legalização de terrenos Urbanos

História da urbanização em Angola Estórias da História Pág. 10 Carlos Maria Della Paolera Figura em Destaque Pág. 11 Hernani Lúcio André Cambinda Entrevista Pág. 16

índice

Mosaiko Inform nº 21 - Dezembro 2013 Tema: Processo de legalização de terrenos Urbanos

Ficha Técnica

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Propriedade MOSAIKO | Instituto para a Cidadania

editorial

Júlio Candeeiro, op

informando

O processo de legalização de terrenos para construção Naleth Sandrine Miguel Francisco

NIF: 7405000860 Nº de registo: MCS – 492/B/2008

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direcção Júlio Candeeiro, op Luís de França, op Mário Rui Marçal, op

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Passos para a concessão e reconhecimento a particulares de terrenos concedíveis em Angola | Moses Caiaia

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Como legalizar casas já existentes?

Oswaldo Santos

Redacção Florência Chimuando Maria de Jesus Tavares Colaboradores Ângela Mingas Moses Caiaia Naleth Sandrine Miguel Francisco Oswaldo Santos

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PÁG. 11 Montagem Gráfica Gabriel Kahenjengo Contactos Bairro da Estalagem - Km 12 | Viana Fax: (00244) 222 371 598 TM: (00244) 912 508 604 TM: (00244) 923 543 546 Caixa Postal 2304 - Luanda | Angola E-mail: mosaiko@mosaiko.op.org www.mosaiko.op.org Impressão Damer gráficas SA – Luanda Tiragem: 2500 exemplares

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estórias da história

História da urbanização em Angola Ângela Mingas

figura de destaque

Carlos Maria Della Paolera Maria de Jesus Tavares

construindo

Experiências de legalização de terrenos urbanos Maria de Jesus Tavares

entrevista

Hernani Lúcio André Cambinda Maria de Jesus Tavares

breves

Distribuição Gratuita Os artigos publicados expressam as opiniões dos seus autores, que não são necessariamente as opiniões do Mosaiko | Instituto para a Cidadania.

Com o APOIO

A Qualidade de vida no espaço urbano é um dos maiores desafios da sociedade contemporânea. Um planeamento urbano que leve em consideração o meio ambiente e promova um desenvolvimento sustentável é tão importante quanto a consciencialização das pessoas sobre os padrões de consumo e o respeito pelo espaço em que se vive.

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editorial

PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS

Estimado leitor/a Falar de terrenos urbanos é falar da migração urbana. Este fenómeno é um dos que mais marcam as sociedades dos nossos dias. Segundo a Organização das Nações Unidas, anualmente milhões de pessoas migram dos campos para as cidades e este fenómeno tende a aumentar.

Ao longo da história dos povos, são vários os factores na base deste fenómeno, mas o grande ponto de viragem para humanidade é, sem dúvida, a revolução industrial no século XIX, que levou milhões de camponeses a ir para as cidades tornando-se operários. Actualmente, este fenomeno é motivado principalmente pela busca de melhores condições de vida e também por um crescente número de deslocados internos.

Em Angola, a migração para as cidades conheceu um acréscimo muito significativo nos anos 80 e 90 com o aumento de intensidade do conflito armado. Infelizmente, mesmo após o conflito armado, Angola continua a adoptar um modelo de crescimento bastante centralizado, privilegiando o investimento nos grandes centros urbanos. Por outro lado, uma forma de governar em que tudo parte de cima - “top-down approach” - está a aumentar as assimetrias entre as grandes cidades e o resto do país. Assim, nas zonas rurais difunde-se a ideia de que a vida só vai melhorar se se for para a cidade.

Esta população, maioritariamente jovem, exerce uma pressão crescente sobre as grandes cidades que é particu-

larmente evidente na aquisição de terrenos para habitação.

Muitos processos de obtenção de terrenos - compra/venda legal e/ou ilegal - desemboca em graves problemas. Entre outras razões, estes problemas verificam-se porque a grande maioria da população desconhece as fases do processo de legalização e de aquisição de terrenos urbanos.

A presente edição do Mosaiko Inform aborda a problemática da legalização de terrenos urbanos. Ao centrar-se na ideia do processo, o Mosaiko quer contribuir para que os passos do processo de legalização sejam conhecidos e, deste modo, ajudar as pessoas para que possam efectuar a legalização dos seus terrenos. Para abordar o tema, contamos com a competência de Naleth Francisco - que apresenta o processo de legalização de terrenos para construção - e de Moses Caiaia que indica os passos que os cidadãos devem seguir para legalizar os seus terrenos. Oswaldo Santos aponta o caminho a seguir para legalizar casas já existentes. Esta edição, que tem por figura de destaque o argentino Carlos Maria Della Paolera, é completada por uma entrevista com Hernani Cambinda, docente da Universidade Católica de Angola.

Aprenda a cuidar do seu terreno. Saiba o que fazer e a quem recorrer. Não compre o que é ilegal e saiba que seu terreno não está seguro se não estiver legalizado.

A todos os leitores e colaboradores do Mosaiko Inform, aos funcionários e amigos do Mosaiko desejo festas felizes.

Boa leitura!

Júlio Gonçalves Candeeiro, op

IV Semana Social Nacional

Democracia e Participação NOVA P

UBLICAÇ ÃO Adquir a já!

O que diz respeito a todos, deve ser tratado por todos!

Por uma Angola melhor www.mosaiko.op.org

CEAST Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé

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informando o Processo de Legalização dos Terrenos para Construção Naleth Sandrine Miguel Francisco O tema que nos propomos abordar versa sobre os limites da lei no processo de legalização dos terrenos para construção. Devemos considerar que o assunto em análise é em si pertinente e, procuraremos fazer uma análise genérica sobre o tema.

Os direitos que recaem sobre os terrenos integrados no domínio privado do Estado e de que sejam titulares pessoas, singulares ou colectivas de direito público ou privado, são considerados, no âmbito da Lei de Terras (Lei 9/04, de 9 de Novembro), como sendo direitos fundiários.

Ao falarmos do processo de legalização dos terrenos, para a construção, não nos devemos esquecer de que não obstante a terra ser propriedade originária do Estado, ela pode ser transmitida para pessoas singulares e colectivas, nos termos do artigo 15º da Constituição.

A terra integra o domínio privado do Estado com vista à concessão e protecção de direitos fundiários das pessoas singulares ou colectivas e das comunidades rurais, conforme o disposto 98º da Constituição (CRA).

A CRA, sendo a lei suprema de uma nação e aquela sobre a qual se desdobra todo o ordenamento jurídico

de um país, não se afigura como o único instrumento legal que se debruça sobre direitos fundiários. Nesta senda encontramos outras leis que vão dar corpo e forma às disposições constitucionais. Assim, necessário se torna para nos debruçarmos sobre o nosso tema fazermos recurso à Lei de Terras e ao Decreto nº 58/07, de 13 de Julho, que aprova o Regulamento Geral de Concessão de Terrenos, como os instrumentos jurídico-legais que nos vão possibilitar entender o processo de legalização de terrenos para construção.

Devemos ter em linha de conta que a Lei de Terra faz uma classificação dos terrenos de acordo com os fins a que estes se destinam e com o regime jurídico a que estão sujeitos, pelo que devemos entender que nem todos terrenos podem ser ocupados e ser objecto de construção. Cabe ao Estado definir, de acordo com as suas políticas urbanísticas, quais terrenos estão destinados a construção devendo sempre ter em atenção um plano urbanístico.

Assim, nos termos do artigo 19º da Lei de Terras, os terrenos são classificados em concedíveis e não concedíveis. Como se deve concluir as pessoas singulares

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o Processo de Legalização dos Terrenos para a Construção

e colectivas poderão apenas constituir direitos fundiários sobre os terrenos concedíveis. Por sua vez, os terrenos concedíveis classificam-se em terrenos urbanos e em terrenos rurais.

Os terrenos urbanos são classificados em função do fim urbanístico. Que se classificam em terrenos urbanizados, terrenos urbanizáveis e terrenos de construção. É sobre este último que incide a nossa análise. Os terrenos de construção nos termos da Lei de Terras no seu artigo 21º “são havidos como terrenos de construção os terrenos urbanizados que estando abrangidos por uma operação de loteamento devidamente aprovada, se destinem a construção de edifício, contanto que esta haja sido licenciada pela autoridade local competente”. Desta forma nos deparamos com a primeira limitação imposta pela lei – é o Estado quem determina quais os terrenos destinados à construção, pelo que não cabe ao cidadão definir, por vontade própria, onde e quando fazer construções.

A lei determina que não podem ser concedidas a pessoas singulares e colectivas áreas extensas de terrenos, pelo que se determinou no Regulamento Geral de Concessão de Terrenos que para os terrenos urbanos não podem ser concedidas áreas superiores a 2 hectares.

Todo aquele que pretender adquirir um terreno para construção deverá solicitar a Administração local a constituição do direito. Este processo inicia-se com o requerimento inicial que é feito pelo interessado dirigido a autoridade local, sendo que o mesmo pode ser deferido ou indeferido, mediante a análise do processo pela Administração. Devemos aqui ressaltar que o único órgão com competência para atribuir terrenos para a construção é a Administração local, pelo que todos órgãos estranhos ao aparelho do Estado não podem intervir no processo. E, até mesmo para as situações de transmissão entre os particulares de direitos fundiários deve existir a autorização prévia da autoridade concedente para a celebração do negócio.

Após o requerimento inicial e, se estiverem reunidos todos os documentos necessários ao processo, não existindo nenhum motivo para indeferimento do processo, o mesmo é submetido a despacho liminar da autoridade concedente, passando-se para as fases de demarcação provisória, e posteriormente à apreciação, aprovação e a demarcação definitiva.

O Regulamento Geral de Concessão de Terrenos estabelece prazos para ser feito o aproveitamento de terrenos urbanos de construção. Assim, após ser outorgado o título de concessão, o titular terá 3 meses para apresentação do projecto de arquitectura, que após a aprovação do projecto terá 6 meses para a apresentação do projecto de estruturas, sendo aprovado o projecto tem o requerente 30 dias, a contar da data da notificação, para dar início às obras, e para finalizar as obras deve atender ao prazo estabelecido na licença de construção.

A Lei de Terras determina que os terrenos são concedidos com objectivo de garantir o aproveitamento útil e efectivo dos mesmos. Assim, todo aquele que lhe for concedido um terreno para a construção deve, obrigatoriamente, nos termos da lei atingir os índices de aproveitamento útil e efectivo dos terrenos, sob pena de ver o seu direito extinguir-se pela inobservância dos índices. Os prazos para aferir o referido aproveitamento são de 3 anos consecutivos, ou de 6 anos interpolados.

Deste modo, devemos nos consciencializar de que os direitos fundiários não são imprescritíveis, pelo que só a sua utilização, dentro dos prazos legais, nos servirá de garantia do seu exercício.

Por fim, a lei estabelece que os terrenos concedidos para a construção de edifícios destinados a fins habitacionais, comerciais e industriais só se consideram aproveitados com o completo acabamento exterior e interior das construções constantes do projecto aprovado.

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passos para a concessão e reconhecimento A particulares de terrenos concedíveis em Angola Moses Caiaia Em Angola, a terra constitui propriedade originária do Estado como estabelece o artigo 15º e 98º da Constituição da República de Angola mas, pode ser transmitida a pessoas particulares, ou colectivas. Os passos para a concessão e reconhecimento de terrenos estão previstos na lei n.º9/04, de 9 de Novembro Lei de Terras, a forma como se cumpre a lei de terras está prescrita no Regulamento Geral de Concessão de terrenos – Decreto-lei n.º 58/07. Neste diploma legal são os procedimentos para a concessão de terrenos, a forma de reconhecimento de terrenos, a transmissão de terrenos, o exercício e extinção dos direitos fundiários que originariamente sejam propriedades do Estado.

Os terrenos do Estado classificam-se em concedíveis e não concedíveis; são concedíveis os terrenos que o Estado pode distribuir às pessoas, quer de forma gratuita (concessão gratuita), quer vendendo (concessão onerosa). A ocupação de terrenos urbanos deve ser feita de acordo com as condições previstas nos planos urbanísticos ou, na falta deles, em instrumentos de ordenamento do território a estabelecer pelos serviços competentes.

Os terrenos do Estado classificam-se em concedíveis e não concedíveis; são concedíveis os terrenos que o Estado pode distribuir às pessoas, quer de forma gratuita (concessão gratuita), quer vendendo (concessão onerosa).

A ocupação de terrenos urbanos deve ser feita de acordo com as condições previstas nos planos urbanísticos ou, na falta deles, em instrumentos de ordenamento do território a estabelecer pelos serviços competentes.

De acordo com o art.º 42 do Regulamento Geral de Concessão de terrenos a qualquer pessoa singular ou colectiva podem ser concedidos, pelos Governos provinciais, até dois hectares nas áreas urbanas e cinco hectares nas áreas suburbanas, sendo que a concessão acima do que referimos deve ser requerida ao Ministério do Urbanismo.

Se o terreno que se pretende ocupar for rural deverá ser destinado a utilização adequada às suas capacidades de uso e aptidão.

O processo de concessão inicia-se com a apresentação do requerimento pelo interessado aos Serviços competentes do IGCA - Instituto Geográfico e Cadastral de Angola e compreende as fases de demarcação provisória, apreciação, aprovação e demarcação definitiva.

A demarcação só pode ser executada pelo Instituto Geográfico e Cadastral de Angola de acordo com o art.º 102, n.º 2 do Regulamento Geral de Concessão de Terrenos. Para o efeito deverá ser constituída por aquele instituto uma brigada de demarcação e vistoria.

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passos para a concessão e reconhecimento A particulares de terrenos concedíveis em Angola

A demarcação provisória consiste em pôr limites no terreno com base na planta cadastral que se pretende adquirir e, a definitiva visa completar a identificação e localização do terreno concedido. Com o requerimento inicial deverão ser apresentados os seguintes documentos: fotocópia do bilhete de identidade e assento do nascimento do requerente, ou fotocópia autenticada do passaporte e do cartão de residente, Se o cidadão nacional não possuir ou não exibir bilhete de identidade ou assento de nascimento, a identificação faz-se por meio de qualquer outro documento com fotografia e impressão digital ou assinatura e outros dados não menos importantes, para além do testemunho de dois cidadãos nacionais de reconhecida idoneidade, que possuam bilhete de identidade e que atestem, sob compromisso de honra, a identidade do cidadão em causa.

Apresentado o requerimento, são prestadas as informações e pareceres nos termos do art.º 140 do Regulamento Geral de Concessão de terrenos Recolhidos os pareceres, os serviços competentes, a administração, o governo da província, ou o executi-

vo comunica ao cidadão se o seu pedido de concessão de terreno foi aceite ou não, explicando quais são os passos certos que o cidadão deve dar para a concessão de terreno. Se os passos para a concessão de terrenos não forem dados como manda a lei, o órgão competente deve mandar corrigir os erros que identificar. Poderão existir deficiências ou irregularidades no processo, porém, deverão ser supridas antes da prestação das informações e pareceres.

Os documentos são submetidos à apreciação do administrador, do governador, do Ministro para responder o pedido e este pode negar a concessão sem mandar corrigir os erros verificados ordenando apenas a demarcação provisória do terreno.

A lei ordena que a autoridade competente faça o registo da autorização do pedido de concessão de terrenos na Conservatória do Registo Predial da zona em que está localizado o terreno. O cidadão a quem lhe tenha sido concedido o terreno tem legitimidade para requerer o referido registo.

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Como legalizar casas já existentes?

Oswaldo Santos

I. PRIMEIRO REGISTO 1. aquisição do direito de Superfície Sendo o primeiro registo, deve inicialmente recorrer à administração comunal ou municipal a fim de dar impulso ao processo de aquisição do Direito de Superfície. Para o efeito elabora-se um requerimento ao Administrador a solicitar a atribuição do Direito de Superfície. (neste processo pagam-se emolumentos à Administração e também o processo de aquisição do Direito de Superfície, que é fixado em função das dimensões do terreno). Com o requerimento, juntam-se documento de identificação do requerente e os documentos, ainda que precários, que tenham sobre o terreno em causa, por exemplo, declaração de cedência do terreno, título da comissão de moradores atestando que o requerente ocupa um terreno naquela determinada zona, etc. (ou seja qualquer documento que ateste a posse do requerente sobre o terreno). Este processo é instruído pela Administração Municipal que posteriormente remete ao Instituto de Planeamento e Gestão Urbana da Província, para efeito de emissão do parecer técnico.

Seguidamente o processo é encaminhado ao Gabinete Jurídico do Governo Provincial. É este Gabinete que prepara o processo para a celebração da escritura pública de concessão do Direito de Superfície. (durante este processo é recomendável que o cidadão “pressione” a administração de modos a que o processo tramite de forma mais célere possível).

Terminado o processo, é então celebrado por escritura pública o contrato de concessão do direito de superfície sobre o terreno. Importa frisar que sobre os terrenos o Estado concede simplesmente o Direito de Superfície, por um prazo que pode ir até aos 60 anos e é renovável, pois, a propriedade sobre as terras é reservada ao Estado.

2. registo junto da repartição fiscal Em paralelo ao processo de aquisição do direito de superfície, deve iniciar-se também o processo de registo do imóvel junto da repartição fiscal, da zona em que está localizado o terreno. Para tanto, faz-se um requerimento a repartição fiscal e junta-se o croquis de localização do imóvel e documento de identificação do requerente.(mais uma vez, referir que o cida-

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Como legalizar casas já existentes?

dão deve sempre acompanhar o processo junto da repartição como forma de pressionar a celeridade do processo). A repartição fiscal registará o terreno na matriz predial urbana da localidade em que se encontra o imóvel. E é então atribuído ao terreno um número de inscrição matricial. É também nesta altura fixado o valor o imposto de sisa (imposto sobre aquisição de imóveis fixado em 2% sobre o valor do imóvel).

3. registo junto da CONSERVATÓRIA DE REGISTO PREDIAL Celebrada a escritura pública de concessão do Direito de superfície e efectuado competente registo junto da repartição fiscal, ao cidadão são entregues as respectivas certidões: as de escritura pública e a de registro matricial.

Com estes documentos, o cidadão deve dirigir-se à Conservatória do Registo Predial a fim de registar o seu Direito sobre o imóvel. Esta conservatória, efectuará pesquisas nos seus livros de registo a fim de confirmar que se trata do primeiro registo sobre o imóvel. Feita a confirmação, esta registará o imóvel em nome do cidadão e emitirá uma certidão que confirma o registo feito. a) Caso o processo de aquisição do direito de superfície e registo matricial termine antes da edificação da moradia, tão logo esta seja construída, deve o cidadão junto da Repartição Fiscal, actualizar o seu registo, para que faça constar do mesmo que existe uma habitação e se descreva as suas dimensões e número de compartimentos. Posteriormente, e com o novo registo matricial, deve-se fazer a actualização junto da Conservatória do Registo Predial. Nesta altura, esta conservatória deverá fazer constar dos seus registos que sobre o terreno foi construído um imóvel, descrever as características do mesmo e ainda mencionar o proprietário do imóvel (sobre a moradia construída o cidadão adquire direito de propriedade, continuando o terreno a pertencer ao Estado) b) Caso contrário, durante o processo de registo junto da Repartição Fiscal e da Conservatória

de Registo Predial, deve garantir que as edificações são registadas.

II. O Imóvel já está registado em nome de outra pessoa Não se tratando do primeiro registo, deve-se em primeiro lugar verificar a titularidade, os direitos e obrigações que sobre o imóvel impendam. Pois, só pode alienar um imóvel quem tenha legitimidade para o efeito. Assim, verificada a titularidade do imóvel, os passos a seguir serão os seguintes: 1. Celebra-se com o proprietário do mesmo, ou com alguém que tenha poderes para o efeito (por exemplo alguém que tenha uma procuração com poderes para alienar), um contrato promessa de compra e venda. Nesta altura o comprador deve exigir, a certidão de registo comercial e a de registo matricial, documento de identificação do vendedor, e ainda procurações caso existam.

2. Com os documentos acima referidos, deve dirigirse à Repartição Fiscal da zona em que está localizado o imóvel e requerer o cálculo e fixação do imposto de SISA (imposto que se paga pela aquisição de imóveis e a sua taxa é de 2% sobre o valor de venda do imóvel). Fixado o valor da SISA, o comprador deve pagá-lo na repartição Fiscal; 3. A seguir, deve então dirigir-se a um Cartório Notarial, acompanhado das certidões de registo predial e matricial, documentos de identificação e comprovativo de pagamento do imposto de SISA e aí solicitar a marcação da escritura pública de compra e venda. Para a celebração da escritura pública são cobrados os respectivos emolumentos a fixar pelo Cartório. Celebrada a escritura pública, o Cartório emitirá as respectivas certidões.

4. Com a certidão de escritura pública de compra e venda, o cidadão deve dirigir-se então à Conservatória do Registo Predial a fim de registar o imóvel em seu nome. O registo predial também está sujeito ao pagamento de emolumentos a fixar pela Conservatória. Feito o Registo é extraída uma certidão. Este passa a ser o documento que atesta a propriedade do imóvel.

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estórias da história “A História da Urbanização em Angola” Ângela Mingas Permitam-me começar com duas abordagens; a primeira etimológica para explicar que urbanização provém de “urbis”, palavra latina equivalente a “m’banza”, de origem kikongo; e a segunda cronológica, para definir quatro fases distintas da nossa história; a da antiguidade, escravatura, colonial e republicana.

Posso agora dizer que a história da nossa urbanização começa na antiguidade com M’banza Kongo, capital da nação homónima. Surge no século XIV e resiste como capital imperial até ao século XVII. Considerada uma das maiores cidades da costa ocidental africana, tinha uma população estimada até 50.000 habitantes. Com um regime organizacional estratificado pela função socioeconómica, com os direitos de cidadania garantidos para cada classe dominante, existia para além disso a diferenciação entre o cidadão e o estrangeiro, como eram designados os portugueses, nos relatos da época.

Outro exemplo interessante da antiguidade são as necrópoles. Embora não sejam cidades no sentido formal, estão sempre associadas a elas e em muitos casos, obedecem a lógicas de organização que respeitam a estrutura social das cidades dos vivos. O exemplo mais extraordinário disso é a necrópole da Kibala, no Kwanza-Sul, território integrado na nação Ambundo.

Ao entrarmos no período da escravatura, começam a surgir as cidades litorâneas, de configuração tardomedieval e fundadas pelos portugueses. Embora Luanda seja o melhor exemplo e preservando ainda as características originárias, outras fundadas na mesma época, obedecem ao mesmo princípio. São elas; Muxima e Massangano. Com características específicas que assentavam na dialética da Cidade-Alta com a Cidade-Baixa, este período era socialmente marcado pela exclusão, pois os musseques ficavam para além da fronteira da cidade. No período de transição

acontece o primeiro processo de Gentrificação Urbana em Luanda quando a população negra em 1864 é retirada do bairro dos Coqueiros e remetida para o então chamado bairro da Ingombota.

Este processo de segregação social permitiu à governação de então, requalificar a cidade à luz de princípios de intervenção urbana que começava a surgir na Europa.

No período colonial (1885-1975), as cidades começaram a surgir no interior do país, quer em formato espontâneo, quer previamente projectadas. O facto é que as cidades eram projectadas com a clara intenção de segregar brancos e negros, como vem retratado nos projectos de arquitectura, urbanismo e que também se reflectem na literatura da época, principalmente com os nacionalistas.

A ideia de “novas centralidades” serve o propósito de criação de novas cidades cuja ideia de segregação é também, lamentavelmente, a dominante no que diz respeito ao desenho urbano.

Nos tempos republicanos, a herança portuguesa prevalece como espaço físico até ao final da Guerra Civil, pois são ínfimas as intervenções urbanas que se conhecem. Mas, no decénio 2002-2012, as cidades de Angola, sofreram alterações profundas na sua paisagem e tal facto com um impacto brutal sobre a sociedade. Algumas propostas políticas com fins de inclusão social acabaram por representar processos de exclusão contemporâneos como o tristemente famoso caso dos Projectos Zango. A ideia de “novas centralidades” serve o propósito de criação de novas cidades cuja ideia de segregação é também, lamentavelmente, a dominante no que diz respeito ao desenho urbano.

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Urbanista argentino que propôs a edificação de conjuntos habitacionais e áreas verdes públicas para os habitantes de baixa renda

figura em destaque Carlos Maria Della Paolera Maria de Jesus Tavares Carlos Maria Della Paolera, nasceu a 07.09.1890 e morreu 15.09.1960, em Buenos Aires, na Argentina.

Foi o primeiro urbanista sul-americano licenciado no Instituto de Urbanismo da Universidade de Paris.

Os seus primeiros trabalhos sobre urbanismo começaram a ser publicados em 1916. Em 1920, analisou o plano regulador de Paris e participou activamente no Congresso de Habitação em Buenos Aires, apresentando uma proposta de regulamentação profissional. Em 1924, segue para França para fazer o curso superior de Urbanismo onde toma contacto com os textos de alguns urbanistas de renome como Edmond Joyant, Marcel Poete e, em particular, Pierre Lavedan, que lhe abre as portas da história do urbanismo. Ao mesmo tempo que fazia a sua tese de doutoramento sob orientação de Marcel Poete, Della Paolera escrevia artigos para o “Diário da Nação”, participando desse modo, e à distância na difusão das ideias locais sobre urbanismo. A tese mostrava o interesse peculiar que tinha pela compreensão histórica dos fenómenos urbanos como fundamento para a formulação de um plano regulador para a cidade de Buenos Aires.

Apesar de se ter formado no Instituto de Urbanismo de Paris, Carlos Maria Della Paolera não se identificava com a escola “formalista” francesa, mas sim com as novas teorias do urbanismo científico sustentadas por Patrick Geddes, mais relacionadas com as experiências desenvolvidas na Inglaterra e nos Estados Unidos.

Carlos Maria Della Paolera foi também o responsável pela formação da cátedra de Urbanismo, na Universidade de Buenos Aires assim como pela criação da secção técnica do plano de urbanização da cidade, marcos chave que lhe permitiriam desenvolver um programa de acção para a urbanização regional.

Aborda nos seus projectos aspectos vinculados à habitação, sistemas de circulação, zoneamentos de áreas industriais e de equipamento e a distribuição dos espaços públicos de parques e praças. Interessado pelo ponto de vista biologista, concebe a cidade como um organismo vivo a qual se deve tratar mediante uma visão organicista. Como chefe de departamento de urbanismo da prefeitura de BuenosAires entre 1932-1939, teve o mérito de assumir os problemas reais da cidade, gerados pelo incremento da população sub-urbana fora dos limites da Capital Federal, bem como a clara percepção da necessária integração regional, que definiu como a nova categoria espacial da “Grande Buenos Aires”. Ele também propôs a edificação de conjuntos habitacionais e áreas verdes públicas para os habitantes de baixa renda.

Della Paolera é o criador do dia do Urbanismo, celebrado a 8 de Novembro e do emblema do urbanismo que simboliza uma trilogia de elementos naturais essenciais à vida humana, são eles: o sol (amarelo), a vegetação (verde) e o ar (azul). O símbolo foi aceite pelo Congresso de Urbanismo em 1935.

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construindo

Experiências de legalização de terrenos urbanos

Maria de Jesus Tavares Em Angola, ao longo dos anos, os assentamentos habitacionais informais cresceram rapidamente nas áreas periféricas das cidades e, principalmente, das grandes cidades. Mas, infelizmente, o planeamento urbano e os procedimentos legais e administrativos para gerir estas áreas não foram capazes de acompanhar a rapidez e a dimensão processo de crescimento contínuo das zonas urbanas.

Os mecanismos que devem garantir a aplicação da lei em vigor, continuam a apresentar muitas insuficiências e uma grande dose de arbitrariedade na sua aplicação.

Tudo isto se tem traduzido num conjunto de dificuldades e de problemas para os cidadãos, que há décadas vivem em determinadas zonas, mas não possuem os documentos legais que protegem os seus bens.

Por outro lado, há muitos casos em que, por falta de planeamento e de distribuição legal dos terrenos, as pessoas se apoderaram ilegalmente de terrenos e, acabaram por construir em zonas não apropriadas, sem a documentação requerida.

Há ainda um certo número de oportunistas que quando se apercebe que uma área vai ser demolida e realojada, procura construir rapidamente, por vezes de noite, para beneficiar indevidamente das possibilidades de realojamento.

A falta de legalização dos terrenos e das construções, acaba por constituir um obstáculo ao direito à habitação, deixando as pessoas numa posição extremamente vulnerável em relação a bens - terrenos e casas - em que investiram grande parte das suas poupanças.

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Se muitas cidades vivem estes problemas, Luanda, dada a sua dimensão e o número crescente da população que continua a instalar-se em periferias cada vez mais amplas, é certamente onde estes problemas se fazem sentir com maior intensidade.

O Mosaiko Inform foi procurar conhecer experiências concretas, de pessoas que na periferia da cidade de Luanda, tentaram legalizar os seus terrenos e construções de acordo com a Lei. As dificuldades que encontraram são um motivo de reflexão em particular para as entidades públicas encarregues de assegurar este direito aos cidadãos.

Distrito do KILAMBA KIAXI Wenji-Maka é um bairro antigo que se encontra situado no Calemba 2, município de Kilamba Kiaxi. Anteriormente era uma área de camponeses dividida em vários sectores num total de 277 hectares.

Segundo conta um dos seus moradores, “as mamãs começaram a lavrar aqui no tempo do Agostinho Neto”. Actualmente, o bairro conta com aproximadamente 11.000 famílias. Tem uma escola primária pública (construída em 2009), um centro de saúde e maternidade, duas cabines de energia eléctrica (inauguradas em 2008). Não dispõe de esquadra da Polícia Nacional nem de qualquer chafariz público.

Entre 2002-2003, a situação começou a mudar, ou seja, as lavras começaram a transformar-se em casas para habitação. Os camponeses começaram a ceder terrenos às pessoas que precisavam de espaço para construir as suas casas. Tiveram muitos conflitos, inclusive com a Igreja Católica local, por causa dos terrenos. Os camponeses não desistiram de defender as suas terras. Com o apoio de algumas organizações da sociedade civil conseguiram recuperar o que era seu.

Segundo os moradores, nessa altura “a Polícia derrubou muitas casas, bateu e prendeu muita gente, houve inclusivamente pessoas que morreram na defesa dos seus interesses”.

Só em 2006, os moradores do Wenji Maka conseguiram recuperar os seus terrenos e começaram a legalizá-los. Aliás, segundo este morador, durante os con-

flitos de terras, alguém conseguiu “abrir um canal” junto do Governo Provincial de Luanda que lhes permitiu ir legalizando os seus terrenos, porque “nem todos os envolvidos são maus, e mesmo eles, de certeza que têm algum familiar a viver esta situação”. Todavia, os moradores deste bairro ainda não têm título de propriedade das suas casas. Na altura, fizeram um requerimento dirigido à Repartição do Bairro Fiscal e, juntamente com a cópia do bilhete de identidade, remeteram ao Governo da Província de Luanda e lá, os serviços de cadastro passaram uma guia de receita, que é o comprovativo de pagamento dos emolumentos estabelecidos e, segundo afirmam, “lhes confere posse da casa ou terreno, embora não titulada”. Com este documento conseguiam construir.

Este processo foi individual, cada família juntou os seus documentos, deu entrada na Comissão de Moradores que, por sua vez, encaminhava para o Governo da Província. Pagaram 1.000,00 kz por família e em 15 dias tinham o recibo do pagamento dos emolumentos na mão. Segundo os moradores, o facto de terem pago os emolumentos e de ter dirigido três requerimentos, um dirigido ao 1º, 2º e 3º Bairros Fiscais, outro à Administração Municipal e um terceiro ao Governo Provincial é que assegura ao requerente o reconhecimento da posse da terra.

O Governo Provincial recebe o processo de qualquer cidadão quando este dá entrada dos documentos, regista a entrada do processo e orienta como pagar os emolumentos na conta do tesouro, mas não responde à solicitação recebida.

O croquis de localização, documento fundamental para o processo de legalização deve ser feito por um topógrafo inscrito na Ordem dos Arquitectos e reconhecido pelo Governo da Província ou pela Administração Municipal. Para os moradores do Wenji Maka, este passo foi fácil de concretizar porque havia no bairro um jovem topógrafo inscrito na Ordem dos Arquitectos que trabalhava no Governo da Província e foi ele quem fez os croquis dos cidadãos interessados em legalizar a sua casa ou terreno.

Actualmente, todos aqueles moradores que não desistiram conseguiram dar esse

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construindo

Experiências de legalização de terrenos urbanos

passo no processo de legalização do seu terreno ou casa. Entretanto, os problemas com a Polícia obrigaram muitas famílias a desistir e a abandonar o local.

Alguns moradores, com terrenos de aproximadamente 600 m2, conseguiram completar o processo de legalização, mas segundo eles, gastaram várias dezenas de milhares de dólares. Por esta razão, muitos outros moradores não conseguem dar continuidade ao processo de legalização das suas casas e terrenos.

Distrito de VIANA O Mosaiko Inform recolheu ainda a experiência de uma cidadã que possui um terreno com 375 m2 numa zona já urbanizada, localizado no distrito de Viana.

Segundo a mesma, comprou o terreno, em 2009, por intermédio de uma amiga que, já tinha comprado um outro nessa área, e que, infelizmente, tinha sido vítima de burla, pois o vendedor não era dono legítimo do terreno, acabando a sua amiga por perder o terreno e o valor adiantado ao suposto vendedor.

Actualmente, tem a declaração de compra e venda do terreno, um documento que foi muito difícil de conseguir porque o terreno em causa tinha sido ofertado, ou seja, a antiga proprietária tinha oferecido o terreno a uma senhora como forma de agradecimento por ter cuidado muito bem das suas propriedades.

O acordo foi verbal, não havendo documento escrito que comprove essa doação. Com a morte da senhora beneficiária do terreno, alguns populares começaram ilegitimamente a apoderar-se de algumas parcelas.

Foi então que o filho da beneficiária decidiu vender algumas parcelas. Mas como não havia nenhum documento comprovativo da posse de terreno, então para poder legitimar o processo de venda, foi necessário contactar a anterior proprietária do terreno que, felizmente, ainda se encontra em vida, apesar dos seus mais de 90 anos de idade, pois uma vez que a doação não fora registada ela continuava a ser legalmente a titular do terreno.

Assim, o pagamento foi feito ao filho da falecida beneficiária, mas o contrato foi assinado pela antiga proprietária e testemunhado por dois dos seus netos.

Com o contrato de compra e venda em mão, a jovem foi à Comissão de Moradores de Viana que lhe passou uma declaração para efeitos de legalização do terreno. Mas para poder avançar com a construição, precisa de obter a respectiva licença de construção. Segundo informações obtidas na Administração Municipal, a licença de construção custa 20 000,00 kwanzas e a obra deve ser feita no prazo de um mês. Se não conseguir terminar a obra num mês, deverá continuar a pagar mensalmente este valor - para actualizar a licença de contrução - até que conclua a obra. Estes procedimentos - cujo fundamento legal parece duvidoso - constituiem um sério obstáculo para o processo de legalização.

Por outro lado, procurou saber quais os procedimentos necessários para obter a legalização definitiva do seu terreno. O funcionário da Administração Municipal que a atendeu disse que deve tratar primeiro do croquis de localização, que tem um custo equivalente a 10.000,00 USD e que o título de propriedade custa 2.000,00 USD. Estas informações deixaram a jovem desmoralizada, dizendo “quanto tempo tenho de trabalhar para juntar o valor que me pedem?”

Entretanto, foi aconselhada a vedar o terreno, para evitar usurpação por parte de terceiros, porque não tendo qualquer empreendimento ou indícios de construção, corre o risco de ver outra pessoa ilegalmente ocupar e construir no terreno que adquiriu.

Procurou confirmar a informação recebida, através de um amigo que, por sua vez, tem um parente que é funcionário do Tribunal Municipal. Segundo este, “os custos de legalização são mesmo muito elevados”. Aconselhou-a a avançar com as obras e disponibilizou-se a acompanhar e a fiscalizar a construção, tendo ido à Administração para dar a conhecer o seu envolvimento no processo, impedindo deste modo o aproveitamento por parte de terceiros.

Neste momento, as obras estão em curso e a jovem continua a juntar dinheiro para tentar dar continuidade ao processo de legalização para, de acordo com a lei e como é seu direito, ter o tão desejado título de concessão.

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construindo

Experiências de legalização de terrenos urbanos

Distrito do CAZENGA Um moradora no Bairro Kalawenda – Bananeiras, Distrito do Cazenga, partilhou connosco a sua experiência. Há 14 anos, conseguiu um terreno com ceca de 100 m2 de uma maneira muito fácil, numa zona que estava longe do crescimento actual. Procurou nas imediações do bairro aonde encontrou o que pretendia, fez os contactos necessários para a aquisição do mesmo, pagou o terreno ao antigo proprietário e foilhe passada a declaração de compra e venda.

Logo a seguir, segundo ela, começou a construir a sua casa, aos poucos e sem problemas. Provavelmente, o facto de naquela altura a zona estar muito pouco habitada facilitou a obra de construção, uma vez que não teve constrangimentos durante o processo. Depois de muito tempo, quando a zona começou a ficar mais povoada é que sentiu a necessidade de se dirigir à Comissão de Moradores para assim dar um passo mais no processo de legalização da sua casa. Aí, exigiram que levasse a declaração de compra e venda do terreno, o nome do senhor que lhe tinha vendido o terreno e testemunhas das duas partes interessadas, juntamente com a cópia do bilhete de identidade e

duas fotografias. Cumpridos os requisitos, oito dias depois ela disse que tinha o documento da Comissão de Moradores que “indica e prova que ela é proprietária da casa e moradora do bairro”. Isto permite-lhe tratar outros documentos como, por exemplo, o agregado familiar ou o atestado de residência. Considera que o valor que pagou - 200,00 kwanzas - foi baixo.

Pressionada pelos filhos, foi à Comissão de Moradores para saber dos documentos necessários para legalizar a casa e assim ter o respectivo título. Na Comissão mandaram-na ir à Administração Comunal e ela desistiu de avançar com o processo devido à morosidade e dificuldade em dar os passos seguintes. À luz destas experiências, somos convidados a refletir em algumas questões: w Porque é que o entendimento dos documentos que fazem prova da titularidade do terreno é tão diversa? w Qual tem sido o papel do Estado e da Comunicação Social no esclarecimento dos cidadãos? w Porque é que os “esquemas” e os conhecimentos conseguem rapidamente o que quem procura seguir a lei não obtém?

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entrevista

Hernani Lúcio André Cambinda

ADvogado e docente universitário

Maria de Jesus Tavares

Hernani Cambinda, Mestre em Ciências Juridico-Civilísticas. Docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola. Advogado.

Nesta entrevista, concedida em exclusivo ao Mosaiko InForm aborda questões relacionadas ao regime juridíco dos terrenos urbanos e rurais.

Fala-se em terrenos urbanos, mas qual é a grande diferença entre terrenos rurais e urbanos num contexto como Luanda e não só?

Do ponto de vista da Lei de Terras em vigor na República de Angola, de acordo com a sua localização geográfica e a sua finalidade os terrenos são classificados em rurais e urbanos.

Os terrenos urbanos são aqueles que se situam em áreas territoriais que abrigam aglomerados populacionais e dotadas de infraestruturas urbanísticas (rede de abastecimento de água e de electricidade, saneamento básico). Tais áreas territoriais que albergam os terrenos urbanos são estruturadas de acordo com planos urbanísticos aprovados ou ainda de acordo com instrumentos de gestão urbanística

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entrevista

Hernani Lúcio André Cambinda

equiparados legalmente aos planos urbanísticos, por exemplo.

Para além da sua situação ou localização, os terrenos urbanos caracterizam-se por terem como finalidade a sua ocupação e edificação urbana. Tal ocupação deverá ser feita de acordo com a tipologia dos direitos fundiários existentes e a edificação urbana deverá obedecer aos planos urbanísticos existentes ou outros instrumentos legais equiparados. Temos ainda que ter com consideração que os terrenos urbanos , podem ser qualificados em terrenos urbanizados, terrenos de construção e terrenos urbanizáveis.

Os terrenos rurais aqueles que se situam fora dos centros urbanos e destinam-se a fins agrários, industriais, comerciais, exploração mineira, assim como de ocupação habitacional, uso e fruição agropecuária e florestal, pelas comunidades rurais.

Os terrenos rurais, em razão da finalidade da sua ocupação, são assim classificados em agrários, de instalação, viários, florestais e comunitários, em razão da finalidade da sua ocupação.

De referir que a qualificação dos terrenos como urbanos ou rurais não é arbitrária, pois tal deve resultar dos planos gerais de ordenamento do território ou de uma decisão das autoridades administrativas que intervêm na gestão na terra.

Certamente que em Luanda ainda existem, para além dos terrenos urbanos, os terrenos rurais e, com a última delimitação da divisão política e administrativa de Luanda e Bengo, certamente Luanda viu alargado o âmbito onde se situam os terrenos rurais. De resto, uma das razões que motivaram o legislador a proceder a referida delimitação entre as províncias de Luanda e Bengo foi justamente o desajustamento da divisão administrativa de Luanda ao crescimento urbano verificado que a transformaram numa grande cidade (conforme se pode ler no preâmbulo da Lei n.º 29/11, de 1 de Setembro).

Por fim, devemos ainda referir que os terrenos urbanos e rurais integram-se na categoria dos terrenos concedíveis, ou seja, aqueles relativamente

aos quais o Estado (proprietário originário da terra) pode ceder o seu uso e aproveitamento às pessoas singulares e colectivas.

Encontramos ao longo das vias, muitas reservas fundiárias do Estado. O que é que isto significa?

Serão só os terrenos assim designados ou, em princípio, tudo que é baldio pressupõe reserva fundiária do Estado? Qual é o fim destes terrenos?

Na parte final da nossa resposta à primeira questão referimos que os terrenos urbanos e rurais enquandram-se na categoria dos terrenos concedíveis. No polo contrário dos terrenos concedíveis encontramse os não concedíveis. Os terrenos não concedíveis, ou seja, aqueles que estão total ou parcialmente excluídos do regime de ocupação e uso pelas pessoas singulares e colectivas, em virtude da sua afectação à determinados fins especiais de interesse público, são também designados por terrenos reservados.

Assim, os terrenos reservados não se confundem com os terrenos ditos baldios, porque aqueles estão vinculados a determinado fim de interesse público cuja realização não permite, total ou parcialmente, a sua ocupação e fruição pelos cidadãos e entes colectivos, já porque a qualificação como terreno reservado deve resultar de um acto administrativo emanado do Titular do poder executivo. Estes dois (afectação do terreno a um determinado fim de interesse público e a declaração qualificadora da natureza reservada do terreno) não existem nos chamados terrenos baldios.

Dentre os fins de interesse público relevante subjacentes à criação de reservas fundiárias, encontramse, por exemplo, a protecção do meio ambiente, razões de defesa e segurança nacionais, a preservação de monumentos e locais históricos, da orla marítima e continental.

Da nossa explicação supra, resulta pois claro que nem todo terreno baldio é uma reserva fundiária e esta é sempre constituida em vista de um fim específico de natureza pública.

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Hernani Lúcio André Cambinda

Que implicação tem isso para a vida das pessoas que ocupam estes terrenos?

As reservas podem ser totais ou parcias. Nas primeiras não é permitido qualquer tipo de ocupação e uso, salvo da que resultar da própria conservação e gestão da reserva, e neste sentido os cidadãos não devem “ocupar” tais áreas, sob pena de prejudicarem a prossecução do interesse público relevante afecto ao terreno reservado. Na demarcação do terreno totalmente reservado podem ser incluídos terrenos já ocupados por particulares ou sobre os quais o Estado já constituira, a favor destes, direitos fundiários, devendo neste caso haver expropriação por utilidade pública ou a constituição de servidões administrativas. Quer a expropriação por utilidade pública, quer a constituição de servidões administrativas, neste caso, pressupõe a atribuição ao particular de uma justa indemnização, podendo este optar pela atribuição de uma participação social, nunca inferior a 30% do valor da indemnização, no capital social da sociedade comercial de economia mista que, porventura, for constituída para a exploração da área reservada.

Nas reservas fundiárias parciais a prossecução do interesse público subjacente à sua constituição não é de todo incompatível com a sua ocupação e uso por parte de particulares, contanto que o interesse público subjacente à constituição da reserva não seja prejudicado pela referida ocupação e uso. A Lei de Terras enumera a título exemplificativo algumas áreas territoriais parcialmente reservadas, como sendo a orla marítima, a plataforma continental, os terrenos ocupados por aeroportos e aeródromos com uma faixa confinante de 100 metros, a faixa de terreno de 2 Kilometros ao longo da fronteira terrestre, os terrenos ocupados por estradas provinciais e uma faixa confinante de 30 metros e por estradas secundárias e municipais com uma faixa confinante de 15 metros, os terrenos ocupados por auto-estradas, por estradas de quatro faixas e por instalações e condutores de eletricidade, água, telecomunicações, petróleo e gás com uma faixa confinante de 30 metros cada lado, os terrenos ocupados por linhas férreas de interes-

se público e respectivas estações, observando-se uma faixa de proteção em cada eixo da via, etc.

Que procedimentos devem ser observados para a concessão de direito de superfície sobre terrenos urbanos a particulares?

Para a concessão do direito de superfice sobre terrenos urbanos a particulares, é necessário que o particular observe o seguinte procedimento: w Apresentação do requerimento do interessado; w Informações e pareceres dos serviços que devam ser consultados sobre o pedido do interessado; w Demarcação provisória do terreno; w Apreciação do requerimento e aprovação ou indeferimento; w Demarcação definitiva; w Celebração do contrato de concessão; w Outorga do título de concessão; w Inscrição do direito fundiário adquirido a favor do concessionário no registo predial De que forma se pode constituir o direito de propriedade sobre terrenos urbanos?

Devemos esclarecer que existem cinco tipos de direitos fundiários, designadamente o direito de propriedade, o domínio útil consuetudinário, o domínio útil civil, o direito de superfíce e o direito de ocupação precária.

A transmissão e constituição do direito de propriedade privada é limitada aos terrenos urbanos não integrados no domínio público (terrenos urbanos concedíveis) e apenas pode ser feita a favor de pessoas singulares de nacionalidade angolana.

A lei prevê alguma restrição para a concessão de terrenos a cidadãos estrangeiros?

A restricção existe apenas na transmisão do direito de propriedade e trata-se de uma proibição expressa da Lei. O mesmo se pode dizer do domínio útil consuetudinário que, por razões de lógica subjacente à natureza de tal direito fundiário não pode ser requerido e reconhecido a favor de cidadãos estrangeiros.

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entrevista

Hernani Lúcio André Cambinda

Quanto aos outros direitos fundiários, em princípio, não existem restrições à sua transmissão a favor de cidadãos estrangeiros.

Segundo a Constituição e a Lei, os terrenos são propriedade originária do Estado, mas temos visto particulares a venderem terrenos sem que tenham os respectivos títulos que lhes confiram algum direito sobre tais terrenos. Como é que isto é possível?

O princípio geral é o de que ninguém dá o que não tem... ou seja, ninguém pode transmitir a outrém direitos que não tem. Assim, os particulares que procedem à venda de terrenos sem título bastante praticam uma venda de coisa alheia, sendo por isso um negócio nulo. Nos casos em que essa venda é fraudulenta certamente que o particular não deixa de praticar um ilícito criminal.

Mesmo nas situações em que o particular vendedor seja portador de um título de concessão, sempre é

necessário o consentimento do titular do direito de propriedade (o Estado). Com efeito, regra geral o que se transmite é o direito de construir ou plantar (direito de superfícieI) e naturalmente interessa ao proprietário (Estado) quem irá construir ou plantar algo sobre o seu terreno, daí a exigência do prévio consentimento do Estado para que o título de concessão possa ser transmitido legal e validamente a terceiros.

O que dizer da ocupação ilegal e anárquica de terrenos urbanos? Qual é, na sua opinião, as causas que levaram/levam a ocupação de terrenos urbanos nas grandes cidades?

As causas da ocupação, sobretudo a desordenada, são do conhecimento geral, nomeadamente o longo conflito armado de que resultou a procura de zonas mais seguras (as cidades) e a inexistência de uma política de ordenamento do território e de planos urbanísticos, na altura.

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breves 65º ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Evocando o testemunho de Nelson Mandela

“Tudo é considerado impossível até acontecer.”

Nelson Mandela

Este aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos tem cor e ressonância invulgar. Com efeito, neste dia, milhões de seres humanos, nos quatro cantos do mundo, se reconhecem e festejam a vida exemplar de um cidadão que encarnou como ninguém no século XX a exigência primeira da Declaração - “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. É inimaginável o caminho percorrido nestes 65 anos.

Torturar, fazer crueldades aos outros, discriminar etnias e povos inteiros tudo isso era considerado normal pela maior parte das pessoas. Assim ao terminar esta breve nota sobre os 65 anos da Declaração façamos só a seguinte reflexão: No dia em que nas Nações Unidas se assinou essa Declaração - 10 de Dezembro de 1948 - a maior parte dos jornais da época, ignoraram esse acontecimento. Hoje, milhões de pessoas em todo o mundo reconhecem-se e saúdam a figura exemplar de Nelson Mandela. Este homem que sofrendo uma das maiores discriminações legais sobre a igualdade - o Apartheid - soube, ao passar de oprimido à liberdade, reconhecer esse principio para o povo de uma nação inteira. Ao aplaudirem Nelson Mandela esses milhões de pessoas estão todas a aplaudir e a aprovar aquele principio consignado no primeiro artigo da Declaração. “Todos nascemos livres e iguais” Quanto caminho já andado!

lançamento das actas DA IV SEMANA SOCIAL NACIONAL SOBRE dEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO No dia 02 de Dezembro de 2013, o Núncio Apostólico em Angola e São Tomé, Sua Ex.ª D. Novatus Rugambwa, apresentou, em Luanda, o livro das Actas da IV Semana Social Nacional sobre “Democracia e Participação”. Na cerimónia de lançamento estiveram presentes os Bispos de Caxito e Saurimo, D. António Jaca e D. José Manuel Imbamba, os Bispos eméritos de Benguela e Lubango, D. Óscar Braga e D. Zacarias Kamwenho respectivamente, o Provedor de Justiça, Dr. Paulo Tchipilica, participantes da IV Semana Social, membros da sociedade civil, órgãos de comunicação social, entre outros.

O Núncio Apostólico começou o seu discurso situando a Semana Social dentro da Doutrina Social da Igreja, dizendo que “muitos dos participantes, ao debaterem o tema “Democracia e a Participação”, não se assumem apenas como cidadãos conscientes e activos, mas colocaram-se também como cristãos que querem aprofundar a sua fé nesta área tão difícil e delicada do compromisso cristão”. Recordou também a todos que as conclusões e recomendações da IV Semana Social Nacional permanecem actuais, continuando a suscitar o nosso estudo e o nosso compromisso concreto.