Mosaiko inform 010

Mosaiko

inform

Nº 10 Março 2010 Informação sobre Direitos Humanos e o trabalho do Centro Cultural Mosaiko Edição trimestral F Distribuição gratuita

Processo Constituinte em Angola

Entrevista Pe. José Tchivangulula Presidente executivo da Associação YOVE Balombo e Bucoio

 pág. 13

Figura em destaque Ir. Domingas Loureiro Confira nesta edição

 pág. 9

IV Semana Social Nacional de Angola

 pág. 8

editorial “ A minha liberdade termina onde começa a liberdade do outro”

ÍNDICE Editorial .......................................................... 02 Júlio Gonçalves Candeeiro, op

Toda a relação entre pessoas é regida por um acordo simbólico entre as partes. Este acordo pode ser escrito ou tácito. Independentemente da forma que este acordo assuma, a vida em sociedade é um pacto entre os seus membros que deve visar multiplicar a harmonia e reduzir ou controlar os conflitos.

Informando A caminhada histórica da Constituição Angolana ...................... 03 Lima de Oliveira

As Constituições surgiram para pôr um travão ao poder “sem limites” dos “ soberanos”.

E assim, a história dos povos, das nações, dos Estados… as histórias de longe e de perto… estão repletas de exemplos em que a finalidade principal destes contratos nem sempre foi respeitada. Houve chefes, sobas, reis…, que se julgaram insubstituíveis valorizando mais o seu poder que o bem do seu povo. Mas importa reconhecer também que houve e há exemplos de chefes – como Julius Nyerere ou Nelson Mandela - que depois de cumprirem a sua missão de liderança em prol do seu povo, transmitiram-na a outros para que lhe dessem continuidade.

O processo constituinte angolano que se foi arrastando com diferentes enquadramentos desde 1998, acabou por ser concluído de forma repentina, dando lugar à Constituição aprovada e promulgada em Fevereiro de 2010. Certamente que este texto tem elementos consensuais e outros mais discutíveis. Mas uma vez promulgado é actualmente a Lei-Mãe de Angola e regula ou deve regular as relações entre nós. Mesmo o seu aperfeiçoamento será feito no quadro da actual Constituição. De facto, a Constituição de Angola é de todos independentemente da nossa cor partidária e do ponto do país de que sejamos oriundos. A Constituição é de todos nós, de Cabinda ao Cunene. Por isso é que o dever primeiro de todos nós é conhecê-la, estudá-la, aprofundá-la e pôr em prática os princípios nela enunciados, a fim de que cada um saiba os ganhos obtidos e os desafios a ultrapassar. Mas, acima de tudo, para que aumente a

Estórias da História A Revolução Francesa ............................... 07 Martins Figueira Bumba Figura em destaque Ir. Domingas Loureiro ................................ 08 Centro Cultural Mosaiko Construindo IV Semana Social Nacional de Angola ............................................. 09 José Manuel Sebastião, op Entrevista com Pe. José Tchivangulula ........................... 13 Mónica Guedes Reflectindo O contributo dos agentes sociais na divulgação da Constituição ............. 16 António Ebo

nossa cultura de respeito pelas leis, a nossa cultura Democrática.

Contribuir para o aumento da cultura democrática em Angola foi um dos objectivos da IV Semana Social Nacional. Numa iniciativa da CEAST e realização do Centro Cultural Mosaiko, a IV Semana Social de 2011 teve como tema “ Democracia e Participação”. Na mesma senda tem trabalhado o Y.O.V.E, nos municípios do Bocoio e Balombo, lutando sempre mais pela Verdade, pela Justiça e pelo Desenvolvimento. A história da Ir. Domingas Loureiro é o exemplo

A importância da Constituição na nossa vida .................................................18 Faustina Icaia Breves ............................................................ 20

trazido para nos mostrar alguém cuja vida é dedicada ao serviço do bem-estar de outros.

Boa leitura!

Júlio Gonçalves Candeeiro, op 

2

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Informando

A Caminhada Histórica da Constituição Angolana A aprovação da Constituição da República

e UNITA (União Nacional para Independência Total

conheceu um percurso bastante longo e complexo.

de Angola) – não estavam de acordo, relativamente

O factor relevante atribui-se ao facto de que até

à construção de um Estado democrático

1975, Angola era uma colónia portuguesa com o

de direito. O MPLA, na pessoa do seu re-

estatuto de «Província Ultramarina». A Constituição

presentante, Agostinho Neto, proclamou

que estava em vigor em Angola era a da República

a independência de Angola e uma Lei

Portuguesa.

Constitucional de cariz socialista.

Um dos objectivos da luta de libertação nacional

A Lei Constitucional de 1975 foi apro-

contra o colonialismo português era a conquista

vada pelo organismo máximo do Estado

de um estatuto jurídico-constitucional próprio, que

socialista: o Conselho da Revolução2 e

manifestaria as mais profundas aspirações do povo

«no dia 11 de Novembro de 1975, entrou

angolano. É assim que a recém aprovada «Consti-

em vigor a primeira Lei Constitucional da

tuição da República de Angola se filia e enquadra

história de Angola»3 . A mesma Lei tinha

directamente na já longa e persistente luta do povo

como objectivo «a total libertação do

angolano, primeiro, para resistir à ocupação coloni-

Povo Angolano dos vestígios do colonialismo e da do-

zadora, depois para conquistar a independência e

minação e agressão do imperialismo e a construção

a dignidade de um Estado soberano e, mais tarde,

dum país próspero e democrático, completamente

para edificar, em Angola, um Estado democrático de

livre de qualquer forma de exploração do homem pelo

direito e uma sociedade justa»1 .

homem…»4. Apesar de «toda a soberania» residir

O leitor irá descobrir os «altos e baixos» que afectaram a caminhada processual em análise, até à

«no Povo Angolano», cabia ao MPLA a «direcção política, económica e social da Nação»5.

sua aprovação. Em forma de resumo, mencionamos

Neste contexto, a primeira alteração, efectuada

três importantes fases históricas que marcaram o

em 1976, foi para reforçar os poderes e o papel do

processo constituinte angolano, desde 1975 até

Presidente da República (Lei nº 71/76, de 11 de

2010:

Novembro). A segunda ocorreu em 1977, que dava

Primeira fase O processo constituinte angolano vem desde 1975, altura em que o nosso país tornou-se independente do colonialismo português. Desde o dia 11 de Novembro de 1975, os angolanos esperavam ter uma Constituição que regulasse a forma como estariam organizados politicamente. Infelizmente, o sonho não se realizou porque os representantes dos três movimentos de libertação nacional – nomeadamente, a FNLA (Frente Nacional de Libertação de Angola), o MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola)

Nº 10 / Março 2011

competência ao Presidente da República para nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e o Vice Primeiro-

1

Ver 5º parágrafo, do Preâmbulo da Constituição da República de Angola

2

O Conselho da Revolução era o «órgão supremo do poder do Estado». constituído por altos dirigentes do MPLA, do Governo e das FAPLA. Foi o órgão que fez o papel da Assembleia do Povo até 1980.

3

Ver 2º parágrafo, do Preâmbulo da Constituição da República de Angola

4

Artigo 1º, da Lei Constitucional, da República Popular de Angola, de 1975.

5

Idem… artigo 2º

Ministro (Lei nº 13/77, de 7 de Agosto). A terceira alteração aconteceu em 1979, com a extinção dos cargos de Primeiro-Ministro e Vice Primeiro-Ministro – órgãos herdados do governo colonial português (Lei nº 1/79).

A quarta alteração à Lei Constitucional de 1975 aconteceu em 23 de Setembro de 1980, quando o então Comité Central do MPLA aprovou uma resolução que havia alterado uma boa parte do conteúdo

3

o d n a m r o f in da referida Lei Constitucional. A grande novidade

(em substituição da antiga República Popular de

da época foi a criação dos órgãos populares, tais

Angola); 2º) a designação do órgão legislativo para

como: a Assembleia do Povo e as Assembleias Po-

Assembleia Nacional (a nova designação da antiga

pulares locais (Provinciais, Municipais e Comunais).

Assembleia do Povo); e 3º) a retirada da designação

A Assembleia do Povo (herdeira do antigo Conselho

Popular na denominação dos Tribunais.

de Revolução) era agora «o órgão supremo do

No capítulo dos Direitos e Deveres Fundamen-

poder do Estado», com a competência de «alterar

tais, a Lei introduziu novos elementos, reforçando

a Lei Constitucional, exercer a função legislativa

o reconhecimento e as garantias sobre os direitos

e exercer o controlo das actividades dos órgãos

e liberdades fundamentais, com base nos principais

centrais do aparelho do Estado: Governo, Tribunal

tratados sobre Direitos Humanos de que Angola já era

Supremo, Procuradoria, bem como as Assembleias

Estado-Parte. Sobre a organização e funcionamento

Provinciais6». É de salientar que o Presidente da

dos Órgãos do Estado, a Lei de Revisão Constitu-

Assembleia do Povo era o Presidente da República,

cional introduzia alterações de fundo, que obrigaram

que também era o Chefe do Governo da época. Era

a reformulação de toda a redacção da primeira Lei

manifesto o princípio do centralismo democrático.

Constitucional, com base no espírito do novo Estado

Como se acabou de ver, apesar de se terem feito

democrático de direito assente num modelo de orga-

alterações mais ou menos profundas, a organização

nização do Estado baseado na separação de funções

do poder político do Estado, o sistema de governo

e interdependência dos órgãos de soberania e num

e o regime político até então vigentes na dinâmica

sistema político semipresidencialista.

constitucional, nunca foram tocados.

6

Idem… p. 24

7

A Lei 12/91, não surgiu por acaso.

Ele aparece como consequência do processo da desintegração do Bloco do Leste, mais concretamente a dissolução da antiga União Soviética e a queda do Muro de Berlim (que culminou com a reunificação das antigas República Federal Alemã (RFA) e a República Democrática Alemã (RDA).

Foi através desta lei que se aprovou a primeira

Em 1991, o mundo testemunhou grandes refor-

Lei Constitucional de um verdadeiro Estado democrá-

mas nos campos, político, económico e social; o

tico de direito e com ela, nasce a Segunda República.

destaque vai para a dissolução do bloco socialista

O fundamento desta lei foi a construção do Estado

do Leste Europeu e a queda do Muro de Berlim que

democrático de direito, o exercício do poder político

unificou as antigas e desavindas Repúblicas Federal

através do voto livre e secreto para a escolha dos

Alemã (RFA) e Democrática Alemã (RDA). Nessa

órgãos de soberania. O sistema de governo que

altura, o país também estava a viver momentos cru-

vigorou nesta fase foi o semi-presidencialista.

ciais: os acordos de Paz, entre o Governo angolano

A aprovação da Constituição, segundo a referida

e a UNITA e a implantação da democracia multipar-

lei, dependia da realização das eleições gerais em Se-

tidária. No mesmo ano, a então Assembleia do Povo

tembro do mesmo ano, da estabilização sócio-política

tinha aprovado a Lei nº 12/917 , que permitia criar as

e económica do país e da criação de um conjunto de

condições constitucionais necessárias para a imple-

instituições que assegurassem o normal funcionamen-

mentação da democracia pluripartidária; a ampliação

to do Estado democrático de direito vigente.

do reconhecimento e garantias dos direitos e liber-

A referida aprovação da Constituição não veio

dades fundamentais dos cidadãos; e a consagração

a concretizar-se porque durante as eleições, o país

constitucional da economia de mercado.

caiu outra vez numa guerra fratricida. De facto, o prosseguimento de um processo constituinte – como

Segunda fase Em 1992, a Assembleia do Povo aprovou a Lei nº 23/92, de 16 de Setembro (a segunda Lei de Revisão Constitucional) que deu azo às seguintes alterações: 1º) a designação do Estado para República de Angola

4

este – precisava de uma estabilidade total no país, isto é, da consolidação da paz e da democracia.

Só com essa «estabilidade» é que «o futuro órgão legislativo» podia decidir e concretizar «o exercício das suas competências de revisão constitucional e 

Mosaiko inform

informando aprovação da Constituição da República de Angola»8

tura orgânica – a Comissão Constitucional – fosse

Infelizmente, a referida estabilidade não aconteceu

extinta em Dezembro de 2004.

porque, depois da realização das primeiras eleições multipartidárias, o país ficou (outra vez) mergulhado no conflito armado.

Quarta fase Uma década depois da interrupção do processo constituinte de 1998, os angolanos foram, pela se-

Terceira fase

gunda vez às urnas, isto é, no dia 5 de Novembro de

A guerra pós-eleitoral (1992-1994) terminou

2008, para escolherem os deputados à Assembleia

com a assinatura do protocolo de Lusaka, entre

Nacional. Essas eleições deviam ter sido realizadas

o Governo e a UNITA. No mesmo Protocolo,

em 1996 ou 97, porque os Deputados à Assembleia

estatuía-se a necessidade de se criar as con-

Nacional são eleitos por sufrágio universal periódico,

dições necessárias para a aprovação da Cons-

para um mandato de quatro anos12; mas o conflito

tituição. Foi assim que, em 28 de Outubro de

armado que assolou o país durante 10 anos, não

1997, a Assembleia Nacional criou a Comissão

permitiu a realização do processo eleitoral.

Constitucional, com o objectivo de “culminar o

Apesar das controvérsias que se registaram

processo de reforma constitucional democrática 9

durante o processo eleitoral, as eleições foram

em curso – conforme o que vinha previsto na Lei

consideradas «livres e justas» pelos observadores

Constitucional e no Protocolo de Lusaka.

internacionais.

No ano seguinte (1998), a Assembleia Nacio-

Em Janeiro de 2009, a Assembleia Nacional

nal aprova a Lei 1/98, de 20 de Fevereiro, que

retomou o processo constituinte que havia sido

exigia a aprovação da “futura Constituição de

suspenso, por divergências internas. O processo

Angola, antes da realização das próximas eleições

é retomado e tudo pareceu decorrer normalmente

no País” 10 . Pretendia-se “com este novo passo

e, mais uma vez, os principais partidos políticos

de reforma constitucional em Angola aprovar uma

com assento parlamentar apresentaram as suas

Constituição que promovesse e consolidasse as

propostas de Constituição.

conquistas democráticas do Povo Angolano” 11.

Sob a supervisão da presidência da Assem-

Os principais partidos com assento no Par-

bleia Nacional, a Comissão Constitucional começou,

lamento da altura (MPLA, UNITA, FNLA e PRS)

em finais Outubro, a publicar e apresentar aos

apresentaram as suas propostas de Constituição à

cidadãos os três projectos de Constituição e seus

presidência da Assembleia Nacional. Após alguns

respectivos sistemas de governo, nomeadamente:

arranjos, os projectos foram entregues à apre-

Projecto A – sistema Presidencialista;

ciação dos cidadãos; houve até resoluções para

Projecto B – sistema Semi-Presidencialista;

a aprovação de novos símbolos da República: a

Projecto C – sistema Presidencialista-Parlamentar.

bandeira e o hino nacional.

8

Os referidos Projectos foram apresentados ao

A sociedade civil organizou-se (apesar das

público no período de Novembro e Dezembro de

poucas associações que existiam na época) e

2009. Para alguns constitucionalistas, o tempo dado

apresentou um conjunto de propostas à Comis-

foi muito pouco. Nas suas habituais reflexões, o

são Constitucional da Assembleia Nacional para

5º parágrafo do Preambulo da Lei nº 23/92, de 16 de Setembro.

9

Terceiro parágrafo do preâmbulo da Lei 1/98, de 20 de Fevereiro.

10

Quarto parágrafo do preâmbulo da Lei 1/98, de 20 de Fevereiro.

constitucionalista e professor universitário, Fernando

11

Idem… quinto parágrafo.

serem tidas em conta. Tudo parecia decorrer

Macedo interrogou-se a propósito: “Porquê tanta pres-

12

normalmente, mas os pontos de vista defendidos

sa… tanto da Assembleia Nacional quanto do Tribunal

Última parte do número 1, do artigo 78º, LC.

por diferentes Partidos Políticos fizeram com que

Constitucional?13”. Na visão de Fernando Macedo “o

13

o processo ficasse encalhado e toda a sua estru-

processo (constituinte) deveria ter duas fases, uma pri-

MACEDO, Fernando, in Sem Meias Palavras, Semanário Angolense, Sábado, 6 de Fevereiro de 2010, p. 22

meira, de educação cívica do povo. Nesta fase explicar-

Nº 10 / Março 2011

5

o d n a m infor se-ia  ao povo quais devem ser as características de

titucionais, à luz do artigo 21º da Constituição.

uma constituição democrática, os vários sistemas de

A imprensa que cobriu o evento considerou o acto

governo democráticos que podem ser adoptados e os

da seguinte forma: «A terceira República nasceu com

que não podem ser adoptados, por causa do artigo

a promulgação… da Constituição da República de

159º da actual Constituição provisória (Lei Constitucio-

Angola, pondo fim aos 19 anos de transição consti-

nal). Esta fase poderia demorar mais ou menos um ano.

tucional democrática iniciada em 1991»15.

Numa segunda fase, a Assembleia Nacional passaria

No discurso solene que marcou o acto da promul-

então a apresentação da proposta de Constituição,

gação, o juiz presidente do Tribunal Constitucional

para a qual os cidadãos seriam chamados, já mais

considerou a nova Constituição da seguinte forma:

bem informados e formados a apresentara as suas

“esta é a Constituição dos angolanos, a Constituição

contribuições. Depois, seguir-se-ia o tratamento das

soberana e legitimamente sufragada pelos legítimos

contribuições dos cidadãos.

representantes do titular

E finalmente a aprovação da

da soberania, o Povo”. É

Constituição. ”

“uma Constituição moderna,

14

No dia 21 de Janeiro de

avançada, inovadora e vira-

2010, a Assembleia Nacio-

da para o futuro”. Na óptica

nal, nas vestes de Assem-

do Juiz Rui Ferreira “a carta

bleia Constituinte, apro-

magna ora promulgada…

vou a minuta final do texto

respeitou as regras sobre o

constitucional, adoptando-o

procedimento constituinte

como futuro estatuto da

estabelecidas na Lei Cons-

organização política da sociedade angolana. Mas o

titucional”. “A fiscalização do Tribunal Constitucional

acto da aprovação foi tão controverso que o processo

foi isenta, imparcial, criteriosa, objectiva e fundamen-

teve que ser submetido à apreciação do Tribunal

tada como se espera de um Tribunal num Estado

Constitucional, para depois, voltar a ser aprovada

democrático de direito” 16.

sob a revisão do referido órgão judicial. Por isso é

Por sua vez, o Presidente da República de-

que, no último parágrafo do Título VIII (Disposições

fendeu que a Lei Magna ora promulgada responde

Finais e Transitórias) da Constituição está escrito

às necessidades e expectativas mais nobres do

Idem… Semanário Angolense, Sábado, 19 de Dezembro de 2009, p.

14

assim: «Vista e aprovada pela Assembleia Consti-

nosso Povo e, segundo acrescentou, é fruto de um

tuinte, aos 21 de Janeiro de 2010 e, na sequência do

prolongado debate aberto, livre e democrático com

15

Jornal de Angola, 6 de Fevereiro de 2010, p. 2

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 111/2010, de

todas as forças vivas da Nação. Segundo os dados

30 de Janeiro, aos 03 de Fevereiro de 2010».

apresentados pelo Presidente José Eduardo dos

16

Idem.

17

As Eleições Gerais são aquelas que são realizadas em simultâneo, quer as legislativas como as presidenciais. Mas à luz da nova Constituição, as eleições presidenciais se fundem nas legislativas, na medida em que o candidato à Presidência da República é o cabeça de lista do partido. Ao votar no partido de sua escolha, o cidadão eleitor estará a votar, automaticamente, no candidato do partido, que é também o cabeça de lista. Ficam de fora os chamados candidatos independentes.

14

No dia 5 de Fevereiro de 2010, a Constituição

Santos, 94 por cento do conteúdo da Constituição

da República foi promulgada, pelo Presidente da

foi aprovado por consenso. Apenas em cerca de 20

República, numa cerimónia que decorreu no Palácio

dos seus 244 artigos não existiu o desejável con-

Presidencial, em Luanda. O evento foi marcado com

senso, razão pela se recorreu à sua aprovação, com

dois discursos principais: um do Juiz Presidente do

apenas duas abstenções. Na ocasião, o Presidente

Tribunal Constitucional que apresentou a visão do

aproveitou para anunciar a realização das eleições

Tribunal Constitucional sobre o texto da Constituição

gerais17 em 2012. 

e outro do Presidente da República que destacou os “compromissos” do Estado face às exigências cons-

6

Lima de Oliveira



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estórias da História A Revolução Francesa Se a marcha do Estado e a evolução da sociedade correspondessem aos anseios da maioria dos súbditos

feudais privilegiadas, abolindo por todo o lado o resto das instituições da Idade Media.

de Luís XVI, eles teriam sido suficientemente atilados

O papel jurídico da lógica deve-se ao facto de o es-

para se terem poupado a uma revolução. Desta feita,

tudo da constituição dar lugar à consagração de diver-

para determinar as causas essenciais da Revolução,

sos conceitos, tais como a soberania, o governo, o sis-

basta responder a esta pergunta: contra quem foi feita

tema político, a assembleia, os direitos fundamentais

a Revolução? Mais tarde teremos ocasião de discernir

(consagrados em todas as constituições dos Estados,

por quem e de concluir para quem.

sem excepção), a revisão constitucional, etc.

A Revolução Francesa foi provocada por um mau

A Revolução Francesa fundou uma nova socieda-

governo e enormes dife-

de. A burguesia que havia

renças entre os ricos e

tomado o poder político

pobres, incentivadas por

tinha necessidade de im-

novas ideias do Iluminis-

plantar um novo sistema

mo sobre os direitos das

jurídico que a libertasse de

pessoas e acelerada pela

todas as sujeições e de to-

revolução americana. Ou

dos os entraves que o “an-

seja, foi feita, em primeiro

cien regime” fazia pesar

lugar, contra o despotis-

sobre ela, ao mesmo tem-

mo; e, os promotores são

po que procurava aperfei-

os próprios privilegiados,

çoar a doutrina económica

que, contrariamente não

que estabelecia que a eco-

comungavam os projectos

nomia era regida por leis

fiscais de Calonne.

naturais que asseguravam

Quando os cidadãos de Paris souberam, revoltaram-se. O tumulto marcou o início de uma revolução sangrenta na qual os rebeldes exigiam “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.

o equilíbrio e o progresso e sobre a qual o Estado não devia intervir para que o equilíbrio se mantivesse.

Os novos detentores do poder que haviam fundado a sociedade burguesa têm dificuldades em encontrar o

Luís XVI, apesar da sua fuga, foi capturado e pre-

Estado adequado à sua gestão. É a partir desse mo-

so. Em 04 de Junho de 1789, a monarquia foi abolida

delo de gestão de sociedade que se vão desenvolver

e no ano seguinte Luís e sua mulher, Maria Antonieta,

em diversos países a teoria do Direito Constitucional e

foram executados. Nessa altura, o governo revolucio-

outras disciplinas tais como a teoria do Estado, a Ciên-

nário estava em guerra com a maioria dos Estados eu-

cia Política, a Sociologia Política, a História das Ideias

ropeus, que receavam que a revolução se espalhasse

Políticas, etc.

aos seus países.

A característica essencial da Revolução Francesa consistiu em realizar a unidade nacional do país através da destruição do regime senhorial e das ordens

Nº 10 / Março 2011

Esta instabilidade histórica e constitucional tem reflectido, por um lado, as posições de Montesquieu e por outro as posições de Rousseau.

Martins Figueira Bumba 

7

m e a r u g Fi Ficha Técnica Mosaiko Inform Propriedade Centro Cultural Mosaiko NIF: 7405000860 Nº registo MCS-492/B/2008 Redacção Fernando da Silva Florência Chimuando Hermenegildo Teotónio Luis de França, op Mónica Guedes Colaboradores: António Ebo Faustina Icaia José Manuel Sebastião, op Lima de Oliveira Martins Figueira Bumba Técnico Gráfico Gabriel Kahenjengo Contactos Centro Cultural Mosaiko Bairro da Estalagem Km 12 - Viana Caixa Postal 6945 C Luanda - Angola Telefones 923 543 546 / 912 508 604 Endereço electrónico minform@mosaiko.op.org Sítio na internet http://mosaiko.op.org Impressão Indugráfica, Lda Fátima - Portugal Tiragem: 2 500 exemplares DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

e u q a t s e D Ir. Domingas Loureiro

Domingas Loureiro nasceu em Angola, no seio

sua congregação para construir uma escola para as

de uma família católica, na província rural do Kwan-

crianças. Conseguiu o apoio financeiro da Sonangol e

za Norte. Quando tinha seis anos de idade, devido a

construiu a escola, a Escola da Paz, com vinte e duas

uma condição com a sua perna, mudou-se para Lu-

salas de aula, campo de jogos, uma igreja, um posto

anda para viver com a sua tia. Foi durante este tempo

médico e uma casa para as missionárias trabalharem

que ela decidiu que o seu trabalho deveria ser ajudar

ali.

as crianças, pois foram as crianças que a defenderam

As associações estavam tão impressionadas com o seu trabalho que ela recebeu novo financiamento

dos abusos da sua tia.

Estudou em Luanda até à quarta classe, altura em

para expandir a escola. Apesar de tudo, foi com este

que regressou à sua terra de origem. Lá conheceu a

dinheiro que, eventualmente, se tornou a raiz do seu

irmã Fernanda Reis e começou a sua jornada para

grande projecto.

ser missionária. Elas divulgavam uma mensagem de

A 23 de Agosto de 2002, ela obteve, finalmente,

esperança e de novos começos durante este tempo

o estatuto legal para a Obra de Caridade da Criança

tumultuoso na história de Angola após a sua recente

Santa Isabel. Já tinha quinze crianças em casa da

independência.

sua mãe. Obteve fundos adicionais de várias fontes

Entrou na Congregação das Irmãs Dominicanas

e com um orçamento inicial de setenta mil dólares,

de Santa Catarina de Sena, sedeada em Luanda, na

a Irmã Domingas começou com o seu trabalho. Ha-

Igreja do Carmo, em 14 de Setembro de 1981 para

via cinco jovens raparigas que trabalhavam com ela

se tornar numa missionária. Estudou até 1986 e foi

e que fizeram os milagres acontecer dentro da orga-

assignada pela primeira vez na comunidade de Nda-

nização. No início de 2003 ela recebeu mais fundos

latando, na Paróquia de S. João Baptista. Trabalhou

após visitas que revelavam o bom progresso no seu

nesta comunidade durante 3 anos e depois adoeceu;

trabalho.

foi enviada para Portugal, para fazer tratamento. Foi

Recebeu apoio dos Missionários Salesianos de

em Portugal que a sua visão de educação e da estru-

Dom Bosco, os quais a ajudaram imensamente. Mais

tura da sua futura escola nasceu. Ela viu rapazes e

tarde, contactou os seus amigos para irem aos fins-

raparigas, ricos e pobres a estudarem juntos e deci-

de-semana e ajudarem a formar as jovens. Ela ob-

diu trazer o formato para Angola.

tinha credibilidade à medida que o sucesso do seu

Quando regressou a Angola foi o período entre

trabalho se expandia; trabalhava, eventualmente, em

guerras e, novamente, espalhou a missão de paz e

vinte e cinco bairros. Mais tarde, construiu quatro es-

de renascimento. Começou com os programas de

colas. Com isto o número de crianças foi gradualmen-

alfabetização, ganhando confiança nas suas habi-

te crescendo, de quinze para cinquenta.

lidades e qualidades inatas, mas devido à segunda

A Irmã Domingas sempre sonhou em fazer algo

guerra de 1992, o projecto parou. A Irmã Domingas fi-

pelas crianças. Para tanto deixou o convento por um

cou a ajudar os necessitados durante dois anos, mas,

ano, e teve que pedir autorização ao Vaticano para

novamente, caiu numa forte depressão e pediu tempo

continuar o seu trabalho.

para regressar a Luanda para tratamento.

Na capital ela encontrou muitas pessoas deslocadas e começou a organizar esforços para ajudá-las a

Neste projecto que nasceu em 2002, já cuidou de mais de 500 crianças, e alfabetizou cerca de 12 mil pessoas, entre jovens e adultos.



organizar campos e abrigos. Ela estava determinada a ajudar na alfabetização das crianças e pediu à 8

Centro Cultural Mosaiko 

Mosaiko inform

Construindo IV Semana Social Nacional de Angola Decorreu, de 11 a 15 de Janeiro de 2011, em

de ser realizada. A escolha do seu tema “Democra-

Luanda, nas instalações do Seminário Maior de Lu-

cia e Participação” procurou, no actual contexto an-

anda, a IV Semana Social Nacional de Angola. As

golano de transição política, ainda de criação e ou

Semanas Sociais Nacionais em Angola são uma ini-

consolidação de insti-

ciativa da Conferência Episcopal de Angola e São

tuições e processos

Tomé (CEAST - Bispos Católicos) que, até ao pre-

democráticos, colocar

sente, foram realizadas pelo Centro Cultural Mosai-

no centro das aten-

ko. Como se faz questão de sublinhar nos diferentes

ções as distâncias

documentos informativos das semanas sociais, elas

entre a democracia

são “um espaço de estudo, reflexão e debate aberto

formal (legal) e a de-

em torno de um tema socialmente relevante para

mocracia substancial

ajudar os cristãos a tomar maior consciência das

(decisões tomadas a

suas enormes responsabilidades sociais, e procu-

partir de processos

rar caminhos concretos que possam ser sinais elo-

democráticos e parti-

quentes do Evangelho de Cristo no mundo de hoje.

cipativos), estimulando à promoção de iniciativas

Porém, embora seja um acontecimento eclesial,

por parte dos cristãos e de outros cidadãos. Assim,

uma Semana Social é também um acontecimento

a IV Semana Social Nacional procurou contribuir

social que está aberto a escutar a voz de e a dar a

para o aumento da consciência da necessidade de

mão a pessoas de todas as correntes sociais, se-

se promover uma crescente democratização para a

jam aconfessionais, de outros credos religiosos ou

consolidação da Paz em Angola.

de outras confissões cristãs, promovendo, assim,

Tendo como tema principal “Democracia e Parti-

um maior conhecimento mútuo e lançando bases

cipação”, a IV Semana Social Nacional sub-dividiu-

para colaborações futuras. Além dos bispos, parti-

se em cinco painéis (um por dia) sub-divididos, por

cipam na Semana Social representantes de todas

sua vez, em sub-temas: I-DEMOCRACIA E PAR-

as dioceses e dos mais variados e relevantes sec-

TICIPAÇÃO (Democracia Representativa e Demo-

tores da sociedade angolana”. Inspiradas no Evan-

cracia Participativa; Experiências de Democracia

gelho e dentro da missão evangelizadora da Igreja,

Participativa: o caso da Noruega; Experiências de

para quem nenhuma realidade humana é alheia, as

Democracia Participativa em Angola: experiências

Semanas Sociais, cuja primeira sessão teve lugar

do LUPP – Programa de Luta contra a Pobreza Ur-

em França, vêm sendo realizadas há mais de cem

bana); II-PODER LOCAL (Experiências Históricas

anos em considerável número de nações de todos

de Poder Local em Angola; Experiências de Poder

os continentes.

Local: o caso de Cabo-Verde; A realidade dos Con-

Até ao presente, em Angola, foram realizadas as

selhos de Auscultação e Concertação Social: es-

seguintes semanas sociais nacionais: I) Educação

tudo de casos; Caminhos para a descentralização

para uma Cultura de Paz (1999), II) O Cidadão e a

em Angola); III-ORÇAMENTO PÚBLICO E PARTI-

Política (2003), III) Justiça Social (2007). A IV acaba

CIPAÇÃO (Processo de Orçamentação Pública 

Nº 10 / Março 2011

9

construindo em Angola; Gestão e Fiscalização do Orçamento;

nais deram também a sua contribuição para esta IV

Orçamento Geral do Estado e Direitos Humanos:

Semana Social Nacional – o Dr. Alves da Rocha,

passado, presente e futuro; Garantias dos Direitos

economista e o Eng. Fernando Pacheco – agróno-

Económicos, Sociais e Culturais em Angola); IV-

mo, Coordenador do OPSA (Observatório Político e

JUSTIÇA E PARTICIPAÇÃO

(A

A Semana foi iniciada com uma celebração eu-

So-

carística presidida por D. Gabriel Mbilingi, Presiden-

cial e Política da

te da Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé,

Justiça como um

seguindo-se a abertura presidida por D. António

marco civilizacio-

Jaca – Bispo de Caxito e Presidente da Comissão

nal: o princípio da

Episcopal de Justiça e Paz. A Semana encerrou

certeza e da se-

com uma celebração eucarística presidida por Sua

gurança do Direito;

Eminência Cardeal Alexandre do Nascimento que,

Virtudes, Limitações e Perspectivas no plano da or-

como outros bispos, esteve presente em todas as

ganização, da investigação e da Administração da

sessões da Semana Social. D. Francisco da Mata

Justiça em Angola; Relação directa entre Justiça,

Mourisca (Bispo Emérito do Uije), além de ter feito a

Constituição e Democracia; O Instituto da Defesa

homilia na missa de encerramento, proferiu, dentro

Pública na Constituição da República de Angola:

do programa da Semana, uma conferência sobre “O

conceitos, potencialidades, implicações e desa-

Cristão e a participação na vida público-política”. D.

fios); e V-IGREJA E PARTICIPAÇÃO (O Cristão e a

Jaca, por sua vez, também proferiu o discurso de

participação na vida público-política; Estruturas de

encerramento.

Dimensão

Participação na Vida da Igreja).

A IV Semana Social Nacional procurou contribuir para o aumento da consciência da necessidade de se promover uma crescente democratização

para

a consolidação da Paz em Angola.

Social de Angola).

Embora magra de recursos financeiros, a pre-

Os temas foram abordados por figuras, tanto

sente Semana Social ultrapassou largamente os

internas (nacionais) como externas (estrangeiras),

limites de todas as outras. As sessões contaram

marcadamente afirmadas e de credibilidade re-

com a presença média diária de cerca de 300 parti-

conhecida, especialistas nos temas e com longos

cipantes. Estes eram representantes das diferentes

anos de prática sobre os mesmos temas. A confe-

dioceses, paróquias e organismos sócio-pastorais

rência inaugural foi proferida pelo Professor Doutor

da Igreja e dos mais variados sectores da vida

Jorge Miranda, conceituado constitucionalista da

sócio-política angolana. Participaram eminentes

Faculdade de Direito de Lisboa. A Semana contou

representantes dos diferentes órgãos do Estado,

ainda, entre outras, com a participação do Dr. José

deputados, juízes e altos funcionários de minis-

Luís Livramento Brito, destacada personalidade da

térios. Os partidos políticos e as organizações da

elite cabo-verdiana e respeitado “opinion maker”

sociedade civil e das igrejas estiveram amplamente

desse país. O Dr. Paulo Tjipilika (Provedor da Jus-

representados.

tiça de Angola), a Dra. Joaquina do Nascimento

Nenhum meio de comunicação social relevan-

(Juíza Conselheira do Tribunal Supremo), o Dr. In-

te de Angola ficou sem divulgar a Semana Social,

glês Pinto (Bastonário da Ordem dos Advogados de

desde o seu lançamento, cujo momento alto foi a

Angola), o Dr. Marcolino Moco (antigo primeiro mi-

Conferência de Imprensa realizada na sede da Con-

nistro), a Doutora Elisa Rangel, o Dr. Hermenegildo

ferência Episcopal e presidida por D. Emílio Sum-

Cachimbombo (Presidente do Conselho Provincial

belelo, seu Secretário Geral, até à divulgação das

de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola) e

conclusões e recomendações e respectivos resulta-

o Dr. Samuel Aço (Antropólogo). Dois peritos nacio-

dos imediatos. Os mais diferentes órgãos com seus

10

Mosaiko inform

construindo

jornalistas tiveram presença permanente na Sema-

Numa Angola a re-encontrar-se, vinda de longos

na reportando-a regularmente. A Rádio Ecclesia,

anos de repressão colonial seguidos imediatamente

Emissora Católica de Angola, cognominada Rádio

de guerra civil de cerca de quarenta anos e estando

de Confiança, Rádio do Povo e Rádio das Verda-

ainda presentes, simultaneamente, os traumas e

des, transmitiu em directo todas as sessões, além

os seus causadores e mecanismos, a Semana So-

de tê-lo feito em relação à conferência de imprensa,

cial, à diferença de muitos espaços aparentemente

de ter-lhe dedicado o seu habitual debate informati-

similares, revelou-se como um oásis de debates

vo de Sábado (neste caso, o Sábado imediatamen-

profundos, livres, frontais, desapaixonados, porque

te anterior à Semana Social) e de ter repetidamente

marcados por uma forte intencionalidade de busca

passado antes, durante e depois, diversos spots

de caminhos para o início e a consolidação efecti-

e anúncios sobre a semana. Além da transmissão

va de hábitos e mecanismos de democracia e de

em directo, a Rádio Ecclesia também retransmi-

participação pública. Porém, embora muitas, e em

tiu várias conferências em momentos posteriores.

alguns casos as mesmas pessoas, puderam intervir

Espantosamente, na altura em que decorreu a

no debate, infelizmente, o tempo não permitiu que

Semana Social, nenhum

todas falassem, o que recomenda que as próximas

evento, em proporção,

Semanas Sociais sejam

lhe ultrapassou em co-

organizadas de tal modo

bertura mediática, o que

que dediquem mais tem-

resultou num aumento

po ao debate.

da presença de partici-

Entre os assuntos

pantes ao longo da se-

mais debatidos sobres-

mana, alguns mesmos

saíram a necessidade de

vindos do interior do

implementação urgente

país motivados pelo que

das autarquias; transpa-

liam, viam e ouviam na media, já a Semana Social

rência e participação nos processos de elaboração,

tinha começado.

implementação e fiscalização do Orçamento Geral

O conjunto desta IV Semana Social revelou-se como um rebentar de balão farto, tão intensos e vi-

do Estado; igualdade de oportunidades económicas e imparcialidade e celeridade da Justiça.

vos eram os debates. Ficou mais do que evidente

As conclusões e recomendações foram con-

que “Democracia e Participação” são deveras ob-

sentâneas em relação às reflexões e debates. Elas

jecto da muita fome e da muita sede da vida sócio-

foram amplamente difundidas pela media e levadas

política dos angolanos. A metodologia simples e di-

pelos participantes. Não podendo destacar todas

recta usada fez que os conteúdos levantados pelos

aqui, retenham-se, entretanto os pontos salientes

participantes em perguntas, comentários, réplicas,

de algumas:

etc., fossem focalizados e objectivos, permitindo

v Que a Assembleia Nacional e o Executivo re-

explorar, no máximo possível, da oportunidade e

únam, sem delongas, todas as condições para que,

das implicações presentes nos e através dos enun-

num curto espaço de tempo,

ciados dos temas, dos conteúdos apresentados e

sejam criadas autarquias locais

dos prelectores, vários dos quais com destacado

a fim de que as comunidades

poder de decisão e ou influência na sociedade em

venham a ser, verdadeiramente

geral e nos sectores de sua inserção nos órgãos

e por direito, os autores do seu

do Estado e nas organizações da sociedade civil.

desenvolvimento local; 

Nº 10 / Março 2011

11

o d n i u r t s n co v Que as localidades e regiões mais recônditas

cracia, o exercício efectivo de direitos por parte do

do país sejam priorizadas nos diversos estudos e

cidadão e a protecção e garantia dos mesmos por

programas sociais, pois o processo de desenvolvi-

parte do Estado, o que mobiliza uma dimensão éti-

mento deveria iniciar aí, como pudemos aprender

ca vinculativa a governantes e governados, em que

de exemplos bem sucedidos noutros países;

a Justiça é chamada a assegurar e certificar a rela-

v Considerando que a ri-

queza do país é de todos e não

v Que sejam assegurados aos cidadãos me-

de alguns, sejam criados e am-

canismos legais necessários para o usufruto do

plamente divulgados os meca-

instituto da Defesa Pública consagrado na Consti-

nismos de participação efectiva

tuição;

dos cidadãos no processo de

v Que as diferentes dioceses e as paróquias

elaboração, execução e fisca-

que tenham capacidade para tal se empenhem na

lização do Orçamento Geral do

realização de Semanas Sociais Diocesanas ou Pa-

Estado nas diferentes regiões

roquiais, de modo a que os frutos desta IV Semana

do país, invertendo-se a lógica

Social possam multiplicar-se e ser mais amplamen-

actual em que a sua maior fatia

te assimilados.

é gerida pelos órgãos centrais do

O conjunto desta IV Semana Social revelou-se como um rebentar de balão farto, tão intensos e vivos eram os debates.

ção criada na ordem jurídico-social;

Por tudo o que a constituiu esta IV Semana Social Nacional marcou um precedente e tornou-se re-

Estado; v Os diferentes níveis do Executivo e as de-

ferência para a possibilidade de muita coisa, como:

mais entidades públicas prestem maior e melhor

abordagem focalizada de temas e conteúdos mobi-

atenção a todas as formas associativas legítimas

lizadores para a sociedade, envolvimento de signi-

de cidadãos, sobretudo às organizações da so-

ficativos representantes dos mais variados sectores

ciedade civil instaladas no seio das comunidades,

da sociedade, abordagem serena e desapaixonada

para melhor estudo dos problemas e identificação

de temas com considerável carga potencialmente

de soluções mais sustentáveis a partir de proces-

conflituante, expansão dos conteúdos através da

sos participativos;

media. Foi espantoso ver tantos representantes

Ficou mais do que

v Que os avanços no campo legislativo, no

dos órgãos do Estado na Semana Social e tão in-

qual se destacam os princípios fundamentais que

teressados nos temas e debates. Os mais de 300

evidente que “De-

têm um amplo respaldo constitucional, sejam acom-

participantes foram assumindo o todo da Semana

panhados por uma concretização que não crie des-

como seu e como algo altamente necessário. Fora

fazamentos entre o ser e o dever ser, ou seja, entre

da sala, na grande sociedade exterior, em vários

a Constituição e a prática constitucional;

momentos das conversas entre pessoas, apareciam

mocracia e Participação” são deveras objecto da muita fome e da muita sede da vida sóciopolítica dos angolanos.

v Que se activem os mecanismos para o exer-

referências à Semana Social. Em parte, isto revelou

cício efectivo, por parte dos cidadãos, dos direitos

o trabalho feito pela comunicação social, produzida

fundamentais consagrados na Constituição quer

e divulgada em Angola, mas também produzida e

conforme o quadro da democracia representativa

divulgada fora do país, nomeadamente em língua

quer o da democracia participativa;

portuguesa. Os vários meios de comunicação so-

v Que se reconheça que Justiça e Participação

pressupõem, tal como o próprio conceito de demo-

cial do Vaticano divulgaram a Semana e os seus ecos antes, durante e depois.  José Manuel Sebastião, op 

12

Mosaiko inform

Entre...

“Yakela Otchili, Vindikiya Esunga”, em português, “Lutar pela Verdade e proteger a Justiça”.

Este é o lema do YOVE, o projecto criado pelos Missionários Espiritanos, a 30 de Setembro de 2008. Sedeado na Missão Católica da Ndjinga, o YOVE tem como objectivo principal “ajudar as pessoas que vivem nas comunidades rurais dos municípios do Bocoio e do Balombo a conhecerem e defenderem os seus direitos a fim de serem capazes de criar iniciativas locais que contribuam para o desenvolvimento político, económico, social, religioso e cultural das suas comunidades”. O nosso entrevistado é o Pe. José Tchivangulula (PT), presidente executivo da YOVE. MI: Como é que está constituída a Associação Y.O.V.E? PT: A Associação Y.O.V.E é estruturada de modo seguinte: Assembleia Geral, Conselho de Direcção

urbanas), com base nos valores e princípios democráticos consagrados na legislação angolana e nos instrumentos internacionais assumidos pelo Estado Angolano.

com vários secretariados: Informação, Relações

MI: O Y.O.V.E surgiu como um projecto. Mais tarde,

de Intercâmbio e Representações, Projectos, Re-

constituiu-se como uma associação. Como é

creação e Cultura, Património e Conselho Fiscal.

que decorreu este processo?

MI: O que motivou a constituição do grupo?

PT: Enquanto implementávamos o projecto, e preven-

PT: Algumas anomalias sociais nas comunidades

do-se que iria terminar com o apoio financeiro dado

rurais motivaram a criação da Associação, tais

pela CRS (Lobito), várias solicitações vieram dos

como, conflitos entre partidários do MPLA e da

beneficiários do projecto nas comunidades rurais

UNITA nos Municípios do Bocoio e Balombo em

que estiveram em contacto com as sessões de

2007; violência doméstica; acusações de feitiça-

formação dadas pelos activistas sobre os Direitos

ria; falta de informação mediática sobre a evolução

Humanos. Eles diziam que aquelas sessões esta-

política e social do país nas comunidades rurais;

vam a provocar uma mudança positiva nas suas

analfabetismo acentuado entre os jovens, enfim,

comunidades e que os conflitos entre partidários

desconhecimento total dos direitos e deveres pe-

estavam a diminuir. A convivência já era um fac-

los camponeses perante abusos provocados pelas

to. É aqui onde nasce a ideia de continuidade do

autoridades administrativas municipais, comunais,

trabalho em Direitos Humanos e a vantagem que

policiais e outras.

uma associação podia desempenhar nesse esfor-

MI: Quais são os seus objectivos?

ço. Em Outubro de 2009, depois de uma forma-

PT: Perante as anomalias tornou-se imperioso inverter

ção dada pelo Centro Cultural Mosaiko sobre a Lei

o quadro investindo na formação das lideranças

das Associações, perante observadores da CRS e

locais em matérias de Direitos Humanos, Reso-

representantes da Administração Municipal do Ba-

lução de Conflitos e Liderança Participativa. Este

lombo, na Comuna de Tchindumbo, proclamou-se

foi o objectivo do Projecto Y.O.V.E que implemen-

publicamente a Associação Y.O.V.E. A cerimónia

tamos desde Setembro de 2008 até Outubro de

foi presenciada também pelos sobas (Autoridades

2009. Aos 24 de Outubro de 2009 ascendemos à

Tradicionais) vindos de todas as Comunas dos

categoria de Associação com o mesmo nome. Ac-

Municípios do Balombo e do Bocoio. Hoje somos

tualmente, achamos que o principal objectivo da

uma Associação que se compromete a «defender

Associação Y.O.V.E é contribuir para a construção

a verdade e proteger a justiça na sociedade».

de uma sociedade de paz através da formação e

MI: Sobre o processo de legalização, qual é o ponto

informação das lideranças comunitárias (rurais e

Nº 10 / Março 2011

da situação?

13

vista

vista

entre...

PERFIL DE Pe. José Tchivangulula, CSSp. É natural de Quipungo, Província da Huíla. Realizou o Curso Supe-

PT: O processo de legalização é o corolário da Asso-

às Administrações Municipais do Bocoio e Balombo

ciação Y.O.V.E. Primeiro queriamos reforçar as

para que se regularizem as condições da gestão da

condições de trabalho para os associados poderem

Justiça junto dos Tribunais Municipais para pode-

trabalhar, criando três escritórios de representação

rem servir melhor o povo que controlam. É lamen-

e equipá-los com meios capazes de responder à

tável que em pleno século XXI se verifiquem cen-

demanda de solicitações dos cidadãos em tempo

tenas de crianças sem escolas nem professores,

útil. Como esta tarefa foi concluída com êxito, nada

centenas de famílias sem assistência médica e me-

mais falta agora senão legalizar a Associação de

dicamentosa nem postos e centros de saúde para

âmbito local, cobrindo territorialmente a província

acudir as pessoas das doenças correntes e uma

de Benguela. É uma das actividades que está na

produção miserável de alimentos, porque falta tudo

programação de 2011.

aquilo que permite aos camponeses produzirem

MI: Qual é o número dos seus associados?

mais e melhor. Portanto, os serviços adminstrativos

PT: Actualmente a Associação Y.O.V.E conta com 80

estão muito aquém das suas responsabilidades.

membros efectivos, sendo 37 mulheres e 43 ho-

MI: E obstáculos?

mens, dos quais 20% são funcionários públicos

PT: Os obstáculos são a falta de meios materiais e fi-

e 80% são camponeses. Estes últimos vivem por

nanceiros para se poder trabalhar com eficiência

conta própria, sem instrução académica ou profis-

com as Administações locais, as Igrejas e seus lí-

sional e são socialmente pobres.

deres, os partidos políticos e seus líderes, militares

MI: Enquanto associação, quais são as principais

e polícias, Autoridades Tradicionais, mulheres e associações de mulheres, jovens bem como para

actividades que realiza?

rior de Filosofia e o Curso Superior

PT: Durante os 14 meses de sua existência, a Associa-

se trabalhar mais na divulgação dos princípios cívi-

de Teologia no Seminário Maior de

ção Y.O.V.E construiu e apetrechou três escritórios

cos junto das crianças que estão na escola e fora

Cristo-Rei no Huambo. Foi Vigá-

de representação nas sedes municipais do Bocoio

dela.

rio Paroquial da Sé-Catedral em

e Balombo, participou em seminários sobre: Direi-

Ndalatando (de 1997 a 2002);

tos e Liberdades Fundamentais e sua Protecção

Director Diocesano da Cáritas em

(Centro Cultural Mosaiko); Constituição da Repú-

PT: O projecto Y.O.V.E previa atingir cerca de 19.000

Ndalatando (de 1998 a 2002);

blica de Angola e História das Constituições (Cen-

pessoas, mas quando fizemos o balanço final con-

Director e Professor do IMNE na

tro Cultural Mosaiko); Lei de Terras e Meio Rural

tabilizou-se mais de 40.000 beneficiários. O projec-

Escola Stª Maria Goretti em Nda-

(Centro Cultural Mosaiko); Micro-Crédito e Crédito

to foi conhecido como aquele que veio salvar as

latando (1998 a 2002); Director

Agrícola em Angola (ADRA e CRS) e finalmente,

pessoas da ignorância das leis que regulam o país

e Professor do Seminário Prope-

organizou um seminário sobre Educação para

bem como para permitir a convivência entre as pes-

dêutico à Filosofia Espiritano em

a Cidadania para as Autoridades Tradicionais do

soas que acabam de sair de uma guerra fratricida.

Malanje (2002 a 2005). Desde

Município do Balombo (Centro Cultural Mosaiko).

O projecto foi um programa de desarmamento das

2007 até ao presente, é o Superior

Além disso, os associados continuam a divulgar

consciências tanto de civis como de ex-militares.

da Missão do Imaculado Coração

os Direitos Humanos nas comunidades rurais e

Era necessário que a cultura da guerra fosse subs-

de Maria na Ndjinga, Balombo,

acompanham com a sua perícia os casos em que

tituída pela cultura da paz e de desenvolvimento.

em Benguela. É o Presidente Execu-

aparece violação dos mesmos.

Em suma, reabilitar o Homem que a guerra degra-

tivo da Associação Y.O.V.E. (membro fundador), cargo que ocupa desde 2009.

MI: Quais são os principais desafios que se apre-

MI: Pode referir algumas conquistas do Y.O.V.E enquanto projecto?

dou. Enquanto Associação, apontamos a construção de três escritórios para permitir responder em

sentam ao Y.O.V.E? PT: Os principais desafios são: fazer com que os serviços da educação, saúde e agricultura beneficiem as famílias camponesas cada vez mais pobres. Apoio

14

tempo «record» as solicitações dos cidadãos.

MI: Qual é o nível de relacionamento/colaboração entre o Y.O.V.E e as autoridades locais?

Mosaiko inform

entre...

vista

PT: Sem prejuizo do princípio de autonomia, existe uma

sociado. O conhecimento sobre a Constituição au-

boa colaboração entre a Associação Y.O.V.E e as

mentou a capacidade de defesa e promoção, dis-

autoridades locais. Aliás, as Administrações Muni-

cussão e participação consciente no debate sobre

cipais já exprimiram o seu contentamento perante

os direitos e deveres dos cidadãos.

a actuação que a Associação Y.O.V.E tem feito em favor da reconciliação dos angolanos.

MI: Qual é o reconhecimento do trabalho feito pela Associação por parte dos cidadãos, órgãos do Estado, das autoridades tradicionais, etc?

MI: A Associação Y.O.V.E tem conhecimento de casos de violação de direitos consagrados na Constituição? Se sim, qual é o tratamento que têm dado?

PT: Sim. Todos os casos que a Associação recebeu so-

O conhecimento sobre a Constituição aumentou

PT: A Associação Y.O.V.E. foi convidada pela Adminis-

bre a violação dos direitos consagrados na Consti-

tração Municipal para ser membro do Comité de

tuição e com provas evidentes receberam o devido

Pilotagem do Crédito de Campanha Agrícola no

tratamento, isto é, aconselhando as vítimas sobre

defesa e promo-

Balombo em 2010.

os procedimentos legais ou encaminhá-los às ins-

ção, discussão e

a capacidade de

MI: Pe. Tchivangulula, na sua condição de líder de

tâncias competentes. Na ausência de Tribunais

uma associação cívica, qual é a importância da

Municipais, os casos foram encaminhados para a

Constituição na vida da própria organização e

Polícia de Investigação Criminal ou aos superiores

ciente no debate

das comunidades com que trabalha?

hierárquicos dos infratctores.

sobre os direitos e

PT: Para mim, a Constituição tem uma grande impor-

MI: Têm acompanhado esses casos?

tância na medida em que ela se torna uma refe-

PT: Todos os casos que chegam aos Escritórios da As-

rência obrigatória para a organização do país e

sociação são registados. Recolhe-se o maior núme-

suas instituições. Neste sentido será legal todo o

ro de dados para a sua compreensão e no fim são

comportamento humano que não fira as normas

apresentados à DNIC (se houver indícios de crime)

constitucionais. A lei das associações encontra o

ou então são encaminhados para os organismos de

seu suporte na Constituição.

tutela, quando se trata de conflitos laborais.

MI: Em Março de 2010 o Y.O.V.E solicitou ao Mo-

MI: Para terminar a nossa entrevista, como avalia

saiko que facilitasse uma formação sobre a

a aplicação da Constituição no dia-a-dia dos

Constituição. O que é que originou esse pedi-

cidadãos do município?

do/necessidade?

PT: São dois os municípios (Bocoio e Balombo) que

PT: Uma Associação cívica como a nossa necessita

estão na nossa observação. Ainda precisamos de

conhecer as principais leis do país para melhor aju-

caminhar muito para que os cidadãos respeitem

dar os cidadãos na resolução dos seus problemas.

as leis na vida do dia-a-dia. Não raras vezes, os

A preocupação abrangeu o estudo de outros instru-

cidadãos fazem justiça por mãos próprias porque

mentos legais: Lei das Associações, Lei de Terras,

receiam que nem a Administração Municipal nem

Micro-Crédito e Crédito Agrícola, etc.

a Polícia mereçam sua confiança para resolver os

MI: Que impacto é que essa formação teve nos participantes?

seus problemas. Creio que se houver Tribunais Municipais no Balombo e no Bocoio haverá mais

PT: Esta formação deu personalidade aos associados

seriedade no respeito da Constituição. Actualmen-

para trabalharem em conjunto numa causa comum.

te vigora mais a lei da força do que a Força da Lei.

Cada um pode ser activista dos Direitos Humanos,



contudo é mais seguro trabalhar em equipa. É a união entre os associados que protege cada asMónica Guedes 

Nº 10 / Março 2011

15

participação cons-

deveres dos cidadãos.

o d n i t c e Refl O Contributo dos Agentes Sociais na Divulgação da Constituição

O momento exi

bastante trabalho

Constituição seja

menos pela maiomaio nos.

Estamos, certamente, todos lembrados da po-

Decorre daqui, a necessidade de todos os

lémica que se gerou em torno do processo cons-

agentes sociais (entenda-se pessoas individu-

tituinte angolano que culminou com a aprovação

ais ou colectiva facilitadoras de processos de

da Constituição da República de Angola pela

desenvolvimento comunitário) prestarem o seu

Assembleia Constituinte, no dia 21 de Janeiro

contributo no processo de divulgação da Cons-

de 2010 e, na sequência do Acórdão do Tribunal

tituição. Só assim, poderemos reunir o máximo

Constitucional n.º 111/2010, de 30 de Janeiro, aos

de contribuições no sentido de manter o que há

3 de Fevereiro de 2010 e a sua consequente pro-

de positivo, por um lado, aperfeiçoar o que deve

mulgação pelo Presidente da República no dia 5

ser aperfeiçoado mediante os mecanismos que

de Fevereiro de 2010. Devemos também lembrar-

ela mesma propõe nos artigos 233º; 234º; 235º;

nos de que “a actual Constituição representa o

236º e 237º.

culminar do processo de transição constitucional

Por outro lado, ajudar os cidadãos a cumprir

iniciado em 1991, com a aprovação, pela Assem-

com os seus deveres, exigir que os seus direitos

bleia do Povo, da lei n.º 12/91, que consagrou

sejam respeitados e exigir dos órgãos do Estado

a democracia multipartidária, as garantias dos

o cumprimento escrupuloso das normas constitu-

direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos

cionais. Só assim poderemos reduzir o fosso en-

e o sistema económico de mercado, mudanças

tre a Constituição real e a formal, ou seja, entre

aprofundadas, mais tarde, pela Lei de Revisão

o que diz a Constituição e a prática de aplicação

Constitucional n.º 23/92”. (Preâmbulo da CRA)

da mesma.

Embora o processo tenha sido marcado por

Fica-se com a sensação de que, depois da

uma grande velocidade de cruzeiro nos seus trâ-

aprovação da Constituição, certos agentes so-

mites – o que, segundo especialistas na matéria,

ciais, mais do que se preocuparem em estudar e

não é bom para um documento de tal magnitude

divulgá-la, a fim de que todos a conheçam, estão

-, uma significativa falta de consulta pública, com

a partir para um discurso excessivamente nega-

polémicas de inconstitucionalidades e intenções

tivista, deixando a impressão de que temos uma

políticas inconfessas que subvertem o Estado

Constituição que não serve para nada. Tem razão

democrático e de direito à mistura. O que é fac-

Marcelo Rebelo de Sousa, professor catedrático

to é que, como dizia Bornito de Sousa ao Jornal

de Direito, quando constata a necessidade de de-

de Angola, “ Agora sim, e definitivamente, temos

bate sobre a Constituição, dizendo que ´”É inevi-

constituição”. (in JA de 4 de Fevereiro de 2010)

tável que haja debate sobre a Constituição. Mas

Apesar de tudo, é com base nesta Constitui-

há dois tipos de debates. Um debate que eu acho

ção – visto ser a “Lei Suprema e Fundamental

salutar é o de olhar para a Constituição e explicar,

da República de Angola” (Preâmbulo da CRA) –

fazer pedagogia, dizer às pessoas o que está lá

que, doravante, iremos orientar todos os nossos

e, sobretudo, saber como é que a Constituição se

interesses e conflitos jurídicos. Deste ponto de

aplica no dia-a-dia. Isto é positivo. Outra coisa é,

vista, é bom que todos nós a conheçamos.

mal começou a ser aplicada a Constituição, co- 

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Mosaiko inform

reflectindo meçar já a pensar-se numa nova Constituição ou ainda revê-la. Isto é negativo. Porque, para mexer numa Constituição que acabou de ser aprovada, concorde-se ou não com ela, é preciso alguma experiência. Ver como é que ela se molda a realidade. Onde se molda bem não é preciso mudar, onde se adapta mal é preciso mudar.” mudar.”(in Jornal Expansão de 23 de Abril 2010) Nota-se pouco esforço, nas ONG´s, escolas, rádios, televisões no que se refere ao processo de divulgação (acesso ao texto e respectivas explicações) da Constituição. Se a Constituição tem alguns pontos negativos é preciso que as pessoas tenham consciência de tais pontos para que, em tempo oportuno, se possa, no quadro dos processos normais, fazer-se as revisões que se impõem. É divulgando a Constituição que isso será possível e não, como tem estado a acontecer, permanecer no “trauma” do seu aparecimento controverso.

O momento exige de todos os agentes sociais bastante trabalho e criatividade a fim de que, esta Constituição seja conhecida e entendida, se não por todos, pelo menos pela maioria dos angolanos.

Para tal, é preciso que tanto o Estado como a Sociedade Civil se desdobrem no processo de divulgação da Constituição.

Para as ONG´s e os órgãos do Estado com relevância neste processo, vale resgatar aqui a ideia do investigador Paulo Filipe, numa entrevista sobre a Lei de Terras ao Semanário Angolense de 20 de Março de 2010, que dizia ser “necessário fazer-se a divulgação e educação sobre a Lei [Constituição]. Temos que ir mais longe no sentido de criar uma coisa que eu chamaria «caravana de aconselhamento legal», que seria uma espécie de um escritório móvel com uma equipa que se desdobraria de aldeia em aldeia e fazer educação (…)” sobre a Constituição. Esta equipa

deve ser multidisciplinar constituída de técnicos (Educador ou Assistentes Sociais, Juristas e um interprete da língua local) de reconhecida competência técnica, preparados para o efeito, munidos de instrumentos legais, cópias da Constituição ou resumos dela e divulgá-la por todo o país. É necessário ainda, que as Escolas e Universidades públicas e privadas em colaboração com as ONG’s e órgão do Estado, Secretaria de Estado para os Direitos Humanos, só para citar um exemplo, cada uma ao seu nível, colaborem para que se realizem sessões de formação sobre a Constituição nos seus programas extra- curriculares para que, desde muito cedo, o estudante tenha contacto com a Lei Fundamental do país.

As Rádios também devem criar espaços em que especialistas tenham tempo de ir explicando a Constituição, articulando-a aos factos do diaa-dia, numa linguagem acessível, sem perder o rigor científico que a ciência jurídica impõe. O mesmo se pode dizer das Televisões, pública e privada, que são mecanismos bastante fortes em matéria de divulgação de informação e formação de consciência. Mas este espaço deve ser permanente. Às vezes é triste notar que, ao nível da TPA, por exemplo, há espaço para quase tudo, desde humor, música até concursos de Miss, etc – não há nada contra isso - , mas não há um espaço próprio para tratar da divulgação da Constituição, nem já no próprio programa “Lei para Todos” há tanta dedicação para tal.

Em conclusão, podemos dizer que Angola tem uma Constituição, concordemos ou não com ela, e que deve merecer a atenção de todos no seu conhecimento, respeito e crítica. É com esta Constituição que nos iremos orientar, doravante.  António Ebo 

Nº 10 / Março 2011

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o d n i t c e refl

A importância da Constituição nossa vida

Na vida, tudo tem uma origem ou algo que lhe

das as pessoas, logo não pode surgir uma lei que

sirva de suporte. Com as leis não acontece de modo

diga o contrário. Quando tutela um direito, ou seja

diferente. Num país, existe uma lei que está acima

consagra-o, a Constituição fá-lo de modo absoluto

de todas as outras e que dá origem a elas. É consi-

não podendo determinada pessoa ou órgão dizer

derada como a mãe de todas as outras leis ou ainda

que não há-de cumprir o que está escrito nela in-

como o tronco de

dependentemente das razões que aponte, isto está

uma árvore e as

claramente referido no artigo 56º nº 2, que cita as

outras leis como

autoridades públicas, mas claro que é aplicável a

seus ramos.

todas as pessoas.

Em

Angola,

A Lei Magna não é importante apenas para os

tal como em mui-

juristas que são as pessoas que estudam as leis,

tos outros países,

ela diz respeito a todas as pessoas do país a que

esta lei mãe é a

pertence. Porquê?

Constituição

da

Nela, estão consagrados, entre outros, os Direi-

tam-

tos Humanos das pessoas, que são aqueles direi-

designada

tos que acompanham a pessoa em todos os luga-

República, bém

Carta Magna.

A Constituição

res e são essenciais para a afirmação da dignidade humana.

pode ser entendida

Os Direitos Humanos encontram-se escritos

como um documento que contém os direitos, deve-

em muitos documentos tais como, tratados e con-

res e garantias dos cidadãos de um país, sua rela-

venções que de forma mais abrangente, ou não,

ção com o Estado e a organização política e admi-

tratam deles. Não podemos ter acesso a todos os

nistrativa do mesmo país estando no topo ou sendo

tratados e convenções. Assim, de forma resumida,

a base para a criação de todas as outras leis.

a Constituição apresenta-os todos e de acordo com

A nossa Constituição foi aprovada a 21 de Janeiro de 2010 pela Assembleia Constituinte.

Como Lei Magna do país, a Constituição contém os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, garantias do gozo e defesa desses mesmos direitos e garantias de respeito da própria Constituição.

a sua classificação em civis e políticos, económicos sociais e culturais e difusos. Bem como o modo de agir para poder beneficiar deles ou protege-los quando alguém quiser ou estiver a viola-los.

Existem direitos, que por serem fundamentais se podem reclamar apenas com base na Constitui-

Assim como não existe nenhuma lei que es-

ção, mas há outros que precisam que surja uma ou-

teja acima da Constituição, não pode existir qual-

tra lei que trate especificamente deles. Mas, tanto

quer documento que discorde dela, ninguém pode

uns como outros, pelo facto de estarem na Lei-mãe

fazer uma coisa que discorde com o que ela diz

de todas as leis, criam a obrigação do Estado agir

porque estaria a cometer um acto designado como

para que os cidadãos possam gozar deles.

inconstitucional. Por exemplo: a Constituição diz no

A Constituição age como uma forma de o Esta-

artigo 59º que não é permitida a pena de morte,

do angolano trabalhar para que as pessoas benefi-

temos aqui uma garantia de respeito a vida de to-

ciem dos seus direitos.

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Mosaiko inform

reflectindo A primeira base para que as pessoas possam

Podemos concluir com toda a segurança que

reclamar dos seus direitos é a própria Lei-Mãe que um país sem Constituição é como uma pessoa sem claramente diz no artigo 56º “O Estado reconhece Bilhete de Identidade. como invioláveis os direitos e liberdades fundamen-

Não cabe apenas aos órgãos do poder a tarefa

tais consagrados na Constituição (…)” e o mais im- de divulgar a Constituição, pois ela é benéfica para portante “(…) cria condições politicas, económicas, todos. sociais culturais de paz e estabilidade que garan-

Qualquer pessoa, individualmente ou integra-

tam a efectivação e protecção nos termos da Cons- da em uma organização (governamental ou não), tituição e da lei”

deve contribuir para a divulgação da Constituição.

Quer dizer que a Lei Magna cria mecanismos Deste modo tem agido o Centro Cultural Mosaiko, para que o cidadão possa defender-se de possí- instituição criada pela Ordem dos Dominicanos em veis violações aos

1997, que visa a de-

seus direitos, estes

fesa e divulgação dos

mecanismos são as

Direitos Humanos. O

chamadas garantias

MOSAIKO tem pro-

constitucionais, que

movido

são mecanismos pos-

palestras e conferên-

tos à disposição das

cias, nomeadamente

pessoas para, atra-

Semanas

vés da Constituição,

bem como publicado

defenderem os seus

livros (incluindo em

direitos.

línguas

As garantias cons-

seminários,

Sociais,

nacionais)

que têm ajudado as

titucionais podem ser judiciais quando o direito é pessoas a conhecerem os seus direitos, principaltutelado através do recurso aos Tribunais, e extra mente os constitucionalmente consagrados, levanjudiciais, quando os direitos são tutelados sem re- do a mesma até a regiões do interior em que não só curso aos Tribunais, como a queixa ao Provedor de predomina a baixa escolaridade como muitas vezes Justiça, o direito de reclamação e impugnação dos não chegam as emissões dos órgãos de comunicaactos administrativos, o habeas corpus, etc.

Queixar-se sim, pois é um direito que a Cons-

ção social.

O Centro Cultural Mosaiko tem ainda, de forma

tituição consagra (artº.73º), mas onde? É preciso simples e muito abrangente, publicado textos de saber onde queixar-se, e a esta questão, também interesse geral e que se relacionam com os direiresponde a Constituição, exemplo art.º. 29 nº1

tos através das suas agendas cívicas e calendários

Através da Constituição, podemos saber qual o cujo interesse não se esgota com o ano civil, uma regime político do nosso país e para um Estado de- vez que os seus textos continuam a ser utilizados mocrático como é o nosso caso, vamos consulta-la como referência, principalmente por estudantes, para saber como exercer a democracia.

mas também por núcleos de defesa dos Direitos

Além destes existem muitos outros aspectos, de Humanos.  tal modo importantes, para o exercício da cidadania que foi um grande marco a aprovação da presente Lei-mãe.

Faustina Icaia 

Nº 10 / Março 2011

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s e v e r b M osaiko

organiza segunda fase

M osaiko

facilita forMação

sobre

de forMação básica sobre direitos fundaMentais

da

d ireitos H uManos M ulHer coM d eficiência

Decorreu entre os dias 24 a 29 de Janeiro de 2011, em Viana, a sese

Por iniciativa e organização LARDEF - Liga de Apoio à Reabilitação dos

gunda fase da formação jurídica básica sobre os direitos fundamentais e

Deficientes, realizou-se um seminário de formação sobre “Direitos Humanos

mecanismos de defesa em Angola. Organizado pelo Centro Cultural MoMo

da Mulher com deficiência”. Este seminário teve lugar em Luanda, nas insta-

saiko, o seminário contou com a participação de 25 activistas de Direitos

lações do Instituto Nacional da Criança (INAC), nos dias 27 e 29 de Janeiro

Humanos vindos da Comissão Mista de Direitos Humanos do Kwanza-

de 2011. O Centro Cultural Mosaiko, a convite da LARDEF, interveio com

Norte e Sub-Comissão do Dondo, o Núcleo de Direitos Humanos da

uma equipa para facilitar a formação.

Matala, Núcleo Dinamizador de Direitos Humanos do Cubal, represenrepresen tantes da Associação

O seminário foi dirigido a um grupo de 14 pessoas do sexo feminino, com idadades compreendidas entre os 26 e os 56 anos.

Y.O.V.E. (Benguela) e

As participantes esperavam, com esta formação, aprender a evitar o tra-

da Comissão “Justiça e

tamento diferente entre as pessoas com deficiência e as sem deficiência,

Paz” da Gabela.

conhecer os direitos da pessoa portadora de deficiência física e aprender

Dando

sequência

para partilhar com o resto da comunidade.

à primeira fase, que

Para corresponder às expectativas das participantes, durante os dois

aconteceu no ano pas-

dias de formação foram abordados os seguintes temas: Breves explicações

sado, de 17 a 28 de Maio, a formação teve como objectivo geral contricontri

do reconhecimento dos Direitos Humanos; Surgimento do reconhecimen-

buir para a elevação da cultura jurídica, para o acesso dos cidadãos aos

to dos Direitos Humanos das Mulheres; Direitos Cíveis e Políticos; Direitos

direitos e à Justiça, para a responsabilização e protecção dos direitos

Económicos, Sociais e Culturais; Meios de Defesa dos Direitos Humanos. A

fundamentais, particularmente onde o trabalho entre os grupos locais e

facilitação destes temas esteve a cargo da Advogada/formadora do Centro

o Centro Cultural Mosaiko tem sido mais frutuoso.

Cultural Mosaiko, Faustina Icaia.

O seminário foi assegurado por uma equipa do Mosaiko, constituida

Por sua vez, a Directora da LARDEF, Carla Luís, abordou os seguin-

pelo Padre Dr. Mulewu Munuma Yôk Clément, Dr. Lima de Oliveira, Noé

tes temas: Breve Historial do Surgimento do Movimento Associativo de Luta

Kinanga e Barros Manuel. Dos temas abordados destacamos:

pelos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Civis e Políticos: con-

v Noções básicas de direito, o direito civil e sobretudo o direito

dições necessárias para que as mulheres deficientes possam gozar deles;

processual civil, o direito penal substantivo e adjectivo;

Direitos Económicos, Sociais e Culturais: condições necessárias para que as

v Mecanismos de defesa e protecção dos direitos em Angola;

mulheres deficientes possam gozar deles; Documentos Nacionais e Interna-

v Introdução às garantias jurídicas e judiciais. 

cionais relativos aos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

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Construindo Cidadania direitos Humanos na sua rádio de Confiança aos sábados das 08H30 às 09H30 COM O APOIO:

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