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Nº 10 Março 2010 Informação sobre Direitos Humanos e o trabalho do Centro Cultural Mosaiko Edição trimestral F Distribuição gratuita
Processo Constituinte em Angola
Entrevista Pe. José Tchivangulula Presidente executivo da Associação YOVE Balombo e Bucoio
pág. 13
Figura em destaque Ir. Domingas Loureiro Confira nesta edição
pág. 9
IV Semana Social Nacional de Angola
pág. 8
editorial “ A minha liberdade termina onde começa a liberdade do outro”
ÍNDICE Editorial .......................................................... 02 Júlio Gonçalves Candeeiro, op
Toda a relação entre pessoas é regida por um acordo simbólico entre as partes. Este acordo pode ser escrito ou tácito. Independentemente da forma que este acordo assuma, a vida em sociedade é um pacto entre os seus membros que deve visar multiplicar a harmonia e reduzir ou controlar os conflitos.
Informando A caminhada histórica da Constituição Angolana ...................... 03 Lima de Oliveira
As Constituições surgiram para pôr um travão ao poder “sem limites” dos “ soberanos”. E assim, a história dos povos, das nações, dos Estados… as histórias de longe e de perto… estão repletas de exemplos em que a finalidade principal destes contratos nem sempre foi respeitada. Houve chefes, sobas, reis…, que se julgaram insubstituíveis valorizando mais o seu poder que o bem do seu povo. Mas importa reconhecer também que houve e há exemplos de chefes – como Julius Nyerere ou Nelson Mandela - que depois de cumprirem a sua missão de liderança em prol do seu povo, transmitiram-na a outros para que lhe dessem continuidade. O processo constituinte angolano que se foi arrastando com diferentes enquadramentos desde 1998, acabou por ser concluído de forma repentina, dando lugar à Constituição aprovada e promulgada em Fevereiro de 2010. Certamente que este texto tem elementos consensuais e outros mais discutíveis. Mas uma vez promulgado é actualmente a Lei-Mãe de Angola e regula ou deve regular as relações entre nós. Mesmo o seu aperfeiçoamento será feito no quadro da actual Constituição. De facto, a Constituição de Angola é de todos independentemente da nossa cor partidária e do ponto do país de que sejamos oriundos. A Constituição é de todos nós, de Cabinda ao Cunene. Por isso é que o dever primeiro de todos nós é conhecê-la, estudá-la, aprofundá-la e pôr em prática os princípios nela enunciados, a fim de que cada um saiba os ganhos obtidos e os desafios a ultrapassar. Mas, acima de tudo, para que aumente a
Estórias da História A Revolução Francesa ............................... 07 Martins Figueira Bumba Figura em destaque Ir. Domingas Loureiro ................................ 08 Centro Cultural Mosaiko Construindo IV Semana Social Nacional de Angola ............................................. 09 José Manuel Sebastião, op Entrevista com Pe. José Tchivangulula ........................... 13 Mónica Guedes Reflectindo O contributo dos agentes sociais na divulgação da Constituição ............. 16 António Ebo
nossa cultura de respeito pelas leis, a nossa cultura Democrática. Contribuir para o aumento da cultura democrática em Angola foi um dos objectivos da IV Semana Social Nacional. Numa iniciativa da CEAST e realização do Centro Cultural Mosaiko, a IV Semana Social de 2011 teve como tema “ Democracia e Participação”. Na mesma senda tem trabalhado o Y.O.V.E, nos municípios do Bocoio e Balombo, lutando sempre mais pela Verdade, pela Justiça e pelo Desenvolvimento. A história da Ir. Domingas Loureiro é o exemplo
A importância da Constituição na nossa vida .................................................18 Faustina Icaia Breves ............................................................ 20
trazido para nos mostrar alguém cuja vida é dedicada ao serviço do bem-estar de outros. Boa leitura! Júlio Gonçalves Candeeiro, op
2
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Informando
A Caminhada Histórica da Constituição Angolana A aprovação da Constituição da República
e UNITA (União Nacional para Independência Total
conheceu um percurso bastante longo e complexo.
de Angola) – não estavam de acordo, relativamente
O factor relevante atribui-se ao facto de que até
à construção de um Estado democrático
1975, Angola era uma colónia portuguesa com o
de direito. O MPLA, na pessoa do seu re-
estatuto de «Província Ultramarina». A Constituição
presentante, Agostinho Neto, proclamou
que estava em vigor em Angola era a da República
a independência de Angola e uma Lei
Portuguesa.
Constitucional de cariz socialista.
Um dos objectivos da luta de libertação nacional
A Lei Constitucional de 1975 foi apro-
contra o colonialismo português era a conquista
vada pelo organismo máximo do Estado
de um estatuto jurídico-constitucional próprio, que
socialista: o Conselho da Revolução2 e
manifestaria as mais profundas aspirações do povo
«no dia 11 de Novembro de 1975, entrou
angolano. É assim que a recém aprovada «Consti-
em vigor a primeira Lei Constitucional da
tuição da República de Angola se filia e enquadra
história de Angola»3 . A mesma Lei tinha
directamente na já longa e persistente luta do povo
como objectivo «a total libertação do
angolano, primeiro, para resistir à ocupação coloni-
Povo Angolano dos vestígios do colonialismo e da do-
zadora, depois para conquistar a independência e
minação e agressão do imperialismo e a construção
a dignidade de um Estado soberano e, mais tarde,
dum país próspero e democrático, completamente
para edificar, em Angola, um Estado democrático de
livre de qualquer forma de exploração do homem pelo
direito e uma sociedade justa»1 .
homem…»4. Apesar de «toda a soberania» residir
O leitor irá descobrir os «altos e baixos» que afectaram a caminhada processual em análise, até à
«no Povo Angolano», cabia ao MPLA a «direcção política, económica e social da Nação»5.
sua aprovação. Em forma de resumo, mencionamos
Neste contexto, a primeira alteração, efectuada
três importantes fases históricas que marcaram o
em 1976, foi para reforçar os poderes e o papel do
processo constituinte angolano, desde 1975 até
Presidente da República (Lei nº 71/76, de 11 de
2010:
Novembro). A segunda ocorreu em 1977, que dava
Primeira fase O processo constituinte angolano vem desde 1975, altura em que o nosso país tornou-se independente do colonialismo português. Desde o dia 11 de Novembro de 1975, os angolanos esperavam ter uma Constituição que regulasse a forma como estariam organizados politicamente. Infelizmente, o sonho não se realizou porque os representantes dos três movimentos de libertação nacional – nomeadamente, a FNLA (Frente Nacional de Libertação de Angola), o MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola)
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competência ao Presidente da República para nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e o Vice Primeiro-
1
Ver 5º parágrafo, do Preâmbulo da Constituição da República de Angola
2
O Conselho da Revolução era o «órgão supremo do poder do Estado». constituído por altos dirigentes do MPLA, do Governo e das FAPLA. Foi o órgão que fez o papel da Assembleia do Povo até 1980.
3
Ver 2º parágrafo, do Preâmbulo da Constituição da República de Angola
4
Artigo 1º, da Lei Constitucional, da República Popular de Angola, de 1975.
5
Idem… artigo 2º
Ministro (Lei nº 13/77, de 7 de Agosto). A terceira alteração aconteceu em 1979, com a extinção dos cargos de Primeiro-Ministro e Vice Primeiro-Ministro – órgãos herdados do governo colonial português (Lei nº 1/79). A quarta alteração à Lei Constitucional de 1975 aconteceu em 23 de Setembro de 1980, quando o então Comité Central do MPLA aprovou uma resolução que havia alterado uma boa parte do conteúdo
3
o d n a m r o f in da referida Lei Constitucional. A grande novidade
(em substituição da antiga República Popular de
da época foi a criação dos órgãos populares, tais
Angola); 2º) a designação do órgão legislativo para
como: a Assembleia do Povo e as Assembleias Po-
Assembleia Nacional (a nova designação da antiga
pulares locais (Provinciais, Municipais e Comunais).
Assembleia do Povo); e 3º) a retirada da designação
A Assembleia do Povo (herdeira do antigo Conselho
Popular na denominação dos Tribunais.
de Revolução) era agora «o órgão supremo do
No capítulo dos Direitos e Deveres Fundamen-
poder do Estado», com a competência de «alterar
tais, a Lei introduziu novos elementos, reforçando
a Lei Constitucional, exercer a função legislativa
o reconhecimento e as garantias sobre os direitos
e exercer o controlo das actividades dos órgãos
e liberdades fundamentais, com base nos principais
centrais do aparelho do Estado: Governo, Tribunal
tratados sobre Direitos Humanos de que Angola já era
Supremo, Procuradoria, bem como as Assembleias
Estado-Parte. Sobre a organização e funcionamento
Provinciais6». É de salientar que o Presidente da
dos Órgãos do Estado, a Lei de Revisão Constitu-
Assembleia do Povo era o Presidente da República,
cional introduzia alterações de fundo, que obrigaram
que também era o Chefe do Governo da época. Era
a reformulação de toda a redacção da primeira Lei
manifesto o princípio do centralismo democrático.
Constitucional, com base no espírito do novo Estado
Como se acabou de ver, apesar de se terem feito
democrático de direito assente num modelo de orga-
alterações mais ou menos profundas, a organização
nização do Estado baseado na separação de funções
do poder político do Estado, o sistema de governo
e interdependência dos órgãos de soberania e num
e o regime político até então vigentes na dinâmica
sistema político semipresidencialista.
constitucional, nunca foram tocados.
6
Idem… p. 24
7
A Lei 12/91, não surgiu por acaso. Ele aparece como consequência do processo da desintegração do Bloco do Leste, mais concretamente a dissolução da antiga União Soviética e a queda do Muro de Berlim (que culminou com a reunificação das antigas República Federal Alemã (RFA) e a República Democrática Alemã (RDA).
Foi através desta lei que se aprovou a primeira
Em 1991, o mundo testemunhou grandes refor-
Lei Constitucional de um verdadeiro Estado democrá-
mas nos campos, político, económico e social; o
tico de direito e com ela, nasce a Segunda República.
destaque vai para a dissolução do bloco socialista
O fundamento desta lei foi a construção do Estado
do Leste Europeu e a queda do Muro de Berlim que
democrático de direito, o exercício do poder político
unificou as antigas e desavindas Repúblicas Federal
através do voto livre e secreto para a escolha dos
Alemã (RFA) e Democrática Alemã (RDA). Nessa
órgãos de soberania. O sistema de governo que
altura, o país também estava a viver momentos cru-
vigorou nesta fase foi o semi-presidencialista.
ciais: os acordos de Paz, entre o Governo angolano
A aprovação da Constituição, segundo a referida
e a UNITA e a implantação da democracia multipar-
lei, dependia da realização das eleições gerais em Se-
tidária. No mesmo ano, a então Assembleia do Povo
tembro do mesmo ano, da estabilização sócio-política
tinha aprovado a Lei nº 12/917 , que permitia criar as
e económica do país e da criação de um conjunto de
condições constitucionais necessárias para a imple-
instituições que assegurassem o normal funcionamen-
mentação da democracia pluripartidária; a ampliação
to do Estado democrático de direito vigente.
do reconhecimento e garantias dos direitos e liber-
A referida aprovação da Constituição não veio
dades fundamentais dos cidadãos; e a consagração
a concretizar-se porque durante as eleições, o país
constitucional da economia de mercado.
caiu outra vez numa guerra fratricida. De facto, o prosseguimento de um processo constituinte – como
Segunda fase Em 1992, a Assembleia do Povo aprovou a Lei nº 23/92, de 16 de Setembro (a segunda Lei de Revisão Constitucional) que deu azo às seguintes alterações: 1º) a designação do Estado para República de Angola
4
este – precisava de uma estabilidade total no país, isto é, da consolidação da paz e da democracia. Só com essa «estabilidade» é que «o futuro órgão legislativo» podia decidir e concretizar «o exercício das suas competências de revisão constitucional e
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informando aprovação da Constituição da República de Angola»8
tura orgânica – a Comissão Constitucional – fosse
Infelizmente, a referida estabilidade não aconteceu
extinta em Dezembro de 2004.
porque, depois da realização das primeiras eleições multipartidárias, o país ficou (outra vez) mergulhado no conflito armado.
Quarta fase Uma década depois da interrupção do processo constituinte de 1998, os angolanos foram, pela se-
Terceira fase
gunda vez às urnas, isto é, no dia 5 de Novembro de
A guerra pós-eleitoral (1992-1994) terminou
2008, para escolherem os deputados à Assembleia
com a assinatura do protocolo de Lusaka, entre
Nacional. Essas eleições deviam ter sido realizadas
o Governo e a UNITA. No mesmo Protocolo,
em 1996 ou 97, porque os Deputados à Assembleia
estatuía-se a necessidade de se criar as con-
Nacional são eleitos por sufrágio universal periódico,
dições necessárias para a aprovação da Cons-
para um mandato de quatro anos12; mas o conflito
tituição. Foi assim que, em 28 de Outubro de
armado que assolou o país durante 10 anos, não
1997, a Assembleia Nacional criou a Comissão
permitiu a realização do processo eleitoral.
Constitucional, com o objectivo de “culminar o
Apesar das controvérsias que se registaram
processo de reforma constitucional democrática 9
durante o processo eleitoral, as eleições foram
em curso – conforme o que vinha previsto na Lei
consideradas «livres e justas» pelos observadores
Constitucional e no Protocolo de Lusaka.
internacionais.
No ano seguinte (1998), a Assembleia Nacio-
Em Janeiro de 2009, a Assembleia Nacional
nal aprova a Lei 1/98, de 20 de Fevereiro, que
retomou o processo constituinte que havia sido
exigia a aprovação da “futura Constituição de
suspenso, por divergências internas. O processo
Angola, antes da realização das próximas eleições
é retomado e tudo pareceu decorrer normalmente
no País” 10 . Pretendia-se “com este novo passo
e, mais uma vez, os principais partidos políticos
de reforma constitucional em Angola aprovar uma
com assento parlamentar apresentaram as suas
Constituição que promovesse e consolidasse as
propostas de Constituição.
conquistas democráticas do Povo Angolano” 11.
Sob a supervisão da presidência da Assem-
Os principais partidos com assento no Par-
bleia Nacional, a Comissão Constitucional começou,
lamento da altura (MPLA, UNITA, FNLA e PRS)
em finais Outubro, a publicar e apresentar aos
apresentaram as suas propostas de Constituição à
cidadãos os três projectos de Constituição e seus
presidência da Assembleia Nacional. Após alguns
respectivos sistemas de governo, nomeadamente:
arranjos, os projectos foram entregues à apre-
Projecto A – sistema Presidencialista;
ciação dos cidadãos; houve até resoluções para
Projecto B – sistema Semi-Presidencialista;
a aprovação de novos símbolos da República: a
Projecto C – sistema Presidencialista-Parlamentar.
bandeira e o hino nacional.
8
Os referidos Projectos foram apresentados ao
A sociedade civil organizou-se (apesar das
público no período de Novembro e Dezembro de
poucas associações que existiam na época) e
2009. Para alguns constitucionalistas, o tempo dado
apresentou um conjunto de propostas à Comis-
foi muito pouco. Nas suas habituais reflexões, o
são Constitucional da Assembleia Nacional para
5º parágrafo do Preambulo da Lei nº 23/92, de 16 de Setembro.
9
Terceiro parágrafo do preâmbulo da Lei 1/98, de 20 de Fevereiro.
10
Quarto parágrafo do preâmbulo da Lei 1/98, de 20 de Fevereiro.
constitucionalista e professor universitário, Fernando
11
Idem… quinto parágrafo.
serem tidas em conta. Tudo parecia decorrer
Macedo interrogou-se a propósito: “Porquê tanta pres-
12
normalmente, mas os pontos de vista defendidos
sa… tanto da Assembleia Nacional quanto do Tribunal
Última parte do número 1, do artigo 78º, LC.
por diferentes Partidos Políticos fizeram com que
Constitucional?13”. Na visão de Fernando Macedo “o
13
o processo ficasse encalhado e toda a sua estru-
processo (constituinte) deveria ter duas fases, uma pri-
MACEDO, Fernando, in Sem Meias Palavras, Semanário Angolense, Sábado, 6 de Fevereiro de 2010, p. 22
meira, de educação cívica do povo. Nesta fase explicar-
Nº 10 / Março 2011
5
o d n a m infor se-ia ao povo quais devem ser as características de
titucionais, à luz do artigo 21º da Constituição.
uma constituição democrática, os vários sistemas de
A imprensa que cobriu o evento considerou o acto
governo democráticos que podem ser adoptados e os
da seguinte forma: «A terceira República nasceu com
que não podem ser adoptados, por causa do artigo
a promulgação… da Constituição da República de
159º da actual Constituição provisória (Lei Constitucio-
Angola, pondo fim aos 19 anos de transição consti-
nal). Esta fase poderia demorar mais ou menos um ano.
tucional democrática iniciada em 1991»15.
Numa segunda fase, a Assembleia Nacional passaria
No discurso solene que marcou o acto da promul-
então a apresentação da proposta de Constituição,
gação, o juiz presidente do Tribunal Constitucional
para a qual os cidadãos seriam chamados, já mais
considerou a nova Constituição da seguinte forma:
bem informados e formados a apresentara as suas
“esta é a Constituição dos angolanos, a Constituição
contribuições. Depois, seguir-se-ia o tratamento das
soberana e legitimamente sufragada pelos legítimos
contribuições dos cidadãos.
representantes do titular
E finalmente a aprovação da
da soberania, o Povo”. É
Constituição. ”
“uma Constituição moderna,
14
No dia 21 de Janeiro de
avançada, inovadora e vira-
2010, a Assembleia Nacio-
da para o futuro”. Na óptica
nal, nas vestes de Assem-
do Juiz Rui Ferreira “a carta
bleia Constituinte, apro-
magna ora promulgada…
vou a minuta final do texto
respeitou as regras sobre o
constitucional, adoptando-o
procedimento constituinte
como futuro estatuto da
estabelecidas na Lei Cons-
organização política da sociedade angolana. Mas o
titucional”. “A fiscalização do Tribunal Constitucional
acto da aprovação foi tão controverso que o processo
foi isenta, imparcial, criteriosa, objectiva e fundamen-
teve que ser submetido à apreciação do Tribunal
tada como se espera de um Tribunal num Estado
Constitucional, para depois, voltar a ser aprovada
democrático de direito” 16.
sob a revisão do referido órgão judicial. Por isso é
Por sua vez, o Presidente da República de-
que, no último parágrafo do Título VIII (Disposições
fendeu que a Lei Magna ora promulgada responde
Finais e Transitórias) da Constituição está escrito
às necessidades e expectativas mais nobres do
Idem… Semanário Angolense, Sábado, 19 de Dezembro de 2009, p. 14
assim: «Vista e aprovada pela Assembleia Consti-
nosso Povo e, segundo acrescentou, é fruto de um
tuinte, aos 21 de Janeiro de 2010 e, na sequência do
prolongado debate aberto, livre e democrático com
15
Jornal de Angola, 6 de Fevereiro de 2010, p. 2
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 111/2010, de
todas as forças vivas da Nação. Segundo os dados
30 de Janeiro, aos 03 de Fevereiro de 2010».
apresentados pelo Presidente José Eduardo dos
16
Idem.
17
As Eleições Gerais são aquelas que são realizadas em simultâneo, quer as legislativas como as presidenciais. Mas à luz da nova Constituição, as eleições presidenciais se fundem nas legislativas, na medida em que o candidato à Presidência da República é o cabeça de lista do partido. Ao votar no partido de sua escolha, o cidadão eleitor estará a votar, automaticamente, no candidato do partido, que é também o cabeça de lista. Ficam de fora os chamados candidatos independentes.
14
No dia 5 de Fevereiro de 2010, a Constituição
Santos, 94 por cento do conteúdo da Constituição
da República foi promulgada, pelo Presidente da
foi aprovado por consenso. Apenas em cerca de 20
República, numa cerimónia que decorreu no Palácio
dos seus 244 artigos não existiu o desejável con-
Presidencial, em Luanda. O evento foi marcado com
senso, razão pela se recorreu à sua aprovação, com
dois discursos principais: um do Juiz Presidente do
apenas duas abstenções. Na ocasião, o Presidente
Tribunal Constitucional que apresentou a visão do
aproveitou para anunciar a realização das eleições
Tribunal Constitucional sobre o texto da Constituição
gerais17 em 2012.
e outro do Presidente da República que destacou os “compromissos” do Estado face às exigências cons-
6
Lima de Oliveira
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estórias da História A Revolução Francesa Se a marcha do Estado e a evolução da sociedade correspondessem aos anseios da maioria dos súbditos
feudais privilegiadas, abolindo por todo o lado o resto das instituições da Idade Media.
de Luís XVI, eles teriam sido suficientemente atilados
O papel jurídico da lógica deve-se ao facto de o es-
para se terem poupado a uma revolução. Desta feita,
tudo da constituição dar lugar à consagração de diver-
para determinar as causas essenciais da Revolução,
sos conceitos, tais como a soberania, o governo, o sis-
basta responder a esta pergunta: contra quem foi feita
tema político, a assembleia, os direitos fundamentais
a Revolução? Mais tarde teremos ocasião de discernir
(consagrados em todas as constituições dos Estados,
por quem e de concluir para quem.
sem excepção), a revisão constitucional, etc.
A Revolução Francesa foi provocada por um mau
A Revolução Francesa fundou uma nova socieda-
governo e enormes dife-
de. A burguesia que havia
renças entre os ricos e
tomado o poder político
pobres, incentivadas por
tinha necessidade de im-
novas ideias do Iluminis-
plantar um novo sistema
mo sobre os direitos das
jurídico que a libertasse de
pessoas e acelerada pela
todas as sujeições e de to-
revolução americana. Ou
dos os entraves que o “an-
seja, foi feita, em primeiro
cien regime” fazia pesar
lugar, contra o despotis-
sobre ela, ao mesmo tem-
mo; e, os promotores são
po que procurava aperfei-
os próprios privilegiados,
çoar a doutrina económica
que, contrariamente não
que estabelecia que a eco-
comungavam os projectos
nomia era regida por leis
fiscais de Calonne.
naturais que asseguravam
Quando os cidadãos de Paris souberam, revoltaram-se. O tumulto marcou o início de uma revolução sangrenta na qual os rebeldes exigiam “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.
o equilíbrio e o progresso e sobre a qual o Estado não devia intervir para que o equilíbrio se mantivesse. Os novos detentores do poder que haviam fundado a sociedade burguesa têm dificuldades em encontrar o
Luís XVI, apesar da sua fuga, foi capturado e pre-
Estado adequado à sua gestão. É a partir desse mo-
so. Em 04 de Junho de 1789, a monarquia foi abolida
delo de gestão de sociedade que se vão desenvolver
e no ano seguinte Luís e sua mulher, Maria Antonieta,
em diversos países a teoria do Direito Constitucional e
foram executados. Nessa altura, o governo revolucio-
outras disciplinas tais como a teoria do Estado, a Ciên-
nário estava em guerra com a maioria dos Estados eu-
cia Política, a Sociologia Política, a História das Ideias
ropeus, que receavam que a revolução se espalhasse
Políticas, etc.
aos seus países. A característica essencial da Revolução Francesa consistiu em realizar a unidade nacional do país através da destruição do regime senhorial e das ordens
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Esta instabilidade histórica e constitucional tem reflectido, por um lado, as posições de Montesquieu e por outro as posições de Rousseau. Martins Figueira Bumba
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m e a r u g Fi Ficha Técnica Mosaiko Inform Propriedade Centro Cultural Mosaiko NIF: 7405000860 Nº registo MCS-492/B/2008 Redacção Fernando da Silva Florência Chimuando Hermenegildo Teotónio Luis de França, op Mónica Guedes Colaboradores: António Ebo Faustina Icaia José Manuel Sebastião, op Lima de Oliveira Martins Figueira Bumba Técnico Gráfico Gabriel Kahenjengo Contactos Centro Cultural Mosaiko Bairro da Estalagem Km 12 - Viana Caixa Postal 6945 C Luanda - Angola Telefones 923 543 546 / 912 508 604 Endereço electrónico minform@mosaiko.op.org Sítio na internet http://mosaiko.op.org Impressão Indugráfica, Lda Fátima - Portugal Tiragem: 2 500 exemplares DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
e u q a t s e D Ir. Domingas Loureiro
Domingas Loureiro nasceu em Angola, no seio
sua congregação para construir uma escola para as
de uma família católica, na província rural do Kwan-
crianças. Conseguiu o apoio financeiro da Sonangol e
za Norte. Quando tinha seis anos de idade, devido a
construiu a escola, a Escola da Paz, com vinte e duas
uma condição com a sua perna, mudou-se para Lu-
salas de aula, campo de jogos, uma igreja, um posto
anda para viver com a sua tia. Foi durante este tempo
médico e uma casa para as missionárias trabalharem
que ela decidiu que o seu trabalho deveria ser ajudar
ali.
as crianças, pois foram as crianças que a defenderam
As associações estavam tão impressionadas com o seu trabalho que ela recebeu novo financiamento
dos abusos da sua tia. Estudou em Luanda até à quarta classe, altura em
para expandir a escola. Apesar de tudo, foi com este
que regressou à sua terra de origem. Lá conheceu a
dinheiro que, eventualmente, se tornou a raiz do seu
irmã Fernanda Reis e começou a sua jornada para
grande projecto.
ser missionária. Elas divulgavam uma mensagem de
A 23 de Agosto de 2002, ela obteve, finalmente,
esperança e de novos começos durante este tempo
o estatuto legal para a Obra de Caridade da Criança
tumultuoso na história de Angola após a sua recente
Santa Isabel. Já tinha quinze crianças em casa da
independência.
sua mãe. Obteve fundos adicionais de várias fontes
Entrou na Congregação das Irmãs Dominicanas
e com um orçamento inicial de setenta mil dólares,
de Santa Catarina de Sena, sedeada em Luanda, na
a Irmã Domingas começou com o seu trabalho. Ha-
Igreja do Carmo, em 14 de Setembro de 1981 para
via cinco jovens raparigas que trabalhavam com ela
se tornar numa missionária. Estudou até 1986 e foi
e que fizeram os milagres acontecer dentro da orga-
assignada pela primeira vez na comunidade de Nda-
nização. No início de 2003 ela recebeu mais fundos
latando, na Paróquia de S. João Baptista. Trabalhou
após visitas que revelavam o bom progresso no seu
nesta comunidade durante 3 anos e depois adoeceu;
trabalho.
foi enviada para Portugal, para fazer tratamento. Foi
Recebeu apoio dos Missionários Salesianos de
em Portugal que a sua visão de educação e da estru-
Dom Bosco, os quais a ajudaram imensamente. Mais
tura da sua futura escola nasceu. Ela viu rapazes e
tarde, contactou os seus amigos para irem aos fins-
raparigas, ricos e pobres a estudarem juntos e deci-
de-semana e ajudarem a formar as jovens. Ela ob-
diu trazer o formato para Angola.
tinha credibilidade à medida que o sucesso do seu
Quando regressou a Angola foi o período entre
trabalho se expandia; trabalhava, eventualmente, em
guerras e, novamente, espalhou a missão de paz e
vinte e cinco bairros. Mais tarde, construiu quatro es-
de renascimento. Começou com os programas de
colas. Com isto o número de crianças foi gradualmen-
alfabetização, ganhando confiança nas suas habi-
te crescendo, de quinze para cinquenta.
lidades e qualidades inatas, mas devido à segunda
A Irmã Domingas sempre sonhou em fazer algo
guerra de 1992, o projecto parou. A Irmã Domingas fi-
pelas crianças. Para tanto deixou o convento por um
cou a ajudar os necessitados durante dois anos, mas,
ano, e teve que pedir autorização ao Vaticano para
novamente, caiu numa forte depressão e pediu tempo
continuar o seu trabalho.
para regressar a Luanda para tratamento. Na capital ela encontrou muitas pessoas deslocadas e começou a organizar esforços para ajudá-las a
Neste projecto que nasceu em 2002, já cuidou de mais de 500 crianças, e alfabetizou cerca de 12 mil pessoas, entre jovens e adultos.
organizar campos e abrigos. Ela estava determinada a ajudar na alfabetização das crianças e pediu à 8
Centro Cultural Mosaiko
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Construindo IV Semana Social Nacional de Angola Decorreu, de 11 a 15 de Janeiro de 2011, em
de ser realizada. A escolha do seu tema “Democra-
Luanda, nas instalações do Seminário Maior de Lu-
cia e Participação” procurou, no actual contexto an-
anda, a IV Semana Social Nacional de Angola. As
golano de transição política, ainda de criação e ou
Semanas Sociais Nacionais em Angola são uma ini-
consolidação de insti-
ciativa da Conferência Episcopal de Angola e São
tuições e processos
Tomé (CEAST - Bispos Católicos) que, até ao pre-
democráticos, colocar
sente, foram realizadas pelo Centro Cultural Mosai-
no centro das aten-
ko. Como se faz questão de sublinhar nos diferentes
ções as distâncias
documentos informativos das semanas sociais, elas
entre a democracia
são “um espaço de estudo, reflexão e debate aberto
formal (legal) e a de-
em torno de um tema socialmente relevante para
mocracia substancial
ajudar os cristãos a tomar maior consciência das
(decisões tomadas a
suas enormes responsabilidades sociais, e procu-
partir de processos
rar caminhos concretos que possam ser sinais elo-
democráticos e parti-
quentes do Evangelho de Cristo no mundo de hoje.
cipativos), estimulando à promoção de iniciativas
Porém, embora seja um acontecimento eclesial,
por parte dos cristãos e de outros cidadãos. Assim,
uma Semana Social é também um acontecimento
a IV Semana Social Nacional procurou contribuir
social que está aberto a escutar a voz de e a dar a
para o aumento da consciência da necessidade de
mão a pessoas de todas as correntes sociais, se-
se promover uma crescente democratização para a
jam aconfessionais, de outros credos religiosos ou
consolidação da Paz em Angola.
de outras confissões cristãs, promovendo, assim,
Tendo como tema principal “Democracia e Parti-
um maior conhecimento mútuo e lançando bases
cipação”, a IV Semana Social Nacional sub-dividiu-
para colaborações futuras. Além dos bispos, parti-
se em cinco painéis (um por dia) sub-divididos, por
cipam na Semana Social representantes de todas
sua vez, em sub-temas: I-DEMOCRACIA E PAR-
as dioceses e dos mais variados e relevantes sec-
TICIPAÇÃO (Democracia Representativa e Demo-
tores da sociedade angolana”. Inspiradas no Evan-
cracia Participativa; Experiências de Democracia
gelho e dentro da missão evangelizadora da Igreja,
Participativa: o caso da Noruega; Experiências de
para quem nenhuma realidade humana é alheia, as
Democracia Participativa em Angola: experiências
Semanas Sociais, cuja primeira sessão teve lugar
do LUPP – Programa de Luta contra a Pobreza Ur-
em França, vêm sendo realizadas há mais de cem
bana); II-PODER LOCAL (Experiências Históricas
anos em considerável número de nações de todos
de Poder Local em Angola; Experiências de Poder
os continentes.
Local: o caso de Cabo-Verde; A realidade dos Con-
Até ao presente, em Angola, foram realizadas as
selhos de Auscultação e Concertação Social: es-
seguintes semanas sociais nacionais: I) Educação
tudo de casos; Caminhos para a descentralização
para uma Cultura de Paz (1999), II) O Cidadão e a
em Angola); III-ORÇAMENTO PÚBLICO E PARTI-
Política (2003), III) Justiça Social (2007). A IV acaba
CIPAÇÃO (Processo de Orçamentação Pública
Nº 10 / Março 2011
9
construindo em Angola; Gestão e Fiscalização do Orçamento;
nais deram também a sua contribuição para esta IV
Orçamento Geral do Estado e Direitos Humanos:
Semana Social Nacional – o Dr. Alves da Rocha,
passado, presente e futuro; Garantias dos Direitos
economista e o Eng. Fernando Pacheco – agróno-
Económicos, Sociais e Culturais em Angola); IV-
mo, Coordenador do OPSA (Observatório Político e
JUSTIÇA E PARTICIPAÇÃO
(A
A Semana foi iniciada com uma celebração eu-
So-
carística presidida por D. Gabriel Mbilingi, Presiden-
cial e Política da
te da Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé,
Justiça como um
seguindo-se a abertura presidida por D. António
marco civilizacio-
Jaca – Bispo de Caxito e Presidente da Comissão
nal: o princípio da
Episcopal de Justiça e Paz. A Semana encerrou
certeza e da se-
com uma celebração eucarística presidida por Sua
gurança do Direito;
Eminência Cardeal Alexandre do Nascimento que,
Virtudes, Limitações e Perspectivas no plano da or-
como outros bispos, esteve presente em todas as
ganização, da investigação e da Administração da
sessões da Semana Social. D. Francisco da Mata
Justiça em Angola; Relação directa entre Justiça,
Mourisca (Bispo Emérito do Uije), além de ter feito a
Constituição e Democracia; O Instituto da Defesa
homilia na missa de encerramento, proferiu, dentro
Pública na Constituição da República de Angola:
do programa da Semana, uma conferência sobre “O
conceitos, potencialidades, implicações e desa-
Cristão e a participação na vida público-política”. D.
fios); e V-IGREJA E PARTICIPAÇÃO (O Cristão e a
Jaca, por sua vez, também proferiu o discurso de
participação na vida público-política; Estruturas de
encerramento.
Dimensão
Participação na Vida da Igreja).
A IV Semana Social Nacional procurou contribuir para o aumento da consciência da necessidade de se promover uma crescente democratização
para
a consolidação da Paz em Angola.
Social de Angola).
Embora magra de recursos financeiros, a pre-
Os temas foram abordados por figuras, tanto
sente Semana Social ultrapassou largamente os
internas (nacionais) como externas (estrangeiras),
limites de todas as outras. As sessões contaram
marcadamente afirmadas e de credibilidade re-
com a presença média diária de cerca de 300 parti-
conhecida, especialistas nos temas e com longos
cipantes. Estes eram representantes das diferentes
anos de prática sobre os mesmos temas. A confe-
dioceses, paróquias e organismos sócio-pastorais
rência inaugural foi proferida pelo Professor Doutor
da Igreja e dos mais variados sectores da vida
Jorge Miranda, conceituado constitucionalista da
sócio-política angolana. Participaram eminentes
Faculdade de Direito de Lisboa. A Semana contou
representantes dos diferentes órgãos do Estado,
ainda, entre outras, com a participação do Dr. José
deputados, juízes e altos funcionários de minis-
Luís Livramento Brito, destacada personalidade da
térios. Os partidos políticos e as organizações da
elite cabo-verdiana e respeitado “opinion maker”
sociedade civil e das igrejas estiveram amplamente
desse país. O Dr. Paulo Tjipilika (Provedor da Jus-
representados.
tiça de Angola), a Dra. Joaquina do Nascimento
Nenhum meio de comunicação social relevan-
(Juíza Conselheira do Tribunal Supremo), o Dr. In-
te de Angola ficou sem divulgar a Semana Social,
glês Pinto (Bastonário da Ordem dos Advogados de
desde o seu lançamento, cujo momento alto foi a
Angola), o Dr. Marcolino Moco (antigo primeiro mi-
Conferência de Imprensa realizada na sede da Con-
nistro), a Doutora Elisa Rangel, o Dr. Hermenegildo
ferência Episcopal e presidida por D. Emílio Sum-
Cachimbombo (Presidente do Conselho Provincial
belelo, seu Secretário Geral, até à divulgação das
de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola) e
conclusões e recomendações e respectivos resulta-
o Dr. Samuel Aço (Antropólogo). Dois peritos nacio-
dos imediatos. Os mais diferentes órgãos com seus
10
Mosaiko inform
construindo
jornalistas tiveram presença permanente na Sema-
Numa Angola a re-encontrar-se, vinda de longos
na reportando-a regularmente. A Rádio Ecclesia,
anos de repressão colonial seguidos imediatamente
Emissora Católica de Angola, cognominada Rádio
de guerra civil de cerca de quarenta anos e estando
de Confiança, Rádio do Povo e Rádio das Verda-
ainda presentes, simultaneamente, os traumas e
des, transmitiu em directo todas as sessões, além
os seus causadores e mecanismos, a Semana So-
de tê-lo feito em relação à conferência de imprensa,
cial, à diferença de muitos espaços aparentemente
de ter-lhe dedicado o seu habitual debate informati-
similares, revelou-se como um oásis de debates
vo de Sábado (neste caso, o Sábado imediatamen-
profundos, livres, frontais, desapaixonados, porque
te anterior à Semana Social) e de ter repetidamente
marcados por uma forte intencionalidade de busca
passado antes, durante e depois, diversos spots
de caminhos para o início e a consolidação efecti-
e anúncios sobre a semana. Além da transmissão
va de hábitos e mecanismos de democracia e de
em directo, a Rádio Ecclesia também retransmi-
participação pública. Porém, embora muitas, e em
tiu várias conferências em momentos posteriores.
alguns casos as mesmas pessoas, puderam intervir
Espantosamente, na altura em que decorreu a
no debate, infelizmente, o tempo não permitiu que
Semana Social, nenhum
todas falassem, o que recomenda que as próximas
evento, em proporção,
Semanas Sociais sejam
lhe ultrapassou em co-
organizadas de tal modo
bertura mediática, o que
que dediquem mais tem-
resultou num aumento
po ao debate.
da presença de partici-
Entre os assuntos
pantes ao longo da se-
mais debatidos sobres-
mana, alguns mesmos
saíram a necessidade de
vindos do interior do
implementação urgente
país motivados pelo que
das autarquias; transpa-
liam, viam e ouviam na media, já a Semana Social
rência e participação nos processos de elaboração,
tinha começado.
implementação e fiscalização do Orçamento Geral
O conjunto desta IV Semana Social revelou-se como um rebentar de balão farto, tão intensos e vi-
do Estado; igualdade de oportunidades económicas e imparcialidade e celeridade da Justiça.
vos eram os debates. Ficou mais do que evidente
As conclusões e recomendações foram con-
que “Democracia e Participação” são deveras ob-
sentâneas em relação às reflexões e debates. Elas
jecto da muita fome e da muita sede da vida sócio-
foram amplamente difundidas pela media e levadas
política dos angolanos. A metodologia simples e di-
pelos participantes. Não podendo destacar todas
recta usada fez que os conteúdos levantados pelos
aqui, retenham-se, entretanto os pontos salientes
participantes em perguntas, comentários, réplicas,
de algumas:
etc., fossem focalizados e objectivos, permitindo
v Que a Assembleia Nacional e o Executivo re-
explorar, no máximo possível, da oportunidade e
únam, sem delongas, todas as condições para que,
das implicações presentes nos e através dos enun-
num curto espaço de tempo,
ciados dos temas, dos conteúdos apresentados e
sejam criadas autarquias locais
dos prelectores, vários dos quais com destacado
a fim de que as comunidades
poder de decisão e ou influência na sociedade em
venham a ser, verdadeiramente
geral e nos sectores de sua inserção nos órgãos
e por direito, os autores do seu
do Estado e nas organizações da sociedade civil.
desenvolvimento local;
Nº 10 / Março 2011
11
o d n i u r t s n co v Que as localidades e regiões mais recônditas
cracia, o exercício efectivo de direitos por parte do
do país sejam priorizadas nos diversos estudos e
cidadão e a protecção e garantia dos mesmos por
programas sociais, pois o processo de desenvolvi-
parte do Estado, o que mobiliza uma dimensão éti-
mento deveria iniciar aí, como pudemos aprender
ca vinculativa a governantes e governados, em que
de exemplos bem sucedidos noutros países;
a Justiça é chamada a assegurar e certificar a rela-
v Considerando que a ri-
queza do país é de todos e não
v Que sejam assegurados aos cidadãos me-
de alguns, sejam criados e am-
canismos legais necessários para o usufruto do
plamente divulgados os meca-
instituto da Defesa Pública consagrado na Consti-
nismos de participação efectiva
tuição;
dos cidadãos no processo de
v Que as diferentes dioceses e as paróquias
elaboração, execução e fisca-
que tenham capacidade para tal se empenhem na
lização do Orçamento Geral do
realização de Semanas Sociais Diocesanas ou Pa-
Estado nas diferentes regiões
roquiais, de modo a que os frutos desta IV Semana
do país, invertendo-se a lógica
Social possam multiplicar-se e ser mais amplamen-
actual em que a sua maior fatia
te assimilados.
é gerida pelos órgãos centrais do
O conjunto desta IV Semana Social revelou-se como um rebentar de balão farto, tão intensos e vivos eram os debates.
ção criada na ordem jurídico-social;
Por tudo o que a constituiu esta IV Semana Social Nacional marcou um precedente e tornou-se re-
Estado; v Os diferentes níveis do Executivo e as de-
ferência para a possibilidade de muita coisa, como:
mais entidades públicas prestem maior e melhor
abordagem focalizada de temas e conteúdos mobi-
atenção a todas as formas associativas legítimas
lizadores para a sociedade, envolvimento de signi-
de cidadãos, sobretudo às organizações da so-
ficativos representantes dos mais variados sectores
ciedade civil instaladas no seio das comunidades,
da sociedade, abordagem serena e desapaixonada
para melhor estudo dos problemas e identificação
de temas com considerável carga potencialmente
de soluções mais sustentáveis a partir de proces-
conflituante, expansão dos conteúdos através da
sos participativos;
media. Foi espantoso ver tantos representantes
Ficou mais do que
v Que os avanços no campo legislativo, no
dos órgãos do Estado na Semana Social e tão in-
qual se destacam os princípios fundamentais que
teressados nos temas e debates. Os mais de 300
evidente que “De-
têm um amplo respaldo constitucional, sejam acom-
participantes foram assumindo o todo da Semana
panhados por uma concretização que não crie des-
como seu e como algo altamente necessário. Fora
fazamentos entre o ser e o dever ser, ou seja, entre
da sala, na grande sociedade exterior, em vários
a Constituição e a prática constitucional;
momentos das conversas entre pessoas, apareciam
mocracia e Participação” são deveras objecto da muita fome e da muita sede da vida sóciopolítica dos angolanos.
v Que se activem os mecanismos para o exer-
referências à Semana Social. Em parte, isto revelou
cício efectivo, por parte dos cidadãos, dos direitos
o trabalho feito pela comunicação social, produzida
fundamentais consagrados na Constituição quer
e divulgada em Angola, mas também produzida e
conforme o quadro da democracia representativa
divulgada fora do país, nomeadamente em língua
quer o da democracia participativa;
portuguesa. Os vários meios de comunicação so-
v Que se reconheça que Justiça e Participação
pressupõem, tal como o próprio conceito de demo-
cial do Vaticano divulgaram a Semana e os seus ecos antes, durante e depois. José Manuel Sebastião, op
12
Mosaiko inform
Entre... “Yakela Otchili, Vindikiya Esunga”, em português, “Lutar pela Verdade e proteger a Justiça”. Este é o lema do YOVE, o projecto criado pelos Missionários Espiritanos, a 30 de Setembro de 2008. Sedeado na Missão Católica da Ndjinga, o YOVE tem como objectivo principal “ajudar as pessoas que vivem nas comunidades rurais dos municípios do Bocoio e do Balombo a conhecerem e defenderem os seus direitos a fim de serem capazes de criar iniciativas locais que contribuam para o desenvolvimento político, económico, social, religioso e cultural das suas comunidades”. O nosso entrevistado é o Pe. José Tchivangulula (PT), presidente executivo da YOVE. MI: Como é que está constituída a Associação Y.O.V.E? PT: A Associação Y.O.V.E é estruturada de modo seguinte: Assembleia Geral, Conselho de Direcção
urbanas), com base nos valores e princípios democráticos consagrados na legislação angolana e nos instrumentos internacionais assumidos pelo Estado Angolano.
com vários secretariados: Informação, Relações
MI: O Y.O.V.E surgiu como um projecto. Mais tarde,
de Intercâmbio e Representações, Projectos, Re-
constituiu-se como uma associação. Como é
creação e Cultura, Património e Conselho Fiscal.
que decorreu este processo?
MI: O que motivou a constituição do grupo?
PT: Enquanto implementávamos o projecto, e preven-
PT: Algumas anomalias sociais nas comunidades
do-se que iria terminar com o apoio financeiro dado
rurais motivaram a criação da Associação, tais
pela CRS (Lobito), várias solicitações vieram dos
como, conflitos entre partidários do MPLA e da
beneficiários do projecto nas comunidades rurais
UNITA nos Municípios do Bocoio e Balombo em
que estiveram em contacto com as sessões de
2007; violência doméstica; acusações de feitiça-
formação dadas pelos activistas sobre os Direitos
ria; falta de informação mediática sobre a evolução
Humanos. Eles diziam que aquelas sessões esta-
política e social do país nas comunidades rurais;
vam a provocar uma mudança positiva nas suas
analfabetismo acentuado entre os jovens, enfim,
comunidades e que os conflitos entre partidários
desconhecimento total dos direitos e deveres pe-
estavam a diminuir. A convivência já era um fac-
los camponeses perante abusos provocados pelas
to. É aqui onde nasce a ideia de continuidade do
autoridades administrativas municipais, comunais,
trabalho em Direitos Humanos e a vantagem que
policiais e outras.
uma associação podia desempenhar nesse esfor-
MI: Quais são os seus objectivos?
ço. Em Outubro de 2009, depois de uma forma-
PT: Perante as anomalias tornou-se imperioso inverter
ção dada pelo Centro Cultural Mosaiko sobre a Lei
o quadro investindo na formação das lideranças
das Associações, perante observadores da CRS e
locais em matérias de Direitos Humanos, Reso-
representantes da Administração Municipal do Ba-
lução de Conflitos e Liderança Participativa. Este
lombo, na Comuna de Tchindumbo, proclamou-se
foi o objectivo do Projecto Y.O.V.E que implemen-
publicamente a Associação Y.O.V.E. A cerimónia
tamos desde Setembro de 2008 até Outubro de
foi presenciada também pelos sobas (Autoridades
2009. Aos 24 de Outubro de 2009 ascendemos à
Tradicionais) vindos de todas as Comunas dos
categoria de Associação com o mesmo nome. Ac-
Municípios do Balombo e do Bocoio. Hoje somos
tualmente, achamos que o principal objectivo da
uma Associação que se compromete a «defender
Associação Y.O.V.E é contribuir para a construção
a verdade e proteger a justiça na sociedade».
de uma sociedade de paz através da formação e
MI: Sobre o processo de legalização, qual é o ponto
informação das lideranças comunitárias (rurais e
Nº 10 / Março 2011
da situação?
13
vista
vista
entre...
PERFIL DE Pe. José Tchivangulula, CSSp. É natural de Quipungo, Província da Huíla. Realizou o Curso Supe-
PT: O processo de legalização é o corolário da Asso-
às Administrações Municipais do Bocoio e Balombo
ciação Y.O.V.E. Primeiro queriamos reforçar as
para que se regularizem as condições da gestão da
condições de trabalho para os associados poderem
Justiça junto dos Tribunais Municipais para pode-
trabalhar, criando três escritórios de representação
rem servir melhor o povo que controlam. É lamen-
e equipá-los com meios capazes de responder à
tável que em pleno século XXI se verifiquem cen-
demanda de solicitações dos cidadãos em tempo
tenas de crianças sem escolas nem professores,
útil. Como esta tarefa foi concluída com êxito, nada
centenas de famílias sem assistência médica e me-
mais falta agora senão legalizar a Associação de
dicamentosa nem postos e centros de saúde para
âmbito local, cobrindo territorialmente a província
acudir as pessoas das doenças correntes e uma
de Benguela. É uma das actividades que está na
produção miserável de alimentos, porque falta tudo
programação de 2011.
aquilo que permite aos camponeses produzirem
MI: Qual é o número dos seus associados?
mais e melhor. Portanto, os serviços adminstrativos
PT: Actualmente a Associação Y.O.V.E conta com 80
estão muito aquém das suas responsabilidades.
membros efectivos, sendo 37 mulheres e 43 ho-
MI: E obstáculos?
mens, dos quais 20% são funcionários públicos
PT: Os obstáculos são a falta de meios materiais e fi-
e 80% são camponeses. Estes últimos vivem por
nanceiros para se poder trabalhar com eficiência
conta própria, sem instrução académica ou profis-
com as Administações locais, as Igrejas e seus lí-
sional e são socialmente pobres.
deres, os partidos políticos e seus líderes, militares
MI: Enquanto associação, quais são as principais
e polícias, Autoridades Tradicionais, mulheres e associações de mulheres, jovens bem como para
actividades que realiza?
rior de Filosofia e o Curso Superior
PT: Durante os 14 meses de sua existência, a Associa-
se trabalhar mais na divulgação dos princípios cívi-
de Teologia no Seminário Maior de
ção Y.O.V.E construiu e apetrechou três escritórios
cos junto das crianças que estão na escola e fora
Cristo-Rei no Huambo. Foi Vigá-
de representação nas sedes municipais do Bocoio
dela.
rio Paroquial da Sé-Catedral em
e Balombo, participou em seminários sobre: Direi-
Ndalatando (de 1997 a 2002);
tos e Liberdades Fundamentais e sua Protecção
Director Diocesano da Cáritas em
(Centro Cultural Mosaiko); Constituição da Repú-
PT: O projecto Y.O.V.E previa atingir cerca de 19.000
Ndalatando (de 1998 a 2002);
blica de Angola e História das Constituições (Cen-
pessoas, mas quando fizemos o balanço final con-
Director e Professor do IMNE na
tro Cultural Mosaiko); Lei de Terras e Meio Rural
tabilizou-se mais de 40.000 beneficiários. O projec-
Escola Stª Maria Goretti em Nda-
(Centro Cultural Mosaiko); Micro-Crédito e Crédito
to foi conhecido como aquele que veio salvar as
latando (1998 a 2002); Director
Agrícola em Angola (ADRA e CRS) e finalmente,
pessoas da ignorância das leis que regulam o país
e Professor do Seminário Prope-
organizou um seminário sobre Educação para
bem como para permitir a convivência entre as pes-
dêutico à Filosofia Espiritano em
a Cidadania para as Autoridades Tradicionais do
soas que acabam de sair de uma guerra fratricida.
Malanje (2002 a 2005). Desde
Município do Balombo (Centro Cultural Mosaiko).
O projecto foi um programa de desarmamento das
2007 até ao presente, é o Superior
Além disso, os associados continuam a divulgar
consciências tanto de civis como de ex-militares.
da Missão do Imaculado Coração
os Direitos Humanos nas comunidades rurais e
Era necessário que a cultura da guerra fosse subs-
de Maria na Ndjinga, Balombo,
acompanham com a sua perícia os casos em que
tituída pela cultura da paz e de desenvolvimento.
em Benguela. É o Presidente Execu-
aparece violação dos mesmos.
Em suma, reabilitar o Homem que a guerra degra-
tivo da Associação Y.O.V.E. (membro fundador), cargo que ocupa desde 2009.
MI: Quais são os principais desafios que se apre-
MI: Pode referir algumas conquistas do Y.O.V.E enquanto projecto?
dou. Enquanto Associação, apontamos a construção de três escritórios para permitir responder em
sentam ao Y.O.V.E? PT: Os principais desafios são: fazer com que os serviços da educação, saúde e agricultura beneficiem as famílias camponesas cada vez mais pobres. Apoio
14
tempo «record» as solicitações dos cidadãos. MI: Qual é o nível de relacionamento/colaboração entre o Y.O.V.E e as autoridades locais?
Mosaiko inform
entre...
vista
PT: Sem prejuizo do princípio de autonomia, existe uma
sociado. O conhecimento sobre a Constituição au-
boa colaboração entre a Associação Y.O.V.E e as
mentou a capacidade de defesa e promoção, dis-
autoridades locais. Aliás, as Administrações Muni-
cussão e participação consciente no debate sobre
cipais já exprimiram o seu contentamento perante
os direitos e deveres dos cidadãos.
a actuação que a Associação Y.O.V.E tem feito em favor da reconciliação dos angolanos. MI: Qual é o reconhecimento do trabalho feito pela Associação por parte dos cidadãos, órgãos do Estado, das autoridades tradicionais, etc?
MI: A Associação Y.O.V.E tem conhecimento de casos de violação de direitos consagrados na Constituição? Se sim, qual é o tratamento que têm dado? PT: Sim. Todos os casos que a Associação recebeu so-
O conhecimento sobre a Constituição aumentou
PT: A Associação Y.O.V.E. foi convidada pela Adminis-
bre a violação dos direitos consagrados na Consti-
tração Municipal para ser membro do Comité de
tuição e com provas evidentes receberam o devido
Pilotagem do Crédito de Campanha Agrícola no
tratamento, isto é, aconselhando as vítimas sobre
defesa e promo-
Balombo em 2010.
os procedimentos legais ou encaminhá-los às ins-
ção, discussão e
a capacidade de
MI: Pe. Tchivangulula, na sua condição de líder de
tâncias competentes. Na ausência de Tribunais
uma associação cívica, qual é a importância da
Municipais, os casos foram encaminhados para a
Constituição na vida da própria organização e
Polícia de Investigação Criminal ou aos superiores
ciente no debate
das comunidades com que trabalha?
hierárquicos dos infratctores.
sobre os direitos e
PT: Para mim, a Constituição tem uma grande impor-
MI: Têm acompanhado esses casos?
tância na medida em que ela se torna uma refe-
PT: Todos os casos que chegam aos Escritórios da As-
rência obrigatória para a organização do país e
sociação são registados. Recolhe-se o maior núme-
suas instituições. Neste sentido será legal todo o
ro de dados para a sua compreensão e no fim são
comportamento humano que não fira as normas
apresentados à DNIC (se houver indícios de crime)
constitucionais. A lei das associações encontra o
ou então são encaminhados para os organismos de
seu suporte na Constituição.
tutela, quando se trata de conflitos laborais.
MI: Em Março de 2010 o Y.O.V.E solicitou ao Mo-
MI: Para terminar a nossa entrevista, como avalia
saiko que facilitasse uma formação sobre a
a aplicação da Constituição no dia-a-dia dos
Constituição. O que é que originou esse pedi-
cidadãos do município?
do/necessidade?
PT: São dois os municípios (Bocoio e Balombo) que
PT: Uma Associação cívica como a nossa necessita
estão na nossa observação. Ainda precisamos de
conhecer as principais leis do país para melhor aju-
caminhar muito para que os cidadãos respeitem
dar os cidadãos na resolução dos seus problemas.
as leis na vida do dia-a-dia. Não raras vezes, os
A preocupação abrangeu o estudo de outros instru-
cidadãos fazem justiça por mãos próprias porque
mentos legais: Lei das Associações, Lei de Terras,
receiam que nem a Administração Municipal nem
Micro-Crédito e Crédito Agrícola, etc.
a Polícia mereçam sua confiança para resolver os
MI: Que impacto é que essa formação teve nos participantes?
seus problemas. Creio que se houver Tribunais Municipais no Balombo e no Bocoio haverá mais
PT: Esta formação deu personalidade aos associados
seriedade no respeito da Constituição. Actualmen-
para trabalharem em conjunto numa causa comum.
te vigora mais a lei da força do que a Força da Lei.
Cada um pode ser activista dos Direitos Humanos,
contudo é mais seguro trabalhar em equipa. É a união entre os associados que protege cada asMónica Guedes
Nº 10 / Março 2011
15
participação cons-
deveres dos cidadãos.
o d n i t c e Refl O Contributo dos Agentes Sociais na Divulgação da Constituição
O momento exi
bastante trabalho
Constituição seja
menos pela maiomaio nos.
Estamos, certamente, todos lembrados da po-
Decorre daqui, a necessidade de todos os
lémica que se gerou em torno do processo cons-
agentes sociais (entenda-se pessoas individu-
tituinte angolano que culminou com a aprovação
ais ou colectiva facilitadoras de processos de
da Constituição da República de Angola pela
desenvolvimento comunitário) prestarem o seu
Assembleia Constituinte, no dia 21 de Janeiro
contributo no processo de divulgação da Cons-
de 2010 e, na sequência do Acórdão do Tribunal
tituição. Só assim, poderemos reunir o máximo
Constitucional n.º 111/2010, de 30 de Janeiro, aos
de contribuições no sentido de manter o que há
3 de Fevereiro de 2010 e a sua consequente pro-
de positivo, por um lado, aperfeiçoar o que deve
mulgação pelo Presidente da República no dia 5
ser aperfeiçoado mediante os mecanismos que
de Fevereiro de 2010. Devemos também lembrar-
ela mesma propõe nos artigos 233º; 234º; 235º;
nos de que “a actual Constituição representa o
236º e 237º.
culminar do processo de transição constitucional
Por outro lado, ajudar os cidadãos a cumprir
iniciado em 1991, com a aprovação, pela Assem-
com os seus deveres, exigir que os seus direitos
bleia do Povo, da lei n.º 12/91, que consagrou
sejam respeitados e exigir dos órgãos do Estado
a democracia multipartidária, as garantias dos
o cumprimento escrupuloso das normas constitu-
direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos
cionais. Só assim poderemos reduzir o fosso en-
e o sistema económico de mercado, mudanças
tre a Constituição real e a formal, ou seja, entre
aprofundadas, mais tarde, pela Lei de Revisão
o que diz a Constituição e a prática de aplicação
Constitucional n.º 23/92”. (Preâmbulo da CRA)
da mesma.
Embora o processo tenha sido marcado por
Fica-se com a sensação de que, depois da
uma grande velocidade de cruzeiro nos seus trâ-
aprovação da Constituição, certos agentes so-
mites – o que, segundo especialistas na matéria,
ciais, mais do que se preocuparem em estudar e
não é bom para um documento de tal magnitude
divulgá-la, a fim de que todos a conheçam, estão
-, uma significativa falta de consulta pública, com
a partir para um discurso excessivamente nega-
polémicas de inconstitucionalidades e intenções
tivista, deixando a impressão de que temos uma
políticas inconfessas que subvertem o Estado
Constituição que não serve para nada. Tem razão
democrático e de direito à mistura. O que é fac-
Marcelo Rebelo de Sousa, professor catedrático
to é que, como dizia Bornito de Sousa ao Jornal
de Direito, quando constata a necessidade de de-
de Angola, “ Agora sim, e definitivamente, temos
bate sobre a Constituição, dizendo que ´”É inevi-
constituição”. (in JA de 4 de Fevereiro de 2010)
tável que haja debate sobre a Constituição. Mas
Apesar de tudo, é com base nesta Constitui-
há dois tipos de debates. Um debate que eu acho
ção – visto ser a “Lei Suprema e Fundamental
salutar é o de olhar para a Constituição e explicar,
da República de Angola” (Preâmbulo da CRA) –
fazer pedagogia, dizer às pessoas o que está lá
que, doravante, iremos orientar todos os nossos
e, sobretudo, saber como é que a Constituição se
interesses e conflitos jurídicos. Deste ponto de
aplica no dia-a-dia. Isto é positivo. Outra coisa é,
vista, é bom que todos nós a conheçamos.
mal começou a ser aplicada a Constituição, co-
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Mosaiko inform
reflectindo meçar já a pensar-se numa nova Constituição ou ainda revê-la. Isto é negativo. Porque, para mexer numa Constituição que acabou de ser aprovada, concorde-se ou não com ela, é preciso alguma experiência. Ver como é que ela se molda a realidade. Onde se molda bem não é preciso mudar, onde se adapta mal é preciso mudar.” mudar.”(in Jornal Expansão de 23 de Abril 2010) Nota-se pouco esforço, nas ONG´s, escolas, rádios, televisões no que se refere ao processo de divulgação (acesso ao texto e respectivas explicações) da Constituição. Se a Constituição tem alguns pontos negativos é preciso que as pessoas tenham consciência de tais pontos para que, em tempo oportuno, se possa, no quadro dos processos normais, fazer-se as revisões que se impõem. É divulgando a Constituição que isso será possível e não, como tem estado a acontecer, permanecer no “trauma” do seu aparecimento controverso. O momento exige de todos os agentes sociais bastante trabalho e criatividade a fim de que, esta Constituição seja conhecida e entendida, se não por todos, pelo menos pela maioria dos angolanos. Para tal, é preciso que tanto o Estado como a Sociedade Civil se desdobrem no processo de divulgação da Constituição. Para as ONG´s e os órgãos do Estado com relevância neste processo, vale resgatar aqui a ideia do investigador Paulo Filipe, numa entrevista sobre a Lei de Terras ao Semanário Angolense de 20 de Março de 2010, que dizia ser “necessário fazer-se a divulgação e educação sobre a Lei [Constituição]. Temos que ir mais longe no sentido de criar uma coisa que eu chamaria «caravana de aconselhamento legal», que seria uma espécie de um escritório móvel com uma equipa que se desdobraria de aldeia em aldeia e fazer educação (…)” sobre a Constituição. Esta equipa
deve ser multidisciplinar constituída de técnicos (Educador ou Assistentes Sociais, Juristas e um interprete da língua local) de reconhecida competência técnica, preparados para o efeito, munidos de instrumentos legais, cópias da Constituição ou resumos dela e divulgá-la por todo o país. É necessário ainda, que as Escolas e Universidades públicas e privadas em colaboração com as ONG’s e órgão do Estado, Secretaria de Estado para os Direitos Humanos, só para citar um exemplo, cada uma ao seu nível, colaborem para que se realizem sessões de formação sobre a Constituição nos seus programas extra- curriculares para que, desde muito cedo, o estudante tenha contacto com a Lei Fundamental do país. As Rádios também devem criar espaços em que especialistas tenham tempo de ir explicando a Constituição, articulando-a aos factos do diaa-dia, numa linguagem acessível, sem perder o rigor científico que a ciência jurídica impõe. O mesmo se pode dizer das Televisões, pública e privada, que são mecanismos bastante fortes em matéria de divulgação de informação e formação de consciência. Mas este espaço deve ser permanente. Às vezes é triste notar que, ao nível da TPA, por exemplo, há espaço para quase tudo, desde humor, música até concursos de Miss, etc – não há nada contra isso - , mas não há um espaço próprio para tratar da divulgação da Constituição, nem já no próprio programa “Lei para Todos” há tanta dedicação para tal. Em conclusão, podemos dizer que Angola tem uma Constituição, concordemos ou não com ela, e que deve merecer a atenção de todos no seu conhecimento, respeito e crítica. É com esta Constituição que nos iremos orientar, doravante. António Ebo
Nº 10 / Março 2011
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o d n i t c e refl
A importância da Constituição nossa vida
Na vida, tudo tem uma origem ou algo que lhe
das as pessoas, logo não pode surgir uma lei que
sirva de suporte. Com as leis não acontece de modo
diga o contrário. Quando tutela um direito, ou seja
diferente. Num país, existe uma lei que está acima
consagra-o, a Constituição fá-lo de modo absoluto
de todas as outras e que dá origem a elas. É consi-
não podendo determinada pessoa ou órgão dizer
derada como a mãe de todas as outras leis ou ainda
que não há-de cumprir o que está escrito nela in-
como o tronco de
dependentemente das razões que aponte, isto está
uma árvore e as
claramente referido no artigo 56º nº 2, que cita as
outras leis como
autoridades públicas, mas claro que é aplicável a
seus ramos.
todas as pessoas.
Em
Angola,
A Lei Magna não é importante apenas para os
tal como em mui-
juristas que são as pessoas que estudam as leis,
tos outros países,
ela diz respeito a todas as pessoas do país a que
esta lei mãe é a
pertence. Porquê?
Constituição
da
Nela, estão consagrados, entre outros, os Direi-
tam-
tos Humanos das pessoas, que são aqueles direi-
designada
tos que acompanham a pessoa em todos os luga-
República, bém
Carta Magna. A Constituição
res e são essenciais para a afirmação da dignidade humana.
pode ser entendida
Os Direitos Humanos encontram-se escritos
como um documento que contém os direitos, deve-
em muitos documentos tais como, tratados e con-
res e garantias dos cidadãos de um país, sua rela-
venções que de forma mais abrangente, ou não,
ção com o Estado e a organização política e admi-
tratam deles. Não podemos ter acesso a todos os
nistrativa do mesmo país estando no topo ou sendo
tratados e convenções. Assim, de forma resumida,
a base para a criação de todas as outras leis.
a Constituição apresenta-os todos e de acordo com
A nossa Constituição foi aprovada a 21 de Janeiro de 2010 pela Assembleia Constituinte. Como Lei Magna do país, a Constituição contém os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, garantias do gozo e defesa desses mesmos direitos e garantias de respeito da própria Constituição.
a sua classificação em civis e políticos, económicos sociais e culturais e difusos. Bem como o modo de agir para poder beneficiar deles ou protege-los quando alguém quiser ou estiver a viola-los. Existem direitos, que por serem fundamentais se podem reclamar apenas com base na Constitui-
Assim como não existe nenhuma lei que es-
ção, mas há outros que precisam que surja uma ou-
teja acima da Constituição, não pode existir qual-
tra lei que trate especificamente deles. Mas, tanto
quer documento que discorde dela, ninguém pode
uns como outros, pelo facto de estarem na Lei-mãe
fazer uma coisa que discorde com o que ela diz
de todas as leis, criam a obrigação do Estado agir
porque estaria a cometer um acto designado como
para que os cidadãos possam gozar deles.
inconstitucional. Por exemplo: a Constituição diz no
A Constituição age como uma forma de o Esta-
artigo 59º que não é permitida a pena de morte,
do angolano trabalhar para que as pessoas benefi-
temos aqui uma garantia de respeito a vida de to-
ciem dos seus direitos.
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Mosaiko inform
reflectindo A primeira base para que as pessoas possam
Podemos concluir com toda a segurança que
reclamar dos seus direitos é a própria Lei-Mãe que um país sem Constituição é como uma pessoa sem claramente diz no artigo 56º “O Estado reconhece Bilhete de Identidade. como invioláveis os direitos e liberdades fundamen-
Não cabe apenas aos órgãos do poder a tarefa
tais consagrados na Constituição (…)” e o mais im- de divulgar a Constituição, pois ela é benéfica para portante “(…) cria condições politicas, económicas, todos. sociais culturais de paz e estabilidade que garan-
Qualquer pessoa, individualmente ou integra-
tam a efectivação e protecção nos termos da Cons- da em uma organização (governamental ou não), tituição e da lei”
deve contribuir para a divulgação da Constituição.
Quer dizer que a Lei Magna cria mecanismos Deste modo tem agido o Centro Cultural Mosaiko, para que o cidadão possa defender-se de possí- instituição criada pela Ordem dos Dominicanos em veis violações aos
1997, que visa a de-
seus direitos, estes
fesa e divulgação dos
mecanismos são as
Direitos Humanos. O
chamadas garantias
MOSAIKO tem pro-
constitucionais, que
movido
são mecanismos pos-
palestras e conferên-
tos à disposição das
cias, nomeadamente
pessoas para, atra-
Semanas
vés da Constituição,
bem como publicado
defenderem os seus
livros (incluindo em
direitos.
línguas
As garantias cons-
seminários,
Sociais,
nacionais)
que têm ajudado as
titucionais podem ser judiciais quando o direito é pessoas a conhecerem os seus direitos, principaltutelado através do recurso aos Tribunais, e extra mente os constitucionalmente consagrados, levanjudiciais, quando os direitos são tutelados sem re- do a mesma até a regiões do interior em que não só curso aos Tribunais, como a queixa ao Provedor de predomina a baixa escolaridade como muitas vezes Justiça, o direito de reclamação e impugnação dos não chegam as emissões dos órgãos de comunicaactos administrativos, o habeas corpus, etc. Queixar-se sim, pois é um direito que a Cons-
ção social. O Centro Cultural Mosaiko tem ainda, de forma
tituição consagra (artº.73º), mas onde? É preciso simples e muito abrangente, publicado textos de saber onde queixar-se, e a esta questão, também interesse geral e que se relacionam com os direiresponde a Constituição, exemplo art.º. 29 nº1
tos através das suas agendas cívicas e calendários
Através da Constituição, podemos saber qual o cujo interesse não se esgota com o ano civil, uma regime político do nosso país e para um Estado de- vez que os seus textos continuam a ser utilizados mocrático como é o nosso caso, vamos consulta-la como referência, principalmente por estudantes, para saber como exercer a democracia.
mas também por núcleos de defesa dos Direitos
Além destes existem muitos outros aspectos, de Humanos. tal modo importantes, para o exercício da cidadania que foi um grande marco a aprovação da presente Lei-mãe. Faustina Icaia
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s e v e r b M osaiko
organiza segunda fase
M osaiko
facilita forMação
sobre
de forMação básica sobre direitos fundaMentais
da
d ireitos H uManos M ulHer coM d eficiência
Decorreu entre os dias 24 a 29 de Janeiro de 2011, em Viana, a sese
Por iniciativa e organização LARDEF - Liga de Apoio à Reabilitação dos
gunda fase da formação jurídica básica sobre os direitos fundamentais e
Deficientes, realizou-se um seminário de formação sobre “Direitos Humanos
mecanismos de defesa em Angola. Organizado pelo Centro Cultural MoMo
da Mulher com deficiência”. Este seminário teve lugar em Luanda, nas insta-
saiko, o seminário contou com a participação de 25 activistas de Direitos
lações do Instituto Nacional da Criança (INAC), nos dias 27 e 29 de Janeiro
Humanos vindos da Comissão Mista de Direitos Humanos do Kwanza-
de 2011. O Centro Cultural Mosaiko, a convite da LARDEF, interveio com
Norte e Sub-Comissão do Dondo, o Núcleo de Direitos Humanos da
uma equipa para facilitar a formação.
Matala, Núcleo Dinamizador de Direitos Humanos do Cubal, represenrepresen tantes da Associação
O seminário foi dirigido a um grupo de 14 pessoas do sexo feminino, com idadades compreendidas entre os 26 e os 56 anos.
Y.O.V.E. (Benguela) e
As participantes esperavam, com esta formação, aprender a evitar o tra-
da Comissão “Justiça e
tamento diferente entre as pessoas com deficiência e as sem deficiência,
Paz” da Gabela.
conhecer os direitos da pessoa portadora de deficiência física e aprender
Dando
sequência
para partilhar com o resto da comunidade.
à primeira fase, que
Para corresponder às expectativas das participantes, durante os dois
aconteceu no ano pas-
dias de formação foram abordados os seguintes temas: Breves explicações
sado, de 17 a 28 de Maio, a formação teve como objectivo geral contricontri
do reconhecimento dos Direitos Humanos; Surgimento do reconhecimen-
buir para a elevação da cultura jurídica, para o acesso dos cidadãos aos
to dos Direitos Humanos das Mulheres; Direitos Cíveis e Políticos; Direitos
direitos e à Justiça, para a responsabilização e protecção dos direitos
Económicos, Sociais e Culturais; Meios de Defesa dos Direitos Humanos. A
fundamentais, particularmente onde o trabalho entre os grupos locais e
facilitação destes temas esteve a cargo da Advogada/formadora do Centro
o Centro Cultural Mosaiko tem sido mais frutuoso.
Cultural Mosaiko, Faustina Icaia.
O seminário foi assegurado por uma equipa do Mosaiko, constituida
Por sua vez, a Directora da LARDEF, Carla Luís, abordou os seguin-
pelo Padre Dr. Mulewu Munuma Yôk Clément, Dr. Lima de Oliveira, Noé
tes temas: Breve Historial do Surgimento do Movimento Associativo de Luta
Kinanga e Barros Manuel. Dos temas abordados destacamos:
pelos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Civis e Políticos: con-
v Noções básicas de direito, o direito civil e sobretudo o direito
dições necessárias para que as mulheres deficientes possam gozar deles;
processual civil, o direito penal substantivo e adjectivo;
Direitos Económicos, Sociais e Culturais: condições necessárias para que as
v Mecanismos de defesa e protecção dos direitos em Angola;
mulheres deficientes possam gozar deles; Documentos Nacionais e Interna-
v Introdução às garantias jurídicas e judiciais.
cionais relativos aos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Cidadania aCtiVa PromoVendo VVendo os direitos Humanos na rádio 2000 às Quartas-feiras, das 17H00 às 18H00
Construindo Cidadania direitos Humanos na sua rádio de Confiança aos sábados das 08H30 às 09H30 COM O APOIO:
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União Europeia