Mosaiko Inform 009

Mosaiko

inform

Nº 09 Dezembro 2010 Informação sobre Direitos Humanos e o trabalho do Centro Cultural Mosaiko Edição trimestral F Distribuição gratuita

D i reitos Humano s na

Entrevista Padre Augusto Farias  pág. 13

“Enquanto houver gente acima da lei e Tribunais sujeitos ao Poder administrativo, nunca conseguiremos

Figura em

alcançar um nível acei-

destaque

tável de respeito pelos Direitos Humanos.”

Ainda nesta edição

 pág. 9

“O Yove veio para nos unir”

Dom José Manuel Imbamba  pág. 8

editorial ÍNDICE A enunciação é uma condição indispensável para o reconhecimento, o respeito e a exigência dos Direitos Humanos. Mas não basta que tais

Editorial ...........................................................02 José Sebastião Manuel, op

direitos sejam enunciados. É necessário que sejam criados mecanismos e garantias de sua efectivação. Mas não basta que existam tais mecanismos e garantias em teoria, na lei. É necessário que sejam efectivamente realizados, funcionais. Assim, de facto, os meus Direitos Humanos só

Informando O estado dos Direitos Humanos na SADC ..03 Pe. Jacinto Pio Wacussanga Estórias da História

existem, isto é, só são efectivos, enquanto não forem violados nem por

Carta Africana dos Direitos Humanos

acção nem por omissão. Mas, por outro lado, só são efectivos enquanto

e dos Povos .....................................07

eu estiver seguro e livre do medo de que eles não serão violados. Contudo, sucede que, infelizmente, entre os humanos – e quão não é entre os angolanos – a realização efectiva, a não violação nem por acção nem

Lima de Oliveira Figura em destaque Dom José Manuel Imbamba ....................... 08 Centro Cultural Mosaiko

por omissão, dos Direitos Humanos não vêm trazidas como prendas em bandejas. Em tudo, rigorosamente em tudo, são fruto de muito e árduo trabalho, algumas vezes marcado de desprezo não já dos inveterados prevaricadores – agentes do Estado fazendo uso desviado do seu poder – mas, sobretudo, de gente de quem se esperaria solidariedade, com expressões

Construindo “ O YOVE veio para nos unir” ......................09 Barros Manuel Entrevista com Pe. Augusto Farias .................................. 13

como “não vais mudar nada. Este mundo, que está irremediavelmente estragado, começou antes de ti e vai continuar depois de ti. Tu e o que fazes não passam de uma ilusão”. Não fora o trabalho desgastante e persistente de muita gente, muita dela fora dos palcos criados pelos meios de comunicação social, tudo estaria pior. A presente edição do Mosaiko Inform apresenta-te algumas dessas pessoas, cujo trabalho deve ser merecedor

Mónica Guedes Reflectindo Revisão Periódica Universal: uma reflexão sobre o processo de reforma

da ONU e a RPU em Angola ............... 16 Emílio José Manuel

Breves ............................................................ 20

do teu apreço e da tua solidariedade. Em parte, o que usufruis é resultado do seu trabalho anónimo e continuado.  José Sebastião Manuel, op 

2

Mosaiko inform

Informando O estado dos Direitos Humanos na SADC A Comunidade de Desenvolvimento da

moverem as barreiras para o investimento e

África Austral é composta por 15 Estados-

a capacidade associativa transfronteiriça dos

membros (apesar da suspensão temporária

trabalhadores. Foca igualmente a necessidade

de Madagáscar) , fundada oficialmente pelo

de se harmonizarem as políticas de trabalho e

Tratado da SADC assinado em 1992 em Win-

remuneração, a nível de cada um dos países

dhoek. Fundada primariamente numa base de

membros.

1

cooperação estratégica, antecedida e marcada

Outro instrumento dos Direitos Humanos é

pela luta contra a África do Sul sob o regime do

a Declaração sobre Género e Desenvolvimento

apartheid, a SADC evoluiu para um organismo

que coloca ênfase na desigualdade real entre

com uma clara estratégia de orientação para

o homem e a mulher em muitos países mem-

o desenvolvimento regional 2 .

bros. O ponto de partida da Declaração radica

Falar de Direitos Humanos na região da

na igualdade entre o homem e a mulher, con-

África Austral é ambíguo, com práticas contra-

sagrada nos documentos da ONU, sobretudo

ditórias que variam de país para país. Eventual-

na Convenção da ONU sobre a Eliminação de

mente, dentro do mesmo país, não existe uma

Todas as formas de Discriminação contra a

abordagem equilibrada e harmonizada entre os

Mulher (CEDAW) 3 . Todos os países da SADC

vários tipos de Direitos Humanos, catalogados

ou já assinaram e ratificaram esta convenção,

tradicionalmente no paradigma de direitos

ou estão em vias de o fazer.

civis e políticos, direitos económicos, sociais

No entanto, os mecanismos estabelecidos

e culturais, direitos ambientais e direitos à

para a integração do género no combate à

transparência nos assuntos públicos.

pobreza, na afirmação dos direitos e no desen-

Definindo “Direitos Humanos na SADC”

e aleatórios ao nível doméstico de cada país, contextos de desigualdade entre países com elevado capital humano e recursos naturais e

internacionais e africanos (com especial re-

outros países com escassos recursos naturais

levância para a Carta Africana dos Direitos

e pobres em capital humano.

cujo foco principal é sobre as relações justas

Segurança na SADC e Direitos Humanos

no trabalho dentro da região. Esta carta foca

“A Segurança Humana é alcançada quando e

de forma especial, a necessidade de se re-

Nº 09 / Dezembro 2010

2

SADC, Towards the Southern African Development Community, a Declaration by the Heads of State and Government of Southern African states, in SADC, citado por Kaime, Thoko, SADC and Human Security, Fitting Human Rights into the Trade Matrix, p 2.

3

Declaration on Gender and Development.

sem mecanismos de revisão, sem se olvidar os

Africana, a SADC traduziu os instrumentos

dos Direitos Sociais Fundamentais da SADC

Madagáscar foi suspenso da SADC depois do golpe de estado liderado pelo antigo major de Antananarivo Andry Rajoelina (Vide From Wikipedia, the free encyclopedia, in http://en.wikipedia. org/wiki/Southern_African_Development_Community#Member_states

volvimento sustentável são ainda muito fracos

Como parte do sistema regional da União

Humanos e dos Povos). Dai, a chamada Carta

1

onde indivíduos e comunidades têm opções

3

o d n a m r o f in necessárias para acabar, mitigar, ou adaptar-

do governo e do fim da guerra civil na gene-

se às ameaças contra os seus Direitos Huma-

ralidade, não houve uma reforma estrutural

nos, ambientais e sociais; e têm a capacidade

do sector de segurança. Podemos apontar os

e a liberdade para exercer essas opções e

seguintes motivos: guerra de baixa intensidade

participarem activamente no processo de con-

entre a guerrilha da província de Cabinda e as

secução dessas opções” 4

Forças governamentais, o alto teor de inter-

A abordagem do conceito

venção militar que só recentemente terminou

de segurança holística é chave

e ainda tem forças em território congolês, os

para o desenvolvimento inte-

reiterados abusos de polícias contra os civis,

gral, criando-se o ambiente

as denúncias de organismos internacionais de

propício para a observância

constantes violações sexuais contra as mulhe-

dos Direitos Humanos, o for-

res congolesas nas províncias das Lundas, bem

talecimento das estruturas

como os maus tratos aos estrangeiros junto às

democráticas e do primado da

zonas de garimpo no leste do país.

lei, bem como a gestão transparente dos recursos naturais. As diversas componentes, no novo conceito de segurança, baseiam-se na soberania do povo e não de um

4

5

Lonergan, Steven, cited by Weissberg, Matthew, Conceptualising Human Security, p.5, in http://www.american.edu/ sis/students/sword/Back_Issues/1.pdf United Nations Development Programme, Human Development Report 1994, p. 24 -25.

http:hdr.undp.org/reports/global/1994/ en, citado por Balule, Badala Tachilisa, The Legal Environment of SADC-Civil Society Interaction in Pursuance of Human Security.

Direitos económicos, sociais e culturais e a gestão dos recursos

grupo ou oligarquia. O conceito de segurança

Na maior parte dos países da SADC existe,

passou do estágio de estato-cêntrico, espe-

mesmo de forma incipiente, o exercício da de-

cialmente depois da II Guerra Mundial até ao

mocracia, ao contrário de antes dos anos 90.

auge da Guerra Fria, para aquele centrado nas

No entanto, nem sempre existe a interligação

necessidades e capacidades humanas. Assim,

entre o exercício do voto como opção por um

a soberania e a defesa de uma nação, não se

projecto económico, social e cultural e a sua

baseiam mais, do ponto de vista de Estado,

implementação. A ligação entre os direitos

no aparato militar e de segurança baseada

económicos, sociais e culturais e a segurança

em meios de defesa preventiva e persuasiva,

humana é resumida na definição apresenta-

mas sim no desenvolvimento e na criação da

da pelo PNUD sobre o aspecto: segurança

segurança humana. Tal é relevante porque a

económica, segurança alimentar, segurança

maior parte dos países que saiu da guerra civil

de saúde, segurança ambiental, segurança

ou dos chamados conflitos domésticos para a

pessoal, segurança comunitária e segurança

gradual estabilização enfrentam como área fo-

política. 5

cal de violação dos Direitos Humanos, o sector

A maior parte dos países da África Austral

da segurança (militares, paramilitares, polícia,

está dotada de recursos naturais, mas é igual-

milícias armadas, população armada).

mente o lugar onde existe uma abjecta pobreza

Os estudos sobre Angola, enquanto país

e uma elevada incapacidade de serviços ao

pós-conflito, são omissos. No entanto, são

cidadão. As razões do contraste entre rique-

muitos os indicadores de que, apesar do desar-

za natural abundante e pobreza elevada são

mamento, desmobilização e reintegração das

complexas de explicar, mas de acordo com os

forças militares da UNITA dentro da estrutura

economistas, tal tem a ver com a excessiva 

4

Mosaiko inform

informando dependência dos recursos naturais como fonte

Unidas, especialmente através do mecanismo

primordial de renda nacional, minimizando-se

de Revisão Periódica Universal, sobre todas as

a produção interna e a criação de mecanis-

violações dos Direitos Humanos, bem como so-

mos que levem à sustentabilidade 6 . Mas para

bre os mecanismos da institucionalização dos

além disso, o patrimonialismo, a corrupção, o

vários tipos de direitos dentro das estruturas

enriquecimento fácil e o clientelismo são fe-

regionais da SADC e dos países membros.

nómenos igualmente associados a economias de recursos naturais, o que aumenta de forma desproporcionada a dependência e a profunda pobreza. A economia dos recursos naturais é

O Tribunal da SADC e seu papel no reforço dos Direitos Humanos

dominada pelas elites que manipulam as ren-

O Tribunal da SADC foi estabelecido em

das, com uma má distribuição dos serviços.

1992, pelo Artigo n.9 do Tratado da SADC,

Os recursos naturais mais salientes e que

como uma das instituições da organização;

se enquadram nesta categoria são o cobre, o

os seus membros foram em-

petróleo, os diamantes, a madeira, o coltan.

possados somente em No-

O modo como os recursos são canalizados

vembro de 2005. A sede

afecta gravemente o cumprimento dos direitos

está em Windhoek,

económicos, sociais e culturais, com um en-

trabalhando em três

gajamento muitas vezes fraco dos actores da

línguas: inglês, por-

sociedade civil no sentido da transparência e

tuguês e francês.

da responsabilidade corporativa das empresas

O Artigo 17, 2, do

exploradoras e do próprio Estado influenciado

Tr a t a d o d a S A D C

pelas elites.

prevê que para as-

Mecanismos de cumprimento dos Direitos Humanos Existem alguns mecanismos muito limitados

segurar a sua independência, os seus membros serão guiados na sua acção somente pelo Tratado da SADC e não

para levar os países da SADC ao cumprimento

deverão receber orientações

dos Direitos Humanos.

Estado Membro ou outra autoridade externa

Para além do Secretariado que executa as deliberações, não existe, de forma explícita, um

de nenhum

qualquer. O Tribunal é uma instância de recurso quando não são possíveis outras vias.

órgão, paralelo à Comissão Africana dos Direi-

Em Junho de 2010, o Tribunal foi suspenso

tos Humanos e dos Povos que se encarregue de

pelos Chefes de Estado para ser revista a sua

monitorar e assegurar o cumprimento da parte

legislação. Tal foi visto como um golpe contra a

dos estados, da agenda dos Direitos Humanos.

independência e a democracia, pois representa

Este órgão seria encarregado de monitorar,

um retrocesso no progresso de litigação ao

em conjunto com a União Africana e com o

nível da SADC. 

Conselho dos Direitos Humanos das Nações

Nº 09 / Dezembro 2010

5

6

Este fenómeno é referido como sendo a “doença holandesa” visto que foi na Holanda onde tal se manifestou depois da descoberta do petróleo nos anos 60. Vide Standing, André & van Vuuren, Hennie, Quem Amaldiçoou os Recursos Naturais na África Austral? P.8, in OPENSPACE, Extracção de Recursos e Transparência, Volu.1, N.4, Junho de 2006.

o d n a m infor A África Austral tem o maior potencial em

CONCLUSÃO A primeira constatação é a de que não existe, no quadro das estruturas da SADC, um órgão directamente encarregado para monitorar os Direitos Humanos nos países membros.

No entanto, existem flagrantes contradições entre os mesmos países. Se no Congo, por exemplo, existem sérias violações, por outro lado existem países, como as Ilhas Maurícias, que são o exemplo do respeito pelos cidadãos, do primado da lei.

Os instrumentos existentes que se referem

termos de recursos naturais, mas é paradoxalmente um dos lugares com o maior índice de pobreza em África. Para além da dependência de receitas de recursos (fenómeno chamado de “doença holandesa”), o clientelismo, o lucro fácil e a cultura de pouca transparência criam problemas sérios na observância dos direitos económicos, sociais e culturais.

Quanto aos mecanismos de monitoria e implementação de Direitos Humanos, não existem de forma rigorosa. O Secretariado da SADC é um organismo executivo, que

de forma explícita ou implícita aos

recebe informações e não tem

Direitos Humanos (Carta dos

o mandato de abordar os

Direitos Sociais Fun-

desafios dos Direitos

damentais da SADC,

Humanos. O Tribunal

Declaração sobre

da SADC, depois

Género e Desenvol-

de inaugurado em

vimento, etc.) são

2006, está neste

conceptualmente

momento suspen-

incompletos e pra-

so para se rever a

ticamente desajusta-

sua legislação, o que

dos na abordagem glo-

leva os observadores

bal e holística da comple-

“não existe, no quadro das estruturas da SADC, um órgão directamente encar regado para monitorar os Direitos Humanos nos países membros.”

a serem críticos quanto à

xidade dos Direitos Humanos, tal como são definidos e articulados por sistemas globais e regionais. Além disso, muitos países continuam a primar por uma governação e relação internacional baseada no modelo estato-cêntrico, onde a protecção dos interesses das elites que governam tem primazia sobre a segurança e o bem-estar do povo. Esta distorção conceptual e prática tem efeitos nocivos na observância dos Direitos Humanos, sobretudo quando estão em causa os interesses das elites.

duvidosa independência entre os Estados da SADC e a respectiva instância.

Muito tem de ser feito na área dos Direitos Humanos ao nível da SADC, desde os aspectos conceptuais (definição e institucionalizaçao de instrumentos legais) à monitoria e acompanhamento de áreas e componentes sensíveis de Direitos Humanos. Eventualmente, uma mobilização da sociedade civil é crucial para que tais mecanismos sejam considerados pelos líderes de Estado e de governo da SADC.  Pe. Jacinto Pio Wacussanga

6



Mosaiko inform

estórias da História Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos

a Convenção da União Africana sobre a Prevenção

Povos é o conjunto de regras, denominadas arti-

e o Combate contra a Corrupção (2003); e o Proto-

gos, que garantem os Direitos Humanos e Liber-

colo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos

dades Fundamentais da Pessoa Humana, inclusi-

Povos sobre os Direitos da Mulher em África, que

ve certos Direitos dos Povos. É também conhecida

entrou em vigor em Novembro de 2005.

como um tratado regional de Direitos Humanos, à

Desde a sua entrada em vigor, todos os Esta-

semelhança da Convenção Europeia dos Direitos

dos-membro da actual União Africana promete-

Humanos e da Convenção Americana dos Direitos

ram respeitar os direitos e liberdades garantidos

Humanos. Todos fazem referência à Declaração

na Carta. Para fiscalizar o cumprimento do seu

Universal dos Direitos Humanos, publicada em

conteúdo, foi criada a Comissão Africana, com a

Dezembro de 1948.

missão de emitir recomendações devidas aos Es-

O que influenciou a elaboração da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos foi a

tados Partes – que são muitas vezes ignoradas pelos seus governos.

realização de diversas conferências, nas décadas

A Comissão Africana, de facto, não é um órgão

de 1960 e 1970, pelas Nações Unidas, Governos

judicial e, por isso, muitos peritos apelaram para

africanos (já independentes do colonialismo euro-

a criação de um Tribunal Africano dos Direitos Hu-

peu) e Organizações Não Governamentais. O ob-

manos e dos Povos. Em Junho de 1998, a então

jectivo destas conferências era apresentar ideias

OUA adoptou um protocolo que tem como objecti-

para projectar um sistema regional africano que

vo o estabelecimento deste Tribunal.

promovesse e protegesse os Direitos Humanos e

O Tribunal tem a função de complementar e re-

liberdades fundamentais à luz das normas inter-

forçar o trabalho da Comissão Africana e apreciar

nacionais.

casos de violação de Direitos Humanos apresen-

No começo da década de 1980, a então Organi-

tados pela Comissão, pelos Estados e, em alguns

zação de Unidade Africana (OUA) adoptou o pro-

casos, directamente pelas próprias vítimas ou pe-

jecto da Carta Africana como instrumento legal que

los seus representantes, incluindo as associações

vincularia a todos os Estados Partes. No dia 27 de

e ONG`s.

Junho de 1981, os Chefes de Estado e de Governo

Apesar disso, subsistem enormes desafios no

africanos, reunidos em cimeira no Quénia, apro-

tocante ao cumprimento do que está escrito na

varam por unanimidade o instrumento que adop-

Carta, porque se assiste ainda a muitas violações

taram por Carta Africana dos Direitos Humanos e

dos Direitos Humanos na maioria dos Estados

dos Povos. A mesma só entrou em vigor em 1986,

Partes.

isto é, cinco anos depois da sua adopção.

Só a boa-vontade dos próprios signatários é

De lá para cá, foram adoptados vários protoco-

que poderá ditar o sucesso do seu cumprimento,

los para alargar os direitos específicos garantidos

porque todos os meios de garantia dos Direitos

pela Carta Africana, nomeadamente: a Carta Afri-

Humanos são públicos e a ninguém é autorizado

cana dos Direitos do Bem-estar da Criança (1999);

fazer justiça por mãos próprias. Lima de Oliveira 

Nº 09 / Dezembro 2010

7

e u q a t s De

m e a r u Fi g

Dom José Manuel Imbamba Ficha Técnica Mosaiko Inform Propriedade Centro Cultural Mosaiko NIF: 7405000860 Nº registo MCS-492/B/2008

José Manuel Imbamba nasceu a 7 de Janeiro de

tífico da UNESCO para o Diálogo Inter-Regional de

1965, na localidade de Boma, Lwena-Moxico. É filho

Filosofia e desde 2008 da Revista Religiões e Estudos

de Moisé José Massanga e de Maria Satembo.

do Ministério da Cultura da República de Angola.

Fez os seus estudos primários em Lwena e a partir

D. José Manuel Imbamba é autor do livro “Uma

de 1979 começou a sua caminhada vocacional, tendo

Nova Cultura para Mulheres e Homens Novos”. A

partido, nesse mesmo ano, para o Seminário Menor

obra, lançada em 2003, é dedicada “ao povo angola-

de Malanje, onde frequentou o ensino secundário.

no, cuja dignidade continua a ser pisada e esvaziada

Redacção Belarmino Márcio Cardoso Fernando da Silva Florência Chimuando Júlio Candeeiro, op Mónica Guedes

Em 1982 foi transferido para o Seminário Maior

de valor, e a todos aqueles que se batem por uma

de Luanda, onde frequentou o ensino médio, no fim

cultura da paz, da palavra, do amor, da verdade e do

do qual foi transferido para o Seminário Maior do Uíje,

desenvolvimento integral”.

Colaboradores: Barros Manuel Dom José Manuel Imbamba Emílio José Manuel Lima de Oliveira Pe. Jacinto Pio Wacussanga Técnico Gráfico Gabriel Kahenjengo Contactos Centro Cultural Mosaiko Bairro da Estalagem Km 12 - Viana Caixa Postal 6945 C Luanda - Angola Telefones 923 543 546 / 912 508 604 Endereço electrónico minform@mosaiko.op.org Sítio na internet http://mosaiko.op.org Impressão Indugráfica, Lda Fátima - Portugal Tiragem: 2 500 exemplares DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

onde frequentou o curso de Filosofia.

Convidado a intervir durante a III Semana Social

Em 1987 regressou ao Seminário Maior de Lu-

Nacional (uma iniciativa da CEAST e organizada pelo

anda, frequentando o curso de Teologia. Terminou

Centro Cultural Mosaiko), que decorreu de 6 a 10 de

os estudos com êxito em 1991, ano em que foi or-

Fevereiro de 2007, José Manuel Imbamba tratou da

denado sacerdote na Diocese do Lwena. Aí trabalhou

questão da Justiça Social na Revelação e na Tradi-

como Pároco da Sé Catedral, Delegado Diocesano

ção. Da sua comunicação realçamos a seguinte de-

da CARITAS, foi Director do Secretariado Diocesano

claração “A vida humana é sempre um projecto social

da Pastoral, Vigário Geral da Diocese e professor de

que se deve realizar com o concurso responsável de

Filosofia e Língua Portuguesa no IMNE e IMS, res-

todos, para que possam gozar os mesmos direitos e

pectivamente.

benefícios e cumprir os respectivos deveres. Esta é a

Em 1995 seguiu para Roma, onde se doutorou em

razão de ser da sociedade com as suas leis, institui-

Filosofia, com especialidade em Antropologia Filosófi-

ções e estruturas, que concorrem para o desenvolvi-

ca, na Pontifícia Universidade Urbaniana.

mento e realização de todos os seres humanos (…)”.

De 2001 a 2008 foi Secretário-Geral da Universida-

Actualmente, é Bispo da Diocese de Dundo e Ad-

de Católica de Angola, coordenador das cadeiras Éti-

ministrador Apostólico da Diocese de Saurimo. A nível

cas e professor de Justiça Social nos cursos de Direito,

da CEAST é membro do Conselho Permanente, Dele-

Engenharia Informática, Línguas e Literatura e Psi-

gado da CEAST no SCEAM (Simpósio das Conferên-

cologia Clínica. Foi também professor convidado em

cias Episcopais de África e Madagáscar), Presidente

diversas instituições: na Universidade Agostinho Neto,

da Comissão Episcopal da Comunicação Social.

nos cursos de Mestrado, no ISCED do Lubango, no

Como bispo do Dundo e Administrador Apostólico

Instituto Superior João Paulo II, onde ministrava a ca-

da Diocese de Saurimo bate-se muito pela melhoria

deira de Antropologia Filosófica e Axiologia, no Centro

das condições sociais básicas dos povos daquelas

de Estudos Superiores D. Bosco, onde ministrava a ca-

paragens e contribui, através da sua acção pastoral,

deira de Antropologia Filosófica e no Seminário Maior

para o resgaste de valores numa sociedade onde a

de Luanda, onde ensinava a cadeira de Ontologia.

violência doméstica, o suicídio e o fenómeno “feitiço”

A partir de 2005 até a altura da sua nomeação como Bispo dirigiu o Gabinete de Imprensa da CEAST

contribuem para a degradação das sociedades das Lundas Norte e Sul. 

– Conferência Episcopal de Angola e São Tomé.

Desde 2006 a 2009 foi membro do Conselho Cien-

8

Centro Cultural Mosaiko 

Mosaiko inform

Construindo “O Y.O.V.E VEIO PARA NOS UNIR!” Em 2007, os Padres Espiritanos voltaram a

resolução “em conselho” dos problemas econó-

residir na Missão Católica da Ndjinga após 30

micos, sociais e culturais, entre outros, que os

anos de ausência por motivos da guerra fratri-

cidadãos e instituições vão enfrentando nas lo-

cida que assolou o país. A situação encontrada

calidades da região.

naquela região reclamava por uma urgente in-

No primeiro semestre de 2009, o Centro Cul-

tervenção que promovesse a paz e o desenvol-

tural Mosaiko foi solicitado pelo Y.O.V.E para

vimento integral e integrado, na Missão da Nd-

formar 40 activistas em Direitos Humanos, Re-

jinga, em particular, e nos Municípios do Bocoio

solução de Conflitos e Liderança Participativa.

e Balombo. A Missão Católica da Ndjinga, na

Depois daquela formação, em 12 meses de tra-

pessoa do Pe.José Tchivangulula, fez algumas

balho levado a cabo através da divulgação dos

diligências pedindo apoio à CRS (Catholic Relief

Direitos Humanos com palestras, teatros, semi-

Service) e dela recebeu apoio para implementar

nários, sensibilização, acompanhamento e re-

o Projecto que ajudasse naquela região a unir

solução pela mediação de casos de conflitos, o

as pessoas.

projecto começou a consolidar-se administrativa

Este projecto iniciou-se a 30 de Setembro de

e institucionalmente.

2008 e recebeu, sob proposta do Bispo Emérito

No seu trabalho com as comunidades, até fim

da diocese de Benguela, D. Óscar Braga, a de-

de 2009, o projecto Y.O.V.E formou em Direitos

nominação de Projecto “Yakela Otchili, Vindikiya

Humanos, Resolução de Conflitos e Liderança

Esunga”, com a sigla Y.O.V.E.

Participativa cerca de 26.275 mulheres e 21.660

Y.O.V.E, em português, quer dizer “Lutar pela

homens (perfazendo um total de 47.935 pes-

Verdade e proteger a Justiça”. Foi por este facto

soas) entre Administradores Comunais, Rege-

que o projecto definiu como objectivo principal

dores, Sobas, Catequistas, Pastores, membros

“ajudar as pessoas que vivem nas comunidades

de Partidos Políticos, Professores, Enfermei-

rurais dos municípios do Bocoio e do Balombo

ros, mulheres da Promaica, mulheres da OMA, 

a conhecerem e defenderem os seus direitos a fim de serem capazes de criar iniciativas locais que contribuam para o desenvolvimento político, económico, social, religioso e cultural das suas comunidades”. (Relatório do Departamento de Justiça e Direitos Humanos do Mosaiko, 2008) O Y.O.V.E. procura, no seu trabalho a nível local, unir, pela mediação, os cidadãos em conflitos, procura propor caminhos para o melhor funcionamento das várias instituições. O Y.O.V.E vai sendo um espaço de auscultação, debate e

Nº 09 / Dezembro 2010

9

construindo mulheres da LIMA, jovens da JMPLA, agentes da

mas do incêndio. O caso chegou ao conheci-

Polícia Nacional e militares das Forças Armadas

mento dos activistas do Y.O.V.E que no dia 24

Angolanas.

de Fevereiro acolheram as duas senhoras que

Porque razão o povo dos municípios do Ba-

pediam socorro para serem protegidas porque

lombo e Bocoio diz “o YOVE veio para nos unir”?

corriam o risco de serem massacradas pelo se-

terminou com a

Vamos analisar algumas das razões que estão

nhor, que, desde que queimou a casa, aparecia

detenção do acu-

na base deste elogio:

todos os dias no bairro drogado, bêbado e com

O caso Tchavaia

sado pela Polícia

1) Caso Tchavaia No dia 19 de Fevereiro de 2009, quinta-feira,

e as duas senho-

às 20 horas, ocorreu um incêndio na aldeia da

ras, hoje, vivem

Tchavaia (Missão da Ndjinga) causado por um

em paz. Elas di-

cidadão residente naquela aldeia.

O incêndio destruiu totalmente a residência

zem que: «Sem a

de uma senhora, de 59 anos de idade, onde

intervenção dos

ela tinha todos os seus haveres, ficando ela e

activistas do Pro-

a sua filha sem casa, cama, comida e cerca de 50.000,00 Kwanzas.

faca na mão.

Os activistas recorreram ao Comandante Municipal da Polícia Nacional do Balombo. O caso terminou com a detenção do acusado pela Polícia e as duas senhoras, hoje, vivem em paz.

Elas dizem que: «Sem a intervenção dos activistas do Projecto YOVE não haveria justiça nem viveríamos em paz».

2) Caso de acusação de feitiçaria

A questão complicava-se porque recebia-

No dia 5 de Março de 2009, pelas 8h00, apa-

se informações dos populares daquele bairro

receu no escritório do Y.O.V.E uma senhora de

de que no momento do incêndio recorreu-se ao

50 anos de idade. Expôs o seu problema dizendo

nem viveríamos

Posto Policial do Monte-Belo para participar a

que tinha sido acusada de feiticeira, juntamente

em paz»

ocorrência e não houve nenhuma reacção. Mes-

com o marido e o seu tio de 78 anos de idade. Os

mo assim, a vítima recorreu ao Posto Policial do

populares da aldeia da Tchavaya acusavam-nos

Monte-Belo no dia seguinte (sexta-feira) para

de serem responsáveis pela falta de chuva na

expor o sucedido, mas os agentes da Polícia não

região. Os acusadores convocaram uma reunião

compareceram ao local para fazer o levantamen-

em casa do soba para os devidos esclarecimen-

to dos danos e o suposto autor andava à solta,

tos, mas, faltando provas, o caso não procedeu.

passeava pela vila da Comuna do Monte-Belo,

Mesmo assim, essas pessoas que acusavam

falando convencido de que ninguém o ia prender

não recuaram e continuaram a acusá-los de feiti-

e ainda acrescentava que ia concluir o seu pla-

ceiros. Os acusados sentiam-se envergonhados

no de matar a sua ex-esposa e a ex-sogra, víti-

e abalados psicologicamente com este nome de

jecto YOVE não haveria justiça

feiticeiro que lhes foi imposto.

Sendo assim, eles não sabiam como apagar esse nome feio que lhes tinha sido atribuído. Os activistas do Projecto Y.O.V.E organizaram, então, uma sessão sobre Direitos Humanos, Resolução de Conflitos e Liderança Participativa no dia 07 de Março de 2009, onde todos os participantes concluíram que não fazia sentido aquele tipo de atitude e reprovou-se com veemência aquela onda de acusação de pessoas como 

10

Mosaiko inform

construindo sendo feiticeiras. A partir daquela data os habi-

propagandas políticas sem causar conflitos nem

tantes da aldeia da Tchavaya pediram desculpas

tumultos. As pessoas dizem «o trabalho dos Di-

públicas à senhora ofendida, fizeram uma espé-

reitos Humanos precisa de ser consolidado para

cie de juramento perante os activistas compro-

continuar a unir-nos».

metendo-se a abandonarem tal prática e decidi-

4) Caso das quatro aldeias

ram aderir logo ao projecto Y.O.V.E. Na aldeia, hoje, reina a harmonia, a amizade, a paz e a união.

3) Caso de agressão física

No dia 14 de de

Setembro 2009,

activistas

os dos

No dia 23 de Março de 2009, pelas 13h35,

Direitos Huma-

apareceu no escritório do Y.O.V.E um cidadão

nos, quando se

de 57 anos de idade. Ele veio expor o problema

encontravam

que se passou com ele, dizendo que tinha sofri-

em

do uma agressão física.

de sensibilização, receberam informação de

actividade

Inquirido sobre quem tinham sido os agres-

que quatro aldeias, nomeadamente Kalonundu,

sores e os motivos da agressão, explicou: “Os

Ngolo I, Ngolo II e Munana apenas viram os pro-

agressores são ambos líderes do Comité do

fessores no momento da matrícula, em Janeiro.

MPLA na Comuna do Tchingongo”. Explicou tam-

Depois, os alunos nunca tinham tido aulas. Os

bém que o seu sobrinho já tinha ido à Polícia

activistas reuniram com os sobas e organizaram

para fazer a queixa, mas aqueles agentes da

algumas aulas de alfabetização para as crianças

Polícia do Posto do Tchingongo não reagiram.

daquelas aldeias enquanto o grupo pressionava

Por isso, acharam por bem aparecer no escritó-

a Repartição Municipal da Educação do Balombo

rio “dos Direitos Humanos” a fim de explicarem

para a regularização da situação daquelas crian-

o sucedido.

ças que ficavam sem aulas. A regularização da

Recebida a informação, naquele mesmo

situação culminou com a substituição de todo o

instante, uma equipa “dos Direitos Humanos”

pessoal que funcionava na repartição municipal.

As pessoas di-

deslocou-se para o Comando da Polícia, con-

Hoje, felizmente, todas aquelas aldeias já têm

tactou imediatamente o Comandante e o Chefe

professores que trabalham com pontualidade e

zem «o trabalho

da Investigação Criminal. Estes declararam que

regularidade.

tinham conhecimento da situação e que iriam resolver o problema segundo a lei. Os activistas fizeram algumas recomendações que levaram o Comandante e o Chefe de Investigação Criminal a chamarem a atenção aos supostos agressores para que a partir dessa data não se verificassem actos do género a serem praticados por eles. O povo comenta que o projecto Y.O.V.E veio para unir as pessoas e ajudar a apagar as mágoas sofridas durante a guerra. Graças às palestras dos activistas, hoje, as pessoas exibem as suas

Nº 09 / Dezembro 2010

5) Casos de saúde a) Na mesma Comuna do Cubal do Lumbo, “os Activistas dos Direitos Humanos” avisaram o Administrador Comunal sobre a crise de cólera que assolava aquela região. Quando tomou conhecimento, o Administrador Comunal, participou o caso à Direcção de Saúde que, além de tomar as devidas medidas de combate, disponibilizou meios de prevenção às populações pondo em vigor medidas de saneamento básico naquelas aldeias, o que permitiu erradicar a epidemia. 

11

dos Direitos Humanos precisa de ser consolidado para continuar a unir-nos».

o d n i u r t s n co

Os líderes religiosos e dos partidos políticos mostram-se muito satisfeitos e estimulam o grupo a prosseguir com o

b) Ainda naquela área, na Balança, as

ao senhor que tinha a esposa doente. O caso

mulheres da PROMAICA deram a conhecer aos

foi apresentado aos activistas do Y.O.V.E que,

“Activistas dos Direitos Humanos” que sofriam

por sua vez, o encaminharam às autoridades da

por falta de uma maternidade perto. Os partos

saúde do Município do Bocoio para inspecciona-

eram atendidos por enfermeiros particulares que

rem o funcionamento dos Postos de Saúde pri-

cobravam cinco mil kwanzas quando corria bem

vados que muitas vezes violam os direitos dos

e três mil e quinhento kwanzas quando o parto

cidadãos. A inspecção confirmou que tal Posto

corria mal, isto é, quando a criança morria. As

visava apenas extorquir o dinheiro das pesso-

mulheres da Promaica

as que a ele recorriam,

pediam para que fossem

situação que levou a

respeitados os Direitos

inspecção a tomar dili-

da Mulher. A missão do

gências que terminaram

Bocoio

manifestou-se

com o encerramento de-

sensível com a situação

finitivo do referido Posto

e decidiu construir um

Médico.

posto médico que está a

O

Y.O.V.E,

neste

ser subvencionado pelo

ano, participou da pri-

Estado.

meira fase de formação

c) Um senhor tinha

sobre “os Direitos fun-

a esposa doente. Por

damentais e sua pro-

isso, foram ao Posto de

tecção em Angola”, que

Saúde de um senhor que vive no bairro do Tchi-

decorreu no mês de Maio, em Viana, Luanda.

seu trabalho em

lungu. A esposa fez análise e pagou mil trezen-

O projecto organizou no Balombo um seminário

Direitos Humanos

tos e cinquenta kwanzas. O enfermeiro entregou

sobre a “nova Constituição”, entre outras activi-

apenas o resultado e não quis entregar a receita

dades que visam contribuir de forma directa ou

e obrigou que o

indirecta para a diminuição dos conflitos partidá-

doente se tratas-

rios e até mesmo da violência doméstica e dos

se no seu Posto

conflitos familiares. Os líderes religiosos e dod

de Saúde, pa-

partidos políticos mostram-se muito satisfeitos e

gando mais três

estimulam o grupo a prosseguir com o seu traba-

mil e quinhentos

lho em Direitos Humanos.

kwanzas. Como

O Y.O.V.E vai desempenhando um papel de

a paciente con-

grande relevância a nível local; o projecto trans-

fessou que não

formou-se em Associação com a mesma deno-

tinha tal dinhei-

minação Y.O.V.E. No dia 24 de Outubro de 2009

ro, o enfermeiro

fez-se a proclamação da Associação Y.O.V.E, de

decidiu não en-

âmbito local, na Comuna de Xindumbo. Actual-

tregar a receita

mente, a Associação continua a trabalhar enquanBarros Manuel 

12

Mosaiko inform

Entre...

As Comissões “Justiça e Paz” existem em Angola e assumem um papel relevante nas comunidades onde estão presentes. É o exemplo da Comissão “Justiça e Paz” da Gabela. Criada em 1996 “a Comissão procurou ao longo destes anos criar nas pessoas e nas comunidades a consciência cívica através do conhecimento dos Direitos, Deveres e Liberdades de todos os cidadãos”. Desde 1999, o Mosaiko tem vindo a facilitar seminários de formação aos membros desta Comissão. Para saber mais sobre o seu percurso, entrevistamos o Padre Farias (PF), que foi responsável pela Comissão durante treze anos.

MI: A Comissão “Justiça e Paz” da Gabela existe desde 1996. Pode contar-nos como é que ela surgiu?

MI: Como avalia a dinâmica dos Direitos Humanos durante e depois da guerra?

PF: A paz, só por si, não trouxe a consciên-

PF: A Comissão “Justiça e Paz” começou a ser pen-

cia às pessoas dos seus direitos e liber-

sada a partir dos acontecimentos dolorosos de

dades. Se durante a guerra havia uns

1992, na Gabela, que ensanguentaram esta ci-

atropelos, surgiram outros depois dos

dade e outros municípios do Kuanza Sul. O Pá-

acordos: ajustes de contas, acusações

roco da altura já tinha pensado nalgumas pesso-

de feitiçaria, ameaças de expulsão dos

as e estava a dar a primeira formação. Quando

populares das terras onde habitavam

tomei conta da Paróquia, em Fevereiro de 1995,

por parte dos fazendeiros que compra-

assumi esse compromisso, mas não conhecia

ram essas terras, mas com esse povo

as pessoas. O grupo esteve em formação quase

lá colocado pelo Estado. As mudanças

um ano. Só em 1996 foram escolhidos os ele-

socio-políticas só por si não resolvem

mentos que nos pareceram ter perfil e capaci-

nada enquanto as pessoas não toma-

dade para assumir tão grande responsabilidade

rem consciência da sua dignidade e en-

naquele momento tão melindroso.

contrarem por si ou por outras vias os

MI: Quais são os objectivos da Comissão?

PF: Num primeiro momento a Comissão foi constituída para ser sentinela contra os atropelos que se cometiam diariamente pelas tropas de

meios para se defenderem.

MI: Qual foi sendo o contributo da Comissão para a promoção dos Direitos Humanos na Gabela?

ambos os lados da guerra e também por gente

PF: Para além de ajudar a resolver situações pon-

que se considerava dona de tudo e de todos.

tuais que nos eram colocadas, a Comissão pro-

Era necessário que se denunciassem situações

curou ao longo destes anos criar nas pessoas

gritantes num tempo em que reinava o medo de

e nas comunidades a consciência cívica atra-

retaliações e vinganças. Numa segunda fase,

vés do conhecimento dos Direitos, Deveres e

alargou-se o âmbito da nossa acção de modo a

Liberdades de todos os cidadãos, e que estão

envolver mais gente tornando as pessoas mais

consignadas na Constituição da República e

conscientes dos seus direitos e deveres e com

nos demais diplomas legais através dos quais

capacidade crítica para intervir nos diversos

se organiza a vida do povo. Todos estes encon-

âmbitos da vida e da sociedade.

tros de formação em seminários, especialmente

Nº 09 / Dezembro 2010

13

vista

vista

entre...

Perfil de Pe. Augusto Farias Natural de Agadão, Portugal.

Fez o Curso do Seminário no Instituto Superior de Estudos Eclesiásticos do Porto e Licen-

organizados para isso, eram depois multiplica-

que outras pessoas da Igreja também fossem

dos nas comunidades através dos membros da

formadas para haver uma maior consciência

Comissão que se deslocavam, aos domingos,

cívica colectiva. Como conhecia desde a pri-

com os missionários e aí se reuniam com o

meira hora da sua chegada a Angola, os Fra-

povo. Recordo um desses encontros realizado

des Dominicanos, e os visitava algumas vezes,

numa capela enorme da Igreja Assembleia de

tomei conhecimento directo do seu trabalho de

Deus Pentecostal por duas senhoras da nossa

formação e sensibilização para os Direitos Hu-

Comissão. No final, quando passei para as re-

manos. Depois dum contacto sobre o que era o

colher, esperavam-me alguns fiéis dessa Igreja

Centro Cultural Mosaiko, apresentei numa das

para me agradecer esse ensinamento dado por

reuniões da Comissão a proposta de iniciar uma

elas acerca da obrigação que todo o cidadão

formação mais ampla e consistente. Esta ideia

tem de exercer o seu direito de voto. Foi uma

foi imediatamente acolhida porque as pessoas

grande pregação, diziam eles.

estavam mesmo à espera disso.

MI: Como foi sendo a relação entre a Comissão e as autoridades locais no âmbito dos Direitos Humanos?

MI: Quem eram os participantes dessa formação?

PF: Foi muito interessante a nossa caminhada tanto dentro da Comissão como na relação com o

PF: Houve uma grande evolução. Quando iniciámos

Mosaiko. Primeiro pensou-se em ser uma for-

havia suspeita e até ameaças veladas. Quando

mação para membros mais activos da Paróquia.

as pessoas foram chamadas e aceitaram ser

Alguém na Comissão levantou a ideia de alargar

formadas e começaram a conhecer os Direitos

o âmbito a membros de outras Igrejas. Mas foi

Chegou a Angola em 1971,

Humanos e a vantagem da participação activa

a Direcção do Mosaiko que nos sugeriu que fos-

realçando-se as seguintes fun-

dos cidadãos na vida pública, começaram a mu-

se uma formação aberta a líderes de todos os

ções exercidas: Vigário coope-

dar e têm pela Comissão uma grande conside-

serviços municipais e com intervenção pública:

rador na Missão do Dumbi,

ração e pedem a sua colaboração em várias in-

directores de serviços, Polícia, FAA, partidos

Cassongue (4 anos); Director

tervenções do governo local. Hoje, a Comissão

políticos, sobas, associações locais, Igrejas.

do Secretariado Diocesano da

Paroquial “Justiça e Paz” é uma instituição com

Essa sugestão foi bem acolhida pela Comissão

crédito e muito apreciada localmente, embora

porque era isso mesmo que todos queriam, mas

ainda haja gente que mantém reservas porque

não sabiam a quem o Centro destinava essa

tem medo de perder algumas regalias bem sus-

formação.

ciatura em Teologia Pastoral, na Pontificia Universidad de Salamanca.

Pastoral do Sumbe e Pároco de Porto Amboim (8 anos); Pároco da Gabela (14 anos).

Actualmente vive no Seminário da Boa Nova, no Bairro da Estalagem, Viana. É respon-

peitas.

MI: Que avaliação faz das instituições de defesa

MI: A partir de quando é que a Comissão começou a solicitar a colaboração do Mosaiko?

dos Direitos Humanos do Estado, nomeadamente a IX Comissão da Assembleia Nacional, a Procuradoria da Justiça e a Procuradoria Ge-

sável pela animação espiritu-

PF: Creio que foi em 1999. A Comissão começava

al do Seminário e é Superior

a dar os seus primeiros passos a partir duma

Regional dos Missionários da

formação inicial ainda muito incipiente. A de-

PF: As instituições não fazem nada. Quem faz ou

Boa Nova em Angola.

manda e sobretudo os desafios começaram a

não são as pessoas que lá trabalham. A Co-

aumentar mas não havia capacitação e matu-

missão Paroquial “Justiça e Paz” da Gabela

ridade para enfrentar certas situações. Depois

tem casos concretos em que recorreu directa-

era importante que esta consciência cívica não

mente à Presidência da Assembleia Nacional,

se ficasse apenas por um pequeno núcleo, mas

ainda não havia a IX Comissão, e foi atendida

14

ral da República?

Mosaiko inform

entre...

vista

imediatamente e com intervenção directa na

tiva já tem no terreno muitos parceiros que a

sua reivindicação. Estou a referir-me ao caso

poderão ajudar no desempenho das suas fun-

dos desalojados da linha de Cambambe/Gabe-

ções. Seria até o organismo normal para onde

la em que se demoliram as casas sem alterna-

as Comissões Paroquiais e Diocesanas de

tivas e apresentando o caso na comunicação

“Justiça e Paz” e outras organizações cívicas

social como grande sucesso. Outros casos

poderiam encaminhar muitos casos. Poderia

apresentados ao Ministro da Justiça, ainda

agilizar muitos processos que algumas vezes

não havia Provedor de Justiça, e que tiveram

ficam pelo caminho e sem resposta, porque

intervenção rápida e eficaz. Outros casos,

fazendo parte do governo direccionaria essas

porém, apresentados à Assembleia Nacional

casos para quem de direito dentro do próprio

não só não mereceram a devida apreciação,

Executivo. Temos de esperar para ver, mas

mas até serviram para questionar a acção da

oxalá que funcione. Seria bom para todos e

Comissão. Por isso, repito, quem faz ou não

em todo o país e não apenas no Kuanza Sul.

são as pessoas. Que haja estas instituições é muito bom e sinal de que se quer avançar, mas mais importante é que as pessoas se empenham nesta matéria.

MI: No âmbito da organização do novo executivo, foi criada a Secretaria de Estado para os Direitos Humanos. O que é que espera desse órgão na prestação de apoio ao trabalho de organizações cívicas dos DH espalhados pelo

MI: Como perspectiva a promoção, protecção e defesa dos Direitos Humanos em Angola?

PF: Creio haver todos os mecanismos jurídicos e legais para uma progressiva melhoria dos direitos e liberdades de todos os cidadãos.

Há já imensas instituições a trabalhar nesse sentido: Igrejas, ONG`s, rádios, jornais…e até

Enquanto houver

organismos do Estado, quer formando a cons-

gente acima da lei

ciência popular quer agindo em determinados casos. Mas acontece que há ainda muita im-

e Tribunais

PF: Atendendo ao país em que vivemos e com

punidade. Enquanto houver gente acima da

sujeitos ao Poder

todos os antecedentes de guerra que houve

lei e Tribunais sujeitos ao Poder administra-

seria muito oportuna esta nova instituição

tivo, nunca conseguiremos alcançar um nível

governamental. Mas como disse antes, os or-

aceitável de respeito pelos Direitos Humanos.

nunca conseguire-

ganismos e instituições só por si não fazem

Isso não se consegue em parte nenhuma do

nada. Quem pode intervir são as pessoas que

mundo e aqui ainda com mais dificuldades.

mos alcançar um

as compõem. Tenho medo, porém, que seja

É sempre um tema pendente e um desafio

nível aceitável de

mais uma super estrutura onde umas tantas

à nossa frente. Mas não se podem baixar os

pessoas se estão a “arranjar” com bons venci-

braços, porque a defesa dos pobres e oprimi-

respeito pelos

mentos e outras benesses em nome dos des-

dos é uma tarefa legada pelo nosso Deus e a

graçados que continuam a ser espoliados dia-

primeira condição para que o Reino de Deus

riamente dos seus direitos e liberdades, tanto

vá acontecendo entre os Homens. Creio, po-

mais que isso de Direitos Humanos vai mexer

rém, que esta e outras Comissões precisam

com pessoas da nomenclatura que são intocá-

de muito apoio, mesmo jurídico, para poderem

veis, como é o caso dos generais e outros se-

acompanhar certos casos que é necessário

nhores que estão a tornar-se donos de tudo.

encaminhar para os Tribunais. 

país?

Entretanto, se esta Secretaria de Estado tiver pessoas capazes e com capacidade interven-

Nº 09 / Dezembro 2010

15

Mónica Guedes 

administrativo,

Direitos Humanos

o d n i t c e Refl Revisão Periódica Universal: uma reflexão sobre o processo de reforma da ONU e a RPU em Angola Para falarmos do mecanismo de Revisão Períódica Universal (RPU) criado no âmbito das

valores de cunho universal a serem seguidos pelos Estados.

reformas em curso na Organização das Nações

A DUDH reuniu duas categorias de Direitos

Unidas (ONU) temos que abordar o processo

Humanos (duas “gerações”): os Direitos Civis e

que desencadeou no RPU.

Políticos, dum lado, e os Direitos Sociais, Eco-

1

A Organização das Nações Unidas nasceu

nómicos e Culturais, do outro. A DUDH marca

oficialmente em 24 de Outubro de 1945, data da

uma nova era de direitos para os indivíduos e in-

promulgação da Carta das Nações Unidas, assi-

fluencia o direito costumeiro internacional, bem

uma nova era de

nada na época por 51 países. Criada logo após a

como as constituições modernas.

direitos para os

2ª Guerra Mundial, o foco de actuação da ONU é

Foram criados dois Pactos: o Pacto sobre os

a manutenção da paz e do desenvolvimento em

Direitos Civis e Políticos e o Pacto sobre os Di-

todos os países do mundo.

reitos Económicos, Sociais e Culturais. Os dois

A DUDH marca

indivíduos e influencia o direito costumeiro internacional, bem como as constituições modernas.

A missão da ONU parte do pressuposto de

“Pactos”, segundo a vontade da Assembleia Ge-

que os diversos problemas mundiais – como a

ral, deviam criar um quadro jurídico, uma obriga-

pobreza, o desemprego, a degradação ambien-

ção contratual, porque os países podiam/deviam

tal, a criminalidade, o HIV/SIDA, a migração e o

aderir. Nestes dois Pactos, as duas gerações

tráfico de drogas – podem ser mais facilmente

de Direitos Humanos foram separadas. Foram

combatidos por meio de uma cooperação inter-

adoptados pela Assembleia Geral em 1966 e

nacional. As acções para a redução da desigual-

abertos a assinaturas. Só em 1976 foi atingida

dade global também podem ser optimizadas sob

a quota mínima de 35 membros para que estes

uma coordenação independente e de âmbito

pudessem entrar em vigor.

mundial, como as Nações Unidas.

No dia 10 de Dezembro de 1948 foi adoptada, pela Assembleia Geral das Nações Unidas,

1

2

Sobre a reforma da ONU consultar a webpage: http://www2.ohchr.org

Sigla em Inglês.

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas

a Declaração Universal dos Direitos Humanos

Aos 15 de Março de 2006, a Assembleia Ge-

(DUDH), pela aprovação de 48 Estados, com 8

ral (AG) da ONU, o corpo central inter-governa-

abstenções. A inexistência de qualquer ques-

mental, votou substituir a Comissão dos Direitos

tionamento ou reserva feita pelos Estados aos

Humanos (CHR), pelo Conselho de Direitos Hu-

princípios da Declaração, bem como de qualquer

manos (HRC) aprovado pela resolução A/60/L.48

voto contrário às disposições, confere à DUDH

da AG. O Conselho de Direitos Humanos (HRC) 2

o significado de um código e de uma plataforma

é, na ONU, o corpo chave inter-governamental

comum de acção.

responsável pelos Direitos Humanos, é respon-

A Declaração consolida a afirmação de uma

sável por todos os mandatos, mecanismos, fun-

ética universal ao consagrar um consenso sobre

ções e responsabilidades previamente confia- 

16

Mosaiko inform

reflectindo das à extinta Comissão de Direitos Humanos.

a uma revisão em Direitos Humanos, em ciclo

O Alto Comissário para os Direitos Huma-

de 4 anos (48 países por ano). De acordo com a

nos (OHCHR) age como um Secretariado para o

Resolução 60/251 da Assembleia Geral e a Re-

Conselho de Direitos Humanos, como fez para a

solução 5/1 do Conselho de Direitos Humanos,

Comissão dos Direitos Humanos.

esta revisão visa avaliar o cumprimento por par-

3

O Conselho de Direitos Humanos é um corpo

te dos Estados das obrigações e compromissos

político de 47 membros, com base em Genebra,

internacionais assumidos em matéria de Direitos

em substituição da Comissão dos Direitos Huma-

Humanos. A Sociedade Civil desempenha um

nos. Enquanto a Comissão dos Direitos Huma-

papel crucial para que a RPU e o Conselho de

nos era um órgão subsidiário do Conselho Social

Direitos Humanos tenham êxito.

Económico (ECOSOC), o Conselho de Direitos

O RPU foi criado para combater a selectivi-

Humanos foi elevado a um órgão subsidiário da

dade e hiper-politização que sofreu a Comissão

Assembleia Geral. O seu papel é endereçar in-

de Direitos Humanos, a pouca cooperação e

fracções de Direitos Humanos, incluindo infrac-

atenção a todo o espectro de Direitos Humanos.

ções sistemáticas, e promover a coordenação

O RPU tem como objectivos:

eficiente e integral dos Direitos Humanos dentro

a) melhoria da situação dos Direitos Huma-

do sistema da ONU.

O mecanismo de Revisão Periódica Universal: RPU A Revisão Períodica Universal (RPU) é o mecanismo mais inovador do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Este mecanismo

nos; b) cumprimento das obrigações de Direitos Humanos; c) constatação dos desenvolvimentos positivos e desafios; d) melhoria da capacidade do Estado e da assistência técnica;

determina que todos os Estados-membros da

e) partilha das melhores práticas;

ONU (192) sejam submetidos, periódicamente,

f) cooperação no campo dos Direitos Hu- 

3

Nº 09 / Dezembro 2010

17

Sigla em Inglês, o uso das inciais em Inglês servem para diferenciar a Comissão dos Direito Humanos e o Conselho de Direitos Humanos, porque as duas sigla teriam as mesmas inciciais – CDH.

o d n i t c e refl manos, em particular com instituições das

ao papel da TROIKA, isto é, os três Estados-

Nações Unidas.

As fases do processo As Organizações

O processo de revisão obedece quatro fases:

Não Governamen-

Fase 1 – elaboração dos relatórios;

tais e outros actores podem enviar informações ao Alto Comissa-

É necessário fazer referência à existência e membros do Conselho de Direitos Humanos que servem de relatores. O papel da TROIKA, antes da revisão, é o de receber as questões colocadas antecipadamente e transmití-las, através do

Fase 2 – diálogo interativo;

Secretariado ao Estado em Revisão. Depois da

Fase 3 – adopção do relatório final; Fase 4 – acompanhamento da implementação das Recomendações e preparação para a próxima revisão.

revisão, prepara o relatório do Grupo de Trabalho, com a assistência do Secretariado e a ampla participação do Estado em Revisão.

Fase 2 – Diálgo interactivo

riado das Nações

Fase 1 – Elaboração de Relatórios

Unidas para os

Três relatórios servem de base para a revi-

lho de Direitos Humanos, reune-se em Genebra

são de cada país: um relatório nacional elabora-

para consideração dos relatórios elaborados na

do pelo Estado em Revisão, um relatório com in-

fase 1.

Direitos Humanos

4

formações provenientes da Sociedade Civil e um

O Grupo de Trabalho (GT) 5 , composto pelos 47 Estados-membros e Observadores do Conse-

O Estado sob Revisão apresenta oralmente o seu relatório, responde a perguntas e recebe comentários e recomendações.

Fase 3 – Adopção do Relatório Final O relatório que foi preparado durante a sessão do GT, pelo Secretariado do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, é adoptado formalmente na segunda sessão regular do Conselho de Direitos Humanos, após o Diálogo Interativo (Março, Junho ou Setembro). É nesse momento que os Estados sob Revisão aceitam ou rejeitam, de maneira definitiva, cada uma das Recomendações.

Durante esta fase as ONG`s com estatuto Consultativo junto do Conselho Económico, Social e Cultural podem participar da sessão de 4

5

RoadMap: Folheto informativo: Passo-aPasso para a Participação da Sociedade Civil na Revisão Períodica Universal da ONU – RPU. Produzido pela Conectas Direitos Humanos e International Service for Human Rights (ISHR).

Nota: o Grupo de Trabalho se reune 3 vezes ao ano – Fevereiro, Maio e Dezembro. Em cada sessão são revisados 16 Estados.

relatório com informação das Nações Unidas re-

adopção do Relatório. Esse é o único momento

ferente ao Estado em Revisão. As Organizações

onde as ONG`s presentes na sessão, em Ge-

Não Governamentais (ONG`s) e outros actores

nebra, têm direito a voz. Assim, participar da

podem enviar informações ao Alto Comissariado

sessão regular pode ser tão ou mais importante

das Nações Unidas para os Direitos Humanos,

que participar do Diálogo Interativo. A sessão de

que por sua vez resumirá as informações recebi-

adopção do relatório é transmitida ao vivo pela

das num relatório.

internet. Caso alguma ONG não possa participar,

18

Mosaiko inform

reflectindo pode pedir que parceiros, em Genebra, assistam

Fevereiro de 2010 com a apresentação do Rela-

presencialmente à sessão e a mantenham infor-

tório. Os Estados-partes endereçaram ao Esta-

mada.

do angolano 166 Recomendações - e em Junho

Fase 4 – Acompanhamento da implementação das Recomendações e preparação da próxima Revisão

de 2010, o Estado angolano acolheu o Relatório das recomendações.

As ONG`s angolanas também participaram deste processo. Em 2009, vinte ONG`s, após uma capacitação sobre o Sistema de Protec-

Todos os Estados são revisados de 4 em 4

ção de Direitos Humanos da ONU e da União

anos e a implementação das recomendações é a

Africana, com enfoque no Conselho de Direitos

base de revisão seguinte. Nesta fase as ONG’s

Humanos, nomeadamente, o Mecanismo de Re-

devem desempenhar o papel de disseminar o

visão Períodica Universal e o Sistema Africano

conteúdo do relatório a nível do país e monitorar

de Protecção dos Direitos Humanos, decidiram

como têm sido implementadas as recomenda-

criar um grupo de trabalho, o qual culminou com

ções endereçadas ao Estado em Revisão. 

a produção de um relatório subscrito por dez or-

A Revisão Periódica de Angola Angola, enquanto membro da ONU, tem participado no processo de reforma em curso e na criação do Conselho de Direitos Humanos.

Em 2009, para a elaboração do seu relatório, o Estado angolano convidou especialistas do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, para realizarem uma formação sobre elaboração de relatórios períódicos.

Participaram desta acção formativa representantes dos diferentes Ministérios do Governo, Institutos e Organizações Não Governamentais.

De modo a responder à demanda de interacção com o sistema da ONU, o Governo angolano criou uma Comissão inter-governamental para a elaboração de relatórios, que é constituida por: Ministério das Relações Exteriores (coordenação), Ministério da Justiça, Ministério do Interior, Procuradoria Geral da República e Secretaría do Estado para os Direitos Humanos. Esta Comissão tem a incumbência de elaborar os relatórios oficiais sobre a situação dos Direitos Humanos em Angola.

O processo de revisão de Angola ocorreu em

ganizações.

O processo da PRU em Angola não foi inclusivo nem participativo, e muito menos foi divulgado, partilhado ou discutido o seu conteúdo, como manda a ONU, e que deve acontecer nas fases I e IV das regras orientadoras do RPU. O relatório apresentado pelo Estado angolano não foi publicado nem publicitado dentro do país, nem tão pouco debatido, quer em fórum, quer através da abertura de contribuições com grupos temáticos.

Até ao momento o Relatório apresentado bem como as 166 Recomendações endereçadas ao Estado angolano não foram tornados públicos em Angola. Contudo, estes documentos estão disponíveis online, na página da ONU, nas cinco línguas de trabalho, Inglês, Francês, Espanhol, Russo e Árabe, mas não estão disponíveis na língua oficial de Angola – o português.

O Estado angolano deve realizar um conjunto de acções durante quatro anos, altura da próxima Revisão Periódica Universal, para melhorar a situação dos Direitos Humanos.

As 166 Recomendações devem ser acolhidas e devem ser realizadas acções concretas para ultrapassá-las.  Emílio José Manuel 

Nº 09 / Dezembro 2010

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s e v e r b Liu Xiaobo, Prémio Nobel da Paz 2010

PNUD lança Relatório de Desenvolvimento Humano 2010

O Prémio Nobel da Paz 2010 foi atribuído a Liu Xiaobo, pela “sua

O Relatório de 2010 – “A Verdadeira Riqueza das Nações: Vias para

longa e pacífica luta por direitos humanos fundamentais na China”, de

o Desenvolvimento Humano” – foi lançado no dia 4 de Novembro de

acordo com a declaração de atribuição emitida pela Academia Nobel, no

2010 pelo Secretário-Geral Ban Ki-moon, a Administradora do PNUD

dia 8 de Outubro de 2010.

Helen Clark e o laureado com o Nobel Amartya Sen, que ajudou a ideO regime chinês imediatamente bloqueou as notícias sobre o assun-

alizar o IDH para o primeiro Relatório do Desenvolvimento Humano em 1990 com o falecido economista Mahbub ul Haq, fundador da série.

to na TV e na internet, censurando

“O Relatório revela que, em geral, as pessoas têm actualmente mais

mensagens na rede com o nome do

saúde, maior riqueza e melhor educação do que antes”, realçou H. Clark.

dissidente.

A maior parte dos países em vias de desenvolvimento fez progres-

Há dois anos, Liu foi co-autor de

sos profundos, ainda que frequentemente subestimados, na saúde, na

um documento exortando o governo

educação e nos padrões de vida básicos nas décadas mais recentes,

chinês a conceder mais liberdade ao

com muitos países mais pobres a apresentarem os maiores ganhos,

país e a acabar com o domínio ab-

é o que revela uma nova e pormenorizada análise das tendências de

soluto do Partido Comunista sobre a

longo prazo do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no Relatório

política chinesa. Devido a essa car-

do Desenvolvimento Humano 2010.

ta, o Prémio Nobel 2010 foi condenado no ano passado a 11 anos de prisão, pena que cumpre actualmente numa cadeia de Pequim.

O mesmo prossegue a tradição de inovação na medição pela introdução de novos índices que abordam factores de desenvolvimento cru-

O anúncio em canais televisivos como a americana CNN foi ime-

ciais não directamente reflectidos no IDH: o Índice de Desenvolvimento

diatamente censurado; sites da internet que fazem a cobertura da pre-

Humano Ajustado à Desigualdade (IDH-D); o Índice de Desigualdade de

miação foram bloqueados, como também não foi possível o envio de

Género (IDG) e o Índice de Pobreza Multidimensional (IPM).

mensagens de texto por telemóvel sobre “Liu Xiaobo”.

Os primeiros 10 países na classificação do IDH de 2010 são Norue-

Liu tem defendido uma mudança política pacífica e gradual, em vez

ga, Austrália, Nova Zelândia, Estados Unidos, Irlanda, Liechtenstein,

da confrontação com Pequim. O dissidente participou dos protestos da

Países Baixos, Canadá, Suécia e Alemanha. No final da classificação

Praça da Paz Celestial duramente reprimidos pelo governo em 1989.

do IDH de 2010 para os 169 países analisados estão, por ordem: Mali,

O presidente do comité do Nobel disse que Liu é um símbolo da luta pelos Direitos Humanos na China. 

Burkina Faso, Libéria, Chade, Guiné-Bissau, Moçambique, Burundi, Níger, República Democrática do Congo e Zimbabwe.  Para mais informações visite: http://hdr.undp.org

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