Mosaiko inform 006

Mosaiko

Nº 06 Março 2010

inform

Informação sobre Direitos Humanos e o trabalho do Centro Cultural Mosaiko Edição trimestral F Distribuição gratuita

Acesso à Justiça

Entrevista Pe. Bernard Duchêne Presidente da Comissão Mista de Direitos Humanos do Kuanza Norte

 pág. 13

Figura em destaque Martin Luther King Jr.  pág. 8 Confira nesta edição

 pág. 9

O acesso à Justiça em Angola: Que desafios?

editorial ÍNDICE Todo o complexo conjunto das implicações ligadas ao acesso à Justiça, manifesta-se, em Angola, ainda como um grande desafio. Muitos passos positivos, felizmente, foram dados. Todavia, muitíssimo ainda há por fazer. Aliás, esta é uma tarefa sempre inacabada, algo sempre a fazer.

As vitórias alcançadas só servem, por um lado, para nos darem aquele legítimo sentimento de satisfação, mas, por outro, para nos dizerem que o que alcançámos ainda não é nada em relação ao que desejamos e podemos alcançar. São vitórias inacabadas.

Editorial .......................................................... 02 José Sebastião Manuel, op Informando Estrutura Orgânica e funcional do Sistema Judicial Angolano ......................... 03 Lima de Oliveira Estórias da História A Conferência de Berlim ............................ 07 Hermenegildo Teotónio Figura em destaque

As múltiplas reflexões postas à nossa disposição são claras na afirmação de que nada melhorará sem o teu contributo, caro leitor, e o meu contributo. De toda a maneira, dentro de alguns anos os registos da história estarão aí para dizer o quanto estivemos ou não à altura de tamanha

Martin Luther King ..................................... 08 Hermenegildo Teotónio Construindo O Acesso à Justiça em Angola: Que desafios? ........................................... 09 Dr. Miguel Pessoa

empreitada.

Não haja dúvidas de que a preocupação maior não poderá ser senão em relação às pessoas mais fracas entre nós: mais fracas nas oportunidades de acesso à informação e ao conhecimento, mais fracas nas oportunidades de acesso aos recursos e de auto-desenvolvimento económico, enfim, mais fracas no acesso ao Direito e à Justiça, nomeadamente aos agentes e à complexa rede da administração da Justiça.

De que falamos quando falamos de Justiça: Os vários tipos de Justiça .......................... 11 Juiz Francisco Bernardo Entrevista com Padre Bernard Duchêne ........................... 13 Mónica Guedes Reflectindo As responsabilidades do Estado e do Cidadão

O problema é mais real do que teórico, é menos de falta de leis e mais de carências na sua aplicação. O acesso à Justiça deve ser universal e

no acesso à Justiça ........................................ 16 Dra. Elizete da Graça Acesso à Justiça em Angola ........................ 17 Dr. Benja Satula

em condições de igualdade.

O Contributo do Mosaiko na Formação Cívica e Jurídica dos Cidadãos ................................ 19

Obrigado pela tua solidariedade nesta tarefa! 

Faustina Icaia

José Sebastião Manuel, op 

2

Breves ............................................................ 20

Mosaiko inform

Informando ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL ANGOLANO

de ruptura familiar. No tocante à defesa da dignidade da pessoa humana, o Sistema Judicial defende os

O Sistema Judicial Angolano é composto pelos

direitos fundamentais e interesses legítimos dos

Tribunais e instituições afins com competência de

cidadãos e em especial o direito à vida, à honra e

administrar a justiça em nome do Povo (artº 174º

aos bens pessoais. Mais do que sancionar, o Sis-

CRA - Constituição da Repúblia de Angola). São os

tema Judicial Angolano tem como missão educar

Tribunais que garantem e asseguram a observância

os cidadãos com vista ao cumprimento das leis,

(ou o cumprimento) da Constituição, das leis e demais

contribuindo assim para a elevação do nível da

disposições normativas vigentes, a protecção dos

consciência jurídica de todos os cidadãos.

direitos e interesses legítimos dos cidadãos e das instituições (177º CRA).

Na comunicação proferida numa das sessões da III Semana Social Nacional , o Bastonário da (2)

O Sistema Judicial angolano funciona de acordo

Ordem dos Advogados, Dr. Inglês Pinto, defen-

com a divisão político-administrativa do País. Por

deu que «o bom funcionamento da administração

exemplo: a competência jurisdicional do Tribunal Su-

da Justiça, no seu sentido amplo, é condição

premo abrange todo o território nacional; a competência

para que haja justiça e segurança social. A paz

jurisdicional dos Tribunais Provinciais abrange as res-

social, o progresso, o desenvolvimento integral

pectivas províncias; e a competência jurisdicional dos

do indivíduo e da sociedade em geral, passa, ne-

Tribunais Municipais abrange apenas a circunscrição

cessariamente, pela segurança jurídica, pelo acesso

administrativa dos respectivos municípios.

ao Direito e à Justiça» – Justiça essa que é exercida

Com a aprovação da nova Constituição, o Sistema Judicial Angolano passa a ter a seguinte estrutura: Tribunais Superiores (Tribunal Constitucional, Tribunal Supremo, Tribunal de Contas e Supremo Tribunal Militar), Tribunais de Relação e outros Tribunais Comuns.

Poderá haver ainda a possibilidade de se criarem os Tribunais de competências administrativa, fiscal e aduaneira encabeçados por um Tribunal superior, bem como a criação de tribunais marítimos.

OBJECTIVO DO SISTEMA JUDICIAL ANGOLANO O Sistema Judicial Angolano tem como objectivo

ORGÂNICA E FUNCIONAL DO SISTEMA JUDICIAL ANGOLANO

pelos Tribunais.

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUNAIS COMUNS A nova Constituição da República introduziu grandes modificações na estrutura do Poder Judicial do Estado. Ainda assim, o Sistema Judicial comum continua a funcionar de acordo a Lei do Sistema Unificado de Justiça – aprovado pela então Assembleia do Povo sob a Lei nº 18/88, de 31 de Dezembro. A classificação mais conhecida é a dos Tribunais comuns: Os Tribunais Comuns ou ordinários são: Municipais, Provinciais, de Relação(3) e Supremo.

proteger e apoiar o sistema político, económico e

Os Tribunais Municipais exercem a competência

social do país, garantindo a defesa da legalidade e

jurisdicional num determinado Município e o valor da

a obediência da Constituição e demais leis que se

causa não ultrapassa os Kz 100.000,00. Em casos pe-

encontram em vigor; respeitar, proteger e defender

nais ou criminais, o Tribunal Municipal julga processos-

a propriedade pública, privada, mista, cooperativa e

crime instruídos pelos órgãos de investigação criminal,

familiar.(1) O Sistema assegura também a defesa dos

cuja punição vai até dois anos de prisão maior. Não

direitos sociais dos trabalhadores e o cumprimento dos

existem Salas, mas existem uma espécie de Secretaria

seus deveres.

Geral, que recebe os expedientes.

No âmbito da família, o Sistema protege a harmonia

Os Tribunais Provinciais exercem a competência-

e estabilidade da família, previne e resolve situações

jurisdicional (administração da Justiça) na Província.

Nº 006 / Março 2010

ESTRUTURA

3

1

Artigo 1º da Lei do Sistema Unificado de Justiça.

2

III Semana Social Nacional, Luanda, 6 a 10 Fevereiro 2007.

3

Os Tribunais de Relação, apesar de estarem previstas na Constituição, ainda não se encontram em funcionamento.

o d n a m r o f in Julgam casos (cíveis e penais) que acontecem em

dos actos administrativos contra órgãos locais

toda a extensão da Província e que ultrapassam a

do Estado sedeadas nos Municípios e Comunas

competência jurisdicional dos Tribunais Municipais. A

são da exclusiva competência dos Tribunais

competência interna dos Tribunais Provinciais é exer-

Administrativos (Sala do Cível e Administrativo

cida pelas suas respectivas Salas; cada Sala tem um

do Tribunal Provincial); enquanto que os crimes

poder funcional próprio que lhe permite julgar casos que

de natureza militar são julgados em Tribunais

se coadunam com a sua natureza funcional. As Salas

de foro próprio (tribunais regionais, tribunais

de que estamos a falar têm as seguintes designações:

de guarnição e, em última instância, o Tribunal

do Cível e Administrativo; da Família; do Trabalho; dos

Supremo Militar).

Crimes Comuns; dos Crimes contra a Segurança do

b) o valor da causa – é o valor da demanda, ou

Estado; Sala do Tribunal Marítimo e Sala do Julgado

seja, o valor limite que é atribuído a um Tribunal

de Menores.

menor – municipal ou provincial – para poder

O Tribunal Supremo tem a competência de dirigir,

julgar. Por exemplo: o artigo 38º da Lei do Sis-

controlar e supervisionar a actividade jurisdicional

tema Unificado de Justiça diz: «Compete aos

dos tribunais em todo o território nacional; apreciar

Tribunais Municipais preparar e julgar todos os

a situação da criminalidade no País e propor em

processos cíveis de valor não superior a Kz 100

conjunto com os organismos competentes do

000,00». «A alçada dos tribunais municipais em

Estado (Polícia Nacional, Forças Armadas, etc.) a

matéria cível é de Kz 50 000,00. Em matéria

sua prevenção e combate. Internamente, o Tribunal

penal o Tribunal Municipal não tem alçada»(4).

Supremo é dividido em três Câmaras, a saber: a

c) a hierarquia - tem a ver com a competência que

Câmara do Cível e Administrativo; dos Crimes Co-

os tribunais superiores têm em apreciar e julgar

muns; dos Crimes contra a Segurança do Estado,

recursos emanados dos casos julgados (em

cada uma delas com competência própria para

1ª mão) por tribunais inferiores sobre conflitos

apreciar os recursos que lhes são apresentados

de competência e de acções propostas contra

por uma das partes do processo proferido pelo

magistrados judiciais ou do Ministério Público

Tribunal de 1ª instância (Tribunais Provinciais e

em virtude das suas funções. Por exemplo:

Tribunais Municipais).

os Tribunais Provinciais apreciam recursos

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS A competência dos Tribunais é o conjunto dos seus poderes funcionais, atribuídos por lei, para julgar determinados casos que lhes dizem respeito. Os Tribunais angolanos têm dois tipos de competência: a interna e a internacional.

A competência interna dos Tribunais manifesta-se na distribuição dos poderes jurisdicionais (poderes de julgar) a diferentes tribunais segundo: a) a matéria – isto é, a competência de se julgar casos de acordo com a natureza e o tipo do Tribunal. Por exemplo: casos de divórcio, da Artigo 41º da Lei do Sistema Unificado de Justiça

4

filiação e da paternidade são da exclusiva competência doTribunal de Família (Sala de Família do Tribunal Provincial); impugnação

4

provindos dos casos julgados pelos Tribunais Municipais; enquanto que o Tribunal Supremo aprecia recursos dos casos julgados pelos Tribunais Provinciais; d) o território - é o poder funcional atribuído a um tribunal de poder julgar os casos que acontecem na circunscrição territorial onde estiver sedeado. Por exemplo: se acontece um caso na Comuna de Yambala, Município do Cubal, em princípio, só o Tribunal Municipal do Cubal pode conhecer e julgar o mesmo caso. O caso só pode ser julgado pelo Tribunal de outro Município se na referida localidade não houver Tribunal para tal. Para além da competência exercida pelo Tribunal Municipal do Cubal, só

Mosaiko inform

informando o Tribunal Provincial de Benguela poderá exer-

aos juízes dos Tribunais Provinciais. O mesmo pode

cer a competência territorial do caso, se o seu

participar das sessões da Assembleia Nacional e do

conteúdo ultrapassar a competência material

Conselho de Ministros mas sem direito a voto.

do referido Tribunal Municipal.

O Presidente do Tribunal Provincial O Tribunal Provincial é constituído por um juiz-presi-

GESTÃO INTERNA DOS TRIBUNAIS Em cada Tribunal existe uma direcção que coordena

dente, coadjuvado pelos juízes das Salas e assessores

os serviços e gere a vida administrativa da instituição.

populares. O Presidente do Tribunal Provincial tem a

Essa direcção é composta por magistrados judiciais

competência de representar e dirigir o Tribunal; cumpre

(juízes). Em princípio, só os juízes podem exercer a

e faz cumprir as orientações e resoluções superiores;

chefia dos tribunais, porque a categoria hierárquica dos

assegura o funcionamento do Tribunal e dirige o pesso-

tribunais angolanos, permite uma prestação de contas

al; comanda a distribuição dos processos no Tribunal;

dos tribunais menores aos tribunais superiores. Cada

cumpre e faz cumprir as funções disciplinares, nos

juiz-presidente é responsável pela gestão do tribunal

termos da lei; dá posse aos juízes municipais já nome-

(que dirige) perante o juiz-presidente do tribunal supe-

ados ou eleitos; elabora o relatório anual de prestação

rior. Exemplo: o juiz do Tribunal Municipal presta contas

de contas; recebe e analisa as reclamações do público

ao juiz-presidente do Tribunal Provincial; este, por

relativas ao funcionamento do Tribunal Provincial e dos

sua vez, presta contas

Tribunais Municipais da

ao Juiz-Presidente do

respectiva jurisdição.

Tribunal Supremo.

Cada Sala (do Cí-

O Presidente do

vel e Administrativo; de Família; do Trabalho;

Tribunal Supremo O Tribunal Supremo é constituído pelo

dos Crimes Comuns;

saber que a lei

dos Crimes contra a

proíbe o uso dos

Segurança do Estado)

Presidente, Vice-Presidente e os Juízes que integram o Plenário e

do Tribunal Provincial é

meios de força

composta por um juiz e

com o fim de rea-

dois assessores popu-

as Câmaras. Apesar de

lares. O presidente do

haver um Presidente, o Plenário do Tribunal Supremo é o verda-

o próprio direito,

das Salas.

salvo nos casos e

Tribunal Municipal

fiscaliza e controla o funcionamento dos Tribunais do país. O Plenário anali-

O Tribunal Municipal é constituído por um juiz e dois

sa, por outro lado, a situação da criminalidade no país e

assessores populares. O juiz do Tribunal Municipal tem

propõe junto dos órgãos competentes do Estado medi-

a competência de representar o Tribunal em toda a sua

das para a sua prevenção e combate. Aprecia também

vertente funcional e assegurar o seu funcionamento.

o mérito profissional de todos os juízes no país.

Quanto à apreciação e julgamento dos casos, o juiz

O Presidente do Tribunal Supremo tem a função

municipal prepara os processos, realiza todos os actos

(tal como o juiz-presidente do Tribunal Provincial e o

que competem a um juiz de causa, preside aos julga-

juiz municipal) de representar e dirigir o Tribunal; para

mentos e impõem a disciplina do processo.

além disso, o presidente tem a competência de desig-

AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

nar os juízes presidentes das Câmaras e de dar posse

Nº 06 / Março 2010

Os agentes da administração da Justiça são  5

lizar ou assegurar

Tribunal preside uma O Juiz do

deiro órgão que dirige,

O cidadão deve

dentro dos limites declarados na lei

o d n a m infor pessoas com funções e categorias diversas, que ela-

NA VIDA SOCIAL

asseguram o aceleramento ou a

A existência de um Sistema Judicial traz consigo a

estabilidade do seu andamento.

paz e a estabilidade social, já que a sua principal tarefa

Quem são essas pessoas? São

é resolver os conflitos de interesses que aparecem

os Magistrados Judiciais ou Juízes,

durante as relações pessoais e sancionar os actos que

os Magistrados do Ministério Públi-

colocam em causa a ordem e a tranquilidade pública,

co ou Procuradores, os Escrivães,

bem como a própria convivência social. Por isso, é muito

os Ajudantes de Escrivão, os Ofi-

importante que todos os cidadãos colaborem para o

ciais de Diligências e, por último,

normal funcionamento das instituições de Justiça do

os Advogados, apesar de não

país, adquirindo uma consciência jurídica capaz de aju-

fazerem parte dos quadros dos

dar os Tribunais na resolução de muitos casos que não

Tribunais. Os juízes têm a função

deveriam inundar desnecessariamente os cartórios.

O desconhecimento das leis, a falta de divulgação

apresentados; os Procuradores

da informação jurídica, a morosidade no andamento

têm a função de cumprir e fazer

dos processos judiciais, os altos valores dos impostos

cumprir a lei, isto é, de fiscalizar se tudo está a decorrer

de justiça, o baixo rendimento da maior parte dos cida-

de acordo a lei ou não. Os Escrivães são chefes do

do para com a

dãos, são alguns dos factores que impedem o acesso

Cartório (espécie de Secretaria do Tribunal) que têm

à Justiça. Ainda assim, o cidadão deve saber que a lei

comunidade é

a missão de coordenar e supervisionar a preparação

proíbe o uso dos meios de força com o fim de realizar

do expediente que permite ao juiz agir ou executar as

ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro

decisões que ele tomou no pleno exercício das suas

dos limites declarados na lei.(6) Quer se dizer que a

funções; também velam pelo bom cumprimento dos

Justiça é pública e não privada; por isso, cabe somente

prazos para a prática dos actos quer pelos magistra-

ao Estado (através dos Tribunais) fazer justiça.

res do Advoga-

pugnar «pela boa aplicação das leis, pela

dos, quer pelas partes e pelos próprios funcionários

rápida adminis-

Cabe ao Estado criar todas as condições necessá-

do Cartório. Os Oficiais de Diligências têm a função

rias para que os cidadãos possam exercer, de facto, os

tração da Justi-

de elaborar as notificações de todos os despachos

seus direitos e cumprir cabalmente os seus deveres. A

pertinentes que lhes forem incumbidas pelos seus

importância do Sistema Judicial ou da administração de

superiores hierárquicos.

Justiça deve ser muito divulgada para que haja maior in-

ça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas»

6

boram os processos orientados e

de julgar os casos que lhes forem

Um dos deve-

5

IMPORTÂNCIA DO SISTEMA JUDICIAL

Artigo 3º, al. a), do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola.

Artigo 1º do Código de Processo Civil.

Os Advogados não são agentes directos da admi-

teracção entre os destinatários da lei (os cidadãos) e os

nistração da justiça, mas estão para colaborar na «ad-

aplicadores da lei (os Tribunais). Por isso, os Tribunais

ministração da Justiça, pugnar pela defesa do Estado

devem estar mais próximos do cidadão comum, para

Democrático de direito e defender os direitos, liberdades

que os seus direitos sejam assegurados e defendidos,

e garantias individuais dos cidadãos». Um dos deveres

sobretudo quando são violados frequentemente pelo

do Advogado para com a comunidade é pugnar «pela

abuso do poder. Cabe ainda ao Estado exortar e sensi-

boa aplicação das leis, pela rápida administração da

bilizar os cidadãos a recorrerem aos serviços de Justiça

Justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídi-

pública, em casos de conflitos ou de criminalidade.

cas » , inclusive dos órgãos que compõem o Sistema

Esta sensibilização deve ser sempre acompanhada de

Judicial Angolano.

condições que dignifiquem a pessoa humana, no seu

(5)

todo, para se evitarem actos de vingança ou de justiça feita por mãos próprias.  Lima de Oliveira

6



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estórias da História A Conferência de Berlim No século XIX, o continente africano foi alvo de

no continente africano.

muitas cobiças por parte das principais potências

No decorrer da conferência, Portugal apresentou

coloniais, que pretendiam aumentar o seu domínio.

um projecto, conhecido como “Mapa cor-de-rosa”,

O facto do continente afri-

que tinha por objectivo ligar

cano possuir matérias-

Angola a Moçambique,

primas, necessárias para

para facilitar a comuni-

o

da

cação, o comércio e o

indústria, causou concor-

transporte de mercadorias

rência entre os países co-

entre as duas colónias.

lonizadores, o que gerou

Apesar de todos concor-

disputas entre eles.

darem com o projecto, a

desenvolvimento

Daí a necessidade,

Inglaterra, supostamente

na altura, de se definirem

um antigo aliado dos por-

as fronteiras dos países e

tugueses,

partilhar o continente afri-

com a negação do referido

cano. A partilha de África

projecto e fez um ultimato,

surpreendeu

tem início, na Conferência de Berlim, no final do

conhecido como “ultimato britânico de 1890”, ame-

século XIX. A conferência foi realizada entre 19 de

açando guerra se Portugal adoptasse o projecto.

Novembro de 1884 e 26 de Fevereiro de 1885 e ins-

Com essa atitude da Inglaterra, Portugal teve de

tituiu normas para a ocupação, a serem aplicadas às

renunciar ao projecto do Mapa cor-de-rosa.

potências coloniais.

Alemanha não possuía ainda colónias em África,

A Conferência foi proposta por Portugal e orga-

mas tinha esse desejo e viu-o satisfeito, passando

nizada pelo Chanceler Otto Von Bismarck da Ale-

a administrar o sudoeste africano (actual Namíbia)

manha (país anfitrião). Estavam presentes países

e o Tanganhica.

como: Grã-Bretanha, França, Espanha, Itália, Bél-

Como resultado da conferência, a Grã-Bretanha

gica, Holanda, Dinamarca, Estados Unidos da Amé-

passou a administrar toda a África Austral, com ex-

rica, Suécia, Áustria – Hungria, Império Otomano,

cepção das colónias portuguesas, o sudoeste de

Bélgica e Turquia.

África, toda a África Oriental, e partilhou a costa oci-

Todos os países presentes, com interesses par-

dental e o norte com a França, a Espanha e Portu-

ticulares, tinham situações totalmente diferentes. Os

gal; o Congo, que estava no centro da disputa, con-

Estados Unidos possuíam uma colónia em África (a

tinuou como prioridade da Associação Internacional

Libéria), não obstante a guerra civil (1861-1865), por

do Congo, cujo principal accionista era o rei Leopol-

causa da abolição da escravatura; a Grã-Bretanha

do II da Bélgica. Este país passou a administrar dois

tinha abolido a escravatura no seu império em 1834;

pequenos reinos, o Ruanda e o Burundi.

a Turquia, não possuía colónias em África, mas era

A partilha foi feita de maneira arbitrária, não res-

o centro do Império Otomano e os seus interesses

peitando as características étnicas e culturais dos

estavam voltados para o norte de África. Os res-

povos, o que contribui para muitos dos conflitos ac-

tantes países, presentes na conferência, que não

tuais no continente. 

foram “considerados” na partilha, igualmente eram Hermenegildo Teotónio 

potências comerciais e industriais, com interesses

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m e a r u g Fi Ficha Técnica Mosaiko Inform Propriedade Centro Cultural Mosaiko NIF: 7405000860 Nº registo MCS-492/B/2008 Redacção Belarmino Márcio Cardoso Fernando da Silva Florência Chimuando Júlio Candeeiro, op Mónica Guedes Colaboradores: Dr. Benja Satula Dr. Miguel Pessoa Dra. Elisete da Graça Faustina Icaia Hermenegildo Teotónio Juiz Francisco Bernardo Lima de Oliveira Técnico Gráfico Gabriel Kahenjengo Contactos Centro Cultural Mosaiko Bairro da Estalagem Km 12 - Viana Caixa Postal 6945 C Luanda - Angola Telefones 923 543 546 / 912 508 604 Endereço electrónico minform@mosaiko.op.org Sítio na internet http://mosaiko.op.org Impressão Indugráfica, Lda Fátima - Portugal Tiragem: 2 500 exemplares DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

e u q a t s e D Martin Luther King

Martin Luther King, Jr. foi um pastor protestante e

para as comunidades mais pobres do país. E é tam-

activista político americano. Membro da Igreja Baptis-

bém nesse ano que Luther King profere o seu famoso

ta, tornou-se um dos mais importantes líderes do ac-

discurso “Eu tenho um Sonho” (“I have a dream”) em

tivismo pelos direitos civis (para negros e mulheres,

frente ao Memorial Lincoln, em Washington, durante a

principalmente) nos Estados Unidos da América e no

chamada “marcha pelo emprego e pela liberdade”. Este

mundo, através de uma campanha de não-violência e

discurso simboliza a visão de um mundo mais justo:

de amor para com o próximo.

“Viemos também a este lugar sagrado para lem-

Luther King nasceu a 15 de Janeiro de 1929, em

brar à América a grande urgência da hora presente.

Memphis, Atlanta, numa família humilde. O pai era

Chegou a hora de cumprir as promessas da democra-

agricultor e a mãe, pastora. Graduou-se no Morehouse

cia. Chegou a hora de sair do negro e árido vale da

College, com um bacharelado em Sociologia onde teve

segregação para a estrada soalheira da justiça social.

como mentor Benjamin Mays, um activista dos direitos

Chegou a hora de arrancar a nossa Nação às areias

civis. Depois, formou-se no Seminário Teológico Cro-

movediças da injustiça social e implantá-la no rochedo

zer, em Chester, Pensilvânia, tornando-se pastor da

sólido da fraternidade. Chegou a hora de fazer da jus-

Igreja Baptista, em Montgomery, Alabama; fez também

tiça uma realidade para todos os filhos de Deus. Não

o Doutoramento em Teologia Sistemática pela Univer-

haverá sossego na América enquanto o Negro não vir

sidade de Boston.

garantidos os seus direitos de cidadania. Os turbilhões

Luther King casou-se com Coretta Scott King e tiveram quatro filhos que seguiram os passos do pai como activistas de direitos civis, apesar de as opiniões e as crenças serem bastante diferentes entre eles.

da revolta continuarão a abalar os alicerces da nossa Nação até que nasça o radioso dia da justiça” Em 04.04.1968, foi assassinado por James Earl Ray, um racista branco, na cidade de Memphis. Dias

Participou da fundação da Conferência de Lide-

depois da sua morte, o presidente americano Lyndon

rança Cristã do Sul (CLCS), que tinha como objectivo

Johnson assinou uma lei que acabava com a discrimi-

organizar o activismo em torno da questão dos direitos

nação racial.

civis. A CLCS era constituída principalmente por co-

Em 1983, quinze anos depois da sua morte, foi

munidades negras ligadas às igrejas Baptistas, e King

criado um feriado nacional nos EUA para homenagear

manteve-se na sua direcção até à sua morte.

Martin Luther King, o chamado Dia de Martin Luther

Organizou e liderou marchas para conseguir o direito

King e que passou a ser sempre na terceira segunda-

de voto para os negros, o fim da segregação, o fim das

feira do mês de Janeiro, data próxima do seu aniversá-

discriminações no trabalho e outros direitos civis bási-

rio. Em 1993, pela primeira vez, o feriado foi cumprido

cos. A maior parte destes direitos foi, mais tarde, agrega-

em todos os estados do país.

da à lei americana, com a aprovação da Lei de Direitos Civis (1964) e da Lei de Direitos Eleitorais (1965).

A partir de 1965 o líder negro passou questionar as

Luther King recebeu o Prémio Nobel da Paz em 1964. Tinha apenas 35 anos de idade, tornando-se assim na pessoa mais jovem a receber esse Prémio.

intenções americanas na Guerra do Vietname, fazendo

A história reserva para Marthin Luther King o lugar

sérias críticas ao papel que os EUA desempenhavam

do maior líder negro na história americana que lutou

na guerra.

pela conquista da dignidade dos negros. E passados

Em 28.08.1963, liderou uma campanha pela justiça socio-económica, contra a pobreza (a Campanha dos Pobres), que tinha por objectivo principal garantir ajuda 8

44 anos desde seu célebre discurso, o sonho de um mundo mais justo para todos continua vivo!



Hermenegildo Teotónio 

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Construindo O ACESSO À JUSTIÇA EM ANGOLA: QUE DESAFIOS? Para Aristóteles, a justiça deve ser a base das

investigadores afectos à Investigação Criminal pre-

relações na “polis” (cidade) e com ela assegurar-se a

paração técnica bastante para executarem as suas

participação de todos os cidadãos na gestão do que é

atribuições?

de todos, a “res publica” (coisa pública), o que, aliás, só é pensável em democracia.

Uma juíza, num tribunal, tendo encontrado o signatário, por sinal Advogado, a conferenciar com o es-

O Homem, enquanto ser eminentemente social,

crivão sobre um processo a consultar, de modo pou-

tem a Justiça como um direito natural e inalienável,

co cordato, impediu-o alegando que o Advogado não

sendo hodiernamente, nos estados constitucionais,

tinha procuração nos autos. Ora, Advogado tem de

tanto o direito à Justiça como o direito ao acesso à

ter procuração nos autos para os consultar? Parece-

mesma um direito humano fundamental, entendendo-

nos que não, e a resposta pode ser encontrada na

se, pois, como direito fundamental todo aquele que,

conjugação das disposições do artigo 193º da CRA

pela sua importância e dignidade, encontra consagra-

- Constituição da República de Angola que estabe-

ção destacável nas constituições políticas dos Esta-

lece a advocacia como uma instituição essencial à

dos.

administração da Justiça. Sem uma advocacia exerci-

Chegados, à modernidade, ao sistema de justi-

da por profissionais independentes, não há Justiça. A

ça pública, em substituição, da justiça privada, a re-

resposta pode também ser encontrada na disposição

alização da justiça, tornou-se monopólio do Estado,

do artigo 168º do CPC - Código de Processo Civil (ou

cabendo a este, por via de regra, a sua execução,

ainda nas leis especiais, como o artigo 72º e 73º do

embora subsistam resquícios justificados do sistema

CPP - Código de Processo Penal), onde se consagra

anterior para acudir o particular carecido, em situa-

que a consulta de processos pendentes ou arquiva-

ções excepcionais e concretas, quando o recurso à

dos por profissionais forenses, na secretaria, é livre,

força pública em tempo útil possa pôr em causa a

exceptuando os processos de divórcio, anulação de

própria realização da Justiça.

casamento e impugnação de paternidade. Todos os

Ora, sobre o acesso à Justiça em Angola, várias perguntas se colocam.

demais processos podem livremente ser consultados,

Tem o cidadão comum conhecimento efectivo

e pensamos nós que, con-

desta realidade? E por outro lado, tem a grande maio-

trariamente a uma hipotéti-

ria dos cidadãos recursos financeiros para de modo

ca falta de interesse directo

relativamente célere, ter acesso à Justiça, sempre

comummente aludida quer

que necessário? Tem o Estado legislação bastante

pelos funcionários do car-

para regular e acautelar todas estas situações? Tem

tório quer por magistrados,

o Estado disponíveis e suficientes recursos financei-

sejam estes judiciais ou do

ros, humanos e materiais (infra-estruturas, tribunais e

Ministério Público, os pro-

instituições policiais) que permitam aos contribuintes

fissionais têm sempre um

facilmente aceder aos serviços da Justiça? Têm os

interesse igual ou até mes-

funcionários dos cartórios dos tribunais, instrutores e

mo superior ao directo,

Nº 06 / Março 2010

9

construindo

As palavras do

um interesse profissional pois, não se aprende ape-

gimento de menor a abandonar a residência dos pais

nas com a própria experiência, mas também com as

(artigo 343ºdo CP), o agente da polícia, que diz ser

dos demais.

instrutor processual há mais de 20 anos, mostrou não

Lamentável são aqueles, muitos dos quais nos-

saber que quando um pai expulsa os filhos de casa,

sos colegas de carteira até à formatura, que che-

sendo esses menores, assume pois condutas típicas

gando à magistratura, manifestam, até mesmo em

previstas e puníveis nos termos acima referidos.

desrespeito à Constituição e à lei, uma doentia e

Não gostaria de terminar, aliás não seria justo ter-

inexplicável aversão aos advogados, buscando pelos

minar, sem referir também alguns aspectos positivos

mais diversos meios, obstaculizar o exercício pleno

que se assistem nos nossos Tribunais e obviamente

da advocacia, inviabilizando, claro está por essa via,

ligados ao tema em abordagem, como quando, pela

em última análise e na verdade o próprio acesso à

primeira vez, o signatário fez uma defesa forense

Justiça e ao Direito. Afinal a causa pela qual lutamos

no Tribunal Provincial do Kuanza-Sul o presidente

é exactamente a mesma, a Justiça.

da sessão, por coincidência o presidente do Tribu-

Se tais constrangimentos são vividos até mesmo

nal, dirigiu ao defensor palavras simpáticas dizendo:

pelos advogados, fácil será, pois imaginar as contra-

“Temos felizmente nesta sessão como advogado de

riedades vividas pelos cidadãos.

defesa, um profissional que, embora estagiário, vai

A uma semana atrás uma cliente ligou-me às

certamente, marcar a diferença” no final congratulou-

21 horas, aflita porque o marido, que para além de

se o meritíssimo juiz de direito porque realmente o

insultá-la, proferiu ameaças de morte, sendo aliás

signatário havia feito diferente do habitual, pois o réu

portador de uma arma, posse certamente ilegal, tinha

detido há mais de um ano veio a ser absolvido por-

corrido com ela e com os 3 filhos menores. Pedi-lhe

quanto o crime não havia sido cometido por ele mas

que se acalmasse, que iria ao seu encontro, para em

pelo irmão.

juiz, além de sim-

seguida apresentar queixa à polícia, para que aquela

As palavras do juiz, além de simples e sinceras,

ples e sinceras

em observância da lei (artigos 5º, 6º/1 e 7º da Lei

encerravam sobretudo uma forma distinta, diria mes-

nº18-A/92, de 17 de Julho, a lei da prisão preventiva

mo notável de olhar a advocacia como um contributo

em instrução preparatória), prendesse o infractor.

inestimável ao exercício do direito ao acesso à Justi-

encerravam sobretudo uma forma distinta, diria mesmo notável de olhar a advocacia como um contributo inestimável ao exercício do Direito ao acesso à Justiça.

Alegando que era noite, furtou-se a polícia de

ça cuja consolidação passa resumidamente por uma

efectuar a prisão do infractor tendo na ocasião pro-

profunda reforma dos serviços que directamente in-

metido fazê-lo no dia seguinte, manobra cobarde e

tervêm na administração da Justiça, nomeadamente

dilatória que se veio a revelar depois, manifestando

os afectos aos Tribunais e à Polícia mormente a de

claramente ignorância gritante da lei da prisão pre-

Investigação Criminal, sem esquecer as Conservató-

ventiva e, mais grave, dos crimes em presença. Já o

rias, os Serviços Notariais, etc, a divulgação da lei que

instrutor de serviço, por sinal estudante do 4º ano do

regula a assistência judiciária, o Decreto-Lei nº 15/95

curso de Direito, como ele mesmo nos revelou, com

de 10 de Novembro, a recuperação da figura do Juiz

a falsa alegação de que o crime não era doloso e que

de Instrução e o separar das águas entre o Ministério

era particular, fundamentos bastantes em seu enten-

Público fiscalizador da legalidade e Ministério Público

der para não se prender o infractor, quando o que na

titular da acção penal, bem como a qualificação ou

verdade ficou demonstrado era uma deprimente ig-

a capacitação dos respectivos recursos humanos, a

norância das suas competências e atribuições tendo

criação de condições dignas de trabalho que se po-

igualmente ficado claro o desconhecimento da tipifi-

dem colocar ao serviço do cidadão para a promoção

cação dos crimes de exposição e abandono de infan-

do seu bem estar social, cultural e material. 

te (artigo 345º do CP - Código Penal), o de constran

10

Dr. Miguel Pessoa 

Mosaiko inform

Questionando-se sobre o que seja a Justiça, decerto que, em qualquer mente, ocorre a impressão de anterioridade e a universalidade de sua petição, porque a Justiça, propõe-se sob o aspecto de esperança frustrada, exigência revigorada por uma constatação de injustiça, denunciada como escândalo que clama por julgamento.

A Justiça corresponde a uma das mais antigas aspirações do Homem, em todas as sociedades, para lá da sua organização ou do seu sistema, por-

construindo De que falamos quando falamos de Justiça: Tipos de Justiça

que o Estado, sempre se constituiu baseado na função da Justiça, tanto assim é que na Antiga Grécia, a função da Soberania, teve um papel comparável ao que se manteve nas grandes Civilizações do Médio Oriente, em que o Rei, mantendo um vínculo com os deuses, esse vínculo fazia dele um “mestre de Justiça”.

A elaboração conceitual da noção da Justiça, relaciona-se com a emergência da razão através dos processos judiciários da Grécia Clássica.

O julgamento, na Grécia Clássica, era inicialmente a consequência da conclusão deduzida de uma formalização de mate-

sentimento de Justiça, e daí que, não há que haver surpresa, face a dificuldade em determinar e estabilizar o conceito de Justiça, porque provém de um julgamento meditativo ficticiamente corrector de uma situação de iniquidade.

O conflito entre as diversas concepções de Justiça, remonta à Antiguidade. Platão observou que o desacordo dos Homens, no que diz respeito ao que é justo ou injusto, é tal que eles são capazes de se matar. Aristóteles considera que as querelas em torno de um conceito de Justiça colocam-no diante do desafio de efectuar uma

riais de inquérito, antes de

análise filosófica sobre o bem

ser analisado pelos filósofos

e o justo.

na sua única dimensão lógi-

Enfim, os Séculos e os

ca, ou antes que se ques-

Sistemas políticos sucedem-

tionassem sobre a questão

se e os Homens nunca estão

da essência dos valores

de acordo sobre a justiça que

que implicam julgamento de avaliação,

gostariam de promover. Não

particularmente

se encontra consenso, mes-

moral.

mo na mais profunda reflexão,

Essas avaliações não

os filósofos não chegam a um

partiam de um conhecimento claro do que seja a Justiça, foram antes de tudo, as trevas e a amargura das situações ou dos acontecimentos, que ferem a alma humana, que traçaram o caminho de uma reflexão sobre o que é a Justiça, à qual, os Homens aspiram.

Portanto, é a injustiça, experiência mais comum dos Homens, que suscitando revolta, faz nascer o

Nº 06 / Março 2010

acordo sobre os princípios da Justiça e os Juristas ficam sempre tentados pelo Positivismo que corta o nó górdio entre o Direito e o Facto em beneficio do estado das coisas. E daqui resulta que haja da Justiça: 1. Justiça distributiva, em que as representações parecem ser o ideal, é algo como um esquema que é emprestado ao Registo da Partilha, da distribuição, tendo-se as partes na igualdade,

11

o d n i u r t s n co O conceito de Justiça, envolve uma normatividade estabelecida e normas instituídas, sem as quais,

igualdade das relações ou proporções, de modo

Entretanto, nesses moldes, vêm-se escalpeliza-

que a cada um, aquilo que é seu (função distri-

das a virtude de Justiça, a Justiça social, a Justiça

butiva da justiça).

política e a Justiça Judiciaria. A polissemia do termo

2. O Gládio e a Balança, dois pesos, duas medi-

“Justiça” indica que com essa noção, encontrar-nos-

das, símbolo da justiça herdado do Egipto Anti-

emos diante de um jogo decisivo para a existência

go. A balança sugere que a medida e o equilíbrio

humana. Trata-se de restituir a cada um aquilo que

são seus atributos eficientes acompanhados do

lhe é devido de maneira a estabelecer ou restabele-

gládio que se abate sobre aquele que compro-

cer uma igualdade, uma simetria quebrada. Trata-se

meta a paz, que a lei faz reinar. A justiça, é apre-

de reivindicar algo, de encetar processos em tribu-

sentada como uma virtude individual e depois

nais ou de reconhecer a rectidão ética e coragem

é apresentada como qualidade das estruturas

dos “Justos” em tempos difíceis, tempos cheios de

básicas de uma sociedade concebida como pro-

terror, em que a Justiça se põe em questão, como

cesso distributivo. O senso comum compara a

virtude excelente.

Justiça, à qualidade, mas também é tida como

O conceito de Justiça envolve uma normativida-

algo que se exprime na decisão judiciária e diz-

de estabelecida e normas instituídas, sem as quais

se, “a Justiça é feita”, como se a pena aplicada

a coexistência humana é abandonada ao caos. Des-

ao culpado, restituísse o equilíbrio que o crime

se modo, a questão da justiça, convida-nos a uma

donada ao caos.

rompeu. Ainda, a Justiça é tida como um poder,

reflexão sobre a ética, que é o estudo normativo so-

Desse modo, a

exercido por aquele que é encarregado de per-

bre os bons costumes, reflexão sobre as maneiras

severar o direito de cada um e diz-se, “a Justiça

de viver e de agir, desembocando na instauração de

decidirá”. Ainda, a Justiça é tida como Institui-

regras de vida.

a coexistência humana, é aban-

questão da Justiça, convida-nos à uma reflexão sobre a ética e sobre as maneiras de viver e de agir, desembocando na instauração de regras de vida.

ção, uma administração, tribunais onde a Jus-

A Justiça depreende-se ainda da sede do justo

tiça é aprendida, sendo o Ministério da Justiça,

que o Homem sente no seu coração, na expectativa

a Instituição que carrega variados Sectores aos

de reparação dos danos sofridos, uma necessidade

quais se indigita a mediação jurídica (Justiça Ju-

que está além do desejo de vingança; exigência da

diciária).

inteligência ávida de saber quem é o culpado, onde

3. A Justiça, relacionada à prática Social, pressu-

está o mal; porque a razão apaixona-se pela clareza

põe o conceito de um direito Supremo, de uma

e escandaliza-se com o facto de os culpados não

obrigação absoluta a respeito da humanidade de

serem castigados, indignando-se quando a verdade

cada um, inclusive dos criminosos, têm direito à

é dissimulada.

defesa, sendo conceito condutor de Justiça o de

Por isso, eu concordo que a Justiça tem como

não tomar a violência e o arbítrio como principio

tarefa fundamental encontrar o equilíbrio entre os

de comportamento ou como argumento. Nesse

interesses conflituantes, proferindo o direito de cada

sentido, a Justiça contêm um grau de norma-

um e remetendo os Homens à uma co-responsabili-

tividade Suprema e esse grau qualifica-se de

dade relativa à sua própria organização real, já que

“moral” no sentido estrito do conceito, ideal nor-

a Justiça deve almejar o bem comum, levando em

mativo que permite julgar e criticar o poder polí-

consideração os interesses de todos, sem excepção,

tico, Instituição encarregada de fazer respeitar a

tendo em mira um bem que transcenda a particulari-

legalidade. A Justiça é tudo isso e muito mais.

dade de cada um para dar vida à comunidade. 

12

Juiz Francisco Bernardo 

Mosaiko inform

Entre...

A Comissão Mista dos Direitos Humanos do Kwanza Norte (CMDHKN) foi criada em 1999, na sequência de um Seminário de Formação sobre Direitos Humanos que foi orientado pelo Centro Cultural Mosaiko, a pedido do pároco da Sé Catedral. Nascida em contexto de guerra, foram muitas as dificuldades encontradas pela Comissão para levar a cabo a sua missão: promover os Direitos Humanos no Kwanza Norte. Mas nunca desistiu. E em 2009, data em que a Comissão comemorou 10 anos de existência, os seus estatutos foram publicados no Diário da República.

Para saber mais sobre as actividades da CMDHKN, o MI entrevistou o seu presidente, o padre Bernard Duchêne(PD).

MI. O que é a Comissão Mista dos Direitos Humanos do Kwanza Norte?

missão que continuasse o estudo, e sobretudo se preocupasse em fazer conhecer esta mesma

PD. A Comissão é uma Associação de âmbito provín-

DUDH. A Comissão com os seus 15 membros

cial cujos Estatutos foram publicados aos 13 de

fundadores chamou-se Comissão Mista dos Di-

Abril de 2009 no Diário da República. O objectivo

reitos Humanos. “Mista”, em consideração à di-

geral é divulgar e promover os Direitos Humanos

versidade dos seus membros vindos de diversas

no Kwanza Norte, colaborar com os diferentes

Igrejas. O primeiro presidente eleito fui eu, Padre

sectores da sociedade para a promoção da convi-

Bernardo Duchêne, pároco da Paróquia S. João

vência social pacífica e encaminhar casos de vio-

Baptista, o vice-presidente, o

lação dos direitos fundamentais às autoridades

Reverendo Pastor Afonso

competentes e acompanhar a sua tramitação.

Zumu,

MI. Quando é que foi fundada e quem é que esteve envolvido nesse processo?

PD. A nossa Comissão foi fundada em 1999, após a realização de um seminário, na Paróquia S. João Baptista de Ndalatando, conduzido pelo Centro Cultural Mosaiko sobre o tema da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A iniciativa foi do CCM com o qual estavamos em contacto através dos estagiários enviados pelo ICRA- Educadores Sociais. Esses Educadores Sociais formados no ICRA começaram a estagiar na nossa Paróquia a partir de 1997, especialmente na área da alfabetização, mas com muita abertura à dimensão dos Direitos Humanos. No primeiro seminário de Abril 1999 participaram 78 convidados, na maioria quadros tanto do Governo Provincial, como do Ministério do Interior, do Tribunal, das Autoridades Tradicionais e Religiosas e mais Professores, Catequistas e Jornalistas. Depois de cinco dias de estudo sobre os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a assembleia decidiu, com um certo entusiasmo, criar uma Co-

Nº 06 / Março 2010

Superintendente

da Igreja Metodista Unida em Ndalatando. Os membros, tanto os da direcção como os outros, eram todos pessoas adultas com responsabilidade profissional, apenas dois ou três eram jovens estudantes, e uma religiosa, a Irmã Julieta da Congregação JMJ, ficou como Secretária da Comissão. O contexto de guerra não facilitava o trabalho das nossas reuniões quinzenais e muitos membros foram-se afastando, a começar pelos jornalistas. Ainda que só com o estudo da DUDH e da sua presença nos artigos da Lei Constitucional o impacto era discreto; era frequente ouvir, mesmo com uma certa reserva já, que em tempo de guerra não há Direitos Humanos. Contu-

13

vista

vista

entre... do, um dos membros, o hoje falecido Francisco

Afonso Mbinda, tirar da comarca dois detidos que

Correia, Secretário do Governador, conseguiu

tinham cumprido a sua pena havia mais de 18

levar uma comitiva constituída por membros do

meses. Outros casos depois de dois, três e mais

Governo Provincial e Municipal a realizar uma

anos não tiveram solução até hoje.

visita à Comarca de Ndalatando para inteirar-se das condições de vida dos detidos; o resultado foi o envio pelo MINARS de colchões e outros bens

MI Quais são os casos que a CMDH acompanha e em que fórum?

PD. Os casos tratados são excesso de prisão preventiva, procura de liberdade condicional, negligência

aos detidos.

MI. Quais são as principais actividades da Comissão para alcançar os seus objectivos?

PD. Durante os primeiros anos o esforço era orientado para o conhecimento e a divulgação da DUDH com as suas referências na Lei Constitucional.

Em paralelo, o esforço para entender um pouco o funcionamento da Justiça porque as queixas

médica, feitiçaria, pequenos furtos, homicídios, litígio habitacional, terrenos, prisão arbitrária. A Comissão acompanha, faz-se presente no dia do julgamento e em alguns casos participa no processo, há queixas apresentadas à Procuradoria, há intervenções junto da DPIC. MI. Quais são os critérios de selecção dos casos?

Perfil de

eram muitas. E aqui destacamos o Seminário so-

Pe. Bernard Duchêne

bre os mecanismos legais de defesa dos Direitos

PD. O grande critério é o sentimento de frustração

Humanos com o jurista Bessa. Este seminário foi

que pode ter o detido ou a sua família perante a

repetido por diversos Juristas, mormente Lima de

situação na qual ele se encontra. É por isso, que

Oliveira e Lemos. Palestras foram feitas na Co-

queremos um acesso bastante fácil à Comarca

marca e nos Municipios e no Hospital Provincial,

para podermos ouvir o detido e, eventualmente,

bem como por um debate de duas horas na Rádio

convencê-lo a se conformar se tudo parece legal.

É natural de Baugé, França. Fez a licenciatura em Teologia,

na

Universidade

Provincial... Outra actividade simples mas bem

Só podemos propôr a nossa intervenção quando

Gregoriana de Roma, entre

acolhida e eficaz: a distribuição do calendário de

a pessoa está sem recurso financeiro ou huma-

1965 e 1969.

parede editado pelo Mosaiko e pela ADRA sobre

no para se defender. Nos casos de acusação de

Camarões

os Direitos Humanos aos Comandos da Polícia,

violação gostaria que fossemos mais presentes

França,

aos Governos Provincial e Municipais, ao Minis-

porque há perigo que a acusação seja, às vezes,

tério do Interior, ao Tribunal, Procuradoria, DPIC,

logo uma condenação.

Trabalhou

nos

(1969-1972),

em

(1972-1976) e desde 1977 está em Angola. Assumiu a paróquia

da

Sé

Catedral

Escolas etc ... Logo no princípio, assumimos a tentativa de defender detidos que nos pareciam

MI Tem havido morosidade na resolução dos casos que encaminham às autoridades?

terem qualquer motivo para ser ajudados, o que

PD. A maior dificuldade com a qual nos deparamos

rapidamente exigiu o apoio de um advogado esta-

é na DPIC, é lá onde parece nascer o maior sen-

giário. A primeira foi uma Senhora, a Dr Celmira,

timento de frustração, em particular por pessoas

depois o Dr. Afonso Mbinda, o Dr. Eugénio, o Dr.

analfabetas que se queixam de não terem sido

Pessoa e, ultimamente, as Dras Flora e Faustina.

nos do Kwanza Norte na

ouvidas ou que não foram tomadas em considera-

Há a assinalar também a tentativa de programa

qual ocupa o cargo de Pre-

ção. Depois, as declarações da DPIC chegam ao

na Rádio Provincial sobre os trâmites da Justiça,

sidente.

Juiz como verdades, certezas. Há outros casos

mas deu muito pouco porque era em parceria com

que mesmo sem serem arquivados vão se per-

o pessoal da Procuradoria e do Tribunal, que di-

der no silêncio e no esquecimento. Se a lentidão

ficilmente encontra tempo para esse serviço. Em

pode ser uma virtude da Justiça, às vezes pode

geral, estávamos mais ou menos bem sucedidos.

aparecer como pretexto para enterrar casos. Ou-

O melhor foi conseguir, pela perseverança do Dr.

tras vezes somos reenviados da Comarca para o

de

Ndalatando

em

1995

até à actualidade. É membro fundador da Comissão Mista de Direitos Huma-

a

14

Mosaiko inform

entre...

Tribunal e vice-versa, mormente quando se trata da famosa “cópia de sentença” para a liberdade condicional.

vista

MI. Que mensagem deixa para as pessoas que trabalham para que haja mais justiça?

PD. Se me permitem, gostaria de transmitir a meto-

MI. Qual é a relação entre a Comissão Mista de

dologia da CMDH : “Dar a conhecer e, na medida

Direito Humanos do Kwanza Norte e as Insti-

do possível, dá-la a conhecer às próprias auto-

tuições Públicas?

ridades que deveriam ser, por norma, os seus

De maneira geral e isso desde a sua fundação em

primeiros defensores, já que estes Direitos se

1999, a nossa Comissão tem recebido bom aco-

encontram na Lei Constitucional. Anunciar esses

Direitos Huma-

lhimento da parte dos órgãos estatais e podemos

Direitos Humanos, não como grito de vingança,

dizer compreensão e, muitas vezes, apoio para

mas como proclamação de uma boa nova que

nos, não como

facilitar o nosso trabalho. Os mesmos órgãos a

ilumina e reconforta, muitas das vezes em primei-

grito de vingança,

nível dos municípios do interior da Província reve-

ro lugar, os encarregados de fazer aplicar a Lei

mas como procla-

lam-se, às vezes, com desconfiança mas normal-

porque reconhecem que poderiam fazer respeitar

mente conseguimos ultrapassar estas reacções.

a Lei sem se atirar, em nome da autoridade que

Certamente que a publicação no Diário da Re-

detêm, à violência e outras violações dos direitos

nova que ilumina

pública dos Estatutos da CMDHKN é um “passe”

da pessoa humana e, assim agindo, respeitar os

para identificar os membros da Comissão na Sede

direitos da pessoa humana, obedecendo à Lei.

e reconforta os

e nos Municípios contribui para este clima de con-

Neste sentido, o descobrir como a DUDH está na

encarregados de

fiança. Todos os Seminários organizados desde

Lei Constitucional liberta a consciência de quem

há dez anos foram abertos pelo Governador ou

quer agir bem. Esta descoberrta, tomada de cons-

fazer aplicar a Lei

por um dos seus representantes e em geral foram

ciência, alegra e reconcilia o cidadão que supor-

facilitados pelo Governo. A Segunda Conferência

tava passivamente as violações dos seus direitos

cem que poderiam

Provincial da Sociedade Civil do Kwanza Norte,

e os do vizinho, porque, por ignorância, tinha um

realizada em 2009 teve o apoio do Governo Pro-

olhar pessimista e resignado sobre a realidade.

fazer respeitar a

vincial, do qual recebemos uma verba.

MI. Como tem sido a relação com a Igreja local e as Organizações da Sociedade Civil? Quais são os desafios que antevê nesta relação?

MI. Qual é o reconhecimento da Comissão pela população e as autoridades do trabalho desenvolvido no meio local?

PD. Fomos convidados duas vezes a participar na

Anunciar esses

mação de uma boa

porque reconhe-

Lei sem se atirar, em nome da autoridade que detêm,

Com a Igreja Católica, pelo menos com o seu

reunião trimestrial da” Família da Justiça” do

à violência e ou-

Bispo Dom Almeida Kanda, as relações são exce-

Kwanza Norte, convidados em 2007 para a elabo-

lentes. Com as outras Igrejas poderiam ser mais

ração dos Relatórios dos Tratados Internacionais

tras violações dos

intensas. Mas encontramos a mesma dificuldade

de Direitos Humanos de Angola, orientada pelo

direitos da pessoa

com a Igreja Católica, poderia ter mais cristãos

Ministério das Relações Exteriores; convidados

humana.

comprometidos sobretudo na Comissão da Sede,

nos CACS Municipais e no Provincial.

Ndalatando. Desde 2008 é a nossa Comissão

Quanto ao Povo em geral, podemos medir o seu

que reúne as várias Associações e ONG da Pro-

conhecimento da CMDH KN e o impacto desta na

víncia para preparar a Primeira e depois a Segun-

vida social da Província pelo facto de que sempre

da Conferência Provincial da Sociedade Civil e a

há quem venha recorrer aos nossos serviços para

Sub-Comissão de Dondo/Cambambe foi escolhi-

assuntos que dizem respeito à Justiça, mesmo se

da para preparar, no Dondo, a Terceira Conferên

muitas vezes não conseguimos grande coisa. 

cia Provincial da Sociedade Civil este ano.

Nº 06 / Março 2010

15

Mónica Guedes 

o d n i t c e Refl e colaboração dos cidadãos sob pena de ficar sem

As responsabilidades do Estado e do Cidadão no Acesso à Justiça

elementos suficientes para decidir o que é bom e o que não é, o que é justo e o que não é, enfim, sob pena de ficar sem elementos para fazer justiça.

Continuando, afirmamos ser responsabilidade do Estado aproximar cada vez mais as instituições de Justiça dos cidadãos, desburocratizá-las, torná-las céleres de tal modo que o recurso às mesmas não seja sinónimo de perda de tempo, desgaste físico,

O Estado, enquanto órgão que age em representação dos cidadãos politicamente organizados, tem a obrigação de criar condições de índole política, legislativa, judicial, administrativa, humana, técnicas, materiais, financeiras, etc.

Somos Seres Humanos, portadores de direitos e

emocional e quiçá patrimonial para os cidadãos a

deveres dentre eles o direito à Justiça nas suas mais

ponto destes abdicarem desse direito básico; é ain-

variadas nuances: conhecimento, acesso, exercício,

da responsabilidade do Estado garantir que o acesso

protecção … que fazem dele um direito cívico, um

à Justiça seja feito de modo contextualizado às ne-

direito de cidadania, um direito de que tanto se pode

cessidades reais dos cidadãos e do país a ponto de

usufruir como abdicar.

encontrar formas alternativas legalmente aceites de

Partindo do princípio que a constatação supra é

fazer justiça que sejam eficazes na salvaguarda de

verídica constatamos que não basta termos cons-

direitos fundamentais dos cidadãos sempre que haja

ciência que devemos recorrer à Justiça para fazer

efectiva ou se esteja na eminência de violação dos

valer os nossos direitos, tem de haver no outro pólo,

mesmos.

e como responsabilidade do Estado, enquanto órgão

Quanto à nós recorrer, aceder, accionar os ór-

que age em representação dos cidadãos politica-

gãos de Justiça sempre que for necessário fazer va-

mente organizados, a obrigação de criar condições

ler os nossos direitos responsabiliza-nos e muito pois

de índole política, legislativa, judicial, administrativa,

só assim, para além de salvaguardarmos as nossas

humana, técnica, material, financeira, etc. que não

legítimas expectativas, defenderemos o direito ao

só atestem a natureza básica de tal direito como per-

acesso à Justiça, elevando-o sempre e bem alto a

mitam ao cidadão aceder à Justiça e sentir que ela é

padrão de direito fundamental, essencial, básico e

eficaz ao realizar e assegurar os seus direitos.

por isso constitucionalmente consagrado.

Questionamo-nos: quem tem afinal responsabi-

Concluindo, quanto mais recorremos e acedemos

lidades no acesso à ustiça? O Estado? O Cidadão?

à Justiça, accionando os órgãos vocacionados para o

Ambos porque estão irremediavelmente ligados, os

efeito - Polícia, Procuradoria, Tribunais, Provedoria,

dois caminham juntos, um (Estado) em regra só ac-

… - mais o Estado melhora a qualidade dos serviços

tua se for accionado pelo outro (cidadão), ou um (Es-

prestados nessa área, serviço esse que, para além

tado) presta um serviço de qualidade quanto mais for

de ser visto e sentido pelo cidadão, porque próximo

accionado e subsidiado pelo outro (cidadão), ou ain-

a si, actuará pedagógica e preventivamente evitando

da um (Estado) só é accionado pelo outro (cidadão)

o recurso à justiça privada, a práticas costumeiras

na medida em que conheça os seus órgãos, os sinta

atentatórias da dignidade e direitos da pessoa hu-

próximos de si e neles confie; até naqueles casos em

mana, a falta de transparência, etc. Pelo que, exor-

que se diz que o Estado é o dono da acção e pode

tamos: queremos ter acesso à Justiça? Recorramos

realizá-la lançando mão do seu poder coercivo (ex:

a ela. 

nos crimes públicos) tem de contar com os subsídios

16

Dra. Elizete da Graça 

Mosaiko inform

reflectindo Acesso à Justiça em Angola Relativamente ao acesso à Justiça surpreende-

natureza. As garantias fundamentais de processo

se, no novo quadro constitucional e não só, um dis-

saíram reforçadas e com elas os mecanismos de

tanciamento entre o acesso à Justiça consagrada

salvaguarda do direito à Justiça.

e pretendida e a prática recorrente dos agentes e

Não nos restam dúvidas de que o quadro

fazedores do Direito e garantes da Justiça e do seu

jurídico-constitucional está, quanto ao acesso à

acesso. O quadro constitucional angolano consa-

Justiça, conforme o exigido universalmente, não

gra o “Direito a julgamento justo e conforme” (artigo

obstante faltar a consagração expressa do princí-

72.º), “direito de petição, denúncia, reclamação e

pio do acusatório, corolário da imparcialidade dos

queixa”(artigo 73.º), “Direito de acção popular” e se

Tribunais e dos Juízes, que pressupõe uma fase

vê complementado na DUDH(1) (artigos 10.º e 11.º

de investigação dominada pelo Ministério Público,

n.º 1), no PIDCP (artigo 14.º), e na CADH

em que se define o objecto do processo e uma fase

(2)

(3)

(ar-

tigo 7.º).

de julgamento dominada pelo Juiz, impondo uma separação funcional entre o MP e o Juiz e entre o Juiz da pronúncia e o Juiz da causa. A garantia de que o Juiz de julgamento não esteja implicado na definição do objecto do processo é conatural a imparcialidade do próprio Tribunal. O princípio do acusatório representa, pois uma concretização constitucional do princípio da imparcialidade do Tribunal, apesar de se poder extrair do disposto do predito artigo 72.º da CRA. À margem do quadro jurídico-costitucional e das normas ordinárias, anteriores à CRA, que irão reclamar uma reforma, existe uma praxis e um modus operandi que ficam aquém do desejado, nomeadamente:

Assim, do ponto de vista da teoria, temos uma

1. Uma mentalidade judicial e judiciária virada e

consagração substantiva do direito à Justiça e

“formatada” para a presunção da culpa. Tradu-

aquelas disposições da CRA(4) fazem parte de um

zindo-se em detenções, prisões e condenações,

todo, quando conjugados com o conteúdo do arti-

que violam o princípio da verdade material e do

go 67.º também da CRA, aplicável mutatis mutandi

corpo de delito, fundadas apenas na convicção

a todos os processos independentemente da sua

de que quem instruiu o processo fê-lo tão bem

Nº 06 / Março 2010

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1

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

2

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

3

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

4

Constituição da República de Angola.

o d n i t c e refl que ao arguido cabe provar o contrário e um

através dos distintos órgãos e meios de comu-

“comodismo investigativo” do Juiz da causa

nicação;

quer na sindicância da instrução preparatória,

5. Uma (in)consciência popular de presumir que

quer na quase ausente “ousadia” para requer

uma pretensa denúncia nos meios de comuni-

vistorias, exames e perícias na maioria dos ca-

cação social sirva para defender as suas legíti-

sos;

mas expectativas.

2. Ausência marcada na instrução de processos

Tudo isto faz-nos depreender que, sendo o Di-

relativos às arbitrariedades dos “agentes” da

reito uma ciência prática, estuda o ordenamento ju-

administração pública na concessão de terre-

rídico na perspectiva da positividade; tendo em vista

nos e a consequente expropriação, despejos

a intencionalidade normativa, interpreta as normas

e demolições sem causa e fundamento legais

vigentes, elabora conceitos e ordena-os com o fim

e desacompanhada da competente compensa-

de resolver os casos concretos. É a via da dogmá-

ção;

tica jurídica que indica e deve presidir a qualquer

3. Deficiência funcional dos Tribunais, quer por exiguidade de Magistrados, quer pela ausência efectiva de Tribunais. Desproporção percentual entre o número de Tribunais para cada percentagem de habitantes. Ausência efectiva de Tribunais em quase toda a extensão territorial do país, caracterizado pela “capitalização” dos Tribunais, o que impede que cidadãos residen-

ilação sobre “o que é”. Entretanto esta dogmática

tes nas circunscrições administrativas distantes

bem concebida contrasta, no ordenamento jurídico

das capitais provinciais ignorem a existência de

angolano, com o distanciamento efectivo do aces-

Tribunais que assegurem os seus direitos e le-

so à Justiça, o que nos permite concluir que há,

gítimas expectativas.

na prática, uma efectiva fragilidade no acesso à

4. Surdina dos Magistrados competentes para

Justiça.

abrir inquéritos e apurar a veracidade das informações veiculadas por denúncias populares

18

Dr. Benja Satula



Mosaiko inform

reflectindo Um dos maiores pilares para o crescimento de termos de orientação qualquer país é a educação dos seus cidadãos. Sendo cívica e jurídica, e um aspecto multifacético, a educação abrange mais do por isso temos a que a instrução propriamente dita, ela deve ser global, responsabilidade e como traço fundamental temos a educação cívica e de fazê-lo bem, jurídica dos cidadãos.

pois a questão da

Em Angola, a educação moral e cívica e principal- educação mente o conhecimento básico dos direitos e deveres pode

cívica

tornar

do cidadão pelo próprio, ainda é muito fraco. Este fac- pessoas

as

agressi-

to deve-se não só à falta de pessoal qualificado para vas à medida que formar e fazer face a um nível de exigência educacio- se vão apercebennal tão grande, como também ao deficiente acesso a do de determina-

O contributo do Mosaiko na formação cívica e jurídica dos cidadãos

algumas aldeias e comunidades, à língua, bem como das realidades e particularidades inerentes aos diferentes povos exis- da quantidade de direitos seus que têm sido violados. tentes (factor cultural), o que leva maioritariamente à Mais do que formadores, somos hoje formadores de inexistência de cultura “cívico-jurídica”, entre nós.

formadores, uma vez que, desde o seu surgimento, o

Ao longo dos anos, o Centro Cultural Mosaiko CCM deu o seu contributo para a formação de várias (CCM) foi crescendo e marcando passos. Claro que pessoas individuais e colectivas que vão transmitindo tem enfrentado vários obstáculos. Considerado como o que aprenderam e vão incentivando outras pessoas um dos principais veículos na transmissão das men- a criarem o gosto pela cultura cívica e jurídica. sagens, a barreira linguística, ultimamente, tem vindo

No sentido de ampliar o seu campo de actuação e

a ser ultrapassada com a colaboração de tradutores melhor fazer chegar a sua mensagem, o Centro Cultulocais.

ral Mosaiko tem publicado alguns manuais que servem

Trabalhando em educação cívico-jurídica desde de referência e reforço não só dos seus formadores 1997, temos na bagagem centenas de seminários e mas de todas as pessoas interessadas em transmitir palestras bem como outras participações de vária or- os conhecimentos cívicos e jurídicos. Podemos citar o dem, várias publicações, tanto na língua oficial, como manual de formação em Direitos Humanos, que serve em línguas nacionais, a edição de documentos que não só de auxílio aos formadores do Mosaiko como já dão um maior ênfase a transmissão da sua mensagem referimos, mas serve também de material de consulta às populações. O CCM tem deixado a sua marca na para estudantes de Educação Moral e Cívica e estusociedade angolana, e hoje é, um dos colossos em ter- dantes de Direito. Outro grande passo dado no sentido mos de educação cívica e jurídica dos cidadãos.

de eliminar barreiras foi a publicação da brochura “ O

Por outro lado, notamos que vai aumentando a cidadão e a política” que foi traduzida para várias línresponsabilidade social, não só do CCM, como tam- guas nacionais, aumentando e diversificando assim os bém de outras organizações no sentido de levar estes seus destinatários. conhecimentos às comunidades. Isto advém de um

Todo este trabalho é resultado de muito esforço e

reconhecimento do grande trabalho que este organis- dedicação, pois, aquando do seu surgimento, em 1997, mo tem realizado, individualmente ou em conjunto com com apenas duas pessoas a trabalharem a tempo inoutras organizações, aumentando o seu espaço de teiro e uma, a tempo parcial, nunca se pensou atingir abrangência. Assim se vão desbravando outros terre- os patamares que foram atingidos. Hoje podemos connos e não são raras as vezes que se ouve dizer “nunca cluir que somos mais do que uma agulha num palheiro nos tinham dito isso”.

em termos de educação cívica e jurídica. 

O CCM foi um dos primeiros, se não o primeiro organismo a ter contacto com certas comunidades em

Nº 06 / Março 2010

Dra. Faustina Icaia 

19

s e v e r b R evisão P eriódica

A provada

universal de

nova

C onstituição A ngolana

A ngola

No dia 1 de Setembro de 2009, foi enviado ao Alto Comissariado

A Constituição da República de Angola

da ONU para os direitos humanos, um relatório sobre a situação dos

de 2010 foi aprovada pela Assembleia Cons-

direitos humanos em Angola elaborado por um grupo de 10 ONG’s e

tituinte a 21 de Janeiro de 2010 e submeti-

associações de Angola.

da à apreciação do Tribunal Constitucional

A sessão aconteceu em Genebra- Suiça, no dia 12 de Fevereiro de

que produziu o Acórdão nº 111/2010, de 30

2010. Estiveram presentes diversos Estados com representação junto

de Janeiro de 2010. Este Acórdão permitiu

do Conselho de Direitos Humanos, como a Santa Sé, oficiais do Alto

a correcção e a aprovação final da Consti-

Comissariado para os Direitos Humanos e representantes dos relatores

tuição pela Assembleia Constituinte a 3 de

especiais dos direitos humanos da ONU. Angola fez-se presente por

Fevereiro de 2010 e a assinatura do Presi-

uma delegação sua.

dente da Assembleia Nacional. O Presidente da República promulgou-a a Analisando o relatório do

5 de Fevereiro de 2010.

Estado Angolano, a maior

Esta Constituição contém 244 artigos e reparte-se em 8 títulos. Os

parte dos países presentes

títulos, por sua vez, são divididos em capítulos e os capítulos em secções.

reconheceu os esforços em-

A Lei-Mãe de Angola está estruturada da seguinte forma:

preendidos por Angola, entre

> Título I - Princípios Fundamentais (artos 1º a 21º)

outros, na recuperação de in-

> Título II - Direitos e Deveres Fundamentais (artos 22º a 88º)

fra- estruturas sociais e eco-

> Título III - Organização Económica, Financeira e Fiscal (artos 89º a 104º)

nómicas, na consolidação da

> Título IV - Organização do poder do Estado (artos 105º a 109º)

paz e na normalização insti-

> Título V - Administração Pública (artos 198º a 212º)+

tucional, mas também reco-

> Título VI - Poder Local (artos 213º a 225º)

nheceram várias violações de direitos humanos. Estas intervenções

> Título VII - Garantias da Constituição e Controlo de Constitucionalidade

basearam-se em grande parte nas informações disponibilizadas pelo

(artos 226º a 237º).

Estado angolano. No dia 10 de Junho do corrente ano, o Estado Ango-

> Título VIII - Disposições Finais e Transitórias (artos 238º a 244º)

lano vai pronunciar – se diante da Comissão de Direitos Humanos sobre

Se, no título dos direitos fundamentais o novo texto constitucional tem

as recomendações e sugestões apresentadas pelos estados membros

reunido consenso, o mesmo já não se diz da organização do poder polí-

nesta fase, aceitando-as ou recusando, no todo ou em parte. 

tico. 

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