Mosaiko inform18

18 INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E O TRABALHO DO MOSAIKO | INSTITUTO PARA A CIDADANIA

Direito à habitação

OSCAR NIEMEYER Figura em Destaque Pág. 07 José patrocínio Entrevista Pág. 12 IMPACTO PSICOLÓGICO DE DEMOLIÇÕES E desalojamentos FORÇADOs Reflectindo Pág. 18

índice

Mosaiko Inform nº 18 - Março 2013 Tema: Direito à Habitação

Ficha Técnica

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Propriedade MOSAIKO | Instituto para a Cidadania NIF: 7405000860 Nº de registo: MCS – 492/B/2008 direcção Júlio Candeeiro, op Luís de França, op Mário Rui Marçal, op Redacção Florência Chimuando Maria de Jesus Tavares Colaboradores António Costa Djamila Ferreira João de Bessa Pe. Jacinto Pio Wacussanga

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Montagem Gráfica Gabriel Kahenjengo Contactos Bairro da Estalagem - Km 12 | Viana Fax: (00244) 222 371 598 TM: (00244) 912 508 604 TM: (00244) 923 543 546 Caixa Postal 2304 - Luanda | Angola E-mail: mosaiko@mosaiko.op.org www.mosaiko.op.org Impressão Damer gráficas SA – Luanda

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Tiragem: 2500 exemplares Distribuição Gratuita Os artigos publicados expressam as opiniões dos seus autores, que não são necessariamente as opiniões do Mosaiko | Instituto para a Cidadania.

Com o APOIO

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“

editorial

Júlio Candeeiro, op

informando

Habitação: um direito humano Maria de Jesus Tavares

estórias da história

UNHABITAT - Visão e Missão Maria de Jesus Tavares

figura de destaque Oscar Niemeyer Djamila Ferreira

construindo

Desafios da efectivação do Direito à Habitação em Angola António Costa

entrevista

José Patrocínio | Hermenegildo Teotónio

reflectindo

Direito à Habitação e os seus mecanismos de efectivação João de Bessa Impacto psicológico de demolições e desalojamentos forçados – o caso do Lubango Pe. Jacinto Pio Wacussanga

breves

Os problemas causados pela pobreza urbana – que vão desde a poluição à cultura dos grupos de delinquentes – não são insuperáveis. Muitas cidades encontraram soluções satisfatórias.

As cidades inteligentes reconhecem a importância da boa governanção, da prestação de serviços urbanos essenciais para todos e de ruas e espaços públicos onde crianças e mulheres se sintam seguros.

Ban Ki-Moon

”

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editorial o direito à habitação e os processos de demolições Estimado leitor/a A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo 25 afirma que “toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e a sua família a saúde e o bem estar, principalmente ao alojamento, (…) . Reconhece também no artigo 13º 1 que “toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado”. A Constituição da República de Angola (no seu artigo 37º, nos 1, 2 e 3) reconhece o direito de propriedade, requisição e expropriação. Este desiderato legal prevê direitos e obrigações tanto para o Estado como para os cidadãos. O êxodo rural não é um fenómeno exclusivo de Angola. Ele é universal. No nosso caso, é inútil recordar os factores que o provoca(ra)m, mas as suas consequências são cada vez mais visíveis, sendo uma delas a pressão crescente sobre as periferias das grandes cidades.

Nos últimos anos ouvimos das autoridades governativas promessas de aumento em quantidade e qualidade do acesso dos cidadãos à habitação. Na sequência disso, vimos assistindo processos de desalojamentos, realojamentos em vários pontos de Angola. A lei prevê que as demolições devem ser realizadas por causa justa e prevê etapas e processos que devem ser seguidos pelo Estado ou pela entidade que demole. Todavia, nas experiências acompanhadas pelo Mosaiko e por várias outras pessoas e instituições mostram que nos processos de demolições nem sempre se tem em conta o que a Lei prevê.

A presente Edição do Mosaiko Inform é dedicada ao Direito à Habitação. Maria de Jesus Tavares fala-nos do direito à habitação como um direito humano e apresenta a UNHABITAT, o organismo das Nações Unidas vocacionado a tratar de questões de habitação. António Costa fala-nos dos desafios da efectivação do Direito à Habitação em Angola. Fundando-se nos estudos do IBEP - Inquérito ao bem-estar da população - apresenta a realidade e avalia o grau de aplicação do que se fez com base em dados revelados pelo referido estudo. Djamila Ferreira fala-nos de Óscar Niemeyer, arquitecto brasileiro cujas obras são reconhecidas mundialmente. O Pe. Pio Wacussanga faz uma análise daqueles que podem ser considerados os impactos psicológicos resultantes do processo de demolições da Chavola. No seu texto, Pe Pio lista divórcios, suicídios… resultantes da desestruturação que as demolições conduzidas no tempo e no jeito da Chavola (Lubango) causaram. Em entrevista exclusiva ao Mosaiko Inform, José Patrocínio - coordenador da OMUNGA - fala-nos da experiencia da OMUNGA em matéria de demolições. Ele conta aos nossos leitores os processos de demolições de que a OMUNGA foi parte e como ela conseguiu levar a mesa de negociações as diferentes partes envolvidas. Vale apenas ler!

Em suma, esta edição é um convite à reflexão sobre o modelo de desenvolvimento adoptado em Angola que tende a privilegiar as infra-estruturas e deixar de lado a Pessoa.

Ele é um convite a reflectir sobre as exigências de políticas públicas que respitem o direito à habitação condigna.

Júlio Gonçalves Candeeiro, op

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ACESSO À JUSTIÇA FORA DOS GRANDES CENTROS URBANOS

RELATÓRIO DE PESQUISA Angola | 2012

www.mosaiko.op.org

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informando Habitação um direito humano

Maria de Jesus Tavares O direito à habitação é um direito humano que está intrinsecamente ligado a outros direitos fundamentais, é importante para a vivência de todos os direitos económicos, sociais, culturais, assim como cívicos e políticos, tendo por isso de ser respeitado e tratado de forma integrada com os outros direitos.

A habitação não se restringe apenas a um abrigo, ou um tecto, ela preenche as necessidades físicas ao proporcionar segurança e abrigo face às condições climatéricas; necessidades psicológicas ao permitir um sentido de espaço pessoal e privado; as necessidades sociais na medida em que proporciona uma área e um espaço comum para a família humana, a unidade base da sociedade.

O direito à habitação é um direito que se estende a todos, toda a sociedade e cada um de seus membros têm de ter acesso a uma habitação provida de infra-estrutura básica e outras facilidades, ou seja, acesso a uma habitação adequada.

Todo o cidadão tem direito à habitação e a qualidade de vida, (cf. Constituição da República de Angola, art.º 85º). O direito do ser humano a uma habitação condigna é um direito que assiste toda a mulher, homem, jovem e criança a adquirir e sustentar uma casa e uma comunidade seguras onde possam viver em paz e dignidade.

O direito a uma habitação condigna passou a integrar o conjunto dos Direitos Humanos universalmente aplicáveis e reconhecidos como consta no artigo 25º, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Este direito foi reafirmado num vasto conjunto de outros instrumentos internacionais relativos aos Direitos Humanos, dos quais se destacam o Pacto Internacional sobre os Direitos Eco-

A habitação não se restringe apenas à presença de um abrigo, ou um tecto, ela preenche as necessidades físicas ao proporcionar segurança e abrigo face às condições climatéricas; necessidades psicológicas ao permitir um sentido de espaço pessoal e privado; as necessidades sociais na medida em que proporciona uma área e um espaço comum para a família humana, a unidade base da sociedade. nómicos, Sociais e Culturais artigos 2º,3º,11º e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Pelo menos 12 textos diferentes foram adoptados e proclamados pelas Nações Unidas, reconhecendo explicitamente o direito a uma habitação condigna.

Por exemplo, na Resolução 42/146, a Assembleia Geral das Nações Unidas reiterou a necessidade de tomar medidas, nos planos nacional e internacional, destinadas a promover o direito de todas as pessoas a um nível de vida adequado para si e para as suas famílias, nomeadamente uma habitação condigna e solicitou aos Estados e às Organizações Internacionais que prestassem uma atenção especial à realização do direito a uma habitação condigna, adoptando medidas tendentes a desenvolver estratégias nacionais de habitação e programas de melhoria dos estabelecimentos humanos.

Dispor de uma habitação condigna é universalmente considerada uma das necessidades básicas do ser humano. Ela deve ser acessível a todos os que a ela têm direito, incluindo os grupos desfavorecidos

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que podem apresentar necessidades especiais devendo beneficiar de uma certa prioridade no que se refere à habitação. Não obstante a importância que para todos assume o direito a uma habitação adequada, existe, em todo o mundo, segundo o Centro das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos, mais de 1 bilião de pessoas que vivem numa habitação não adequada e 100 milhões que não têm abrigo. O abastecimento de água potável e o saneamento são duas necessidades básicas, directamente ligadas à habitação.

Ter acesso a uma habitação condigna, salubre e segura, aumenta substancialmente a possibilidade de as pessoas gozarem outros direitos, uma vez que a habitação constitui a base de outros benefícios de natureza jurídica. Por exemplo, habitação e condições de vida adequadas estão estreitamente ligadas ao grau de realização efectiva do direito à higiene ambiental e do direito ao mais elevado nível possível de saúde mental e física. A Organização Mundial de Saúde considera a habitação como o factor ambiental mais importante associado à doença e ao aumento das taxas de mortalidade e morbilidade.

A indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos manifestam-se claramente no direito à habitação. Tal como é reconhecido por vários organismos das Nações Unidas, o exercício pleno dos direitos – o direito à dignidade humana, à não discriminação, a um nível de vida adequado, à liberdade de escolher o local da sua residência, à liberdade de associação e de expressão (por exemplo, dos inquilinos e outros grupos constituídos a nível da comunidade), à segurança da sua pessoa (no caso de expulsões forçadas ou arbitrárias, ou outras formas de agressão) e a não ser sujeito a intromissões arbitrárias na vida privada, na família, no domicílio ou na correspondência – é indispensável para que o direito a uma habitação condigna possa ser exercido e preservado por todas as camadas da sociedade.

Um dos obstáculos ao exercício do direito à habitação tem sido a falta de uma definição, universalmente reconhecida, dos diversos elementos constitutivos desta norma. Esta dificuldade decorre talvez mais da intuição do que de uma verdadeira análise jurídica.

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estórias da história UNHABITAT - Visão e Missão Maria de Jesus Tavares

Nos últimos duzentos anos, a população mundial residente nas cidades aumentou de 5% para 50%. As estimativas para 2030, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) apontam para mais de dois terços da população a morar em centros urbanos. A crescente urbanização e, consequente degradação da qualidade de vida, principalmente nos grandes centros, colocou em pauta diversas questões, entre elas moradia, infra-estruturas, saneamento básico e meio ambiente. Questões que estiveram na base da primeira conferência da ONU realizada em Vancouver, no Canadá, em 1976, e que deu origem em 1978 ao UN-HABITAT (Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos).

UN-HABITAT

Mandatada pela Assembleia Geral da ONU através da resolução A/RES/56/206, o Programa das Nações Unidas para Habitação (UN-HABITAT) promove o desenvolvimento de habitações sustentáveis através da advocacia, formulação de política, capacitação, criação de conhecimento e consolidação de parcerias entre governos e sociedade civil. O trabalho global do UN-HABITAT centra-se sobre o abrigo, água e saneamento, formação e capacitação, e desenvolvimento urbano. No seu cerne, o UN-HABITAT trabalha para reduzir a pobreza urbana local.

Em 1996 realizou-se uma Segunda Conferência, na Turquia, para analisar os progressos alcançados desde Vancouver, e estabelecer novas metas para o milénio, os documentos resultantes destas conferências traçam recomendações para acções nacionais e cooperações internacionais atribuindo total responsabilidade aos governos na elaboração e implementação de estratégias espaciais e políticas direccionadas ao atendimento das populações mais vulneráveis.

O UN - HABITAT, é um programa vocacionado para ajudar os decisores políticos e as comunidades locais a se familiarizarem com os assentamentos humanos e questões urbanas e a encontrar soluções viáveis e duradouras para as mesmas. O seu mandato é descrito nas Declarações de Vancouver e Istambul sobre Assentamentos Humanos, Agenda Habitat, resolução 56/206 e Declaração sobre Cidades e Outros Assentamentos Humanos no Novo Milénio. É através da agenda HABITAT que o UN-HABITAT contribui com o sistema das Nações Unidas para reduzir a pobreza e promover o desenvolvimento sustentável. Os seus parceiros vão desde governos e autoridades locais a uma extensão internacional passando por organizações não-governamentais e grupos da sociedade civil.

O UN - HABITAT, é um programa vocacionado a ajudar os decisores políticos e as comunidades locais a se familiarizarem com os assentamentos humanos e questões urbanas e a encontrar soluções viáveis e duradouras para as mesmas.

Em 2008, durante o IV Fórum Mundial Urbano que decorreu no Quénia, foi assinado um acordo de cooperação entre o Governo de Angola e a UN-Habitat para abertura de um escritório em Luanda. Está prevista para 2013 a chegada de um representante para prestação de serviços de assessoria técnica com vista a verificar as condições para efectivação dos termos do acordo.

Em Angola, a área de intervenção será a estratégia de melhoramento para os assentamentos informais e a redução de riscos das calamidades, ligada a questão da administração da terra e do ordenamento territorial.

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Óscar Niemeyer, arquitecto brasileiro do século XX que nasceu em 1907, é considerado um dos maiores nomes da arquitectura moderna internacional. Possui mais de 600 projectos em todo o mundo

figura em destaque Oscar Niemeyer Djamila Ferreira Chamou-se Óscar Niemeyer, o último sobrevivente dos grandes mestres da arquitectura do século XX. Nasceu no Rio de Janeiro no dia 15 de Dezembro de 1907 e é considerado uma figura chave no desenvolvimento da arquitectura moderna.

Em 1929, entrou para a Escola Nacional de Belas Artes, onde veio a formar-se em engenharia-arquitectónica. Inicia a sua profissão como estagiário num dos escritórios da cidade do Rio de Janeiro. O seu estilo distinto e curvilíneo foi notável, por isso foi chamado a colaborar com o seu professor e mentor, o arquitecto francês Le Corbusieur, que participou no projecto do Ministério da Educação no Rio de Janeiro. Óscar Niemeyer realiza o seu primeiro grande projecto em 1940 designado “O conjunto da Pampulha”, a convite do médico e político Juscelino Kubitschek na altura prefeito de Belo Horizonte. Fazem parte deste, um casino, a casa de baile, o clube e a Igreja de São Francisco de Assis também conhecida como Igreja da Pampulha.

Ainda na década de 40, integrou o comité internacional de arquitectos que projectou a sede das Nações Unidas em Nova Iorque, e realizou ainda outros projectos dentre os quais, o Banco Nacional Imobiliário (BNI) e a Biblioteca Pública Luís de Bessa, em Belo Horizonte.

Em 1956, a convite do então presidente do Brasil, Óscar Niemeyer realizou vários projectos para a cidade de Brasília capital do Brasil, destacam-se Palácio da Alvorada, o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional, a Catedral, a Praça

dos Três Poderes, o Supremo Tribunal Federal e o Teatro Nacional.

Com o golpe militar de 1964, Niemeyer exila-se em França.

De volta do exílio em 1979, projecta monumentos importantes, como os prédios do Centro Integrado de Educação Pública (CIEPs) e o Sambódromo, ambos no Rio de Janeiro.

Em 1988, o poeta das curvas, o pensador multifacetado que encantou o mundo com a sua sinuosidade e a beleza estética das suas prolíficas obras recebe o Prémio Pritzker de Arquitectura, criado em 1979 pela Fundação Hyatt, considerado como “o Nobel da arquitectura”.

A cidade de Niterói no Rio de Janeiro é a cidade que tem um maior número de obras de Niemeyer depois de Brasília, entre elas, o Museu de Arte Contemporânea, em estilo futurista, inaugurado em 1991. Em 1996, Niemeyer recebeu o Prémio Leão de Ouro da Bienal de Veneza. Em 1999 inaugurou o Auditório do Ibirapuera, em São Paulo, e o Museu Óscar Niemeyer, em Curitiba. Óscar Niemeyer Ribeiro Soares Filho faleceu no Rio de Janeiro, no dia 5 de Dezembro de 2012 a poucos dias de completar 105 anos de idade, deixando para trás mais de 600 projectos em todo o mundo.

Em sua homenagem, o Secretário Geral das Nações Unidas, referiu “Para Oscar Niemeyer, a finalidade do edifício foi mais significativa do que a sua própria estrutura. Ele sempre disse que a coisa mais importante na vida não é a arquitetura – é tentar mudar o mundo.”

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construindo

DESAFIOS DA EFECTIVAÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO EM ANGOLA

António Costa

Todas as pessoas têm direito a um nível de vida condigno, e o direito à habitação associado a todas as infraestruturas complementares tais como acessos, energia, água e saneamento, é um dos principais direitos por forma à concretização desse direito, e uma das principais formas de combate á pobreza.

Em Angola, a Constituição, consagra a família como o núcleo fundamental da sociedade no seu Artigo 35º, nº 1 “A família é o núcleo fundamental da organização da sociedade e é objecto de especial protecção do Estado, quer se funde em casamento, quer em união de facto, entre homem e mulher”.

O reconhecimento do direito à habitação está consagrado no art 25º, nº1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos “toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade”.

A fim de o Estado garantir protecção à família, é fundamental garantir o direito à habitação como um fim que proporciona essa qualidade, associada a todo um conjunto de infraestruturas necessárias, sem as quais não é possível a criação de uma qualidade de vida tal como previsto legalmente.

Assim no artigo 85º da Constituição Angolana (Direito à habitação e à qualidade de vida) vem consagrado esse direito “Todo o cidadão tem direito à habitação e à qualidade de vida”.

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A consagração deste direito refere-se pois a criação de condições de habitação economicamente acessível e habitação condigna. Entende-se por habitação economicamente acessível a habitação relativa à qual os custos financeiros afectos se situam a um nível que não ameaça a satisfação de outras necessidades básicas e representa uma proporção razoável do rendimento do indivíduo ou agregado familiar.

Por habitação condigna, entende-se por habitação que respeita os níveis básicos relativos à segurança de ocupação, disponibilidade de serviços, materiais, equipamentos e infra-estruturas, habitabilidade, facilidade de acesso, localização e respeito pelo meio cultural.

Segundo o Inquérito Integrado sobre o Bem-Estar da População (IBEP, 2008-2009), “A nível Nacional 88% dos agregados vivem em habitações inadequadas, sendo a proporção menor nas áreas urbanas (79%) comparativamente às rurais, onde é praticamente universal a percentagem de agregados a viver em habitações inadequadas (99%). Estima-se que 42,5 por cento dos agregados familiares vivem numa situação de sobrelotação, revelando um eventual défice habitacional no país, que se agrava face ao rápido crescimento da população urbana. Calcula-se que mais de metade da população esteja concentrada nas zonas urbanas (54,8 %) particularmente em volta das grandes cidades das províncias de Luanda, Benguela, Huíla, Huambo e Kwanza-Sul”, indica a pesquisa.

Os dados resultantes do inquérito revelam a dimensão do problema de habitação em Angola. O cenário descrito acima é bem representativo da situação actual. Desenvolvendo os dados do inquérito podemos determinar os desafios que se avizinham no sentido de satisfazer as necessidades de habitação.

Estima-se que existam em Angola cerca de 20.000.000 (vinte milhões) de habitantes. A partir dos dados retirados do IBEP, em que 45,5% da população vive em meio rural e 54,8% vive em meio urbano, significa que 9.040.000 (nove milhões e quarenta mil) habitantes vivem no meio rural e 10.960.000 (dez milhões novecentos e sessenta mil) habitantes vivem em meio urbano.

Ainda segundo dados do IBEP, os agregados familiares rurais têm em média 4,7 pessoas, enquanto os agregados urbanos têm uma média de 5,2 pessoas.

Dos dados acima, resulta a existência de 1.924.000 agregados a viver em meio rural e 2.108.000 agregados em meio urbano. Como 99% dos agregados em meio rural, e 79% em meio urbano vivem em habitações inadequadas, segundo o IBEP, então teremos uma necessidade de habitação, adequada ou condigna, em cerca de 3.570.080 (três milhões, quinhentos e setenta mil e oitenta) unidades.

Segundo o Inquérito Integrado sobre o Bem-Estar da População (IBEP, 2008-2009), ”A nível Nacional 88% dos agregados vivem em habitações inadequadas, sendo a proporção menor nas áreas urbanas (79%) comparativamente às rurais, onde é praticamente universal a percentagem de agregados a viver em habitações inadequadas (99%).

A este número, deve ser considerado o crescimento da população, que a valores actuais se cifram numa taxa de crescimento de 2,7% ao ano, o que implicaria um acréscimo de necessidades de habitação de cerca de 96.390 habitações por ano.

A partir de 2002, assistiu-se a um boom de construção, particularmente a construção de habitação de gama média alta, por forma a satisfazer a crescente procura por parte de empresas que necessitavam de alojar os trabalhadores expatriados que passaram a contratar, e de uma classe média alta, que floresceu na partir dessa data. Esta oferta de habitação, particularmente em Luanda, pode estar já equilibrada, havendo mesmo quem fale do rebentar de uma “bolha imobiliária”.

A fim de satisfazer as necessidades de uma classe média baixa, o Estado, assumiu em 2008, a construção de um milhão de casas até final de 2012.

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construindo

DESAFIOS DA EFECTIVAÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO EM ANGOLA

O direito à habitação [...] não é “imediato e absoluto a uma prestação efectiva dos poderes Públicos”, o direito consagrado “possui natureza programática, que o estado deve tentar promover, mediante construção de habitações sociais e económicas estimulando a construção privada e o acesso à habitação própria ou arrendada”.

Importa salientar que segundo alguma jurisprudência, em países onde o direito à habitação está consagrado na Constituição , esse direito não é “imediato e absoluto a uma prestação efectiva dos poderes Públicos”, o direito consagrado “possui natureza programática, que o estado deve tentar promover, mediante cons-

trução de habitações sociais e económicas estimulando a construção privada e o acesso à habitação própria ou arrendada”.

Ainda segundo dados do IBEP, cada pessoa em Angola tem um consumo médio mensal de 6 449.00 kwanzas e 10% desse valor é utilizado com despesas da renda da casa. Tendo em conta a desigualdade de rendimentos existente, a maioria das pessoas com necessidade de habitação, têm um rendimento médio igual ou inferior a este valor.

A preços considerados acessíveis para a maioria da população, o mercado privado não consegue suprir as necessidades. Deve ser o Estado a prover a habitação economicamente acessível à população, a designada Habitação social: casas de renda económica, isto é habitação financiada, construída ou arrendada pelo Estado, geralmente para pessoas com baixos rendimentos. Por vezes denominada “casas de renda económica”, a habitação social

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construindo

desafios da efectivação do direito à habitação em angola

caracteriza-se pelas rendas acessíveis ou pelo financiamento com crédito ou empréstimos de baixos juros.

Considerando um custo de 30.000 USD por habitação, excluindo as infraestruturas, seria necessário um valor de 107.102,4 milhões de dólares, para a construção de 3.570.080 habitações e um valor anual de 2.891,7 milhões de dólares para a construção de 96.390 habitações, a fim de satisfazer o crescimento anual da população.

Verifica-se que em projectos que o Estado está a promover, como a centralidade do Kilamba, a renda mínima mensal que consta nas suas tabelas de preços, é de 350 USD/mês. Esse valor corresponde a uma taxa de esforço, para um agregado familiar médio, muito elevada, o que coloca desde logo, fora de acesso à habitação, uma parte considerável da população.

O desenvolvimento deste projecto envolve, pois, uma alocação de recursos financeiros que neste momento a economia Angolana não pode libertar. No Relatório de Fundamentação do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2013 está previsto uma despesa em Desenvolvimento Habitacional em cerca de 2.767 milhões de dólares, o que face às necessidades indicadas acima, se revela insuficiente.

Verifica-se que em projectos que o Estado está a promover, como a centralidade do Kilamba, a renda mínima mensal que consta nas suas tabelas de preços , é de 350 USD/mês. Esse valor corresponde a uma taxa de esforço, para um agregado familiar médio, muito elevada, o que coloca desde logo, fora de acesso à habitação, uma parte considerável da população. É pois perante este cenário que o Estado tem o grande desafio de satisfazer as necessidades actuais de prover habitação para todos. É importante um crescimento económico que permita desbloquear mais recursos financeiros para este sector, sem os quais muito dificilmente se pode recuperar o atraso, ou mesmo sequer atender ao crescimento da população.

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entrevista

José Patrocínio

José patrocínio, coordenador da OMUNGA

Hermenegildo Teotónio José Patrocínio é coordenador da Associação de defesa dos Direitos Humanos OMUNGA com o estatuto de Membro da Comissão de Observadores dos Direitos Humanos da União Africana.

Com participação em vários congressos internacionais, é reconhecido a nível nacional pela influência que exerce na resolução de conflitos sobre demolições entre o Estado e as populações afectadas. Participou recentemente, em Madrid ,num encontro sobre o lema “Um outro Mundo está em marcha”.

José Patrocínio defende o respeito pela dignidade da pessoa humana, o envolvimento dos cidadãos na vida pública e política do país e a solidariedade entre as organizações da sociedade civil.

Em entrevista ao Mosaiko Inform falou sobre a experiência da Omunga nos processos de desalojamento.

A OMUNGA tem acompanhado alguns processos de desalojamento e realojamento em Angola. Qual tem sido a participação da associação no processo?

Tem tido dois caminhos de intervenção. Um, de forma preventiva e,outro depois de consumado o facto.

No primeiro caso, trabalha-se com as comunidades no sentido de criarem formas organizativas e de delinearem estratégias para negociação. No outro caso, embora se aborde sempre o facto organizativo, tentase avaliar os aspectos não considerados, direitos violados, bem como as consequências. Depois, definem-se as estratégias para denúncia e reparação mínima dos danos causados.

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Existe algum caso de desalojamento do qual nos possa falar?

Existem vários. Se calhar vou pegar, não num, mas em três, pelas suas diferentes características: Caso Tchavola (Lubango), Prédio da Restinga e Caso 16 de Junho (Lobito).

Como é que a associação tomou conhecimento dos casos?

Em relação ao caso Tchavola, recebemos o alerta via net a partir dos companheiros da Associação Construindo Comunidade (ACC), mas também do grande companheiro Guilherme Santos. Todos muito preocupados com o facto da comunicação social não divulgar nada sobre o assunto que envolvia milhares de pessoas e pela prepotência policial.

Em relação ao Prédio da Restinga, recebemos a informação através de moradores. Já o caso que designamos 16 de junho, relaciona-se com uma comunidade de adolescentes e jovens em situação de rua no Lobito que vimos acompanhando há anos.

Como estava organizado o processo de desalojamento e realojamento, inicialmente?

Em relação ao caso Tchavola, as pessoas foram informadas com cerca de 15 dias de antecedência para que abandonassem o local já que se previam obras de reabilitação do Caminho de Ferro de Moçâmedes.

Não havia quaisquer condições criadas quer para os desalojamentos, quer para o realojamento.

Em relação ao Prédio da Restinga, os moradores tomaram conhecimento através da decisão do tribunal.

Neste prédio, havia moradores que viviam há mais de 30 anos. De repente, viram-se forçados pela polícia a abandonar o prédio sem terem para onde ir.

O último caso refere-se a uma comunidade de adolescentes e jovens em situação de rua que habitavam um local dado pela administração municipal do Lobito. O projecto da administração chamava-se “pousada da criança”. Os jovens, entretanto, designavam o local com “as tendas”. Já que viviam aí durante bastante tempo em tendas. Receberam a informação através da Polícia. Tinham que abandonar o local sem quaisquer condições.

Qual foi o papel da Omunga?

Em relação à Tchavola começámos por divulgar o que estava a acontecer. Desenvolvemos uma grande campanha através da Internet. Dezenas de cartas foram escritas de todo o mundo para o Governador Provincial da Huíla, para a Assembleia Nacional e mesmo para o Presidente da República. Organizaram-se manifestações frente às embaixadas de Angola em diversos países, como por exemplo, em França e no Canadá. Organizou-se depois uma manifestação em Benguela que marcava o arranque da campanha “Não Partam a Minha Casa”. Produzimos um documentário que foi projetado e distribuído (apresentamos, a 1 de Março, em Madrid, este documentário aos estudantes do XVI Curso de pós graduação em “Cooperação para o Desenvolvimento de Assentamentos Humanos no Terceiro Mundo” da Universidade Politécnica de Madrid).

Em relação ao Prédio da Restinga, decidimos intervir para complementar as acções dos moradores. Aqui, o processo vinha do tribunal. No dia em que a Polícia fez o despejo, achámos que poderíamos disponibilizar a nossa ajuda. Houve violência e os moradores dirigiram-se ao palácio em Benguela, mas o governador não estava. Nessa altura telefonámos para ele que se encontrava em Catengue mas que garantiu intervir.

Os moradores ocuparam posteriormente a administração do Lobito até que veio a decisão.

Com os adolescentes e jovens de rua com quem partilhamos a vida desde a origem da OMUNGA, acompanhámos e disponibilizámos ferramentas que ajudariam manter posições. Um dos momentos importantes foi quando conseguimos a bandeira nacional e os jovens hastearam-na nas “tendas”. Veio uma delegação do governo central.

Houve negociações entre as autoridades competentes (administração local) e os cidadãos visados?

No Caso Tchavola, acredito que até aos desalojamentos não houve qualquer processo de negociação. Penso que a ACC desenvolveu, posteriormente, contactos.

Quanto ao Prédio da Restinga também podemos dizer que não houve um processo negocial concreto. O governador acertou com o tribunal para que os moradores regressassem ao prédio e só sairiam depois do governo garantir novas habitações.

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entrevista

José Patrocínio

Quanto ao 16 de Junho, o processo foi mais longo.

Na realidade houve acertos entre a então Comissão de Jovens e a Administração Municipal que aceitou ser transferida do centro da cidade para o então exCentro (orfanato) 16 de Junho (B- Lixeira) com a promessa de construção posterior de habitações. Foram colocados em tendas durante vários anos. Na primeira audiência que mantivemos com o Governador Provincial e na qual colocámos a situação do 16 de Junho, ele respondeu: “o Governo não vai construir casas para estas pessoas. São delinquentes. Vão para a cadeia ou para um centro de recuperação”.

Em Dezembro de 2011, os jovens endereçaram um convite ao Governador para que os visitasse e compartilhasse com eles as suas actividades da quadra festiva. O Governador compareceu com membros do Executivo e da Administração Municipal. Resultou promessas e início imediato de obras.

Como é que correu o processo?

Em nenhum dos casos houve um processo pacífico.

O da Tchavola demonstra ter sido o menos pacífico (na realidade demasiado violento por parte das autoridades).

Que instituições estiveram envolvidas no processo?

Quais foram os seus papéis?

No caso da Tchavola, do lado dos cidadãos, para além das vítimas, estiveram directamente ligadas ao processo a ACC, AJPD, Mãos Livres e a SOS Habitat. No entanto, a solidariedade envolveu redes internacionais como a NOVOX e organizações internacionais como a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch. O papel directo foi, obviamente, o da ACC. Já com o Prédio da Restinga foi quase exclusivamente a intervenção dos moradores. Havia aí, o Tribunal depois o Governador. A negociação, quanto me parece, foi entre o Governador e o Tribunal.

Já para o 16 de Junho, para além dos adolescentes e jovens, houve sempre os apoios de solidariedade. Do outro lado, depois de se ter envolvido quase todas as instituições públicas (mesmo a nível nacional), tevese o aparente início do final do processo com o envolvimento do actual Governador, com a construção de 50 residências.

As pessoas realojadas tiveram um apoio das autoridades locais?

Quando falamos em apoio das autoridades locais num assunto que é da sua inteira responsabilidade, parece-me, no mínimo, resignar com tal situação.

As autoridades locais ou centrais, não têm que dar apoio em situações destas. É da sua inteira responsabilidade todo o processo e, portanto preservar a dignidade dos cidadãos e o respeito pelos seus direitos.

Que mudanças o processo de desalojamento e realojamento provocou na vida das pessoas?

Quando entendi abordar simultaneamente estes 3 casos foi simplesmente pelo facto de neles ter havido formas diferentes tanto de intervenção das autoridades, como de resultados.

No caso Tchavola, continuo a considerar que em nada de bom provocou nas vidas destas pessoas afetadas. Antes pelo contrário. Piorou, não só em relação às pessoas vítimas directas dos desalojamentos como em relação às pessoas que viviam desde há muito tempo, nas áreas de reassentamento. Neste caso, não houve processo de realojamento, foi um desrespeito à dignidade humana, quer pelos efeitos da ação, quer pela forma da ação.

Os requisitos previstos na lei foram cumpridos?

Em primeiro lugar não existe verdadeiramente uma lei sobre o assunto. Há, no entanto, a nossa Constituição e os Tratados internacionais de Direitos Humanos aos quais Angola aderiu. Existe também uma resolução da Assembleia Nacional. Mas mais do que isso, existe a palavra do Presidente da República proferida pelo Ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, a 4 de Abril de 2010, em Menongue. Pediu desculpas às vítimas da Tchavola e comprometeu-se em como nunca mais tal bárbara ação se repetiria. Temos o recente acto ocorrido no mês transato no Bairro Maiombe (Cacuaco).

Mas a diferença de postura por parte dos diferentes órgãos de poder (judicial e executivo) nos casos que transcrevo, merecem tratamento cuidado e atento.

Houve algum trabalho por parte do estado em contornar a situação?

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Através da intervenção do Governador em Benguela, foram construídas cerca de 20 residências no Bairro da Lixeira para os desalojados do prédio da Restinga e para o caso 16 de Junho foram construídas pouco menos de 50 residências.

residências serem de pior qualidade comparando com os apartamentos em que viviam, a localização das mesmas afecta toda a vida destes cidadãos, quer pela distância quer pela separação forçada em relação ao seu meio social.

Se me perguntarem se as entidades públicas responsáveis cumpriram cabalmente com o seu papel, digo que em nenhum caso de desalojamento em Angola cumpriu verdadeiramente com o papel de considerar os cidadãos enquanto seres humanos e de respeitar a sua dignidade.

Já para o caso do 16 de Junho, coloca-se novamente a falta de títulos, mas significou uma melhoria.

Definitivamente deixaram a situação de viver na rua ou em tendas.

As pessoas tiveram acesso a títulos de propriedade (está previsto…), condições de habitabilidade, acesso a serviços e fontes de rendimentos e sobrevivência?

Em relação à Tchavola, a questão continua dramática tendo levado o Dr. Marcolino Moco a considerar como uma verdadeira calamidade (em todos os aspectos).

Já em relação ao Prédio da Restinga, deterioram-se as condições de habitabilidade. Para além das novas

Uma palavra de recomendação (às autoridades, organizações da sociedade civil) sobre o processo de desalojamento e realojamento Em relação às autoridades, não faço recomendações, faço exigências. Que respeite a dignidade das pessoas. Passem a ouvir e a envolver os cidadãos.

Para a sociedade civil, lanço o repto de continuarmos juntos e solidários. Aproveito para lembrar o lema do encontro que participei, em Madrid, de 27 a 28 de Fevereiro: “UM OUTRO MUNDO ESTÁ EM MARCHA”.

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reflectindo Direito à Habitação e os seus mecanismos de efectivação João de Bessa Falar do direito à habitação em Angola, é tocar num assunto da actualidade. É recente a memória das longas filas de cidadãos que pernoitavam nas chamadas centralidades (Zango, Cacuaco, Panguila, Kilamba e Km 44) na província de Luanda.

Para a nossa abordagem, interessa saber: a) Como olhar o direito à habitação enquanto necessidade do cidadão? b) Quais os mecanismos que permitem a sua efectivação? c) Qual é a correspondência entre o plano teorético e a realidade?

A habitação em Angola, enquanto direito de cada cidadão é marcada por uma herança colonial, que resultou grande parte da Lei nº 43/76, de 3 de Março - Lei dos Confiscos e das Nacionalizações. Quer dizer: o sistema político administrativo do período pós-colonial, limitou-se a herdar o património urbano colonial. Isto trouxe consequências graves, no domínio da oferta habitacional porque o património urbano (casas), pouco ou nada aumentou, enquanto a população cresceu vertiginosamente.

Em 1991, através da Lei nº 19/91, de 25 de Maio - Lei Sobre a Venda do Património Habitacional do Estado - o Estado criou as bases para deixar de ser o senhorio das casas em regime de arrendamento estabelecido pelo Decreto-Lei nº 40 333, de 31 de Outubro - Lei do Inquilinato, e passou a vender em regime de propriedade privada as casas deixadas como herança colonial.

Os terrenos, enquanto espaços físicos em que se podiam desenvolver novos aglomerados urbanos, quer directamente pelo cidadão particular quer por meio de iniciativas públicas do Estado, estavam ausentes de uma disciplina jurídica eficiente. Os cidadãos, por pressão do contexto político, afluíam aos centros das cidades, construindo desordenadamente.

Ainda em 1991, é publicada a lei nº21-c/91 de 28 de Agosto, Lei de Terras, mas sem grandes novidades no domínio do aproveitamento dos terrenos para fins habitacionais.

Foram estas circunstâncias políticas e legislativas, que levaram a que até então em Angola quase nada crescesse em termos de ofertas de habitação, de modo a satisfazer uma das necessidades básicas do cidadão.

Em 2004, a Assembleia Nacional aprovou a Lei nº 3/04, de 25 de Junho - Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo - com os seguintes objectivos (apenas na área da habitação): a) Corrigir as construções feitas em contravenção às normas técnicas; b) Definir as regras de planificação dos terrenos de modo a permitir construções com dignidade.

Ainda em 2004, a Assembleia Nacional aprovou a Lei nº9/04 de 9 de Novembro - Lei de Terras - em que definiu as regras para a concessão de terrenos para, entre outros fins, serem construídas as casas. Consagrou também os direitos que o cidadão pode ter sobre o terreno que construiu, como sendo: a) Direito de propriedade privada; b) Direito de superfície; c) Direito de ocupação precária; d) Domínio útil civil e) Domínio útil consuetudinário.

De acordo com a política legislativa, o Estado entendeu que tinha que pôr a mão para que o direito à habitação fosse garantido.

Em 2006, o Governo dando conta da carência habitacional, aprovou a Resolução nº 60/06, de 4 de Setembro, que estabelece a sua política para o combate da carência habitacional.

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reflectindo

direito à habitação e os seus mecanismos de efectivação

Este diploma tem como base dois aspectos: a) Reconhece a escassez habitacional; b) Reconhece a dificuldade financeira do cidadão, resultante da guerra, consagrando o r e gime do crédito habitacional.

Complementarmente é aprovada a Lei nº3/07, de 3 de Setembro - Lei de Bases de Fomento Habitacional - que veio estabelecer as normas e procedimentos para que o cidadão concretize o seu direito à habitação criando na vertente económica, o Fundo de Fomento Habitacional.

Em 2012, foi o ponto mais alto do Estado em reconhecer o défice habitacional. No dia 13 de Abril do mesmo ano, o Governo declara o programa de construção de um milhão de casas em todo o país. Estava reconhecido pública e inequivocamente o défice habitacional em Angola.

Deste programa resultaram diplomas como: a) Decreto Presidencial nº 31/11, de 9 de Fevereiro, constitui a cidade do Kilamba. b) Decreto Presidencial nº 107/12, de 7 de Junho, define o regime de acesso aos imóveis do Estado destinados à habitação no Kilamba.

Todas estas iniciativas legislativas visam, pelo menos do ponta de vista teórico formal, garantir habitação bem como definir os mecanismos de acesso. É comum as pessoas dizerem que o Estado deve garantir habitação aos cidadãos. A constituição de Angola no artigo 85º consagra o “direito à habitação e à qualidade de vida”. É muito diferente do simples direito à habitação. A Constituição de Angola é muito mais rigorosa. Não só direito à habitação. Esta habitação deve igualmente permitir a qualidade de vida.

Viver com qualidade de vida: água, luz, rede de esgotos, estradas, escolas, creches etc. É este o estilo de habitação que a nossa Constituição defende. Como consequência, toda política de fomento habitacional deve ser aquela que garanta a dignidade da pessoa humana.

Quem deve garantir o fomento habitacional? Não resta dúvida que é o Estado. Mas, se por um lado o

Viver com qualidade de vida: água, luz, rede de esgotos, estradas, escolas, creches etc. É este o estilo de habitação que a nossa Constituição defende. Como consequência, toda política de fomento habitacional deve ser aquela que garanta a dignidade da pessoa humana.

Estado garante a habitação (Kilamba, Zango, etc.), por outro lado esta não é a única forma de garantir a habitação. Como se ouve dizer: “Nem todos estamos obrigados a viver em condomínios ou em centralidades”. Cada cidadão é livre de escolher o modelo da casa em que pretende viver: condomínio, em altura ou isoladamente.

A concessão de terrenos para a construção da casa própria, de acordo com a planta livremente desejada, é uma das formas de garantia de habitação. Enquanto previsão legal, o ordenamento jurídico angolano garante o direito à habitação e define as regras de acesso. Na prática, as normas constantes dos diplomas referenciados estão muito longe da sua efectividade.

Recomendações a) O direito à habitação em Angola está legalmente garantido, através dos vários diplomas vigentes. Porém, é necessário que sejam implementadas na prática, os mecanismos de fomento e acesso à habitação. b) É necessário que sejam desburocratizados os mecanismos de acesso aos terrenos para a construção, pois, nem todos desejam viver em condomínios. c) O Fundo de Fomento Habitacional, enquanto garantia financeira do cidadão, tem de ser amplamente publicado e acessível de modo a permitir que o cidadão com dificuldades financeiras possa beneficiar do referido Fundo.

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reflectindo IMPACTO PSICOLÓGICO DE DEMOLIÇÕES E DESALOJAMENTOS FORÇADOS O CASO DO LUBANGO Pe. Jacinto Pio Wacussanga

Antes de abordar as consequências ou efeitos de demolições, é preciso afirmar que nestas circunstâncias, não importa em que latitude, o discurso de defesa do Estado é informado com epítetos de legitimidade e legalidade. O Estado é definido como pessoa de bem, investida de legitimidade e revestida de legalidade.

Tem legitimidade de infligir violência sobre os prevaricadores, os que não entendem as razões de sua existência e teimam em contrariar seus propósitos. É curioso que muitos acreditam neste paradigma. O próprio Estado, tornando a violência um facto habitual, ajuda a introjectar na cabeça e alma das pessoas, a normalização da violência como algo aceitável. Forma-se um discurso epistémico em que se legitima a violência, de um lado e como efeito, forma-se uma atitude de aceitação, quer por parte dos “acólitos” de quem manda, como de alguns pobres mal informados.

Quando apareceu a ideia de se demolir no Lubango, com o famoso Decreto Nº 10/2010 o Governo Provincial, iniciou uma campanha em que o então Governador afirmava, entre tantas coisas que “O Estado tem de recuperar aquilo que o povo usurpou, pela ocupação de terras públicas…”, “O povo não tem casas, mas casebres...”, etc.

A linguagem da humilhação continuou de modo subtil, pois enquanto o Governo Provincial estava ocupado a transportar as pessoas, os lugares escolhidos para o realojamento tinham consigo um simbolismo claro de degredo: Tchavola que significa “podre”, Tchimucua é um “imbondeiro grande e disforme” e Tchituno que significa “buraco”, podendo indicar “tumba” ou “sepultura”. São referências que repousam na memória

colectiva dos mais velhos transportados para o local.

O curioso é que entre as pobres vítimas das demolições, alguns aceitavam aquilo como normal.

De acordo com o mundo cultural Bantu, a construção da casa tem várias etapas: a primeira é a escolha do local, que no passado tinha de ter a bênção dos antepassados. A porta virada para o oriente, pois é a primeira referência evocativa aos antepassados. Feita a casa, inicia-se o processo de sua construção cultural, religiosa e antropológica. Quanto mais antiga for a casa, mais fica recheada do mundo espiritual. É o espaço dos vivos e antepassados. Todos eles estão à volta do Lar para o proteger. No quintal, estão enterrados os umbigos das crianças que vão nascendo. As três pedras que seguram as panelas servem para acolher visitas, sobre elas se pousam as patas das aves domésticas, para que não se afastem do lar.

Muitos dos que ergueram no Lubango as suas casas, fizeram-no com subsídios de empregos, estímulos da vida militar, a fabricação de cerveja caseira (makau) ou do aguardente (caporroto), venda de pastéis, etc.

Muitas destas casas passaram de pais para filhos e destes para os netos.

Nos terrenos da Tchavola, Tchimukua e Tchitunu viviam muitas famílias desde o princípio do século, praticavam a agricultura e a pastorícia. Eram o único espaço que possuíam para a sua soberania alimentar.

Havia cemitérios onde repousavam pessoas de diversos estatutos. Desde os simples até aos magnatas, as tumbas encimadas por caveiras bovinas, para simbolizar o peso da riqueza que transportaram para a vida do além.

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impacto psicológico de demolições e desalojamentos forçados

Do lado económico, as perdas foram colossais. Muitos tractoristas não só derrubavam casas, como passavam por cima dos haveres que estavam dentro da moradia. Documentos, livros, fogões, etc., muito se perdeu aí. Em geral, os vizinhos constituem a rede de apoio social e económico de qualquer um de nós. Nessa situação ninguém tinha nada. Uma vez no local de realojamento, muitos bens eram descarregados acionando o mecanismo basculante do camião. O que sobrou, sobretudo de bens sensíveis como electrodomésticos, ficava ao relento, exposto ao sol, chuva e salteadores.

As mulheres que se dedicam ao comércio informal, vulgo as zungueiras, perderam a sua fonte de rendimento, enquanto os homens que tinham alguns empregos, mesmo precários nalguns casos, perderam o emprego.

Algumas famílias tendo perdido tudo, venderam os lotes que lhes haviam sido outorgados pelo Estado e emigraram, sobretudo para o interior onde há terrenos para agricultura.

Em pouco tempo, muitas famílias tiveram de se separar. Enquanto uma parte permanecia no terreno doado, para não o perder, a outra era obrigada a buscar sobrevivência doutro modo.

A saúde era um dos serviços mais críticos para as famílias. A saúde era um dos serviços mais críticos para as famílias. Nos bairros onde viviam havia postos de saúde, mesmo sendo de baixa qualidade em termos de prestação de serviços. Num ápice, não têm nada, e para alcançar os serviços, têm de penar. O pouco de saúde que sobrou às pessoas ficou exposto ao perigo: crianças e adultos passaram a viver ao relento, sob terreno ensopado, debaixo dos aguaceiros constantes.

A perda da casa própria transtornou as pessoas.

Muitas pessoas desmaiaram. Algumas nunca mais se recuperaram. Observa-se muitos casos de bebedeira, uso de drogas e prostituição no local. O facto

de as pessoas terem perdido o estatuto etário, onde cada um tinha o seu espaço, complicou a vida. Os que calharam em tendas foram obrigados a viver em espaços apertados e sem privacidade.

Faltam estudos compreensivos que ajudem a trazer à luz, os impactos causados pelas demolições.

A Associação Construindo Comunidades (ACC) com ajuda das comunidades locais fez um levantamento dos traumas e feridas, algumas eventualmente concorrendo para a morte de pessoas. Mais de 24 mortos identificados ao longo de toda a Chavola. Um homem que tendo sido abandonado pela esposa, pois ficou sem dinheiro e subsídio, regou a sua casinha de gasolina, ateou-se ao fogo preferindo morrer a suportar a humilhação. Há idosos abandonados à sua sorte. Os portadores de necessidades especiais não têm a atenção requerida. Aumentou o crime na zona. As crianças, são assaltadas em plena luz do dia. O trauma aumentava mais ainda quando apareciam entrevistas encomendadas a culpar na rádio, os pobres camponeses.

Neste momento, o conflito entre as pessoas realojadas no local e as comunidades parece estar sedimentado, mas contínua subreptício e não poderá desaparecer enquanto a justiça não for feita.

Ainda hoje, a maior parte não conseguiu construir casas propriamente ditas. E o estigma continuou até há bem pouco tempo, sendo chamados de preguiçosos porque não constroem.

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breves Mosaiko facilita Seminário sobre direitos para estudantes finalistas do ensino médio

MOSAIKO Lança relatório intitulado «acesso à Justiça: fora dos grandes centros urbanos»

De 18 a 22 de Março decorreu em Luanda, no ICRAEducadores Sociais, o Seminário de Formação sobre Direitos Humanos, orientado pelo Mosaiko | Instituto para a Cidadania. Este Seminário destinado aos finalistas do curso Médio de Educadores Sociais, realiza-se anualmente e serve para dotar os alunos de conhecimentos, ferramentas que os ajudem lidar com questões de Direitos Humanos durante o estágio. Nesta sessão de formação participaram 50 finalistas. A equipa do Mosaiko que facilitou o seminário esteve constituída pelos juristas Lima de Oliveira e Barros Manuel e, ainda, pelo frei Mário Rui. Espera-se que de regresso ao estágio, na segunda fase da formação sobre Direitos Humanos, os alunos sejam capazes de reportar as suas experiências de aplicação dos conhecimentos obtidos na formação da primeira fase e identifiquem oportunidades de trabalho com comunidades e instituições locais na linha dos Direitos Humanos.

O Mosaiko | Instituto para a Cidadania, em parceria com a Embaixada do Reino dos Países Baixos em Angola, fez o lançamento do Relatório de Pesquisa sobre o Acesso à Justiça fora dos grandes centros urbanos, no dia 31 de Janeiro de 2013, no Instituto Superior João Paulo II, em Luanda.

Construindo Cidadania

Estiveram presentes, a Embaixadora dos Reino dos Países Baixos em Angola, o Director Geral do Mosaiko e cerca de uma centena de pessoas vindas de diversas instituições: Ministérios da Justiça, do Interior, da Educação,... do sistema das Nações Unidas, membros do corpo diplomático, da sociedade civil,...), assim como vários órgãos de comunicação social.

O relatório tem por base um trabalho de campo de com inquéritos por questionário a 2 796 respondentes de sete munícipios - Matala, Caimbambo, Cubal, Gabela, Kibala, Cazengo e Kuito-Bié - e entrevistas semi-estruturadas a agentes do sistema de justiça e a informantes chave.

Rádio Ecclesia | 97.5 FM Sábado às 08H30 e Domingos às 22H00