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11 INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E O TRABALHO DO MOSAIKO | INSTITUTO PARA A CIDADANIA

30 anos Da CaRTa aFRICana Dos DIREITos

HUManos E Dos PoVos EllEn JoHnson sIRlEaF A PRIMEIRA MULHER AFRICANA ELEITA PRESIDENTE DA REPúBLICA Figura em Destaque Pág. 09 LUCy ASUAgBOR Entrevista Pág. 14 UM OLHAR SOBRE A CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POvOS Reflectindo Pág. 17

índice

MosaIko InFoRM nº 11 - JUNHO 2011 TEMa: 30 ANOS DA CARtA AFRiCANA DOS DiREitOS HUMANOS E DOS POvOS

FICHa TéCnICa

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PRoPRIEDaDE MOSAIKO | Instituto para a Cidadania nIF: 7405000860 nº DE REgIsTo: MCS – 492/B/2008

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REDaCção Desidério Segundo Fernando Domingos Florência Chimuando Hermenegildo Teotónio Luís de França, op Maria Fernanda

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ColaboRaDoREs Nelson Pestana Paulo Silva Reis Luís José Sebastião Manuel, op MonTagEM gRáFICa Shift Thinkers ConTaCTos Bairro da Estalagem - Km 12 | viana Fax: (00244) 222 371 598 TM: (00244) 912 508 604 TM: (00244) 923 543 546 Caixa Postal 2304 - Luanda | Angola E-mail: mosaiko@mosaiko.op.org www.mosaiko.op.org IMPREssão Damer gráficas SA – Luanda

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TIRagEM: 2500 exemplares DIsTRIbUIção gRaTUITa Os artigos publicados expressam as opiniões dos seus autores, que não são necessariamente as opiniões do Mosaiko | Instituto para a Cidadania.

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CoM o aPoIo

“

editorial

Júlio Candeeiro, op

informando

Histórico da Carta Africana desde a criação da OUA Nelson Pestana A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: génese e perspectivas | Reis Luís

estórias da história

Genocídio no Ruanda | Paulo Silva

figura de destaque

Ellen Johnson Sirleaf: a primeira mulher africana eleita Presidente da República | Maria de Jesus Tavares

construindo

A experiência de trabalho do Mosaiko na divulgação da Carta Africana | José Sebastião Manuel, op

entrevista

Entrevista com Lucy Asuagbor - Relatora Especial para os Defensores dos Direitos Humanos da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos | Hermenegildo Teotónio Extractos da intervenção de Lucy Asuagbor, no Seminário de Formação sobre «O engajamento das ONG´s da SADC com os mecanismos regionais de Direitos Humanos» realizado em Luanda, de 12 a 14 de Abril de 2011 | Hermenegildo Teotónio

reflectindo

Um olhar sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos | Maria José Morais Pires

breves

QuEm DEtém maioR PoDER Político, tEcnológico, Económico, não PoDE aPRovEitaR-sE Disso PaRa violaR os DiREitos Dos mEnos FavoREciDos. DE Facto, é sobRE o REsPEito Dos DiREitos DE toDos QuE sE basEia a Paz Bento XVI

”

editorial

CELEBRAR 30 ANOS

Celebrar os 30 anos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos é marcar não apenas a preocupação juridico-legal tendente a conjugar a dinâmica Direitos e Deveres dos cidadãos e dos Estados da União Africana, mas acima de tudo, é fazer um exame ao conhecimento, gozo e protecção dos Direitos dos Povos de África e em África. A Carta Africana assumiu e continua a ter como missão “reflectir a concepção Africana dos Direitos Humanos, deveria ter como modelo a filosofia africana da lei e ir ao encontro das necessidades de África”1. Em 1981, a Carta tendia, principalmente, a reflectir a frustração sentida por muitos africanos pois “a OUA condenava as violações dos Direitos Humanos dos governos coloniais brancos em África mas ficava virtualmente silenciosa acerca de idênticos abusos cometidos noutras partes do continente”2. Para verificar o cumprimento da Carta Africana foi criada a Comissão que tem, entre muitos outros, o dever de assegurar a protecção dos direitos e deveres abrangidos pela Carta Africana, interpretar a carta, examinar as queixas apresentadas por pessoas ou entidades, promover o ensino dos Direitos Humanos através do ensino e da divulgação, desenvolver princípios e regras para a protecção dos Direitos Humanos.

Ainda há muito por se dizer sobre a caminhada lenta do continente africano para o gozo pleno e efectivo dos direitos por parte de seus filhos e filhas: as guerras dos anos 80, os sucessivos golpes de estado, a permanência no poder ilegal e injustificada de políticos e líderes muitos dos quais presentes na orgiem da Carta, marcam a nota negativa da avaliação destes 30 anos. Porém, nem tudo em Africa é miséria e guerras. A experiência do Mosaiko e outras pessoas e entidades,no continente e no País, ajudam-nos a afirmar que África está também a dar passos animadores. Olhando hoje para África, torna-se evidente e imperativo o desafio de tornar a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos mais conhecida e respeitada por todos pessoal e colectivamente. Esperamos que a leitura desta edição do Mosaiko Inform possa também contribuir para tal! Uma palavra final de boas-vindas ao Mosaiko I Instituto para a Cidadania! Bem-vindos à primeira edição do Mosaiko Inform com uma nova identidade visual. Esperamos que goste da nossa nova imagem e do trabalho que fazemos. boa leitura e não deixe de nos deixar o seu comentário, visitando-nos em www.mosaiko.op.org.

Júlio Gonçalves Candeeiro, op

1 Amnistia Internacional. guia da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Amnesty International Publications. Londres – 1997, pág. 11. 2 Idem, pag.7.

sEmana Da CIDADANIA 2011 Porque a grandeza de um país mede-se pela grandeza do seu povo. 27 de Junho a 2 de Julho

lUanDa | Escola S. José de Cluny – Kinaxixi 17h00 | Ciclo de Conferências sobre a Carta Africana 19h00 | Concurso de Teatro “Promove a Cidadania, faz a diferença” Exposição fotográfica

www.mosaiko.op.org

informando

HIsTóRICo Da CaRTa aFRICana DEsDE a CRIação Da oUa

Nelson Pestana A luta pela liberdade dos povos africanos remonta a muitos anos. Depois de derrotado o colonialismo e proclamadas as independências, nos anos 1960, duas correntes políticas vão reagrupar os novos países africanos: a corrente de Monróvia (dita conservadora) e a corrente de Casablanca (dita revolucionária). Cada uma destas correntes tinha a sua própria concepção de desenvolvimento dos países africanos e do prosseguimento da luta contra o colonialismo, nas colónias que ainda não tinham alcançado a sua liberdade. Estas diferenças de visão política já se haviam revelado, no interior do movimento panafricanista e no movimento de libertação nacional, em diversas ocasiões. Mas, apesar destas divergências os líderes africanos concordaram, 1963, em constituir a “Organização da Unidade Africana” (OUA), como uma plataforma institucional para concertação de posições e defesa comum dos interesses dos países africanos face a outros blocos. A OUA tinha também como missão a coordenação dos esforços da luta anti-colonial até à “eliminação completa do colonialismo” e a libertação de todos os países africanos das garras das potências coloniais. É no quadro da OUA que a Carta Africana dos Direi-tos Humanos e dos Povos vai ser adoptada, a 27 de Junho de 1981, na sua 18ª Conferência, em Nairobi (Quénia), embora apenas tenha entrado em vigor a 21 de Outubro de 1986, após a sua ratificação, por 25 países1 . Este tratado procura dotar os Estados africanos de um instrumento próprio para a defesa dos Direitos Humanos e dos Povos, já que até aí, estes estavam apenas vinculados a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Esta Carta Africana leva em consideração as tradições do continente, suas tradições históricas e os valores da civilização africana, na concepção dos Direitos Humanos. O seu texto, composto por um preâmbulo e 68 artigos, é bastante longo e reflecte um espírito de compromisso, no interior da OUA. Desde logo, marcando por uma diferença qualitativa em relação a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao entender que a defesa dos direitos não devia apenas visar o “Homem”

LEgENDA: Nova bandeira da OUA.

(entendido como indivíduo) mas também os Povos (a expressão organizada deste Homem), já que para os líderes africanos, imbuídos do espírito da luta pela emancipação dos povos africanos, entendiam que todos os outros direitos decorrem do direito de cada Povo dispor de si próprio. A Carta organiza-se internamente em três partes: a primeira parte anuncia os “direitos e deveres”, sublinhando quer os direitos individuais, quer colectivos (artigos 1º a 18º) e, quer ainda os direitos dos povos (artigos 19º a 25º). Os deveres enumerados (artigos 27º a 29º), em nome da necessidade de desenvolvimento, relacionam-se com o Estado, a comunidade internacional e a família. A segunda parte, dedicada às garantias, prevê a criação de uma “Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos” que pode receber comunicação vinda dos Estados-membros, bem como de indivíduos ou de grupos. No entanto, esta Comissão não tem nenhum poder jurisdicional, embora se “inspire no direito internacional relativo aos Direitos Humanos e dos Povos”, em “disposição de diversos instrumentos africanos” sobre a matéria, em normas da Carta Africana (artigo 62º). No entanto, as condições de realização dos direitos, em África, pouco progredi-

ram, apesar de reconhecerem, naquele diploma, que “a liberdade, a igualdade, a justiça e a dignidade são objectivos essenciais à realização das legítimas aspirações dos povos africanos” (preâmbulo). A Carta Africana tem uma tripla origem: política, jurídica e social. A sua origem política está na resolução dos chefes de Estado africanos, reunidos em 1979, em Monróvia, que tomaram a decisão de constituir uma comissão, encarregue de escrever um projecto dessa declaração. A sua origem jurídica está na Carta da Unidade Africana (1963), assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos tem a sua origem na Carta das Nações Unidas. Mas, também, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1960) que deu exemplo de regionalização dos Direitos Humanos, levando em consideração as especificidades sócio-culturais ou as tradições locais daquele continente. A sua origem social está na frustração dos povos africanos que não se reviam, nem encontravam satisfação e fruição reais de direitos, quer na Carta das Nações Unidas, quer na Declaração dos Direitos Humanos. A Carta Africana resulta também das atribulações, divergências, inquietudes e reticências dos dirigentes africanos, no poder, à época, que não eram agentes promotores das liberdades, nos seus países, mas que apesar dos seus medos, não queriam aparecer como líderes que não defendiam os valores que estiveram subjacentes à luta pela emancipação, nos seus países. Até porque as grandes declarações dos Direitos Humanos que influenciaram o rumo e a evolução da humanidade, continuavam a ter grande peso e prestígio e davam sentido a existência de luta das novas gerações. Todas estas gerações tinham ainda e invocavam com frequência a ressonância de um legado jurídico que vinha de vários diplomas antigos e recentes: o Código de Hamurabi (1750 a.C.) que veio limitar os podres do soberano em relação aos direitos civis, políticos e económicos dos “homens livres”. Na Inglaterra, o Habeas Corpus (1679) que permitiu (e permite ainda hoje) lutar contra as detenções arbitrárias e conceder ao acusado a possibilidade de carrear provas da sua inocência. A Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) que consagrou a igualdade dos Homens e afirmou como inalienáveis os direitos fundamentais. A Declaração (francesa) dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) que proclama que “todos os homens nascem e permanecem livre e iguais em direitos” e afirma, fundada no direito natural, os direitos do indivíduo face à arbitrariedade do absolutismo. As declarações francesas de 1793 e de 1848 que inauguram uma nova era de direitos e colocam o acento nos direitos económicos e sociais, bem como no dever do Estado os realizar. A Declaração Soviética dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado (1918). Os mais recentes e mais citados seriam a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Declaração Interamericana (1948) e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1960).

“Esta Carta Africana leva em consideração as tradições do continente, suas tradições históricas e os valores da civilização africana, na concepção dos Direitos Humanos.” Ratificaram então o tratado o Mali (1981), Togo (1982), guinéConacri (1982), Senegal (1982), Congo (1982), Nigéria (1983), Ruanda (1983), gambia (1983), Serra Leoa (1983), Tunísia (1983), Zâmbia (1984), Tanzânia (1984), Egipto (1984), Burkina – Faso (1984), guiné Bissau (1985), Somália (1985), Sudão (1986), guiné Equatorial (1986), São Tomé e Príncipe (1986), Chade (1986), Benim (1986), Comoes (1986), Níger (1986), Zimbabué (1986), Uganda (1986), República Árabe Saarauí Democrática (1986), República Centro-Africana (1986), gabão (1986), Mauritânia (1986) e Líbia (1986). Mais tarde, juntaram-se, a este grupo inicial, Cabo-verde (1987), República Democrática do Congo (1987), Argélia (1987), Burundi (1989), Camarões (1989), ghana (1989), Malawi (1989), Moçambique (1989), Angola (1990), Djibuti (1991), Quénia (1992), Lesoto (1992), Madagáscar (1992), Seychelles (1992), Ilhas Maurícias (1992), Eritreia (1999), Suazilândia (1995), África do Sul (1996), e Etiópia (1998) e por todos os 53 Estados membros.

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a CaRTa aFRICana Dos DIREITos HUManos E Dos PoVos:

gÉNESE E PERSPECTIvAS Por Reis Luís, Advogado e Activista dos Direitos Humanos A longa marcha da história dos povos africanos é um percurso marcado, infelizmente, pelo sofrimento incomensurável. Durante vários séculos, a África permaneceu sob ocupação do poder colonial que permitiu o desmoronamento da organização social que se tinha baseado em modelos atípicos emanados das culturas e tradições ancestrais. Os valores, como o respeito pela pessoa humana, já faziam parte da forma organizacional das comunidades africanas. Essa ocupação, com todas as políticas de discriminação, não foi, na generalidade, pacífica, ou pelo menos, não garantiu a harmonia social. Preferimos falar em comunidades – e não em sociedades africanas – porque é este o conceito (o da comunidade) que mais se aproxima da organização social africana, por ter vigorado no passado longínquo antes da ocupação colonial. Ferdinand Tönnies, um sociólogo alemão, defendeu a ideia de que a comunidade é um conjunto de indivíduos que estão ligados por laços de sangue, parentesco, amizade e fé, partilhando os mesmos ideais e anseios. Já sociedade – ainda tendo em conta a sua perspectiva – era fruto da evolução que se verificou no processo de industrialização, onde já não se fazem sentir os laços que caracterizam a comunidade. Neste sentido, os povos africanos viviam sob uma forma de organização comunitária que permitia a solidificação dos referidos laços e da vida em comum, cujos interesses comunitários superavam os pessoais. O colonialismo e a escravatura vieram pôr fim a toda uma estrutura social que tinha como primado o respeito da dignidade da pessoa. A pessoa humana era “sagrada”.

No limiar da década de cinquenta, e baseando-se em todos os instrumentos ora reconhecidos por vários Estados-membros, os países africanos tomaram consciência da legitimidade que tinham para exercer o seu direito, cujas pretensões eram a liberdade por via das independências nacionais, o desenvolvimento socio-económico, o respeito pelas diversas culturas, entre outras. Era o processo da descolonização que se impunha. Depois de terem sido envidados vários esforços por vários líderes africanos, foi possível, finalmente, a 25 de Maio de 1963 a criação “de jure” em Addis-Abeba, na Etiopia, da chamada Organização da Unidade Africana, vulgarmente designada OUA como corolário de todo o processo que emergiu do movimento filosófico e doutrinal baptizado com o nome de Panafricanismo. Este movimento não teve a sua génese na África, mas foi protagonizado pelos filhos e pelos defensores dos interesses africanos (ou amantes da África) que se encontravam na diáspora, mais concretamente nos Estados Unidos de América. ganhou fôlego quando em 1935 a Itália invadiu Etiópia. Muitos foram os ideólogos desta corrente filosófica, entre eles Malaku, george Podmore (natural de Trindade e Tobago) e Marcus garvey (da República Jamaicana). Kwame Krumah, o primeiro Presidente do ghana, veio a ser o precursor proeminente desta corrente

“Neste sentido, os povos africanos viviam sob uma forma de organização comunitária que permitia a solidificação dos referidos laços e da vida em comum, cujos interesses comunitários superavam os pessoais.”

filosófica e política. Ele teve o mérito de se ter tornado a primeira figura política da África Negra a lograr a independência para seu país em 1957. Foi sob orientação de Kwame Krumah e de alguns poucos líderes africanos que a pouco e pouco os países africanos se foram tornando independentes. Mais tarde, em 1979, em Monróvia, Libéria, mais exactamente de 17 a 20 de Julho, elabora-se o anteprojecto do que viria, por fim, a ser chamado Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Assim, em Janeiro de 1981, foi aprovada em Banjul, gambia, a referida Carta pela Conferência Ministerial da OUA. Contudo, só veio a ser adoptada pela XvIII Assembleia dos Chefes de Estado e de governo da OUA em Nairobi, Quénia, a 27 de Junho de 1981. A criação das cinco grandes organizações regionais, como produto do Plano da Acção de Lagos, sendo umas delas a SADC, não é ainda um caminho certo para que a Unidade Africana possa ser um facto. Urge desde já a necessidade de se definirem novas estratégias, envolvendo em todos os processos a participação dos cidadãos nacionais. Definir novas estratégias porque as anteriores falharam. E por que falharam? Porque não houve a participação dos cidadãos. Os chefes de Estado e de governo tomam, amiúde, decisões que não reflectem o sentimento nacional nem sequer são o resultado da auscultação popular. Nas cimeiras os Chefes de Estado não raras vezes falam em nome dos povos sem terem antes falado com eles.

Tomam-se decisões sem que as novas gerações – os jovens – sejam ouvidos. É esta a razão pela qual as políticas africanas fracassam, porque não assentam na base da participação cidadã. A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, apesar de manter acesos os ideais dos representantes (i)legítimos dos povos africanos, tem sido hoje esquecida quando são abordadas diversas questões pertinentes com que os povos africanos se debatem. No cômputo geral os direitos civis e políticos têm estado dissociados dos direitos económicos, sociais e culturais, contrariando o espírito e a letra da mesma Carta. O desenvolvimento socio-económico da África passa pelo respeito dos Direitos Humanos, sobretudo da dignidade da Pessoa Humana. Os povos não podem ser usados apenas para fins políticos ou servir interesses nacionais em que não se revêem. O desenvolvimento socio-económico da África passa igualmente pelo respeito da própria Carta Africana e pela sua aplicação, pela democracia, pela transparência na gestão do erário público, pela alternância do poder e aceitação dos resultados pós-eleitorais. Não basta apenas que tenhamos um instrumento jurídico ratificado e reconhecido pelos Estados-membros. É preciso que ele tenha força jurídica para que todos os Estados que dela são signatários assumam as suas responsabilidades e liderem uma África onde a liberdade, a justiça, a paz e o bem-estar sejam o traço caracterizador desse belo e rico continente.

estórias da história

gEnoCíDIo no RUanDa

Paulo Silva - Historiador

O genocídio no Ruanda, ocorreu há 17 anos, e pode ser considerado como um dos acontecimentos mais trágicos que o mundo viveu depois da segunda guerra Mundial. Isso faz pensar no regime nazista de Adolfo Hitler (1939-1945), que materializou uma política que levou à exterminação de milhões de judeus, facto conhecido como Holocausto. A abordagem do tema “genocídio em Ruanda” visa despertar as mentes para a defesa dos Direitos Humanos, porque os acontecimentos que retrataremos, reportam a maior violação dos Direitos Humanos que o continente africano conheceu na última metade do século XX, sob o olhar silencioso da comunidade internacional e de organismos que visam a promoção dos Direitos Humanos. Comemoram-se este ano trinta anos da adopção da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, facto ocorrido na Conferência dos Chefes de Estado e de governos Africanos, membros da então Organização de Unidade Africana, ocorrida em Junho de 1981, em Nairobi, no Quénia. Esta carta entrou em vigor na ordem internacional em Outubro de 1986. Como sabemos, a divisão arbitrária de África na Conferência de Berlim (1884-1885) e a ocupação efectiva, separou reinos, etnias, grupos humanos e forjou conflitos de carácter étnico, tribal, religioso e político… O Ruanda foi colonizado inicialmente pelos alemães e, depois pelos Belgas, até à conquista da sua independência em 1962. Os colonizadores na materialização da sua política colonial, por quase toda a África criaram categorias sociais e foram privilegiando determinados grupos sociais. Neste país africano, a Bélgica, durante o domínio colonial, optou por privilegiar a minoria Tutsi, convertendo-a em elite e colocando-a em postos chave da administração colonial. Criou as condições para a divisão do país entre dois grupos rivais – os Tutsis e os Hutus. Em 1932, quando os belgas criaram o documento de identidade étnica, chegou-se a uma situação sem retorno: os Hutus e os Tutsis viram-se oficialmente divididos. Os colonizadores atribuíram privilégios e cargos de comando apenas a uma restrita elite de Tutsis, despertando o ódio crescente dos Hutus. Após a emancipação política, a maioria Hutu assumiu o poder político, situação que forçou muitos Tutsis a refugiaremse em países vizinhos. Criaram então a Frente Patriótica Ruandesa que regressou ao país, iniciando uma guerra civil. Em 1973, Juvenal Habyarimana tornou-se Presidente e conseguiu o apoio (crédito político e económico) de um número considerável de Países Ocidentais. A França assinou em nome da francofonia, um acordo militar com o Ruanda em 1975, apoiou o regime ditatorial dos Hutus radicais apesar das suas actuações pouco ortodoxas contra os Tutsis, provenientes do exílio, fundamentalmente do Uganda.

Um primeiro conflito de violência inter-étnica deu-se entre 1959 e 1963. Daí em diante sucederam-se os conflitos nos anos de 1973, 1990 e em 1994, este último com níveis de exterminação comparados ao holocausto. O assassinato do Presidente Habyrimana (Hutu radical) a 6 de Abril de 1994, levou à concretização de um plano bem elaborado para perseguir os Tutsis. Teve assim início o genocídio perpetrado por facções de Hutus que atacaram Tutsis, e Hutus moderados, em emboscadas fundamentalmente nocturnas usando armas primárias: catanas, machados, tacões, granadas, paus, entre outras. Estima-se que foram mortas cerca de um milhão de pessoas, a maior parte da minoria Tutsi em actos de violência, praticados pela maioria Hutu que governava o País. O papel da ONU e da Comunidade Internacional face ao genocídio foi bastante passivo, porquanto apesar do envio da missão MINUAR, os seus efectivos não desenvolveram acções para recolherem as armas que eram distribuídas aos milicianos, nem acataram os apelos do seu representante, general Romeu Dallaire, além de deixarem desprotegidas as vítimas no início do conflito. O Ruanda, pequeno país com poucos recursos naturais, tornou-se entre 1993 e 1994, o terceiro país africano na importação de armas. Nenhum organismo internacional monitorou o seu comércio, nem impôs proibições. Fracassou a esperança que com o fim da guerra Fria, a ONU poderia mostrar ao Mundo um clima de paz, promovendo a liberdade, a justiça e o progresso. Em muitos países africanos, em maior ou em menor grau, tem-se assistido à violação dos direitos humanos e das liberdades individuais. Há que repensar a forma de actuação das instituições para a denúncia e condenação de tais violações, considerando, por exemplo, a Carta da Organização da Unidade Africana, nos termos da qual, “a liberdade, a igualdade, a justiça e a dignidade são objectivos essenciais para a realização das aspirações dos povos africanos”. O artigo 2º da mesma carta defende que toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na presente carta sem nenhuma distinção, nomeadamente de raça, de etnia, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. O século XX foi o século dos genocídios. Que o século XXI, seja o século da humanidade, em que se promovam os Direitos Humanos, apoiando-se nas disposições dos diversos instrumentos internacionais e africanos relativos aos Direitos Humanos e dos Povos, nas disposições da Carta das Nações Unidas, na Carta da União Africana, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, para que unidos possamos evitar “outros Ruandas”. EnTRE as CaUsas Do ConFlITo ConTaM-sE as sEgUInTEs:

• Decisão Das elites Hutus e tutsis De não compartilHar o poDer; • Distribuição Dos renDimentos Do país; • a posse De terras, um bem caDa vez mais escasso, fruto Do crescimento Demográfico; • o meDo Dos tutsis serem exterminaDos e o meDo Dos Hutus serem exploraDos.

Ellen Johnson Sirleaf: a primeira mulher africana eleita Presidente da República

figura em destaque

EllEn JoHnson sIRlEaF

Maria de Jesus Tavares

A liberiana Ellen Johnson Sirleaf, descendente de ex-escravos americanos, nasceu em Monróvia, capital da Libéria a 29 de Outubro de 1939. Em 2005, tornou-se na primeira mulher Presidente da República a ser eleita democraticamente no continente africano, com o desafio de unir seu país no pós-guerra e de restaurar a confiança em suas instituições. O impressionante curriculum desta economista formada em Harvard (EUA) em 1971 e antiga ministra das Finanças no governo do Presidente William Tolbert Júnior nos anos setenta, inclui os cargos de funcionária sénior do Banco Mundial e directora do Escritório Regional da Agência de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD) para África, depois de ter sido durante seis anos (1986-1992) vicepresidente do Comité Executivo do Equator Bank, em Washington. Em 1980, quando ocupava o cargo de ministra das Finanças, quase teve o mesmo destino de outros integrantes do governo, executados após um golpe de Estado contra William Tolbert. Sirleaf fugiu para o Quénia e retornou à Libéria em 1985, onde liderou um movimento de oposição à ditadura. Por causa disso, ficou presa por nove meses, voltando novamente para o exílio, e só regressou ao seu país em 1997, com o restabelecimento da democracia. A Libéria viveu um dos conflitos mais violentos do mundo que só começou a conhecer o seu termo quando Charles Taylor se exilou na Nigéria em Agosto de 2003, deixando o poder ao seu vice-presidente Moses Blah. Nesta altura,foi assinado um acordo de cessar fogo entre o governo interino e os rebeldes, o que possibilitou a realização do pleito eleitoral em 2005, no qual ela era uma das candidatas.

Em Novembro de 2005, após uma segunda volta onde conseguiu convencer o eleitorado com o seu claro e objectivo programa de governação, Ellen Johnson Sirleaf venceu as eleições presidenciais do seu país derrotando o prestigiado ex-futebolista george Manneh Weah, seu adversário na corrida à presidência. Ao que tudo indica, apostar na competência e qualificação técnica afigura-se como uma das armas escolhidas por esta mulher para vencer o desafio de recuperar o país fragmentado em todos os sectores. Incumbida de administrar um país devastado por uma guerra civil de 14 anos, a Presidente da Libéria adoptou como prioridade a luta contra a corrupção. Uma das medidas que tomou foi a corajosa decisão de demitir todos os funcionários do Ministério das Finanças, impon-do aos que quisessem regressar a realização de testes de aptidão. A ousadia de ordenar auditorias a todos os Ministérios no intuito de esclarecer sinais de corrupção envolvendo exministros e altos funcionários suspeitos de desvios de bens públicos, também fez parte das medidas imediatas tomadas por Ellen Sirleaf-Johnson. Por outro lado, a eleição de Ellen Sirleaf - economista formada nos EUA - ajudou a atrair investimentos externos para a Libéria, e a comunidade internacional levantou sanções às exportações do país. Ao ser eleita primeira mulher a governar um país do continente africano, esta senhora que também é conhecida como a “Dama de ferro”, inscreveu o seu nome na restrita lista de mulheres que exercem a função de Presidente ou Chefe do governo em todo o mundo.

construindo

a ExPERIênCIa DE TRabalHo Do MosaIko na DIVUlgação Da CaRTa aFRICana

José Sebastião Manuel, op

À guisa de incursus é importante deixar clara a opção, logo à partida, do Mosaiko | Instituto para a Cidadania pela denominação Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, seguindo, aliás, a versão inglesa – African Charter on Human and People’s Rights - e não por aquela derivada do Francês – Charte Africaine des Droits de l’Homme et des Peuples – devido às evidentes hipóteses de confusão com homem (no sentido de varão, macho, masculino), em Português, em detrimento de Homem (no sentido de género humano ou raça humana), macho e fêmea. 1. Em relação à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, com efeito, um primeiro trabalho, que se pode assinalar, do Centro Cultural Mosaiko (agora, Mosaiko | Instituto para a Cidadania) foi um grande esforço de pesquisa, na altura algo tacteante – estávamos no último terço de década de 1990 e a própria Carta Africana ainda mal tinha feito dez anos de entrada em vigor para já não se falar da respectiva

Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos que até ao presente, infelizmente, ainda anda como que à procura de si mesma, mais não seja pelo cinismo de que tem sido vítima da parte dos Chefes de Estado e de governo Africanos -, pesquisa essa tanto teórico-literária quanto prática. Pretendia-se, por um lado, chegar à letra e ao espírito da Carta Africana absorvendo-lhe as motivações sincrónicas e diacrónicas, a ética e a moral a ela subjacentes, a filosofia, a cultura, a antropologia… nela contidas e para as quais apontava, assim como as ideias de sociedade e de política de que partia e a que situações pretendia chegar. A este esforço, evidentemente, não ficou alheia a busca pela identidade normativa da Carta tanto em termos conceptuais ou substantivos quanto em termos adjectivos. 2. Porém, como acima enunciado, havia que se chegar também à “mecânica” da Carta, isto é, ao aparato que, como, aliás previsto no próprio documento, seria o organismo vivo, mas, sobretudo, robusto que viria proclamar, “em alto e bom som”, enfim, os direitos dos indivíduos e dos povos africanos sequiosos; que iria levar à realização tais direitos; e que os iria intransigentemente defender e a eles, se violados, garantir reparação. Estamos a nos referir à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, enunciada no artigo 30º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos nos seguintes termos: “É criada junto da Organização da Unidade Africana uma Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, doravante denominada «a Comissão», encarregada de promover os Direitos Humanos e dos Povos e de assegurar a respectiva protecção em África”.

3. Naquela altura, a conclusão geral com que se confrontou o Mosaiko tinha sido a de que, tanto a Carta como a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos eram melhor do que nada, de que, apesar de tudo, eram um começo, um ponto a partir do qual progresso seria possível. Tratava-se não só de conceder-lhes o obséquio da dúvida, mas, sobretudo, de insuflar esperança no processo, nos seus líderes e mentores e nos seus destinatários. 4. Feita esta análise e estudado o contexto mundial, africano e angolano e as suas múltiplas interferências, ao que, no caso de Angola, não ficaram alheias principalmente as dimensões (mais do que dimensões, pode-se dizer, diferenças) histórica, política, cultural e linguística a opção do Mosaiko foi trabalhar na educação sobre a Carta, o que incluía educação sobre o seu enquadramento no direito interno e internacional, reprodução e divulgação da Carta, elaboração de textos pedagógicos sobre ela, realização de acções de formação dirigida para actores da sociedade civil e para actores do Estado, bem como de acções de advocacia social e lobbying de baixa e média intensidades, com o objectivo de tornar a Carta conhecida, tudo isto enquanto pré-condição para o seu uso. 5. Neste sentido, começaria por ficar claro para os mais diversos destinatários e envolvidos na educação sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos o seu enquadramento dentro da lógica das normas de promoção e protecção dos direitos humanos nacionais e internacionais, uma vez que a Lei nº 23/92 de 16 de Setembro – Lei Constitucional da República de Angola – no seu artigo 21º, número 2, estabelecia claramente que “As normas constitucionais e legais

relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta Africana dos Direitos dos Homens e dos Povos e dos demais instrumentos internacionais de que Angola seja parte”. Este enquadramento era tanto mais necessário e urgente de ser recebido e absorvido pelos operadores do direito em Angola e pelos destinatários deste quanto vinham de longe a ausência – e, infelizmente, ainda se mantém – do que nos dias de hoje melhor se expressa com os termos ingleses “rule of law”. Era, pois, necessário convencer que a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos era lei em Angola e que Angola era parte do sistema africano de promoção e protecção dos Direitos Humanos, bem como do sistema mundial, tudo isto contra a ignorância dos cidadãos, contra a ignorância e o desprezo dos operadores do Direito, mas, principalmente, contra os que combatiam frontalmente e procuravam descredibilizar a lógica dos Direitos Humanos em geral apelidando-a de espúria, estrangeira e neo-colonialista, nada tendo a ver com a idiossincrasia dos povos negros e africanos. Quando levava a cabo este esforço inicial por enquadrar e tornar absorvida a Carta Africana em Angola, o Centro Cultural Mosaiko pôde contar com a prestimosa colaboração de alguns bem intencionados e desinteressados (alguns, quais missionários!) membros da Divisão dos Direitos Humanos da Missão de Observação das Nações Unidas em Angola (MONUA), tanto diante de instituições como de indivíduos entre os quais se contavam influentes magistrados, advogados, parlamentares, governantes, líderes e membros de organizações da sociedade.

construindo

a ExPERIênCIa DE TRabalHo Do MosaIko na DIVUlgação Da CaRTa aFRICana

6. Como acima ficou referido, do esforço de educação sobre a Carta Africana fez também parte a elaboração de textos e de materiais pedagógicos de formação em estilo de lições que, consequentemente, vieram a ser inseridas no livro “Direitos Humanos – guia de Apoio a Cursos de Formação” que, desde 1999 não cessa de ser solicitado, o que obrigou a várias reedições. Por feliz coincidência, este trabalho de elaboração de textos pedagógicos para educação sobre a Carta Africana contou a prestimosa colaboração de eminentes figuras do panorama intelectual africano, entre os quais se destacaram o antropólogo gabonês Émile Mbote, mas, principalmente, o Dr. Isaac Nguema, que, além de um dos pais, isto é, de ter feito parte da equipa de redacção da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, integrou o primeiro grupo de membros da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, tendo, inclusive, sido seu Presidente. Alioune Blondin Baye, personalidade que os angolanos ainda retêm na memória para o bem e para o mal, chegou a ser colega do Dr. Isaac Nguema na mesma Comissão. 7. Ainda dentro do seu plano de acção sobre a Carta, por seu próprio esforço o Mosaiko reproduziu e divulgou a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos principalmente durante o fim da década de 1990 e ao longo da primeira metade da década de 2000. Muitos exemplares da Carta também distribuídos pelo Mosaiko, porém, a partir da colaboração, neste sector, com a Divisão dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

integrada na já referida Missão de Observação das Nações Unidas em Angola, e com a colaboração do departamento de língua portuguesa dentro da Amnistia Internacional. Todos foram recebidos por instituições estatais (governo, Assembleia Nacional e Tribunais), partidos políticos, igrejas e organizações da sociedade civil e por diversos cidadãos, quase sempre representando as instituições e sectores há pouco referidos, nas sessões de formação orientadas pelo Mosaiko. 8. A formação de actores do Estado e da Sociedade Civil através de seminários era, assim, outra vertente, quiçá a mais forte, do plano de acção do (então) Centro Cultural Mosaiko à volta da Carta Africana. Estava-se no fim da década de 1990 e princípios da década de 2000, no calor da guerra que não parecia ter fim, na continuação da “cultura do quartel” em toda a sociedade e em cada espaço da vasta Angola. Fruto do conhecimento que se foi tendo do trabalho do Centro Cultural Mosaiko este passou a ser grandemente solicitado pela Igreja, por diversas instituições do Estado (entre as quais destacamos os ministérios da Educação, da Saúde, da Justiça, as Forças Armadas Angolanas e a Polícia Nacional) a nível central e local, por associações e ONg’s e por diversas agências da Organização das Nações Unidas para formação dos seus trabalhadores e membros. Este trabalho desenvolveuse por catorze das dezoito províncias de Angola e teve lugar, inclusive em sedes municipais e comunais, além de provinciais.

9. Outro trabalho à volta da Carta Africana levado a cabo pelo Mosaiko foi o envolvimento em conferências e debates tanto em universidades como em espaços heterogéneos, envolvendo actores do Estado, de partidos políticos, da Sociedade Civil, de igrejas e de outros quadrantes. Neste sentido, merece particular destaque a Conferência Internacional sobre Direitos Humanos, realizada na Universidade Católica de Angola, em Luanda, de 16 a 17 de Outubro de 2007, que incluiu a produção de materiais e documentos de trabalho e de debates. Por outro lado, há que assinalar acções de formação e desenho de estratégias de lobbying perante a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, através de acções de colaboração multilateral em vista do seu desempenho de acordo com a sua vocação e com as expectativas sobre ela depositadas e para a adequada condução de alguns casos. Este trabalho foi sendo realizado sobretudo em plataformas de colaboração com instituições singulares e redes de instituições, algumas trabalhando especificamente em África e junto da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos enquanto outras trabalhando sobretudo junto do sistema das Nações Unidas, nomeadamente junto da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos (genebra) e dos seus órgãos dependentes, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, e, posteriormente, junto do novel Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, mas também junto da Comissão Africana. Neste trabalho junto da Comissão Africana mereceram destaque sobretudo casos de vítimas de violações de direitos humanos na República Democrática do Congo, no Tchad e no Ruanda.

...a opção do Mosaiko foi trabalhar na educação sobre a Carta, o que incluía educação sobre o seu enquadramento no direito interno e internacional, reprodução e divulgação da Carta, elaboração de textos pedagógicos sobre ela, realização de acções de formação...

10. O trabalho até agora desenvolvido pelo Mosaiko à volta da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos deverá ser, evidentemente, continuado. Antes de mais, no plano interno para que os preceitos da Carta sejam cada vez mais respeitados em Angola. Em geral, os mecanismos internacionais de promoção e protecção de Direitos Humanos servem para recurso uma vez esgotadas as possibilidades internas de defesa dos direitos violados. Todavia, em relação ao caso do mecanismo africano, além do recurso a ele há, sobretudo, o complexo trabalho de contribuir para o seu aperfeiçoamento principalmente contra as forças opostas africanas, em última análise, contra o cinismo dos Chefes de Estado e de governo africanos que têm a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos como uma espécie de “faz de conta”, conforme o linguajar popular em Angola. Isto é, não levam a sério os compromissos assumidos através da Carta, seja não pondo em prática os seus preceitos, seja não contribuindo financeira, política e moralmente para o funcionamento do mecanismo.

entrevista

lUCy asUagboR

RELAtORA ESPECiAL PARA OS DEFENSORES Dos Direitos Humanos Da comissão AFRiCANA DOS DiREitOS HUMANOS e Dos povos. Hermenegildo Teotónio Esteve recentemente em Angola, Lucy Asuagbor, Relatora Especial da Comissão africana dos Direitos Humanos e dos Povos para a protecção dos Defensores de Direitos Humanos, a fim de participar no seminário de formação sobre “Engajamento das ONG´s da SADC com os mecanismos regionais de Direitos Humanos”. Este Seminário realizou-se em Luanda, de 12 a 14 de Abril de 2011 com organização da Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) em parceria com o instituto de Direitos Humanos da África do sul (Hurisa). Durante a sua estadia em Angola, a Drª lucy asuagbor (LA) concedeu uma entrevista exclusiva ao Mosaiko Inform (Mi), que passamos a transcrever: MI: Já tinha tido oportunidade de visitar a angola? LA: Esta é a minha primeira visita a Angola. Infelizmente o programa de reuniões está tão preenchido que nem sequer terei tempo de visitar a cidade de Luanda. MI: Como Relatora Especial para a protecção dos defensores dos Direitos Humanos de que organismo internacional está dependente? LA: Nos termos do artigo 33º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, os Relatores são eleitos pela Assembleia dos Chefes de Estado e de governo a partir de uma lista de nomes apresentada pelos Estados-Parte. Contudo, uma vez eleito, o Relator exerce a sua função na base das suas compe-tências pessoais e de acordo com o compromisso prestado ao assumir o seu cargo, o qual requer que o Relator exerça funções com imparcialidade e lealdade.

MI: Que relação existe entre a Comissão africana dos Direitos Humanos e dos Povos e a Carta africana dos Direitos Humanos e dos Povos? LA: A Comissão Africana é um órgão do tratado, criado de acordo com o artigo 30º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O seu mandato é o de promover e proteger a luta pelos Direitos Humanos tal como previsto na Carta Africana. MI: a Comissão africana dos Direitos Humanos e dos Povos também nomeia Relatores para a protecção dos Direitos Humanos? Em que consiste este procedimento? LA: O Relator Especial é nomeado por uma Resolução da Comissão. MI: Que apreciação global faz da situação dos defensores dos Direitos Humanos em áfrica nos últimos anos? LA: Estão muito dedicados ao seu trabalho. Têm de enfrentar um grande número de desafios tais como ameaças de intimidação e até da perda das suas vidas. A falta de financiamento constitui outro obstáculo. Necessitam de apoio, quer dos governos quer das populações. MI: Quanto às violações dos Direitos Humanos tão frequentes em muitos países africanos, quais aquelas que lhe parecem mais graves em angola? LA: Não estou em condições de fazer uma apreciação global sobre as violações de Direitos Humanos em Angola. MI: a Carta africana dos Direitos Humanos e dos Povos exige que os Estados-Parte apresentem um relatório bianual sobre as medidas que tomaram para proteger os defensores dos Direitos Humanos nos seus países. os Estados, segundo o “guia da Comissão africana” publicado pela amnistia Internacional1 não estão a cumprir com esta exigência atempadamente. Em sua opinião o que poderá estar por detrás desse atraso? Que apreciação faz de angola neste sentido? LA: A obrigação de submeter relatórios bianuais decorre do artigo 62º da Carta Africana.

Muitas vezes esses atrasos podem estar na inércia dos governos. Quer devido à falta de vontade política, quer devido à excessiva supervisão dos governos. MI: Um dos objectivos da União africana é de promover e proteger os Direitos Humanos, consolidar a cultura e instituições democráticas e assegurar a boa governação, de acordo com a Carta africana. Que avaliação faz desses objectivos, 10 anos depois da sua criação? LA: Cada progresso que se obteve foi realizado através de procedimentos de Comunicação da Comissão Africana. Por outro lado, a operacionalização de um Tribunal Penal Africano deverá percorrer ainda um longo caminho para complementar a Comissão Africana no seu mandato de protecção. Repito, o mandato de promoção dos Direitos Humanos tem sido realizado através de visitas de avaliação, organização de seminários e workshops assim como com a publicação de documentação.

1 AMNISTIA INTERNACIONAL. Guia da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Reino Unido, 2007.

entrevista

lUCy asUagboR

na mesma ocasião a Drª. lucy asuagbor fez uma intervenção pública em luanda, da qual extraímos as seguintes afirmações. Porque veio a angola? A Rede de organizações dos Direitos Humanos da África Austral foi a primeira a fazer-me o convite. É a minha primeira viagem como Relatora Especial. gostaria de dizer o seguinte: desde Novembro quando assumi o cargo de Relatora Especial para a protecção dos defensores dos Direitos Humanos, descobri que tinha uma nova família, que é acolhedora, entusiástica, decidida e com vocação. Defender os direitos das pessoas ofendidas envolve um trabalho muito difícil e requer muita coragem. Tive a oportunidade de ler os vossos relatórios, sei que passaram por muitos problemas, oscilações, ameaças, e muitos acabaram por perder a vida por causa dos Direitos Humanos. gostaria de encorajar-vos a continuar a trabalhar nesta senda. Sei que são intimidados e ameaçados porque a vossa causa é nobre. Estou contente por saber que têm uma nova visão sobre a actividade das ONg´s, sei também que Novembro de 2010 foi muito complicado, houve muita confusão.1 Em genebra, quando me reuni com os defensores dos Direitos Humanos, durante o Conselho dos Direitos Humanos, tive a oportunidade de dizer que, devem adoptar novas estratégias e não apenas fazer barulho, podem agir de forma silenciosa e alcançarem resultados positivos, ao invés de usarem uma abordagem muito agressiva que muitas vezes não funciona. Fico muito feliz em saber que as vossas visões têm estado a funcionar e se continuarem com essas metodologias terão muitos frutos. Por isso, estou aqui para vos auscultar e juntos procurarmos soluções para o futuro. o trabalho da Relatora Especial Como Relatora Especial tenho encontros regulares com as individualidades (deputados, membros de parlamentos locais, organizações de Direitos Humanos, organizações intergovernamentais, comissões de Direitos Humanos, entre outros) que considero necessários para a resolução de vários problemas. Nessas reuniões certos casos podem ser resolvidos, por exemplo, onde certas questões de Direitos Humanos estejam suspensas, através dos Parlamentos podem criar-se mecanismos para que sejam desbloqueadas. Como Relatora Especial também posso contactar as autoridades locais e também tomo em consideração casos individuais de violações

dos Direitos Humanos e dos direitos dos defensores. Importa proceder à validação das alegações e confirmar a veracidade das informações, o que implica não manter contacto uma única vez. Os Estados devem ser informados logo que possível para averiguar os factos e levar a cabo acções de prevenção contra as violações. Embora alguns governos não reajam aos pedidos da Relatora Especial, é minha preocupação que eles mandem o seu representante à União Africana, em Adis-Abeba, para relatar esses casos de abusos dos Direitos Humanos. Há também a questão da confidencialidade na troca de informações entre a fonte e a Relatora Especial. As pessoas recebem as informações e enviam-nas à Relatora Especial e eu devo manter a confidencialidade. A Relatora comunica aos governos através de uma conferência de imprensa ou com um comunicado oficial através do relatório comunicativo que pode ser apresentado numa sessão ordinária da Comissão Africana. Como Relatora Especial da Comissão Africana também mantenho contacto com a Relatora Especial das Nações Unidas, é uma relação de consultoria de forma a poder encontrar estratégias de entendimento mútuo sobre os nossos mandatos. As estratégias podem estar relacionadas com as possíveis soluções, trabalhando de forma conjunta em resposta à violação dos Direitos Humanos. No último conselho em genebra encontrei-me com a Relatora Especial das Nações Unidas e fiz a apresentação do nosso relatório para dar uma informação geral sobre a situação dos Direitos Humanos em África. Como Relatora Especial participo também em inúmeros workshop e conferências, organizados pelas ONg´s, sobre temáticas ligadas aos defensores dos Direitos Humanos. Estes eventos podem ser organizados pelos Estados, pela Comissão, pelas instituições académicas e pelas ONg´s. É essa a situação que justifica a minha presença agora aqui em Luanda, onde espero apresentar algumas estratégias para a protecção dos direitos dos defensores de Direitos Humanos na região. Identifiquei alguns aspectos e relacionados com a situação dos defensores na região e busco encontrar soluções para apoiar os defensores nessas áreas. Essas áreas incluem o processo de democratização durante o processo eleitoral - que é também responsabilidade das autoridades locais - e a segurança dos defensores de Direitos Humanos durante este processo.

Referência à contestação às demolições e ao impedimento de manifestações de protesto.

reflectindo UM olHaR sobRE a CaRTa aFRICana Dos DIREITos HUManos E Dos PoVos Maria José Morais Pires

Apesar de ter sido publicado em 1999, quando ainda não existia a União Africana, apresentamos no espaço “Reflectindo” dois excertos do artigo1 publicado pela Drª Maria José Morais Pires na revista Documentação e Direito Comparado (nº 79/80), tendo optado, por coerência com a designação utilizada pelo Mosaiko, por escrever “direitos humanos” onde, no original, se encontra “direitos do Homem”. traduz, pelo menos no plano dos princípios, uma especificidade africana do significado dos direitos humanos.

A protecção dos direitos humanos no continente africano decorre de circunstâncias históricas específicas, relacionadas com a descolonização e o direito à autodeterminação dos povos, que dominaram os trabalhos da Organização de Unidade Africana, desde 1963 (data da sua criação) até ao final da década de 70. Com efeito, a questão dos direitos humanos apenas surge formalmente no Preâmbulo da Carta da OUA, nas referências à adesão aos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao direito dos povos a disporem do seu próprio destino, bem como a cooperação em matéria de respeito pelos direitos humanos. Tratava-se de uma abordagem “avara”2 e “tímida”3, que resultava mais da interpretação dos seus princípios gerais do que da letra do respectivo articulado. […] A Carta Africana constitui naturalmente um contributo importante para o desenvolvimento do direito regional africano e preenche uma lacuna em matéria de protecção dos direitos humanos. Trata-se de um progresso significativo, resultante de um compromisso entre as concepções políticas e jurídicas opostas, que veio trazer ao direito internacional dos direitos humanos a consagração de uma relação dialéctica entre direitos e deveres, por um lado, e a enunciação tanto de direitos humanos como de direitos dos povos, por outro. As tradições históricas e os valores da civilização africana influenciaram os Estados autores da Carta, a qual

Uma outra inovação que merece relevo, consubstanciase na ausência de distinção entre direitos civis e políticos, por um lado, e direitos sociais e económicos por outro, o que constitui aliás a consagração da mais recente doutrina do direito internacional dos direitos humanos4. A Carta não distingue a natureza dos direitos, atribui-lhes igual força jurídica e submete-os todos à “jurisdição”, ou melhor, ao controlo da Comissão Africana dos Direitos Humanos. Assim, em teoria, a Comissão poderá ser chamada a apreciar a actividade dos Estados em matéria de acções destinadas a assegurar o exercício dos direitos económicos e sociais. A enunciação dos deveres revela-se também uma das originalidades da Carta de Banjul. A referência aos deveres tinha já surgido num instrumento jurídico não vinculativo – a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948 – mas a Carta Africana revela-se o único tratado relativo a direitos humanos que consagra, de forma desenvolvida, a noção de deveres individuais não só em relação ao próximo, mas também em função da comunidade, na linha da tradição africana. Este entendimento constitui uma “ruptura”5 com a concepção ocidental dos direitos humanos, que considera à luz da doutrina positivista, a dialéctica direito-dever essencialmente baseada no direito como um conjunto de prerrogativas, que originam por reciprocidade um feixe de deveres ou obrigações. A “autonomização” dos deveres altera a natureza deste conceito, embora não seja possível afirmar que a Carta estabelece uma relação hierárquica entre direitos e deveres, nem tão-pouco uma precedência dos direitos sobre os deveres.

reflectindo

UM olHaR sobRE a CaRTa aFRICana Dos DIREITos HUManos E Dos PoVos

Determina apenas – com alguma imprecisão – o conteúdo dos deveres, bem como os seus beneficiários. Com efeito, a Carta impõe várias obrigações ao indivíduo em relação à comunidade, as quais não decorrem de um “direito subjectivo”, no sentido kelseniano, pois constituem verdadeiras obrigações autónomas, sem paralelo em outros instrumentos de direito internacional de direitos humanos. Para além das inovações trazidas pela Carta Africana, importa ainda assinalar algumas lacunas de natureza técnico-jurídica, do seu articulado. Assim, a definição imprecisa dos direitos e a sua enunciação de forma ambígua e insuficiente, bem como a ausência de limitações específicas, ou melhor, a formulação de limitações que protegem o Estado, em detrimento do indivíduo, reduzem o conteúdo dos direitos, por vezes abaixo do nível mínimo exigido pelo direito internacional dos direitos humanos6. É certo, que no artigo 27.º, n.º 2, surge, incluída no capítulo dos deveres, o que se poderá designar de “cláusula geral de limitação”7, aplicável genericamente a todos os direitos. Assim, os direitos e liberdades exercem-se no “respeito dos direitos de outrem, da segurança colectiva, da moral e do interesse comum”. Para além de uma objecção de natureza sistemática – a sua inclusão no capítulo dos deveres – a imprecisão dos conceitos, deixa ao Estado uma larguíssima margem de apreciação, dado que será sempre possível encontrar um fim legítimo para justificar uma ingerência nos direitos e liberdades dos indivíduos. Caberá naturalmente à Comissão delimitar com rigor a aplicação desta norma, de forma a evitar interpretações distorcidas daquele preceito. Ao contrário das Convenções europeia e americana, a Carta de Banjul omite uma cláusula derrogatória de certos direitos em situações de excepção, facto que pode levantar problemas de ordem prática, mas pode também ser interpretado no sentido de um reforço de protecção dos direitos, que serão todos inderrogáveis, mesmo em casos excepcionais8. A ausência de uma cláusula de reservas constituiu também uma deficiência técnica da Carta Africana. Assim, ao aceitar implicitamente o regime das reservas previsto na Convenção de viena sobre o Direito dos Tratados, ou seja ao deixar ao critério dos Estados, através de objecções às reservas, a apreciação da sua compatibilidade com o objecto e o fim da Carta, os seus autores optaram implicitamente por uma solução que nos parece pouco compatível com a efectiva protecção dos direitos nela enunciados9. Na realidade, apenas a Zâmbia e o Egipto formularam reservas, sendo a primeira relativa à liberdade de circulação, restringindo-a a locais públicos. As reservas egípcias referem-se à liberdade religiosa e aos direitos das mulheres, as quais estarão sujeitas à lei islâmica, o que levanta sérias dúvidas de compatibilidade com o próprio direito internacional. A questão da garantia dos direitos e deveres enunciados na Carta afigura-se talvez o problema juridicamente mais complexo. Com efeito, institui-se um órgão de tutela – a Comissão Africana dos Direitos Humanos – para “promover os direitos humanos e assegurar a sua protecção em África”, como refere o artigo 30.º da Carta. A delimitação da competência da Comissão inscrita no artigo 45.º

permite-lhe organizar actividades destinadas a promover os direitos humanos, bem como emitir pareceres ou recomendações aos governos; tem ainda competência para interpretar todas as disposições da Carta, e executar as tarefas solicitadas pela Conferência dos Chefes de Estado e de governo da OUA. O artigo 47.º prevê a apreciação das “comunicações” apresentadas por um Estado parte contra outro Estado parte, à semelhança do disposto no artigo 24.º da Convenção europeia. As “outras comunicações” podem ser apresentadas por outras entidades que não os Estados partes, de acordo com o artigo 55.º e seguintes. Esta indefinição da competência rationae personae relativa ao requerente, não torna clara a aceitação de petições individuais, remetendo-se para a Comissão a decisão sobre o preenchimento dessa lacuna10 que alguns autores consideram não estar prevista no seu articulado11. Outros interpretam a Carta no sentido da admissibilidade das comunicações apresentadas por indivíduos, grupos de pessoas ou organizações12, confortados aliás pelo entendimento da própria Comissão Africana, até ao final de 1996, apreciou 72 comunicações individuais, das quais 50 foram declaradas inadmissíveis e 12 admissíveis13. As “outras comunicações” estão no entanto sujeitas à conjugação de sete condições descritas no artigo 56.º da Carta, entre as quais figura o clássico princípio da exaustão dos meios internos, como princípio geral de direito internacional14. As outras condições para apresentação de comunicações revelam-se, em parte semelhantes a outros instrumentos de direito internacional, salvo no que toca à condição de “compatibilidade” com a Carta da OUA, que poderá restringir drasticamente a admissibilidade das petições. A actividade da Comissão, para além da escolha dos seus membros, está sujeita à fiscalização da Conferência de Chefes de Estado e de governo da OUA, que deverá apreciar as recomendações que a Comissão entende dirigir aos Estados e ainda autorizar os estudos sobre graves violações de direitos humanos. A Comissão pode ainda mandatar “relatores especiais” para estudar temas concretos, como foi o caso das condições nas prisões em África e dos direitos das mulheres. Assim, o órgão supremo da OUA, de natureza intergovernamental detém um papel fundamental no mecanismo de protecção da Carta Africana. No entanto, como os seus próprios autores reconheceram, entre os quais o juiz Mbaye, as dificuldades dos Estados africanos apenas permitiram aceitar o actual conteúdo da Carta15, estando naturalmente em aberto a possibilidade de se alterar o seu mecanismo de controlo. Nesse sentido reuniu-se em 1995, um grupo de peritos governamentais, mandatados pela Cimeira da OUA, que preparou um Projecto de Protocolo que cria um Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos, com vista a tornar vinculativas as “recomendações” da Comissão. O Protocolo foi aprovado e aberto à assinatura em Junho de 1998 e assinado por alguns Estados membros da OUA, tendo sido já ratificado pelo Burkina Faso e o Senegal (Dezembro de 1999). […] A catalogação dos direitos de forma pouco elaborada e imprecisa não é exclusiva da Carta Africana. O caso vertente resultou do compromisso possível no momento da sua redacção, mas o seu articulado poderá ser desenvolvido

através do trabalho da Comissão e do futuro Tribunal, aliás à semelhança de outros instrumentos de direito internacional dos direitos humanos. Surge no entanto esboçado um mecanismo institucional de protecção regional dos direitos humanos, cuja eficácia está por enquanto em embrião. O excessivo respeito pela soberania dos Estados, através da forte intervenção da Conferência dos Chefes de Estado e de governo da Organização de Unidade Africana, diminui a credibilidade do sistema. Por outro lado, a Carta de Banjul poderá ter um efeito perverso nas legislações internas dos Estados partes, pois a natural tendência que os legisladores nacionais possam ter para se inspirar nas normas internacionais, poderá levar a um resultado negativo, ou seja, uma legislação “minimalista” e pouco protectora das garantias dos cidadãos, à semelhança das disposições da Carta Africana. Cabe porém assinalar que a maioria das Constituições africanas inclui já um considerável catálogo de direitos, mais alargado do que o da Carta, pelo que a ordem interna de alguns Estados encontra-se em certos casos mais habilitada a proteger os direitos do cidadão que a ordem internacional, o que sucede aliás nos outros sistemas regionais de protecção. Por outro lado, no texto da Carta não existem referências à democracia, como condição de desenvolvimento dos direitos humanos. Sem querer pôr no mesmo estado de elaboração as ordens jurídicas europeia e africana, parece-nos que o esforço de instauração de regimes democráticos nos Estados do continente africano, será decerto uma forma concreta de proteger e desenvolver os direitos humanos, que pressupõem naturalmente o princípio da democracia política nos órgãos do poder. É certo que na última década tiveram lugar várias eleições democráticas, mas subsistem Estados que proíbem expressamente na sua lei interna a existência de partidos de oposição e sindicatos. O papel da Comissão Africana de Direitos Humanos poderá ser decisivo na definição e delimitação dos conceitos, bem como na ajuda à elaboração de normas legislativas destinadas a proteger os direitos e liberdades dos cidadãos, embora seja de difícil concretização em relação aos conceitos de “comunidade” ou “direitos dos povos”. A actual prática de aceitar as petições de requerentes individuais revela-se já um avanço em relação às disposições da Carta. O incremento da sua actividade e uma interpretação teleológica da Carta, poderão levar a uma “jurisprudência” mais adequada à realidade africana e que poderá influenciar beneficamente a ordem jurídica dos Estados partes, que parecem até agora mais inspiradas pela Convenção Europeia e pela prática dos seus órgãos de controlo16. No momento presente a Carta deve ser interpretada em termos complementares ao direito internacional dos direitos humanos, e não em sistemática comparação com os modelos europeu e americano, como aliás defendem alguns dos seus próprios autores17. Finalmente, a existência da Carta e o seu reconhecimento através das ratificações da larga maioria dos Estados membros da OUA teve o mérito de tornar os direitos humanos no continente africano uma questão internacional comum a todas as ordens jurídicas e recusar o entendimento, muitas vezes defendido no passado, de estarmos perante uma questão do domínio reservado dos Estados.

1 Cf. http://www.gddc.pt/actividade-editorial/pdfspublicacoes/7980-b.pdf 2 M’Baye, Kéba – “A Organização de Unidade Africana”, in As Dimensões Internacionais dos Direitos do Homem, Manual Unesco, Lisboa, 1983, págs. 615 a 633. Ainda em língua portuguesa, vide gonçalves Pereira / Quadros, Fausto de – Manual de Direito Internacional Público, 3.ª ed., Coimbra, 1994, págs. 641 e seguintes. 3 Ndiaye, Birame – “Lugar dos Direitos do Homem na Carta da Organização de Unidade Africana”, in As Dimensões Internacionais dos Direitos do Homem, Manual Unesco, Lisboa, 1983, págs. 633 a 648. 4 Pellonpää, Matti – “Economic, Social and Cultural Rights” in The European System for the Protection of Human Rights, R. St. J. Macdonald, (eds.), Dordrecht, 1993, págs. 855-874. 5 Matringe, Jean – Tradition et Modernité dans la Charte Africaine des Droits de l’Homme et dês Peuples, Bruxelas, 1996, pág. 43. 6

Idem, pág. 40.

Kastanas, Elias – Unité et diversité: notions autonomes et marge d’appréciation des Etats dans la jurisprudence de la Cour européenne des droits de l’homme, Bruxelas, 1996, pág. 70 e seguinte. 7

8 gerin, guido – “Présentation” in La Charte Africaine des Droits de l’Homme et des Peuples – Actes du Colloque de Trieste, 30-31 de Outubro de 1987, 1990, págs. 12 e 13. 9 Morais Pires, Maria José – As reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Coimbra, 1997, págs. 103 e 104. 10 Mbaye, Kéba – “Les droits protégés et les procédures prévues par la Charte africaine des droits de l’homme et des peuples” in La Charte Africaine des Droits de l’Homme et des Peuples – Actes du Colloque de Triestre, 30-31 de Outubro de 1987, 1990, pág. 53. 11 Miranda, Jorge – Manual de Direito Constitucional, tomo Iv, 1.ª ed., Coimbra, 1988, pág. 217. 12

gerin, op. cit., pág. 14.

viljoen, Frans – “Review of African Commission on Human Rights and Peoples’ Rights: 21 October 1986 to 1 January 1997” in Christof Heyns (ed.) Human Rights in Africa 1997, Hais, 1998. 13

14 Para o estudo do fundamento jurídico deste princípio, vide em língua portuguesa: Quadros, Fausto – “O Princípio da exaustão dos meios internos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a ordem jurídica portuguesa” in Revista da Ordem dos Advogados, ano 50, I, Lisboa, Abril, 1990, págs. 119-157. 15 v. Rapport du rapporteur, Doc. OUA CAB/LEg/67/3, Draft-Rpt (II) 1, pág. 4, § 13. 16 Heyns, Christof – “African Human Rights Law and the European Convention”, in South African Journal on Human Rights, n.º 11, 1995, págs. 253-263. 17

Mbaye, op. cit., págs. 40-53.

breves MOSAIKO APreSentA nOvA IMAGeM nO dIA dA CelebrAçãO dOS dIreItOS huMAnOS eM ÁfrICA Para celebrar o 30º aniversário da adopção da Carta Africana do Direitos Humanos e dos Povos, o Mosaiko organiza a primeira Semana da Cidadania, que decorre de 27 Junho a 2 de Julho de 2011, na Escola São José de Cluny, junto ao Kinaxixi, em Luanda. Esta é também a ocasião escolhida para o lançamento da nova identidade visual do Centro Cultural Mosaiko, agora denominado MOSAIKO | Instituto para a Cidadania. Com a nova identidade visual, desenvolvida pela empresa Shift Thinkers, pretendemos transmitir mais claramente a linha de acção do Mosaiko e conferir uma maior coerência à nossa comunicação. A nova imagem traduz fielmente o desejo do Instituto Mosaiko de contribuir para uma Angola melhor, evocando a cidadania como um processo dinâmico de conjugação de perspectivas, culturas, experiências, iniciativas, numa unidade que não anula a diversidade, mas a harmoniza em função do bem comum. Nesta perspectiva, assumem papel de destaque os principais suportes de comunicação do Instituto, como o renovado site www.mosaiko.op.org e a brochura de apresentação, onde podem ser encontradas todas as informações relevantes e as várias formas de colaboração com o Instituto Mosaiko. Mudámos para estar ainda mais próximos das pessoas, e em conjunto continuar a trabalhar todos os dias para construir uma Angola melhor.

Porque a grandeza de um País mede-se na grandeza do seu povo.

MOSAIKO OrGAnIzA WOrKShOP de APrendIzAGeM entre GruPOS de dIreItOS huMAnOS Decorreu de 18 a 20 de Maio de 2011, em viana, um workshop organizado pelo MOSAIKO | Instituto para a Cidadania, que contou com a participação de 17 activistas dos Direitos Humanos pertencentes a seis grupos de Direitos Humanos oriundos de quatro províncias, nomeadamente: a Comissão Mista dos Direitos Humanos de Ndalatando (Kwanza Norte), a Sub-Comissão Mista de Justiça e Paz de Cambambe (Kwanza Norte), a Comissão Justiça e Paz da gabela (Kwanza Sul); a Associação y.O.v.E (Balombo – Benguela), o Núcleo Dinamizador dos Direitos Humanos do Cubal (Benguela) e o Núcleo Dinamizador dos Direitos Humanos na Matala (Huíla). A actividade, que contou com o apoio da Trocaire e da União Europeia, foi facilitada por uma equipa do MOSAIKO, constituída por frei Júlio Candeeiro, Barros Manuel e Tresor Felipe e teve como principal objectivo aproximar os membros dos diferentes grupos locais de Direitos Humanos para partilhar experiências, identificar e propor soluções para os problemas mais relevantes encontrados na promoção e defesa dos Direitos Humanos nas respectivas comunidades.