Vereadores aprovam proposta de combate ao trabalho infantil

Projeto prevê a cassação do alvará de funcionamento de empresas

Quatro projetos foram aprovados na sessão desta quinta-feira (22), na Câmara Municipal, em duas discussões, incluindo o substitutivo ao projeto de lei, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que prevê a cassação do alvará de funcionamento de empresas que usam trabalho infantil.

O substitutivo 1, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), prevê multa e suspensão, antes da cassação do alvará. O parlamentar entende que a cassação de alvará, de imediato, é uma atitude extrema que pode gerar um efeito contrário ao esperado.

Péricles Régis observa que a CLT, em que pese definir o que pode ser considerado trabalho infantil, não impõe penalidades para quem o explora, salvo quando essa exploração envolva também a submissão da criança ou adolescente à exploração sexual, maus-tratos ou trabalho escravo.

Em razão disso, Péricles Régis apresentou o Substitutivo 1, que prevê multa por criança encontrada trabalhando de forma irregular, o que, em valores deste exercício de 2023, representa R$ 17.130,00, superior à multa do projeto original.

Também prevê a imediata suspensão do alvará da empresa por um ano, caso, após multada, ela venha a incorrer nas proibições previstas. Já a cassação do alvará de funcionamento ocorrerá caso a empresa continue a explorar o trabalho infantil no período em que estiver com o alvará.