Pauta apresenta proposta sobre defesa do consumidor

‘MENINO MALUQUINHO’ Decisão do TCE é favorável no processo dos kits de robótica

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/ SP) julgou o processo referente à compra dos kits de robótica “Menino Maluquinho”, pela Secretaria da Educação (Sedu). A decisão foi favorável ao Município.

zidos pelo Município e seu voto foi acompanhado pelos demais conselheiros.

Sessão na Câmara debate, ainda, remuneração mensal dos conselheiros tutelares

Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e remuneração mensal dos conselheiros tutelares estão na pauta da sessão desta quinta-feira (30) da Câmara Municipal.

De autoria do Executivo, a proposta altera a redação que trata da remuneração mensal dos conselheiros tutelares do Município de Sorocaba.

De acordo com o proje- to, o conselheiro perceberá remuneração mensal de R$ 6.272,11, por jornada semanal de 40 horas e pelo cumprimento de plantões noturnos, de fins de semana e feriados.

Na justificativa, o Executivo argumenta o objetivo de promover a valorização dos conselheiros tutelares e destaca que o Conselho Tutelar foi criado com o intuito de zelar pelas crianças e adolescentes.

Também em primeira discussão, será votado o projeto do Executivo que trata da organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

O artigo estabelece que, mediante aprovação prévia, poderão ser usados os recursos do Fundo Municipal do Consumidor para custear a gratificação dos membros de órgão de deliberação coletiva no Procon. Na justificativa, o Executivo observa que, com a pandemia de Covid-19, agravou-se a situação de endividamento no âmbito municipal.

Isso torna ainda mais necessária a conciliação, por meio do Programa de Combate ao Superendividamento e da criação da Comissão Deliberativa de Apoio ao Superendividado.