VERDADEIRO Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público: de provimento efetivo de provimento em comissão. Cargo público é a unidade de poderes e deveres cometidos ao servidor e vinculados aos órgãos previstos na estrutura administrativa, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
FALSO Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público somente de provimento efetivo Cargo público é a unidade de poderes e deveres cometidos ao servidor e vinculados aos órgãos previstos na estrutura administrativa, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, acessível somente aos brasileiros.
Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal serão organizados em quadros. Plano de Carreira, criado por lei, disciplinará a evolução funcional do servidor. Ressalvadas as decorrentes da aplicação do Plano Ressalvadas as decorrentes da aplicação do Plano de Carreira, são de Carreira, são inadmissíveis desigualdades de inadmissíveis desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou funções iguais ou assemelhadas e, bem assim, assemelhadas e, bem assim, sendo possível a proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, adoção de critérios de admissão baseados em sexo, estado civil ou credo religioso. idade, cor, estado civil ou credo religioso.
A investidura em cargo público de provimento A investidura em cargo público de provimento efetivo efetivo dependerá de prévia aprovação em dependerá de livre nomeação e exoneração enquanto que os concurso público, enquanto que os cargos de cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão provimento em comissão e as funções de confiança resultantes de prévia aprovação em concurso público serão de livre nomeação e exoneração. As funções de confiança, a serem exercidas As funções de confiança, a serem exercidas por qualquer cidadão exclusivamente por servidores do quadro sem orpevia aprovação em concurso, assim como os cargos em permanente, assim como os cargos em comissão, comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e destinam-se apenas às atribuições de direção, assessoramento. chefia e assessoramento. São requisitos para o ingresso no serviço público São requisitos para o ingresso no serviço público municipal: I municipal: I - nacionalidade brasileira ou nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta como dispuser a lei estrangeira, esta como dispuser a lei nacional; II - o nacional; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e as eleitorais; aptidão física e mental; aptidão obrigações militares e as eleitorais; IV - aptidão física e mental; a idade mínima de 21 (vinte e um) anos e o nível de física e mental; IV - aptidão física e mental; V - a escolaridade exigido para o exercício do cargo. idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Às pessoas portadoras de deficiência, aprovadas Às pessoas portadoras de deficiência, aprovadas em concurso em concurso público para provimento de cargos, público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam cujas atribuições sejam compativeis com sua compativeis com sua deficiência, fica garantido o provimento de deficiência, fica garantido o provimento de 5% 10% (dez (cinco por cento) desses cargos. por cento) desses cargos.