NAÇÃO INVESTIMENTO EXTERNO

Investimento Externo Quando a Crise Leva ao Despertar!

No passado mês de Agosto, o Presidente da República lançou o Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), uma tentativa de fuga aos efeitos de uma conjuntura interna e internacional turbulenta – terrorismo em Cabo Delgado, covid-19, mudanças climáticas e guerra na Ucrânia. De um total de 20 pontos estratégicos de intervenção, mais de metade têm em vista criar um ambiente favorável à atracção de investimento externo. Nada que não tenha sido pensado e até sugerido antes, mas que ganha especial relevância hoje, perante a pressão. Especialistas elogiam, mas avisam que não será nem fácil nem suficiente. E mostram onde estão as falhas.

Em 2019 moçambique era classificado como um dos cinco melhores países para investir em África, pelo relatório “Africa Investment Risk Report 2019” enviado aos investidores pela consultora de risco EXX Africa.

A par das expectativas de exploração de gás (obviamente), a justificação para esta prestigiante classificação estava assente no reconhecimento de que o País tinha tido progressos significativos desde o colapso económico e financeiro de 2016, que teve como uma das causas a retirada do apoio directo ao Orçamento do Estado pelos doadores na sequência da descoberta das dívidas ilegais.

No mesmo ano, entretanto, a Forbes classificava Moçambique como o 145.º país que reunia a preferência dos empresários para fazerem negócios, superando apenas 12 nações listadas num ranking de 161 países de todo o mundo.

Ao contrário do primeiro, este ranking baseou-se em 15 critérios de avaliação, com destaque para os direitos de propriedade, inovação, impostos, corrupção, liberdade (pessoal, económica e monetária), burocracia e protecção ao investidor, disponibilidade da força de trabalho, infra-estruturas, dimensão do mercado e condições de vida.Ou seja, no mesmo ano, duas entidades, que servem de instrumento de consulta dos investidores sobre os melhores mercados para investir, emitiram sinais absolutamente contrários sobre Moçambique.

Facto inquestionável é que, nos últimos nove anos, o País perdeu o estatuto de um dos maiores receptores de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) de África. Depois de, em 2013, ter ultrapassado a casa dos seis mil milhões de dólares, o IDE foi caindo até chegar aos 2,2 mil milhões em 2019 e 2,3 mil milhões em 2020, segundo a UNCTAD.

Durante este tempo, Moçambique foi perdendo espaço perante a oferta de vantagens que outros países iam proporcionando aos investidores e, neste momento, há países que se posicionam melhor como a Zâmbia e o Maláui. Esta “derrota” não terá passado despercebida aos olhos do Governo, que agora responde com as medidas recém-anunciadas.

A E&M ouviu especialistas com destaque para os representantes de alguns dos maiores parceiros económicos do País, nomeadamente a Europa e os Estados Unidos da América, para perceber se as novas medidas anunciadas pelo Executivo (destacadas em caixa) podem, de facto, devolver o que se perdeu, e o que fazer para melhorar a sua eficácia.

Os investidores já não olham apenas para os indicadores de crescimento para escolherem os mercados

A questão dos vistos. Como é que estamos?

Uma das incidências do Governo nas reformas anunciadas tem que ver com as regras de entrada e permanência de estrangeiros no País. É por aqui que se pretende prender a atenção dos investidores, que há muito manifestam reservas quanto às regras actuais.

Evaristo Madime, presidente da Câmara de Comércio Moçambique – EUA (CCMUSA), conhece bem os obstáculos que o País impõe aos investidores externos (não só os americanos que representa) relativamente a este aspecto. Por isso dispara: “temos algumas situações absurdas como, por exemplo, o investidor aplicar certas somas em investimentos, mas depois precisar de um contrato de trabalho para operar. Isto quer dizer que o investidor precisaria de contratar-se a si próprio, porque o procedimento isso exige, para poder emitir o DIRE – Identificação de Residência para Estrangeiros". No lugar disso, segundo o presidente do CCMUSA, seria correcto definir um valor mínimo de investimento estrangeiro para conferir um certo estatuto de residência, como acontece noutros países, impossibilitando a burocracia.

A par deste exemplo, muitas áreas não têm ainda pessoas com expertise qualificada, pelo que temos de trazer técnicos de fora para executar trabalhos. Mas quando se traz um técnico, exige-se um visto de trabalho que é algo que não se consegue em menos de 45 dias.

“Há muita burocracia para coisas simples. Por vezes o técnico só irá fazer um trabalho de dois dias, mas há todo um processo complexo por cumprir. Até em relação aos países com os quais estabelecemos acordos de supressão de vistos: quando alguém vem em trabalho, ou para uma simples reunião, precisa de visto e isso é um problema.

Ou seja, por vezes avançamos, mas voltamos a retroceder”, criticou. Evaristo Madime lembra ainda que “antes usávamos o visto de negócios para isso, mas agora exige-se o visto de trabalho. Um país que quer acelerar a economia e a industrialização tem de ter abertura para a emigração, sobretudo de pessoas cujos países não representem grande risco. Há países que cresceram muito com a emigração porque ela traz novos conhecimentos, dinamismo e know-how para o mercado. Nesta fase de crescimento temos de abrir espaço para isso”, sugeriu.

O problema é ainda profundo

Quem o diz é Simone Santi, presidente da Associação dos Empresários Europeus em Moçambique (EUROCAM), organização que representa dez países – Irlanda, França, Alemanha, Itália, Grécia, Espanha, Chipre, Suécia, Finlândia e Portugal – cujos sectores preferenciais de investimentos são os de Energia, Construção Civil, Minas e Turismo. Simone Santi explica que, se um empresário estrangeiro tiver mais de uma empresa, enfrenta dificuldades de entrada porque só se concede vistos de trabalho pa-

S imone Santi, Pres. da EUROCA M

É fácil fazer negócios em Moçambique?

“Com as novas medidas anunciadas vai ficar melhor, mas fazer negócios nunca é fácil. No entanto, em comparação com outros países africanos, temos um Governo mais organizado, com uma visão clara sobre os sectores. Mas podemos melhorar a burocracia e a corrupção”. O QUE VAI MUDAR

Do total das medidas anunciadas pelo Governo para acelerar o crescimento económico, mais de dez estão voltadas para a melhoria do ambiente de negócios e estão, actualmente, a ser estudadas antes de entrarem em vigor

• Redução do IVA de 17% para 16%; • Redução do IRPC de 32% para 10% na agricultura, aquacultura e transportes urbanos; • Redução de 20% para 10% da taxa liberatória cobrada a entidades estrangeiras que prestam serviços a empresas agrícolas nacionais; • Eliminar a retenção na fonte da taxa de 20% sobre juros de financiamentos externos destinados a projectos agrícolas; • Estabelecer incentivos fiscais para novos investimentos em sectores-chave realizados nos próximos três anos; • Simplificar os procedimentos para repatriamento de capitais; • Concessão do visto de investimento, com períodos mais alargados, aos cidadãos estrangeiros que detenham investimentos em Moçambique; • Extensão do período de permanência de estrangeiros que visitam o País, ao abrigo do visto misto de negócio, de 30 dias para 90; • Transformar o visto simples de turismo de curta duração em visto misto de turismo e negócio; • Ajustar as Leis do Trabalho e de Investimento de modo a torná-las mais atractivas ao investimento estrangeiro; • Eliminada a necessidade de alvarás em vários sectores de negócio.

O visto de turismo de curta duração poderá também servir como visto de negócios

ra os investidores que têm apenas uma empresa. E se tiver um visto de trabalho e decidir criar mais do que uma empresa incorre em multas.

Além disso, a mobilidade dentro do País é difícil. Isto é, se um empresário tiver escritório em Maputo e quiser expandir a representação do seu empreendimento para outra província, precisa de uma autorização que pode levar muito tempo a sair. A situação “complica muito os investimentos”.

Em relação à questão dos vistos, o Governo já se apercebeu das inconformidades existentes e vai corrigi-las. Mas será que as medidas que anuncia são apropriadas aos problemas que se levantam? A EUROCAM entende que não há nada específico ainda. Mesmo assim, “só os pontos que dizem respeito ao turismo de negócios representam um grande passo”, elogia Simone Santi, e justifica: “há casos em que os empresários convocam os seus pares de outros países para encontros de dois ou três dias. Até agora estes precisam de entrar com visto de turismo e isso é ilegal, portanto, o passo que se pretende dar já é um grande avanço”, sublinhou.

O (controverso) impacto da redução do IVA

A proposta de redução do IVA em um ponto percentual (de 17% para 16%) não agradou a todos. O presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) – uma das mais importantes organizações empresariais do País –, Agostinho Vuma, considera que teria impacto mais expressivo se esti-

va r i E s to Madime, Presidente da CC M oç EUA É fácil fazer negócios em Moçambique?

“Não é fácil. Temos de remover as barreiras que existem e tornar o ambiente de negócios mais fácil e o sistema fiscal mais abrangente e acessível a todos. O que acontece neste momento é que o sistema fiscal incide sobre poucas empresas e isso tem de ser resolvido”.

O QUE REPELE O INVESTIMENTO EXTERNO?

Há um conjunto de indicadores que os homens de negócios observam à lupa para decidirem onde aplicar o seu dinheiro. E muitos desses indicadores não são favoráveis a Moçambique

Política

A situação política nacional é descrita como frágil, geralmente caracterizada por conflitos armados internos que condicionam a mobilidade e a actividade económica.

Burocracia

Tem que ver com o (mau) funcionamento das instituições. Por exemplo, embora os procedimentos de registo de empresas tenham melhorado, ainda são demorados.

Governação

As instituições não são transparentes, a avaliar pelo Índice de Percepção da Corrupção que piora todos os anos. Em 2021 Moçambique ocupou o 147.º lugar em 180 países.

Poder judicial

O sistema judicial moçambicano é classificado como sobrecarregado e propenso a ser manipulado por interesses locais de figuras influentes. Por isso, não inspira confiança.

Legislação

Há deficiências no cumprimento das normas legais instituídas. As instituições públicas têm diferentes níveis de aplicação e de capacidade de implementar a legislação.

Infra-estruturas

Transporte inadequado, fraca rede ferroviária e pouca infra-estrutura portuária limitam a capacidade de exportação de matéria-prima do País.

Factores de produção

O Governo não concede qualquer direito de propriedade privada sobre a terra. Os privados só podem arrendar. É uma questão que é, há muito, discutida internamente.

Outros factores

Os ataques de insurgentes no Norte são potenciais travões dos investimentos, a que se junta a vulnerabilidade a desastres naturais e a dependência de ajuda externa.

FONTE Banco Mundial e UNCTAD

vesse na casa dos 14% ou 15%. Por isso, não acredita que esta medida possa trazer ganhos de competitividade em relação aos mercados que estão com níveis de IVA mais baixos.

Mas a EUROCAM, que também é parceira da CTA, tem uma percepção diferente. Chega a elogiar a proposta do Governo por acreditar que em muitos países as taxas do IVA estão a subir, e por considerar que a redução em um ponto percentual corresponde a uma redução em 5% dos custos em que os investidores incorriam, “o que pode parecer pouco, mas não é”, de acordo com Simone Santi.

Já a CCMUSA entende que “não muda muita coisa. Se a interpretação disso for que se reduzam as várias taxas de impostos, tal torna-se muito mais apetecível”.

Ou seja, “a redução do IVA de 17% para 16% dá uma ideia de aumento do mercado, isto é, além de ser uma redução no custo financeiro das empresas, dá um alargamento do mercado porque cria uma folga aos rendimentos para as pessoas comprarem mais bens e serviços. Mas, como sector privado, achamos que essa redução devia ser abrangente para todas as taxas de impostos”, sugere Evaristo Madime.

Na mesma linha, a economista e especialista em fiscalidade, Estrela Charles, revela que em relação ao IRPC, por exemplo, há uma redução de 32% para 10% na agricultura, aquacultura e transportes urbanos, “mas, no meu entender, se essa redução fosse mais abrangente, muitas empresas estariam a pagar e, no fim do dia, o valor que o Estado arrecadaria se todos os investidores declarassem rendimentos e efectivamente os pagassem seria superior ao dos poucos que declaram e pagam”, constatou. E enfatizou: “se houver uma estratégia (dentro da iniciativa das reformas anunciadas) de relaxar os impostos para que muitos possam pagar, seria bom para todos.

Certamente que o Estado sairia a ganhar, as pessoas comprariam mais e teríamos mais actividade produtiva. Mas, em vez disso, olhamos para o imposto individualmente e não o relacionamos com o impacto que tem ao nível das outras fontes de receita do Estado”.

Regras de jogo inconsistentes…

Uma preocupação comum a todos os intervenientes e que gostariam de ver contemplada no actual plano de estímu-

lo ao investimento externo é a falta de transparência. “As empresas estabelecem-se cá e, um ano depois, as leis mudam, o que faz com que muitos olhem para Moçambique como um país que no meio do jogo muda as regras”, revela o presidente da CTA, Agostinho Vuma.

Vestindo a pele de investidor estrangeiro, Evaristo Madime recorre a exemplos elucidativos do “impacto desgastante” desta barreira: “as cervejeiras têm estado a investir muito na produção local de insumos e agora já há um conjunto de elementos de imposto de consumo específico que vêm alterar essa regra. Portanto, imagine uma empresa que está aqui recentemente, como é caso da Heineken, que encontrou um conjunto de regras em vigor, como as taxas de impostos numa certa dimensão, mas que, de repente, são agravadas! Isso muda a previsibilidade do investidor.

Além disso, “soube que, no tempo em que a Sumol+Compal começou a operar, os sumos de frutas não tinham nenhum imposto sobre consumo específico. Agora, já está em cima da mesa um conjunto de impostos de consumo específico, inclusive mais altos do que os dos refrigerantes”, exclamou, sublinhando que a questão da previsibilidade do sistema tributário é fundamental.

Entretanto, Madime é secundado por Simone Santi, para quem “há uma necessidade de se clarificar bem os requisitos para investir. Por vezes, o empresário responde às exigências, mas depois criam-se novas situações. Torna-se necessário garantir que, pelo menos em cinco anos, as regras não serão alteradas. E essa tarefa é do Governo”, disse.

… e o problema da terra…

Os empresários europeus estão também preocupados com o acesso à terra. A experiência é que as dificuldades que lhes são impostas acabam por retirar-lhes a apetência em investir cá (em Moçambique, por Lei, a terra pertence ao Estado e não deve ser alienada, sendo que a exploração deve ser mediante a posse do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra, o DUAT).

É que, embora se diga que há muita terra disponível, há vezes em que se concede um espaço para o empresário começar o seu investimento, aparecendo, no entanto, conflitos porque surgem pessoas, até devidamente documentadas, a reivindicarem a propriedade do espaço.

Da longa lista de barreiras ao investimento externo consta também a questão da mobilidade de capitais e repatriamento de dividendos, “mas isso já está na reforma, e é já um bom sinal. Temos apenas de olhar para o tempo em que será implementado. E não podemos ser morosos”, apelou o Presidente da EUROCAM.

Os empresários europeus não se sentem estimulados em investir no País também devido às restrições de acesso à terra

Os desafios pelo lado jurídico

A E&M também quis explorar o panorama legal que envolve a mudança das regras e ouviu o manager partner da empresa MDR Advogados, Tiago Arouca Mendes. O especialista entende que o País vive um ambiente em que vários aspectos legais convergem para que um dia se possa ter um mercado atractivo. Mas adverte que esse caminho exige a capacitação e disponibilização de meios a toda a estrutura do Governo.

Para Tiago Arouca Mendes, a transformação que se pretende está a movi-

FOCO NO AUMENTO DO IDE

Depois do recuo do IDE nos últimos anos, o Pacote de Estímulo à Economia prioriza o aumento da competitividade para a sua contínua captação

Sem os recursos naturais, Moçambique não teria cerca de 80% do que consegue captar. O exercício é também tentar reduzir esta dependência

Em mil milhões de meticais

2017 2018 2019 2020 2021

2293 2692 2212

3035

5102

FONTE Banco de Moçambique e UNCTAD

UM IDE DAS EXTRACTIVAS

(Principais destinos do IDE em %)

Indústria extractiva 22,5

Indústria transformadora 7

Outros 9

Imobiliário e prestação de serviços 4

FONTE Banco de Moçambique

mentar uma série de dispositivos legais para a convergência. “Temos, ao nível legislativo, uma lei cambial que está a ser revista tendo em conta esse desígnio de melhorar o ambiente de negócios e atrair o investimento estrangeiro.

Um dos pontos das medidas económicas anunciadas pelo Presidente é a possibilidade de factorização do repatriamento de capitais.

Quanto à visão do Governo e o seu objectivo têm de ser vistos agora pela legislação e plataformas legais de monitoria, chegando a ser a parte mais desafiante de todo o processo.

Mas essa parte inicial e burocrática é muito importante e está a ser feita, sendo que temos de passar para a outra fase com acompanhamento”, revelou.

O que é que está bem?

Os representantes do empresariado estrangeiro destacam progressos na recepção e acolhimento de quem vem com a intenção de investir, o que nem sempre foi assim. Há mudanças de atitude em relação à sua recepção ainda no aeroporto, onde as coisas começam.

“Antes, quando os estrangeiros chegavam, caso lhes faltasse algum documento, eram expulsos, tratados como marginais, com muita rigidez. Naturalmenteque esses empresários depois perdiam vontade de retornar ao país para investir”, explicou o representante da EUROCAM.

Hoje em dia está melhor, assim como a orientação de todos os potenciais investidores que chegam ao País sem qualquer conhecimento sobre as instituições a contactar nem os procedimentos burocráticos necessários para investir.

Essa tarefa tem sido “bem desempenhada” por entidades como a Confederação das Associações Económicas, a própria EUROCAM, algumas entidades de associativismo e muitas câmaras bilaterais de comércio, que possibilitaram o fim desta barreira aos investimentos.

Nos últimos anos, todos os ministérios da área da economia têm coordenado acções conjuntas para uniformizar os procedimentos de orientação dos empresários. A Agência para a Promoção de Investimentos e Exportações de Moçambique (APIEX) é a entidade que dita as regras do jogo.

Capranzine Hunguana • Head of Treasury Execution Services do Absa Bank Moçambique

“O Programa de Aceleração Económica (PAE) vem responder a alguns dos desafios para a atracção e promoção de investimento para sectores chave” Investimento Estrangeiro – Novas Oportunidades Para um Crescimento Económico Sustentável

No meu artigo anterior, tive a oportunidade de ilustrar a importância que o Investimento Directo Estrangeiro (IDE) tem para a economia moçambicana através da correlação positiva do IDE com o crescimento económico, bem como o seu papel prospectivo em relação aos níveis desse crescimento.

Ainda no mesmo artigo, destaquei o impulso que os mega-projectos na exploração do carvão mineral tiveram sobre a Balança de Pagamentos na última década e o papel preponderante dos investimentos no sector de hidrocarbonetos nas perspectivas de desenvolvimento da economia nacional a médio e longo prazo.

À luz dos desafios que o País enfrenta no combate ao terrorismo na zona norte e os adiamentos sucessivos na concretização dos investimentos para a exploração do Gás Natural Liquefeito (GNL) nas áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma, urge reflectir seriamente sobre as nossas opções para atrair o investimento estrangeiro com vista a acelerar o crescimento económico a curto e médio prazo, ressalvando, obviamente, que a grande dimensão dos investimentos na indústria do GNL mantém o sector de hidrocarbonetos como o principal vector para, rapidamente, tornar Moçambique numa economia de média renda.

Neste momento, a Agricultura é o sector com maior peso na economia, com cerca de 26,2% de peso no Produto Interno Bruto (PIB), enquanto que a Hotelaria e Turismo detêm apenas 1,0%. Olhando para o crescimento do PIB no segundo trimestre de 2022, que atingiu 4.59%, verificamos que a Agricultura teve um crescimento na ordem de 5,1% e os Hotéis e Restaurantes cresceram em 7,6%.

Mesmo no contexto em que estes níveis de crescimento ocorreram após o relaxamento das restrições no combate ao covid-19, o crescimento observado em vários sectores continua baixo para alcançar o PIB potencial da economia, ou seja, a quantidade máxima de produto que a economia pode gerar, de forma sustentável, sem induzir a um aumento na taxa de inflação.

O principal pressuposto para atingir o PIB potencial é o alcance do emprego pleno e produtivo com trabalho digno para todos. A meta 8.5 dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelece que se deve “até 2030, alcançar o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todas as mulheres e homens, inclusive para os jovens e pessoas com deficiência e remuneração igual para trabalho de igual valor”, com vista a promover o crescimento económico inclusivo e sustentável com um crescimento anual de, pelo menos, 7.0% do PIB nos países menos desenvolvidos.

No caso de Moçambique, a maioria da população economicamente activa, especialmente as mulheres, dedica-se à Agricultura (de subsistência) e sectores conexos, e a terra abundante é o principal factor de produção. Não obstante o peso da Agricultura na economia, ela encontra-se aquém de satisfazer as necessidades alimentares do País.

Noutros sectores de menor peso como o Turismo, o capital humano e a terra existentes são explorados abaixo da capacidade. De modo a mudar este cenário, há a necessidade de promover investimentos geradores de emprego tendo em conta a força de trabalho disponível no País, as vastas quantidades de terra ociosa ou subaproveitada e os recursos renováveis.

O Programa de Aceleração Económica (PAE) vem responder a alguns dos desafios para a atracção e promoção de investimento para sectores-chave. A redução da taxa do IVA de 17,0% para 16,0%, a redução da taxa de IRPC de 32,0% para 10,0% na Agricultura e Aquacultura e

A Agricultura mereceu algum destaque no quadro PAE, dado o seu elevado peso na economia

outros incentivos fiscais concorrem para a melhoria da competitividade da economia moçambicana na região.

Outras medidas plasmadas no PAE com destaque para (i) a revisão do regime dos vistos de entrada para promover maior fluxo de turistas e homens de negócio – principalmente para os viajantes oriundos de países sem Embaixada ou Consulado moçambicano; (ii) a melhoraria da competitividade dos aeroportos e corredores logísticos nacionais – dando melhores possibilidades aos turistas e homens de negócio; (iii) a alocação de 10% das receitas fiscais de recursos naturais ao desenvolvimento das províncias onde a extracção ocorre; (iv) a simplificação dos procedimentos para repatriamento de capitais – notando que está já em discussão a revisão da legislação cambial; (v) os ajustes às Leis do Trabalho e de Investimento de modo a torná-las mais atractivas ao investimento estrangeiro; etc, constituem um passo na direcção certa para a melhoria do ambiente de negócios e a facilitação do IDE. Certamente que o sucesso destas e mais reformas irá precisar de um esforço redobrado do Governo e da Assembleia da República para assegurar a sua efec-

tiva implementação e fiscalização. Na economia mais industrializada do continente, a África do Sul, o Turismo contribuiu com 2,4% do PIB em 2019. Nas Maurícias e em Cabo Verde, as receitas do Turismo contribuíram com cerca de 15,2% e 27,8% do PIB em 2019. Segundo dados da Organização Mundial do Turismo sobre o número de trabalhadores no sector do Turismo em 2020, as Maurícias têm cerca de 31 mil (2,5% da população), a África do Sul tem cerca de 740 mil (1,2% da população) e Cabo Verde tem cerca de 68 mil (12,4%).

Moçambique tem um peso do Turismo próximo de 1%, mesmo nos períodos antes da pandemia, o que torna ainda mais relevante o investimento no sector, de modo a atingir a meta 8.9 dos ODS que é de, “até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera empregos e promove a cultura e os produtos locais.”

Outras medidas que podem tornar o crescimento económico mais sustentável são: (i) a promoção de Zonas Económicas Especiais, incluindo Zonas de Comércio Livre, que garantam importantes fluxos de investimento e que assegurem o desenvolvimento da indústria local e criem emprego; gestão das políticas fiscal e monetária que promova a redução do custo de fazer negócio, incluindo um ambiente de taxas de juro baixas que permitam aos operadores económicos um melhor acesso ao mercado da dívida; (iii) redução da carga administrativa aplicável às startups; (iv) utilização dos títulos de uso e aproveitamento de terra como colateral; e (v) um maior combate à corrupção.

O outro lado da moeda no que diz respeito às reformas que visam facilitar o IDE são as obrigações que o Estado deve impor e cobrar aos investidores estrangeiros. O IDE só será sustentável a longo prazo quando vier acompanhado de transferência de habilidades técnicas e profissionais para os trabalhadores locais a todos os níveis e introduzir progressos tecnológicos de modo que a produção per capita seja cada vez maior.

Vistos e ZEE. Boas Estratégias… Todas Por Actualizar

Foi tudo bem pensado desde o começo, principalmente quando foram estabelecidas as Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado, mas parte dessas iniciativas ainda não trouxe resultados. E noutras começámos a corrida antes da linha de partida. A APIEX tem a dura tarefa de mudar esta realidade

Texto Celso Chambisso • Fotografia APIEX

Há 15 anos, o Governo materializou a ideia das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado ao criar a Zona Económica Especial (ZEE) de Nacala que, a par das Zonas Francas Industriais (ZFI), são áreas geograficamente delimitadas e regidas por um regime aduaneiro e fiscal especial (isenções aduaneiras, fiscais, regime cambial livre, entre outros), com o objectivo de atrair investimento público ou privado para dinamizar e tornar competitivos os territórios onde são implantados, aumentando a capacidade de geração de emprego e de oportunidades de negócio. A ideia era transformar para melhor o modo de vida nessas regiões.

Era uma ideia baseada nas experiências bem-sucedidas que há pelo mundo e que podiam ser aqui replicadas: a China, por exemplo, implementou este modelo com sucesso.

Num estudo publicado em Outubro de 2018 pelo Observatório do Meio Rural, com o título “Pólos de Crescimento e os Efeitos sobre a Pequena Produção: O Caso de Nacala Porto”, enfatiza-se que “uma das razões do crescimento dos países no leste asiático, em particular a China, foi o facto de terem adoptado um mecanismo de industrialização voltado para a exportação através da criação de zonas económicas.

Para tal, o Governo desenvolveu uma ampla infra-estrutura nas proximidades de áreas portuárias e urbanas por considerá-las pontos estratégicos de concentração de empresas e de mão-de-obra barata”. Parte dos países africanos com as ZEE e ZFI mais competitivas, como o Ruanda, fizeram bem o trabalho de casa. E hoje estão em primeiro lugar na lista de potenciais investidores para o continente. O modelo foi também importado por Moçambique, mas os resultados não são os mesmos. Porquê? Porque tem faltado o investimento em infra-estruturas que facilitem a atracção de investidores para as ZEE.

O que acontece?

A Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX), na voz do respectivo director-geral, Gil Bires, admite haver dificuldades a vários níveis, a começar pelo facto de que das dez principais Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado que há no País (cinco ZEE e cinco ZFI), apenas uma está a funcionar em pleno – a ZEE de Nacala – graças à infra-estrutura ferro-portuária a que está associada e que é de grande peso estratégico para a economia de todo o País.

Das restantes nove zonas, seis não estão a funcionar e as três que estão operacionais não estão livres de limitações impostas pela falta de infra-estruturas que viabilizem novos empreendimentos. Nos últimos anos, entretanto, acrescentam-se os efeitos do covid-19, que retraiu investimentos à escala global.

A APIEX aponta três factores principais que inviabilizam este modelo de atracção de investimento, nomeadamente a deficiente infra-estruturação, que reduz a competitividade destes pólos, por exigir custos elevados de investimento.

Relativamente a este aspecto, constam a falta de energia eléctrica fiável, deficiência das vias de acesso, indisponibilidade de água potável, além do difícil acesso aos portos e aeroportos em muitas destas zonas; a fraca actividade promocional das zonas económicas de desenvolvimento acelerado; e a falta ou deficiente infra-estrutura turística, que ajudaria a atrair e manter potenciais investidores.

Estas condições a ZEE de Nacala reúne. Mas…, e as outras? A ZEE de Manga-Mungassa, criada em 2012 na cidade da Beira, funciona a meio-gás. Além dos problemas já citados, e que são comuns a todas, esta terá sido enfraquecida também pelos ataques armados que são recorrentes no Centro do País. A ZEE de Manga – Mungassa não tem conseguido impor-se como entreposto de ferro e aço vindo do vizinho Zimbabué, objectivo principal para o qual foi criada.

Em relação à Zona de Estância de Turismo Integrado de Crusse e Jamali, na província da Zambézia, a APIEX reconhece a necessidade de, mais uma vez, o Governo prover infra-estruturas básicas, como vias de acesso até às Ilhas Crusse e Jamali, e melhorar a qualidade de energia e de água. Desde a sua cria-

Gil Bires, director-geral da APIEX, herdou os desafios da anterior administração da instituição e tem agora a tarefa de redefinir a estratégia das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado

ção, há dez anos, esta zona ainda não encontrou um operador apesar dos concursos lançados pelo Instituto Nacional do Turismo (INATUR) em conjunto com a APIEX.

Os problemas desta ZEE repetem-se noutras, como a de Ute, na província do Niassa, concebida em 2019 para a instalação de unidades de processamento de matéria-prima agrícola, incluindo a fruta, e florestal, sobretudo a madeira. Já a ZFI de Revúboè, província de Tete, ressente-se da falta de projectos que possam impulsionar a economia local, já que nem a esperada fábrica de ferro e aço e seus derivados, que se previa que pudesse dar força à zona, foi materializada.

Em Novembro de 2018, o Banco de Moçambique apontou a ZEE de Mocuba como estando a registar um crescimento reduzido. Segundo um estudo na altura apresentado pela instituição, desde a sua criação, em 2014, Mocuba tinha atraído apenas 36,5 milhões de dólares em investimentos, por sete empresas, quando se esperava muito mais do que isso. Quanto aos postos de trabalho a previsão era de 467, mas acabaram sendo criados apenas 259. A tensão político-militar é apontada como a principal responsável pelo fracasso, ao que se sobrepõe o alto custo de energia.

Que soluções?

Quinze anos depois, fica claro que a ideia das ZEE e ZFI precisa de ser repensada ou talvez reestruturada. Gil Bires fala da necessidade de estabelecimento de um novo quadro organizacional das ZEE e ZFI no contexto da fusão do Centro de Promoção de Investimentos (CPI), Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado (GAZEDA) e do Instituto para a Promoção de Exportações (IPEX), que deram origem à actual APIEX.

Já a administração anterior da APIEX havia garantido que iria “operar algumas

O Parque Industrial de Beluluane é uma das poucas zonas de desenvolvimento acelerado que consegue trazer algum investimento externo

medidas ao longo do quinquénio 20202024”, e que tudo passaria por uma intervenção no sentido de assegurar as infra-estruturas que fazem falta, nomeadamente energia eléctrica fiável, vias de acesso, água potável, portos, aeroportos e mão-de-obra abundante e de qualidade.

Apesar das dificuldades em transformar as zonas económicas de desenvolvimento acelerado em verdadeiros pólos de crescimento, Moçambique mantém a aposta neste modelo. Há vários anos, por exemplo, estão em curso acções de promoção para encontrar investidores interessados na revitalização da Textáfrica e para a sua transformação num Parque Industrial. Infelizmente isso ainda não está a acontecer.

Muitas “voltas” pelos vistos de entrada e permanência

Outros grandes males que minam a capacidade de atrair investimento estão nas “voltas” que os estrangeiros têm de dar para entrarem e se estabelecerem no País. O Executivo já avisou que vai intervir, felizmente, mas importa revisitarmos a situação actual, largamente desvantajosa em relação aos países mais abertos a investimentos externos.

De acordo com as actuais normas estabelecidas pela APIEX, o visto para actividade de investimento é concedido para investidores estrangeiros, representantes ou procuradores da empresa investidora para fins de implementação de projectos de valor não inferior a 50 milhões de dólares. Em países como Angola, os vistos para investidores estrangeiros estão categorizados.

Começam também por estabelecer a condição mínima dos 50 milhões de dólares, mas depois descem até considerarem o investidor que esteja disposto a aplicar milhões de dólares.

Quanto ao visto de trabalho, para o obter, é necessário apresentar uma carta de um empregador assegurando que o trabalhador tem meios para permanecer em Moçambique, um contrato de trabalho, um atestado de saúde, uma autorização de trabalho e é ainda exigida uma garantia para o eventual repatriamento dos cidadãos estrangeiros, bem como da família.

Em regra, o requerente deve estar presente num escritório de vistos ao solicitá-lo. No entanto, nos casos de estrangeiros contratados para trabalhar em projectos da indústria extractiva, a empresa interessada deve solicitar um visto de trabalho para as entidades competentes. Após a obtenção da autorização e aprovação do Serviço de Imigração, o visto será encaminhado para a missão diplomática e consular do país onde se encontra o cidadão estrangeiro. O visto de negócios é válido por 30 dias, prorrogável até 90 dias a partir de sua emissão.

Para obtê-lo é necessária a presença do requerente no escritório da autoridade emissora, sendo obrigatória a apresentação de cartas de apoio com assinaturas válidas e, no caso de cartas emitidas por organizações ou empresas, também pode ser exigida uma cópia da procuração ou outro documento que dê legitimidade ao signatário para assinar.

Relativamente ao visto de residência (válido para entrada única por 30 dias, prorrogável até 60 dias, devendo depois obter autorização de residência), a sua obtenção só se consegue mediante a apresentação de uma série de requisitos documentais: um atestado de saúde, um certificado de registo criminal emitido por uma autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou do país onde o requerente tenha residido durante o último ano, uma renúncia de responsabilidade (se menor ou dependente), garantias de subsistência e alojamento em Moçambique e documentos comprovativos de rendimentos (caso o requerente pretenda viver dos seus próprios rendimentos), uma carta de apoio com assinaturas válidas.

No caso de cartas emitidas por organizações ou empresas, é necessário apresentar cópia da procuração ou outro documento que comprove a legitimidade do assinante.

A questão da terra

Um dos grandes receios dos investidores tem que ver com a posse de terra. É que o Governo de Moçambique emite os Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) por 50 anos, renováveis por mais 50 anos.

O DUAT funciona como um título de terra típico, mas que não pode ser hipotecado e não é facilmente transferível. E apenas empresas constituídas ou registadas podem obtê-lo.

Os investidores estrangeiros têm de conseguir uma autorização da administração para o adquirir. Além disso, para obter/usar a terra, os investidores precisam de chegar a um acordo com as comunidades afectadas.

Isso pode envolver a execução de um programa de reassentamentos, o que é inviável para os investidores, que acabam por preferir mercados mais apetecíveis nesse aspecto.

Quem Consegue Impor-se em África?

Moçambique junta-se a todos os outros países na busca por uma melhor imagem perante os investidores internacionais. A competição, nos dias que correm, é conseguir destacar-se entre os mais apetecíveis dos 54 países do continente. Mas, para isso, é preciso conhecer as armas que as outras economias estão a utilizar… e fazer melhor

Texto Celso Chambisso • Fotografia D.R

Várias organizações internacionais têm apresentado estudos detalhados sobre os países mais atractivos para investimentos externos em diferentes sectores de actividade.

Moçambique, como é sabido, não faz parte desses territórios, embora, num passado recente (entre 2013 e 2015), se tenha destacado entre os melhores destinos do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) em África, a par da África do Sul e da Nigéria, quando ultrapassou a casa dos cinco mil milhões de dólares.

Vale a pena destacar que esse privilégio terá sido alcançado graças à actividade dos grandes projectos da área dos recursos naturais.

Mas, quando se sai deste âmbito – e apesar de Moçambique também apresentar um considerável pacote de vantagens para os potenciais investidores –, perde visibilidade a favor de outros países. Conheçamos parte do que de bom é feito em alguns países de maior destaque.

Os avanços do Ruanda

De acordo com um estudo do Standard Bank, em Maio de 2015, o Ruanda, um dos melhores exemplos africanos da actualidade no que diz respeito à adopção de políticas de desenvolvimento, aprovou um novo código de investimento que concede incentivos fiscais e outras vantagens aos investidores.

Entre as regras estabelecidas neste código, o destaque vai para os seguintes aspectos: uma taxa de imposto de renda preferencial de 0% para as empresas internacionais que estabeleçam a sua sede ou escritório regional no Ruanda; uma taxa de imposto de renda preferencial de 15% para qualquer investidor; isenção de imposto de renda de pessoa jurídica de até sete anos; isenção de tributação sobre ganhos de capital; isenção de imposto aduaneiro para produtos utilizados em Zonas de Processamento de Exportação; reembolso de IVA (as empresas estrangeiras devem receber descontos de IVA no prazo de 15 dias a contar da recepção pela autoridade tributária do país, embora muitas empresas continuem a relatar atrasos acentuados no processo de reembolso, tal como acontece em Moçambique); e facilitação de documentos de imigração.

Mais recentemente, em 2021, o Governo ruandês adoptou uma lei que prevê incentivos para reduzir custos operacionais, atrair talentos e promover inovação e diversificação nas empresas que investem no país.

O Ruanda também forneceu incentivos de investimento relevantes para sectores relacionados com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente taxas de imposto preferenciais para investidores que realizam projectos de geração e transmissão e distribuição de energia (sobretudo de fontes limpas), o que levou a que fosse classificado como um dos Estados mais reformistas dos últimos 15 anos (até 2020, quando ocupou o 38.º lugar entre 190 economias avaliadas pelo indicador Doing Business do Banco Mundial). Os investimentos estão direccionados principalmente para

os sectores de mineração, construção e imobiliário, infra-estrutura e tecnologias de informação e comunicação. De acordo com estatísticas do Ruanda Development Board (RDB), Portugal, Reino Unido, Índia e Emirados Árabes Unidos estão entre as principais nações os investidoras naquele país. Apesar dos avanços, o Ruanda ainda apresenta uma fraca qualidade de recursos humanos, infra-estruturas precárias, elevados custos operacionais, entre outros problemas que mancham a sua competitividade.

Maurícias, o “paraíso”

É, de facto, um paraíso fiscal. Tem um dos regimes fiscais mais competitivos do mundo. País estável e com a vantagem de ser um destino de eleição para turistas de todo o mundo, as ilhas Maurícias concedem com relativa facilidade o estatuto de residente aos estrangeiros. Ganham automaticamente este privilégio todos os indivíduos que tenham o seu domicílio no país e sem residência permanente fora das Maurícias, ou que passam 183 ou

MOÇAMBIQUE ENTRE OS MELHORES

O facto de um país constar da lista dos maiores receptores de IDE pode não reflectir um ambiente de negócios competitivo. Este pode ser o caso de Moçambique cujo IDE está concentrado nos recursos naturais

(IDE entre 2011 e 2020 em mil milhões USD)

1 56,2 Egipto 6 27,1 Marrocos 2 7 3 8 4 9 5 10

Nigéria R. do Congo 45,1 21,4

África do Sul Etiópia 41,3 20,8

Moçambique RD Congo 37,17 13,59

Gana Argélia 32,5 12,4

FONTE Banco Mundial

mais dias nas Maurícias durante o ano fiscal. Embora os residentes individuais sejam tributáveis na maioria dos países, nas Maurícias a renda de origem estrangeira é tributável apenas com base nas remessas. Isso permite que os indivíduos mantenham os seus activos estrangeiros isentos de impostos.

'Mão cheia' para as empresas

Nas Maurícias é permitido o imposto de 15% sobre as sociedades, com isenção parcial de 80% para todas as empresas em relação a determinados rendimentos de fonte estrangeira; o IVA, igualmente de 15%, é cobrado sobre todos os fornecimentos tributáveis de bens e serviços feitos nas Maurícias por um sujeito passivo; nenhum imposto é retido na fonte sobre o pagamento de dividendos; não existe qualquer imposto sobre ganhos de capital; a repatriação de lucros e dividendos é gratuita. Mas as vantagens não param por aqui. Por ser um país composto por várias ilhas, em que o transporte marítimo desempenha um papel relevante, as isenções de impostos de renda também se estendem a favor dos proprietários de embarcações estrangeiras registadas no país.

Estão também isentas de imposto de renda as empresas criadas a partir de 1 de Julho de 2017 e que estejam envolvidas em actividades orientadas para a inovação relativa aos activos de propriedade intelectual desenvolvidas nas Maurícias. A isenção tem a duração de oito anos fiscais, contados a partir do ano em que a empresa iniciar as suas actividades.

Estão previstas também muitas outras vantagens em benefício de empresas de produtos farmacêuticos, dispositivos médicos e alta tecnologia, bem como empresas que promovam a economia verde.

Angola. Valeu a pena pensar fora do “barril”

Há muito tempo que o país lusófono e fortemente dependente do petróleo – que representa cerca de 95% das exportações – luta pela diversificação da economia. Hoje consta dos dez melhores destinos africanos de investimentos em 2022, se-

A maior parte dos investimentos externos priorizam as área de serviços, energia, recursos naturais, etc., mas o Gana quer que o foco esteja voltado para a Agricultura e é lá onde cria mais facilidades

gundo o ‘Business Insider’, um site de notícias que acompanha investimentos em África. O site também coloca Angola entre os dez principais parceiros africanos da União Europeia (UE), ocupando a oitava posição e captando cerca de 6% dos 14 mil milhões de euros em investimento directo da UE em 2019.

Um recente estudo da Ernst & Young relaciona estes resultados às mudanças nas políticas pela atracção de investimento estrangeiro. De acordo com a consultora, entre 2015 e 2017, o investimento directo estrangeiro em Angola caiu 62%, para 6,2 mil milhões de dólares. Mas, em 2018, as regras mudaram. A actual Lei do Investimento Privado eliminou a obrigatoriedade de serem estabelecidas parcerias com investidores locais (o que em Moçambique ainda é prática) em alguns sectores da economia como Energia e Águas, Telecomunicações, Construção Civil e Hotelaria. A remoção desta obrigatoriedade acabou por flexibilizar a forma de concretizar os investimentos em Angola. “Os investidores têm hoje maior flexibilidade para a selecção das suas estruturas de investimento”, conclui o estudo da EY.

Em Angola, os benefícios concedidos ao investidor privado podem ter natureza tributária ou financeira. Por exemplo, os projectos de investimento privado aprovados sob o Regime de Declaração Prévia gozam de benefícios de natureza tributária, que incluem a redução em 50% da taxa de imposto de sisa (imposto sobre sucessões e doações), redução da taxa que incide sobre a distribuição de lucros e dividendos em 25%, por dois anos, redução da taxa de imposto de selo em 50% por dois anos, entre outras benesses. Já os benefícios de natureza financeira resumem-se, essencialmente, às facilidades de acesso ao crédito.

Com estas intervenções, entre Agosto de 2018 e Maio de 2020, foram registadas 276 propostas de investimento junto da AIPEX – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola. Todas totalizaram 2,8 milhões de dólares e um potencial de criação de 19 mil novos empregos, um esforço de mudança que só a pandemia veio condicionar.

Gana. Uma visão iminentemente agrícola

É uma das economias mais abertas à participação estrangeira da África Ocidental. No entanto, a burocracia pesada, corrupção, baixa produtividade, custos e dificuldade de obter serviços de financiamento, infra-estrutura de transporte subdesenvolvida, leis de propriedade ambíguas, cortes frequentes de energia e água e uma força de trabalho não qualificada são os principais factores que dificultam a captação do IDE.

Para corrigir estas fragilidades, o Governo decidiu intervir com foco na atracção de investimentos, principalmente para a agricultura, sector que, à semelhança de Moçambique, apresenta grande potencial. Entre as medidas avançadas, aprovou uma alíquota reduzida de imposto de renda de 8% para empresas envolvidas em exportações de produtos não tradicionais. As empresas das Zonas Francas têm um período de isenção de dez anos, após o qual pagam um imposto corporativo de 15% sobre as vendas de exportação. São igualmente concedidos descontos Descontos a empresas de manufactura localizadas fora de Acra (a capital) e Tema. Nas capitais regionais (excepto Acra e Tema), o desconto é de 75% da alíquota padrão do imposto corporativo de 25% e, em todos os outros lugares, é de 50% desta alíquota.

Empresas agrícolas, empresas de agro-processamento e processamento de resíduos, bancos rurais e empresas de financiamento de capital de risco pagam 1% de imposto corporativo por períodos que variam entre cinco e dez anos; as empresas imobiliárias pagam 1% de imposto corporativo por cinco anos sobre a renda de habitação de baixo custo certificada; e os empresários com idade igual ou inferior a 35 anos beneficiam de uma isenção fiscal de cinco anos se estiverem envolvidos em negócios que incluem manufactura, TIC, agro-processamento, produção de energia, processamento de resíduos, turismo e artes criativas, horticultura e plantas medicinais.

Esses empresários também desfrutam de um desconto nas taxas de imposto corporativo, que varia entre 5% e 15%, por cinco anos, após a isenção fiscal. Como resultado destes benefícios, o Gana é um dos melhores receptores do IDE de África, segundo o Monitor de Tendências de Investimento da UNCTAD, que revela que as principais economias que investiram naquele país em 2020 foram a Austrália, China, Holanda, África do Sul e Reino Unido. Quase metade dos cerca quatro mil milhões de dólares de IDE do Gana em 2020 foi para a indústria transformadora, o que, diferentemente do que acontece em Moçambique, acelera o desenvolvimento através do aumento dos postos de trabalho. Os sectores de serviços e mineração representaram 25% e 16% do investimento estrangeiro, respectivamente.

Reformas no Egipto

Na maioria dos sectores de actividade os estrangeiros beneficiam do mesmo tratamento que os nacionais. O país implementou uma série de reformas regulatórias, nomeadamente uma nova lei de investimento em 2017; uma nova lei de sociedades e uma lei de falências em 2018; e uma nova lei aduaneira em 2020. O país continuou a ser o maior destinatário de IDE em África, apesar da redução de nove mil milhões USD em 2019 para 5,9 mil milhões em 2020.

“Nunca a Actividade Legislativa Foi Tão Flexível Como Agora”

As rápidas alterações de contexto que o País sofre na esfera económica, política e social, e a consequente pressão sobre a necessidade de ajustamentos da legislação, trazem oportunidades de crescimento para a advocacia. A MDR Advogados está atenta e vai aproveitar, garante o manager partner da empresa, Tiago Arouca Mendes

Texto Pedro Cativelos • Fotografia Mariano Silva

Ao completar dez anos no mercado moçambicano, a MDR Advogados revisita o seu percurso e as fases de desenvolvimento e consolidação da sua posição. Mas é olhando para a frente que vê com optimismo um conjunto de factores que pretende aproveitar para se afirmar entre os líderes de mercado. O destaque vai para a dinâmica do sector de energia, uma das suas especialidades, e que tem metas bem definidas para o alcance do acesso universal e de desenvolvimento.

O recente pacote de medidas de estímulo à economia anunciado pelo Presidente Nyusi e a indústria do gás são também parte dos factores que vão mexer com o quadro legal e alimentar do crescimento que almeja, segundo Tiago Arouca Mendes, manager partner da MDR Advogados.

Estamos nas vésperas do 10.º aniversário da MDR no mercado moçambicano. Como resume o vosso percurso durante este tempo? O que era a MDR e no que se tornou?

Começarei por explicar a nossa missão e depois falarei sobre como estamos a construí-la. A nossa missão é de ser um escritório de referência nos mercados onde estamos presentes, sermos verdadeiros parceiros dos nossos clientes e elevarmos a advocacia feita em África, tendo em conta o que se espera deste continente no contexto global. O nosso projecto começou em 2012 e nasceu da estratégia internacional de um escritório já conceituado e líder do mercado em Portugal. Depois expandimos a nossa presença para países em que entendemos haver factores que permitem transportar o nosso ADN.

Refiro-me, por exemplo, à língua em comum, o mesmo sistema jurídico que é romano-germânico, a cultura. Portanto, temos várias semelhanças e particularidades que fizeram com que nos consolidássemos tanto em Angola como em Moçambique.

Criar e expandir projectos desta natureza impõe grandes dificuldades ou nem por isso? Como foi a evolução da edificação da MDR?

Entrámos em 2012 com três advogados e hoje somos cerca de 20 colaboradores, dos quais 12 advogados. Isto significa que temos um crescimento orgânico paulatino, adequado à realidade do mercado. Temos vindo a acompanhar Moçambique na sua evolução. Acompanhamos os agentes económicos nos seus projectos e, por causa disso, a nossa profissão evolui à medida que o próprio mercado evolui.

Nos últimos anos, de facto, o desígnio do projecto tem vindo a ser a consolidação local e internacional. É um projecto que na sua génese foi pensado para acompanhar transacções, investi-

“Continuamos a investir nas pessoas e queremos, acima de tudo, que a nossa qualidade advenha do capital humano. Os sistemas dão-nos eficiência, celeridade, baixam os níveis de erro e encurtam

mento estrangeiro no País e que resulta ao longo dos anos. Logicamente, estando aqui presentes e a crescer, temos mais clientes nacionais e mais consciencialização nacional. Criámos essas relações ao longo dos anos e elas vão-se fortalecendo. É um projecto que tem vindo a transformar-se.

O País também vai observando uma série de transformações económicas, sociais, políticas, etc., incluindo eventos imprevisíveis de natureza global, como os ciclones e a pandemia… Como é que se vivem estas transformações ao vosso nível como advogados?

Felizmente somos muito versáteis e flexíveis. Sou moçambicano, estou cá desde os anos 2000 e tenho visto transformação e abertura para outros mercados internacionais, para outras formas de se fazer negócios, um desenvolvimento de vários sectores.

Vi isso acontecer já em 2000 e estamos aqui presentes como MDR desde 2012, época em que a economia estava a crescer a quase dois dígitos por causa da exportação do carvão. Mas, de repente, tivemos uma mudança radical e, novamente, um levantar mais lento, mas que está a acontecer. Ao nível dos escritórios de advogados isso traduz-se na necessi-

B

NOME Tiago Arouca Mendes CARGO Managing Partner da MDR Advogados IDADE 30 anos FORMAÇÃO Licenciatura em Direito pela Universidade Nova de Lisboa, 2013; Master of Laws pela Católica Global School of Law, 2019; e Mestrado em Transnational Law pela Católica Global School of Law, 2021. CARREIRA Colabora com a Sociedade desde 2014, sendo sócio desde 2021 e estando inscrito na Ordem dos Advogados Moçambicana e na Ordem dos Advogados Portuguesa. Presta assessoria jurídica a clientes maioritariamente estrangeiros em projectos de reestruturação, fusão, cisão e aquisição de participações sociais ou de operações de financiamento. A sua experiência estende-se a sectores como a banca, energia, indústria extractiva, seguros, ramo imobiliário, construção civil, retalho, entre outros.

dade de sermos versáteis quanto ao tipo de serviços que prestamos. Se durante esta época ajudámos os nossos clientes estrangeiros a estabelecerem-se em Moçambique, vários deles desinvestem, saem do País.

Mas, ao mesmo tempo que isso acontece, o Governo reage buscando vários parceiros e agências internacionais [para responder aos efeitos dos ciclones]. Essa vontade do Executivo lança outro tipo de trabalho que, para os escritórios de advogados, são muito interessantes como, por exemplo, serviços de consultoria nas formas legais para a implementação de projectos em sectores necessários para o crescimento e que tenham que ver com o sector das águas, de resíduos, etc. Por isso, estamos já a trabalhar com o Governo e com as agências internacionais que apoiam o desenvolvimento do País.

E quais são as áreas mais notáveis da vossa intervenção?

Estamos no sector das águas, resíduos e energia, que são muito activos de várias perspectivas, não só do ponto de vista de developper da central eléctrica, mas também na perspectiva legislativa, de políticas. Há vários pontos de vista para cada um dos sectores sob os quais podemos intervir como advogados e consultores jurídicos, sem esquecer a advocacia clássica, a forma como acompanhávamos os projectos quando Moçambique ainda estava numa rota de crescimento e que estamos agora a retomar.

Nestes dez anos, o que podemos destacar como grandes mudanças impactantes a nível legal em Moçambique?

Vou concentrar-me nas mais recentes porque são muitas e isso é um bom sinal, até porque antes a actividade legislativa era escassa, não estávamos a legislar tão rápido.

Ligando até ao anúncio feito no mês passado pelo Presidente da República sobre o pacote de medidas para aceleração económica, tudo isso tem de se traduzir em medidas legislativas porque as políticas que foram apontadas necessitam sempre de uma base legal para serem implementadas.

Ao nível legislativo, tivemos, recentemente, a revisão do Código Comercial que veio retirar alguns títulos societários que já não eram utilizados e introduziu inovações que já eram necessárias, como a possibilidade do uso dos meios tecnológicos para reuniões dos órgãos sociais, algo que já era questionado pelos nossos clientes. Temos a nova lei da electricidade que lança as bases para o fortalecimento do sistema eléctrico nacional e tem em conta a nova realidade das mini-redes que surge dentro do desígnio do Governo relativo à energia para todos até 2030.

É preciso estar atento ao que é necessário do ponto de vista legislativo para atingir esta meta. Temos ainda a ractificação do acordo de mobilidade entre os países da CPLP, sendo que cada Estado tem de levar avante as medidas necessárias para reformar legalmente os regimes que já existem para a entrada e saída de cidadãos estrangeiros.

Isto revela-se muito desafiante tendo em conta que Portugal é parte da União Europeia. Também temos o que, actualmente, é uma preocupação do mundo todo, que é o branqueamento de capitais, cuja lei foi recentemente foi aprovada e alarga o leque de entidades sujeitas à mesma tanto para empresas do ramo financeiro como não-financeiro.

Assim que esta lei foi aprovada, recebemos muitos clientes do ramo não-financeiro a questionarem se estão ou não sujeitos a essa lei, o que demonstra a enorme preocupação que já tínhamos acompanhado em vários dos institutos e entidades públicas sobre leis de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

O Parlamento desepenha papel importante na resposta à dinâmica da actividade legislativa

Acredita que depois das primeiras exportações de gás os investidores estrangeiros voltam?

Sim. Os megaprojectos envolvem valores muito acima dos que Moçambique alguma vez teve. Isso atrai uma cadeia de valor muito grande de que temos vindo falar nos últimos anos, do ponto de vista do conteúdo local. Temos ouvido clientes a falar de algumas operações e contactos em curso que, sem dúvida, vão interessá-los . Estão só à espera de, quando arrancar, serem capazes de estar envolvidos. Há uma atracção muito grande para a economia como um todo pelas receitas fiscais que dali vão resultar e o efeito que poderão ter na capacidade financeira do Governo. Mas, idealmente, não devia ser apenas isso, porque temos outros sectores importantes como o agro-negócio. Ou seja, Moçambique tem envolvimento no mercado de commodities que não tem que ver com gás natural.

Falou de conteúdo local, cuja lei ainda não foi finalizada. Quais devem ser as implicações disso?

De facto, a lei do conteúdo local não está finalizada, temos apenas uma proposta de lei que ainda não foi aprovada. Temos, portanto, várias disposições legais que já existem em diferentes sectores para dinamizar a manobra local, a transmissão de conhecimento, entre outros. Do nosso lado, isso toca-nos porque somos sempre muito activos a comentar as propostas de legislação que surgem, até porque é uma norma do sector privado estar envolvido e fazer comentários. Faz parte de um processo de audição aos stakeholders e, quando tal surge, estamos lá para dar o nosso parecer. Acreditamos que ainda há muito que discutir, muitos pontos de vista a ter em conta porque uma lei de conteúdo local não é uma coisa fácil.

Normalmente os países da CPLP têm uma matriz legal muito similar à de Portugal, mas, ao longo do tempo, vão ganhando protagonismo nos seus quadros legais. Nota isso olhando para o quadro legal moçambicano?

Sem dúvida. Devemos sempre ter em conta que o contexto africano difere do europeu, americano ou qualquer outro. A ligação legal com Portugal existe desde a base e, até agora, em alguns aspectos, ainda é a mesma.

Mas toda a evolução tem de ser feita tendo em conta o contexto em que estamos, ou seja, o contexto cultural africano e aí nota-se que, em alguns temas, faz sentido importar o que de melhor se faz, por exemplo, em Portugal e Angola. Vimos isso ainda há dez anos com a implementação da legislação da concorrência, que entrou em actividade há poucos anos, mas é uma legislação que tem uma base semelhante à dos outros países onde estamos presentes. Mas o mesmo já não se nota com o sector energético porque a realidade de Portugal difere muito da de Moçambique.

Temos também a preocupação de integração na SADC, temos um acordo de comércio livre entre os países africanos, pelo que há aqui um contexto de respeito e ao qual devemos estar muito atentos, porque são países que estão à nossa volta e com os quais existe um grande potencial de desenvolvimento do próprio negócio.

Se eu vier, daqui a dez anos, para fazer o balanço de 20 anos da MDR, o que gostaria de me dizer nessa altura?

Gostaria que, tanto ao nível interno quanto externo, tivéssemos consolidado o potencial que temos e ter sido parceiros de vários projectos importantes, não só pelo volume de negócios, mas também pelo tipo de projecto que seja estratégico para o País. Gostávamos de, passados mais dez anos, olharmos para trás e termos visto, de facto, as coisas a acontecer e nós termos estado lá a acompanhar os projectos e sermos mais reconhecidos, conforme a nossa missão.