a maior cooperativa educacional do Brasil, levando excelência e inovação em educação para transformar vidas.
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EDITORIAL
Municípios: dificuldades, oportunidades e desafios
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ENTREVISTA | Zeca Melo
Sebrae-RN, um parceiro para o crescimento econômico dos municípios
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Controle da Inadimplência
Estatal em Contratos Administrativos: interfaces entre o controle externo dos Tribunais de Contas e a atuação do Ministério Público
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TOUROS INVESTE EM TURISMO, INFRAESTRUTURA E EDUCAÇÃO PARA AVANÇAR
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Sociedades cooperativas em licitações públicas: entre o mito da proibição e permissão expressa na lei 14.133/2021
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ENTREVISTA | Vagner Araújo
Quando o Estado fica em dificuldade financeira, os municípios ficam órfãos
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Direito Urbanístico em pauta
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Distinção entre prestação de contas de governo e prestação de contas de gestão
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MPRN vai intensificar combate a lixões no RN em 2026, cobrando inclusive implantação da tarifa de lixo nas cidades
p. 57
Novo presidente da Femurn prioriza trabalho pela recuperação financeira dos municípios
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Assembleia Legislativa se consolida como referência nacional em inovação e modernização da gestão pública
p. 68
Digitalização do Arquivo Público de Natal gera eficiência, transparência e economia de recursos 68
p. 72
Ceasa chega aos 50 anos com 1º concurso, nova iluminação, drenagem e sistema de combate a incêndios
EXPEDIENTE
Municípios em Foco é uma publicação de JCGG Negócios, com circulação trimestral e distribuição gratuita para instituições públicas, empresas e a população em geral.
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MUNICÍPIOS: DIFICULDADES, OPORTUNIDADES E DESAFIOS
O RIO GRANDE DO NORTE vive atualmente uma das situações financeiras mais difíceis de sua história. De acordo com informes da Secretaria do Tesouro Nacional, que é ligada ao Ministério da Fazenda, o RN começou 2026 com pelo menos R$ 3 bilhões de déficit nas suas contas. Para além da situação que isso gera no próprio Executivo estadual, a situação tem reflexo direto na vida dos municípios. São as prefeituras que ficam sem receber repasses em dia e, com isso, têm sua programação financeira quebrada.
Quem entende bem do assunto é o atual secretário de Planejamento de Natal, Vagner Araújo. Hoje atuando na capital, ele já foi prefeito e também secretário estadual de Planejamento. Por isso, a Municípios em Foco foi a ele para entender como os municípios são afetados pela situação financeira difícil do estado. Na entrevista, Vagner Araújo analisou a questão e revelou a existência de um estudo do Banco Mundial, feito em 2019, que traçou cenários para o RN sair da crise histórica que sempre volta a cada década. Ele dá os detalhes desse estudo e aponta que tais crises, em geral, têm seu nascedouro nas omissões dos governantes.
Na mesma linha, o novo presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), José Augusto de Freitas Rêgo, também fala sobre como tem sido difícil para as cidades lidar com a falta de apoio do governo estadual. Em outros estados, comenta ele, é comum que o Executivo cobre aos prefeitos projetos para que haja a parceria com contrapartida. No RN isso não tem acontecido. Se por um lado há falta de apoio, pelo lado do Sebrae-RN não. O diretor-superintendente, Zeca Melo, explica em entrevista como o Serviço virou um parceiro para o desenvolvimento econômico das prefeituras. E detalha diferentes programas e iniciativas que existem nas cidades potiguares e contam com a participação do Sebrae-RN.
A edição traz ainda reportagem alertando que, para 2026, o MPRN vai intensificar o combate a esse problema e pretende também cobrar das prefeituras que implantem efetivamente a chamada taxa de lixo. A obtenção desses recursos é essencial para garantir que as cidades tenham condição financeira de arcar com a correta destinação de resíduos.
Por fim, mas não menos importante, a revista traz reportagem especial sobre a cidade de Touros, por meio da qual recupera o assunto que foi destaque na edição especial de dezembro (2025) sobre o chamado descobrimento do Brasil. O prefeito Pedro Filho conta como tem investido em infraestrutura, eventos e educação para fortalecer o turismo no município. Ele é defensor da tese de que o Brasil foi “descoberto” no RN. Tanto que o lema da prefeitura é “O Brasil começa aqui". Pedro Filho inclusive cobra um debate mais amplo sobre essa questão e aponta as perdas que o RN acumula por não explorar devidamente essa oportunidade.
A edição traz ainda artigos e outros textos exclusivos, todos dentro do mesmo escopo: informar, alertar e contribuir para a melhoria das gestões municipais. Boa leitura.
ZECA MELO Superintendente do Sebrae-RN
SEBRAE-RN, UM PARCEIRO PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS
Superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo, explica como é o trabalho visando o desenvolvimento das cidades no estado
elos menos nos últimos 50 anos, o Sebrae no Rio Grande do Norte tem atuado com o objetivo de ajudar no desenvolvimento da economia local. Para isso, sua atuação junto aos municípios sempre foi prioridade. No decorrer de sua história, esse papel de estimular o empreendedorismo nas cidades só se intensificou.
Na entrevista a seguir, o diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto — que todos conhecem como Zeca Melo — dá uma visão geral de como tem sido esse trabalho e de que forma o Serviço pode ajudar municípios a desenvolverem suas vocações locais visando promover o desenvolvimento econômico.
Zeca Melo enfatiza o aspecto de que o Sebrae-RN está aberto aos prefeitos e prefeitas e a importância de cada cidade encon-
trar e explorar sua potencialidade, priorizando a economia local, com o objetivo de gerar emprego e renda nos municípios. Ele é enfático também em outro aspecto: de que os órgãos de controle precisam enxergar o empresário como um parceiro do desenvolvimento. “É essencial promover o desenvolvimento local, tanto individualmente como nas regiões. Precisamos olhar isso independente das questões político-partidárias. Simplificar e estimular o desenvolvimento local”, afirma.
Qual é a principal ação que o Sebrae desenvolve atualmente com relação aos municípios?
A gente começou a trabalhar com os municípios por uma exigência do Estatuto da Pequena Empresa, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A gente foi obrigado. Os municípios foram tentando criar uma legislação específica de apoio à pequena empresa em cada município. Então a gente entrou naquela linha de simplificar, de facilitar, de criar alternativas de compras governamentais, etc. Então era uma coisa de políticas públicas basicamente. Só que isso evoluiu. Quando a gente começou a trabalhar políticas públicas, começou a trabalhar cúpulas governamentais, essa coisa toda. A coisa evoluiu. Para ter uma uma ideia, a gente verificou que o município demandava muito serviço e muito produto e era um instrumento
de fomento, a criação de pequenas empresas municipais. Hoje a gente tem uma área de políticas públicas específica aqui no Sebrae e diversas ações com os municípios. Por exemplo, a gente tem um projeto chamado Sala do Empreendedor. É um projeto nacional. Mas o Rio Grande do Norte é o único estado do Brasil que cobre todos os municípios. Todos têm Sala do Empreendedor. Nós temos 166 salas nos 167 municípios. Só falta um. Contamos com a parceria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que nos financiou, entrou conosco e aí a gente viabilizou um kit. É uma marca, um kit com a mesa, com o computador, com a impressora. E são, por conta disso, centenas de agências de movimento que são pagas pelas prefeituras. São salas de empreendedor, que são 166 e você tem cerca de 300 agentes. Que são parceiros nossos.
Zeca Melo, diretor superintendente do Sebrae-RN
“Os prefeitos descobriram o Sebrae-RN como alternativa de parceria para crescimento econômico do seu município.”
São treinados por nós. Então, você tem um trabalho permanente, tem uma interlocução permanente com eles, tanto através da gente, da sede aqui, como através das agências. Como são 166, tem alguns que se destacam muito. E fazem um trabalho de uma pequena agência de desenvolvimento no município, prestando não só serviço na área de empreendedorismo, mas outros tipos de serviço. Os bancos dão plantão lá; as concessionárias, como a Cosern, usam regularmente; recebe a declaração de imposto de renda. Então, são pontos de apoio, de suporte, à pequena empresa do município. É um um diferencial. A gente se destaca muito no cenário brasileiro com esse trabalho.
Esse início que o senhor falou, de políticas públicas teria sido em que ano?
A Lei Geral foi de 2006. Novembro. Completa 20 anos. E aí a gente foi criando, foi estimulando as legislações municipais.
Que outros projetos voltados a municípios o senhor destacaria?
Os projetos regionais, que a gente chama Líder. Nós estamos com dois projetos implantados, muito significa-
tivos: o Geoparque Seridó, que envolve seis municípios da região, dentro de um parque que é reconhecido pelas Nações Unidas e tem uma pegada muito forte não só na área de turismo, mas na área de fruticultura, de leite, de energia, de apoio ao ecossistema, com a pegada de sustentabilidade muito forte. Eles têm inclusive uma agência de desenvolvimento. Compreende seis municípios. Uma outra intervenção que a gente terminou em seguida, foi o que a gente chama das Serras do Agreste. Que aí pega Passa e Fica, Serra de São Bento, Monte das Gameleiras e São José de Campestre. Também tem uma estrutura, uma governança própria, e trata das questões da região. São sempre iniciativas lideradas por empresários ou por gente do terceiro setor com apoio político. Estamos em desenvolvimento com uma terceira iniciativa que é na Costa Branca e chama Projeto Líder – Economia do Mar. São sete municípios. Fazemos reuniões em cada uma das cidades.
A gente vai entregar o documento final que sintetiza todas as recomendações, os trabalhos do grupo, com os professores da região, da universidade, das escolas, com os prefeitos, vereadores e com o empresariado.
E no caso aqui do litoral sul, além da questão do turismo da Costa Branca, existe um interesse do empresariado da área da pesca muito forte. Então vai entrar a turma do atum, o camarão, o camarão do viveiro.
A gente cria uma proposta de um programa de apoio ao desenvolvimento da região. A gente vai entregar esse documento, essa agenda de desenvolvimento em maio. Ao mesmo tempo a gente deve lançar o litoral sul.
Quais os municípios?
Baía Formosa até São José de Mipibu. Nísia Floresta, Arez. Economia do Mar Litoral Sul. E temos a perspectiva de lançar no final do ano ou no início do próximo ano o lá da região Oeste, do extremo oeste, com o epicentro em Martins. Essa intervenção é muito exitosa.
A gente ajuda a concentrar esforços, definir prioridades. A gente tem um projeto específico ainda que é o Cidade Empreendedora.
“A gente tem um trabalho aqui de apoio à pequena empresa e de fomento ao empreendedorismo; e tem uma pegada desenvolvimento regional forte. Como se fosse uma agência de desenvolvimento.”
Como funciona o Cidade Empreendedora?
Cidade Empreendedora também é uma metodologia nacional, do Sebrae Nacional, que a gente aplicou aqui já em 50 municípios. Essa e a Sala do Empreendedor, a gente só faz se a prefeitura tiver parceria. É necessariamente a adesão porque é a prefeitura que nomeia o agente. Por exemplo, em Carnaúba dos Dantas, que é um trabalho muito interessante, é no posto da Telern. Em Acari é no meio de uma praça. Em Messias Targino tem uma vila do empreendedor. Em Lagoa Nova, passei lá no local, num domingo, e o pessoal estava limpando a sala. Estava lavando a calçada e o local como o povo que lava a casa no interior. Perguntei o porquê. A pessoa me respondeu: “É porque amanhã vai ter um evento aqui, já quero deixar tudo pronto". E outra coisa também é que a gente conseguiu superar a questão político-partidária. O prefeito muda, às vezes muda até o agente, normalmente muda, mas não mexe na sala. E o grande
desafio é trazer o agente novo. A Cidade Empreendedora são 50, também depende da iniciativa. A Sala do Empreendedor puxa o Cidade Empreendedora, um conjunto de cidades empreendedoras puxa um projeto regional, indo daqui para lá e vindo de lá para cá. É também o reconhecimento pela ação dele mesmo. Em relação à Sala do Empreendedor é importante destacar que a gente deu uma subida grande no sarrafo, na qualidade. O sistema Sebrae mede, através de uma premiação, de uns selos — selo ouro, selo prata e selo diamante — e a gente tinha muita quantidade e eu brincava muito com eles, inclusive, que a gente precisava melhorar a qualidade. E esse ano existe um reconhecimento nacional, provavelmente a gente tenha aí muitas salas selo diamante. 80 foram ouro, aí essas 80 vão concorrer no selo diamante. E já se constata uma melhora visível da qualidade. Houve a mudança dos prefeitos, os prefeitos mudaram com essa eleição nova. Nós tivemos reuniões em todas as regiões com a presença maciça deles. E a Sala do Empreendedor é um projeto consolidado. Ninguém tem coragem de fechar uma sala do empreendedor.
Mas há ainda outras iniciativas que beneficiam os municípios, correto?
Há umas ações muito interessantes. Por exemplo, a recuperação da cajucultura, que é um projeto liderado pelo Sebrae e tem apoio de algumas prefeituras. Por exemplo, a prefeitura de Serra do Mel. Temos uma grande parceria com a prefeitura de Serra do Mel na recuperação da cajucultura. Com a repercussão imediata. Porque os nossos pomares estavam se transformando em lenha para a cerâmica. Nós desenvolvemos uma espécie diferente com a Embrapa e estamos fazendo novos pomares com uma altíssima produtividade. E os cajueiros estavam virando lenha por conta do tempo de vida. Hoje a gente tem uma recuperação e uma repercussão grande na produção de castanha. É um trabalho que está desenvolvendo em Serra do Mel e a gente está puxando para cima da Serra de Santana. É onde tem Caju.
São pontuais. Temos um projeto forte com as prefeituras de Mossoró e de Apodi. De apoio ao pequeno agricultor. Na questão do programa Leite Genética também, a gente tem um programa chamado Sebraetec.
O Sebraetec financia 70% e o produtor final dá 30%. Dentro do Sebratec, nós temos um programa de inseminação, de fertilização, que já tem mais de 50.000 animais nascidos nesse programa. Em algumas cidades, como por exemplo Campo Grande, a prefeitura banca a contrapartida da pequena empresa. E temos iniciativas de apoio a festivais gastronômicos, feira de negócios, como o boné.
O Sebrae-RN também tem um trabalho na área de algodão?
O algodão também. É o Sebrae com o Instituto Riachuelo. E a Embrapa de Campina Grande. É um programa conjunto. Esse ano provavelmente a gente vai ter uma melhora grande na produtividade porque está chovendo bem e é algodão de sequeiro. Outro programa interessante é o Ecossistema Local de Inovação. É uma metodologia com o objetivo de fomentar e fortalecer a inovação e pesquisa e desenvolvimento nos territórios. A gente tem Ecossistema Local de Inovação em oito cidades, mas se destaca muito o projeto que é desenvolvido em Currais Novos. É um projeto inclusive com uma incubadora que funciona dentro do CDL. Uma articulação muito boa entre a universidade, a escola técnica, o IF local, que é um IF de referência e o poder público, a prefeitura. Hoje não é mais de Currais Novos. É do ecossistema local do Seridó. Isso possibilita o surgimento de startups. A gente tem um trabalho aqui de apoio à pequena empresa e de fomento ao empreendedorismo; e tem uma pegada desenvolvimento regional forte. Como se fosse uma agência de desenvolvimento. Nessa pegada de agência de desenvolvimento, os maiores parceiros são as prefeituras.
Como se dá isso? O Sebrae-RN mapeia as demandas ou o prefeito diz a vocês?
Vamos pegar o Caju. A gente sempre esteve em Serra do Mel. Eu acho que a primeira intervenção regional do Sebrae, do CEAG velho, foi em Serra do Mel, sempre esteve Serra do Mel. Vivenciamos uma queda imensa de produtividade, uma seca terrível e os cajueiros, os pomares de caju, deixaram de ser rentáveis, as pessoas abandonaram. Me aparece começa aqui, por conta do nosso trabalho, a possibilidade da gente fazer umas experiências com um novo tipo de caju, de cajueiro que dava outra castanha, mais produtiva, mais rápida, menor que aquele de cajueiro não precoce. Vamos fazer um teste. O prefeito empreendedor se interessou. Criamos o projeto. Outras regiões, outros prefeitos interessados com a questão do caju, também. Nós temos hoje um produtor de leite, voltando para o leite, que é um cara
“É um grande avanço do Sebrae Rio Grande do Norte com esse reconhecimento, como um parceiro fundamental em todas as ações das prefeituras, das regiões que têm algum interesse na área do empreendedorismo, da cultura empreendedora, dos ecossistemas locais de inovação, do apoio do do apoio à educação empreendedora, na criação de mercado para gente trabalhar compras governamentais”
que produz mais de 150.000 litros de leite por dia. Na cidade de Jucurutu. E esse cara precisa de leite. Aí ele tem uma intervenção forte no Oeste. Alguns produtores locais, cinco, seis ou 10, nos procuram para ver como é que a gente faz a articulação entre eles e esse produtor grande que é nosso parceiro. A gente faz e convida o prefeito para entrar. Por que que a gente
não faz um programa de melhoramento genético? Aí se o pequeno produtor não pode pagar os 70% cheio, a gente divide. 10% a prefeitura paga, 10% o produtor paga e os outros 10% a grande empresa eventualmente paga. É um arranjo produtivo local com um desafio que, parece uma coisa do outro mundo, chama encadeamento produtivo. É a coisa mais moderna do mundo que a gente consegue fazer simples. Hoje nós temos um projeto na área de suíno, também em Jucurutu. Existe lá uma indústria, um frigorífico de suíno, chamado suíno Jucurutu. que ele tá precisando de fornecedores. A gente tem mais de 50 empresas que a gente está dando dando assistência técnica e consultoria para produzir suíno e fornecer para ele. Eles são 100. Algumas prefeituras têm interesse em fazer um pequeno polo de suinocultura. Então, junta quatro ou cinco, a gente junta com apoio e vai fazendo. São intervenções pontuais que dependem muito da iniciativa do prefeito. Em Timbaúba dos Batistas, por exemplo nós temos há anos uma parceria fortíssima com o município e com a Associação das Bordadeiras. É um outro exemplo bastante exitoso. E também a atuação fundamental das agências, que são Pau dos Ferros, Mossoró, Assu, Caicó, Currais Novos, Santa Cruz, Nova Cruz e Natal. Essas agências são pólos de atração de empresas, de articulação política, de centralização das salas do empreendedor. Então, somos uma grande agência de desenvolvimento operando no estado em diversas áreas. Ano passado nós começamos um projeto da bonelaria. A gente apoia a bonelaria, a indústria do boné. Em Serra Negra hoje já tem uma feira de boné que o Brasil todo vem comprar boné. É isso. Algumas iniciativas são mais formais e outras surgem do interesse das prefeituras. E algumas têm caráter permanente, como a educação empreendedora. Em 2025 foram 130.000 estudantes. São 500 instituições no ensino fundamental. No projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos, nós atendemos 60.000 alunos. Ou seja, educação empreendedora estruturada praticamente todas as cidades do Rio Grande do Norte.
“A gente tem um compromisso inegociável com o estado.
A gente está perto de todos os grandes projetos de desenvolvimento e crescimento do Estado do Rio Grande do Norte”
Como estaria a situação se não houvesse o Sebrae-RN desenvolvendo essas atividades?
O Sebrae do Rio Grande do Norte é uma boa referência no sistema Sebrae. Nós somos um bom Sebrae. Quando a gente faz uma avaliação, quando a sociedade avalia o Sebrae-RN, é um dos melhores do país também. Nós somos uma das melhores empresas para trabalhar no país, pela 4ª vez consecutiva. Mas aqui no Rio Grande Norte a gente tem um compromisso inegociável com o estado. A gente está perto de todos os grandes projetos de desenvolvimento e crescimento do Estado do Rio Grande do Norte Na área da indústria, na área do agronegócio, com articulação com banco. Nós temos um conselho deliberativo com umas 15 instituições. Nós temos uma parceria grande com as grandes federações, com o governo, independente das cores e preferências. Com muito cuidado para não deixar isso aqui ser um braço político do governo, com independência. Nós temos diversos projetos com o estado. Diversos projetos. Ontem, por exemplo, foi um dia que vieram dois secretários. Veio o secretário de Agricultura porque a gente está fechando um projeto na área de fruticultura, uma feira que ele está capitaneando. E teve de manhã, mais cedo, o secretário de Desenvolvimento Econômico, que a gente desenvolve um projeto com a secretaria de apoio à exportação. Serão 100 empresas, pequenas empresas exportadoras. Ou seja, é um leque muito grande. Isso tudo dá uma capilaridade muito grande, uma visibilidade muito grande e uma responsabilidade
muito grande. Eu estimo muito quando a prefeitura chega aqui e a gente abre mais alguma porta. Essa semana nós recebemos aqui o prefeito de Equador, nós recebemos aqui o prefeito de Touros, com projetos específicos. Eu acho que os prefeitos descobriram o Sebrae-RN como alternativa de parceria para crescimento econômico do seu município. Normalmente a gente faz parcerias com responsabilidade financeira dividida. Eles precisam participar. A gente tem um programa aqui de empreendedorismo chamado Empretec. Aí o empresário chega aqui e diz assim: "Rapaz, eu não posso me ausentar uma semana do meu negócio". Eu digo: “Se você não pode se ausentar uma semana do seu negócio, você não está pronto para fazer o seminário". Simples assim. Você tem uma escala de prioridade. Ou seja, se a prefeitura não está pronta para participar minimamente no programa que a gente subsidia, é porque o interesse não é efetivo. Claro que se ele não tiver condições, a gente vai criar alguma alternativa, mas tem que haver um comprometimento, um compromisso. Eu acho que é um grande avanço do Sebrae Rio Grande do Norte esse reconhecimento, como um parceiro fundamental em todas as ações das prefeituras, das regiões que têm algum interesse na área do empreendedorismo, da cultura empreendedora, dos ecossistemas locais de inovação, do apoio à educação empreendedora, na criação de mercado para gente trabalhar compras governamentais. Para as prefeituras, quanto mais ela comprar da cidade, melhor para ela. Vamos inclusive
fazer um trabalho muito forte com o Contrata Mais Brasil. Esse ano a gente vai para os municípios fazer capacitação para eles aderirem à plataforma e capacitar os empreendedores. Existe ainda um projeto novo, para os catadores, que é o Pró-catador, é um projeto nacional. Estamos colocando mais de R$ 3 milhões de reais no projeto de catadores.
O que poderia ser feito para melhorar essa sinergia entre Sebrae e os municípios?
A gente precisa ter um trabalho forte na área da simplificação, da desregulamentação. A gente precisa trabalhar os órgãos de controle aqui, o licenciamento ambiental, as questões dos bombeiros, esses órgãos de controle, principalmente dentro das cidades, tem que ver um empresário como parceiro do desenvolvimento. Simplificar. Essa regulamentação excessiva, ela não garante que não haja crimes ambientais, pelo contrário. Tem de estimular. A gente teve uma luta grande aqui para fazer a questão das queijeiras. A gente simplificou a legislação com a Lei Nivardo Mello e hoje só no programa Feito Potiguar são mais de 20 queijeiras. A gente precisa fazer isso apoiando efetivamente os matadouros, as casas de farinha, casa de mel, tudo o que a gente possa produzir com cuidado. Eu acho que precisa haver uma simplificação para quem tem baixo impacto, para quem tem baixo risco. Fazer algo assim declaratório. Essa é uma coisa. Outra coisa também são soluções regionais, principalmente, na área da sustentabilidade, na área do lixo. Também precisa trabalhar os sistemas locais de inovação no sentido de manter o interesse dos jovens das cidades com a questão da inovação e a manutenção dele nas regiões com soluções locais. É uma mina de ouro que nós temos nas mãos: não tem nenhuma cidade do estado que não tenha pelo menos 15 ou 20 meninos e meninas interessados em startup, com soluções locais, interessados no desenvolvimento local. É essencial promover o desenvolvimento local, tanto individualmente como nas regiões. Precisamos olhar isso independente das
questões político-partidárias. Simplificar, estimular o desenvolvimento local, e fazer com que as pessoas se interessem. Todas as cidades têm pelo menos uma vocação. É descobrir isso. É o boné de Caicó e Serra Negra. É o artesanato de Timbaúba do Batistas. As crocheteiras de Carnaúba dos Dantas. Esse Feito Potiguar visa isso, sabe? Os municípios são parceiros nossos, a Federação dos Municípios é parceira nossa. É resgatar essa autoestima, esse orgulho pela nossa história, pela nossa cultura. E potencializando. A passagem de Lampião (pelo RN), dá um roteiro. A questão do descobrimento, dá um roteiro. As cavernas, dá um roteiro. A Segunda Guerra, dá um roteiro. O Geoparque lá com as coisas do Seridó. É transformar isso em negócios.
O que é que o Sebrae tem a dizer para os prefeitos que ainda não procuraram, que já procuraram, o que estão o que pensam em procurar, mas estão em dúvida ainda?
Que eles não tenham dúvida. Nós estamos aqui de portas abertas. Não só aqui como nas oito agências do Estado. E eu acho que é preciso tentar fazer diferente. Todo mundo quer fazer o Carnaval, todo mundo quer fazer o São João, todo mundo tem o mesmo festival gastronômico. É preciso tentar fazer diferente. Porque cada cidade, cada região tem uma pegada. Tem de descobrir e tornar isso uma coisa efetiva como negócio, prestigiando a empresa local. As pessoas que têm interesse, que acreditam em empreendedorismo, acreditam que apoiar a pequena empresa, a livre iniciativa, pode ser um vetor de desenvolvimento, venha para o Sebrae-RN que a gente tem algumas soluções comuns, e também estamos muito abertos para criar soluções específicas, trabalho específico para cada uma das cidades.
MANUEL NETO GASPAR JUNIOR
Advogado e sócio do JCGG Sociedade de Advogados
CONTROLE DA INADIMPLÊNCIA ESTATAL EM CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS: INTERFACES
ENTRE O CONTROLE EXTERNO
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1. Introdução
A inadimplência do poder público nos contratos administrativos é um fenômeno histórico e recorrente na realidade brasileira. Representa uma das principais fontes de insegurança jurídica e financeira para as empresas que contratam com o Estado. Atrasos no pagamento de medições, descumprimento de prazos e omissões na liberação de recursos comprometem o fluxo de caixa das contratadas, impõem custos financeiros não previstos e, em casos extremos, inviabilizam a própria execução contratual.
Mas o impacto ultrapassa o contrato individual. Quando a inadimplência estatal se torna sistemática, sem resposta institucional efetiva, o mercado reage de forma racional. As empresas começam a precificar o risco do poder público como contratante, embutindo nos valores ofertados nas licitações o custo esperado do inadimplemento. Fecha-se, assim, um ciclo vicioso: a ausência de controle eficaz termina por onerar as próprias contratações públicas e, em última instância, o cidadão.
“Uma atuação firme e consistente dos Tribunais de Contas e do Ministério Público cria incentivos corretos para que a Administração cumpra suas obrigações contratuais e contribui para um ambiente de contratação pública mais previsível, eficiente e economicamente sustentável”
Nesse contexto, o papel dos órgãos de controle adquire importância prática. Não se trata apenas de mecanismo de responsabilização, mas de instrumento de segurança jurídica para o setor privado. Uma atuação firme dos Tribunais de Contas e do Ministério Público cria incentivos corretos para que a Administração cumpra suas obrigações contratuais e contribui para um ambiente de contratação pública mais previsível e eficiente.
Este artigo analisa as interfaces entre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e a atuação do Ministério Público diante da inadimplência estatal em contratos administrativos. Examina seus instrumentos de ação e possíveis pontos de convergência. O referencial normativo central é a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
2. Inadimplência do Poder Público nos Contratos Administrativos
A inadimplência estatal nos contratos administrativos manifesta-se por duas vias principais: o descumprimento dos prazos contratuais para liberação de recursos e a preterição indevida da ordem cronológica de pagamentos. Ambas produzem efeitos
jurídicos e econômicos graves para o contratado e convergem para um mesmo resultado: a transferência, ao setor privado, do ônus financeiro decorrente da desorganização ou má gestão do erário.
Sob o aspecto jurídico, o descumprimento das obrigações de pagamento pelo poder público viola princípios constitucionais como isonomia, moralidade e eficiência. Contraria também normas expressas. A exigência de observância da ordem cronológica de pagamentos existe desde o artigo 5º da revogada Lei nº 8.666/1993 e foi reafirmada no artigo 141 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que tipifica inclusive a responsabilidade do agente público que a descumpre sem justificativa.
A ordem cronológica possui uma dimensão menos debatida: seu papel no combate à corrupção. Ao impor uma sequência objetiva e transparente de pagamentos, a norma retira do gestor público a discricionariedade de escolher quem vai receber primeiro. Elimina-se, assim, um dos mecanismos mais utilizados para favorecimentos, propinas e desvios.
As consequências econômicas são igualmente graves. Empresas que contratam com o Estado veem-se frequentemente obrigadas a recorrer a capital de giro externo para suportar atrasos, arcando com custos financeiros não previstos na proposta
original. Com o tempo, esse risco passa a ser precificado nas licitações. O mercado incorpora nos valores ofertados uma "margem de inadimplência esperada", encarecendo as contratações públicas. A desorganização financeira da Administração, paradoxalmente, onera ainda mais o erário.
A jurisprudência reconhece isso. O TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a não observância da ordem cronológica de pagamentos somente se justifica diante de relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente devidamente publicada. Essa decisão reforça o direito das empresas contratadas de exigir o cumprimento da sequência legal.
O Ministério Público Federal ajuizou ação pedindo a condenação do Estado do Amazonas por descumprimento sistemático da ordem cronológica. O caso ganhou repercussão nacional ao demonstrar que a preterição de fornecedores era prática reiterada e sem justificativa técnica. Ilustra como a atuação judicial do MP pode ser decisiva na responsabilização do poder público inadimplente.
Esses exemplos demonstram que o problema não é pontual nem regionalizado. É estrutural. E é justamente por isso que a atuação coordenada dos órgãos de controle se torna indispensável, como se verá nas seções seguintes.
3. O Controle Externo pelos Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas exercem função central no sistema brasileiro de controle da gestão pública. Aos Tribunais de Contas Estaduais cabe fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão que envolvam recursos públicos, incluindo a execução de contratos administrativos.
No enfrentamento da inadimplência estatal, os Tribunais de Contas dispõem de instrumentos significativos. Por meio de auditorias operacionais, podem identificar padrões sistemáticos de atraso de pagamento e preterição da ordem cronológica. Podem também, através de representações e denúncias, ser
provocados por terceiros, inclusive pelas próprias empresas contratadas, a examinar a observância da ordem cronológica dos pagamentos. Detêm poder para determinar a suspensão de atos ou a adoção de providências imediatas.
A normatização do tema pelos Tribunais de Contas Estaduais avançou expressivamente. O TCE-RN, por exemplo, editou a Resolução nº 032/2016 e, posteriormente, a Resolução nº 011/2024, que atualizou a disciplina à luz da Lei nº 14.133/2021. Essas resoluções estabelecem procedimentos padronizados para liquidação de despesas e pagamento de obrigações em todas as unidades gestoras estaduais e municipais do Rio Grande do Norte. Trata-se de iniciativa alinhada às diretrizes da ATRICON, que desde 2014 recomenda aos Tribunais de Contas o controle ativo do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos.
As decisões dos Tribunais consolidam esse entendimento. O TCE-SP julgou irregulares contas de entidades municipais em razão da quebra da ordem cronológica. Essa jurisprudência estabelece que tal conduta é apta a fundamentar a reprovação das contas públicas, com consequências que incluem a inelegibilidade do gestor responsável. O caso da Prudenco, empresa de limpeza urbana de Presidente Prudente, é ilustrativo: o TCE-SP reprovou as contas relativas ao exercício de 2020, apontando, entre outras irregularidades, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a fornecedores.
Existem, porém, limites constitucionais à atuação dos Tribunais de Contas. Embora possam determinar correções e aplicar sanções aos gestores responsáveis, não têm competência para condenar o poder público ao pagamento de valores devidos ao contratado. Essa função é reservada ao Poder Judiciário. Sua atuação, portanto, é fundamentalmente preventiva e corretiva. Operam sobre o gestor e sobre a regularidade dos atos administrativos, não sobre a relação contratual em si.
“A inadimplência estatal tem custos que vão além do contrato afetado: ela encarece as contratações públicas, corrói a confiança no Estado como parceiro negocial e penaliza as empresas que atuam com seriedade”
4. A Atuação do Ministério Público
O Ministério Público ocupa, no enfrentamento da inadimplência estatal em contratos administrativos, um papel complementar ao dos Tribunais de Contas. Enquanto estes atuam sobre a regularidade dos atos de gestão e a responsabilização dos agentes públicos no plano administrativo, o MP dispõe de instrumentos que alcançam tanto a esfera extrajudicial quanto a judicial. Pode, inclusive, compelir o poder público ao cumprimento direto de suas obrigações contratuais.
No plano extrajudicial, o Ministério Público atua por meio de recomendações, instauração de inquéritos civis e celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). A recomendação, embora não tenha
força coercitiva imediata, produz efeitos práticos relevantes. Formaliza a ciência do gestor acerca da irregularidade e registra publicamente a orientação do MP, criando um marco que potencializa a responsabilização futura em caso de reincidência.
No plano judicial, o Ministério Público dispõe de instrumentos de maior alcance. A ação civil pública permite tutelar interesses difusos e coletivos lesados pela inadimplência sistemática do poder público e pode resultar em condenações específicas e obrigações de fazer impostas ao ente estatal. A ação de improbidade administrativa alcança diretamente os agentes responsáveis pelo descumprimento das obrigações contratuais, especialmente nos casos em que a preterição da ordem cronológica revela favorecimento indevido ou desvio de finalidade. Nessas hipóteses, a conduta deixa de ser mera irregularidade administrativa e passa a configurar ato ímprobo.
A dimensão penal do problema é ainda mais grave. O art. 337-H do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.133/2021, tipifica como crime a frustração do caráter competitivo do processo licitatório e o descumprimento injustificado da ordem cronológica de pagamentos. A pena varia de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa. A criminalização da conduta representa um avanço significativo na proteção dos contratados, na medida em que expõe o gestor inadimplente a consequências que vão muito além da esfera administrativa.
Vale registrar que a atuação do Ministério Público não se orienta exclusivamente pela defesa do erário ou pela responsabilização do gestor. No contexto dos contratos administrativos, o MP também atua na proteção do interesse público primário, que inclui a continuidade dos serviços contratados e a preservação do ambiente de segurança jurídica necessário para que o setor privado continue disposto a contratar com o Estado em condições econômicas razoáveis. Sob essa perspectiva, coibir a inadimplência estatal é também proteger a eficiência da contratação pública como um todo.
5. O que pode fazer a empresa contratada? Caminhos práticos diante da inadimplência estatal
A empresa contratada que se vê diante da inadimplência do poder público frequentemente enfrenta um dilema: continuar executando o contrato para não ser responsabilizada pela paralisação, ou interromper a execução e assumir o risco de sofrer sanções administrativas. Esse dilema funciona como uma armadilha na prática. Precisa ser enfrentado com estratégia jurídica, não com resignação.
O primeiro equívoco é continuar executando indefinidamente sem reagir formalmente. A empresa que presta serviços ou entrega obras sem registrar a inadimplência do contratante, sem notificar o poder público e sem acionar os canais de controle disponíveis agrava progressivamente sua própria situação financeira. Acumula prejuízos que, quanto mais tarde enfrentados, mais difíceis se tornam de reverter.
Buscar o Poder Judiciário é uma alternativa legítima, mas deve ser avaliada com muita cautela. Condenações judiciais contra o Estado resultam em expedição de precatórios. A realidade de estados como o Rio Grande do Norte demonstra que o prazo para recebimento efetivo pode ultrapassar vinte anos. Trata-se de uma solução que não resolve o problema financeiro imediato da empresa e, em muitos casos, representa a inviabilização do próprio negócio.
Diante desse cenário, a empresa dispõe de caminhos mais eficazes e céleres:
a) Notificação extrajudicial e registro formal da inadimplência. O primeiro passo, e o mais importante, é documentar. A empresa deve notificar formalmente o poder público contratante, com registro de data e recebimento, apontando os valores em atraso, os contratos afetados e os prejuízos decorrentes. Essa notificação cumpre dupla função: constitui o ente público em mora de forma inequívoca e cria o lastro probatório necessário para todas as medidas subsequentes. Sem esse registro, qualquer outra iniciativa perde consistência.
b) Acionamento do Tribunal de Contas. O TCE da jurisdição competente pode ser provocado por meio de representação ou denúncia, instruída com a documentação do inadimplemento.
A instauração de processo pelo Tribunal expõe o gestor público a consequências administrativas concretas: desde determinações corretivas até a reprovação de contas. Sobretudo, produz um efeito dissuasório relevante. Poucos gestores permanecem inertes quando sabem que sua conduta está sendo examinada por um órgão de controle externo. O TCE-RN, como visto, dispõe inclusive de resolução específica sobre o cumprimento da ordem cronológica, o que fortalece ainda mais a posição da empresa representante.
c) Acionamento do Ministério Público. A representação ao MP, estadual ou federal conforme o caso, é um dos instrumentos mais eficazes à disposição da empresa contratada. O MP pode instaurar inquérito civil, expedir recomendações ao gestor e, se necessário, ajuizar ação civil pública ou ação de improbidade administrativa. A perspectiva de responsabilização pessoal do gestor, inclusive na esfera penal à luz do art. 337-H do Código Penal, tende a produzir resultados mais rápidos do que qualquer ação judicial movida diretamente pela empresa.
d) Suspensão da execução contratual. A Lei nº 14.133/2021 assegura à contratada o direito de suspender a execução do contrato quando o poder público deixa de cumprir suas obrigações de pagamento. Trata-se de direito expresso, que deve ser exercido com cautela e sempre precedido de notificação formal. Mas representa um instrumento legítimo de pressão. A suspensão da execução do contrato ou a paralisação dos serviços, quando juridicamente amparadas e precedidas dos prazos legais, transferem o ônus político e administrativo da inadimplência para o gestor responsável.
e) Impetração de mandado de segurança para inclusão e cumprimento da ordem cronológica.
Quando o poder público se recusa a incluir a empresa na ordem cronológica ou, já incluída, protela injustificadamente o pagamento, o mandado de segurança é o instrumento mais eficaz e célere à disposição do contratado. A jurisprudência consolidada reconhece que a empresa com crédito devidamente liquidado possui direito líquido e certo ao pagamento na sequência legal. Direito líquido e certo é exatamente o pressuposto constitucional do mandado de segurança.
A eficácia desse remédio para a empresa é concreta e imediata. A liminar pode compelir o poder público a incluir o crédito na ordem cronológica antes mesmo do julgamento final. A condenação não se converte em precatório: o cumprimento é imediato e vinculante, afastando o risco de o credor aguardar décadas para receber.
A combinação dessas medidas, notificação formal, acionamento dos órgãos de controle e, se necessário, suspensão da execução, além do ingresso com mandado de segurança, forma uma estratégia integrada que maximiza as chances de recebimento sem depender da longa e incerta via judicial. Mais do que isso, cada empresa que aciona os mecanismos de controle disponíveis contribui, ainda que indiretamente, para a construção de um ambiente de contratação pública mais responsável e previsível para todo o setor.
6. Conclusão
A inadimplência do poder público nos contratos administrativos não é um problema novo. Mas é um problema que o Brasil tem as ferramentas para enfrentar. O que falta, como procurou-se demonstrar ao longo deste artigo, não é legislação. É vontade institucional de aplicá-la com a firmeza que ela exige.
Os Tribunais de Contas e o Ministério Público ocupam posições complementares e insubstituíveis nesse cenário. Os primeiros fiscalizam, normatizam
e responsabilizam administrativamente, criando o ambiente de controle contínuo que desestimula o comportamento inadimplente antes que ele se instale. O segundo intervém quando a irregularidade já se consumou, alcançando esferas que o controle administrativo não pode tocar: a responsabilização pessoal do gestor, a tutela judicial dos direitos dos contratados e, nos casos mais graves, a persecução penal. Juntos, formam um sistema de controle que, quando buscado em sua plenitude, é capaz de produzir resultados concretos e duradouros.
Para o setor empresarial, a mensagem é dupla. Por um lado, a inadimplência estatal tem custos que vão além do contrato afetado: encarece as contratações públicas, corrói a confiança no Estado como parceiro negocial e penaliza as empresas que atuam com seriedade. Por outro lado, as empresas não estão desamparadas. Dispõem de instrumentos jurídicos eficazes que passam pelo registro formal da inadimplência, pelo acionamento dos órgãos de controle e, quando necessário, pela suspensão legítima da execução contratual.
Para os órgãos de controle, a mensagem é igualmente direta: a sociedade e o setor produtivo esperam mais que recomendações. Esperam que as ferramentas previstas em lei sejam usadas com coragem e consistência. Que multas sejam aplicadas. Que contas sejam reprovadas. Que gestores sejam responsabilizados. Que o Ministério Público leve às últimas consequências os casos que assim o exigem. A omissão do controle tem preço. E quem paga, invariavelmente, são as empresas contratadas, o erário e, em última análise, o cidadão.
Um ambiente de contratação pública mais saudável não se constrói apenas com boas leis. Constrói-se com controle efetivo, responsabilização real e a certeza, por parte de todo gestor público, de que descumprir suas obrigações contratuais não é uma opção sem consequências.
TOUROS INVESTE EM
TURISMO,
INFRAESTRUTURA E EDUCAÇÃO PARA AVANÇAR
Prefeito Pedro Filho explica como está aproveitando a tese de que o Brasil foi “descoberto” no Rio Grande do Norte para impulsionar o turismo no município. Ação tem desdobramento na infraestrutura da cidade e também para a educação nas escolas municipais
ão é sobre passado. É sobre futuro ”. A frase é do atual prefeito de Touros, Pedro Ferreira de Farias Filho, conhecido como Pedro Filho, e define bem o atual momento pelo qual o município passa.
O gestor tem apostado em infraestrutura e eventos para desenvolver o turismo sem des-
cuidar de aproveitar o potencial histórico que a cidade tem: originalmente foi na área do município que os portugueses chantaram o Marco de Touros, principal evidência de que o chamado “descobrimento” do Brasil teria ocorrido no Rio Grande do Norte e não na Bahia. Essa hipótese ganhou força em 2025 com a publicação de artigo científico na Universidade de Cambridge pelos físicos Carlos Chesman (UFRN) e Cláudio Furtado (UFPB).
Os pesquisadores usaram tecnologias de mapeamento atualmente disponíveis e aplicaram
análises matemáticas e princípios da Física para analisar dados da Carta de Pero Vaz de Caminha. A conclusão foi que o primeiro ponto onde os portugueses chegaram ao Brasil foi na praia de Zumbi, município de Rio do Fogo; e o local onde eles atracaram foi a Praia do Marco, onde colocaram o padrão de posse portuguesa. Hoje o local faz parte do município de São Miguel do Gostoso, mas originalmente era território de Touros. Daí a cidade ter como um de seus lemas “o Brasil começou aqui”.
“Nós acreditamos e trabalhamos para fortalecer essa tese. Para nós, não há dúvida de que o Brasil começou aqui. E diante disso enxergamos uma grande oportunidade de valorizar Touros, nossa história, nossa cultura e nossa identidade”
O prefeito Pedro Filho, que está no seu segundo mandato (foi reeleito em 2024), é defensor entusiasmado dessa ideia. “ Nós acreditamos e trabalhamos para fortalecer essa tese. Para nós, não há dúvida de que o Brasil começou aqui. As evidências são cada vez mais consistentes, e diante disso enxergamos uma grande oportunidade de valorizar Touros, nossa história, nossa cultura e nossa identidade. Vamos continuar levando essa mensagem para todo o país ”, afirma
Ele explica que a Prefeitura trabalha o tema por meio de sua comunicação, do turismo e da educação. “ Estamos levando essa discussão para eventos, programas de TV e também para dentro das escolas, com atividades educativas. Queremos que nossas crianças cresçam conhecendo e valorizando essa história ”, explica.
O prefeito vê na tese uma oportunidade que extrapola os limites de Touros. Na opinião dele, a versão de que o Brasil foi descoberto no RN pode representar um diferencial para todo o estado.
Ele lembra inclusive que já foram realizadas audiências públicas sobre o tema, mas observa que é preciso avançar ainda mais. “ Acredito que essa discussão precisa avançar para o cenário nacional, com base em estudos sérios e evidências já existentes. Esse é o próximo passo ”, afirma.
“ Essa é uma luta de todos os tourenses, e a Prefeitura seguirá trabalhando para dar visibilidade a essa pauta, fortalecer nossa identidade e buscar o reconhecimento que Touros merece ”, complementa.
Pedro Filho, prefeito
Farol de Touros, um das atrações turísticas da cidade. Abaixo, o Marco de Touros, hoje no Museu Câmara Cascudo
DESCOBRIMENTO
PRECISA DE DEBATE
MAIOR
Pedro Filho defende ainda que a luta para consolidar o Rio Grande do Norte como destino de quem quer conhecer o local onde o Brasil foi “descoberto” precisa passar por um debate maior contar com a união de todos os que defendem os interesses do estado. Nesse sentido, ele argumenta que é preciso que “ entidades do turismo, empresários, guias, associações e todo o setor precisam abraçar essa causa ”.
“ Eu acredito que esse é um momento de união. Não é uma pauta isolada da Prefeitura, é uma oportunidade coletiva. Quando a gente
“A criação de um consórcio ou grupo de trabalho com municípios vizinhos seria fundamental para organizar esse roteiro histórico, fortalecer a discussão e buscar investimentos”
fortalece a história e a identidade de Touros e do nosso litoral, todo o setor ganha. Então é importante investir em divulgação, capacitação e criação de experiências que valorizem esse contexto histórico ”, diz.
O prefeito defende inclusive a criação de um grupo de trabalho ou consórcio visando a organização desse roteiro histórico que poderia se converter em mais emprego e renda para todas as cidades envolvidas e dar ao Rio
Um dos projetos que Pedro Filho pretende realizar é a construção da nova entrada da cidade
Grande do Norte um diferencial turístico que hoje não é explorado e que gera divisas para a Bahia.
Atualmente, as três cidades diretamente beneficiadas por uma possível criação de roteiro explorando a descoberta do Brasil no RN são Touros, São Miguel do Gostoso e Rio do Fogo. Mas o roteiro também pode incluir Barra de Maxaranguape, onde fica o Cabo de São Roque; e João Câmara, onde está localizado o monte Serra Verde, que seria o “Monte Pascoal potiguar”, elevação que os físicos apontam como tendo sido o que foi avistada pelos portugueses em 1500.
“ Essa é uma pauta que ultrapassa os limites de Touros. A criação de um consórcio ou grupo de trabalho com municípios vizinhos seria fundamental para organizar esse roteiro histórico, fortalecer a discussão e buscar investimentos. Quando há união, a gente ganha mais força política e mais capacidade de transformar essa tese em um produto turístico consolidado ”, argumenta.
Ele lamenta que a falta dessa opção de roteiro traz perdas ao Rio Grande do Norte. “ Perde visibilidade, perde protagonismo e perde oportunidade de desenvolvimento econômico. Estamos falando de um tema que poderia colocar o nosso estado em destaque no cenário nacional e até
internacional. Sem explorar isso, deixamos de atrair turistas, investimentos e de gerar emprego e renda para a nossa população ”, critica.
Na visão de Pedro Filho, além do trabalho desenvolvido pelas prefeituras, o Governo do RN deveria liderar esse processo de divulgação da tese, investir em mais estudos e promover essa discussão em nível nacional e internacional, além de promover a integração das cidades nessa estratégia de fortalecer o turismo local. “ É importante incluir esse tema nas campanhas de divulgação do turismo e apoiar a estruturação dos destinos envolvidos ", sugere.
“Eu acho importante reforçar que tudo isso não é só sobre o passado, é sobre o futuro.
Quando
a gente valoriza a nossa história, a gente abre portas para o desenvolvimento, para o turismo e para oportunidades para o nosso povo”
Ele observa ainda que respeita a história como foi ensinada, mas acredita que os estudos e evidências existentes apontam uma nova realidade. “ Na minha avaliação, há fortes indícios e por isso afirmo que esse primeiro contato tenha acontecido aqui em Touros ”, diz.
Para além de uma opinião pessoal, o prefeito reivindica que a discussão seja aprofundada com base em pesquisas sérias para que as dúvidas que ainda existam sejam esclarecidas.
“ Eu acho importante reforçar que tudo isso não é só sobre o passado, é sobre o futuro. Quando a gente valoriza a nossa história, a gente abre portas para o desenvolvimento, para o turismo e para oportunidades para o nosso povo. Touros tem um potencial enorme, e estamos trabalhando com planejamento e responsabilidade para transformar esse potencial em realidade. Vamos continuar firmes, buscando sempre o melhor para a nossa cidade ”, assegura.
INVESTIMENTO
EM INFRAESTRUTURA
E EVENTOS
Enquanto o Rio Grande do Norte não se apropria de suas histórias, como essa do descobrimento, o prefeito de Touros vai fazendo sua parte. Na atual gestão, a orla da cidade ganhou uma nova infraestrutura, que garantiu urbanização e conforto para a
população e os turistas. Entre os equipamentos, há um deck com vista panorâmica e pista para caminhadas, corridas e passeios de bicicleta. A obra ainda está sendo complementada e seu investimento total é de aproximadamente R$ 4 milhões.
A área serve inclusive como palco para a realização da “Corrida e caminhada do Descobrimento", uma forma de divulgar a identidade da cidade. O evento foi realizado em fevereiro deste ano e reuniu mais de 1.500 participantes, entre moradores e atletas de fora do município.
Além disso, também visando a atração de mais visitantes à cidade, a Prefeitura está batalhando agora pela construção de uma nova entrada para a cidade.
De acordo com o prefeito, essa obra vai “ mudar completamente a imagem de Touros, valorizando ainda mais o município e fortalecendo o turismo ”.
Com relação a eventos, a cidade de Touros é conhecida por seu carnaval, mas nos últimos anos a Prefeitura tem investido para torná-lo o maior do litoral norte do Rio Grande do Norte. Este ano, por exemplo, a festa aconteceu dos dias 14 a 17 de fevereiro e envolveu shows de artistas como Ricardo Chaves, Banda Grafith e Tarcísio do Acordeon. O evento reuniu milhares de pessoas e foi considerado pela Prefeitura um sucesso total.
Orla de Touros ganhou nova infraestrutura, que ajuda a atrair visitantes para eventos como o carnaval, considerado um dos maiores do litoral Norte
Mais recentemente, com o mesmo propósito (atrair visitantes e fortalecer o turismo) a Prefeitura promoveu as comemorações de emancipação política do Município. Touros completou 191 anos de história e a celebração contou com uma série de eventos para celebrar esses quase dois séculos de existência.
“ Os eventos vêm crescendo muito em Touros. Criamos um novo formato de festas, com mais organização, segurança e conforto para as pessoas. O Largo do Tourinho, por exemplo, se tornou um grande diferencial — um espaço bem estruturado, na praia, de frente para o mar e no centro da cidade ", explica Pedro Filho.
E afirma: “ O Carnaval, assim como o Réveillon e o Aniversário da Cidade, tem crescido a cada ano. Isso atrai turistas, movimenta o comércio local, fortalece a economia e também garante o direito ao lazer da nossa população ".
O prefeito cita ainda outras obras que conseguiu realizar como a Escola Gaspar França e o CMEI I, “ uma creche modelo, algo muito simbólico ” porque “j á fazia mais de 50 anos que não se construía novas escolas na zona urbana ”.
Além disso, diz ele, foram realizadas reformas e reconstruções na zona rural. “ Na saúde, também avançamos bastante com a construção e reestruturação de várias UBS em todo o município. Tudo isso é fruto de muito trabalho, planejamento e compromisso com a nossa população ”, afirma.
Assim como muitas outras prefeituras, a de Touros vive a dificuldade de obter recursos porque depende muito de repasses, como o que vem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A receita estimada de Touros para 2026 é de R$ 224,5 milhões. Desse total, pelo menos, R$ 108,3 vêm de recursos não vinculados de impostos.
Ainda de acordo com Pedro Filho, a prefeitura também teve de lidar com problemas herdados de gestões anteriores. “ A gente já conseguiu resolver muita coisa, mas ainda há desafios diários. O mais importante é que conseguimos organizar a casa, equilibrar as contas e, mesmo diante das dificuldades, estamos entregando resultados concretos em todas as áreas. Seguimos trabalhando com responsabilidade para continuar avançando ”, afirma.
EVENTO VAI DEBATER
CHEGADA DOS
PORTUGUESES AO RN
O debate sobre a chegada dos portugueses ao Rio Grande do Norte será tema do Colóquio Internacional Câmara Cascudo (CICC), que ocorrerá nos dias 23 e 24 de abril, promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o Departamento de Física da UFRN. A iniciativa foi dos físicos Carlos Chesman (UFRN) e Cláudio Furtado (UFPB) e conta com patrocínio do Sebrae-RN, da Fecomércio-RN, da construtora Reflora e do Governo da Paraíba. Além disso, o evento tem o apoio do Instituto Câmara Cascudo, da Academia Norteriograndense de Letras, da Academia Norteriograndense de Ciências e da TV Metropolitano.
O colóquio é gratuito, para participação presencial (até 200 pessoas, por ordem de chegada) ou remota via YouTube online e gravado, entretanto para emissão do certificado será cobrado uma taxa. O evento será completamente filmado e ficará disponível no YouTube por até 50 dias para quem desejar acessar, ver todas as palestras e depois solicitar o certificado.
Aponte câmera para o QR code ao lado e veja mais informações e como se inscrever:
MARIA FERNANDA VIANA BANDEIRA
Advogada - OAB/RN 24.141
SOCIEDADES COOPERATIVAS
EM LICITAÇÕES PÚBLICAS: ENTRE O MITO DA PROIBIÇÃO E PERMISSÃO EXPRESSA NA LEI 14.133/2021
As cooperativas possuem natureza jurídica própria e caráter civil, sendo reconhecidas como sociedades de pessoas organizadas com base na colaboração entre seus membros e na busca de objetivos comuns (Brasil, 1971). Nos termos do art. 4 da Lei Federal nº 5.764/19711, distinguem-se das sociedades empresárias tradicionais porque sua atuação não se orienta pela obtenção de lucro, mas pelo atendimento das necessidades econômicas e sociais dos próprios cooperados, que participam simultaneamente da organização da entidade e dos resultados da atividade desenvolvida.
Sua estrutura é marcada pela gestão democrática, pela adesão voluntária e pela autonomia organizacional, elementos que reforçam o caráter coletivo e participativo desse modelo societário (Organização Internacional do Trabalho, 2002). Além disso, a
Lei Federal 5.764/71 estabelece que o vínculo existente entre cooperativa e cooperado é de natureza associativa, e não empregatícia, o que evidencia a singularidade de seu regime jurídico.
A relevância das cooperativas no ordenamento jurídico brasileiro é reforçada pela própria Constituição Federal de 1988, que adotou postura expressa de incentivo ao cooperativismo como instrumento de desenvolvimento econômico e social.
O art. 5º, inciso XVIII da Constituição de 1988, assegura a liberdade de criação de cooperativas e veda a interferência estatal em seu funcionamento. Já o seu art. 174, §§ 2º e 4º, atribui ao Estado o dever de apoiar e estimular o cooperativismo, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento nacional. Esse fomento e apoio ocorre por parte do Estado do Rio Grande do Norte, através da Lei Estadual
nº 8.553/20042, a qual institui a política de apoio ao cooperativismo.
Nesse contexto, a Constituição não apenas reconhece a especificidade jurídica das cooperativas, mas também lhes confere papel estratégico na promoção da inclusão econômica e da organização produtiva, aspecto que se torna especialmente relevante quando se discute sua participação nas contratações públicas, entre a possibilidade de admissão e a imposição de condicionantes legais.
A PERMISSÃO CONCEDIDA
PELA LEI Nº 14.133/2021
A Lei Federal nº 14.133/20213 consolidou, no âmbito das contratações públicas, a possibilidade de participação de sociedades cooperativas nos procedimentos licitatórios, alinhando-se ao tratamento constitucional de incentivo ao cooperativismo. Essa diretriz aparece de forma expressa no art. 164, que admite a atuação de cooperativas nas licitações, desde que observadas condições capazes de assegurar a compatibilidade entre a natureza cooperativa e o regime jurídico da contratação administrativa.
A autorização legal, contudo, não possui caráter absoluto. A participação depende do cumprimento de requisitos delineados nos incisos I a IV da Lei supracitada, aos quais devem demonstrar a regularidade da cooperativa e a autenticidade de seu funcionamento.
Exige-se que sua constituição e operação estejam em conformidade com a legislação específica do setor cooperativo, especialmente a Lei Federal nº 5.764/1971, a Lei Federal nº 12.690/20125 e, quando pertinente, a Lei Complementar Federal nº 130/20096 (Brasil, 2021). Também é necessário que a entidade demonstre atuação em verdadeiro regime cooperado, com repartição efetiva de receitas e despesas entre os associados, afastando modelos meramente formais que ocultem relações típicas de intermediação de mão de obra (Brasil, 2021).
Outro ponto relevante é que o objeto licitado deve admitir execução por qualquer cooperado que detenha a qualificação exigida, preservando a impessoalidade da contratação (Brasil, 2021). Por essa razão, a Administração não pode indicar previamente quais cooperados executarão o serviço, sob pena de desvirtuar a lógica coletiva da organização cooperativa.No caso das cooperativas de trabalho, exige-se ainda que os serviços estejam previstos em seu objeto social e sejam prestados de forma compatível com sua estrutura organizacional (Brasil, 2021).
A lei também reforça a proteção à competitividade ao vedar condutas administrativas que restrinjam injustificadamente a participação de cooperativas. Nesse sentido, o art. 9º7 da Lei Federal 14.133/2021 impede a adoção de medidas que comprometam a disputa em igualdade de condições, inclusive quando envolvem esse tipo societário.
Além disso, quando admitidas no certame, as cooperativas podem usufruir dos benefícios conferidos às microempresas e empresas de pequeno porte (Brasil, 2006), desde que atendam aos limites legais de receita bruta (Brasil, 2021). Isso permite, por exemplo, o acesso a preferências em caso de empate e a participação em contratações reservadas de menor valor.
Mesmo diante dessa abertura normativa, permanece o dever da Administração de examinar se a natureza do serviço é compatível com a atuação autônoma dos cooperados, pois a contratação pública não pode gerar subordinação direta nem transformar a cooperativa em simples fornecedora de mão de obra, descaracterizando sua função jurídica e comprometendo a legalidade da contratação (Tribunal de Contas da União, 2025).
Assim, a nova disciplina legal revela que a participação das cooperativas em licitações é admitida, mas condicionada à preservação de sua identidade institucional e à observância das exigências próprias do interesse público.
O HISTÓRICO DE RESTRIÇÕES
E A JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA
A participação de cooperativas em licitações públicas nem sempre foi tratada de forma permissiva no ordenamento brasileiro. Durante muitos anos, consolidou-se uma postura restritiva por parte da Administração Pública e dos órgãos de controle, motivada pelo uso indevido de cooperativas como mecanismo de intermediação de mão de obra e de supressão de direitos trabalhistas.
No âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), o receio na contratação ocorreu pela má interpretação da Súmula nº 2818 do TCU que veda a participação de cooperativas em licitação quando pela natureza do serviço apresentam subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade. A compreensão predominante era a de que tais características contrariavam a lógica do cooperativismo, fundada na autonomia dos associados.
Mas antes mesmo desse posicionamento já havia o receio da responsabilização subsidiária da Administração Pública em demandas trabalhistas, especialmente diante da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho9. Caso a cooperativa fosse posteriormente reconhecida como fraudulenta, o ente público poderia ser chamado a responder pelos encargos trabalhistas inadimplidos, o que gerava preocupação quanto à proteção do erário e incentivava a adoção de cláusulas restritivas nos editais (Ferreira, 2013).
Essa orientação restritiva produziu reflexos imediatos na atuação administrativa, gerando receio entre os entes públicos e incentivando a inserção de cláusulas genéricas de exclusão de cooperativas nos editais licitatórios. Durante esse período, prevaleceu a compreensão de que a simples possibilidade de existência de subordinação na execução contratual seria suficiente para afastar previamente a participação dessas entidades, mesmo sem análise concreta da forma de organização da cooperativa ou das condições específicas do serviço licitado (Ferreira, 2013).
Um dos principais marcos dessa fase foi o Termo de Conciliação Judicial firmado em 2003 entre a União e o Ministério Público do Trabalho, pelo qual a Administração Pública Federal assumiu o compromisso de não contratar, por meio de cooperativas, serviços cuja execução exigisse subordinação direta (Ferreira, 2013). A partir desse entendimento, determinadas atividades passaram a ser consideradas incompatíveis com o regime cooperativo, especialmente aquelas relacionadas a serviços contínuos e rotineiros, como limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo.
A superação gradual desse modelo ocorreu com a Lei Federal nº 12.690/2012, que passou a vedar restrições genéricas à participação de cooperativas em licitações. Mais recentemente, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União evoluiu para reconhecer que a exclusão prévia não pode se basear apenas na natureza do serviço, mas deve considerar a efetiva idoneidade da cooperativa, sua estrutura de autogestão e a autonomia dos cooperados (Tribunal de Contas, 2022).
No Acórdão nº 1.587/2022 – TCU, o relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti afirmou expressamente que não subsiste fundamento jurídico para restrições abstratas fundadas em mera presunção de irregularidade, destacando que:
Em vista da inovação normativa e do manifesto interesse do constituinte, considero indevida a vedação genérica às cooperativas para participação em licitações, motivada pela mera suspeita de que o serviço em questão envolve subordinação e pessoalidade. (Tribunal de Contas da União, 2022)
Esse entendimento reforça que o controle administrativo deve recair sobre a verificação concreta da legalidade da cooperativa, e não sobre exclusões prévias baseadas apenas no tipo de serviço. A orientação atual, portanto, exige motivação específica
“Se antes predominava uma lógica de restrição preventiva, fundada no receio de fraudes trabalhistas e na exclusão de cooperativas de determinados certames, o cenário normativo atual passou a privilegiar a liberdade de participação”
O debate deixou de se concentrar no tipo de atividade contratada e passou a recair sobre a forma concreta de execução do serviço (Tribunal de Contas, 2022). O ponto central passou a consistir na verificação de que a cooperativa atua com autonomia efetiva, autogestão e real repartição de resultados entre os cooperados, ou, ao contrário, se apenas reproduz uma estrutura de subordinação incompatível com sua natureza jurídica, como no caso julgado no Acórdão nº 2463/2019 do TCU10.
para eventual restrição, em conformidade com o regime inaugurado pela Lei nº 14.133/2021, que passou a privilegiar a ampla competitividade associada à fiscalização da efetiva autonomia cooperativa.
A MUDANÇA DE PARADIGMA:
É PROIBIDO PROIBIR
A disciplina jurídica das cooperativas nas contratações públicas passou, nos últimos anos, por uma mudança significativa de orientação. Se antes predominava uma lógica de restrição preventiva, fundada no receio de fraudes trabalhistas e na exclusão de cooperativas de determinados certames, o cenário normativo atual passou a privilegiar a liberdade de participação, condicionada à verificação concreta da regularidade do modelo cooperativo. Como já delimitado, o marco inicial dessa mudança foi a Lei nº 12.690/2012, que rompeu com a lógica anterior ao estabelecer expressamente que cooperativas de trabalho não podem ser impedidas de participar de licitações quando o objeto contratado estiver relacionado às atividades previstas em seu estatuto social (Gusmão, 2014).
A atuação do Tribunal de Contas da União, em decisões mais recentes passou a afastar vedações automáticas fundadas apenas em presunções abstratas. A orientação atual, conforme o Acórdão nº 2777/2017 do TCU 11 reconhece que mesmo serviços tradicionalmente vistos como sensíveis podem ser executados por cooperativas, desde que haja efetiva autonomia dos cooperados e ausência de comando hierárquico típico de relação empregatícia. O Tribunal de Contas do Distrito Federal na Decisão nº 278/201512, já havia firmado entendimento quanto à ilegalidade na proibição da participação das cooperativas em licitações públicas.
Nesse novo contexto, as restrições históricas derivadas do Termo de Conciliação Judicial de 2003 perderam centralidade prática, pois o regime inaugurado pela Lei nº 14.133/2021 passou a exigir critérios objetivos de habilitação em substituição às antigas exclusões generalizadas. O art. 16 da nova lei consolidou essa diretriz ao estabelecer requisitos específicos para a contratação de cooperativas, deslocando o controle para a comprovação da legalidade e da autenticidade do regime cooperado (Tribunal de Contas da União, 2022).
A consequência direta dessa mudança é a substituição da lógica de exclusão pelo dever de fiscalização. A Administração Pública continua obrigada a proteger o interesse público, mas agora deve fazê-lo por meio da análise concreta da idoneidade da cooperativa, da compatibilidade do modelo de gestão e da inexistência de fraude, e não por meio do afasta-
mento automático de todo o setor cooperativo (Tribunal de Contas, 2019).
O paradigma atual, portanto, afirma a liberdade de competição sem afastar o controle administrativo: admite-se a participação das cooperativas, mas exige-se que sua atuação corresponda efetivamente aos princípios que justificam o tratamento jurídico diferenciado conferido ao cooperativismo.
“A contratação de cooperativas não apenas é juridicamente permitida, mas deve ser considerada de forma ativa pelos entes públicos como instrumento legítimo de ampliação da competitividade”
mento socioeconômico. Isso porque o próprio texto constitucional atribui ao Estado o dever de estimular o cooperativismo, de modo que a contratação pública, enquanto importante mecanismo de circulação econômica, também se apresenta como espaço de concretização desse mandamento constitucional.
Sob essa perspectiva, afastar cooperativas sem motivação individualizada significa contrariar não apenas a legislação infraconstitucional vigente, mas também a diretriz constitucional de fomento a formas associativas de produção e organização econômica. A exclusão somente se justifica quando houver demonstração objetiva de incompatibilidade entre o objeto contratado e a forma de execução proposta, ou quando identificados elementos concretos de fraude, desvirtuamento ou ausência de autonomia.
A superação das antigas vedações genéricas revela que o problema jurídico nunca esteve na natureza cooperativa em si, mas na utilização indevida desse modelo para encobrir relações de subordinação incompatíveis com sua finalidade institucional (Tribunal de Contas da União, 2019). Por essa razão, o critério contemporâneo desloca-se corretamente da exclusão abstrata para o controle concreto da legalidade, exigindo da Administração Pública capacidade técnica para identificar cooperativas efetivamente regulares, estruturadas em autogestão, com repartição real de resultados e autonomia dos cooperados.
Nesse cenário, entende-se que a contratação de cooperativas não apenas é juridicamente permitida, mas deve ser considerada de forma ativa pelos entes públicos como instrumento legítimo de ampliação da competitividade e de promoção do desenvolvi-
Defende-se, portanto, que a Administração Pública deve adotar postura juridicamente equilibrada: nem permissividade acrítica, nem restrição automática. O caminho adequado é o da contratação motivada, precedida de análise técnica rigorosa, fiscalização efetiva e observância dos requisitos previstos no art. 16 da nova lei de licitações. Essa postura permite proteger o interesse público sem esvaziar a função econômica e social das cooperativas.
1. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
2. Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
3. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
4. Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando: I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; III - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; IV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.
5. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
7. Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. § 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
8. SÚMULA TCU 281: É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.
9. Súmula nº 331 TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Observação: Item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025.
10. A vedação à participação de cooperativas em licitação não deve levar em conta a natureza do serviço a ser contratado, sob pena de violação do art. 10 da Lei 12.690/2012, o qual admite a prestação, pelas cooperativas, de qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que prevista em seu objeto social.
11. É recomendável que nas licitações em que seja admitida a participação de cooperativas, as empresas públicas exijam a apresentação, como condição de aceitabilidade das propostas, de modelo de gestão operacional, bem como realizem análise, nas contratações, das regras internas de funcionamento contidas nos atos constitutivos de sociedades cooperativas, para evitar eventual desvirtuação ou fraude, nos moldes das disposições contidas nos arts. 10, § 1º, e 11, respectivamente, da IN-Seges/MP 5/2017.
12. (...) II – firmar entendimento no sentido de que: a) consoante o art. 5º da Lei n.º 12.690/12, não há ilegalidade na proibição da participação de cooperativas em licitações públicas, quando estas se referirem à contratação de mão de obra e quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de subordinação, ante os prejuízos que podem advir para o patrimônio público, caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame; b) nas licitações públicas que não se referirem às situações elencadas na alínea anterior, é ilegal o impedimento à participação de cooperativas em licitações públicas que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social, conforme disposto no art. 10 da Lei n.º 12.690/12; c) nas hipóteses da alínea anterior, o acréscimo do percentual de 15% ao valor constante da proposta apresentada por cooperativa de trabalho, por ocasião da avaliação da proposta mais vantajosa, não se revela ilegal, fazendo-se, inclusive, obrigatório, haja vista o disposto no art. 22, inc. IV, da Lei n.º 8.212/91 e no art. 3º da Lei n.º 8.666/93; (...). (Tribunal de Contas do Distrito Federal, Decisão nº 278, 2015).
VAGNER ARAÚJO
Secretário de Planejamento de Natal
QUANDO O ESTADO FICA EM DIFICULDADE FINANCEIRA, OS MUNICÍPIOS FICAM ÓRFÃOS
Atual secretário de Planejamento de Natal e ex-secretário de Planejamento estadual, Vagner Araújo, analisa a situação fiscal e financeira do Rio Grande do Norte; e aponta o que é necessário para trazer o RN de volta ao equilíbrio. Ele também expõe como essas dificuldades afetam as cidades potiguares.
o final de 2018, o atual secretário de Planejamento de Natal, Vagner Araújo, coordenava o programa Governo Cidadão, iniciativa bancada pelo Banco Mundial para ações no governo do
estado. Na época, ele pediu que a instituição preparasse um diagnóstico sobre a situação financeira e fiscal do Rio Grande do Norte. A ideia era que um órgão independente produzisse esse raio-x, mapeando problemas e apontando soluções para que o estado recuperasse o equilíbrio.
O estudo foi feito e entregue ao então novo governo, que assumiu em 2019.
Passados sete anos desde que o estudo foi feito — e com a experiência de quem foi secretário de Planejamento (governo Wilma de
Faria) — Vagner Araújo analisa a atual situação do Rio Grande do Norte, seus desafios e possibilidades. E os passos que um futuro governador precisará dar para reverter essa situação. O secretário afirma que precisam ser tomadas medidas duras e que é necessário fazer isso sem pensar na questão eleitoral, algo que sempre tem prejudicado o estado como um todo. Como gestor de Planejamento em Natal, Vagner Araújo demonstra como essa situação afeta e prejudica os municípios.
Vagner Araújo, secretario de Planejamento de Natal
O Banco Mundial realizou um diagnóstico sobre a situação fiscal do Rio Grande do Norte. Como foi este trabalho?
Quando eu estava na coordenação do programa do Banco Mundial, no segundo semestre de 2018, vi que o estado já vinha numa situação complicada. Na época, no mandato de Robinson (Faria) — e também no mandato de Rosalba (Ciarlini) —, houve vários problemas, usando o recurso do fundo previdenciário, atraso de folha, essa coisa toda. E a gente via que ali tinha causas estruturais. Claro que quem paga o pato sempre são os governos, mas nós tínhamos ali uma sequência
de problemas que dizia muito mais respeito à omissão, ou seja, à falta de ações, de iniciativas dos governos. O estado piora — na minha visão — em parte pelo que os governos fazem, mas muito mais pelo que os governos deixam de fazer. Muito em cima daquilo que os governos precisam fazer e que não fazem. A começar por um detalhe que eu me apego muito a ele, que é aquela história de você fazer transição administrativa. Sem isso, quando o novo governo assume, ele nunca sabe o que é que ele vai encontrar, na verdade. Ele tem uma visão turva, uma visão superficial.
“O estado piora — na minha visão — em parte pelo que os governos fazem, mas muito mais pelo que os governos deixam de fazer. Muito em cima daquilo que os governos precisam fazer e que não fazem”
E o que isso tem a ver com crise financeira do Estado?
Tem a ver que para poder tomar medidas para reequilíbrio de uma estrutura de governo, de um Estado, no caso, você tem uma janela temporal muito curta, um espaço de tempo curto. Esse alinhamento dos astros, alinhamento dos planetas, ele ocorre ali nos primeiros dias, nos primeiros meses de um novo governo, quando você tem as condições minimamente ideais para isso. E que condições são essas? Você está chegando; tem já de cara o discurso que vai arrumar a casa; tem uma certa gordura política, porque acabou de ser eleito. Então está ali com aquela coisa da vitória, um ambiente favorável, e tem, sobretudo, tempo para usufruir, vamos dizer assim, dos resultados positivos dessas medidas de cunho negativo, ou seja, antipáticas, que você tem que tomar no início do mandato. Então, como as pessoas no Rio Grande do
Norte não costumam fazer esse negócio de transição política, eles nunca sabem o que vão encontrar. Eles só vão saber quando sentam na cadeira. Quando sentam na cadeira, que começam a se deparar com os problemas, não estão preparadas para lidar com aqueles problemas. Para tomar medidas. E o preparo para isso leva tempo. E a dificuldade é muito maior quando você vai tentar preparar isso já sentado na cadeira. O ideal é que você tome conhecimento prévio e prepare as medidas previamente para você saber o que fazer logo nos primeiros dias. Pensando nisso, na época que a gente estava lá concluindo e ia se aproximando do final do governo, aproveitando que nós estávamos ali com um contrato com o Banco Mundial, com recursos e que o Banco Mundial é uma instituição séria, que é uma instituição internacional, multilateral, eu disse: "Olha, eu vou pedir ao Banco para que eles façam um raio-X da situação fiscal, financeira e administrativa do Rio Grande do Norte". Para nos dar um diagnóstico e principalmente nos dar um rumo. O que fazer? Qual a situação? É essa. E para resolver isso, o que é que precisa ser feito? Isso e isso. Eu pensei que para um novo governo que viesse a assumir — que terminou sendo Fátima (Bezerra) — ia ter o privilégio de contar com um diagnóstico do Estado feito por especialistas de alto gabarito e alguns deles até internacionais. Um dos que atuou nesse trabalho foi um espanhol que trabalhou na recuperação fiscal financeira da Espanha, na crise de 2008. Era como uma bula, ou seja, como um guia do que fazer, tudo feito pelo Banco Mundial. Um instrumento fundamental, inclusive, para sentar com os Poderes, porque uma das barreiras para se tomar medidas de equilíbrio é você negociá-las com os demais poderes, as questões orçamentárias, com a Assembleia, TJ, TCE, o MP, alguns sindicatos, as categorias. Então, ali, você diz: "Ó, pessoal, não sou eu que estou dizendo. Está aqui, é um documento do Banco Mundial. É um documento isento e com autoridade técnica". Então foi esse o objetivo e de fato foi isso que aconteceu. Pelo menos a intenção.
E o que aconteceu?
O Banco veio, nós fizemos um contrato, eles passaram aqui vários meses trabalhando em microdados do estado, projeção de folha, de aposentadoria, de progressões salariais vegetativas, aquelas que crescem sem ninguém fazer nada; com a estrutura de despesa do estado, a estrutura de receita e fizeram um trabalho fabuloso. Quando iniciou-se o processo de transição na época, isso foi entregue e apresentado pelo próprio Banco Mundial à governadora. Passou ali um dia inteiro naquele auditório do hotel perto da Arena das Dunas. Veio o diretor do Banco Mundial no Brasil. Veio porque para o banco é importante isso. Eles têm essa preocupação de equilíbrio fiscal, inclusive para poder operar com eles. Então, o diretor do Banco veio, passou o dia, os técnicos que fizeram o estudo, os economistas, entraram e mostraram dados e foi impressionante. As pessoas diziam: "Hoje vocês conhecem o Rio Grande do Norte mais do que nós mesmos".
E o que o estudo revelou?
Esse estudo trouxe três cenários de solução. Ele traz o diagnóstico e traz uma proposta de solução em três cenários, três opções. Uma opção, a primeira, é com medidas duras, mais fortes, que apontam para uma recuperação financeira do estado em um ano. Então, era assim: "no final do primeiro ano do mandato, tomando essas medidas aqui já em janeiro, suspendendo isso, cortando aquilo, reduzindo aquilo, fazendo isso, fazendo aquilo, quando chegar no final deste ano, já tem um respiro, o estado já vai estar respirando sem aparelhos". O segundo cenário seria para ajustar o Estado em um mandato. Não é em um ano, mas nos próximos três anos. Para chegar ao final do mandato com o estado recuperado. Tem algumas medidas mais duras, mas não tanto quanto essa do cenário um. E tem um terceiro cenário que é com medidas bem mais brandas que iria recuperar o estado para um segundo mandato. O primeiro não vai não vai ser resolvido, mas no segundo mandato, tipo 5 anos, 6 anos, o estado vai estar recuperado com medidas mais suaves. E eles alertavam que, no caso, esse terceiro cenário era meio que obrigatório, tipo assim: “Esse terceiro cenário não pode deixar de ser feito". Porque senão o estado vai entrar na bancarrota total. Então foi isso que aconteceu. Esse estudo foi feito, foi entregue e solenemente apresentado, detalhado, explicado à governadora que estava para assumir na época.
O que foi feito?
Pelo que eu percebi, infelizmente — eu acho que os dados de hoje apontam para isso — nada foi feito, ou seja, o estudo foi descartado, foi desconsiderado.
Quais eram as medidas desse primeiro desse cenário, mais duro?
Tinha medidas como a venda de ativos, privatização de ativos, como a própria CAERN. Alguns imóveis. Fazer algumas medidas também na área da previdência, fazer recuperação de crédito, da dívida ativa, isso na área de receita. Na área de despesa, seria a
contenção total na elevação do gasto com pessoal, revisão de algumas normas, de algumas leis que geram o aumento, o crescimento da despesa com pessoal. São leis e progressões que ocorrem aí na área de pessoal, que mesmo você não dando reajuste nenhum a folha vai crescendo sozinha. O pessoal detectou que esse era um fator de desequilíbrio do Estado, a existência dessas normas com essas progressões. E uma observação importante é a seguinte: na época da inflação, quando você tem uma folha que aumentou, subiu muito, cresceu muito e isso apertou o Estado, você só precisa esperar o tempo passar para que aquilo se resolva sozinho, porque sua receita vai sendo corrigida a todo momento. Na despesa, não. A despesa, no caso da folha, fica parada. Então, a inflação alta, com três, quatro meses, uma despesa alta, cai sozinha, porque o valor nominal dela permanece e o valor real diminui. Enquanto que, na receita, o valor nominal é sempre correspondente ao valor real. Geralmente existem indexadores da receita. Então, acho que nós temos, aqui no Rio Grande do Norte e em termos de Brasil, uma certa cultura disso, um mau costume, um vício de achar que pode dar esse aumento aqui, vou deixar isso aqui desse jeito, porque politicamente é melhor, não vou querer ter desgaste com isso. Porque mais na frente as coisas se resolvem. E a notícia ruim é que num período de inflação baixa, as coisas não se resolvem. Aquela despesa não vai diminuir, ela vai continuar.
Estamos agora em 2026, sete anos após o estudo. Como o senhor avalia a situação hoje? O jornal O Estado de São Paulo trouxe um dado bastante preocupante, dizendo que o Rio Grande do Norte é a pior situação do Brasil, entre os estados brasileiros, em termos fiscais. O fato é que o estado realmente está numa situação muito difícil. Quase se tornando ingovernável e medidas terão que ser tomadas. Eu já estou perto dos 60 anos. Já tenho um pouco de estrada. Eu cheguei ao governo do estado pela primeira vez em 94, tinha 25 anos quando fui secretário
de trabalho e serviço social e vi que o estado ele tem um gráfico assim: cai, cai, cai, cai, bate no fundo, aí dá uma subida, aí vai caindo, vai caindo, vai caindo, vai caindo, bate no fundo, dá outra subida. Ele vem ao longo das décadas acontecendo isso. No governo Geraldo Melo, o Bandern fechou, atraso de salários, uma lástima financeira. E ali você viu uma situação bastante complicada. E o estado bateu no fundo. Saiu Geraldo, entrou José Agripino, que era adversário e que ganhou a eleição e que ia recuperar o estado. Não recuperou. Realmente o estado continuou na mesma situação. Aí chegou Garibaldi (Filho) que, esse sim, fez um trabalho forte de recuperação com medidas bastante duras, privatização da Cosern, redução, eliminou uma quantidade enorme de estrutura. Fez aquele PDV, processo de demissão voluntária. Garibaldi pegou, na minha visão, um time muito bom, pessoas que vinham da administração federal, porque Aluízio Alves, tinha sido ministro e ele reuniu um time com alguns potiguares inclusive, que atuaram em nível federal. Então chegaram aqui Bira Rocha, Ivanaldo Bezerra e o próprio Paulo Varela na época também. Então Garibaldi veio com um time e montaram um plano, um programa de recuperação do estado e tiveram coragem de botar em prática. Então ali ele conseguiu recuperar o estado. Quando chegou próximo ao fim do governo Garibaldi, já entrando ali com Fernando Freire, ele deixou um pouco a coisa meio que desandar. Porque isso também é um fenômeno político. Os governos, quando chegam no final do ano, eles abrem as pernas, como a gente diz. Todo o esforço que foi feito, aquelas medidas de austeridade, de controle, de equilíbrio, elas se perdem, porque aí eles começam a ceder aos Poderes, aos sindicatos, aos órgãos, aos movimentos de pressão que terminam afetando o gasto. Aí começa a gastar muito e repassar recursos para todo mundo, atender coisas que não era possível atender, mas eles terminam atendendo porque está na pré-eleição. Então o governo Garibaldi fez um grande esforço, mas eu acho que no final do segundo mandato dele, ele abriu as pernas. Ele que
“Os governos de Robinson Faria, de Rosalba Ciarlini e o atual, de Fátima Bezerra, não só não fizeram o que deveriam como também deixaram de fazer coisas que eram necessárias serem feitas. Ninguém quer tomar medidas duras. Fica todo mundo levando com a barriga”
eu digo é Fernando Freire, que foi quem assumiu. E aí entra Wilma (de Faria) e nós aí nós fizemos sim uma transição grande, extensa, 200 pessoas trabalhando desde os dias iniciais, depois da eleição. E a gente fez realmente um levantamento profundo da situação e começamos a preparar medidas. Nós tínhamos ali um déficit orçamentário na época de R$ 200, R$ 300 milhões de reais. Detectamos isso com antecedência. Tem gente que assume o governo sem nem saber qual é o déficit, de onde ele vem e porque ele existe. Nós chegamos nesse nível de detalhamento, preparamos medidas e fizemos uma recuperação para manter o equilíbrio, a capacidade de investimento que o Estado teve. E aí nós conseguimos manter durante os 8 anos de Wilma, a folha em dia pagando adiantada, antecipado metade do 13º e o restante antes do Natal, no final de cada ano. Teve zero atraso de folha durante os 8 anos de mandato. Conseguimos fazer investimento, como a ponte que está aí; e também a ponte de Macau, a Ilha de Santana em Caicó, as adutoras, fizemos quase 2.000 km de adutoras incluindo as pequenas. Então assim, o Estado navegou bem, com equilíbrio e capacidade de investimento. Quando chegou o final do mandato, aí aconteceu esse fenômeno, começa a abrir as pernas. Isso inclusive porque na época o presidente da Assembleia, Robinson Faria, era um pretenso pré-candidato ao governo. Ele disputava o apoio
do governo com Iberê (Ferreira de Souza). E como presidente da Assembleia, ele jogou uma pauta-bomba, assim, uma pauta de aprovar tudo que os Poderes queriam, aumentou o orçamento de todo mundo. Já tinha um certo afrouxamento do próprio Executivo, cedendo ali, atendendo algumas demandas, mas quando chegou no Legislativo, isso ainda piorava. Então ali criou-se também uma série de situações que viriam a causar transtorno financeiro para o estado mais à frente. E a ironia do destino foi que o próprio Robinson Faria depois se tornou governador e teve que lidar com os efeitos daquelas pautas-bomba que ele liderou a aprovação na Assembleia porque estava descontente com o governo pelo fato de Wilma ter optado por Iberê (para ser seu candidato à sucessão).
E também porque queria agradar os Poderes, as categorias, todo mundo. Então, infelizmente é isso que acontece, falando muito francamente: O estado vem e bate no fundo do poço, aí alguém chega e faz um trabalho, recupera e tal. Daqui a pouco, vai cedendo, vai cedendo e vai caindo de novo. O Rio Grande do Norte vive num circuito de recaídas que ocorre a cada década. E isso é uma infelicidade porque o estado tá sempre em crise, sempre em dificuldades. E isso atrapalha o desenvolvimento econômico. O estado tem muitas potencialidades econômicas em vários aspectos, mas o governo, o estado ou o ente público, ele termina por — em vez de impulsionar isso — ser um fator de atraso. Por conta dessa situação.
Mas após Wilma de Faria, nos dois governos posteriores, houve uma piora?
Foi. Aí eu acho que já foi mesmo problema de gestão. Porque os governos de Robinson Faria, de Rosalba Ciarlini e o atual, de Fátima Bezerra, não só não fizeram o que deveriam como também deixaram de fazer coisas que eram necessárias serem feitas. Ninguém quer tomar medidas duras. Fica todo mundo levando com a barriga. “Ó, tem que fazer isso, tem que tomar medida, tem que cortar isso, tem que suspender aquilo, tem que tomar…” Enfim, ninguém faz isso.
Há uma falta de planejamento. Os governos entram para depois saber o que é que vai acontecer. O próprio Robinson quando assumiu, quando ganhou a eleição, ele praticamente não fez transição. Rosalba, que eu saiba, também não fez transição. Fátima, com certeza não fez transição porque inclusive eu estava lá, estava no projeto do Banco Mundial do governo Robinson. E houve uma comissão de seis pessoas, fizeram umas três, quatro reuniões, pediram lá uns documentos, entregou-se lá um monte de papel, de relatório e aquilo não é transição. Transição, sinceramente, é aquilo que a gente fez na época de Wilma, que eram 200 pessoas separadas por cada setor: uma equipe só para educação, uma equipe só para saúde, trabalhando de manhã e tarde de noite, virando o fim de semana, correndo atrás de informação no documento, levantando cada detalhe, cada item, já preparando medidas que precisariam ser tomadas nos primeiros dias do novo mandato. Então, isso não vem acontecendo.
O senhor considera que esse período de abril a dezembro seria uma oportunidade para tomar algumas medidas necessárias e deixar o estado minimamente equilibrado para o próximo governador?
Eu acho que pode sim ser uma oportunidade se for alguém realmente com esse desiderato, com esse ob-
jetivo, com essa missão e que tenha um perfil técnico e que não esteja preocupado com a questão política-eleitoral. Pelo menos assim, no curto prazo, porque eu tenho uma tese também que é a seguinte: muitas vezes a pessoa se preocupa em tomar medidas por questão de repercussão política eleitoral. Mas vamos avaliar que a grande forma de você falar por esse aspecto eleitoral, é tomando medidas. Porque no médio prazo você vai ter o usufruto político eleitoral daquelas medidas. São vários exemplos aí de governadores, de pessoas que recuperaram, tomaram medidas e depois foram aplaudidos pelo povo. No primeiro momento pode gerar algumas repercussões negativas, algumas reações. Às vezes são reações setorizadas, não é uma reação geral. Acho que hoje em dia o povo está aí para aplaudir quem toma medidas de responsabilidades, sérias, necessárias, desde que devidamente comunicadas, explicadas, contextualizadas. Mas as pessoas ficam sempre com esse receio: "Não, não vou fazer isso não porque isso vai desagradar muito o setor tal, fulano vai achar ruim e não sei quê" e termina depois caindo em desgraça do ponto de vista geral, porque não tomando aquelas medidas o paciente vai para a UTI. É a história da injeção. Se você aplicar, vai doer, o menino vai chorar, mas é necessário fazer. Depois ele vai lhe agradecer porque foi por conta daquilo que ele ficou curado. Quando você não aplica a injeção porque acha que vai doer, deixa a doença progredir e a coisa vai piorar. Simples assim.
Quais são as principais medidas que um novo governador tem que tomar para tentar colocar o RN no prumo?
Eu acho que a medida, em princípio, seria resgatar esse plano do Banco Mundial. Porque ele tá vivo, ele existe. Naturalmente precisaria passar por algumas atualizações, basicamente de planilhas. Resgatar e começar a aplicá-lo. Ele não é uma coisa que se faça talvez num período curto, ainda mais diante das circunstâncias que nós estamos mencionando aqui sem espaço para reparação de medidas, essa coisa, mas
alguém que entre com esse objetivo: “rapaz, eu vou fazer aqui, vou dar uma contribuição para que o próximo governo, seja ele quem for, receba o estado com algumas coisas já encaminhadas, já direcionadas para um processo de recuperação fiscal”.
Porque pode ser uma grande transição... Exato. Perfeitamente. É exatamente sobre isso. Você já entra ali fazendo já como se fosse uma transição e já com medidas, porque essa transição quando você faz fora do governo, você só pode levantar, preparar, mas não pode implementar. No caso, vai ser uma uma transição implementadora de medidas; uma transição que pode estudar, preparar e implementar.
Sob essa ótica, esses oito meses que restam de governo poderia se converter em uma janela de oportunidade?
Exato. É uma janela que pode se converter em uma janela de oportunidade no sentido de que a pessoa que fique, esteja comprometida não com questões políticas eleitorais, mas com de fato equilíbrio do estado, recuperação fiscal e financeira do estado, que é bom para o estado no curto, no médio e longo prazo. Porque governo em fim de mandato é uma coisa complicadinha. É fim de festa. Ninguém quer mais se preocupar com nada, ninguém quer mais assinar nada, “não vou estar aqui depois, não vou mais fazer isso”, entendeu? Assim, aquela energia mobilizadora, que é necessária, de esforço, de compromisso de garra, tal, desaparece. E se for um governo sem perspectiva de continuidade, é cada um ali por si, Deus por todos, enfim, é uma dificuldade grande, realmente.
Como essa situação fiscal difícil do estado afeta os municípios?
Bom, de diversas formas. A começar porque os municípios são sócios do estado. Eles têm uma relação de independência econômica financeira com o estado. Primeiro porque ele, por conta da estrutura tributária da Constituinte, os municípios participam da re-
“Quando o Estado fica em dificuldade financeira, os municípios ficam órfãos, porque o Estado era para ser um apoio para os municípios”
ceita estadual, da arrecadação estadual, do ICMS e do IPVA. Nós temos observado — e a Femurn tem feito esse trabalho — que o estado tem deixado de cumprir com obrigações constitucionais em relação a repasses desses recursos. Por exemplo, aquilo que é arrecadado através da dívida ativa, de ICMS e de IPVA, não vem sendo transferido aos municípios, o que é uma lástima. É um descumprimento grave da Constituição Federal, do capítulo da repartição tributária, questão federativa. E tem outras coisas, como as compensações que o Estado tem feito com a Cosern, compensações que recebeu por conta daquela Lei 194 que reduziu o ICMS de combustíveis e tal, que os estados tinham obrigação pela própria decisão do STF de repassar para os municípios que não vem repassando. Eu quero crer que parte desse não repasse, um dos fatores disso é exatamente o fato de o estado estar em dificuldade financeira. Então, os municípios começam a sofrer já daí, quando o estado deixa de cumprir com obrigações com os municípios. Depois, os estados, historicamente, têm um um papel de ajudar no investimento dos municípios, no cofinanciamento das políticas transversais, educação, saúde. Então, quando o estado está sem capacidade de investimento, de repassar recursos para financiar essas políticas,
os municípios terminam tendo que se virar sozinhos. Se não tem um hospital regional do estado que funcione bem, o município tem que bancar, fazer tudo sozinho. Sem falar naquele recurso de investimento e convênio geralmente para fazer obras locais, como a questão do saneamento básico. Os municípios são de cara os mais afetados com essa situação do estado e de diversas formas. Eu estou dando aqui apenas alguns exemplos. Mas é muito preocupante a situação. Os municípios estão órfãos. Quando o Estado fica em dificuldade financeira, os municípios ficam órfãos, porque o Estado era para ser um apoio para os municípios. A gente vê, às vezes, o contrário: os municípios têm que botar gasolina na viatura da polícia, porque o estado não bota. Entre outras coisas.
O Rio Grande do Norte tem jeito?
Tem. Por sorte, o estado é rico, do ponto de vista de potencialidades econômicas, minerais, de toda sorte. Temos o turismo, temos a mineração, temos a fruticultura, temos as energias renováveis. O estado tem jeito, desde que seja feito um trabalho primeiro de dever de casa visando o equilíbrio das despesas com a receita. Segundo, de buscar uma forma de — vamos dizer assim — potencializar as oportunidades econômicas que o estado tem, de transformar isso em aumento de receita. Por exemplo, as energias renováveis, a eólicas e a solar, para efeito de implementação, foram muito beneficiadas com todo tipo de isenção. Não paga royalties, não paga ICMS. Mas aquilo era uma fase de implementação para poder incentivar os investimentos, vir todo mundo investir em energia renovável, questão ambiental, clima e tal. Mas isso já passou, não pode se perpetuar. Tá na hora de dizer: "Epa, espera aí, amigo, você já deu o empurrão inicial, abrimos mão de receitas e tudo, mas agora é o momento da gente arrumar essas contas. Vamos aqui chamar pra ponta do lápis, ver o que é que você vai contribuir, porque você está usando os recursos naturais do estado e todo mundo que faz isso tem que pagar as despesas”.
As empresas pagam imposto. É disso que o estado vive. Então, por exemplo, discutir essa questão. Nós temos aí sobre a égide da reforma tributária — que está para entrar em vigor — um fato preocupante que é para os estados do Nordeste aquela questão dos incentivos, da famosa guerra fiscal, vai perder o instrumento de incentivo fiscal. Vai haver compensações para isso, financeira, de fundo, que vai ser criado, está sendo criado, enfim. Então é o momento do estado tentar rearrumar essa situação de uma vez por todas. Precisa ter muita preocupação com a questão de mérito técnico. Os governos têm perdido a capacidade técnica de lidar com questões mais complexas. As decisões, a remuneração é baixa, quem é coordenador, diretor de qualquer coisa hoje no estado ou em qualquer ente público recebe muito pouco e isso afasta bons quadros. Fica sempre dependendo de consultorias e tal. E as consultorias, elas nunca têm um compromisso firme como teria um órgão público funcionando direitinho com bons quadros. Porque a consultoria é efêmera, ela entrega o pacote, vai embora e acabou. E às vezes você recebe aquele pacote e não sabe nem como executar. Não sabe nem como botar em prática, porque a fragilidade institucional dos governos é tanta que você não sabe preparar, não sabe planejar. Contrata alguém para planejar, alguém planeja e você não consegue executar o que foi planejado, porque você não tem gente, não tem quadro. Então esse é um fator que vem, vamos dizer assim, degringolando muito essa capacidade institucional de fazer coisas. Mas o Estado tem jeito, desde que foque nesses pontos. E tem outros mais. Tem muita gente boa que pode contribuir com isso também, tem várias pessoas que podem ajudar nisso. E o eleitor também tem de começar a valorizar esse aspecto. Porque isso é decorrência do fato que o eleitor não analisa aspectos técnicos, capacidade institucional, vai elegendo as pessoas por motivos os mais diversos, menos esse de que tem a relação direta com a capacidade de gestão.
D’ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS
Advogado do escritório JCGG
DIREITO URBANÍSTICO EM PAUTA
Há alguns dias, o noticiário tem-se ocupado bastante com a divulgação de fatos relacionados a deslizamentos e enchentes causados por fortes chuvas que atingiram certas regiões de Minas Gerais, merecendo destaque – infelizmente, pelo número de pessoas mortas que já estão sendo contabilizadas em algumas dezenas – os Municípios mineiros de Juiz de Fora e Ubá1.
No entanto, existe um outro dado que não tem sido tão divulgado na imprensa: uma em cada quatro pessoas no Município de Juiz de Fora, como teria afirmado a sua própria prefeita, mora em área de risco2
Com efeito, o dado mencionado no parágrafo anterior, embora menos divulgado, é de suma importância para explicar não a ocorrência daquelas chuvas fortes, mas dos deslizamentos e mortes mencionados acima, embora, frise-se, não seja a sua única causa.
A propósito, vale trazer à baila o que já restou pontuado noutra oportunidade:
Geralmente, nos chamados grandes centros urbanos, encontra-se a mais clara acepção do chover no molhado, no sentido da imaginada inutilidade da água ou até mesmo do dito prejuízo provocado pela abundância ou fartura da água, a exemplo de alagamentos decorrentes de chuvas que dificultam ou impedem o trânsito e, em alguns casos, chegam mesmo a provocar, como dizem, morte humana. Em situações como a descrita no parágrafo anterior, já se tornou lugar-comum o discurso por que os tais alagamentos foram inevitáveis diante do volume da chuva, pois a cidade não estava preparada para um volume tão grande de chuva num intervalo tão curto de tempo. Mas, tem um outro ponto que dialoga diretamente com o precitado discurso e não é levado muito a sério: se o Poder Público continuar de braços cruzados, a cidade vai continuar despreparada
para receber a chuva. Às vezes, o óbvio precisa ser dito, como quando disseram que o rei estava nu3
Sem dúvida, duas singelas obviedades precisam ser ditas sobre as consequências desastrosas daqueles deslizamentos, incluindo mortes humanas (e também de animais4), as quais podem ser assim resumidas: (i) não se pode edificar em todo lugar; e (ii) área de risco não tem esse nome à toa.
Conforme estabelecido na Constituição Federal, é competência municipal controlar o uso e a ocupação do solo urbano.
Para tanto, existem diversos instrumentos jurídicos previstos, por exemplo, na lei do parcelamento do solo urbano e também no Estatuto da Cidade, a começar pelo loteamento que consiste basicamente em subdividir um terreno em áreas destinadas a edificação e com frente para logradouro público denominadas lotes5.
Logo, numa constatação bastante simplificada, se não se está num espaço legal e administrativamente qualificado como lote, não se pode edificar nele.
Levando-se em conta que, segundo o dito noticiário, aqueles deslizamentos teriam ocorrido em áreas de risco, é de se supor que não se estava diante de um loteamento regular.
Dizendo de outro modo, no caso em tela, o Poder Público, a começar pela Administração Pública Municipal, mas passando também por outras esferas de poder estatal, como câmara de vereadores e ministério público, ficou omisso, ao que parece, diante de unidades residenciais construídas em áreas que não eram lotes regulares e que, portanto, em tese, não as comportariam adequadamente, visto que, supostamente, desprovidas da infraestrutura necessária e legalmente exigida, a exemplo, frise-se, do escoamento de água pluvial6.
Oportunamente, vale lembrar que o direito de propriedade, por sua vez, não pressupõe necessariamente o direito de lotear, sendo o loteamento antes o resultado do exercício de uma competência do
Poder Público e que envolve, entre outros aspectos, ônus urbanísticos, restrições a direitos e, principalmente, custos.
Nesse contexto, não é difícil concluir que é mais barato construir uma unidade habitacional, comprá-la ou alugá-la numa área não loteada ou irregularmente loteada. No entanto, esse é um barato que, no mais das vezes, sai muito caro quando, diante de eventos como os noticiados acima, perde-se a moradia, quando não a própria vida.
Não por acaso, são pessoas menos favorecidas economicamente as que, normalmente, figuram entre as vítimas de eventos como os referidos no noticiário antes destacado.
Desse modo, restam mais do que evidenciados não só a necessidade, mas, principalmente, o dever de o Poder Público, sobretudo a Administração Pública Municipal, atuar, efetivamente, para que o solo urbano seja usado e ocupado regularmente, prevenindo-se, com isso, não fortes chuvas, mas deslizamentos seguidos de desabamentos de casas e mortes, como os noticiados acima.
1. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-02/ chuvas-fortes-deixam-64-mortos-em-juiz-de-fora-e-uba; acesso em 27-2-26.
2. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-02/ uma-em-cada-quatro-pessoas-vive-em-areas-de-risco-em-juiz-de-fora; acesso em 27-2-26.
3. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos. Água: da escassez ao luxo do desperdício. Municípios em Foco, Natal, ano 2, n. 8, set. 2025, p. 47-8.
4. Fonte: https://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2026/02/ 28/morador-tenta-salvar-caes-em-deslizamento-fica-soterrado-por-uma-hora-e-sobrevive-um-dos-animais-morreu.ghtml; acesso em 3-3-26.
5. José Afonso da Silva, Direito urbanístico brasileiro, 4 ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 332.
6. Victor Carvalho Pinto, Direito urbanístico, 3 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 273.
ARTIGO MARIA CLARA CATÃO
DISTINÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
A princípio, é importante trazer, nesse contexto, o art. 70 da Constituição Federal de 1988:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Conforme é posto no dispositivo acima, a prestação de contas é um dever constitucional a cargo de todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos por parte dos gestores públicos. Desse modo, é possível perceber que é estabelecido um regime jurídico de controle externo da Administração Pública, cuja titularidade é atribuída ao Poder Legislativo, com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas. No contexto do controle das finanças públicas, é fundamental distinguir dois tipos distintos de prestação de contas: a prestação de contas de governo e a prestação de contas de gestão. Embora ambas tenham por finalidade assegurar a responsabilidade na Administração Pública, seus objetivos, agentes responsáveis, natureza jurídica e efeitos são substancialmente distintos.
* Estagiária, sob supervisão do advogado Mário Gomes Teixeira, OAB 4083.
A prestação de contas de governo refere-se à análise macro da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do ente federado como um todo – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É elaborada, por exemplo, pelo chefe do Poder Executivo ao final de cada exercício financeiro, e abrange aspectos como o cumprimento de metas fiscais, os limites constitucionais e legais, e a efetivação de políticas públicas. Essas contas têm natureza política e, por força do art. 71, I, da Constituição Federal, são julgadas pelo Poder Legislativo, com base em parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas competente.
rídicas negativas, uma vez que tal omissão viola princípios constitucionais da Administração Pública e descumpre dever de transparência, podendo ensejar, inicialmente, a intervenção no Município, nos termos do art. 35, II, da Constituição Federal4; além disso, configura crime de responsabilidade, conforme o art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/19675, cuja persecução independe de pronunciamento prévio da Câmara Municipal, dada a natureza típica da conduta; por fim, por se tratar de ilícito penal, a omissão pode justificar, durante a instrução criminal, a decretação de prisão preventiva e o afastamento cautelar do cargo, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal6.
“A ausência de prestação de contas pelo gestor público pode acarretar diversas consequências jurídicas negativas”
Entretanto, a prestação de contas de gestão é dirigida à verificação dos atos de responsabilidade dos Administradores Públicos ou ordenadores de despesa no exercício de suas funções, independentemente de ocuparem a chefia do Executivo. Trata-se, portanto, de uma avaliação técnica, individualizada e direta sobre a regularidade das despesas, contratos, empenhos, movimentações de bens e valores públicos. Nos termos do art. 71, inciso II, da CF/882, as contas são julgadas exclusivamente pelos Tribunais de Contas, que podem, inclusive, imputar débito, multa e sanções administrativas, conforme o art. 71, §1º3
A ausência de prestação de contas pelo gestor público pode acarretar diversas consequências ju-
Embora a distinção entre os dois tipos de prestação de contas esteja claramente disposta na Constituição Federal, ainda assim foi objeto de intensos debates jurisprudenciais, sobretudo em relação à atuação dos prefeitos que acumulam a função de ordenador de despesas. O cerne da controvérsia esteve centrado na seguinte questão: quem tem competência para julgar as contas de gestão de prefeitos – o Tribunal de Contas ou o Poder Legislativo Municipal?
A partir do julgamento do RE 848.826/DF (Tema 835 da Repercussão Geral), em 10 de agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que todas as contas dos prefeitos – tanto de governo quanto de gestão – deveriam ser julgadas pela Câmara Municipal, com o Tribunal de Contas atuando apenas como auxiliar por meio de parecer prévio, que só poderia ser afastado por dois terços dos vereadores. A decisão assentou que apenas o julgamento legislativo poderia produzir efeitos de inelegibilidade, com base no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar n° 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) .
Contudo, esse entendimento passou a ser criticado por doutrina especializada e por órgãos de controle, como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, sob o argumento de que a interpretação
“A
tese firmada pelo STF nesse julgado estabelece que a atuação dos Tribunais de Contas no julgamento de contas de gestão é autônoma, técnica e independe de ratificação política, e que esses tribunais têm competência plena para imputar débito, aplicar multa e responsabilizar administradores públicos por irregularidades apuradas na gestão orçamentária e financeira.”
do STF causava insegurança jurídica e desconsiderava a separação funcional prevista no art. 71 da CF/88. Segundo esse posicionamento, o julgamento técnico das contas de gestão seria essencial para o efetivo controle dos atos administrativos, e o Legislativo deveria se limitar à análise política das contas de governo.
Diante disso, em 21 de fevereiro de 2025, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 982, proposta pela Atricon e relatada pelo ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal revisitou e reformulou seu entendimento anterior, reafirmando que as contas de gestão — inclusive aquelas apresentadas por prefeitos que atuam como ordenadores de despesa — devem ser julgadas diretamente pelos Tribunais de Contas, sem necessidade de posterior deliberação pelo Poder Legislativo. A decisão teve repercussão relevante e restabeleceu os limites traçados pelo texto constitucional, distinguindo de forma definitiva as competências atribuídas aos Tribunais de Contas e aos órgãos legislativos.
A tese firmada pelo STF nesse julgado estabelece que a atuação dos Tribunais de Contas no julgamento de contas de gestão é autônoma, técnica e independe de ratificação política, e que esses tribunais têm competência plena para imputar débito, aplicar multa e responsabilizar administradores públicos por irregularidades apuradas na gestão orçamentária e financeira. Por consequência, eventual reprovação dessas contas, desde que não tenha relação direta com a condução política do governo, não enseja inelegibilidade automática, salvo se houver também reprovação das contas de governo pela Câmara Municipal.
Esse posicionamento, na verdade, foi reafirmado no julgamento do ARE 1.436.197 (Tema 1.287 de Repercussão Geral), em 12 de janeiro de 2024, no qual o STF declarou que os Tribunais de Contas possuem autonomia constitucional para aplicar sanções administrativas, como débito e multa, mesmo sem ra-
tificação legislativa, reforçando a distinção entre o controle técnico dos Tribunais e o controle político das Casas Legislativas.
Nessa conjuntura, a distinção entre contas de governo e contas de gestão reside na sua natureza, finalidade e agentes competentes para o julgamento. As contas de governo têm caráter político, são apresentadas pelos chefes do Executivo e julgadas pelo Legislativo com parecer dos Tribunais de Contas. Já as contas de gestão têm natureza técnica, são de responsabilidade dos gestores e ordenadores de despesas, e são julgadas diretamente pelos Tribunais de Contas, inclusive no caso dos prefeitos. O atual entendimento do STF, alinhado à Constituição Federal, reforça a separação funcional entre o controle técnico – Tribunais de Contas – e o controle político – Poder Legislativo –, de modo a fortalecer os mecanismos de responsabilização e transparência na gestão pública.
Por fim, conforme a evolução jurisprudencial e a interpretação sistemática da Constituição Federal, prevalece no atual ordenamento jurídico brasileiro que a prestação de contas de gestão deve ser julgada diretamente pelos Tribunais de Contas, inclusive nos casos em que o prefeito, além de chefe do Executivo, atua como ordenador de despesas. Reitera-se que tal entendimento foi consolidado pelo STF no julgamento da ADPF 982, na qual a Corte reafirmou que o julgamento das contas de gestão possui natureza técnica, autônoma e não depende de deliberação posterior do Poder Legislativo.
Assim, é evidente que o que prevalece é a análise técnica das contas de gestão pelos Tribunais de Contas, enquanto o julgamento das contas de governo, de natureza política, permanece sob a competência do Poder Legislativo, com base em parecer prévio.
A distinção entre as duas modalidades de prestação de contas vem a garantir a efetividade do controle externo e a adequada responsabilização dos gestores públicos, conforme preceitua o art. 71 da Constituição Federal.
1. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
2. II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
3. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
4. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
5. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(...)
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
6. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
7. Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo: (...) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
MPRN VAI INTENSIFICAR
COMBATE A LIXÕES NO RN EM
2026, COBRANDO INCLUSIVE
IMPLANTAÇÃO
DA TARIFA DE LIXO NAS CIDADES
Trabalho desenvolvido pela Promotoria de Meio Ambiente envolve o uso de acordo de não persecução penal e também a cobrança para a implantação da taxa de lixo nas cidades
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai intensificar em 2026 o trabalho visando a correta destinação de resíduos sólidos pelas cidades potiguares. Para isso, fará uso de instru-
mentos como Acordos de Não Persecução Penal com prefeitos e também pretende cobrar a implantação da tarifa de lixo pelos municípios. Esse tributo é uma das maneiras para que as cidades possam arcar com os custos da coleta sem que isso faça com que as gestões municipais se desequilibrem financeiramente.
Dentro desse trabalho desenvolvido pelo MPRN, uma das novidades é o Painel de Resíduos Sólidos do RN, criado e disponibi-
lizado este ano. O objetivo é dar mais transparência ao problema e também servir como base de monitoramento desses depósitos irregulares de resíduos e dos aterros sanitários. A ideia é atualizar os dados trimestralmente e aprimorar cada vez mais as informações com acréscimo de indicadores evolutivos.
Segundo os dados do Painel, o Rio Grande do Norte possui ainda 176 lixões ativos em seu território, um dado muito preocupante.
“ Este cenário é extremamente preocupante, pois as consequências ambientais e para a saúde pública são muito graves. Há possibilidade de contaminação do solo e da água, devido ao chorume, que é um líquido formado pela decomposição de matéria orgânica e é rico em metais pesados e substâncias tóxicas, sendo altamente poluente. Caso este líquido contamine o lençol freático, por exemplo, pode comprometer a água potável usada pela população e na agricultura ", explica a promotora Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Justiça do Meio Ambiente.
“ Outro risco real é a proliferação de vetores de doenças, como ratos, baratas e mosquitos. Também há a queima irregular de lixo, que libera substâncias cancerígenas, fora o grave impacto climático com a emissão de metano, que é um gás de efeito estufa muito mais potente que o CO 2 no curto prazo, contribuindo negativamente para o agravamento do aquecimento global. Enfim, os danos são muitos, por isto o problema é tão preocupante ”, acrescenta.
De acordo com a assistente ministerial do Caop Meio Ambiente, Janny Suenia Dias de Lima, o trabalho do MPRN no combate aos lixões começou ainda em 2015, quando foi lançado o projeto “Lixo Certo". Três anos depois esse trabalho foi ampliado e virou o “Lixo negociado”, com o objetivo de “ fomentar a regularização do envio dos resíduos sólidos para os aterros sanitários e a recuperação das áreas degradadas, onde funcionaram os lixões por anos ”. “ Ressaltando que em muitos municípios ainda há o descarte irregular destes resíduos sólidos, ou seja, ainda há lixões mantidos pelo Poder Público ", alerta ela.
Promotora Kaline Dantas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente
“Infelizmente
o Estado do Rio Grande do Norte ainda está muito atrasado nessa agenda. Há a necessidade de concretizar medidas
estruturais extremamente importantes para avançar na solução deste grave problema”
Antes do início deste trabalho visando a extinção dos lixões, apenas sete municípios destinavam seus resíduos para aterros. Após o início do trabalho, hoje, há 102 municípios que enviam o lixo de maneira adequada. Com relação às regiões do Rio Grande do Norte, a situação mais preocupante existe nas regiões do Mato Grande, Seridó e Açu, onde ainda não há aterros sanitários licenciados em funcionamento.
Apesar do avanço, a situação ainda é muito preocupante. “ Infelizmente o Estado do Rio Grande do Norte ainda está muito atrasado nessa agenda. Há a necessidade de concretizar medidas estruturais extremamente importantes para avançar na solução deste grave problema, tais como a construção de aterros sanitários públicos em regiões onde ainda não há aterros licenciados, mesmo que privados, além da construção também de estações de transbordo, onde o lixo coletado por caminhões compactadores menores é descarregado e transferido para locais de armazenamento
de maior porte. Aqui no Estado, não há estações de transbordo em quantidade suficiente e nem dispersas por todo o território potiguar para facilitar esta logística ", explica Kaline Cristina Dantas.
A promotora afirma que para biênio o MPRN dará continuidade ao trabalho de interlocução “ com os municípios que ainda mantêm lixões para que destinem seus resíduos sólidos para aterros sanitários licenciados ".
“ Outra frente de atuação ainda neste ano de 2026 é o mapeamento de todos os municípios que ainda não cobram a taxa/tarifa de lixo para que efetivamente o façam e a intensificação de ações neste sentido, como esclarecimentos da importância desta cobrança. Esperamos com isto que, os municípios que ainda são omissos nesta parte, passem a arrecadar de fato este tributo e assim tenham mais recursos para garantir um serviço de qualidade para a população, inclusive com a possibilidade de concretizar a justiça fiscal ", afirma.
Ela explica que outra medida prevista visa a implementação da coleta seletiva nas cidades. Para isso é necessária a realização de parcerias para a qualificação profissional de catadores, a criação e formalização de associações e as devidas contratações pelas prefeituras. Além disso, é preciso fazer um trabalho junto à população visando a conscientização acerca da importância de separar o lixo reciclável do que não pode mais ser reutilizado.
A PERSISTÊNCIA DOS LIXÕES
Apesar de mais de 10 anos de trabalho visando o fim dos lixões, esse problema persiste nas cidades. De acordo com a promotora Kaline Cristina Dantas, um dos fatores que contribui para isso é a inexistência de aterros sanitários e estações de transbordo que atendam todo o território potiguar.
De acordo com o Painel de Resíduos Sólidos, o RN é atendido por sete aterros, dos quais 4 ficam na Paraíba, mas podem atender cidades potiguares porque esses municípios estão dentro do perímetro de 100 km. Essa dificuldade com relação a aterros, suas distâncias, eleva o custo com a gestão e gerenciamento dos resíduos. Essa dificuldade se torna ainda maior — explica a promotora — quando a cidade não faz a cobrança da
taxa/tarifa de resíduos. Segundo ela, se todos os municípios fizessem “ inclusive dos grandes geradores, ajudaria a subsidiar os custos com o serviço ”.
Ela avalia ainda que a falta de triagem também é outro fator que contribuir para a continuidade dos lixões. Caso a coleta seletiva fosse feita e a população colaborasse, haveria uma redução nos resíduos encaminhados aos aterros e com diminuição dos custos.
“ Outro ponto importante a destacar é a grande quantidade de municípios pequenos que não possuem capacidade financeira para arcarem, sozinhos, com os custos de implantação e operação de aterros sanitários licenciados. Para isto, uma opção viável é a integração dos municípios aos consórcios regionais municipais, visando soluções conjuntas para a destinação final dos resíduos ”, observa.
Um dos mecanismos para cobrar a implantação da coleta de resíduos nas cidades tem sido os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), quando o MPRN firma com a prefeitura um compromisso de medidas para resolver o problema. Mas algumas vezes, o TAC não é cumprido como deveria. Nos últimos três anos, a estratégia usada pelos promotores tem sido a aplicação de Acordos de Não Persecução Penal com prefeitos. Nesse caso, não é a pre-
feitura que é responsabilizada, mas o gestor, criminalmente. Essa prática no Rio Grande do Norte tem como base experiências com êxito em outros estados, como Alagoas, Pernambuco e Paraíba.
“ Em muitos casos, quando o MPRN notifica os gestores alertando-os sobre a possibilidade de sua responsabilização criminal decorrente da persistência do descarte irregular dos resíduos sólidos, há uma intensificação das ações da Prefeitura voltadas à busca em solucionar o problema, sendo que, em diversas vezes, o município passa então a destinar o lixo ao aterro sanitário, havendo em muito casos a resolução desta questão antes mesmo de eventual assinatura do Acordo de Não Persecução Penal ", explica Kaline Cristina Dantas.
A TARIFA DE LIXO
Uma outra dificuldade para a destinação correta dos resíduos é a falta de recursos para arcar com este serviço. O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu a obrigatoriedade de sustentabilidade econômico-financeira da gestão de resíduos sólidos, o que prevê a implantação da chamada taxa de lixo ou tarifa de manejo de resíduos sólidos.
De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SINISA), apenas 42 municípios possuem norma que legaliza a taxa/tarifa de resíduos sólidos. “ Porém, nem todos efetuam a cobrança efetiva e, dos que possuem norma, poucos fazem a cobrança de grandes geradores. Sabemos que esses dados podem estar defasados, já que
Janny Suenia Dias de Lima, assistente ministerial do Caop Meio Ambiente
muitos municípios não atualizam os dados de forma efetiva no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento ", diz a promotora.
Na avaliação do MPRN, " sem a taxa/tarifa do lixo os municípios enfrentam ainda mais dificuldades para garantir a sustentabilidade financeira do serviço, que vai desde a coleta, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos ". Por este motivo, “ o Ministério Público pretende intensificar neste ano ações para fomentar a efetiva arrecadação deste tributo ", afirma ela.
“ Deve-se ter em mente que a taxa/tarifa do lixo não é apenas uma cobrança, ou seja, não é “só mais um imposto, mas sim é fundamental para que o sistema funcione com previsibilidade orçamentária, planejamento, continuidade e qualidade, sob pena do serviço, ao longo do tempo e conforme o crescimento das cidades e consequente aumento da demanda, tornar-se precário e subfinanciado, resultando, por exemplo, em falhas na coleta e acúmulo de resíduos ", esclarece.
Segundo Kaline Dantas, é importante destacar que a taxa de lixo dá a possibilidade de fazer a cobrança de acordo com a geração de lixo e a capacidade financeira de cada cliente. “ Assim, pode o município, por exemplo, cobrar mais caro daquelas empresas que
são grandes geradoras de lixo e não cobrar de pessoas carentes ou dar desconto, por exemplo, para quem separar o resíduo reciclável, a depender do que restar determinado em lei local ", explica.
Além da tarifa de lixo, há um outro mecanismo que poderia ajudar na solução do problema dos lixões: o ICMS ecológico. De acordo com a promotora, o Rio Grande do Norte possui a previsão legal para esse instrumento, mas depende ainda de regulamentação para sua aplicação prática. “ Ou seja, precisa de uma lei específica estabelecendo os critérios e as diretrizes para a criação da alíquota ecológica envolvendo a gestão dos resíduos sólidos e rejeitos ", diz.
O ICMS Ecológico funciona da seguinte forma: redireciona parte da arrecadação desse imposto para municípios que adotam boas práticas ambientais, funcionando como incentivo financeiro direto para eliminar lixões e adotar sistemas adequados, como aterros sanitários e reciclagem. “ Os municípios são recompensados financeiramente se de fato executam ações voltadas à responsabilidade ambiental, dentre elas a correta gestão de seus resíduos sólidos, estimulando, assim, a erradicação dos lixões ", detalha.
Para os prefeitos que querem resolver o problema, Kaline Cristina Dantas orienta que a principal ação é a destinação dos
resíduos (aquilo que pode ser reaproveitado/reciclado) para as cooperativas e associações de catadores e a destinação dos rejeitos finais (aquilo que não pode mais ser aproveitado) para um aterro sanitário licenciado.
“ Como ações complementares, deve implementar e efetivamente cobrar a taxa/tarifa de lixo, fazer o cercamento e o controle da área onde foi o antigo lixão até providenciar a sua completa recuperação/remediação ambiental, fomentar o trabalho das associações de catadores de materiais recicláveis, fazer campanhas de conscientização com a população para implementar de fato a coleta seletiva dos resíduos e investir na educação ambiental. São muitas as ações necessárias e possíveis, mas que precisam do empenho de todos: Sociedade e, principalmente, Poder Público ", afirma.
“ O Ministério Público Estadual vem trabalhando incessantemente ao longo da última década para buscar a erradicação definitiva dos lixões em nosso Estado e não desistirá até que o último deles seja encerrado e recuperado, reconhecendo que houve avanços nos últimos anos, porém ao mesmo tempo ressaltando que ainda há muito o que fazer, buscando sempre defender a sociedade em busca de um meio ambiente cada vez mais equilibrado e saudável para todos: nesta e nas próximas gerações ” acrescenta.
NOVO PRESIDENTE DA FEMURN PRIORIZA TRABALHO PELA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS
Prefeito José Augusto, de Portalegre, que assumiu a presidência da Federação dos Municípios em março, tem como principal foco as pautas municipalistas, com prioridade para a recuperação financeira das cidades; e defende um pacto pelo desenvolvimento do RN.
esde o dia 4 de março, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), maior entidade representativa das prefeituras potiguares, está sendo
comandada pelo prefeito de Portalegre, José Augusto de Freitas Rêgo. O engenheiro civil ocupava a primeira vice-presidência da entidade e assumiu o posto com a saída do então presidente, Anteomar Pereira da Silva, conhecido como Babá Pereira.
À frente da entidade, ele tem agora o desafio de defender os interesses dos municípios. E estabeleceu para si uma meta que
pretende alcançar e deixar como legado de sua gestão: “ Aproximar cada vez mais os municípios da Femurn e fazer cada vez mais para transformá-la na casa dos municípios. Mostrando que ela existe para dar sustentação técnica, jurídica. E quero trabalhar para que todas essas pautas de recuperação financeira dos municípios sejam alcançadas ”, afirma.
Ele explica que recebeu a Femurn de Babá Pereira “ totalmente equilibrada financeiramente ” e que hoje conta com a adesão dos 167 municípios do RN à entidade. E que seu principal foco agora é “ trabalhar as pautas municipalistas, para que nós teremos, para que a gente possa ter previsibilidade orçamentária. Nós temos que trabalhar acima de tudo a recuperação financeira do município ”.
Nesse sentido, o novo presidente explica que uma das principais demandas é o acompanhamento dos repasses constitucionais. Segundo ele, atualmente os repasses estão em dia, mas é algo que requer atenção diária.
“ A gente está sempre ligando para o governo do estado, perguntando quando é que entra o IVA, quando é que entra em ICMS, quando é que entra o recurso do FUNDEB e procuramos mecanismos de dar sustentabilidade a todos os municípios ”, explica.
José Augusto cita, inclusive, que há uma boa notícia para os prefeitos. De acordo com ele, o projeto de lei 338/2017, que obriga o governo federal a repassar 1% de sua receita para o Sistema Único de Assistência Social será pautado na Câmara dos Deputados.
“ Já estamos ligando para os deputados federais da nossa bancada para que nos ajudem nessa aprovação que é um alívio muito grande para uma pasta tão importante como a seção social ”, informa.
Outra notícia que o presidente da Femurn tem para os prefeitos diz respeito ao projeto do deputado Gustavo de Carvalho que foi aprovado na Assembleia Legislativa, mas vetado pela governadora Fátima Bezerra. O texto previa o repasse automático da parte dos tributos, como o ICMS, que cabe aos municípios.
Prefeito de Portalegre, José Augusto de Freitas Rêgo, novo presidente da Femurn
“Aproximar cada vez mais os municípios da Femurn e fazer cada vez mais para transformá-la na casa dos municípios. Mostrando que ela existe para dar sustentação técnica, jurídica”
“ Eu estive com o secretário Cadu (Xavier) e ele estava trabalhando com sua equipe técnica e juntamente também ao Banco do Brasil. Ele nos garantiu que enviaria um novo projeto para a Assembleia, exatamente para regulamentar definitivamente essa questão e fazer com que os repasses constitucionais venham direto para as contas dos municípios ”, explica.
José Augusto detalha que hoje o sistema funciona da seguinte forma: o Banco do Brasil arrecada os recursos. 75% pertencem ao estado e 25% são dos municípios. O banco repassa o dinheiro para o governo estadual, que repassa para as prefeituras. “ E há uma demora no repasse dos municípios. Às vezes o próprio estado está com dificuldade financeira, usa esse dinheiro para depois repassar ”, aponta.
“ O secretário nos garantiu que mandaria. Caso não ocorra, nós vamos procurar o presidente da Assembleia para que paute e derrube o veto. Porque foi aprovado à unanimidade dos deputados. Todos são muito sensíveis. Nunca podia imaginar que a governadora viesse a vetar. Mas alegando a questão da constitucionalidade, houve veto ”, diz.
O presidente da Femurn explica que esses recursos são muito importantes para as cidades porque dão previsibilidade financeira às prefeituras. “ É aquele recurso que deveria entrar toda terça-feira no nosso caixa, mas entra toda terça-feira no governo do estado. E o governo chega a passar 15 dias para repassar. E esse recurso nós precisamos para pagar nossas obrigações ”, defende.
“ Tem prefeitos que precisam desses recursos para pagar folha e nós não temos essa previsibilidade. Então a gente tem que que automaticamente esse recurso caia diretamente na conta de todas as prefeituras, do nosso estado ”, complementa.
Ele detalha que a maioria dos municípios do Rio Grande do Norte são pequenos e não possuem arrecadação própria; dependem dos repasses constitucionais para conseguir manter as contas em dia e desenvolver projetos nas cidades.
“ Se não fossem as emendas parlamentares, dificilmente os municípios conseguiriam investir nos seus municípios. Então essa questão financeira é um grande problema para os municípios ”, afirma. José Augusto comenta ainda a preocupação diante de pautas que tramitam no Congresso Nacional e podem trazer mais dificuldade às prefeituras, as chamadas pautas-bomba.
“ Eu digo muito que não é uma pauta bomba. É uma pauta legítima das categorias que estão procurando garantir os seus pisos salariais e direitos. Agora ela se torna bomba pela questão financeira. Porque não existe um recurso atrelado para bancar esses pisos. Porque prefeitas e prefeitos não são contra esses pisos. O que nós precisamos é que esses recursos sejam compensados ”, defende.
E reitera: “ Que se criem esses pisos, mas que mandem para os municípios, inclusive o estado, o recurso para que a gente possa pagar, como aconteceu na enfermagem, que foi uma grande luta e a enfermagem hoje é um complemento do governo federal para que se possa cumprir o piso da enfermagem ”.
O prefeito de Portalegre dá outro exemplo recente de como os recursos dos municípios foram usados sem compensação. “ Ninguém é contra a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Mas esse recurso era
dos municípios. Se deu uma isenção de imposto de renda até R$ 5 mil de recursos que eram dos municípios e até hoje nós estamos esperando essas compensações. Termina sempre caindo a demanda em cima dos municípios e chega no limite que nós não temos como segurar e manter as políticas públicas que são criadas sem atrelar os recursos a ela ”, expõe.
ESTADO SEM RECURSOS
PARA INVESTIMENTO
José Augusto Rêgo observa que além dessa discussão em torno de repasses constitucionais, uma outra dificuldade é a atual situação do governo estadual. “ Nós temos hoje um governo do Estado que não tem recursos de investimento. Nós não temos conseguido fazer convênios como ocorrem em outros estados, nos quais as prefeituras fazem convênios para desenvolver em todas as outras áreas. Nós não temos esse aporte do governo do Estado ”, diz. O prefeito se refere aos casos nos quais a prefeitura propõe uma obra, por exemplo, e o estado entra com a maior parte dos recursos e o município dá uma contrapartida, mecanismo básico de desenvolvimento nas unidades federativas.
“ Você tem estados vizinhos aqui que chega: 'Prefeito, vou te destinar um certo valor para você aplicar no seu município, prepara o projeto'. Como tinha antigamen-
te. Há até relatos de prefeituras que fazem convênios na área cultural e quando vai receber o recurso, esse recurso não aparece ”, exemplifica.
E alerta, referindo-se às eleições deste ano: “ Por isso que é importante que quem vem assumir o governo do estado, seja quem for — nós somos aqui apartidários, a nível de Femurn, nós não temos
partido — nós seremos seremos sempre na defesa dos municípios, independente de quem seja o governador, que seja da direita, que seja de centro, que esteja da esquerda, para a gente isso não importa ”.
Para o novo presidente da Femurn, o que importa é “ é procurar fazermos parcerias, sermos respeitados, que os repasses constitucionais sejam direcionados para os municípios e que possamos trabalhar juntos através de parcerias para desenvolver o nosso município e com isso contribuir com o desenvolvimento do estado ”.
AÇÃO DOS CONSÓRCIOS
O novo presidente da Federação dos Municípios do RN também é um defensor do trabalho dos consórcios municipais. Ele conta que havia um convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para que fossem construídos aterros sanitários na região Oeste potiguar e em Caicó. Mas que isso nunca saiu do papel. “ Não houve esforço para que isso acontecesse. Hoje, a realidade é outra. Hoje resolvemos através do empreendimento privado. O aterro da Oeste Ambiental ”, explica.
E detalha que isso foi possível graças a uma ação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar (Cimop), cuja sede é em Portalegre, cidade administrada por José Augusto. “ O Cimop foi importantíssimo para solucionarmos essa questão. Por isso que eu acho importante a participação das associações municipais, os consórcios, que aí é o mecanismo que nós temos para resolver juntos as demandas dos municípios ”, defende.
Ele explica que os aterros sanitários são apenas uma das demandas que o Estado deveria abranger e resolver, mas “ infelizmente não tem trazido esses mecanismos para que a gente possa trabalhar ".
O presidente da Femurn também vê nos consórcios a solução para a questão dos licenciamen-
tos ambientais. “ Hoje nós temos um travamento de investimento aqui no nosso estado em relação ao licenciamento ambiental.
E os consórcios estão começando a se organizar e esse trabalho está começando com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar (CIM Potiguar) e conta
com a parceria da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern) ”.
A expectativa é que essa iniciativa seja estendida para todos os consórcios e que em breve as cidades estejam habilitadas à emissão de licenciamentos se-
guindo o que exige a lei e fazendo tudo com mais celeridade, gerando emprego e renda nas cidades. “ O próprio Cimop já está trabalhando para que possa também os seus municípios fazer o seu o seu licenciamento ambiental. Isso vai destravar ”, afirma.
AVALIAÇÃO DE BABÁ E FÁTIMA
Durante a entrevista com o atual presidente da Femurn ele deixou claro que a entidade é apartidária e não se envolve em questões eleitorais. Mas ele aceitou comentar a atuação política de duas pessoas: a do ex-presidente da Federação, Babá Pereira; e da governadora Fátima Bezerra. Confira abaixo o que ele disse:
SOBRE BABÁ PEREIRA:
“ Babá foi um uma pessoa que nasceu ali. É o matuto que dedicou a sua vida para trabalhar pelo seu município. Isso (a candidatura) é um reconhecimento ao trabalho dele, isso é mérito dele. Sempre foi uma pessoa muito acessível, que sempre trabalhou as pautas municipalistas. Através dele nós tivemos uma grande conquista que foi a emenda constitucional 136, que eu acho que foi a maior conquista do municipalismo, que atendeu todo o Brasil, que resolveu infinitamente a previsibilidade da questão dos precatórios e as dívidas previdenciárias. E isso colocou ele como uma pessoa muito próxima dos municípios, dos prefeitos e prefeitas. Então eu acho que é uma conquista pessoal dele, eu acho que foi o trabalho dele, eu acho que a história dele fez com que ele seja candidato, por tudo aquilo que ele fez pelo municipalismo do nosso estado ”
SOBRE A GOVERNADORA FÁTIMA BEZERRA:
“ Eu não quero aqui fazer uma análise da administração da governadora, porque aqui como Femurn, nós temos vários municípios, vários prefeitos, e eles têm visões diferentes. O que eu espero é que ela chame os municípios para conversar sobre todas as demandas que são importantes para os municípios. Nós estamos abertos para o diálogo. O que nós precisamos é aquilo que é parte nossa e que sejamos consultados. Eu espero que ela consiga pagar todas as emendas dos municípios e que não seja pagamento seletivo, que seja pago a todos os municípios as emendas independente de quem foi o deputado que originou essa emenda. Eu acho que nós temos que tratar o Rio Grande do Norte. É dessa maneira que eu vou conduzir a Femurn, com muita transparência, respeitando as instituições, mas eu entendo que tem de haver um pacto pelo Rio Grande do Norte. E os municípios estão prontos para isso ”
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SE CONSOLIDA COMO REFERÊNCIA NACIONAL EM INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
Legislativo potiguar ganha pela 5ª vez o prêmio Unale, que reconhece iniciativas visando o fortalecimento dos parlamentos no Brasil. Prêmio foi entregue em cerimônia especial promovida na sede da ALRN com a presença do presidente da entidade, Vilmar Zanchin (RS)
recente do Prêmio Unale Assembleia Cidadã 2025 reconheceu o trabalho da ALRN na criação e desenvolvimento da ferramenta Legis Vídeo, que levou o 1º lugar na categoria Gestão.
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte conquistou mais uma vez o prêmio União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). A edição mais
Mas o prêmio deste ano tem um caráter diferenciado. E um número explica isso: das 6 edições do prêmio Unale, a ALRN foi premiada 5 vezes. Ou seja: numa avaliação que envolve projetos de todas as assembleias esta-
duais do Brasil, a Assembleia Legislativa do RN se tornou referência no Brasil pelo trabalho que desenvolve.
Quem atesta isso é o próprio presidente da Unale, deputado Vilmar Zanchin (RS), que esteve em Natal dia 12 de março para entregar pessoalmente a premiação. “ Rendemos nossas homenagens a todos que compõem a Diretoria de Gestão Tecnológica e Inovação da Assembleia Legis-
Presidente da Unale, deputado Vilmar Zanchin (RS), entrega o prêmio ao presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza
“Rendemos nossas homenagens a todos que compõem a Diretoria de Gestão Tecnológica e Inovação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
A Casa se tornou referência no país quando falamos em inovação e modernização da gestão pública”
lativa do Rio Grande do Norte.
A Casa se tornou referência no país quando falamos em inovação e modernização da gestão pública ”, afirmou.
Para o presidente da ALRN, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza, os resultados alcançados mostram que o trabalho desenvolvido está no caminho
certo. “ Esse histórico de premiações não apenas enche de orgulho a Assembleia, mas reafirma o compromisso de cada servidor e parlamentar em construir um Legislativo cada vez mais moderno, transparente e conectado com as necessidades do Rio Grande do Norte ”, destacou.
Na opinião dele, a “ conquista do prêmio fortalece o protagonismo da Casa em inovações na gestão e no desenvolvimento de soluções tecnológicas que têm colaborado para a melhoria do trabalho dos parlamentares no Rio Grande do Norte e em outros estados no Brasil ”.
Ezequiel Ferreira de Souza exaltou ainda o fato de que as premiações e o reconhecimento conquistados não são resultado de uma ação isolada, mas resultado de um conjunto de fatores para o qual todos os que compõem o Legislativo no RN contribuem todos os dias. “ Esse prêmio não é de uma pessoa. Ele é da Assembleia Legislativa e, principalmente, de seus servidores. São eles que, com dedicação e competência, ajudam a transformar ideias em resultados e fazem a Casa avançar em inovação e eficiência ”, registrou.
“ No fim das contas, cada prêmio conquistado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte carrega muito mais do que um nome gravado em metal. Carrega o trabalho de uma Casa inteira. E a convicção de que, quando servidores e gestão caminham juntos, o resultado sempre encontra o caminho do reconhecimento. Mais do que uma solenidade, o momento foi a reafirmação de uma trajetória que vem sendo escrita com trabalho, inovação e compromisso público ”, atestou.
Na cerimônia de entrega do prêmio, a secretária-geral da Unale, deputada estadual Tia Ju, também ressaltou que a premiação simboliza mais do que um reconhecimento institucional.
“ Hoje celebramos uma conquista que orgulha o Legislativo brasileiro. O projeto Legis Vídeos demons-
tra como a inovação pode fortalecer a transparência e aproximar o Parlamento da sociedade ”, destacou.
Na opinião do vice-presidente da Unale na região Nordeste, deputado Sérgio Aguiar, o resul-
tado reforça o protagonismo do Legislativo potiguar no cenário nacional. “ O Rio Grande do Norte mostra ao Brasil sua capacidade de inovar e de avançar. É uma demonstração clara de competência e compromisso com o serviço público ”, disse.
Para Ezequiel Ferreira de Souza, conquista do prêmio fortalece o protagonismo da ALRN na área de inovação
O Prêmio Unale Assembleia
Cidadã foi criado para reconhecer iniciativas que fortalecem o Legislativo brasileiro e chegou à sua 6ª edição em 2025 reconhecendo projetos que aproximam o Parlamento da sociedade e aprimoram a gestão pública.
As iniciativas são avaliadas em quatro categorias: Gestão, Atendimento ao Cidadão, Projetos Especiais e Reportagem Legislativa, sempre tendo como horizonte valores como transparência, cidadania, humanização e eficiência administrativa.
A cerimônia de entrega, realizada em Natal, reuniu os deputados estaduais Dr Bernardo (PSDB), Tomba Farias (PL), José Dias (PL), Coronel Azevedo (PL), Ubaldo Fernandes (PSDB), Nelter Queiroz (PSDB), Eudiane Macedo (PV), Divaneide Basílio (PT), Taveira Júnior (União), Adjuto Dias (MDB), Luiz Eduardo (PL), Isolda Dantas (PT) e Francisco do PT.
Formando a comitiva da Unale também estavam os deputados Sérgio Aguiar, vice-presidente da Região Nordeste da Unale; Zé Laviola, vice-presidente da região sudeste; Adjuto Afonso, representante do Maranhão; Dirceu Tencati, representante do Pará e João Luiz, representante do Amazonas, reafirmando o reconhecimento nacional ao trabalho desenvolvido pela instituição potiguar.
PROJETO PREMIADO USA INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL
O Legis Vídeos é uma ferramenta que organiza e disponibiliza conteúdos audiovisuais das atividades parlamentares, como sessões plenárias e audiências públicas. Por meio do Legis Vídeos, qualquer um pode assistir sessões, reuniões de comissões, audiências públicas e sessões solenes depois que elas são realizadas, como em um streaming.
A plataforma oferece ferramentas de busca por parlamentar, tema ou data, além de permitir o recorte instantâneo de trechos em vídeo ou áudio, contribuindo para a transparência, divulgação da atividade parlamentar e com a população que acompanha os trabalhos legislativos.
Na versão mais recente, o sistema também incorporou recursos de inteligência artificial, incluindo transcrição automática e geração de atas em tempo real, ampliando a eficiência no registro das atividades legislativas.
A ferramenta desenvolvida pela ALRN já vem sendo adotada por câmaras municipais e outras assembleias legislativas, demonstrando o potencial de replicação do projeto.
E há um outro motivo pelo qual o projeto merece reconhecimento: ele foi desenvolvido pela
equipe da ALRN, o que gera economia para os cofres públicos. “ E o que sempre enaltecemos é que as soluções tecnológicas são integralmente desenvolvidas e viabilizadas pela equipe da Casa, que tem recebido apoio irrestrito ao longo dos anos pela Presidência da Casa, na pessoa do presidente Ezequiel Ferreira ", disse o diretor de Gestão Tecnológica e Inovação do Legislativo, Mário Sérgio Gurgel.
O histórico de vitórias do Poder Legislativo potiguar no Prêmio Unale abrange as categorias Gestão, Atendimento ao Cidadão e Projetos Especiais. Entre os projetos premiados, desenvolvidos pela Diretoria de Gestão Tecnológica da ALRN, destacam-se, o sistema Legis RH, que otimizou a gestão de pessoal na casa, e foi premiado em 2019; o e-Legis, que digitaliza e agiliza o fluxo legislativo, tornando-o mais transparente e acessível (premiado em 2021); e o Legis Plenário, reconhecido em 2022, que aprimora o suporte às sessões e votações, garantindo maior eficiência nos trabalhos parlamentares.
Em 2023, o projeto Assembleia e Você foi vitorioso na categoria Atendimento ao Cidadão, sendo apontado como um exemplo de " aproximação da Casa com o cidadão e de fomento à participação popular ". E agora, na edição mais recente, o Legis Vídeo.
DIGITALIZAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DE NATAL GERA EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E ECONOMIA DE RECURSOS
Secretário de Administração de Natal, Breno Queiroga, explica como a capital transformou um prédio antigo alugado com milhares de caixas em um acervo digital, organizado e eficiente. Tudo graças ao trabalho da Arquivar, uma empresa que faz parte do Grupo G Trigueiro
Quando o atual secretário de Administração de Natal, Breno Queiroga, assumiu o cargo, no início de 2025, para uma pessoa conseguir um documento no Ar-
quivo Público da capital era preciso ter paciência, no mínimo. “ Se o cidadão precisasse de uma planta para fazer um empreendimento ele tinha que pegar o carro dele e ir lá no prédio (do Arquivo) na Ribeira. Botava um funcionário da Prefeitura dentro do carro, pegava esse funcionário com essa planta dele, ia em alguma empresa, digitalizava ou tirava a cópia e voltava para devolver esse documento no local ”, descreve Breno.
Essa operação envolvia ainda uma busca em meio a milhares de caixas. Tudo isso mudou. “ Hoje em dia o cidadão manda um e-mail para prefeitura do Natal e automaticamente ele já recebe o documento digitalizado ”, afirma o secretário.
Essa mudança, que reduziu a burocracia, aumentou a eficiência do serviço, deu mais transparência e gerou economia de recursos públicos, só foi possí-
vel porque a Prefeitura investiu em digitalização, marca da atual gestão. E também, principalmente, porque conta com o trabalho de excelência da Arquivar, uma empresa do Grupo G Trigueiro.
“ Uma das coisas mais interessantes da Arquivar foi o fato de fazerem todo esse levantamento e dentro da legislação vigente, realizar o descarte daqueles documentos que não eram mais necessários de estarem aqui. Digitalizar só o que de fato era importante para o município ”, aponta.
“O maior impacto (desse trabalho da Arquivar) é o fato de poder pesquisar com muita celeridade dentro dos documentos digitalizados e a organização”
E complementa: “ Eu achei muito bacana também o trabalho, que isso tá dentro das normas da legislação vigente, que o que não precisava guardar, foi descartado. O que precisava guardar, foi guardado e digitalizado. E algumas coisas a gente pode digitalizar e destruir ".
Esse processo é viabilizado pelo Projeto GEDIC, metodologia criada e patenteada pela Arquivar, que assegura a correta gestão, digitalização e destinação dos documentos em conformidade com a legislação vigente.
que a Arquivar tinha já alguns contratos com empresas grandes. E identificamos até uma ata disponível da Arquivar. A gente fez a adesão e fez a contratação da Arquivar através desse contrato. O diferencial foi a qualidade do serviço ”, assegura. O Natal Shopping, o Hospital João Machado e o Grupo Vila contam com esse serviço da Arquivar.
O secretário explica que a organização de um acervo de documentos não é tão simples. E que o prédio onde os documentos ficavam trazia alguns problemas, porque era antigo. Em caso de algum vazamento ou goteira, por exemplo, isso podia danificar as caixas. Além disso, havia setores do artigo que precisavam ser reorganizados.
Para dar uma ideia dessa economia de recursos, somente com o prédio, que era alugado, a Prefeitura gastava R$ 480 mil por ano. O local guardava cerca de 18.000 caixas que continham mais de 1,5 milhão de documentos. Esse custo ficou para trás. E deu lugar a um tratamento adequado para o acervo de documentos públicos, garantindo a preservação adequada dos que exigem isso e o descarte daqueles que não precisam ser guardados, de acordo com a lei.
O secretário explica que “ hoje em dia todas as caixas estão sob a guarda da Arquivar e estão sendo digitalizadas gradativamente dentro do contrato ”. “ E os servidores que estavam atuando nessas áreas, alguns se aposentaram e não foi preciso contratar novos servidores. E os outros foram realocados para outras atividades ”, explica.
Breno Queiroga conta que descobriu à Arquivar Natal por meio de pesquisa sobre como as grandes empresas do RN lidavam com essa questão de arquivos. “ Vimos
“ A Arquivar Natal veio, verificou todas as caixas, catalogou os documentos, colocou essas caixas dentro dos caminhões, deslocou para um depósito próprio da empresa e hoje a gente quando precisa de um documento só faz solicitar aqui e a empresa digitaliza, manda e a gente encaminha para quem tiver solicitando um documento ”, detalha.
Um dos principais diferenciais da Arquivar é que todos os documentos passam por digitalização com tecnologia OCR, transformando imagens em texto pesquisável e permitindo buscas rápidas e precisas por qualquer informação.
Arquivar Natal é referência nacional em Gestão de Documentos e Processos e soluções para governança da informação
Esse processo é totalmente executado dentro do ArqGED, plataforma proprietária da Arquivar, patenteada e exclusiva no mercado, o que garante mais controle, segurança e performance na gestão documental. Na avaliação dele, “ o maior impacto (desse trabalho da Arquivar Natal) é o fato de poder pesquisar com muita celeridade dentro dos documentos digitalizados e a organização ”. “ Porque arquivo é organização e de forma digital ali ficou muito bem organizado.
Então a gente consegue localizar facilmente os documentos que são necessários para o nosso trabalho no dia-a-dia aqui ”, argumenta. “ A Arquivar Natal está atendendo muito bem o contrato aqui com a Prefeitura do Natal. Está conseguindo fazer as entregas que estavam contratadas, cumprindo o contrato à risca e a gente está conseguindo fazer a entrega que nós desejávamos para os nossos servidores, para o cliente prefeitura e para o cliente cidadão também ”, afirma.
Ele observa ainda que para a própria Prefeitura o trabalho da Arquivar gera muitos benefícios. O primeiro é a desburocratização para investimentos: com a celeridade na busca de arquivos, o investidor não perde tempo na estruturação do projeto. Por outro lado, quando precisa organizar documentos visando um projeto ou algum edital, a Prefeitura consegue localizar tudo rapidamente. Essas vantagens só são possíveis graças a essa organização e eficiência que o trabalho da Arquivar gerou.
A Arquivar, que faz parte do ecossistema de empresas do Grupo G Trigueiro, é referência nacional em Gestão de Documentos e Processos e soluções para governança da informação. No Rio Grande do Norte, a Arquivar Natal conduziu o projeto da Gestão Estratégica de Documentos, Informação e Conhecimento Corporativo, transformando a realidade da Prefeitura de Natal, promovendo organização, conformidade legal e eficiência operacional na administração de seu acervo físico e digital.
Mais do que organizar documentos, o projeto estruturou um modelo permanente de governança da informação com res-
paldo legal, garantindo segurança jurídica e modernização da gestão pública em Natal.
Breno Queiroga: "A Arquivar Natal está atendendo muito bem o contrato com a prefeitura do Natal"
CEASA CHEGA AOS 50 ANOS COM 1º CONCURSO, NOVA ILUMINAÇÃO, DRENAGEM E SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIOS
Diretor-presidente das Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte, Matheus Galvão, explica todo o trabalho que vem sendo desenvolvido para modernizar a empresa de economia mista que distribui grande parte dos hortifrutis consumidos pelos potiguares
s Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S.A. (Ceasa-RN) vão completar 50 anos em 2026. A criação da empresa aconteceu em 17 de outubro de
1976. E para celebrar meio século de existência já há pelo menos três ações importantes.
De acordo com o diretor-presidente da Ceasa/RN, Matheus Galvão, a primeira é uma audiência pública que será promovida na Assembleia Legislativa e que deve ocorrer mais perto do meio do ano. A iniciativa é do deputado Ubaldo Fernandes.
A segunda ação é uma melhoria para as instalações das Centrais. “Estamos agora entregando, para celebrar esses 50 anos, um novo sistema de iluminação aqui nas vias da Ceasa. São mais de 60 novos pontos de iluminação em LED que estamos entregando para que a Ceasa possa ter esse presente especial", explica o diretor-presidente.
E por último, a Ceasa-RN terá em 2026 o primeiro concurso público de sua história. “Esse concurso será realizado no dia 31 de maio. Para a gente é uma grande conquista, uma articulação junto à Secretaria de Administração, mas que sem sombra de dúvidas sem o direcionamento, sem o aval da governadora Fátima Bezerra não estaria sendo concretizado, afirma Matheus Galvão. Ele observa que o concurso garante ao mesmo tempo a democratização do acesso ao serviço público como propicia a qualificação profissional da Ceasa.
O atual diretor-presidente assumiu o cargo em junho de 2024 e desde então tem trabalhado para modernizar as Centrais.
Mostra disso foi o serviço de drenagem realizado na área da empresa. “ Nós conseguimos instalar o primeiro sistema de drenagem da central de abastecimento, e esse sistema, a sua eficiência é atestada pelos órgãos de controle e fiscalização, em especial o Ministério Público. Foi um investimento aqui superior a R$ 2,5 milhões, por meio do qual a Ceasa conseguiu entregar à sociedade norte-rio-grandense uma infraestrutura mais digna ”, explica, observando que após a obra os problemas com água empoçada ficaram para trás.
Outra realização que ele destaca é o projeto de combate e prevenção a incêndios. “ Estamos nas tratativas para obtenção do
primeiro AVCB, que é o alvará de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros. Felizmente, a gente já conseguiu concluir a instalação desse sistema com todos os hidrantes estrategicamente posicionados ”, detalha. Segundo ele,
Matheus Galvão, diretor-presidente da Ceasa
tudo isso só foi possível após um investimento superior a R$ 2 milhões, em 2025.
Matheus Galvão argumenta que as Centrais são um órgão estratégico e fundamental para o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte. “ E, como todos os equipamentos de centrais de abastecimento do Brasil, necessita de um olhar permanente de cuidado, zelo, evolução, modernização e de incremento na infraestrutura. Na verdade, esse é um diagnóstico permanente, porque a Ceasa sempre precisa se reinventar ", afirma.
Atualmente, a Ceasa trabalha com mais de 400 permissionários. Com relação aos desafios da empresa, ele cita a concorrência com os chamados atacados.
“ A gente precisa sempre estar se reinventando, porque hoje nós temos uma competitividade muito acalorada com os atacados da vida, os estabelecimentos que hoje dispõem de uma estrutura física que exigem da Ceasa também esse crescimento, esse pensamento de modernização ”, observa.
“ A gente precisa, de fato, conseguir alcançar esse grau de excelência, porque aqui a gente consegue garantir preço e qualidade. A gente precisa aliar esses dois aspectos a uma infraestrutura bacana para que consigamos manter a Ceasa em pé de igualdade com a concorrência ”, comenta.
PAPEL SOCIAL
A Ceasa-RN desenvolve um projeto social que distribui alimentos para entidades e projetos em todo o Rio Grande do Norte. Batizado de Cesta Solidária, a iniciativa é possível por meio de doações realizadas pelos permissionários. “ Esses alimentos já no nosso setor passam por uma triagem e após essa triagem nós fazemos a logística para que as entidades sejam contempladas, as entidades e os projetos ", explica. Os alimentos doados são aqueles que já não possuem aspecto comercial que os clientes exigem, mas preservam sua riqueza nutricional totalmente. “ Nós fazemos o recolhimento desse alimento, desse hortifruti, e fazemos a destinação para essas entidades e projetos sociais. Importante a gente frisar que no último semestre de 2025 nós alcançamos aí algo em torno de uma tonelada de alimentos entregue a quem realmente necessita ”, diz.
Esse projeto é um que ajuda a Ceasa a cumprir sua principal missão, que é a de “ manter um papel colaborativo significativo dentro do contexto de segurança alimentar ”, ou seja, de promover o combate à fome. “ Quando a gente fala de segurança alimentar, isso diz respeito aos processos que vão do plantio, da colheita, da logística e da venda final aqui dentro da central de abastecimento.
Esse papel da gente é fundamental dentro da cadeia econômica, porque aqui a gente faz logo nas primeiras horas da manhã um processo de cotação de preços que é um balizador fundamental para a cadeia produtiva ”, explica.
E acrescenta: “ Eu acho importante a gente destacar o aspecto das ações de combate à fome. Digo isso porque a central de abastecimento é o braço, a força motriz que garante alimento na mesa do brasileiro. Todos os alimentos que a gente identifica nas prateleiras, os hortifrutis, lógico, nas prateleiras de supermercado, nas redes hoteleiras, nos restaurantes e bares, saem da Ceasa ”.
Segundo o diretor-presidente, que também é primeiro vice-presidente da Abracen, Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento, é preciso entender que, por meio de um trabalho feito a várias mãos, a Ceasa tem a missão de garantir que o alimento chegue à mesa dos que mais precisam. “ É um papel fundamental que potencializa a relevância não só econômica, mas social também da Ceasa. Isso é um papel fundamental, porque a gente sabe que a Ceasa hoje, principalmente após ter aderido ao pacto contra a fome, ela tem essa capacidade de poder garantir a quem realmente necessita o alimento sagrado para poder sobreviver ”, afirma.
