Municípios em Foco Web - Junho 2026

Somos

a maior cooperativa educacional do Brasil, levando excelência e inovação em educação para transformar vidas.

p. 5

EDITORIAL

O que os candidatos ao governo têm a dizer aos municípios?

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IALab, hub de inteligência artificial do Sebrae-RN, tem soluções para prefeituras

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ENTREVISTA | Allyson Bezerra " Meu compromisso é colocar o RN nos trilhos "

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Licitação por sistema de registro de preços e sua indevida utilização como atalho para contratação única

p. 21

EM LAGOA DE VELHOS, MOEDA SOCIAL AJUDA A VENCER O DESAFIO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

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ENTREVISTA | Álvaro Dias “ Minha principal proposta para as cidades é o Pacto RN dos Municípios ”

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A questão agrária

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RN tem pelo menos 71 prefeituras impedidas de usar recursos de emendas parlamentares

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MPRN vai focar na cobrança e auditoria dos relatórios de execução dos shows no período junino

p. 50

Assembleia do RN: fabricando vencedores e acumulando conquistas

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Solução que usa geoprocessamento e IA possibilita ter a prefeitura na palma da mão

EXPEDIENTE

Municípios em Foco é uma publicação de JCGG Negócios, com circulação trimestral e distribuição gratuita para instituições públicas, empresas e a população em geral.

Diretores

FERNANDO DE ARAÚJO JALES COSTA

MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR

MÁRIO GOMES TEIXEIRA

Direção Executiva ROSE MONTENEGRO

Edição e Textos EVERTON DANTAS

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Fotografia VLADEMIR ALEXANDRE

GIOVANNA REGO | ASSEFIN/SP

PREFEITURA DE LAGOA DE VELHOS ( DIVULGAÇÃO )

MORAES NETO | AURINO NETO

CAROL MACEDO (TCE) | MPRN (DIVULGAÇÃO)

JOÃO GILBERTO

Aponte a câmera do celular e confira as reportagens e artigos exclusivos publicados na revista Municípios em Foco e também as edições anteriores. Fique por dentro dos assuntos e debates que interessam às cidades do RN.

Redação: Rua Maria Auxiliadora, 776 – Tirol – Natal/RN, (84) 99951.0220

Tiragem: 3 mil exemplares

Contato: revista@jcgg.com.br • revmunicipiosemfoco.com.br

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O QUE OS CANDIDATOS AO GOVERNO TÊM A DIZER AOS MUNICÍPIOS?

ESSA FOI A PERGUNTA que norteou a produção desta edição de Municípios em Foco, prevista para sair um pouco antes do início da campanha eleitoral deste ano. Foi estabelecido que seriam procurados os três primeiros colocados — Allyson Bezerra (União Brasil), Álvaro Dias (PL) e Cadu Xavier (PT) — e que a eles seria dado o mesmo espaço e condições de resposta. As assessorias foram procuradas dia 28 de abril e tinham até o dia 15 de maio para entregar. Todas receberam um arquivo contendo as perguntas e as orientações. Foi estabelecido um limite de 2.500 palavras para cada candidato. Foram elaboradas 8 questões, todas relacionadas aos municípios.

As perguntas não surgiram do acaso: são exatamente o resultado do trabalho que a Municípios em Foco realiza nos últimos anos ao ouvir prefeitos, presidentes da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), secretários e representantes de entidades. O ponto central? Recursos, repasses, garantias de investimento, programação financeira, segurança orçamentária. Dos três candidatos, cada um — a seu modo — é o mais preparado para falar sobre as questões colocadas. Allyson Bezerra, ex-deputado e ex-prefeito; Álvaro Dias, ex-deputado e ex-prefeito; e Cadu Xavier, ex-secretário de Fazenda. Deles, os dois primeiros enviaram as respostas. O terceiro, candidato do PT, optou por não responder. Cabe aos (e)leitores avaliar.

Com relação aos ex-prefeitos, ambos se posicionam em defesa da retomada do desenvolvimento do Rio Grande do Norte e entendem que isso passa pelas prefeituras e pelas cidades. Fora isso, cada um seguiu um caminho e imprime sua marca à entrevista. Seguindo o critério das pesquisas e da ordem alfabética, primeiro vem a entrevista com Allyson Bezerra; depois, a de Álvaro Dias.

O resultado das conversas dá bem uma ideia do que os prefeitos podem esperar caso um ou o outro vença o pleito. Esta edição de Municípios em Foco espelha um futuro possível.

A revista traz como sua reportagem principal o relato de uma iniciativa municipal diferenciada: em Lagoa de Velhos, o prefeito Nildo Galdino implantou uma moeda social para “monetizar” a coleta de resíduos e inserir toda a população num trabalho que praticamente fará a cidade ser a primeira do Rio Grande do Norte a alcançar a classificação de “lixo zero".

Ainda nesta edição há reportagens sobre o trabalho que o Sebrae-RN está fazendo com inovação e inteligência artificial e pode ajudar os municípios; e as ações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no sentido de fiscalizar gastos com shows e verificar se as prefeituras cumprem as exigências para uso de emendas parlamentares. É uma edição que chega no melhor momento para discutir o desenvolvimento do RN, revelando ideias e apontando soluções para um futuro melhor.

IALAB, HUB DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DO SEBRAE-RN, TEM SOLUÇÕES PARA PREFEITURAS

IALab possui pelo menos quatro produtos desenvolvidos com IA que podem ajudar as gestões municipais a arrecadar mais e elevar produtividade. Entenda como tudo isso nasceu e está funcionando

esde novembro de 2024 o Sebrae-RN tem à disposição das micro e pequenas empresas um hub de inteligência artificial para impulsionar negócios. Mas o IALab, como foi batizado, também é um centro de soluções que pode ser usado pelas prefeituras para

aumentar arrecadação, avaliar políticas públicas e elevar a eficiência, a transparência e a produtividade, tudo com ética e responsabilidade.

O gestor do IALab, Carlos Von Sohsten, explica que o hub é uma estrutura focada em acelerar a utilização, o aprendizado e a incorporação dessas novas tecnologias. E que se propõe tanto a atender as micro e pequenas empresas quanto ajudar o próprio Sebrae-RN a aperfeiçoar seus processos internos.

O IALab funciona a partir das demandas internas do Sebrae, coordenando e articulando para que soluções sejam desenvolvidas para dentro e para fora, com empresas que têm especialidade nessa área de IA. O foco principal realmente são as micro e pequenas empresas. Mas seguindo uma visão nacional, o Sebrae-RN entende a importância de atender os sistemas locais de inovação. E é por isso que os municípios entram nesse trabalho.

“ O Sebrae hoje tem uma atuação muito forte, porque a gente passou a entender ao longo do tempo que quando apoia o desenvolvimento de ecossistemas locais de inovação, isso beneficia diretamente as empresas que estão naquele ecossistema. Porque muitas vezes o que gera dificuldades para os empreendedores é exatamente as dificuldades pelas quais o ecossistema atravessa ", argumenta.

No RN há uma unidade de políticas públicas que desenvolve ações como o “Prefeito Empreendedor", o “Cidade Empreendedora" e as “Salas do Empreendedor", que são programas e ações de fomento do empreendedorismo em diferentes níveis.

" Então, dentro dessa perspectiva, a gente sempre entendeu que é importante também trabalhar com as prefeituras municipais, que é um ator fundamental em ecossistemas locais de inovação, além de trabalhar com outras instituições desses ecossistemas locais ", afirma.

Nesse sentido, foi criado um edital de credenciamento de soluções do IALab para que isso chegue aos clientes finais. “ Esse edital é de fluxo contínuo e a gente o tempo todo avalia soluções para credenciar ou não. À medida que a gente faz isso, apoia essas próprias empresas que se credenciam, que normalmente são startups, a conquistar mercado ", detalha.

Na prática, o Sebrae-RN abre suas portas a empresas que têm uma solução baseada em IA e que possam ser úteis aos municípios. Numa outra ponta, chancela esse produto com a credibilidade que possui e apresenta aos gestores. As empresas ganham com os clientes. As prefeituras ganham com economia e eficiência. E a população nas cidades ganha ao obter gestões melhores. O SebraeRN, por sua vez, ganha porque cumpre sua missão de ajudar empresas e a desenvolver ecossistemas locais de inovação. “ Isso faz parte de uma das ações do Sebrae, de mercado, de negócios que a gente também tem. Então, a gente trabalha sempre com essa visão de integrar tudo isso ", aponta Von Sohsten.

IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO SEBRAE-RN

Um outro aspecto do IALab, para além da inteligência artificial, é a facilidade de contratação dos serviços. As prefeituras

têm muita dificuldade para contratar obras e serviços devido às exigências legais. Quando um prefeito procura o Sebrae-RN e acessa uma ação dessas como o IALab, em grande parte, tudo isso já está resolvido.

“Os municípios têm uma dificuldade muito grande de contratar essas soluções devido a processos licitatórios que, muitas vezes, exigem preparação de termos de referência complexos. E há também o fato de que às vezes o time do município tem dificuldades de encontrar algo que dê realmente resultado, que traga para o município aquilo que ele precisa. Mas contratar o Sebrae é simples", afirma.

Von Sohsten explica que “ o Sebrae é uma instituição sem fins lucrativos, reconhecida nacionalmente, criada por lei como serviço social autônomo". Então, é muito fácil para o município contratar o Sebrae. "E a gente dá todo o suporte nesse processo de contratação. Na realidade, assim, o serviço é prestado pelo Sebrae através da empresa ", completa.

Carlos Von Sohsten, gestor do IALab do Sebrae-RN

“É incrível a solução dos caras (Cesta de Preços). É realmente impressionante. É voltada para a questão administrativa, de compras do município. É uma ferramenta muito robusta, até porque tem o grupo jurídico por trás, advogados que são especialistas de alto nível nesses assuntos e conceberam todo o arcabouço técnico-jurídico desta plataforma”

O credenciamento dessas startups, micros e pequenas é bastante exigente. Por meio do edital, “a empresa passa por todo um processo de avaliação, feitas por diferentes áreas do Sebrae, o que inclui uma banca julgadora que envolve técnicos das áreas de tecnologia, da informação, de inovação, de jurídica; e depois ainda tem toda avaliação jurídica da documentação da empresa". Após tudo isso, se não estiver dentro do padrão de excelência exigido pelo Sebrae-RN, a empresa não é credenciada.

Passada essa fase, é hora de vender o peixe, o que é feito por meio de uma ação integrada.

“ Quando a gente credencia uma solução dessas, a gente tem que ir para o mercado bater na porta daqueles que podem ser clientes da solução. A gente bate na porta ", esclarece. Uma dessas ações de “bater na porta”, por exemplo, foi realizada este ano durante o 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, promovido no Centro de Convenções pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). Foi montado um stand do Sebrae-RN voltado para soluções municipais.

SOLUÇÕES DISPONÍVEIS

O gestor do IALab destaca algumas das soluções que atual-

mente estão disponíveis para as prefeituras. A primeira delas é a Lize Edu. “ É uma startup que tem uma solução para avaliação da qualidade do ensino no município. A gente consegue com essa ferramenta dar mais visibilidade para gestão de onde é que precisa melhorar a qualidade da educação daqueles alunos, para que eles participem daquela prova nacional ", explica.

O resultado disso é que quanto melhor a nota, melhor a avaliação daquela política de educação municipal, o que acaba se revertendo em mais recursos para a prefeitura aplicar em ensino.

“ A gente traz mais receita para o município, que são mais recur-

sos para investir no ecossistema local de inovação. A gente fecha esse ciclo de apoiar o ecossistema a partir dessa ação da prefeitura, contribuindo para a educação ", observa Von Sohsten.

Essa solução, graças ao trabalho do Sebrae-RN, já está sendo usada por cerca de 10 prefeituras. “ A gente já tem contrato assinado e já tá rodando. Em alguns municípios já estamos indo para o segundo ano de execução ", conta.

Segundo ele, o município de Nísia Floresta é “um case de sucesso absurdo” da Lize Edu. “ Eles aumentaram muito a arrecadação municipal graças a esse indicador dessa avaliação feita e que mostrou a melhoria da educação lá do município ", afirma.

A segunda empresa apontada por ele é a Cesta de Preços. “ É incrível a solução dos caras. É realmente impressionante. É voltada para a questão administrativa, de compras do município. É uma ferramenta muito robusta, até porque tem o grupo jurídico por trás, advogados que são especialistas de alto nível nesses assuntos e conceberam todo o arcabouço técnico-jurídico desta plataforma ", afirma.

Segundo Carlos Von Sohsten, a Cesta de Preços agiliza o processo de contratação através de licitação. “ Ela já ajuda na construção do termo de referência, porque ela tem recursos de IA que vão ques-

tionando aspectos que estão sendo colocados no termo de referência. Ela faz pesquisas nacionais em bases acreditadas pelo poder público, validadas pelos tribunais de contas, em relação à média de preços. E aí, no final, entrega o processo pronto para ser publicado o edital, o contrato, gera toda a documentação para prefeitura dá o start no pregão eletrônico, no processo de licitação, qualquer que seja o modelo escolhido pelo município ", detalha.

Gera economicidade? “ Total. E segurança no processo, agilidade no processo. Tudo com muito uso intensivo de tecnologias de inteligência artificial. Muito legal. É realmente uma ferramenta impressionante ", responde.

De acordo com o gestor do IALab, essa ferramenta tem potencial para ser usada fora do Rio Grande do Norte. “ A gente quer acelerar mercado, inclusive porque é uma ferramenta que a gente quer levar para outros estados do país. A gente quer ajudar essa startup a ganhar mercado e a se tornar uma grande empresa ", afirma.

Além dessas ele cita ainda a Mind Forest, que não é exclusiva para o setor público. “ É uma ferramenta criada pelo pessoal da UFRN, da área de saúde, de psicologia ", explica. A ferramenta, segundo ele, pode ser usada para avaliação de saúde de colaboradores e servidores de municípios.

Ele cita ainda uma solução da empresa Strategi, batizada de Continuum, um software como serviço (SaaS) que usa inteligência artificial aplicada a negócios para gerar produtividade. De acordo com o site da empresa, por meio da plataforma é possível ter documentos organizados, automatizar tarefas e usar uma IA contextualizada para as necessidades do cliente.

Para o futuro, Carlos Von Sohsten acredita que esse trabalho do IALab só tende a crescer e gerar mais soluções ainda para os clientes Sebrae-RN e, em especial, para ajudar os municípios potiguares a crescerem.

Ele conclui com uma declaração voltada aos empreendedores, mas que serve também para os prefeitos: “ O futuro do IALab é que a gente consiga chegar com soluções mais efetivas, com o uso de inteligência artificial, que sejam mais facilmente incorporadas pelas micro e pequenas empresas. Ou seja, que o empreendedor possa não mais olhar IA como um obstáculo, um desafio, como algo que não é para mim, e pelo contrário, que ele possa se sentir seguro de usar esses esses recursos para melhorar a sua gestão e fazer aquilo que todo empresário sonha: Diminuir custos, aumentar vendas, para ter melhores resultados no final do ano ".

ALLYSON BEZERRA

Pré-candidato ao Governo do RN

"MEU COMPROMISSO É COLOCAR O RN NOS TRILHOS"

candidato do União Brasil ao Governo do RN, Allyson Bezerra, planeja como primeiro passo — caso seja eleito — “fazer uma radiografia completa das con-

tas do Estado para reorganizar as finanças e construir um novo modelo de gestão, mais eficiente, transparente e próximo dos municípios". O ex-prefeito de Mossoró aposta na experiência que desenvolveu na maior cidade da região Oeste do Estado para realizar uma gestão eficiente como governador.

Entre as ações, ele pretende “destravar o estado e criar um

ambiente mais eficiente para atrair investimento e emprego"; e quer ainda implantar um “governo itinerante de verdade". “Os prefeitos terão no meu governo alguém que já viveu as dificuldades de administrar uma cidade, conhece a realidade dos municípios e entende a importância do diálogo com a Femurn", garante. Confira a seguir a íntegra da entrevista.

As prefeituras do Rio Grande do Norte — por meio da Femurn — têm uma reclamação constante de que os repasses aos municípios são feitos com demora, e em valores menores que os devidos, o que prejudica a previsibilidade financeira das cidades. Se eleito, o que o senhor fará com relação a isso, para acabar de vez com essa reclamação?

Como prefeito de Mossoró, vivi na pele atrasos de repasses de ICMS e outros recursos importantes para o funcionamento da cidade. Inclusive, denunciei publicamente esses atrasos porque o Governo não pode segurar dinheiro que pertence aos municípios enquanto

as prefeituras precisam manter saúde, educação e serviços funcionando. Quando assumi Mossoró em 2021, encontrei salários atrasados, contas no negativo e um rombo milionário na previdência. Organizamos a gestão e entregamos a prefeitura com salários em dia, nota A no CAPAG, enquanto o RN hoje amarga nota C e está entre os estados mais endividados do Brasil. Pegamos a previdência no vermelho e deixamos com mais de R$ 220 milhões em caixa. O primeiro passo será fazer uma radiografia completa das contas do Estado para reorganizar as finanças e construir um novo modelo de gestão, mais eficiente, transparente e próximo dos municípios.

Allyson Bezerra, ex-prefeito de Mossoró

diálogo permanente com os municípios. O Estado precisa ter organização e responsabilidade para construir uma relação mais equilibrada com as prefeituras.

“O Rio Grande do Norte precisa reorganizar suas contas e voltar a ter capacidade administrativa”

Há ainda reclamações com relação à falta de repasse, não somente dos valores correntes, mas também de recursos da dívida ativa, inclusive os encargos moratórios da dívida. O que o senhor fará para resolver isso, caso seja eleito?

Esse é um tema que exige responsabilidade fiscal, segurança jurídica e diálogo com os municípios. O Rio Grande do Norte precisa reorganizar suas contas e voltar a ter capacidade administrativa. Os municípios precisam ter previsibilidade e segurança para planejar suas ações. Em Mossoró mostramos que gestão eficiente faz diferença. Modernizamos processos, reduzimos burocracia e reorganizamos financeiramente a prefeitura. É essa visão de gestão que queremos levar para o Estado, sempre em diálogo com os prefeitos.

Atualmente, os municípios se queixam de que o Estado paga suas contas de energia — dos seus prédios — com o ICMS que seria devido pela Cosern, e cuja parcela pertenceria às prefeituras, mas não estaria sendo repassada. O que o senhor pretende fazer a esse respeito?

Tenho ouvido essa preocupação de prefeitos em várias regiões do estado e sei o quanto isso impacta diretamente o funcionamento das cidades. Nosso compromisso será enfrentar esse tema de forma técnica e transparente, respeitando a legislação e mantendo

O Estado recebeu mais de R$ 100 milhões de compensação por ICMS de combustíveis da União, mas os municípios não receberam a parcela de R$ 25 milhões que lhe era devida. O Estado nunca apresentou o plano de pagamento desses valores. Se eleito, o senhor irá honrar com o repasse dos Municípios?

Esse recurso possui base legal clara e os municípios precisam ser tratados com respeito e responsabilidade. Nossa postura será de diálogo aberto com prefeitos, FEMURN, órgãos de controle e equipe técnica para buscar soluções viáveis.

O Estado tem um débito referente ao programa da farmácia básica superior a 150 milhões. Qual será a postura do Estado quanto a esse assunto, caso o senhor seja eleito?

Saúde será prioridade do nosso governo e esse tema será tratado em diálogo permanente com os municípios. Toda decisão precisa partir de uma radiografia financeira real do Estado para entendermos as condições e buscarmos soluções responsáveis. Em Mossoró mostramos que, mesmo diante das dificuldades, é possível avançar quando existe gestão e compromisso com a saúde pública. Construímos o primeiro hospital municipal da história da cidade, policlínica, quatro CAPS e quinze UBSs.

O que o senhor pretende fazer para que o governo do estado volte a ter capacidade de investimento suficiente para poder desenvolver projetos com contrapartida dos municípios?

Hoje quem quer empreender ou investir no Rio Grande do Norte enfrenta burocracia, lentidão e dificuldade para tirar projetos do papel. Precisamos destravar o estado e criar um ambiente mais eficiente para

“As soluções moram nas cidades e é lá que o Estado precisa estar presente. Por isso, vamos implementar um Governo Itinerante de verdade, levando serviços, decisões e diálogo permanente para cada região”

atrair investimentos e gerar emprego. E esse novo tempo será construído junto com os municípios. Em Mossoró conseguimos reorganizar financeiramente a cidade, além de desburocratizar os processos da prefeitura, que hoje são 100% digitais. Também investimos pesado em infraestrutura, como o Complexo Viário 15 de Março, uma obra histórica que liga duas BRs e transformou a mobilidade da cidade. Também mostramos a importância de parcerias com a iniciativa privada. A Arena Nogueirão, por exemplo, será um equipamento de R$ 215 milhões sem que a prefeitura precise investir recursos próprios.

Além dessas questões, qual a sua principal proposta visando o desenvolvimento das cidades do RN?

As soluções moram nas cidades e é lá que o Estado precisa estar presente. Por isso, vamos implementar um Governo Itinerante de verdade, levando serviços, decisões e diálogo permanente para cada região do Rio Grande do Norte. Uma das primeiras ações do nosso governo será criar uma Secretaria de Programas e Projetos Estratégicos. Fizemos isso em Mossoró porque entendemos que gestão moderna precisa trabalhar com inteligência, planejamento e capacidade

de captar recursos. Foi através dessa estrutura que conseguimos tirar projetos importantes do papel e concretizar o Mossoró Realiza, maior programa de obras da história da cidade, com mais de R$ 300 milhões em investimentos em mobilidade, infraestrutura, educação e urbanismo. O RN precisa passar a ter um governo que pense grande, tenha capacidade de planejamento e saiba transformar projeto em obra acontecendo.

O senhor se compromete, caso eleito, a realizar as ações que informou nesta entrevista?

Meu compromisso é colocar o Rio Grande do Norte nos trilhos com trabalho, responsabilidade e gestão eficiente. Em Mossoró mostramos que é possível pegar uma cidade em dificuldade e reorganizar a administração pública. Recebemos a prefeitura em colapso. Organizamos as finanças, colocamos salários em dia, implantamos calendário anual de pagamento e encerramos a gestão com mais de 86% de aprovação popular. Os prefeitos terão no Governo alguém que já viveu as dificuldades de administrar uma cidade, conhece a realidade dos municípios e entende a importância do diálogo permanente com a FEMURN, com os gestores e principalmente com a população.

CLENIO MACIEL Advogado

LICITAÇÃO POR SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E SUA INDEVIDA UTILIZAÇÃO

COMO ATALHO PARA CONTRATAÇÃO ÚNICA

1. Introdução

O Sistema de Registro de Preços ocupa posição estratégica no regime contemporâneo das contratações públicas. Seu valor prático é evidente: permite à Administração organizar contratações futuras, padronizar aquisições recorrentes, otimizar a gestão de quantitativos e conferir maior racionalidade às demandas que não se exaurem em um único momento. Não por acaso, a Lei nº 14.133/2021 dedicou disciplina específica ao instituto, nos arts. 82 a 86, e o Decreto nº 11.462/2023 foi editado para regulamentar esse conjunto normativo.

O problema surge quando esse procedimento auxiliar passa a ser utilizado fora de sua lógica funcional. Na prática administrativa, ainda é relativamente comum a adoção do SRP em situações nas quais a necessidade administrativa já nasce integralmente definida, com quantitativo conhecido e pretensão de contratação imediata. Em tais casos, a ata deixa de servir como suporte para contratações futuras e passa a operar como mera etapa intermediária para legitimar um único contrato que já estava, em essência, previamente desenhado.

A questão, portanto, não é apenas formal. Não se discute se contratos podem decorrer de atas de registro de preços; isso é inerente ao instituto. O ponto central é saber se o SRP conserva aderência jurídica quando a Administração já sabe, desde a fase preparatória, que haverá uma contratação única, imediata e integral. A resposta, como se demonstrará, tende a ser negativa.

2. A estrutura normativa do SRP na Lei nº 14.133/2021

A melhor compreensão do problema exige partir da natureza jurídica da ata. A Lei nº 14.133/2021 define a ata de registro de preços como “documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação”, o que já revela, com suficiente clareza, a vocação prospectiva do instituto. Não se trata de documento vocacionado a substituir o contrato administrativo ordinário, mas de instrumento que sustenta futuras contratações dentro dos parâmetros previamente registrados.

Essa característica é coerente com a própria disciplina legal do SRP. A lei cuida do procedimento de registro de preços em seção própria e prevê, entre outros aspectos, a definição de critérios do edital, a formalização da ata e sua vigência. O dado mais expressivo para a tese aqui defendida está justamente nessa lógica temporal e gerencial: se a ata é compromisso para futura contratação e possui vigência própria, é porque o legislador a concebeu como instrumento de suporte a contratações posteriores, e não como simples rito antecedente a um contrato único e imediatamente exauriente.

Essa leitura é reforçada pelo Decreto nº 11.462/ 2023. O regulamento dispõe expressamente a regulamentação dos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, indicando que compete ao órgão ou à entidade gerenciadora “consolidar informações relativas à estimativa individual e ao total de consumo, promover a adequação dos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos

de padronização e racionalização, e determinar a estimativa total de quantidades da contratação” (Vide art. 7º, III). A presença desse comando normativo não é casual. Ele só faz pleno sentido em um ambiente de contratações futuras, graduais ou variáveis, nas quais seja necessário administrar quantitativos ao longo da vigência da ata.

3. Ata não é contrato: a perda de finalidade nas contratações únicas

A principal distorção prática a ser enfrentada consiste em tratar a ata como sucedâneo do contrato tradicional. Essa compreensão é equivocada. A ata de registro de preços não substitui o contrato; ela antecede e viabiliza contratações futuras, nos limites e condições já registrados. Quando a Administração transforma, de imediato, o saldo global da ata em um único contrato, ocorre um esvaziamento material da finalidade do SRP.

O problema é de aderência entre o instrumento e a necessidade administrativa. Se, desde a fase preparatória, o ente público já conhece todo o quantitativo de que precisa, sabe que a necessidade é certa, integralmente mensurável e imediatamente exigível, e mesmo assim adota o SRP para, ao final, celebrar um único contrato que exaure de pronto a ata, a função típica do instituto desaparece. A ata deixa de registrar preços voltados a demandas futuras, parceladas ou variáveis e passa a operar apenas como rito intermediário para uma contratação fechada.

Não se trata de mero formalismo. A licitação deve ser modelada em conformidade com o problema administrativo que se pretende resolver. Quando a necessidade é una e integralmente conhecida, a escolha do SRP deixa de decorrer da natureza da demanda e passa a representar simples preferência procedimental. Nesse cenário, o risco jurídico é manifesto: o procedimento auxiliar é deslocado para uma função que não lhe é própria.

4. O Decreto nº 11.462/2023 e os sinais normativos de uso progressivo da ata

O Decreto nº 11.462/2023 oferece indícios normativos relevantes de que o SRP pressupõe utilização futura e progressiva, e não exaurimento imediato. Além de determinar que o edital pertinente deve definição da quantidade máxima de cada item que poderá ser contratado, o regulamento foi concebido para estruturar o gerenciamento da ata e o controle de quantitativos ao longo de sua vigência.

O mesmo raciocínio é reforçado pela vedação, já consolidada no regime do registro de preços, de acréscimos aos quantitativos fixados na ata. Essa regra é precisamente evocada na compreensão contemporânea do instituto e ajuda a demonstrar que a ata opera com quantitativos previamente delimitados e controlados, incompatíveis com manipulações posteriores que descaracterizem seu desenho.

Daí decorre uma inferência juridicamente relevante: um regime que trabalha com quantitativos máximos, gerenciamento de saldos, vigência própria da ata e compromisso para futura contratação foi concebido para administrar demanda futura dentro de limites previamente estabelecidos. Convertê-lo, desde logo, em contratação única e integral significa neutralizar a própria lógica que justifica a adoção do sistema. Essa é uma inferência extraída da leitura conjunta da definição legal da ata e da regulamentação do SRP.

5. O posicionamento do TCU e sua relevância interpretativa

A jurisprudência recente do Tribunal de Contas da União oferece importante reforço à tese. No Acórdão 610/2025-Plenário, o TCU reprovou “contratação única e imediata, na integralidade do valor previsto na Ata de Registro de Preços”, apontando incompatibilidade dessa prática com o modelo do Sistema de Registro de Preços. O trecho encontrado nas bases públicas do Tribunal também indica que a deliberação vinculou a irregularidade aos arts. 2º, I, e 3º do

Decreto nº 7.892/2013 e ao Acórdão 113/2012-TCU-Plenário.

É preciso registrar, com rigor, que o caso apreciado pelo TCU estava submetido ao regime anterior, ainda vinculado ao Decreto nº 7.892/2013. Não seria tecnicamente correto afirmar que o Tribunal já decidiu, exatamente nos mesmos termos, a questão sob o Decreto nº 11.462/2023. O que se pode afirmar, porém, é que a razão de decidir permanece altamente persuasiva no cenário atual, porque a Lei nº 14.133/2021 continua a tratar a ata como compromisso para futura contratação, e o novo decreto preserva a lógica de quantitativos máximos e gerenciamento da utilização da ata. Essa permanência de estrutura normativa autoriza, por inferência, a transposição prudente da diretriz do TCU ao regime vigente.

6. Repercussões práticas para os Municípios

Nos Municípios, a discussão assume especial relevância. A pressão por eficiência, a escassez de quadros técnicos e a necessidade de respostas céleres frequentemente estimulam o uso ampliado do SRP. Ocorre que praticidade administrativa não se confunde com juridicidade. A escolha do regime de contratação deve refletir a natureza real da demanda, e não a mera conveniência gerencial de utilizar um procedimento percebido como mais flexível.

Quando o SRP é empregado para atender uma demanda certa, integralmente conhecida e imediatamente exigível, os riscos são múltiplos. O primeiro é de planejamento inadequado, pois a fase preparatória deixa de demonstrar a correspondência entre necessidade e instrumento escolhido. O segundo é de fragilidade na motivação do procedimento, uma vez que a justificativa do uso do registro de preços se torna artificial. O terceiro é de controle, com possibilidade de apontamentos pelos tribunais de contas e pelos órgãos de controle interno. O quarto é de responsabilização dos agentes que optaram por modelagem desconectada da finalidade legal do instituto.

“O Sistema de Registro de Preços é instrumento valioso de gestão contratual, mas sua utilidade depende da fidelidade à finalidade para a qual foi concebido”

fase preparatória. Ele ajuda a distinguir o uso legítimo do SRP, voltado a contratações futuras, parceladas, repetidas ou variáveis, de seu uso indevido como atalho procedimental para contratação única.

7. Conclusão

O Sistema de Registro de Preços é instrumento valioso de gestão contratual, mas sua utilidade depende da fidelidade à finalidade para a qual foi concebido. À luz da Lei nº 14.133/2021, a ata de registro de preços é compromisso para futura contratação, e o Decreto nº 11.462/2023 preserva uma lógica de quantitativos máximos, gerenciamento e controle que não se harmoniza com seu exaurimento imediato em contratação única.

A censura do TCU no Acórdão 610/2025 ilustra concretamente esse tipo de risco.

Há, ainda, um efeito de governança pouco mencionado: o esvaziamento do gerenciamento contratual. Se a ata é consumida integralmente em um único contrato celebrado de imediato, praticamente desaparecem a utilidade do controle de saldo, a administração dos quantitativos e a própria racionalidade temporal do registro de preços. O sistema passa a existir apenas no plano formal.

7. Um critério prático para a fase preparatória

A utilidade prática da tese pode ser sintetizada em um teste objetivo de aderência. Antes de optar pelo SRP, a Administração deve responder: a demanda é certa? É integralmente conhecida desde o início? É imediatamente exigível? Será atendida em um único contrato? Se a resposta for positiva para essas quatro perguntas, o uso do registro de preços tende a ser juridicamente frágil.

Esse teste não elimina a necessidade de análise do caso concreto, mas oferece parâmetro seguro para a

Por isso, quando a Administração já conhece integralmente a demanda desde a fase preparatória e celebra, de imediato, um único contrato que consome todo o saldo global da ata, o SRP perde aderência à sua função típica. Nessa hipótese, o instituto deixa de atuar como técnica de organização de contratações futuras e passa a operar como rito intermediário para uma contratação fechada, o que amplia o risco de invalidação, censura de controle e responsabilização dos agentes envolvidos. A lição prática é direta: registro de preços não é atalho para contratação única.

Referências normativas e jurisprudenciais

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Dispõe sobre licitações e contratos administrativos, especialmente arts. 82 a 86 e conceito de ata de registro de preços.

BRASIL. Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023. Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre o sistema de registro de preços.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão 610/ 2025-Plenário. Reprovação de contratação única e imediata na integralidade do valor previsto em ata de registro de preços, em caso examinado sob o regime anterior.

EM LAGOA DE VELHOS, MOEDA SOCIAL AJUDA

A VENCER O DESAFIO

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Prefeitura da cidade dá exemplo para todo o estado ao implantar o Fabião, moeda social que homenageia o poeta popular e ajuda a fazer da cidade a primeira do RN que caminha para zerar seu lixo

coleta de resíduos sólidos tem se mostrado nos últimos anos um imenso desafio para as prefeituras do Rio Grande do Norte. Além da falta de aterros adequados, há a questão dos custos que o recolhimento e envio dos resíduos exige. Mas há uma cidade no estado que está conseguindo

resolver isso e tem o objetivo de chegar ao status de “lixo zero".

A experiência desenvolvida nesse município envolve, para além da coleta de resíduos, a valorização da cultura local e a conscientização da população, o que gera ganhos para outras áreas que a gestão precisa dar atenção. Tudo isso só foi possível graças a uma ideia inovadora e à crença de que o projeto poderia dar certo. Quem explica melhor essa história toda é o prefeito de Lagoa de Velhos, José Nildo Galdino.

Em 2023, a prefeitura da cidade, que fica a 93,4 km de Natal, era como a maioria das outras e discutia com o Ministério Público uma solução para o lixão que existia no município. Era preciso fechá-lo e destinar os resíduos adequadamente. “ Eu visitava os catadores, via quanto era degradante lá o serviço deles e aí começou a surgir uma ideia, que era conscientização ambiental casa a casa para que as pessoas separassem, entregassem os resíduos separados ", conta.

Mas para isso era necessário estrutura. Foi então que a prefeitura deu baldes para a população (para o orgânicos, vidros e o rejeito, que vai para o aterro) e sacos (para os volumosos, plástico e papel). Mas após isso, a gestão viu que apenas distribuir os equipamentos não era suficiente. Era necessário um estímulo a mais.

Foi daí que surgiu a ideia de criar na cidade uma moeda verde ou moeda social que recompensasse os moradores por cada material recolhido e devidamente separado.

“ No início do ano passado (2025), abril, maio, nós começamos a pensar no incentivo. Aí foi quando veio a ideia da moeda social. A princípio, a moeda poderia ser Lagoense ou Fabião. Mas como Fabião é muito forte, uma personalidade muito conhecida, venceu por quase unanimidade. Depois eu não vi ninguém mais querendo que fosse o Lagoense, decidiu que seria o Fabião. Então assim ficou, o Fabião ".

O nome escolhido homenageia o poeta popular Fabião das Queimadas, que é de Lagoa de Velhos e para o qual a cidade dedica inclusive um museu.

Ao ter a ideia da moeda social, o prefeito e sua equipe perceberam que somente a criação do Fabião não seria suficiente para fechar o ciclo que fizesse com que o sistema de coleta e recompensa funcionasse. “ Aí surgiu a

ideia da loja, da ecoloja. Porque alguns associados já tinham a cultura de fazer o sabão com óleo que recolhiam ", explica. Esse foi o primeiro passo: recompensar a população e, por meio da ecoloja e da moeda, viabilizar algum ganho real para quem recolhesse e separasse seus resíduos de maneira adequada.

O prefeito explica que a ideia de criar uma moeda social veio do conhecimento que ele tinha com relação à experiência que nasceu na década de 1990 no Conjunto Palmeiras, periferia de Fortaleza, no Ceará. Lá, a As-

sociação de Moradores criou o Banco Palmas, que oferecia empréstimos com juros baixos e desenvolvia mecanismos para manter a economia da área aquecida.

A iniciativa surgiu como resposta às dificuldades financeiras que a população do bairro enfrentava. Esse problema estava gerando a saída de muitos moradores do lugar. Incomodados com a situação, os membros da Associação deram início ao banco comunitário com a ideia de estimular a população a produzir e consumir dentro do bairro.

José Nildo Galdino, prefeito

Ecoloja vende produtos produzidos pelos catadores e outros que podem ser comprados com o Fabião

Dentro da iniciativa, eles criaram a Palmas, moeda social que podia ser usada por moradores e comerciantes para comprar e vender produtos e serviços em estabelecimentos credenciados, sem precisar sair do bairro. No caso de Lagoa de Velhos, a ideia teve uma aplicação mais específica: a coleta de resíduos.

“ Eu já tinha lido e sabia como funcionava. Só que a moeda lá no Palmas ela vale um para um, um Real. Dentro do bairro lá de Fortaleza, ele funciona só aquela moeda e nos comércios, supermercados, indústria, tudo. Então é muito forte ", explica Nildo Galdino.

Segundo ele, moradores e comerciantes da cidade já querem

“Nós

não queremos desvirtuar o objetivo principal do projeto. Zerar o lixo.

A gente quer que a moeda tenha valor do resíduo, que as pessoas percebam o valor do resíduo”

poder usar a moeda social para compras em geral, mas isso ainda não será possível. “ Eles dizem: 'Olha, a gente não pode vender pão aqui com Fabião, não?' Eu digo: 'Podem não, porque é monopólio'. Hoje é o monopólio da As-

sociação Mãos que Reciclam ". Por enquanto ele quer manter o foco na coleta. E Por quê? "Porque nós não queremos desvirtuar o objetivo principal do projeto. Qual o objetivo principal? Zerar o lixo ", afirma.

Lagoa de Velhos, a 93,4 km de Natal, não tem lixão e caminha para reciclar praticamente 100% de seu lixo

E acrescenta: “ Se a gente for para esse outro lado, o lado turístico, o lado da economia solidária no contexto geral, vai desvirtuar porque a gente quer que a moeda tenha valor para o resíduo, que as pessoas percebam o valor do resíduo, quanto é que o plástico vale, que o papel vale, que o metal vale, que o vidro vale, que é exatamente para a gente zerar a geração de lixo ".

Nildo Galdino observa que “ zerar, zerar, zerar 100%” não é possível". "Só consegue quando o rejeito tiver um destino para a incineração, para gerar energia, alguma coisa assim como os países desenvolvidos fazem ", detalha.

Essa é outra marca do projeto desenvolvido em Lagoa de Velho: o tempo que levou para ser implantado e o tempo que levará para se consolidar e ser ampliado. Nildo Galdino conta que, para poder lançar o projeto, foi cerca de um ano conscientizando a população. Isso foi feito desta maneira porque ele acredita que projetos do tipo só dão certo se houver planejamento.

O lançamento oficial do programa Lixo Zero em Lagoa de Velhos foi dia 30 de março de 2026. A meta estabelecida para o primeiro ano do programa é de alcançar os 50% de reciclagem. Mas os resultados das primeiras semanas mostraram que essa meta deve ser batida facilmente.

Na primeira semana, a prefeitura aferiu que passou dos 50%. A cidade gera uma tonelada de lixo por dia e recolheu, nas primeiras semanas, em torno de 500 quilos diários. Antes do Fabião, esse percentual de coleta de recicláveis era zero.

O programa tem um outro diferencial: fazer com que a população separe o máximo possível o lixo. “ Não é só entregar o plástico separado do papel, é o plástico separado do plástico, que é uma coisa importante para não ter unidade de triagem. Nós não queremos unidade de triagem, queremos que a população entregue isso tudo separado ", diz, observando que isso é importante para evitar o encarecimento do programa.

“Nós estamos na transição ainda de coleta urbana.

Mas o município deixará de fazer coleta de lixo em breve. Por quê?

Porque tudo vai ser resíduo. Nós não vamos coletar lixo.

Nós vamos zerar o lixo”

das garrafas, que é só o PVC, ele é 10 Fabiões. Então é melhor entregar o PVC. Se entregar o PET, só o PET separado, a garrafinha de refrigerante lá separado por cor, é oito Fabiões. Agora, se deixar tudo misturado, o plástico, é quatro Fabiões ", explica. O motivo disso é para que a associação não tenha o trabalho de fazer triagem.

COMO FUNCIONA

O programa “Lagoa de Velhos Sustentável: lixo zero” é resultado de um investimento de R$ 300 mil. Isso garantiu, inicialmente, que cada família/residência da cidade recebesse um kit com três baldes e dois sacos. O lixo orgânico vai para compostagem. E quem entrega o material recebe seus Fabiões. Quem entrega lixo orgânico, independente do peso, recebe todo dia 1 Fabião.

A coleta é diária. A associação passa de casa em casa, pesa, verifica e paga os Fabiões. Hoje, Lagoa de Velhos tem uma população de aproximadamente 2.700 pessoas. Ao todo, a zona urbana do município possui em torno de 750 residências, todas atendidas pelo programa.

segunda a sábado, é feita a coleta dos rejeitos e do orgânico. Os moradores despejam os resíduos e permanecem com seus baldes. Os rejeitos vão para o aterro sanitário de Vera Cruz. Desde 2023, Lagoa de Velhos não tem os chamados lixões.

“ Nós estamos na transição ainda de coleta urbana. Mas o município deixará de fazer coleta de lixo em breve. Por quê? Porque tudo vai ser resíduo. Tudo vai ser resíduo. Nós não vamos coletar lixo. Nós vamos zerar o lixo. A gente está na meta de nos próximos três meses, a gente não estar mais coletando lixo ", afirma o prefeito.

Fechando o ciclo, como disse o prefeito, existe a loja. Com o Fabião na mão, a população vai à lojinha, onde pode adquirir produtos de higiene pessoal, de limpeza e também doces e chocolates. “ Para envolver a criançada ", justifica Nildo Galdino. A ideia de colocar guloseimas do tipo foi para que as crianças ajudassem nesse engajamento das famílias.

O trabalho de separação do lixo é valorizada. “ Por exemplo: plástico misto é quatro Fabiões. Mas se a família entregar a tampinha de PVC, que é a tampinha

A coleta dos materiais recicláveis é feita no período da manhã. Os membros da Associação passam nas casas com uma balança, aferem o peso que cada casa recolheu e fazem o pagamento em Fabiões. Pela parte da tarde, de

A loja oferece produtos como água sanitária, sabão em pó, detergente, amaciante e o sabão produzido pela associação, que toca todo o programa, com apoio da prefeitura.

“ A gente quer que isso aconteça no Brasil inteiro. Primeiro em Lagoa de Velhos, depois na região e depois espalhando pelo RN ", afirma o prefeito.

Lagoa de Velhos é reconhecida como uma cidade que valoriza a cultura local

“O

Sebrae-RN ajudou nessa área de consultoria.

Ajudou a implantar tudo isso. Ajudou principalmente na

formalização da associação”

PRÓXIMO PASSO

Nildo Galdino diz que o próximo passo do programa é fazer o monitoramento para ir refinando e melhorando o sistema. Ele lembra que no início achava que teria problema com relação aos rejeitos e ao lixo orgânico. Mas esse temor não se confirmou. “ Esse não tem sido um problema, a gente tem conseguido fazer do rejeito tranquilo. O problema tem sido os reciclados ", informa.

Por quê? “ Por conta do volume. É muito. A estrutura que nós demos para a Associação não tem sido suficiente. Estamos colocando o trator com carroção ", explica. Segundo ele, esse volume acima do esperado resultou exatamente do trabalho de conscientiza-

ção que a Prefeitura fez visando o programa. Sabendo que teriam alguma recompensa, as pessoas começaram a estocar os recicláveis. E o volume está aumentando porque todos estão vendo que o sistema funciona.

Segundo ele, o comentário na cidade é que a ideia surpreendeu “ porque as crianças já estavam conscientes”. Nós passamos o ano 2025 fazendo gincanas nas escolas, falando da moeda. Eu ia com a moeda na mão já. Porque fazia seis meses que essas moedas estavam impressas. E ela tem todo o sistema de segurança, de ultravioleta, de marca d`água ", detalha.

Para resolver o problema do volume em definitivo, a Prefeitura está colocando oito carrinhos-vagão que serão puxados por moto. “ E agora vamos ver se puxa três, porque para ver se dá o vencimento. Vamos aumentar a quantidade de estrutura para fazer o atendimento a 100%. Quando estabilizar, porque ainda não estabilizou, é que vamos ter a noção de grandeza do volume. Nós achávamos que a demanda estava alta porque o pessoal tinha estocado e nós estamos percebendo uma crescente. Então não é somente porque estocou, é porque mais gente tá entrando no processo ", diz.

O prefeito observa um efeito interessante de todo esse trabalho. As pessoas em Lagoa de Velhos juntavam lixo orgânico para

servir de alimentação a animais, como porcos e galinhas. Ocorria das pessoas alimentarem os bichos com comida podre. A prefeitura identificou esse problema e está agora disponibilizando os resíduos orgânicos para que os criadores alimentem seus animais, contribuindo para a qualidade da produção de alimentos, caso os bichos sejam destinados ao corte.

O prefeito lembra que para o desenvolvimento de todo o projeto contou com o apoio do Sebrae-RN, por meio de consultorias para as capacitações e também para as questões jurídicas.

“ O Sebrae-RN ajudou nessa área de consultoria. Ajudou a implantar tudo isso. Ajudou principalmente na formalização da associação. E no trabalho de capacitação dos associados ", ressalta.

No dia em que concedeu entrevista à Revista Municípios em Foco, Nildo Galdino estava exatamente no Sebrae-RN, onde acabara de apresentar o projeto a uma plateia composta por prefeitos e secretários de cidades do RN. Ele contou inclusive que outros municípios demonstraram interesse em ir a Lagoa de Velhos para conhecer e replicar a ideia. Ele citou os prefeitos de Lajes, Felipe Ferreira de Menezes Araújo; e de Passa e Fica, Flaviano Correia Lisboa. Além desses, citou as cidades de São Tomé, Barcelona e São Paulo do Potengi. “ Eu só fiz

uma exigência: que eles adotem o Fabião como moeda. Tem que ser o mesmo nome. A gente ainda tá abrindo uma brechinha para Monsenhor Expedito lá em São Paulo Potengi. Se ele quiser vir para Monsenhor Expedito lá, pode. Porque Monsenhor é muito forte e isso significa muito para a gente também lá em Lagoa de Velhos ”, comenta. Monsenhor Expedito foi um religioso que sempre defendeu a região, principalmente na questão da água. tanto que hoje, a adutora que abastece a maioria das cidades leva o nome dele.

O próximo passo do Fabião é se tornar uma moeda social amplamente aceita na cidade. Para isso, o prefeito pretende associá-lo à rede de moedas sociais brasileiras e quer também visitar o Banco Palmas no Ceará. Ele acre-

dita que só será possível abrir o uso do Fabião em 2027.

O prefeito comenta ainda que no início queria apenas resolver um problema local, do lixo. Mas agora vê que “ está surtindo um efeito tão positivo que a gente espera que seja um marco da administração" "Então fico muito feliz, feliz pela cidade, Lagoa de Velhos. Eu digo que é uma cidade pequena, mas é uma das mais bonitas hoje do estado e talvez do Brasil. Já foi uma cidadezinha feia, mas hoje é muito bonita ", afirma. Ele destaca ainda que tudo só está sendo possível porque sua equipe acreditou com ele que a ideia poderia dar certo. E que após essa vontade de fazer, a parte financeira para viabilizar o projeto foi feita a partir de planejamento e aos poucos, priorizando o que queria realizar.

O prefeito observa que poderia ter usado os R$ 300 mil para fazer três ruas de R$ 100 mil cada, mas que o projeto visando o Lixo Zero é muito mais relevante. “ É a saúde da população. E a saúde são muitas coisas. Não é só o lixo. A cidade limpa também vai influenciar em todas as secretarias. A secretaria que vai ser mais impactada é a de serviços urbanos e a de meio ambiente, porque não vai gastar (com limpeza)" , relata.

De acordo com ele, o projeto de Lagoa de Velhos Sustentável foi planejado por mais de um ano e não se resume à coleta de resíduos. “ Nós temos também outros eixos, como o de energias renováveis, que nós estamos agora buscando parceria e recursos, financiamento para que todo o sistema de energia dos prédios públicos seja solar ", acrescenta.

Um outro eixo é o de saneamento básico. Segundo ele, a prefeitura está acabando com as águas servidas expostas nas ruas. E também está em andamento um projeto de ecofossa que vai receber as chamadas águas negras.

Além do programa Lagoa de Velhos Sustentável, o prefeito tem conseguido desenvolver outras obras na cidade. A área de educação é um dos destaques. “ Nós começamos o ano passado colocando 100% do tempo integral, que eu acho importante a gente estar ocupando as crianças ",

Nildo Galdino, no Sebrae-RN, em evento do Programa Pró-catadores

explica. Na cidade, além do ensino regular, os estudantes têm dez opções de atividades para fazer e são obrigados a escolher pelo menos duas. As opções incluem futebol, judô, capoeira, karatê, música, futebol de salão, entre outras.

“ Em calçamento, estamos atualmente com 12 obras. Estamos investindo bastante no turismo, porque hoje a cidade da Lagoa de Velhos tem muita história. Tem a história do Fabião das Queimadas, tem a história da fundação, tem o museu da cidade, que é o Museu

João Anselmo. A cidade está recebendo hoje no turismo uma população que chega no final de semana a duplicar ", destaca.

PERFIL DIFERENCIADO

Quem ouve o prefeito Nildo Galdino vê claramente uma diferença com relação a outros prefeitos do RN. Em nenhum momento da entrevista ele dá destaque a reclamações referentes a recursos, por exemplo. “ Eu não gosto dessa parte, das reclama-

ções, eu gosto da parte boa. Por isso que eu não falei. A gente tem limitação de recursos, dificuldade para pagar fornecedores e precisa de mais recursos para investir ”, diz. Mas afirma que para contrapor esses desafios há um caminho possível.

“ O segredo é planejamento. Planejamento. A gente tem que planejar tudo o que vai fazer, porque se você der um passo maior que a perna, você se perde. E nós temos planejado, apesar do recurso limitado ", afirma.

QUEM FOI FABIÃO DAS QUEIMADAS

Fabião Hermenegildo Ferreira da Rocha (1848–1928) nasceu no município de Santa Cruz. Ele nasceu escravizado na fazenda Queimadas — área que hoje faz parte do município de Lagoa de Velhos — e começou a cantar ainda na infância enquanto trabalhava na roça. Com o incentivo do major José Ferreira, passou a se apresentar em salões da aristocracia e em vaquejadas.

Aos 15 anos, comprou uma rabeca com o dinheiro que juntou trabalhando na agricultura. Suas apresentações musicais permitiram que ele acumulasse recursos para comprar a própria alforria, além da libertação de sua mãe e de uma sobrinha, com quem posteriormente se casou.

Mais tarde, estabeleceu-se como pequeno proprietário rural na localidade de Riacho Fundo, local onde criou seus 15 filhos. Fabião atuou como poeta, rabequeiro, cantador e instrumentista, tocando exclusivamente a rabeca. Câmara Cascudo registrou que Fabião era analfabeto, repetia seus poemas de forma mecânica após criá-los (raramente improvisando) e aceitava convites para tocar em casamentos, batizados e festas de vaquejada.

Deífilo Gurgel estimou que ele compôs entre 15 e 20 romances, destacando-se títulos como o "Romance da Vaca Lisa Vermelha", "Romance do Boi de Piranha" e "Romance do Cavalo Moleque Fogoso". Durante as comemorações dos 400 anos de Natal, sua obra "Romance do boi da mão de pau" foi recriada por Antônio Nóbrega e Ariano Suassuna, sendo gravada no CD Nação Potiguar.

ÁLVARO DIAS

Pré-candidato ao Governo do RN

“MINHA PRINCIPAL PROPOSTA PARA AS CIDADES É O PACTO RN DOS MUNICÍPIOS”

e for eleito, o candidato do PL ao Governo do RN, Álvaro Dias (PL), pretende desenvolver um pacto voltado aos municípios. A ideia é composta por cinco pilares que

incluem repasses automáticos, quitação de passivos, um fundo de investimentos voltado para as cidades, um programa de infraestrutura para os municípios e um gabinete municipalista permanente.

Em meio a esse conjunto de iniciativas, o ex-prefeito de Natal planeja uma auditoria, nos primeiros 90 dias de governo, do

passivo da dívida ativa devida aos municípios desde 2019. “Assumo perante esta revista, perante os prefeitos e vereadores do Rio Grande do Norte e perante a população potiguar, o compromisso de executar integralmente as medidas aqui apresentadas — caso eleito", afirma o candidato. Confira a seguir a íntegra da entrevista.

Álvaro Dias, ex-prefeito de Natal

As prefeituras do Rio Grande do Norte — por meio da Femurn — têm uma reclamação constante de que os repasses feitos aos municípios são feitos com demora, e em valores menores que os devidos, o que prejudica a previsibilidade financeira das cidades. Se eleito, o que o senhor fará para acabar de vez com essa reclamação?

Como ex-prefeito de Natal por dois mandatos, sei exatamente o tamanho do dano que um repasse atrasado faz numa cidade. É a folha que trava, a merenda que não chega, o transporte escolar que para. Não

é teoria — é gestão municipal vivida na pele. A reclamação dos prefeitos potiguares não é nova nem é exagero. Em janeiro deste ano, o governo do Estado vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, do deputado Gustavo Carvalho, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa — inclusive com o voto da base governista. O projeto fazia algo simples: garantia o repasse automático do ICMS, IPVA e Fundeb dentro do prazo. O presidente da Femurn na ocasião, Babá Pereira — hoje meu candidato a vice-governador —, denunciou que o governo operava com até três semanas de atraso no Fundeb e usava

“Os prefeitos potiguares não podem ficar reféns de 'dificuldade de caixa' do Estado. O dinheiro do ICMS, IPVA e Fundeb não é do governador — é, por força da Constituição, dos municípios”

Há ainda reclamações com relação à falta de repasse, não somente dos valores correntes, mas também de recursos da dívida ativa, inclusive os encargos moratórios da dívida.

O que o senhor fará para resolver isso, caso seja eleito?

dinheiro dos municípios para pagar folha de servidores do próprio Estado. Foi chamado, e a expressão é dele, de "apropriação indébita". Meu compromisso, se eleito: primeiro, instituir mecanismos automáticos e transparentes de transferência dos repasses constitucionais aos municípios — partindo do espírito do PL 632/2025, refinado nos pontos juridicamente sensíveis em diálogo com a Femurn. Os prefeitos potiguares não podem ficar reféns de "dificuldade de caixa" do Estado. O dinheiro do ICMS, IPVA e Fundeb não é do governador — é, por força da Constituição, dos municípios. Segundo, instituir um cronograma público de repasse, com data certa e publicação semanal dos valores arrecadados e transferidos a cada município. Transparência mata fofoca. Terceiro, criar um Gabinete Municipalista permanente, com a Femurn dentro, para acompanhamento institucional dos repasses. Se quiser ser governador municipalista, comece tratando os prefeitos como sócios, não como pedintes.

A pergunta toca num ponto que muitos esquecem: quando o contribuinte deixa de pagar IPVA e o débito vai para a dívida ativa do Estado, 50% daquele valor pertencem ao município. Não é favor — é Constituição. O que a Femurn denunciou em 2025 — e o fato consta nas declarações públicas do então presidente Babá Pereira — é que o Estado, ao recuperar valores na dívida ativa, não tem repassado a parcela dos municípios há mais de oito meses, alegando "dificuldade no sistema de IPVA". Oito meses para resolver um problema de software, num Estado que arrecada bilhões em ICMS, é ineficiência de gestão — ou má-fé travestida de problema técnico. Os encargos moratórios — juros e multas que compensam o atraso do contribuinte — também pertencem proporcionalmente aos municípios. Reter esses valores é, na prática, o Estado se financiando com dinheiro alheio. Meu compromisso: auditoria, nos primeiros 90 dias de governo, do passivo da dívida ativa devida aos municípios desde 2019. Cada prefeitura saberá, por escrito, quanto o Estado deve a ela. Plano de pagamento estruturado, com cronograma público construído em diálogo com a Femurn e dentro da responsabilidade fiscal, priorizando os municípios de menor porte, que mais sofrem com a retenção. Modernização do sistema de cobrança e identificação, com prazo definido — não os oito meses de promessa que o atual governo já queimou. E, sobretudo, prevenção: integração obrigatória do fluxo da dívida ativa com o sistema de repasses, para que cada real recuperado dispare automaticamente a transferência ao município de origem. Tecnologia disponível, vontade política ausente — é só isso.

“A composição do encontro de contas Estado-Cosern será publicada mensalmente, com a memória de cálculo da cotaparte municipal e o respectivo repasse compensatório”

total. A composição do encontro de contas Estado-Cosern será publicada mensalmente, com a memória de cálculo da cota-parte municipal e o respectivo repasse compensatório. Segundo, separação contábil: o Estado paga suas contas com seu caixa; a cota-parte do ICMS gerado nessa operação é repassada integralmente aos municípios, como manda a Constituição. Terceiro, regularização do passivo: levantamento, junto à Femurn e à Secretaria da Fazenda, de quanto foi retido por esse expediente nos últimos exercícios — com plano de quitação dentro do mandato. Município não é caixa B do Estado.

O Estado recebeu mais de R$ 100 milhões de compensação por ICMS de combustíveis da União, mas os municípios não receberam a parcela de R$ 25 milhões que lhe era devida. O Estado nunca apresentou o plano de pagamento desses valores. Se eleito, o senhor irá honrar com o repasse dos Municípios?

Atualmente, os municípios se queixam de que o Estado paga suas contas de energia — dos seus prédios — com o ICMS que seria devido pela Cosern, e cuja parcela pertenceria às prefeituras, mas não estaria sendo repassada. O que o senhor pretende fazer a esse respeito? Essa é uma das práticas menos visíveis e mais lesivas do atual modelo: o Estado paga suas próprias contas de energia mediante encontro de contas com o ICMS gerado pela Cosern. O problema é que 25% desse ICMS pertencem aos municípios, por previsão constitucional. Quando o Estado faz o abatimento direto, está consumindo um recurso que tem parte alheia — e essa parte desaparece dos cofres municipais. Na prática, é a forma elegante de transformar despesa estadual em prejuízo municipal: o contribuinte do Seridó paga energia que mantém o ar-condicionado da Esplanada, em Natal — e a prefeitura dele perde a cota-parte que financiaria o posto de saúde da zona rural. O que pretendo fazer: primeiro, transparência

O caso é grave e está documentado. As Leis Complementares federais nº 192/2022 e nº 194/2022 reduziram alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo, em meio à crise inflacionária. Para compensar a queda de arrecadação, a União garantiu transferências aos Estados. Como essa compensação incide sobre a base de cálculo do ICMS — da qual os municípios têm direito constitucional à cota-parte de 25% —, a parcela municipal é igualmente devida. O Rio Grande do Norte recebeu a compensação federal e engoliu o valor inteiro. O argumento de que a compensação veio "em forma de abatimento de dívida com a União" não vence o teste constitucional: se o benefício incide sobre a base do ICMS, a cota-parte municipal nasce com ele. É o que indica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria correlata. Os R$ 25 milhões devidos aos municípios potiguares não são "favor" do governo do Estado. São direito líquido, certo e — dada a omissão — exigível. Compromisso, como governador eleito: nos primeiros 60 dias, reconhecimento formal dos

débitos existentes com os municípios e apresentação de plano transparente de pagamento, construído com diálogo e responsabilidade fiscal — sem empurrar os municípios para disputas judiciais intermináveis.

Tratar prefeito como adversário no tribunal é o atestado da incompetência do gestor. Em paralelo, instituiremos mecanismos automáticos e transparentes para os repasses constitucionais correntes, com cronograma público de datas e divulgação periódica dos valores arrecadados e transferidos. Transparência gera confiança entre Estado e municípios.

O Estado tem um débito referente ao programa da farmácia básica superior a 150 milhões. Qual será a postura do Estado quanto a esse assunto, caso o senhor seja eleito?

O caso da Farmácia Básica é, talvez, o mais simbólico do tratamento dispensado aos municípios. A ação no Ministério Público foi proposta pela Femurn em 2013 — há mais de uma década. O processo já transitou em julgado: não cabe mais recurso. Mesmo assim, os municípios potiguares seguem sem ver o dinheiro. Como médico e ex-gestor da saúde municipal, posso dizer com convicção: cada real retido nesse programa é medicamento básico que o usuário do SUS não recebeu na ponta. É hipertenso sem o remédio de pressão, é diabético sem o medicamento que controla a glicemia, é criança chegando ao posto sem o antibiótico de que precisa. A inação aqui não é negligência abstrata — é dano sanitário concreto. O Estado vem empurrando o ônus para os municípios, argumentando que cada prefeitura precisaria fazer petição individual. Isso é manobra processual, não solução. A obrigação é do devedor. Como governador, meu compromisso será reconhecer integralmente os débitos existentes com os municípios e estruturar um plano responsável de pagamento ao longo do mandato, devolvendo previsibilidade e segurança financeira às prefeituras. Não terceirizo decisão que já foi tomada pela Justiça. Reativação do programa estadual de cofinanciamento da farmácia básica, com fluxo regular e auditá-

vel de repasses. Cogestão com a Femurn da política farmacêutica estadual, porque quem entrega o medicamento na ponta é o município — não a Secretaria Estadual. A saúde do potiguar não pode esperar a próxima legislatura para receber o que o Estado já foi condenado a pagar.

O que o senhor pretende fazer para que o governo do estado volte a ter capacidade de investimento suficiente para poder desenvolver projetos com contrapartida dos municípios?

Aqui está o nó central. Não há programa de governo, por melhor que seja, que se sustente sem caixa para executá-lo. O atual governo descumpriu o limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal: o teto é de 49% da Receita Corrente Líquida — e o RN chegou a 56,41%. Isso não é narrativa: é número auditado. Quando o Estado estoura o limite com folha, o que sobra para investimento? Quase nada. E é exatamente isso que os prefeitos veem: convites para inaugurações sem obras, contrapartidas atrasadas, projetos federais perdidos por falta de R$ 500 mil de contrapartida estadual. A recuperação da capacidade de investimento exige decisões duras, mas conhecidas. Primeiro, reenquadramento fiscal real — não o teatro contábil que esconde a folha em rubricas alternativas, mas o reenquadramento verdadeiro, auditável, com horizonte de três anos para retornar ao limite da LRF. Segundo, reestruturação da dívida estadual junto ao Tesouro Nacional, aproveitando os mecanismos do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) e da nova legislação federal sobre o tema; o objetivo é destravar capacidade de captação para infraestrutura, sem comprometer o serviço da dívida.

Terceiro, profissionalização do PPI estadual, com modelagens de PPP em logística, mobilidade e equipamentos públicos. Quarto — e talvez o mais decisivo para os senhores prefeitos: Fundo Estadual de Apoio aos Investimentos Municipais (FEIM), com previsão orçamentária garantida em LDO, destinado a cobrir contrapartidas municipais em projetos federais. Hoje,

prefeito pequeno perde emenda federal porque não tem R$ 200 mil de contrapartida. Com o FEIM, esse argumento cai. Quinto, revisão de incentivos fiscais ineficientes, com base em análise econômica séria — não em interesse político. Renúncia tributária sem retorno mensurável é dinheiro que falta nas escolas e nas estradas. Mas esse esforço fiscal precisa estar acompanhado, ainda, do crescimento da receita — e aí entram dois eixos estruturantes que o atual governo abandonou. No turismo, a aposta é a interiorização: integrar polos regionais (Seridó, Costa Branca, Agreste, Mato Grande) ao fortalecimento do litoral e aos vetores religioso, ecológico e cultural, com recuperação da infraestrutura, promoção integrada do RN no cenário nacional e qualificação profissional do setor. Na indústria, o RN tem ativos subaproveitados: posição logística, potencial energético (solar, eólico, gás) e mão de obra disponível. O caminho é desburocratizar, dar segurança jurídica ao investidor, fortalecer ZPEs e distritos industriais e integrar o parque produtivo aos portos e à energia renovável — para o RN parar de exportar talento jovem.

Como prefeito de Natal, conduzi a aprovação do novo Plano Diretor, que abriu oportunidades de expansão econômica, atração de investimentos, verticalização planejada e fortalecimento da construção civil. O Estado precisa atuar como parceiro desse novo ciclo de desenvolvimento, replicando boas práticas nas demais cidades potiguares. Equilíbrio fiscal não é fim em si mesmo. É a condição material para o Estado voltar a investir. Sem ele, nenhum prefeito recebe.

Além dessas questões, qual a sua principal proposta visando o desenvolvimento das cidades do RN?

Minha principal proposta para os municípios é o Pacto RN dos Municípios — um conjunto integrado de medidas, com força de lei, que reconstrói a relação entre Estado e prefeituras potiguares a partir de um princípio simples: município não é repartição subordinada do governo estadual; é ente federativo autônomo, com direitos constitucionais e responsabilidades próprias. O Pacto se sustenta em cinco pilares concretos: Primeiro, Mecanismos Automáticos e Transparentes de Repasse. Instituição de regras que garantam as transferências constitucionais (ICMS, IPVA, Fundeb) com previsibilidade, prazo definido, conta vinculada e publicação semanal dos valores. O espírito do PL nº 632/2025, vetado pela atual governadora, será o ponto de partida — refinado nos pontos juridicamente sensíveis em diálogo com a Femurn, preservando o núcleo: previsibilidade e transparência.

Segundo, o Plano de Quitação dos Passivos. Cronograma público estruturado, construído com diálogo e responsabilidade fiscal, para pagamento dos débitos reconhecidos com os municípios: Farmácia Básica, dívida ativa retida, ICMS-combustíveis (LC 192/2022 e 194/2022), encontros de contas da Cosern e parcelas atrasadas. Cada prefeito saberá, por escrito, quanto receberá e em que condições. Terceiro, o Fundo Estadual de Apoio aos Investimentos Municipais (FEIM). Linha orçamentária permanente, vinculada na LDO, para cobrir contrapartidas muni-

“O RN merece reencontrar o caminho do desenvolvimento.

E esse caminho passa, obrigatoriamente, pelas mãos de quem governa as cidades”

cipais em projetos federais. Hoje, R$ 200 mil de contrapartida fazem prefeitura de pequeno porte perder emenda de R$ 5 milhões. O FEIM destrava esse gargalo. Quarto, o Programa Estadual de Infraestrutura Municipal. Foco em três linhas que os prefeitos pedem há décadas: pavimentação e drenagem urbana, equipamentos de saúde básica e ampliação de redes escolares — com modelagem de execução conjunta (Estado projeta, município executa, com fiscalização cruzada). Como ex-prefeito que entregou hospital municipal, escolas em tempo integral, requalificação urbana e obras de orla em Natal, sei o que funciona: prazo, projeto e dinheiro chegando juntos.

Quinto, o Gabinete Municipalista Permanente. Instância institucional, presidida pelo vice-governador Babá Pereira, com assento garantido para a Femurn e para representação das microrregiões. Reuniões mensais ordinárias, pauta pública. Decisão sobre repasses, programas e disputas administrativas com os municípios passa por ali — não pelo gabinete fechado de secretário.

Promessas se quebram; medidas isoladas se desfazem na primeira crise de caixa. Um Pacto, sustentado em lei estadual e em compromisso público entre Executivo e Femurn, cria proteção institucional para as cidades — independentemente de quem seja o governador na próxima década.

Não trato isso como generosidade. É reconhecimento técnico: o RN só se desenvolve se os 167 municípios funcionarem. Quem governa contra os prefeitos governa contra os milhões de potiguares que moram fora da capital. O Pacto RN dos Municípios é a minha aposta para que, em 2030, nenhum prefeito potiguar precise mais responder a uma pergunta como as desta entrevista — porque os recursos terão chegado no prazo, e em valor integral.

O senhor se compromete, caso eleito, a realizar as ações que informou nesta entrevista?

S im. Assumo, perante esta revista, perante os prefeitos e vereadores do Rio Grande do Norte e perante a população potiguar, o compromisso de executar integralmente as medidas aqui apresentadas — caso eleito.

Política é, antes de qualquer coisa, palavra empenhada. Quem não cumpre o que disse na campanha falha primeiro com o eleitor — e depois com o Estado. As propostas aqui apresentadas não são abstrações: têm prazo, responsável e mecanismo de verificação. Estarei à disposição da Femurn, da Assembleia Legislativa e da imprensa para prestar contas semestrais sobre o cumprimento de cada uma delas.

O RN merece reencontrar o caminho do desenvolvimento. E esse caminho passa, obrigatoriamente, pelas mãos de quem governa as cidades.

D’ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS

Advogado do escritório JCGG

A QUESTÃO AGRÁRIA

Desde o chamado Massacre de Eldorado dos Carajás, ainda no século passado1, até os dias hodiernos, a questão agrária ainda continua merecendo a atenção da sociedade brasileira, devido a conflitos que continuam existindo no campo, tendo a reforma agrária como pano de fundo2

Por seu turno, a função social da propriedade –no caso, da propriedade rural, cujos requisitos para seu cumprimento estão expressamente previstos na Constituição Federal – configura o núcleo jurídico-agrário daquela questão e daqueles conflitos, devido a sua relevância seja para começar, seja, encerrar tanto aquela quanto estes.

E para quem, em pleno século XXI, ainda possa surpreender-se com o aspecto da função social da propriedade, ou seja, com o fato de o proprietário estar obrigado a utilizar a sua propriedade sob pena de perdê-la, forçosamente, vale lembrar que essa obrigação já existia há mais de quatro séculos e aqui mesmo em terrae brasilis.

Com efeito, o sesmeiro devia cultivar a terra, ter nela sua morada habitual, demarcar seus limites e pagar os tributos cabíveis, entre outras obrigações que, quando descumpridas, faziam com que ele caísse em comisso, tendo por principal efeito o retorno do imóvel ao patrimônio da coroa portuguesa para sua redistribuição a outro interessado3

A propósito, eis o que restou consignado noutra oportunidade:

Não por outra razão, ainda hoje – mesmo diante da vigente disciplina constitucional e infraconstitucional do direito de propriedade – grande é a dificuldade de incutir na cabeça do brasileiro a ideia de que o proprietário possui deveres, em relação à sociedade, no que concerne ao exercício do seu direito de propriedade4

Ainda ratificando o que restou salientado na referida citação, à luz tanto da Constituição Federal

quanto do Código Civil (CC), o direito de propriedade, máxime sobre bens de capital, não tem mais nada de absoluto, naquela vetusta concepção por que o proprietário poderia, impunemente, decidir se utilizaria ou não o bem ou até mesmo se o destruiria5. Isso é coisa do passado.

Portanto, basta o proprietário manter a produtividade de seu imóvel rural, isto é, ser proprietário de um imóvel rural produtivo, que estará juridicamente resguardado em relação à desapropriação do aludido bem para fins de reforma agrária, tal como previsto, aliás, expressamente, na própria Constituição Federal.

Por outro lado, caso negligencie a exigência de produtividade salientada no parágrafo anterior, o proprietário do dito imóvel fica suscetível àquela desapropriação, tanto quanto o sesmeiro estava ao comisso, lá no século XVI. Logo, nada de novo sob o Sol aqui em terrae brasilis quanto a isso.

E a tal produtividade antes referida? A quem cabe fiscalizá-la? Quais os critérios que devem ser observados para tal fiscalização?

É fato que não toca ao Município aferir a mencionada produtividade, mas disso não se conclua que a Administração Pública Municipal está completamente alheia a tudo que diga respeito ao assunto.

Com efeito, no continente terrae brasilis, se tem algo que não falta são imóveis rurais, sobretudo, em Municípios localizados no interior desse mesmo continente.

Por conseguinte, cabe ao gestor público municipal conduzir a política agrícola no âmbito de seu Município, cuidando para evitar vácuo ou sobreposição de ação governamental, em relação a medidas de cunho federal e estadual nesse mesmo tema, como expressamente previsto na legislação de regência, especialmente, na chamada lei agrícola.

Nesse contexto, o conselho municipal de política agrícola desponta como órgão público extremamente relevante para proporcionar uma atuação municipal harmônica, dentro do federalismo coope-

rativo, a exemplo do serviço oficial municipal de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, outrossim em conformidade com a dita lei agrícola. Com medidas como as assinaladas acima, o gestor público municipal contribui significativamente para prevenir, no território do seu Município, a ocorrência de imóvel rural improdutivo e, consequentemente, de conflitos como os sublinhados no início deste ensaio.

1. Fonte: https://blogs.oglobo.globo.com/blog-do-acervo/post/massacre-de-eldorado-do-carajas-fotos-e-relatos-resgatam-terror-da-chacina-no-para-ha-25-anos.html; acesso em 4-5-26.

2. Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/mst-entra-em-conflito-com-policiais-durante-novas-invasoes-de-terras; acesso em 4-526.

3. Benedito Ferreira Marques, Direito Agrário Brasileiro, 11 ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 24-5.

4. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos. Princípio da função socioambiental da propriedade visto a partir de uma perspectiva crítica de alguns de seus postulados. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 13, n. 74, mar./abr., 2014, p. 26.

5. D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos. Princípio da função socioambiental da propriedade visto a partir de uma perspectiva crítica de alguns de seus postulados. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 13, n. 74, mar./abr., 2014, p. 27.

RN TEM PELO MENOS

71 PREFEITURAS IMPEDIDAS DE USAR RECURSOS DE

EMENDAS PARLAMENTARES

TCE-RN, responsável por fiscalizar requisitos de rastreabilidade e transparência e expedir certidões de regularidade, informa que — até o final de maio — apenas duas prefeituras e o Governo do Estado estavam liberados para usar esse tipo de recurso

elo menos 71 prefeituras no Rio Grande do Norte seguem sem poder executar recursos provenientes de emendas parlamentares. Isso se deve ao fato de que esses municípios ainda não atenderam

aos requisitos de transparência e rastreabilidade exigidos pela Resolução nº 034/2025-TCE.

Em todo o estado, apenas duas prefeituras, Currais Novos e Felipe Guerra, conseguiram suas certidões de regularidade e estão aptas a usar esses recursos. Além desses municípios, somente o Governo do Rio Grande do Norte obteve a liberação.

Outras 77 cidades informaram não possuir emendas parlamentares para serem executadas, explica o diretor de Controle de

Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública, José Luiz Moreira. Esse trabalho de fiscalização tem sido feito no Rio Grande do Norte pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

Tudo segue a “ determinação do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 854, que atribuiu aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares nos estados e municípios ", justifica José Luiz Moreira.

José Luiz Moreira, diretor de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública

O diretor de Controle e Contas de Gestão afirma que o trabalho segue e que “ enquanto não houver a emissão da respectiva certidão de regularidade pelo TCE-RN, essas prefeituras não podem executar recursos provenientes de emendas parlamentares municipais, nos termos da Resolução nº 034/2025-TCE ".

José Luiz Moreira informa que para conseguirem a certidão de regularidade, as prefeituras precisam cumprir as exigências estabelecidas na resolução do TCE. Segundo ele, a principal dificuldade observada por parte das prefeituras seria atender simul-

tâneamente as exigências de rastreabilidade e de transparência.

Quanto ao rastreamento das emendas, há requisitos ligados “ à manutenção de sistemas orçamentários, financeiros e de gestão que permitam o cadastro, a identificação, o registro, o acompanhamento e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares ”.

Com relação à transparência, é necessário que cada prefeitura tenha, “ em portal público, informações claras e acessíveis sobre as emendas, incluindo autor, objeto, valor, beneficiário, situação da execução e dados da execução orçamentária e financeira ".

Já no que diz respeito aos prazos, não se trata de algo que tenha uma data específica. No caso em questão, o tempo que as prefeituras passam sem o certificado de regularidade acarreta prejuízos reais às cidades porque elas ficam sem poder contar com recursos para obras e serviços. Ou seja: sem a transparência e a rastreabilidade exigidas, a população é quem fica no prejuízo.

“ A ausência dessas informações pode impedir a execução de políticas públicas financiadas por emendas parlamentares, uma vez que os recursos somente podem ser executados após a comprovação do atendimento aos requisitos

“Sem transparência, sem rastreabilidade e sem certidão, não há execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares”

de transparência e rastreabilidade ", afirma José Luiz Moreira.

Para dar uma ideia desse “prejuízo”, o montante de emendas parlamentares estaduais no Rio Grande do Norte é de R$ 146,99 milhões. Com relação às emendas parlamentares municipais, ainda não é possível identificar esse total. “Isso ocorre porque, conforme verificado, apenas 2 municípios dispõem de mecanismos adequados de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais", explica o coordenador.

Ele acrescenta que há ainda o fato dos municípios não contarem, no exercício 2026, com os códigos padronizados e específicos para despesas decorrentes de emendas do próprio orçamento. O coordenador esclarece que essa identificação passará a ser exigida a partir do exercício 2027 e que é resultado de uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Esses códigos, no caso, serão aplicáveis à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal.

TRABALHO DO TCE

A princípio pode parecer que o Tribunal de Contas só atua na fiscalização dessa situação e que esse trabalho é o que impede a execução das emendas parlamentares. Mas isso não é verdade. O TCE-RN, na realidade, é o ente público que mais tem ajudado as prefeituras a resolver essa situação.

O maior exemplo disso foi a criação de um guia para orientar gestores. José Luiz Moreira explica que “ para orientar os jurisdicionados, o TCE-RN já disponibilizou o Guia Prático de Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares: orientações com base na Resolução nº 034/2025-TCE, bem como a Nota Técnica nº 09/2025 – SECEX/ TCE-RN, que comunica aos jurisdicionados, responsáveis e demais interessados as diretrizes, requisitos e condicionantes relativos à transparência e à rastreabilidade na execução das emendas parlamentares ".

A expectativa do Tribunal, de acordo com o coordenador, é “ assegurar que os recursos provenientes de emendas parlamentares sejam executados com transparência, rastreabilidade e possibilidade de controle social ".

“ O trabalho busca garantir que a sociedade, os órgãos de controle e os próprios gestores tenham acesso a informações claras e padronizadas sobre a origem, a destinação e a execução desses recursos, incluindo autor da emenda, valor, objeto, beneficiário, situação da execução e dados orçamentários e financeiros ", afirma.

ALERTA

O Tribunal de Contas seguirá no seu trabalho de fiscalização, liberando as prefeituras que cumprirem as exigências e indicando o que ainda é necessário para as que não conseguirem cumprir o que é pedido. Mas haverá o momento no qual o ano acabará e que será dado por encerrado o período orçamentário. Quando esse tempo chegar, de acordo com José Luiz Moreira, permanecerá valendo a regra: quem não se adequar, seguirá impedido de usar os recursos das emendas. “ Portanto, do ponto de vista da regra estabelecida pelo STF na ADPF nº 854 e regulamentada pelo TCE-RN, a condição permanece objetiva: sem transparência, sem rastreabilidade e sem certi-

dão, não há execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares ", assevera.

Há ainda um outro alerta que ele aproveita para fazer: “ Caso seja identificada a execução de emendas parlamentares sem o cumprimento desses requisitos, o TCE-RN adotará as providências cabíveis para apurar a responsabilidade individual de cada agente público envolvido, com a aplicação das sanções pertinentes, quando configuradas irregularidades ".

E não para por aí: o caso será encaminhado ao STF, no âmbito do acompanhamento da ADPF nº 854, considerando a determinação de observância do modelo de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares pelos estados e municípios".

O coordenador acrescenta que todo esse trabalho que o TCE vem desenvolvendo, seguindo as orientações do Supremo, tem um grande objetivo: assegurar que o dinheiro público seja usado da forma como a lei exige.

“ Com esse acompanhamento, o TCE-RN busca assegurar que a execução das emendas parlamentares ocorra de acordo com os requisitos estabelecidos na Resolução nº 034/2025-TCE, permitindo maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos e maior clareza sobre os resultados esperados para a população ", destaca.

ALGUMAS DAS PERGUNTAS QUE AS PREFEITURAS PRECISAM RESPONDER PARA OBTER A CERTIDÃO DE REGULARIDADE

• Origem dos recursos da emenda (Federal, Estadual, Municipal).

• Identificação do parlamentar proponente

• Identificação da emenda: o número de referência ou código único

• Objeto da despesa: plano de trabalho, com aprovação pelo Poder Executivo, com descrição detalhada do propósito do gasto aprovado na emenda.

• Valor alocado: montante de recursos previsto na emenda parlamentar.

• Órgão ou entidade executora: órgão ou da entidade pública responsável pela execução da despesa ou, se for o caso, beneficiário final dos recursos

Fonte: TCE-RN

• Localidade beneficiada: indicação do Município (ou região/bairro) onde os recursos da emenda serão aplicados.

• Cronograma de execução: o prazo previsto para a implementação do objeto da emenda.

• Modalidade da emenda (bancada, individual com finalidade definida, individual transferência especial ou Comissão)

• Área temática da emenda

• Cronograma físico-financeiro da execução da emenda

• Conta bancária específica para execução do objeto da emenda

• Beneficiário dos recursos da emenda (destinatário final)

MPRN VAI FOCAR NA COBRANÇA E AUDITORIA DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DOS SHOWS NO PERÍODO JUNINO

Em 2026, prefeituras do RN devem seguir orientações e limites estabelecidos tecnicamente para a contratação de artistas em festas juninas pagas com dinheiro público. Promotora explica o trabalho e como será a fiscalização

s festejos juninos realizados por prefeituras no Rio Grande do Norte este ano têm uma condição diferente a cumprir. Visando

coibir os sobrepreços e também garantir a saúde fiscal dos municípios, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), contando com o apoio da Federação dos Municípios do RN (Femurn) estabeleceram limites às contratações para os shows durante o período junino.

A regra básica é que os valores das contratações não sejam desproporcionais nem prejudiquem o desenvolvimento de outras políticas e serviços nas cidades. Para isso, regra geral, foram estabelecidos dois limites: de R$ 300 mil e de R$ 700 mil, de acordo com os valores praticados ano passado e a capacidade financeira de cada cidade.

“A

atuação do MPRN tem o objetivo de mitigar riscos, coibir o sobrepreço e resguardar a probidade da gestão municipal, assegurando transparência e segurança jurídica”

A promotora Dalila Rocha de Melo, que atualmente está como coordenadora do Centro de Apoio Operacional (Caop) às Promotorias do Patrimônio Público, explica que a atuação não tem o objetivo de interferir no livre mercado e na fixação dos valores das contratações dos artistas nem impedir a realização dos festejos. “ Mas sim mitigar riscos, coibir o sobrepreço e resguardar a probidade da gestão municipal, assegurando transparência e segurança jurídica ", afirma.

Ela conta que no início de 2026, o MPRN, o TCE-RN e o Ministério Público de Contas (MPCRN) publicaram uma nota conjun-

ta por meio da qual orientavam os gestores quanto às diretrizes que eles deveriam observar este ano com relação à contração de bandas e artistas. O principal aspecto do comunicado era que as contratações deveriam ser pautadas levando em consideração a média de preços praticada no exercício anterior, com as devidas atualizações, primando pela moralidade e responsabilidade fiscal. Na prática, o que o MPRN, o TCE-RN e o MPCRN pretendem é evitar que cidades gastem demais com shows em detrimento de políticas e serviços públicos que a população precisa.

Dalila Rocha, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (Caop) às Promotorias do Patrimônio Público

“O MPRN focará na cobrança e auditoria dos relatórios detalhados de execução e na atuação dos fiscais de contrato designados pelas prefeituras. Os dados coletados consolidarão as prestações de contas e orientarão futuras ações de controle, caso inconsistências graves venham à tona”

“ Gestores municipais de diversos municípios potiguares e representantes da FEMURN promoveram debates sobre a atual conjuntura dos festejos juninos, entendendo ser essencial a fixação de critérios objetivos, transparentes e tecnicamente fundamentados, justamente para assegurar uma atuação com menos conflitos interpretativos e fortalecer a segurança jurídica, além de fomentar boas práticas administrativas ", conta a promotora.

Após esse passo, uma nova nota, agora contando com a participação da Femurn, foi emitida,

“ buscando conter a elevação expressiva, e frequentemente desproporcional, nos valores dos cachês artísticos, fatores que afetam diretamente a sustentabilidade financeira dos municípios, especialmente aqueles de menor densidade populacional ".

A promotora explica que “a partir de uma construção conjunta com a FEMURN, adotou-se o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como critério de escalonamento na fixação do teto máximo das contratações para os festejos juninos de 2026, por ser um indicador reconhecido da capacidade econômica local".

Ela esclarece que os limites de R$ 300 mil e 700 mil por contratação foram definidos a partir de estudos de valores praticados em exercícios anteriores e na capacidade financeira das cidades. Tudo “ visando coibir o aumento desmedido de custos e preservar os serviços essenciais e a saúde fiscal das cidades, e, ao mesmo tempo, mantendo a relevância cultural dos eventos de São João ".

Os tetos não são os únicos critérios. Além disso, estão sendo verificados o “ cumprimento de metas fiscais, respeito aos limites da LRF, não comprometimento de serviços públicos essenciais, processos de contratação bem instruídos, compatibilidade com valor de mercado, dentre outros ”.

Dalila Rocha de Melo explica que a fiscalização do MPRN vai monitorar as contratações através do Painel dos Festejos Juninos, que apresenta os dados com gastos públicos com festas e eventos culturais. “O Painel de Festejos, inclusive, é aberto a qualquer cidadão, que poderá consultá-lo e fiscalizar os gastos com contratações artísticas no seu município, exercendo sua cidadania e o controle social', informa.

Ela acrescenta que “ o MPRN fez um mapeamento estatístico do mercado com base no histórico de 2025 e identificou uma clara segmentação: apenas 1% dos contratos superou o patamar de R$ 800 mil no Rio Grande do Norte”. “Com base nessa proporção, os valores acima de R$ 800 mil foram estabelecidos como um 'limite superior de atenção', isto é, contratações que ultrapassarem tal limite serão analisadas com mais cautela. A mesma lógica se aplica quando ultrapassados os valores limites fixados para cada município com base na Nota Técnica nº 02/2026 ", afirma.

A promotora explica que a fixação de tetos para contratações não significa que isso é um aval a todas as contratações abaixo desses valores. É necessário que seja mantido o respeito à lei das licitações e adequar o valor do contrato à realidade financeira da cidade.

Portal dos Festejos, onde é possível acompanhar os gastos das prefeituras com festas e eventos

FISCALIZAÇÃO

Dalila Rocha de Melo esclarece que após essa primeira etapa, que foi a emissão das notas, agora o MPRN vai fiscalizar por meio do acompanhamento da execução contratual. “O dano ao erário e o superfaturamento nem sempre ocorrem na assinatura do papel, mas, muitas vezes, na própria execução do evento, como em shows com duração menor que a pactuada. Dessa forma, o MPRN focará na cobrança e auditoria dos relatórios detalhados de execução e na atuação dos fiscais de contrato designados pelas prefeituras. Os dados coletados consolidarão as prestações

de contas e orientarão futuras ações de controle, caso inconsistências graves venham à tona", afirma.

Ela ressalta que a nota técnica é uma orientação que visa preservar a autonomia das cidades com relação ao assunto. “ No entanto, a autonomia não pode ser confundida com liberdade desmedida, devendo caminhar junto à responsabilidade fiscal. Assim, o gestor que descumprir os parâmetros referenciais estabelecidos ou ultrapassar os tetos recomendados assume o ônus de apresentar uma justificativa técnica e financeira detalhada no processo ”, alerta.

“ Gastos sem fundamentação ou que descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal e os mínimos constitucionais de saúde e educação podem levar à rejeição de contas, sanções e responsabilização jurídica ", complementa.

A promotora acredita que esse trabalho desenvolvido pelo MPRN garante inclusive segurança jurídica às prefeituras.

“ Ao serem estabelecidas referências técnicas qualificadas e transparentes, reduz-se drasticamente o risco de erros interpretativos e de irregularidades futuras no momento de prestar contas ", detalha. Ela também destaca que por meio desse trabalho as prefei-

turas também ficam protegidas contra as possibilidades de cachês abusivos. “ Há também um ganho prático de ordem negocial:

os parâmetros funcionam como uma ferramenta de negociação para que as prefeituras obtenham

preços justos frente aos empresários e evitem cartéis, gerando economia real aos cofres públicos ".

QUAIS OS CUIDADOS QUE AS PREFEITURAS

DEVEM TER COM RELAÇÃO A CONTRATAÇÕES PARA

FESTEJOS JUNINOS:

• Efetuar pesquisa de preços rigorosa: Utilizar como critério de razoabilidade a média dos valores de cachês cobrados pelo artista no período de maio a julho do ano anterior, corrigida monetariamente pelo IPCA acumulado, consultando o PNCP e painéis públicos de transparência.

• Respeitar a precedência do limite referencial: Se a média histórica do artista atualizada pelo IPCA ultrapassar o teto estipulado para o coeficiente de FPM daquele município, deve prevalecer obrigatoriamente o teto máximo fixado na Nota Técnica.

• Avaliar a saúde fiscal prévia: Instruir o processo administrativo comprovando a compatibilidade da despesa com as receitas correntes, a disponibilidade real de caixa e o cumprimento das metas fiscais da LRF.

• Blindar os serviços essenciais: Garantir que o custeio das festividades não resulte na desassistência ou no sacrifício financeiro de políticas públicas prioritárias em saúde, educação e assistência social.

• Anexar documentação contábil obrigatória: Juntar aos autos manifestações do controle interno, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) mais recentes.

• Formalizar declarações de regularidade: Incluir declaração expressa de que não haverá suplementação orçamentária ou remanejamento de verbas em prejuízo de outras áreas (salvo superávit comprovado), além de certidão assinada pelo prefeito atestando que a cidade não se encontra sob decreto de emergência/calamidade e está rigorosamente em dia com a folha salarial dos servidores públicos.

• Exigir a contraprova do contratado na ausência de dados: Para artistas novos que explodiram em notoriedade recentemente e não possuem histórico em 2025, o ônus de comprovar a compatibilidade do preço de mercado (inclusive com o setor privado) recai sobre o próprio contratado, devendo a prefeitura motivar por que a referência do ano anterior não é aplicável.

Fonte: MPRN

ASSEMBLEIA DO RN: FABRICANDO VENCEDORES E ACUMULANDO CONQUISTAS

reconhecimento à excelência tecnológica do Parlamento potiguar voltou a atravessar, na terça-feira (2), as fronteiras estaduais com a conquista do primeiro

lugar na categoria Iniciativa Pública do Prêmio GovTech Summit 2026. Realizado em Porto Alegre, o evento celebrou o sistema Legis Vídeos como a principal solução de inovação voltada ao setor público no Brasil, superando 156 projetos inscritos, incluindo propostas internacionais.

Diferente de premiações setoriais restritas a casas legislati-

vas, o GovTech Summit abrange todo o ecossistema de gestão pública, permitindo a competição entre ferramentas desenvolvidas por diversos Poderes e até por empresas privadas. Para Mario Sérgio Gurgel, diretor de Gestão Tecnológica e Inovação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, esse caráter abrangente torna a vitória ain-

da mais significativa. Segundo ele, trata-se de um prêmio " diferenciado " por ser aberto a todo o setor público brasileiro. “ Dos dez classificados, elegeram-se os três melhores e, para nosso orgulho, ficamos com o primeiro lugar do Brasil inteiro ”, celebrou Gurgel, que também atribuiu o mérito à " excelência da equipe " da Casa.

O Legis Vídeos consolidou-se como uma ferramenta indispensável de transparência e eficiência administrativa. O sistema é responsável por registrar, armazenar e divulgar o trabalho parlamentar, oferecendo funciona-

Sistema Legis Vídeos da ALRN ganha prêmio como principal solução de inovação voltada ao setor público

“Esta conquista é o reflexo de uma gestão que acredita na modernização institucional e de servidores que sabem que inovar é a forma mais nobre de servir melhor à sociedade.

Parabéns a toda a equipe técnica e a todo o Parlamento

dernização institucional e de servidores que sabem que inovar é a forma mais nobre de servir melhor à sociedade. Parabéns a toda a equipe técnica e a todo o Parlamento Potiguar! Seguimos fazendo história, liderando a transformação digital e mostrando ao Brasil que o Rio Grande do Norte é referência nacional em Gestão Pública ”, destaca o presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira (PSDB).

lidades avançadas como uso de inteligência artificial, transcrição instantânea de falas, geração de atas automáticas e ferramentas de recorte de vídeo, facilitando o acesso à informação e economicidade à Casa. O conceito de GovTech, no qual o projeto se insere, foca na aplicação de tecnologias emergentes para modernizar a prestação de serviços e otimizar a relação entre governo e cidadão.

“ Esta conquista é o reflexo de uma gestão que acredita na mo-

Atualmente, a solução potiguar não beneficia apenas o Rio Grande do Norte. Por meio de acordos de cooperação técnica, o sistema é compartilhado gratuitamente com outras 27 casas legislativas e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Somente em 2025, foram firmadas mais de 50 parcerias, evidenciando o papel da Assembleia como um polo exportador de tecnologia e boas práticas de governança. O portal da instituição já disponibiliza milhares de horas de conteúdo acessível, fortalecendo o controle social e a memória do Poder Legislativo.

A premiação em Porto Alegre contou com a participação dos servidores legislativos Egon Sena, Hamurabi Araújo, Zenon Oliveira e Wesley Araújo, desenvolvedores do sistema que representaram o Parlamento potiguar no evento. Conduzida por lideranças como Gabriel Fuscaldo (Agência Moove) e Giovani Bernardo (Exxas), a iniciativa des-

tacou projetos que demonstram " coragem para testar o novo ". Na visão de Fuscaldo, a categoria vencida pela ALRN reconhece equipes que conseguem romper paradigmas de dentro para fora das instituições. Para a diretoria da Casa Legislativa, o reconhecimento reforça o compromisso da gestão em investir na modernização institucional, garantindo que o Parlamento potiguar permaneça na vanguarda da transformação digital no país.

No final de 2025, o sistema Legis Vídeos já havia conquistado reconhecimento nacional ao vencer o Prêmio Assembleia Cidadã da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais) na categoria Gestão. A premiação foi concedida durante a 28ª Conferência da Unale, também no Rio Grande do Sul, e consolidou o pentacampeonato do Parlamento potiguar na premiação.

O GovTech Summit é uma iniciativa do GovTech Lab e busca conectar o setor público a soluções disruptivas. O ambiente do evento é descrito como "phygital", integrando interações físicas e digitais para fomentar um ecossistema de governos inteligentes. Com o apoio de instituições como o Sebrae e o Governo do Rio Grande do Sul, o encontro reafirma a tecnologia como o principal canal para entregar resultados diretos à sociedade.

INFRAESTRUTURA

SOLUÇÃO QUE USA

GEOPROCESSAMENTO E IA

POSSIBILITA

TER A PREFEITURA NA PALMA DA MÃO

Ferramenta de empresa paraibana já fez prefeitura de João Pessoa ter ganhos de R$ 100 milhões em arrecadação e possibilita mais vantagens ainda pela quantidade de dados que disponibiliza

er a prefeitura na palma da mão. Ter o cadastro imobiliário da cidade plenamente atualizado. Pode ter todo o território do município mapeado, com a pos-

sibilidade de usar essas informações para prevenir problemas e planejar melhor o desenvolvimento urbano. E, acima de tudo isso, conseguir gerar aumento de arrecadação e justiça tributária por meio do uso de geoprocessamento, sistemas de informações geográficas e inteligência artificial. Pode parecer que algo assim só exista em países mais desenvolvidos economicamente, mas não. Tudo o que foi descrito é possível e está ocorrendo numa capital aqui ao lado, em João Pessoa, na Paraíba, graças ao trabalho de uma empresa que há 21 anos atua com foco em produzir

soluções para cidades e governos, a TecGeo.

O secretário executivo da Receita da capital da Paraíba, Adenilson de Oliveira Ferreira, conta que — graças ao uso da ferramenta da Tecgeo — já no primeiro ano de implantação, houve acréscimo de R$ 14 milhões. “ Lembrando que a ferramenta ao todo, não só essa parte de recadastramento, foi cerca de R$ 18 milhões. E já ao longo de 5 anos, esse valor já passa de R$ 100 milhões. Só de ganho. Só de ganho, com as alterações cadastrais realizadas. Isso fora os outros ganhos ", afirma.

Ele explica que a contratação da Tecgeo se deu por meio do programa João pessoa Sustentável, que foi financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e previa uma iniciativa de modernização fiscal. “ Nós identificamos a necessidade de fazer um recadastramento imobiliário. Em razão disso, nós preparamos um termo de referência. E fizemos o processo licitatório. A empresa Tecgeo foi a vencedora desse certame ", explica.

De acordo com o diretor executivo da Tecgeo, Dário Alves, essa licitação ocorreu em 2021. “ A gente atua com soluções de geoprocessamento e sistemas de informações geográficas, que são sistemas de informação básica

dados em mapas, informações geográficas mesmo. E também com soluções poderosas de inteligência artificia l", explica.

Ele acrescenta que o foco da empresa é ajudar “ as prefeituras no aumento da arrecadação do IPTU, do ITBI, das taxas através da regularização cadastral e da elaboração de plantas de valor de referência de mercado para fins dos cálculos dos valores de IPTU e valores de TBI ". Esse trabalho todo envolve informações aéreas e outras. “A gente tem uma tecnologia própria para isso. Através desses mapeamentos a gente faz uma atualização cadastral do município. O imóvel que está cadastrado na prefeitura como um terreno, mas a pessoa já construiu uma

Adenilson Ferreira, da Prefeitura de João Pessoa, e Dário Alves, da TecGeo

“Já no primeiro ano melhorou a arrecadação do IPTU, da taxa de coleta de resíduo e também do ITBI, pela identificação de alterações cadastrais que não tinham sido informadas pelo contribuinte. Trouxe uma arrecadação grande e praticamente se pagou no primeiro ano”

casa, construiu um prédio e não regularizou, a gente consegue identificar aí essa informação, extrair as informações de área construída, padrão do imóvel e tudo mais, para que a prefeitura lance o IPTU, da maneira justa e da maneira correta", detalha.

Adenilson Ferreira lembra que os serviços iniciais (incluindo o cadastro georeferrenciado) foram realizados ao longo de quase dois anos. Segundo ele, na prática, o trabalho dá muitas possibilidades de uso para a gestão e a prefeitura tem utilizado isso para a melhoria na sua arrecadação e também visando a facilitação dos serviços de infraestrutura e o planejamento da cidade.

“ Já no primeiro ano melhorou a arrecadação do IPTU, da taxa de coleta de resíduo e também do ITBI, pela identificação de alterações cadastrais que não tinham sido informadas pelo contribuinte. Trouxe uma arrecadação grande e praticamente se pagou no primeiro ano. Além disso, com o trabalho feito, nós conseguimos identificar, por exemplo, áreas sujeitas à inundação na cidade. E com isso propor a retirada da população que estava nessas áreas. E também realizar a construção de habitacionais para que essas pessoas fossem deslocadas para um local mais seguro ", conta o secretário.

Ele acrescenta que as imagens geradas pela Tecgeo foram inclu-

sive usadas na revisão do Plano Diretor da cidade e em 100 ruas que precisavam receber calçadas e outras ações. “ Eu costumo dizer que esse tipo de produto, a limitação dele é a imaginação. Pela quantidade de informação que você tem. Se você trabalhar bem essas informações, realmente você consegue uma série de resultados ", afirma.

Dário Alves, da TecGeo, detalha que o trabalho principal “ é, através de tecnologia, de geoprocessamento, inteligência artificial possibilitar a atualização desse cadastro (imobiliário) e também para questão mais facilitada por parte da prefeitura em relação a tudo que foi feito e em relação a todos os imóveis que eles têm ".

Segundo ele, a ferramenta possibilita inclusive ver quais imóveis estão inadimplentes e também aferir a valorização de determinada área e, com base nisso, ajustar os valores cobrados. Por exemplo: determinado local desvalorizou, mas segue com IPTU considerado alto. A partir do trabalho da Tecgeo, isso é ajustado. O mesmo ocorre caso determinada área tenha se valorizado e os valores ficaram defasados. Tudo é ajustado.

“ A gente gerou mais de 70.000 notificações na prefeitura de João Pessoa. Menos de 1%, apenas 600 e poucos contribuintes deram entrada em um processo de revisão por não concordarem com o que

a prefeitura identificou. Então isso já mostra o nível de precisão que esse trabalho tem ”, demonstra.

Outro dado importante é o tempo que leva para fazer um levantamento do tipo sem uma ferramenta como a da Tecgeo. “ Levaria muito tempo. E quando terminasse já estaria desatualizado ” , aponta. De acordo com ele, fazia 10 anos que a prefeitura não atualizava o cadastro. “ Para dar uma ideia da rapidez possível hoje em dia, toda João Pessoa, se houver boas condições de clima, pode ser mapeada em 15, 20 dias.

O que vai levar mais tempo é todo o tratamento dessa informação depois, as atualizações cadastrais e tudo mais ”, explica.

“ No caso de João Pessoa, a gente fez um um serviço, uma solução completa com mapeamento, com sistema de informação, com digitalização de plantas, de loteamento, uma série de coisas voltadas para a arrecadação, mas também voltadas para a melhoria dos processos internos da prefeitura.

Dando mais produtividade e mais qualidade ”, detalha Dário Alves.

Segundo ele, um produto como esse gera soluções para outras secretarias. “ Por exemplo, a foto aérea atualizada, o mapeamento de todo o relevo do município, as curvas de nível do município, toda a parte ambiental, vegetação, o que teve de desmatamento, de supressão vegetal, ocupações irregulares. Pessoas que ocupam áreas

que são da prefeitura, áreas que são proibidas assim como leitos de rios, áreas que são de risco, toda a parte de planejamento da cidade fica muito facilitada ", acrescenta. De acordo com o diretor da Tecgeo, esse trabalho fez tanto sucesso que se transformou em referência dentro do BID.

“Eu costumo dizer que esse tipo de produto, a limitação dele é a imaginação. Pela quantidade de informação que você tem. Se você trabalhar bem essas informações, realmente você consegue uma série de resultados”

REFORMA TRIBUTÁRIA

Tanto Adenilson Ferreira, da Prefeitura de João Pessoa, quanto Dário Alves, da Tecgeo, fazem um alerta com relação à utilidade da ferramenta diante das mudanças provocadas pela Reforma Tributária.

O secretário Executivo de Receita explica que com a chegada das mudanças, as prefeituras têm vários desafios pela frente e um deles é ter um cadastro imobiliário atualizado “ com informações precisas para ajudar não só na cobrança do IPTU, da TCR, do ITBI, da contribuição de iluminação pública, mas também na cobrança do novo imposto, que é o imposto sobre bens e serviços ". “ Além de auxiliar, obviamente, no imposto federal, que é a contribuição sobre bens e serviços. Isso porque na lei nova, nós temos a necessidade de integração num cadastro nacional de imóveis, que é o cadastro imobiliário brasileiro, que é uma obrigação da lei. Para as capitais, essa obrigação já começou agora em 2026 e para as outras cidades em 2027. Nós temos a necessidade do desenvolvimento de um de um observatório de valores ou ou mesmo a necessidade de se ter os valores de mercado mais atuais ", explica.

Dário Alves, reforça que será obrigatória a adesão dos municípios ao Cadastro Imobiliário Brasileiro. “ Cada imóvel no Brasil terá um único código. É como se fosse um CPF do imóvel. Todos têm obrigatoriedade, até final de dezembro, de fazer essa adesão e posteriormente vão precisar dos cadastros georreferenciados dos imóveis para saber onde cada imóvel está localizado no território ", observa.

“Nesse

trabalho que a gente faz, a gente identifica ruas pavimentadas, não pavimentadas, com iluminação pública, sem iluminação pública, ou seja, caracteriza por completo a cidade, é um raio X mesmo, é a cidade na palma da mão para gestão municipal, para o planejamento”

PRINCIPAIS GANHOS

Na opinião do diretor da Tecgeo, o maior ganho que a ferramenta da empresa oferece é a “ eficiência na gestão tributária, na arrecadação, para que permita reinvestimentos na cidade, em termos de infraestrutura e várias outras linhas de atuação ".

“ Nesse trabalho a gente identifica ruas pavimentadas, não pavimentadas, com iluminação pública, sem iluminação pública, ou seja, caracteriza por completo. É um raio X mesmo, é a cidade na palma da mão para a gestão municipal, para o planejamento.

Então, o ganho principal, eu entendo que seja a melhoria da arrecadação, que se reverte em benefícios para o cidadão, em serviços e infraestrutura pública ", destaca.

Segundo ele, outro ganho muito relevante é a gestão territorial do município, que permite conhecer a cidade na sua realidade com as várias informações para que se tome melhores decisões de planejamento, decisões em relação à própria arrecadação, decisões em relação a aspectos ambientais, sociais e de educação. " Você sabe onde é o melhor local para se colocar uma escola,

por exemplo, um posto de saúde, ou uma UPA ", afirma.

Outra vantagem é evitar que o município perca dinheiro. “ Porque a cada 5 anos prescreve aquilo que a prefeitura deixou de cobrar. Então, se eu identifico agora, se houve uma mudança agora, alguém construiu uma casa num terreno e a prefeitura só detecta daqui a 6 anos, ela só consegue cobrar retroativamente 5, ela não consegue cobrar 6 ", esclarece.

NO RN, UMA CIDADE ESTÁ CONTRATANDO

A cidade de Riacho da Cruz, que foi capa da edição do 3º trimestre de 2025, está contratando os serviços da Tecgeo. A contratação se deu por meio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar (Cimop).

De acordo com a Tecgeo, o processo está na fase de assinatura de contrato. Além de João Pessoa, a Tecgeo está atuando em São Luís do Maranhão, Maceió (AL), Vitória de Santo Antão (PE), Garanhuns (PE), Camaragibe (PE) e algumas cidades da Paraíba.

O SISTEMA CESTA DE PREÇOS é uma ferramenta de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO que tem como objetivo facilitar o trabalho das pessoas envolvidas nas CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, trazendo AGILIDADE, EFICIÊNCIA e SEGURANÇA jurídica ao processo de elaboração dos orçamentos estimativos.

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O SISTEMA CESTA DE PREÇOS tem uma grande preocupação com a higidez de seus procedimentos. Por isso, a metodologia de orçamentação utilizada pelo SCP é bastante criteriosa e atende aos requisitos da Lei 8.666/93, Lei 14.133/21 e Instrução Normativa/ME 65/2021-SEGES.

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