Aspectos Legais

ASPECTOS LEGAIS DO BAIRRO

Em sociedade, sabemos que a Legislação é o conjunto de leis que regulariza e controla as ações e condutas de indivíduo ou de um coletivo.

No país, é possível encontrar várias legislações que abrangem o âmbito cidade, como desenvolvimento, direito à moradia, saúde, saneamento e segurança. Entretanto, o Brasil ainda não apresenta uma execução satisfatória dessas legislações.

( . . . ) pesquisas recentes mostram que a maioria das legislações brasileiras ainda têm dificuldades para incorporar e tornar aplicáveis tanto os instrumento urbanísticos que buscam lograr a reforma urbana ( 1 ), quanto os parâmetros de um novo urbanismo que valorize a esfera públicas em abrir mão da qualificação ambiental . ” (VITRUVIUS, 2018)

Tal problemática é altamente notável no bairro Pedregal, uma vez que não é possível constatar, na área, a execução desses instrumentos urbanísticos, seja referente a uma ótima distribuição das edificações no perímetro, ou ao que se diz respeito ao saneamento, ou infraestrutura de qualidade que atenda e contribua para a qualidade de vida dos moradores.

ASPECTOS LEGAIS DO BAIRRO

Segundo a lei n° 10,257, de 10 de Julho de 2001, presente no Estatuto da Cidade:

Art. 20. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, como pode ser citado: IV - Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Munícipio e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; (...)

Ao analisar-se o mapa ao lado, nota-se que o bairro em estudo está em uma zona de Desenvolvimento Agropecuário. Através disso, é possível perceber que a área é uma potencial fonte de renda para alguns moradores. Pela análise, é possível perceber ainda que o bairro possui poucos atrativos, como paisagismo ou equipamentos que propiciem a interação social.

Zonas Especiais em Campina Grande. 2006. Fonte: Plano Diretor

ASPECTOS LEGAIS DO BAIRRO

Macrozona Urbana de Campina Grande. 2006. Fonte: Plano Diretor Cap. 1, Seção I, Do Sistema de Mobilidade Urbana TÍTULO VI

O Art. 93° fala sobre os objetivos da Mobilidade Urbana, e, ao analisa-lo, é possível refletir sobre inconveniências existentes no bairro, onde o sistema coletivo não atende todas as ruas, deixando boa parte da população sem locomoção eficiente. A falta de acessibilidade também é bastante notória no bairro.

DA HABITAÇÃO CAPÍTULO II

Art. 98. Constituem diretrizes da Política Municipal de Habitação: I - a garantia de moradia digna como direito e vetor de inclusão social; Referindo-se a esse artigo, é possível perceber que a maior parte do bairro não se adequa a ele. A grande maioria das residências enquadra-se no padrão construtivo baixo a precário, o que atinge diretamente na qualidade de vida dos habitantes.