ES TADO DE MATO GROS S O DO S UL PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 130 DE, 10 DE OUTUBRO DE 2013.
REGULAM ENTA O REGIM ENTO INTERNO DO CONSELHO M UNICIPAL DE M EIO AM BIENTE – CONDEM A, O FUNDO M UNICIPAL DE M EIO AM BIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de M ato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica M unicipal, DECRETA: REGIMENTO INTERNO DO CONS ELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMDEMA – BONITO/MS . CAPÍTULO I DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 1º - O Conselho M unicipal de M eio Ambiente, COM DEM A, criado pela Lei Municipal nº 396 de 1986 e alterado pela Lei M unicipal nº 899, de 27 de novembro de 2001, exercerá suas atividades e funções nos termos deste regimento. §1°- O Conselho M unicipal de M eio Ambiente – COM DEM A atuará como conselho consultivo e deliberativo, tendo poderes de coordenação, fiscalização, deliberação coletiva e caráter normativo da política municipal de meio ambiente, no âmbito da política ambiental, previsto no art. 225 da Constituição Federal, bem como na aplicação dos recursos do Fundo M unicipal do M eio Ambiente, criado através do artigo 6º da Lei 899, de 27 de novembro de 2001. §2°- Esse conselho participará da criação, implantação e gestão da municipalização do licenciamento ambiental, fiscalizando e orientando a atuação da Secretaria M unicipal de M eio Ambiente. Art. 2º O COM DEM A tem por finalidade: I. Elaborar e aprovar o seu regimento interno; II. Regulamentar suas sessões; III. Estabelecer e criar supletivamente, resoluções, normas e diretrizes da política municipal de meio ambiente, consoante permissivo constitucional, assessorando a Prefeitura M unicipal; IV. Apreciar proposta de projeto de lei de relevância ambiental, previamente a sua aprovação pela Câmara M unicipal; V. Recomendar à administração municipal medidas que julgar convenientes ao melhor andamento da administração, no tocante às questões ambientais; VI. Analisar e emitir pareceres sobre irregularidades praticadas em prejuízo do meio ambiente, informando as autoridades competentes para as medidas jurídicas cabíveis; VII. Recomendar as medidas necessárias ao regular o funcionamento do COM DEM A, a fim de assegurar o seu prestígio e a plena consecução de seus fins; VIII. Criar câmaras técnicas para discussão de assuntos de relevância ambiental bem como para elaboração e execução de projetos destinados ao levantamento de recursos que serão direcionados ao fundo municipal de meio ambiente, visando o fomento e a manutenção do COM DEM A; IX. Participar em conjunto como ente regulador, na integração dos programas e atividades governamentais e não governamentais de: a) Abastecimento urbano; b) Esgotamento sanitário; c) Resíduos sólidos; d) Controle de cheias; e) Irrigação e drenagem; f) Aproveitamento hidroelétrico; g) Uso e ocupação do solo; h) M eio ambiente urbano e rural; i) Atividades turísticas; j) Educação sanitária e ambiental; k) Recuperação de áreas degradadas; l) Recuperação e conservação de microbacias hidrográficas; m) Criação de unidades de conservação e áreas verdes. XI. Deliberar sobre os demais atos necessários à defesa e à política do meio ambiente e os casos omissos; XII. Decidir sobre propostas de alteração deste regimento, pelo voto da maioria simples dos conselheiros presentes em reunião extraordinária convocada especificamente para esse fim, a qual deverá ter no mínimo 50% dos representantes. Parágrafo único. O COM DEMA poderá indicar ou solicitar a contratação de profissionais de notório conhecimento técnico, mediante remuneração com prévia aprovação do Conselho. CAPÍTULO II DAS REUNIÕES Art. 3º - O plenário do Conselho reunir-se-á ordinariamente, com periodicidade bimestral, conforme o calendário que aprovar e, extraordinariamente quando convocado pelo presidente, com a antecedência mínima de 72 horas. Parágrafo único. Nas sessões extraordinárias só poderão ser discutidos e votados os assuntos previstos na convocatória. Art. 4º - As sessões plenárias poderão instalar-se com no mínimo de 50% de seus membros, mais o presidente ou seu vice em primeira chamada, ou em segunda chamada após 15 minutos do horário previsto, com no mínimo dois conselheiros mais o presidente ou seu vice. Art. 5º - O público em geral somente terá direito a palavra, mediante
autorização prévia do presidente do Conselho, que deverá ser requerida antes da reunião. Art. 6º - As sessões plenárias ordinárias constam de expediente e ordem do dia. §1º - O expediente abrange: I . Aprovação da ata anterior; II. Assuntos da convocatória e diversos; III.Avisos, comunicados, registros de fatos, apresentação de proposições e projetos, correspondências e documentos de interesse do plenário; IV.Consulta ou pedidos de esclarecimentos por parte do presidente ou membros do Conselho; V.Emissão de pareceres e apreciação de projetos. § 2º - Durante a parte da reunião destinada ao expediente qualquer conselheiro poderá fazer uso da palavra para formular requerimentos, prestar informações ou abordar assuntos de interesse do Conselho, apresentar sugestões, ou pedir providências relativas ao meio ambiente e a instituição. §3º - A ordem do dia compreende a exposição e votação das matérias nela previstas. §4º - As convocatórias de reuniões ordinárias deverão ser encaminhadas com uma semana de antecedência aos conselheiros junto com a ata da reunião anterior. Art. 7º - O conselho deliberará a forma de votação das matérias submetidas à aprovação que será feita de forma nominal ou por escrutínio secreto, por maioria simples. Art. 8º - Os pareceres de vistoria serão sempre emitidos por escrito, apensados ao processo e entregues à Secretaria Executiva antes da reunião em questão. Parágrafo único. Em cada sessão do Conselho serão escolhidos os conselheiros para acompanhar as vistorias dos processos e emissão dos pareceres, conforme pauta dos assuntos em estudo. Art. 9º - É facultado ao conselheiro pedir vista de qualquer processo, limitando-se a um único pedido, ficando este obrigado a apresentar seu voto por escrito na sessão subsequente. Art. 10º - Proclamado o resultado pelo presidente, nenhum conselheiro poderá reconsiderar o seu voto. CAPÍTULO III DA COM POSIÇÃO S EÇÃO I DA DIRETORIA Art. 11º - A diretoria do COM DEM A será constituída de 01 presidente, 01 vice-presidente e 02 fiscais financeiros e um suplente, que se candidatarão aos cargos e serão eleitos pelos conselheiros em reunião extraordinária, através de voto nominal, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido nos anos subsequentes. S EÇÃO II DA PRES IDÊNCIA Art. 12º - A presidência e vice-presidência, órgão diretor do COM DEM A, poderão ser exercidas por qualquer conselheiro. Art. 13º - Compete ao Presidente: I. Abrir, presidir, suspender e encerrar as reuniões do COM DEM A; II. Fazer observar o Regimento Interno; III. Assinar todos os documentos do Conselho; IV. Convocar os membros do Conselho para as reuniões; V. Exercer o voto de minerva; VI. Dar cumprimento às deliberações do Conselho; VII. Solicitar e ou encaminhar às autoridades competentes providências relativas à implementação de medidas deliberadas pelo Conselho; VIII. Encaminhar ao Executivo M unicipal as deliberações do Conselho conforme dispõe o artigo 4º, da Lei 899, de 27 de novembro de 2001, para a suspensão de atividades e, ou alvarás, de empresas que contrariem o disposto sobre a conservação e controle do meio ambiente; IX. Representar o COM DEM A; X. Resolver com o executivo municipal os casos de natureza administrativa. Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente substituir o presidente nos seus impedimentos, conforme o disposto neste artigo. S EÇÃO III DA S ECRETARIA EXECUTIVA Art.14º - A secretaria municipal de meio ambiente deverá disponibilizar uma secretária para exercer as funções da secretaria executiva do COM DEM A, seja por meio de seu quadro de servidores, da contratação de serviço pelo poder público municipal, ou mediante convênio com prévia aprovação. Art. 15º - Compete à secretaria executiva: I. Prestar apoio administrativo ao presidente; II. Coordenar os serviços da secretaria executiva; III. Secretariar as reuniões plenárias e executar as tarefas exigidas por essa função, lavrando as atas das reuniões; IV. Organizar, com a aprovação do presidente, a ordem do dia para as reuniões plenárias; V. Praticar os demais atos inerentes ao seu cargo; VI. Promover a divulgação das ações do COM DEMA. S EÇÃO IV DOS FISCAIS FINANCEIROS Art. 16º - Os fiscais financeiros terão responsabilidade de acompanhar conjuntamente com a Secretaria M unicipal de Administração e
Finanças e manter informado o COM DEM A, sobre o balancete financeiro do Fundo M unicipal do M eio Ambiente, criado através do artigo 6º, da Lei 899, de 27 de novembro de 2001. Art. 17º - Compete aos Fiscais Financeiros: I. Representar o COM DEM A em conjunto com as Secretarias M unicipais de Administração e Finanças e de Meio Ambiente, na política de captação de recursos e a correta aplicação do Fundo M unicipal de M eio Ambiente; II. Fiscalizar e acompanhar os repasses dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de M eio Ambiente, bem como de outras receitas ali efetuadas; III. Apresentar em reuniões a movimentação financeira do Fundo M unicipal de Meio Ambiente, através de extratos, balancetes e relatórios de eventuais despesas realizadas; IV. Prestar contas das atribuições acima ao Conselho. S EÇÃO V DOS CONS ELHEIROS Art. 18º - Os conselheiros do COM DEM A serão compostos pelos seguintes segmentos: I. Um representante da Secretaria Municipal de M eio Ambiente SEM A; II. Um representante da Secretaria M unicipal de Obras; III. Um representante da Secretaria M unicipal de Turismo, Indústria e Comércio; IV. Um representante local do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IM ASUL; V. Um representante do Sindicato Rural Patronal; VI. Um representante da Associação dos Atrativos Turísticos de Bonito e Região - ATRATUR; VII. Um representante da Associação de Guias de Turismo de Bonito AGTB; VIII. Um representante das Associações de M oradores de Bairros de Bonito; IX. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito; X. Dois representantes das ONGs socioambientais de Bonito; XI. Um representante local dos profissionais inscritos no Conselho Regional de Biologia - CRBio-1; XII. Um representante local dos profissionais inscritos no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul - CREA; XIII. Um representante local do Instituto Chico M endes de Conservação da Biodiversidade – ICM Bio; XIV. Um representante da Polícia M ilitar Ambiental de Bonito PM A; XV. Um representante local da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER/M S; XVI. Um representante da Secretaria M unicipal de Produção e Desenvolvimento Rural Sustentável – SEPRODES; XVII. Um representante do M inistério Público Estadual da Comarca de Bonito. §1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado. §2º. Cada representante efetivo e suplente deverá ser indicado por ofício pela instituição/segmento que representa e terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período, exceto: I. Os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo municipal, os quais terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo M unicipal; II. Os conselheiros de instituições que tiverem, no máximo, dois possíveis representantes, os quais poderão permanecer no Conselho por prazo superior a dois mandatos, desde que a justificativa para a permanência seja aceita em reunião ordinária. §3º. Toda e qualquer alteração na representação de instituição do Conselho Consultivo deverá ser comunicada por ofício à Presidência do Conselho, com antecedência mínima de 15 dias da Reunião Ordinária em que deverá ser registrada a posse do novo representante em ata. §4º. Os membros do Conselho M unicipal de M eio Ambiente serão nomeados por Decreto do Poder Executivo. §5º. O exercício da função de membro do Conselho M unicipal de M eio Ambiente não será remunerado, considerando-se serviço público relevante. §6º. Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite do Presidente ou qualquer conselheiro e sem direito a voto, representantes e dirigentes de órgãos e entidades cujas atividades possam contribuir para a realização dos objetivos do Conselho. Art. 19. Perderá o direito a voto, no mandato vigente, a instituição cujo representante deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ou quatro cumulativas, sem justificativa, enquanto não houver substituição da pessoa que representa a instituição. §1º. A justificativa de falta deverá ser feita por escrito, para a secretaria executiva, em até 10 dias após a reunião. §2º. As faltas não justificadas de uma instituição deverão ser comunicadas ao seu representante legal por ofício expedido pela Secretaria Executiva do CONDEM A, informando sobre a penalização de perda de voto. Art. 20. - As deliberações do Conselho, sob a forma de resolução, vinculam órgão da administração direta, entidades de administração indireta e fundações instituídas pelo Governo Municipal. Art. 21º - Por Decreto, serão regulamentadas as atribuições dos dirigentes e demais estruturas que compõem o Conselho Municipal de M eio Ambiente, e será estabelecido o mecanismo de funcionamento em regime interno. Art. 22º - Compete aos Conselheiros: I. Programar e aprovar o seu calendário anual de reuniões; II. Comparecer às reuniões do Conselho; III. Relatar os feitos que lhe forem atribuídos; IV. Exercer as funções que lhe são próprias, conforme previsto na lei; V. Propor e compor câmaras técnicas, bem como participar de eventos pertinentes a sua função.
Parágrafo único. Nos casos de impossibilidade de comparecimento às reuniões, fica sob-responsabilidade do conselheiro titular indicar a participação de seu suplente. CAPÍTULO IV DO FUNDO M UNICIPAL DE M EIO AM BIENTE Art. 23º- O Fundo M unicipal do Meio Ambiente é um fundo de natureza contábil, criado pela Lei nº 899, de 27 de novembro de 2001 e modificado pela Lei nº 988, de 09 de dezembro de 2003, e está vinculado à Secretaria M unicipal de M eio Ambiente. Este fundo tem como objetivo captar recursos a serem aplicados de acordo com o artigo 2°, da Lei de sua criação, sendo que o mesmo será gerido pela secretaria municipal de administração e finanças em conjunto com o COM DEM A. §1º. Os recursos do Fundo M unicipal de M eio Ambiente poderão ser usados em projetos de cunho ambiental, ações de conservação e recuperação ambiental, manutenção da secretaria de meio ambiente e para contrapartida em captação de recursos. § 2º. Qualquer movimentação financeira da conta do Fundo M unicipal de M eio Ambiente deverá ter a aprovação do conselho por unanimidade em assembleia. Art. 24º - O fundo poderá ser constituído de receitas oriundas de: I - Dotações orçamentárias; II - Arrecadação de multas previstas em lei; III - Contribuições, subvenções e auxílio da União, do Estado, do M unicípio e das suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; IV - As resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o M unicípio e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Unidade Municipal de M eio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; V - As resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas; VI - Recursos provenientes do ICMS ecológico, total ou parcialmente; VII - A critério do M inistério Público ou Poder Judiciário, os valores de indenizações ambientais ou a outros direitos difusos ou coletivos, bem como compensações dos mesmos feitas em termo de ajuste de conduta; VIII - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo M unicipal de Meio Ambiente. § 1°. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial em instituição financeira oficial, à disposição do Conselho de que trata o “caput” deste artigo. §2°. Fica autorizada a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. §3°. Os projetos ou movimentações de recursos deverão ser aprovados por unanimidade e preferencialmente na presença de um representante do Ministério Público Estadual, com atuação na área ambiental do M unicípio de Bonito/M S. §4°. O Prefeito M unicipal será o ordenador de despesas, assinando juntamente com o Secretário de Administração e Finanças, respeitando as decisões deste colegiado para movimentação de recursos. Art. 25º - Estarão habilitados a apresentar projetos ao COM DEM A, para movimentação dos recursos provenientes do Fundo M unicipal de M eio Ambiente, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, pesquisadores vinculados à instituição de pesquisa, ensino e extensão, bem como os órgãos públicos municipais, estaduais e/ou federais. Parágrafo único. Todos os projetos devem ser submetidos à Secretaria Executiva, para inclusão de sua apreciação na pauta da próxima reunião ordinária deste Conselho. Art. 26º- Somente serão aceitos projetos que venham ao encontro das demandas ambientais do M unicípio, podendo o Conselho M unicipal de M eio Ambiente sugerir o lançamento de editais específicos para as questões que entender mais relevantes ou urgentes. Art. 27º - Quando da aprovação de projeto, a instituição ou pessoa proponente fica obrigada a apresentar contrapartida, no valor mínimo de 10% do valor aprovado pele Conselho, podendo ser em recursos financeiros ou em bens e serviços economicamente mensuráveis. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28º - Funcionam em caráter permanente a Presidência, a Secretaria Executiva e os fiscais financeiros. Art. 29º - Se um membro do COM DEMA faltar injustificadamente, sem fazer-se representar pelo seu suplente, a três sessões consecutivas, deverá o presidente, após ouvir o plenário, propor o desligamento do conselheiro faltoso e solicitar a sua substituição. Art. 30º - As deliberações e pareceres do conselho serão lançadas em atas e poderão ser publicadas nos órgãos de divulgação e no mural da Secretaria M unicipal de M eio Ambiente. Art. 31º- As certidões, autorizações, e/ou licenças ambientais serão emitidas pela Secretaria M unicipal de M eio Ambiente mediante aprovação do COMDEM A, sendo que esses documentos serão assinados pelo secretário de meio ambiente. Parágrafo único. Para obtenção das certidões, autorizações e/ou licenças ambientais, os interessados deverão seguir os modelos de roteiros elaborados pela Secretaria M unicipal de M eio Ambiente em conjunto com o COM DEM A, que contém as documentações necessárias para encaminhamento dos projetos. Art. 32º - Este regimento interno foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na reunião extraordinária convocada pelo COM DEM A, para tal finalidade na data de 17 de Julho de 2013 com publicação posterior na imprensa oficial de M ato Grosso do Sul do decreto de sua criação, quando então o mesmo passará a vigorar efetivamente. LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito M unicipal
Publicado por: Dendry Barros Perin Código Identificador:B27C782F M atéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS M UNICÍPIOS DO ESTADO DO M ATO GROSSO DO SUL no dia 04/11/2013. Edição 0960 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/