vereador Roberto Monteiro
Procon Pág 5: Procon Pág 6: CPI da Cidade da Música Pag 7: Plano Diretor Pag 8: Plano Diretor Pag 9: Código do Contribuinte Pág 10 e 11: Fotos, apoios, ações Pág 12: Mandato em Ação Pag 13: ISS Pág 14: Obras Pág 15: Outras Leis Pag 16: contra-capa
Roberto Monteiro tem 41 anos, é carioca suburbano nascido em Lins de Vasconcelos ecriado no Méier, onde cresceu, estudou, constituiu família e vive até hoje, com sua esposa Andréa e sua filha Aninha. Filho de seu Nelso (assim mesmo, sem o “n”) e dona Neide,Roberto e seu irmão Celso foram criados aprendendo a valorizar o estudo e o trabalho e foi com muito sacrifício e abnegação que seu Nelso (ex-vendedor de biscoitos) e dona Neide(dona de casa) conseguiramcriar e formar os dois filhos,Celso, o mais velho, em Medicina e Roberto em Direito. Formado aos 21 anos, Roberto Monteiro especializou-se em processos ligados à defesa dos Direitos do Consumidor e à área criminal. Atualmente é conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), onde exerce a presidência da Comissão de Defesa do Consumidor. Em 2007 assumiu o mandato de vereador apresentando, naquela legislatura, 34 projetos de lei (nesta revista você encontrará várias leis de autoria do vereador Roberto Monteiro que ajudaram a melhorar nossa cidade). Na época o prefeito ainda era Cesar Maia e em pouco tempo Roberto se destacou como firme fiscalizador dos atos do Executivo. Já em 2008, Roberto pediu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os gastos da Cidade da Música. Na ocasião, em minoria dentro da comissão, apresentou um relatório separado pedindo o indiciamento por improbidade administrativa do então prefeito Cesar Maia. Por sua combativa e eficiente atuação parlamentar, Roberto recebeu dos eleitores cariocas novo mandato com um aumento de votação de mais de 200% em relação à eleição anterior.
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Na atual legislatura, Roberto Monteiro foi eleito por seus pares presidente da nova CPI da Cidade da Música (veja na página 9 a conclusão da CPI). Também foi escolhido para ser o relator do Plano Diretor (na página 5 você saberá a importância do PD), que estava desatualizado desde 2002. Roberto é membro ainda das Comissões Especiais de Revitalização da Zona Norte, Revitalização da Zona Portuária, Obras da Transolímpica e da Copa do Mundo de 2014. Roberto exerceu também a presidência da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Sem nunca ter trocado de Partido, Roberto Monteiro é filiado ao PCdoB desde 1994, e acredita que é possível, apesar de todos os problemas, fazer política tendo como base um ideal. No caso de Roberto, é o ideal socialista que o move, na luta pela construção de uma sociedade com democracia e justiça social. “Na Câmara Municipal nosso mandato esteve presente em todos os importantes debates. Apresentamos e aprovamos leis que beneficiam diretamente a população. Posso, sem falsa modéstia, dizer que honrei cada eleitor que confiou em mim. Por isso, peço seu voto para continuar este trabalho em busca de uma cidade com qualidade de vida para todos”.
Na defesa do Consumidor Subtítulo, Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo Subtítulo O Procon Carioca, proposto pelo vereador Roberto Monteiro ao prefeito Eduardo Paes, já é uma realidade na cidade do Rio. Através do telefone 1746 a população pode obter todas as informações para ter seus direitos garantidos. A cidade do Rio era uma das poucas capitais que não contavam com uma Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Pensando nisso,
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o vereador Roberto Monteiro, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, propôs ao prefeito Eduardo Paes a criação de um Procon municipal. Reconhecendo a importância desta justa demanda, Eduardo Paes enviou, no final de 2010, uma mensagem à Câmara Municipal criando o Procon no município, que foi sancionado em outubro de 2011.
No dia 1º de fevereiro de 2012, o Procon Carioca foi lançado oficialmente. O consumidor pode ligar e fazer sua reclamação ou tirar dúvidas. Na falta de solução, o órgão poderá fiscalizar, multar e até mesmo suspender as atividades da empresa. Também já foi criado o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor para gerir os
recursos das multas aplicadas às empresas infratoras, provenientes das ações de fiscalização, podendo assim viabilizar iniciativas de educação para o consumo, projetos de capacitação de pessoal, atendimento eletrônico, via internet e telefone, dentre outras ações relacionadas à proteção e defesa do consumidor
Nota fiscal deverá ter informações sobre o Procon Também de autoria do vereador Roberto Monteiro, já foi aprovado em primeira discussão o projeto que obriga a inclusão de informações de acesso ao Órgão de Proteção ao Consumidor Estadual - Procon/RJ nas notas fiscais, no âmbito do município do Rio. O Projeto de Lei (nº 792/2010) obriga a inclusão do telefone e do endereço completo, do endereço de página eletrônica na internet do órgão de proteção ao consumidor estadual Procon-RJ, nas notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos comerciais e pres-
tadores de serviços, quando voltados ao atendimento do consumidor final, no âmbito do município do Rio de Janeiro. Levamos a ideia da criação do Procon municipal ao prefeito que fez a sanção na sede da OAB-RJ. Quero saudar o prefeito Eduardo Paes pela criação do Procon, do ponto de vista da cidadania e da defesa do contribuinte. Esse instrumento, que como vereador consegui viabilizar, é fundamental para o cidadão. Na Câmara Municipal vou continuar apresentando projetos que buscam garantir direitos aos cidadãos da nossa cidade.
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Defesa do Contribuinte
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Quando em vigor, o Código de Defesa do Contribuinte proposto pelo vereador Roberto Monteiro ao Prefeito do Rio dará garantias nas relações entre a Prefeitura e o cidadão Idealizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB-RJ e o vereador Roberto Monteiro, o Código de Defesa do Contribuinte é um conjunto de orientações técnicas para regular a relação dos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com a Prefeitura. A Prefeitura do Rio de Janeiro atendeu aos pedidos da OAB-RJ e do vereador Roberto Monteiro e criou uma comissão responsável pela elaboração do texto final do projeto, que já tramita na Câmara dos Vereadores. A comissão é composta de representantes da OAB-RJ, da secretária de Fazenda do município, Eduarda La Roque, e por representantes do fisco e da Procuradoria-Geral da cidade. Entre os problemas a serem solucionados pelo novo código estão as longas filas de atendimento. Nos setores de IPTU e ITBI há casos de contribuintes idosos que precisam retornar diversas vezes
às repartições para solucionar dúvidas sobre valor de imóveis, alterações cadastrais, parcelamento de débitos e cobranças judiciais. Além disso, muitas vezes os procedimentos de fiscalização se estendem indefinidamente, com sucessivos pedidos de esclarecimentos e de documentos. Um contribuinte que tenha dúvidas sobre alguma especificidade da legislação municipal pode ter de aguardar por mais de três anos por uma resposta do fisco a uma consulta formal.
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Isso quer dizer que escritórios, como de advocacia, de contabilidade ou uma clínica médica, podem ficar por anos sem uma resposta sobre o ISS a pagar. A falta de comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a ProcuradoriaGeral do Município é outro problema que também provoca cobranças indevidas, inclusive quando débitos cancelados pela Secretaria continuam a ser cobrados pelo órgão de representação. Há casos em que as execuções fiscais são
propostas pela Procuradoria mesmo quando o direito de cobrança judicial já está prescrito. Estamos debatendo entre a Câmara dos Vereadores e a Prefeitura a proposta do Código do Contribuinte, que esperamos em breve votar e aprovar. Será mais um precioso passo para regular e desburocratizar a relação entre a Prefeitura e os cidadãos, que terão seus direitos assegurados, por força de uma lei, na hora que necessitarem recorrer ao governo municipal.
De olho nos recursos públicos Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla Bla bla
Duas CPIs investigaram as irregularidades da Cidade da Música. Na segunda, o vereador Roberto Monteiro foi o presidente da Comissão investigadora e conseguiu aprovar o relatório final que mostrou o envolvimento do ex-prefeito Cesar Maia e de outras autoridades municipais. A primeira CPI da Cidade Música, em 2008, foi aberta a pedido do vereador Roberto Monteiro. Porém, naquele momento, o então prefeito Cesar Maia tinha maioria na Casa e nenhum relatório final foi aprovado. Mesmo assim, em seu relatório em separado, Roberto já apontava atos de improbidade administrativa
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dos gestores municipais ao não elaborarem a obra com uma previsão de preço final. O relatório foi enviado ao Ministério Público, que pediu o indiciamento do exprefeito. Na segunda CPI, em 2009, quando novos indícios de irregularidades surgiram, já no governo Eduardo Paes, Roberto foi escolhido presidente da CPI e conseguiu aprovar um relatório final. Diante das diversas irregularidades apresentadas, novamente foi proposto o indiciamento do ex-prefeito, que agora é investigado pela justiça, apesar de suas tentativas para suspender o processo. A Cidade da Música começou a ser
construída em 2003, com custo estimado de 84 milhões de reais. No entanto, até hoje a obra não foi terminada, consumindo mais de 800 milhões de reais. Durante o meu trabalho na CPI eu vi muitas irregularidades. Foram quase 300 páginas com denúncias, e os culpados não podem ficar impunes. Essa obra inacabada é uma vergonha para a nossa cidade e o Rio de Janeiro merece que a justiça seja feita. É nosso papel como vereador fiscalizar as realizações da Prefeitura e cobrar que tudo ocorra de forma transparente. Esse é um papel que sem dúvida continuarei realizando na Câmara Municipal
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Fotos, apoio
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os e ações
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Crescimento e Desenvolvimento Estratégico
O Plano Diretor, que teve como relator o vereador Roberto Monteiro, tem como objetivo garantir o desenvolvimento sustentável da cidade, com olhar para o meio ambiente, saneamento ambiental, patrimônio cultural, transporte e habitação, interligando os poderes públicos e construindo uma cidade com qualidade para todos. Como relator do Plano Diretor, Roberto Monteiro promoveu diversos debates, reuniões e audiências públicas. O relatório foi aprovado pela Câmara Municipal no final de 2010 e depois sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes. Foi uma grande vitória, pois desde 2002 o plano estava desatualizado, em desacordo com o Estatuto das Cidades, que exige a revisão do Plano Diretor a cada dez anos. O Plano foi reconhecidamente a prin-
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cipal iniciativa da Câmara nesta legislatura e apresenta avanços em relação ao de 1992. São aprofundadas, por exemplo, as questões ambiental, habitacional, social e de transporte. Outro destaque são os instrumentos previstos no Estatuto das Cidades (Lei Nº 10.257 de 2001) e que foram incorporados pela primeira vez ao Plano, ampliando as ferramentas com que o poder público pode planejar a cidade. A preservação da paisagem e o controle do uso e ocupação do solo para combater irregularidades e prevenir situações de risco estão contemplados de forma mais explícita e rigorosa. A preocupação com as mudanças climáticas é um dos mais importantes destaques nas políticas setoriais apontados no Plano Diretor, que também criou o Sistema Integrado de Planejamento e
Gestão Urbana, permitindo uma maior articulação entre os setores da administração pública. Política urbana e ambiental Os princípios e as diretrizes da política urbana que vão orientar o crescimento da cidadetratam de todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento urbano, à proteção ambiental e à preservação da paisagem. O Plano prevê a promoção à mobilidade, melhorias do ambiente urbano, preservação do patrimônio cultural e proteção ambiental. Alguns projetos em andamento na cidade já estão previstos no Plano como: revitalização da Zona Portuária, implantação de corredores de transporte como o Transcarioca, implantação do túnel da Grota Funda e do Par-
que Madureira e ampliação do sistema metroviário Ordenamento territorial O Plano Diretor também prevê a ocupação controlada, abrangendo a Zona sul e parte do Centro da cidade. A região passa a ter restrições a novas ocupações. Apesar de apresentar boas condições de infraestrutura, essa área encontra-se próxima da saturação do adensamento e da intensidade de uso. Já a Zona Norte, o Subúrbio e parte do Centro passam a ter a ocupação incentivada, principalmente nas áreas já dotadas de infraestrutura, mas que nos últimos anos sofreram esvaziamento e deterioração. Na Baixada de Jacarepaguá, incluindo os bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes a ocupação vai acontecer na medida em que haja investimentos públicos ou privados em infraestrutura. Na Zona Oeste, o poder público éresponsável por incentivar sua ocupação e o consequente incremento das atividades econômicas, dotando o local de infraestrutura, serviços urbanos e provisão de moradias e zelando pela proteção ambiental. Preocupação com o Meio Ambiente O Plano Diretor também trata dos instrumentos de implementação da política urbana relacionados ao código ambien-
tal e aos instrumentos legais que instituem os Planos de Estruturação Urbana (PEUs), as Áreas de Especial Interesse, de Proteção do Ambiente Cultural e de Proteção do entorno de Bens Tombados e as Unidades de Conservação da Natureza. Na Gestão ambiental e patrimônio cultural, estão previstos a Unidade de Conservação da Natureza, as Áreas de Preservação Permanente e a declaração de Área de Especial Interesse Ambiental;
assim como o Tombamento, a instituição de Área de Entorno do Bem Tombado e a criação de Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC. A revisão do Plano Diretor era uma antiga demanda do movimento comunitário e social. Apesar da pressão de grupos de interesses foi possível chegar a um relatório que tem como principal marca a clara determinação de ocupação social do solo urbano. Foi, sem dúvida, uma conquista para toda a sociedade.
VEJA ALGUNS BENEFÍCIOS DO PLANO DIRETOR • Acesso prioritário da mulher ao título de propriedade de imóveis e áreas regularizadas. • Medidas para a Regularização Fundiária. • Orientação de crescimento da cidade de acordo com a região. • Implementação da política urbana relacionados ao código ambiental. • Plano de estruturação urbana. • Diminuição da papelada para escritura pública. • Preservação do patrimônio cultural • Proteção do meio ambiente
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Nos bairros ao lado do povo bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla c bla bla bla bla O Projeto Mandato em Ação visitou XX bairros, debatendo com a população, ouvindo suas reclamações e encaminhando os problemas de cada cidadão O Projeto Mandato em Ação foi uma importante iniciativa do vereador Roberto Monteiro. A cada semana, o Gabinete Itinerante percorre os bairros recebendo as reclamações sobre os problemas da população, ao mesmo tempo em que ouve sugestões para melhorar a cidade. Os moradores de cada local, recebidos pela equipe do projeto, podem tirar dúvidas, fazer algum tipo de reclamação sobre o serviço público prestado na região e apresentar sugestões para melhorar a cidade. A interatividade enriqueceu ainda mais o mandato, que pode contribuir ainda mais na Câmara Municipal. O projeto, que começou em 2011, foi ampliado em 2012 para atingir um maior número de bairros, ouvindo ainda mais a população. O Projeto tem sido muito bem recebido pela população, moradores de bairros que ainda
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não haviam sido visitados também entrarem em contato com o Gabinete para receber o Mandato em Ação. Com essa iniciativa estamos ouvindo mais a população e conhecendo os problemas de cada bairro,
procurando resolver questões do interesse do cidadão, que quer ter sua região bem cuidada, com os serviços públi-
cos funcionando plenamente. Como vereador, vou continuar o projeto e ampliá-lo, chegando a todos os bairros.
JUSTIÇA PARA OS PROFISSIONAIS LIBERAIS bLA ALB BLA BLA bLA ALB BLA BLA bLA ALB BLA BLA bLA ALB BLA BLA bLA ALB BLA BLA bLA ALB BLA BLA bLA ALB BLA BLA bLA ALB BLA BLA bLA ALB BLA BLA
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m 2007, o vereador Roberto Monteiro conseguiu derrubar o decreto do então prefeito Cesar Maiafaria com que o ISS incidisse sobre 5% do faturamento das sociedades uniprofissionais (advogados, médicos, dentistas, contadores, etc.), que antes contribuíam com um valor fixo por cada sócio. Ao mesmo tempo em que aOAB-RJ entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça, o vereador Roberto Monteiro apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) revogando o Decreto da prefeitura. O PDL aglutinou todos os segmentos que lutavam contra o Decreto 28340. Com a galeria da Câmara tomada por profissionais de diversas especialidades, Roberto Monteiro incluiu na ordem do dia de votações o seu PDL. No entanto, ao constatar que para muitos vereadores a matéria ainda não estava clara, e o PDL corria o risco de ser rejeitado, Roberto, com o apoio dos profissionais que lutavam contra o decreto, pediu o adiamento da votação por uma sessão e convocou uma audiência pública para debater a questão com a presença de técnicos da prefeitura e dos representantes dos Conselhos Profissionais atingidos pela medida.
A audiência atraiu a presença de diversos vereadores e de inúmeros representantes de categorias profissionais. O debate foi muito útil para firmar na Câmara de Vereadores o entendimento de que o PDL deveria ser aprovado.Na véspera da sessão em que o PDL deveria ser votado, a maioria dos vereadores da Câmara já havia declarado ao vereador Roberto Monteiro que votariam a favor do seu PDL. Informado pelos vereadores governistas de que seria derrotado, Cesar Maia resolveu evitar um maior desgaste e revogou seu próprio decreto. Segundo o vereador Roberto Monteiro, o recuo da prefeitura também foi fruto da pressão dos Conselhos Profissionais e evitou uma injustiça “Naquele momento foi muito importante a participação dos conselhos profissionais, que ajudou a evitar esta injustiça. Além disso, sabíamos que o decreto do prefeito, além de aumentar os impostos pagos pelos profissionais, era inconstitucional. Mesmo que a competência nesta matéria fosse municipal, tal alteração não poderia ser realizada por Decreto e sim por projeto de lei oferecido a exame da Câmara Municipal”.
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OUTRAS AÇÕES Funprevi – emenda garante direitos dos aposentados A Câmara de Vereadores aprovou o projeto que permite a capitalização do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Funprevi, que paga aposentadoria e pensões para os funcionários municipais (PL 1005). Roberto Monteiro apresentou emenda ao projeto para garantir que, caso as medidas que permitem a capitalização do Funprevi não sejam suficientes para evitar sua insolvência, a prefeitura seja obrigada a usar o tesouro municipal para pagar os benefícios. A emenda foi aprovada pelo plenário. Desta forma, de nenhuma maneira os aposentados ficarão sem receber.
Contra o aumento da alíquota do ISS Em 2008, o vereador Roberto Monteiro impediu o aumento da alíquota do ISS para as sociedades uniprofissionais (consultórios médicos, escritórios de advocacia, de contabilidade e outros). O ex-prefeito Cesar Maia havia editado um decreto aumentando absurdamente o imposto destes profissionais, custo que, aliás, seria inevitavelmente repassado para a população. Mas esse absurdo foi derrotado graças a um Decreto Legislativo apresentado por Roberto Monteiro.
Relator da CPI da “Máfia das internações” O objetivo da CPI da “Máfia das internações” é investigar o suposto esquema de propina paga por clínicas particulares de saúde aos motoristas das unidades móveis em troca de pacientes para internação. Segundo denúncias, ocorridas em 2011, há um esquema que garante a ocupação dos leitos e mais o repasse do valor pago aos planos de saúde. O vereador Roberto Monteiro, que foi relator da CPI da Cidade da Música, será também o responsável pelo relatório desta Comissão.
Em defesa da saúde pública Coerente com sua defesa da saúde pública, o vereador Roberto Monteiro, em abril de 2009, contra a lei das Organizações Sociais (OSs), projeto que propunha entregar unidades de saúde do município à administração da iniciativa privada, colocando em risco a qualidade do serviço prestado à população e os funcionários públicos.
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Leis de autoria do Vereador Roberto Monteiro Mochilas
Lei do Reboque
A Lei 5041 torna obrigatória no âmbito do município do Rio a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em Lan Houses, Cyber cafés e estabelecimentos similares, ou ainda quaisquer estabelecimentos que disponibilizem um número superior a dez computadores, mesmo que sua atividade fim não seja relacionada à obtenção de lucro por meio da informática.
Hoje em dia muitas pessoas não observam os direitos e deveres mais básicos da cidadania. Um exemplo corriqueiro são aqueles cidadãos que insistem em viajar no trem, ônibus e metrô com a mochila nas costas, mesmo quando o transporte está lotado. Pela Lei 5292 todos esses lugares, entre outros, serão obrigados a afixar cartazes solicitando a retirada da mochila das costas.
Lei dos carros abandonados
Quem já não viu um carro abandonado ficar na rua por semanas, meses e até anos, servindo de abrigo improvisado, de esconderijo para assaltantes ou como depósito de lixo? A lei 5301, de autoria do vereador Roberto Monteiro, obrigaa prefeitura a retirar das ruas veículos abandonados, sendo obrigatórias três características: estejam sem no mínimo uma placa identificação, em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis e em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa. Depois de 90 dias no depósito público sem ninguém reclamar, o veículo será leiloado.
Vagas em andar térreo para idosos e deficientes A lei 5014, de autoria do vereador Roberto Monteiro, determina que nos conjuntos habitacionais populares sejam reservadas as unidades dos andares térreos para idosos e deficientes físicos.
Lan Houses adaptadas
Cadê meu carro? Fui roubado? São perguntas que alguns motoristas fazem quando deixam o carro estacionado e na volta não o encontram. Em 2009, foi aprovada a lei do vereador Roberto Monteiro que obriga a comunicação e a notificação dos reboques feitos pela Prefeitura à delegacia da área em, no máximo, duas horas após o carro ter sido rebocado. Muitas vezes o motorista é surpreendido quando volta ao local onde deixou o carro e não o encontra. A lei obriga a Prefeitura a informar para a polícia o reboque feito, pois é comum a pessoa procurar primeiro em delegacias, acreditando ter sido vítima de roubo. A lei desafoga a máquina pública e dá mais conforto ao cidadão.
Contra o racismo Mesmo que de forma oculta, o racismo ainda se faz presente no Brasil e no Rio de Janeiro. A Lei 4978/2008 estabelece estratégias de combate ao racismo e de incentivo às ações afirmativas para afro-descendentes. Roberto Monteiro também é membro da Comissão Especial de Combate ao Racismo.
Atendimento de crianças e adolescentes A Lei 5130 permite que entidades governamentais e não governamentais captem recursos, de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis no Imposto de Renda para projetos visando o atendimento de crianças e adolescentes.
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Feira de São Cristóvão
Ponto turístico já tradicional dos cariocas, nascidos aqui ou não, o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, conhecido também como Feira de São Cristóvão foi declarado, através da Lei 4974, patrimônio cultural dos habitantes da cidade do Rio de Janeiro.
Mais Leis Roberto Monteiro Lei 5034/ 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares e restaurantes Lei 5038/2009 Proíbe aos estabelecimentos comerciais do município do Rio de Janeiro a existência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito. Lei 5031/ 2009 Institui o sistema de combate à obesidade e ao sobrepeso “Rio de Janeiro mais leve”. Lei 5033/2009 Dispõe sobre a propaganda em outros idiomas expostas no município do rio de janeiro e dá outras providências. Lei 4988/2009 Dispõe sobre a prioridade de educação nutricional à população carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até 6 (seis) anos de idade e idosos. Lei 4920/2008 Disponibiliza, nas repartições públicas municipais que especifica, para fins de fins de consulta, o Diário Oficial da Cidade, a qualquer pessoa interessada. Lei 4812 / 2008 Cria o Sistema de Apoio Municipal de Saúde Vocal do professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Lei 4803/2008 Fixa as exigências a serem preenchidas pelos indicados a compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
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