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Seção Sindical Rio Grande

Setembro de 2010 - Ano VII - www.aptafurg.org.br

APTAFURG faz assembleia de posse da nova direção Aconteceu no último dia 30 de julho a assembléia de posse de nova coordenação do Sindicato dos Técnicos Administrativos em Educação da Universidade Federal do Rio Grande, APTAFURG, para o biênio 2010/2012. O local do evento foi o novo teatro do Sindicato, que fica junto a sede. Após 4 anos de obra o local foi entregue a comunidade, tanto universitária quanto local, para que diversas atividades possam ser desenvolvidas, como palestras, atividades culturais, entre outras. “Aproveitamos o momento da posse da nova direção e fizemos essa entrega simbólica, desse espaço tão desejado por nossa categoria. Agora temos um local onde poderemos realizar ativida-

des culturais, como sessões de vídeos alternativos, aqueles que não costumamos ver nos espaços comerciais, apresentações de teatro, música, enfim, as diversas atividades que tanto nossos filiados poderão utilizar como também a comunidade que está ao nosso redor”, afirma Maria de Lourdes Lose, da coordenação da APTAFURG. O teatro tem capacidade para 100 pessoas e conta com sistema de som e vídeo, banheiros e terá, na segunda etapa da obra de conclusão do prédio, um salão para pequenas reuniões, salas para as coordenações, churrasqueira e um espaço de lazer.

Técnicos Administrativos em Educação presentes na posse

Leia também nesta edição

Brasil abre a agenda eleitoral e fecha a do aborto Pág. 2

A luta por um Brasil sem homofobia Pág. 4

Artigo: A brasilidade e o ópio tropical Pág. 6

A regulamentação da aposentadoria especial Pág. 7


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Gênero

Brasil abre a agenda eleitoral e fecha a do aborto Fonte: http://www.cfemea.org.br/noticias/detalhes.asp?IDNoticia=1090

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oliticamente incorreto na hora de negociar votos e alianças com a direita, a despenalização do aborto saiu do plano de Direitos Humanos do governo brasileiro e do debate eleitoral, inclusive entre os candidatos mais abertos ao tema. Congelaram-se os aplausos ao movimento das mulheres diante da efêmera incorporação dos direitos sexuais e reprodutivos femininos no projeto governamental do III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3). O governo decidiu revisar o texto do projeto depois de uma campanha encabeçada pela Igreja Católica, que chegou a chamar de “Herodes” o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em referência à lei da Judeia que ordenou a morte de um grupo de crianças depois do nascimento de Jesus Cristo. O promotor do PNDH3 e ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, qualificou de “saudável retrocesso” a exclusão da despenalização do aborto fundamentada na “autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. O “próprio presidente Lula não tem essa visão”, acrescentou. Em 2007, durante a visita do papa Bento 16 ao Brasil, o país com mais católicos no mundo, Lula assegurou que seu governo não enviaria ao Congresso nenhuma pauta para despenalizar o aborto, que só é permitido em casos de violação ou quando a vida da mãe corre perigo. Também foram retiradas propostas como mediação de conflitos agrários, criação de uma Comissão da Verdade para investigar violações dos direitos humanos durante a ditadura (1964-1985) e a proibição de símbolos religiosos em espaços públicos. O Senado está para iniciar a discussão do projeto do PNDH3 depois de duas discussões na Câmara Federal e passagem por várias comissões, mas não é previsível ainda quando será aprovado pelo Congresso. As quatro iniciativas excluídas têm em comum o fato de terem sido endemoniadas por uma “ofensiva conservadora”, explicam ativistas sociais. “São pressões oportunistas, no contexto da disputa para as eleições presidenciais de outubro, de setores conservadores situados na cúpula da estrutura de poder vigente”, disse à IPS Kauara Rodrigues, assessora das áreas de saúde, direitos sexuais e reprodutivos, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria. A campanha para decidir o sucessor de Lula começa oficialmente em junho, mas já domina a agenda brasileira e movimenta partidos e dirigentes.

Expediente

As pressões teriam por trás uma aliança de ruralistas (que defendem os interesses dos latifundiários), grandes empresas da área de comunicação, militares e o episcopado católico. Outro fator comum das propostas retiradas é que responderam a diversas reclamações feitas pela sociedade civil durante a longa consulta que antecedeu a elaboração do projeto. As organizações feministas sentiram como uma “vitória” o “reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos como Direitos Humanos”, lamentou Rodrigues. Durante o trâmite parlamentar, Vannuchi pretende uma saída intermediária sobre o aborto para que não desagrade a todos. Em uma audiência na Câmara dos Deputados, o ministro disse que tentará fazer com que o programa incorpore a discussão pela sociedade civil da despenalização, segundo as recomendações da Organização das Nações Unidas. Para isso, ressaltará que se trata de um

assunto de utilidade pública e que as leis proibitivas não solucionam o problema do aborto em parte alguma, explicou. Beatriz Galli, da organização internacional Ipas, destacou que ao menos assim será mantida “a linguagem” da ONU. Mas descartou que o PNDH3 reincorpore no Congresso o que o país tem de “mais avançado”sobre o aborto, com alusão explicita à despenalização. No Brasil, com 190 milhões de habitantes, há pelo menos um milhão de abortos clandestinos por ano, que levam a 250 mil entradas em centros públicos de saúde para tratar complicações decorrentes dessas inseguras interrupções da gravidez, que constituem, além do mais, uma das quatro primeiras causas de morte materna. A penalização do aborto favorece variadas violações dos Direitos Humanos das mulheres, “que são perseguidas, maltratadas, humilhadas e muitas vezes morrem devido à falta de assistência adequada por parte do Estado”, disse

Fonte: IPS/Envolverde

COORDENAÇÃO GERAL José Flavio Ávila Maria de Lourdes Lose Rudnei Greque da Silva

JORNALISTA RESPONSÁVEL Marcio Vieira Oliveira- Mtb. 9258 Tel.: (53) 99458125 E-mail: marciovoliveira2000@yahoo.com.br

COORDENAÇÃO DE IMPRENSA Dionise Ferreira Everson da Silva Maria de Lourdes Lose

REVISÃO Jaqueline Soares Figueiredo Tel.: (53) 81150759

Filiado à FASUBRA/CUT - Seção Sindical Rio Grande

Endereço: Rua Padre Nilo Gollo, 76 Bairro: São Jorge - Rio Grande RS Tel.: (53) 3230-2284/3230-5417 Email: aptafurg@vetorial.net

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Rodrigues. Galli também atribuiu a atitude do governo às pressões próprias de um ano eleitoral. A aprovação de um tema tão polêmico seria um erro estratégico para seus interesses, acrescentou. Por isso, a questão é igualmente evitada pelos candidatos presidenciais. Dilma Roussef, candidata do Partido dos Trabalhadores, agora não se refere ao aborto, embora no ano passado afirmasse que “abortar não é fácil para nenhuma mulher”, e que duvidava que “isso possa justificar a falta de legalização”. José Serra, do PMDB e líder nas pesquisas, tampouco menciona o aborto, apesar de como ministro da Saúde ter influenciado na aprovação de uma lei que orienta os profissionais da saúde sobre a interrupção da gravidez em razão de violência sexual. Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente de Lula e candidata pelo PV, segue com sua postura ambígua. Qualifica o aborto como tema “complexo” vinculado à espiritualidade e, ao mesmo tempo, propõe que a sociedade civil deve debater como tratá-la e também um plebiscito, disse Galli. Uma porta-voz da ministra da Secretaria Especial da Mulher, Nilcéa Freire, disse à IPS que ela “não está se pronunciando sobre o tema”, quando foi pedido seu ponto de vista. O argumento da porta-voz é o de não mostrar diferenças dentro do governo sobre a questão. A cor da penalização Estudo recente do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro revela que o risco de morrer por aborto é muito maior entre as mulheres negras e mulatas do que entre as grávidas brancas. O estudo diz que a possibilidade de morte de uma mulher negra cuja gestação acabou em aborto é 2,5 vezes maior do que de uma branca. “As mulheres negras são mais vulneráveis. Não têm recursos para ir a clínicas clandestinas e usam métodos perigosos de aborto, que aumentam os riscos e as complicações”, destacou Mario Monteiro, coautor do estudo. Por exemplo, no Estado da Bahia, onde a população é majoritariamente negra, o aborto é a primeira causa de morte materna desde o começo da década de 90, segundo dados do Ipas. O estudo faz refletir sobre “a criminalização do aborto estar condenando à morte as mulheres negras”, disse Margareth Arilha, diretora-executiva da Comissão de Cidadania e Reprodução do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento. Os pesquisadores estão convencidos de que a despenalização do aborto ajudaria a reduzir a taxa de complicações e mortes que sua ilegalidade provoca.

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TIRAGEM 1000 exemplares O Jornal Sindicato na Luta - veículo de comunicação da Associação do Pessoal TécnicoAdministrativo da Furg (APTAFURG) - tem distribuição gratuita e dirigida.


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Coordenação biênio 2010/2012 COORDENAÇÃO GERAL JOSÉ FLAVIO ÁVILA MARIA DE LOURDES LOSE RUDNEI GREQUE DA SILVA

Berenice Barcellos

Celso Carvalho

Daniel dos Santos

Dionice Dias Ferreira

Everson da Silva

Fernanda Fonseca

Jorge Antonio Moraes

José Flavio Ávila

Marco Antonio Peçanha

Maria da Graça da Silva Amaral

Maria de Lourdes Fonseca Lose

Nilson Manoel

Rosimeri Berenice Costa Soares Barcellos

Rudnei Greque

Zulema Helena Ribeiro Ernandes

COMUNICAÇÃO E IMPRENSA DIONICE FERREIRA EVERSON DA SILVA MARIA DE LOURDES LOSE

ADMINISTRAÇÃO CELSO CARVALHO JOSÉ FLAVIO ÁVILA MARCO ANTONIO PEÇANHA

JURÍDICA BERENICE BARCELLOS ROSIMERI SOARES

FORMAÇÃO NILSON MANOEL RUDNEI GREQUE ZULEMA HELENA RIBEIRO

CULTURA ESPORTE E LAZER FERNANDA FONSECA JORGE ANTONIO MORAES

SUPLENTES DANIEL DOS SANTOS JEAN GUILHERME MARIA DA GRAÇA AMARAL


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Brasil sem

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homofobia é um termo utilizado para identificar o ódio, a aversão ou a discriminação de uma pessoa contra homossexuais e, consequentemente, contra a homossexualidade, e que pode incluir formas sutis, silenciosas e insidiosas de preconceito e discriminação contra homossexuais. No Brasil, além da Constituição de 1988 proibir qualquer forma de discriminação de maneira genérica, várias leis estão sendo discutidas a fim de proibirem especificamente a discriminação aos homossexuais. A Constituição Federal brasileira define como “objetivo fundamental da República” (art. 3º, IV) o de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação”. A expressão "quaisquer outras formas" refere-se a todas as formas de discriminação não mencionadas explicitamente no artigo, tais como a orientação sexual, entre outras. Diversas instituições, hoje, lutam para que todos os cidadãos, diferentes de suas condições, possam exercer sua cidadania. A ALGBT é uma dessas que está a frente dessa discussão. O presidente da instituição ALGBT (Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros), Tony Reis, concedeu uma entrevista ao Jornal Sindicato na Luta por email, falando um pouco sobre o trabalho da Associação, políticas públicas, comunicação alternativa, questões políticas, entre

Integral de LGBT; o Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Epidemia de Aids e outras DST; o Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de Aids e das DST entre Gays, HSH e Travestis. Estes planos todos foram feitos através de consultas públicas. Infelizmente, no caso de muitos deles, muitas das ações ainda permanecem no papel. outros. Acompanhe: Sindicato na Luta: O que ocasiona, em 17 de maio de 1990, a Assembléia Geral da OMS aprovar a retirada do código 302.0 (Homossexualidade) da Classificação Internacional de Doenças, declarando que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”? pressão política? Protestos dos movimentos? Tony Reis: O que resultou na retirada do código 302.0 foi um misto de pressão e advocacy dos movimentos sociais nos países, culminando na retirada pela OMS. O Brasil foi o quinto país a retirar o código 302.0, após pressão do então Movimento Homossexual, já em 1985, depois de 4 países da Escandinávia. SL: Hoje, como se percebe, através das políticas públicas a questão da homossexualidade no Brasil. Há um avanço? TR: Sim, há avanços. Tivemos a primeira Conferência Nacional LGBT, precedida de conferências em todos os estados e em mais de 100 municípios. Hoje temos 5 planos do governo federal voltados (ou que incluem ações) para a população LGBT, dentre eles o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT; o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres; a Política Nacional de Saúde

PAÍSES A FRENTE DO BRASIL Casamento: Países Baixos (2001); Bélgica (2003); Canadá (2005); Espanha (2005); África do Sul (2006); Noruega (2009); Suécia (2009); Estados Unidos: (5 estados)

Parceria civil - maioria dos direitos do casamento: Dinamarca (1989); Islândia (1996); Alemanha (2001); Finlândia (2002); Reino Unido (2005); Suíça (2007) Nova Zelândia (2005); Austrália: (3 territórios) Estados Unidos: (8 estados)

Parceria civil - alguns dos direitos do casamento: Hungria (1996); França (1999); Portugal (2001); Áustria (2003); Croácia (2003); Luxemburgo (2004); Andorra (2005); República Tcheca (2006); Eslovênia (2006) Colômbia (2007); Uruguai (2008); Argentina (3 jurisdições); Israel (1994); México: (2 estados); Estados Unidos: (5 estados)

SL: O Governo destinará R$ 7,4 milhões do orçamento federal para projetos LGBTs, isso é um avanço? Ou é pouco ainda esse valor perto de políticas, por exemplos, para mulheres? TR: Em se tratando de 20 milhões de pessoas LGBT no Brasil é muito pouco. Estes recursos foram colocados no orçamento graças às ações de advocacy da ABGLT. Precisamos que os 18 Ministérios envolvidos nos planos acima mencionados aloquem orçamento para a execução de todas as ações propostas. SL: Em relação a outros países, tanto da America Latina ou os países do norte, o que diferencia na questão dos direitos? TR: Infelizmente, no legislativo perdemos para 51 países que já têm leis contra a discriminação. Perdemos também para os seguintes países em termos do reconhecimento da união homoafetiva: (box abaixo) SL: Qual ou quais os direitos que são mais negligenciados no Brasil? TR: Segundo Maria Berenice Dias, Miriam Beatriz Barbosa Corrêa e Carlos Alexandre Neves Lima, temos 78 direitos negados a casais homoafetivos, vou citar alguns:

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1. Não podem casar; 2. Não têm reconhecida a união estável; 3. Não adotam sobrenome do parceiro; 4. Não podem somar renda para aprovar financiamentos; 5. Não somam renda para alugar imóvel; 6. Não inscrevem parceiro como dependente de servidor público; 7. Não podem incluir parceiros como dependentes no plano de saúde; 8. Não participam de programas do Estado vinculados à família; 9. Não inscrevem parceiros como dependentes da previdência; 10. Não podem acompanhar o parceiro servidor público transferido. SL: Quais os projetos que hoje estão em desenvolvimento e que merecem destaque promovendo a igualdade e o fim do preconceito? TR: No legislativo há três projetos que são prioridade: o PL 4914/2009 que reconhece a União Estável entre pessoas do mesmo sexo; o PLC 122/2006, que criminaliza a homofobia, entre outras discriminações; e o PLC 072/2007 que reconhece o nome social das pessoas transexuais. SL: Travestis e transexuais podem usar nome social nas escolas públicas, universidades e outras instituições, quais os ganhos com essas políticas adotadas? Hoje já temos três estados onde as pessoas travestis e transexuais podem usar o nome social em toda administração pública: São Paulo, Piauí e Pará, e outros estados onde as mesmas podem usar o nome social na Educação e no Serviço Social (vide: www.abglt.org.br/port/nomesocial.php). Creio que é um grande avanço no respeito à identidade de gênero das pessoas travestis e transexuais, promovendo a inclusão e inibindo o constrangimento. SL: Quais as atividades que a Associação promove hoje e que tem grande visibilidade? TR: Atualmente as linhas prioritárias de atuação da ABGLT incluem:


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www.aptafurg.org.br No Brasil, hoje, principalmente por iniciativa do Governo Federal, alguns direitos até então concedido aos casais heterossexuais são estendidos aos do mesmo sexo, como por exemplo:

? Casais do mesmo sexo podem incluir o companheiro como dependente do Imposto de Renda em declarações de 2006 a 2011, de acordo com informações da Receita Federal. Para ter direito, é preciso que o casal comprove união estável há cinco anos. Quem estiver nesta situação, já poderá fazer a retificação na declaração dos anos anteriores,

seguindo a mesma regra válida para os casais heterossexuais. ? No Serviço Público Federal há o direito por parte dos casais homossexuais a incluir como dependente no plano de saúde, pensão por morte entre outros direitos os quais só eram dados a casais heterossexuais.

embora seja um meio de assegurar alguns direitos essenciais, ainda é tratar os casais homoafetivos como cidadãos de segunda classe, negando a igualdade de direitos com casais heterossexuais. O judiciário já reconheceu a união homoafetiva em 9 estados brasileiros. Há uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e u m a A ç ã o D i r e t a d e Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que estão tratando do tema.

? O monitoramento da implementação das decisões da I Conferência Nacional LGBT; ? O monitoramento do Programa Brasil Sem Homofobia; ? O combate à homofobia nas escolas; ? O combate à Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis; ? O reconhecimento de Orientação Sexual e Identidade de Gênero como Direitos Humanos no âmbito do Mercosul; ? Advocacy no Legislativo, no Executivo e no Judiciário; ? A capacitação de lideranças lésbicas em direitos humanos e advocacy; ? A promoção de oportunidades de trabalho e previdência para travestis; ? A capacitação em projetos culturais LGBT.

SL: O que pode-se esperar do Congresso e dos projetos que hoje, tramitam na casa, em relação a esse assunto? TR: Infelizmente, as perspectivas no legislativo não são boas. Os fundamentalistas religiosos são uma minoria, mas são organizados. Precisamos de mais trabalho junto aos parlamentares aliados e conseguir que os mesmos que ainda não se posicionaram se posicionem a nosso favor.

SL: Hoje, o movimento tem grande visibilidade, tem participação ativa na sociedade, junto a conselhos, partidos políticos, entre outros. A que se deve toda essa participação? Será que a sociedade hoje já aceita mais? Ou é uma ilusão?

SL: A Associação lançou uma nota oficial recentemente em relação a discriminação de gays no serviço militar no Brasi. O que aconteceu realmente nesses casos? Infelizmente as forças armadas no Brasil ainda são um bastião da homofobia. Inclusive tem o Código Penal Militar, artigos 234 e 235, que preveem penas para “pederastia” e “atos libidinosos homossexuais”. Infelizmente, várias pessoas LGBTs foram expulsas das forças armadas com base neste pretexto.

TR: A visibilidade vem da organização da comunidade e do seu empoderamento. Em 1995 éramos apenas 31 grupos, hoje somos 237. Em 1995, não tínhamos nenhuma Parada LGBT. Hoje temos pelo menos 180.

SL: Filmes, livros, personalidades famosas, políticos, todos esses artefatos hoje, ajudam a sociedade a pensar que devem haver direitos iguais a todos os cidadãos?

SL: Contrato assegura ao companheiro o reconhecimento da relação entre pessoas do mesmo sexo e a posse dos bens adquiridos durante a convivência. Hoje já é recorrente esses pactos acontecerem? Existem casos que podemos contar aqui?

TR: Sim, creio que a visibilidade de nosso movimento no âmbito internacional tem ajudado mais pessoas a assumirem sua condição, tanto no cinema como na televisão. Já vemos a comunidade LGBT sendo retratada de forma mais natural e humanizada.

TR: Encarar uma união homoafetiva como uma “sociedade de fato”, ou um “negócio”,

Ações contra a homofobia O

Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB (Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais) foi lançado no ano de 2004 através de uma articulação entre governo federal e sociedade civil organizada. O programa procura ampliar e fortalecer o exercício de cidadania no Brasil, estabelecendo bases para políticas públicas que visam incidir no combate a homofobia. O plano mapeia um conjunto de medidas para a implantação de uma política de combate a violações de direitos humanos de GLTB e inspira olhar diferentemente populações marginalizadas. No programa estão enunciados anseios e disputas de nossa atualidade, elementos das lutas por reconhecimento de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, bem como subsídios de práticas de governo de combate à violência e impunidade, educação e saúde para GLTB. O programa vem sendo coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do governo federal. Observa-se que vem multiplicando suas ações desde o lançamento oficial.

Entre as ações que o plano sinalizou e vem concretizando destacamos a constituição dos Centros de Referência em Direitos Humanos para prevenção e combate a homofobia, espaços onde as populações homossexuais encontram informações, orientações e apoio em casos de violência, desrespeito e discriminação. O governo federal convocou recentemente a “Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT)” que acontecerá em Brasília no período de 6 a 8 de junho. Os temas da conferencia são: “Direitos Humanos e Políticas Públicas: O caminho para garantir a cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT)”. O encontro se propõe a discutir políticas públicas e a elaboração do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de GLBT, bem como avaliar e propor estratégias para fortalecer o Brasil sem Homofobia - Programa de combate à violência e à discriminação contra GLTB e de promoção da cidadania homossexual.


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APTAFURG produz cartilhas A

APTAFURG vem, desde 2009, produzindo uma série de cartilhas com o objetivo de debater alguns assuntos que tenham relação direta e indireta com o Trabalhador. Assuntos como a Lei Maria da Penha, o Assédio Moral e as Regras de Aposentadoria especial, foram organizados pela entidade e distribuídos para os servidores da Universidade. “Nossa intenção é trazer ao trabalhador@ uma série de informações que podem ser úteis e também, mostrar a todos o nosso comprometimento com a nossa comunidade universitária e geral também”, afirma a coordenadora da APTAFURG, Maria de Lourdes Lose.

Maria da Penha A cartilha Maria da Penha foi planejada para divulgar a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, sancionada pelo Presidente da República no dia 07 de agosto de 2006. Esta lei cria e estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos.

Conforme a Constituição Federal, artigo 226, parágrafo 8º, a Lei Maria da Penha vem reafirmar o que as mulheres brasileiras tem alertado o Estado brasileiro e a sociedade sobre a importância das políticas públicas que ponha um fim a este comportamento que tem levado milhares de mulheres à morte dentro dos seus próprios lares

Assédio Moral A APTAFURG publicou nesta cartilha, informações importantes sobre um dos principais problemas que afetam os trabalhadores: o assédio moral. A intenção é encorajar o trabalhador em reconhecer, prevenir e denunciar o agressor. Você vai ver nesta cartilha que o assédio moral é crime e que o agressor pode ser punido e o agredido receber indenização. O trabalha-

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dor não é obrigado a conviver com humilhações e jamais deve aceitar o inaceitável. Leia esta publicação e veja se você está sofrendo algum tipo de assédio.

Previdência Contagem Especial de tempo para servidores federais - Aplicação da decisão do STF no MI 880 Nesta cartilha a APTAFURG, juntamente com o coletivo de advogados, tem a finalidade de informar todos os servidores públicos federais que trabalham em instituições de ensino e que tem direito a aposentadoria especial, trazendo uma série de informações como: o que é mandado de injunção e para que serve, que entidades conseguiram no supremo tribunal federal o reconhecimento do direito dos servidores à aposentadoria especial ou à contagem especial de tempo de serviço, como funciona, então, a aposentadoria especial, entre outras que têm relação direta ao servidor da FURG e associado a APTAFURG.

Se você não teve acesso a estas publicações retire seu exemplar no Sindicato.

A brasilidade e o ópio tropical Por Fabiano da Costa Licenciado em Artes Visuais e acadêmico de História pela FURG

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inda que o mito da brasilidade impere, e que com ele, se traga principalmente em épocas de Copa do Mundo, um rito ufanista sem tamanho, a história do Brasil continua a ser contada lentamente. Claro, que com obstáculos imensos: a maioria deles, ultrapassando os mitos da historiografia tradicional, que nos brindam com um encontro romântico entre indígenas ao sul das Américas, e europeus movidos pelo caráter científico da descoberta. A história oficial, aquela que não pode ser resgatada para ser revista, trata em demasia disso: evitar contar o lado obscuro da invasão, a ganância econômica das potências “civilizadas”. Dizem alguns que isso é vício de historiadores marxistas, núcleo com bastante ênfase até a USP dos anos 70, que procuravam na história brasileira, a razão para a uma lenta evolução capitalista colonial. Para outros, a simples procura de mais motivos para a chegada dos europeus por aqui, era uma perda de tempo: especulação, vício puro em achar motivos antes não imaginados. E o que é o Brasil pós-europeus? O processo da invasão, iniciado oficialmente em abril de 1500, não é doce de ser contado. Houve sim, um estranhamento entre as partes e a história das escolas, deixa claro que isso levou a uma crise política, onde os índios foram massacrados. Acredita-se que em quatro séculos, os indígenas já haviam decrescido cerca de 75% em seu número original. Os motivos são óbvios: Matança generalizada no auge de crise, quando os portugueses empreenderam uma vasta expansão de sua área de interesse econômico, frente a não compreensão dos indígenas, que não eram oriundos de uma cultura materialista; depois, uma fase de uso da mão de obra indígena como escrava, numa relação de simples mais-valia no qual era barateado o custo da produção na fonte e aumentado o lucro através de vastas áreas plantadas (com pouco capital de investimento); por

fim, uma série de epidemias que por aqui aportavam, como a gripe de 1558, que ao chegar em Hispaniola (atual Cuba), por exemplo, matou milhões de nativos. Claro que a história oficial nega a palavra “epidemia”, dado que ela obviamente matava em demasia os indígenas, não os brancos europeus. Num segundo momento, vem a chaga de nossa trajetória econômica: o pólo escravocrata, especialidade ibérica. Milhões de negros foram trazidos para o Brasil e colocados na lavoura, especialmente entre Bahia e Alagoas, na cultura da cana. No século XVII, com a descoberta do ouro nas Minas Gerais, a vida do escravo, útil por 20 anos, passou para 5, dado as condições terríveis de sobrevivência na mineração. Eis que aqui reside um link de nosso ensaio: temos sim, uma dívida histórica, irreconciliável, e justa para com os negros e os índios. Os brancos pobres, também estão inseridos neste conceito, mas com uma análise diferente, pois eram, em geral, mão-deobra assalariada. O mito da brasilidade nasce com o governo Getúlio. Não bastasse o trabalho bem realizado pelos órgãos de imprensa e publicidade, o governo Vargas ofereceu uma proposta de nação, um culto a si mesmo nos trópicos. Isso nos fisgou perfeitamente, já que o Brasil só conhecera dois processos de aglutinação anteriormente: o primeiro, uma reforma agrária em moldes quase que feudais, chamada “Capitanias hereditárias”; o segundo, no Império, “a língua geral”, proposta para unificar o idioma e corrigir a nossa ortografia como nação. Esses dois projetos não constituíam um Brasil. Era preciso a cultura. Getúlio incentivou o mito latino com faces escuras, elo sanguíneo português e uma forma especial de viver, nada ortodoxa, entre o trabalho suado e a malandragem da sobrevivência. Nada que já não se pensasse anteriormente: A Semana de Arte moderna, de 1922, foi um ensaio nesse sentido, mas sua proposta não era uma unificação, e sim, a busca de uma identidade forjada na ausência da mesma.

A fusão maravilhosa de índios, negros e brancos pobres nos deu a brasilidade, vista por Gilberto Freyre como uma “democracia racial” – a idéia de que apesar das dificuldades iniciais, a aceitação os harmonizou. A negação da obviedade: os negros não vieram por livre e espontânea vontade. Os índios não cederam a sua terra por entenderem a necessidade da metrópole de produzir e consumir alimentos. Os brancos pobres não optaram por serem miseráveis e diferentes dos “peninsulares” (expressão típica das colônias espanholas ao se referir aos europeus). Não! Houve uma violência generalizada, que quando não foi somente coação, a imposição de um modelo, foi o banho de sangue e o terror indiscriminado. Na Bahia, por exemplo, os portugueses empreenderam a arma biológica: Espalharam varíola intencionalmente entre os tupiniquins na disputa das terras litorâneas. Os nossos 510 anos não nos contaram isso, obviamente. Nenhuma criança vai chegar em casa e comentar isso com os pais. Talvez se torne um adulto universitário, contra as cotas, e descrente em relação às “dívidas históricas”, que temos, mas nunca pagamos. Nosso processo de desenvolvimento econômico foi tortuoso. Entramos no sistema de capital, pela porta dos fundos, sendo um grande fornecedor de matériaprima barata. Antes mesmo da povoação de nossa costa, já surgiam os engenhos, em 1503. Eles supriam a necessidade de açúcar da metrópole, e davam respaldo ao projeto lusitano. Por algum tempo, os portugueses nos chamavam de “Costa dos papagaios”, dada a quantidade desses pássaros e ao exostismo que geravam no Velho Mundo. O nome atual, como se sabe, foi originário de nosso primeiro ciclo econômico de exploração: o da extração do Pau-Brasil. Depois, veio a cultura extensiva da cana, que ocupava grande área plantada, mas inseria pouquíssimo capital na economia. Nos séculos decorrentes, ainda há dois pontos que são chave para o entendimento: Primeiro, o ciclo do ouro, de grande exploração, onde o Brasil foi saqueado,

literalmente, para que Portugal pagasse suas dívidas com a Inglaterra. Segundo, a nossa indústria, que nunca se desenvolvera por que não havia aqui mercado consumidor. A maioria da população urbana estava dividida entre brancos pobres, paupérrimos, e negros, escravos e sem renda. Portugal se encarregou de nos explorar; depois, de não nos permitir nenhum desenvolvimento. Boa parte de nossos historiadores quer contar o Brasil por um conto de fadas. É impossível. É o “pensar errado” que tanto questiona Paulo Freire, quando diz que de nada adianta decorar livros e polígrafos e não interpretar o que fora escrito. O Brasil não pode ser lido, interpretado, estudado de maneira pobre, parcial. Mais importante que reverter a história oficial, é analisarmos o presente e repensarmos nosso papel no futuro. O país teve seus índios mortos ou expulsos para o interior distante (vida o massacre das Bandeiras), enquanto só libertou os negros quando não os podia mais manter em cativeiro, preferindo-os como “Homens livres”, ganhando um salário e pagando a própria comida. Os “Homens livres”, foram jogados na insipiente indústria. Na década de 30 do século XX, a família Matarazzo, grande incentivadora das Artes nas décadas seguintes, usava crianças na linha de montagem de suas fábricas. Jornais da época apontam uma menina de 8 anos falecendo por exaustão. Isso, para muitos, não deve ser contado em escolas. O Brasil, em época de Copa, não tem lástimas, rancores, muito menos remorsos. Antes de buscar uma identidade, é necessário conhecer nossa origem. Provavelmente podemos não gostar do que venhamos a conhecer, mas temos de ter respeito pelo passado. Devemos dar crédito aos índios, negros e brancos pobres que nos edificaram. Foi com o trabalho deles, e não com a exploração econômica dos europeus que chegamos ao que somos hoje. Não nos tornamos uma “civilização” com a violência gratuita dos portugueses, mas sim com a riqueza gerada pelas vítimas deles.


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Jurídico

Regulamentação da

APOSENTADORIA ESPECIAL e conversão do tempo de serviço a partir do MI 88O, agora só falta a administração da FURG aplicar Halley Lino de Souza* Assessoria Jurídica da APTFURG OAB/RS 54.730 ? O MPOG admite a possibilidade de aposentadoria especial

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pós uma árdua luta foi publicada no Diário Oficial da União no dia 22/6/2010, a Orientação Normativa 6, de 21 de junho de 2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (MPOG) regulamentandoo a concessão de aposentadoria especial no âmbito do serviço público federal para todas as categorias que possuem decisão em Mandado de Injunção (MI), o que é o caso da APTAFURG a qual ganhou o Direito através do MI 880. A ON engloba também a contagem convertida do tempo de serviço pelos fatores 1.2 (mulheres) ou 1,4 (homens). Esta regulamentação significa que a administração da FURG está autorizada a iniciar imediatamente a conversão do tempo de serviço de todos os servidores integrantes da base da APTAFURG. Cabe referir que o texto da orientação normativa 6/2010 estabelece as orientações a serem seguidas pelas unidades de recursos humanos, das quais se destacam as principais:

independentemente de idade ou qualquer outro requisito (além dos 25 de trabalho permanente, é claro), embora remeta o cálculo dos proventos à nova modalidade criada a partir de 2004, ou seja, sem que provento seja equivalente à última remuneração e sem paridade com os ativos; ? A ON restringe a aposentadoria especial a quem esteja sujeito a condições insalubres ou perigosas de forma “permanente” e, conceitua o que seja permanente como sendo o trabalho “não ocasional nem intermitente, a exposição constante, durante toda a jornada de trabalho, e definida como principal atividade do servidor”. Este conceito é extremamente restritivo e demonstra a intenção clara em limitar ao máximo o alcance desta modalidade especial de aposentadoria; ? É admitida a conversão do tempo trabalhado em condições insalubres,

podendo o resultado ser utilizado nas regras de transição das Emendas Constitucionais, exceto o caso dos professores do ensino básico e fundamental, por já possuírem uma aposentadoria diferenciada; ? Ao contrário do que era praticado com relação ao tempo à época da CLT –

antes do RJU – em que a Orientação Normativa admitia como prova da condição especial o mero pagamento do adicional, a nova orientação não traz esta previsão, exigindo que o servidor obtenha do órgão responsável um certidão específica de atividades sob condições especiais.

Ação judicial para buscar a devolução do IR cobrado sobre processos judiciais Halley Lino de Souza

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Poder Judiciário tem consolidado o entendimento de que a Fazenda Nacional não pode cobrar 27,5% sobre o total recebido em processos judiciais. A título de exemplo utilizamos o processo do 3,17% o qual buscou as diferenças a partir de janeiro de 1995. Um processo desta natureza pago em 2008 sofre retenção de 3% no ato de pagamento e mais 24,5% no ano de 2009 (ano da declaração). Esta forma de tributação está sendo reformada pelo Poder Judiciário que tem firmado posição no sentido de que o Imposto de Renda (IR) de processo judicial deve ser cobrado mês a mês, no período da lesão, ou seja, na maioria das situações se aplicado critério mês a mês os servidores não devém pagar IR.

Além das diferenças a serem restituídas pela cobrança mês a mês, também esta sendo reconhecido pelo judiciário a não incidência do IR sobre Juros Moratórios que são cobrados diante da demora da universidade no pagamento do que é devido. Este entendimento vale para os processos 3,17%, 28,86% e qualquer outro que tem por objeto uma lesão remuneratória, desde que o servidor tenha efetivado a correta Declaração do Imposto de Renda. Portanto, a Assessoria Jurídica da APTAFURG está ingressando com Ação Judicial para buscar o ressarcimento do IR Indevidamente cobrado nos processos judiciais recebidos nos últimos 5 (cinco) anos.

Os interessados em ingressar com a ação devém preencher procuração junto à secretaria da APTAFURG e anexar cópia do CPF, comprovante de residência, Declaração do IR referente ao Processo Judicial recebido, cópia da DARF demonstrando o pagamento do IR. Maiores informações podem ser obtidas em nossos Plantões Jurídicos realizados na sede APTAFURG as segunda e quintas das 08h30min as 11h30min.

Assim, em que pese já seja um avanço a aplicação da Orientação Normativa da forma como posta poderá provocar algumas injustiças, especialmente para aquele servidor que ingressou no serviço público antes das reformas constitucionais, pois, pelas regras de transição ele receberá proventos integrais, e, se optar pela especial, ganhará menos e perderá a paridade entre ativos e aposentados. Ou seja, na prática, a aposentadoria especial poderá ser uma alternativa para poucos. Estas são apenas as primeiras impressões acerca da Orientação Normativ. Certamente surgirão questionamentos diversos a respeito de seus efeitos práticos no mundo real, mas de qualquer forma a administração universitária já esta autorizada a efetivar os direitos regulados pelo teor da ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG Nº 6, DE 21 DE JUNHO DE 2010. (halley@lindenmeyer.adv.br), sócio de Lindenmeyer Advocacia & Associados S/S. Diretor AGETRA. Especialista em Direito Constitucional pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul

Racionalização dos cargos Cerca de 200 trabalhadores da base e dirigentes sindicais participaram das discussões, nos dias 10 e 11 de junho, na UnB, que anteciparam a realização da plenária nacional da Fasubra O encontro da Fasubra sobre racionalização de cargos, realizado na UnB, antecedendo a plenária nacional, deu mais elementos para o GTRacionalização da Federação avançar para o trabalho de alteração de cargos na carreira. O encontro reuniu aproximadamente 180 pessoas de diversas partes do país, entre direção e entidades de base. A categoria apresentou várias propostas de alteração que foram reunidas em relatório. Segundo a Fasubra tem propostas com conteúdo. Os participantes trouxeram mais elementos para justificar a alteração, a princípio, de alguns cargos, tais como auxiliar de enfermagem, auxiliar administrativo e motorista. Nos dois dias do encontro, 10 e 11 de junho, o GTRacionalização apresentou

o trabalho desenvolvido e suas propostas à categoria. Já o representante da assessoria jurídica da Fasubra, Luis Fernando, falou sobre essa racionalização para os participantes e Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) de várias carreiras onde houve alterações, como por exemplo de escolaridade, que serão apresentadas na mesa da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC). Ficou claro que o entrave não é legal, é político”, disse Luis Fernando. O relatório do encontro sofrerá análise do GT-Racionalização da Fasubra em conjunto com a assessoria jurídica. Depois, o trabalho irá para análise da direção da Federação, que convocará uma plenária para futuras deliberações.


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Obra do teatro

R$ 300 mil são destinados para obra

Banheiros Banheiro masculino e feminino e também, para cadeirante. O que irá facilitar ao acesso democrático nesse espaço.

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pós três anos de obra, está em fase de conclusão a obra do teatro da APTAFURG. Foram gastos nessa etapa em torno de R$ 300 mil reais, recursos oriundos da porcentagem de ações judiciais recebidas pelos servidores sócios do Sindicato. “Esses recursos que os sócios decidiram em assembléia destinar a obras do sindicato é que foram os responsáveis por toda essa obra. Esse valor todo pode ser investido nas primeiras e segunda etapa, que foi a construção das estruturas do prédio e agora na conclusão do teatro, com palco, cadeiras, projeto acústico, banheiros, rede hidráulica e elétrica, pintura da fachada, entre outros”, afirma Celso Carvalho, da direção do Sindicato. A última fase da obra, que será a conclusão do segundo piso, com a construção de salas de reunião, churrasqueira, salão para pequenos eventos, ou seja, um espaço para convívio dos servidores. “Agora, teremos um espaço para que nossa categoria possa usufruir, salas para eventos, cursos, poderemos, no teatro, por exemplo, realizar seminários, entre tantos outros projetos a serem desenvolvidos dentro do sindicato”, cita, Ary Ferro, coordenador da obra e da direção da APTAFURG.

Rampas Acessibilidade a todos que necessitarem. Rampas na entrada, calçada e palco. Previsão de construção de elevador para a última etapa da obra.

O que a mídia não mostra O que a grande imprensa não discute

Palco Será disponibilizado sistema de luz e som a fim de qualificar o ambiente e que possa ser utilizado em diversos eventos do Sindicato ou da comunidade.

2º Piso

Grande salão onde haverá algumas salas para a coordenação o sindicato, como também, para atividades especificas da categoria, além de um salão para lazer dos servidores sócios do Sindicato.

PARALELO30 transmitido pela FURG FM 106.7 Segundas, quartas e sextas das 11h ao meio dia. retransmissão aos sábados, das 11h ao meio dia.

Poltronas O anfiteatro tem capacidade para 120 pessoas, com poltronas com pranchetas no intuito de disponibilizar um local para estudo, como seminários e outras discussões.

Jornal APTAFURG  

Edição setembro/2010

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