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Legal o bSeguro
A e Gratuito
uma questão de DIREITOS, uma questão de DEMOCRACIA
CHAMADO À AÇÃO: 28 de setembro de 2013
Dia pela descriminalização do aborto na América Latina e no Caribe Em sete países da América Latina e do Caribe (Chile, Honduras, El Salvador, Nicarágua, Haiti, Suriname e República Dominicana), o aborto é proibido e considerado crime. Na maioria dos outros países da região, onde o aborto é permitido em determinadas circunstâncias, as autoridades não garantem o acesso seguro, gratuito e livre de estigma. Seja pela proibição ou pela falta de garantia a serviços adequados, muitas mulheres se veem forçadas a recorrer ao aborto clandestino, arriscando sua saúde e vida. 95% dos abortos realizados na América Latina e no Caribe não são seguros(1) e cerca de 11% das mortes maternas ocorrem em consequência da prática deste tipo de aborto. Vale ressaltar que mais de um milhão de mulheres e meninas são hospitalizadas todos os anos para o tratamento de complicações decorrentes de um aborto inseguro(2). Estes números parecem ser irrelevantes para as autoridades que negligenciam ou se recusam a debater e legislar sobre esta situação, com base em uma falsa ou dupla moral suportadas por dogmas de fé. A criminalização do aborto afeta principalmente a mulheres jovens, pobres e que vivem em condições de vulnerabilidade, pois são elas que interrompem a gestação sob condições de alto risco. Neste sentido, a proibição legal é uma questão de injustiça social que fomenta e aprofunda as raízes da discriminação por razões econômicas, étnicas, raciais, de classe e situação migratória, entre outras.
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cia do Estado Neste 28 de setembro reafirmamos de maneira contundente que o aborto legal e seguro é uma questão de direitos e, portanto, uma questão de democracia e que o aborto ilegal é uma forma de violência do Estado.
Também afeta os profissionais comprometidos com os direitos das mulheres, ao restringir obrigações relativas ao direito à saúde sexual e reprodutiva das mulheres . Em países e governos que se dizem democráticos, é assombroso que as mulheres não possam exercer o direito de decidir quando podem ou não serem mães, que tenham gestações forçadas, muitas vezes como resultado de uma violencia sexual, e isso seja condenável. As mulheres são cidadãs livres, ética e moralmente responsáveis, donas de suas decisões e das suas vidas. Portanto, os Estados têm obrigação de garantir-lhes o exercício dos seus direitos e satisfazer suas necessidades sem a criminalização, perseguição ou negação de serviços de aborto seguros. Neste 28 de setembro reafirmamos de maneira contundente que o aborto legal e seguro é uma questão de direitos e, portanto, uma questão de democracia e que o aborto ilegal é uma forma de violência do Estado e, por isso, exigimos dos Governos: • Descriminalizar o aborto, eliminando as barreiras legais e de implementação para assegurar o acesso aos serviços integrais de interrupção de gestação seguros, gratutitos, de qualidade, livre de exigencias ou consentimento conjugal ou parental. • Tomar medidas urgentes para que a falta de conhecimento em hospitais públicos e outras instituiçõesde saúde se converta em um obstáculo ou ponha em risco a saúde e a vida das mulheres. • Assegurar o acesso a métodos contraceptivos, inclusive de emergência,
de qualidade, variados, amigáveis, de acordo com as necessidades das adolescentes, jovens e mulheres, garantindo a confidencialidade. • Remover as barreiras sócio-culturais que reforçam estereótipos de gênero sobre a maternidade e que estigmatizam as adolescentes, jovens e mulheres, que as impede de tomar decisões com liberdade e informação sobre sua sexualidade e seu próprio corpo. Além disso, garantir uma educação integral sobre sexualidade. • Acabar com o assédio, a criminalização e a agressão destinadas às redes, às organizações civis, às feministas e às defensoras dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, garantindo a segurança e integridade das defensoras ameaçadas por mecanismos repressivos dos Estados ou de grupos civis carregados de ódio e fundamentalismo. • Cumprir, sem demora, as recomendações feitas aos países da Região pelos Comitês de acompanhamento das Nações Unidas e do Sistema Interamericano, bem como o consenso de Montevidéu recentemente tomado pelos Governos, a fim de rever a legislação punitiva do aborto e garantir sua segurança e gratuidade. • Tomar medidas para a libertação imediata de mulheres que estão encarceradas em prisões de vários países da Região, devido à criminalização do aborto. • Reafirmar e proteger o caráter laico e plural da democracia evitando interferências indevidas de setores religiosos que afetem o desenvolvimento de reformas legais e / ou a implementação de políticas públicas para melhorar a saúde das mulheres e o exercício dos direitos sexuais e direitos reprodutivos. • Que se termine a hostilização, a criminalização e o preconceito para com os profissionais de saúde, em especial médicos e médicas que, amparados nos marcos legais vigentes em seus países, no direito à vida das mulheres e em seu deber profissional, oferecem serviços de interrumpção voluntária e legal da gestação. ____________________ 1. http://2012report.ippfwhr.org/es 2 Ipas, Assegurando o acesso das mulhers lationoamenricanas aos serviços de aborto seguro: Uma estratégia chave para alcançar os objetivos da CIPD e Bijing, assim como os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, EUA, 209, pág.3.
28 de setembro Dia pela descriminalização do aborto na América Latina e no Caribe