Legislação

O principal acervo de leis e normas destinadas a regularizar os direitos assegurados às pessoas idosas é o Estatuto do Idoso, LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO

DE 2003.

Para regulamentar os serviços fornecidos aos idosos a Assistência Social tem as NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO AO IDOSO NO BRASIL, disponibilizada pelo site da SBGG – Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia.

A Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo possui o SP Amigo do Idoso, que é um programa que envolve ações entre secretarias voltadas à proteção, educação, saúde e participação da população idosa. Atuando em cinco frentes: Implantação de Centros Dia e Centros de Convivência, Vila Dignidade, Fundo Estadual do Idoso e Selo Amigo do Idoso.

E como conjunto de normas para o funcionamentos dos espaços e regulamentação dos mobiliários destinados aos idosos em território nacional temos a Portaria MPAS/SEAS, Nº 73, de 10 de maio de 2001, servindo como um manual para a criação destes espaços.

Portaria

Idoso

nº

1.395/99: Política Nacional de Saúde do

Portaria nº 810/89: Aprova normas e os padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo o território nacional. Imagem 03 - Fonte: Acervo pessoal