Ética, Deontologia e Direito Médico

Índice

O Autor............................................................................................................................................

XVII

Agradecimentos.............................................................................................................................

XIX

Preâmbulo.......................................................................................................................................

XXI

CAPÍTULO 1 – JURAMENTOS MÉDICOS ............................................................................

1

1.1. Código de Hamurabi............................................................................................................. 1.2. Conselhos de Esculápio........................................................................................................ 1.3. Juramento de Hipócrates...................................................................................................... 1.4. Juramento de Assaph........................................................................................................... 1.5. Oração de Maimónides......................................................................................................... 1.6. Juramento de Amato Lusitano.............................................................................................. 1.7. Código Internacional de Ética Médica da Associação Médica Mundial................................ 1.8. Declaração de Genebra........................................................................................................

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CAPÍTULO 2 – BIOÉTICA E DIREITOS HUMANOS E AS COMISSÕES DE ÉTICA.

11

2.1. Âmbito e Características da Bioética.................................................................................... 2.2. Princípios Básicos da Bioética............................................................................................... 2.3. As Instâncias Internacionais e Nacionais de Bioética........................................................... 2.3.1. Comissões Internacionais de Bioética........................................................................ 2.3.1.1. Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)...................................................................................................... 2.3.1.2. Conselho da Europa..................................................................................... 2.3.2. Comissões Nacionais de Bioética............................................................................... 2.3.2.1. Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).................... 2.4. Convenções e Declarações de Bioética................................................................................. 2.4.1. Declarações internacionais de Bioética...................................................................... 2.4.1.1. Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos (UNESCO)...................................................................................................... 2.4.1.2. Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos (UNESCO)... 2.4.1.3. Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (UNESCO)............ 2.4.2. Convenção Europeia de Bioética................................................................................ 2.4.2.1.  Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina (Conselho da Europa)........................ 2.5. Comissões Nacionais de Ética............................................................................................... 2.5.1. Comissões de Ética para a Saúde (CES)..................................................................... 2.5.2. Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC)................................................

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14 15 16 16 19 19 19 24 33 40 40 45 46 50 VII

Ética, Deontologia e Direito Médico CAPÍTULO 3 – O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO MÉDICA ...............................................

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3.1. Introdução............................................................................................................................ 3.2. Sistemas de Saúde................................................................................................................ 3.2.1. Saúde e doença ........................................................................................................ 3.2.2. Serviços de saúde ..................................................................................................... 3.2.3. Tipo de actividades a considerar nos sistemas de saúde.......................................... 3.2.4. Modelos de sistemas de saúde ................................................................................ 3.2.5. Desafios colocados aos sistemas de saúde................................................................ 3.2.6. Financiamento da saúde em Portugal de acordo com o Observatório Português dos Sistemas de Saúde (OPSS).......................................................................................... 3.2.7. Institucionalização do Serviço Nacional de Saúde em Portugal................................. 3.2.7.1. A Saúde e a Constituição da República Portuguesa..................................... 3.2.7.2. Lei de bases da saúde.................................................................................. 3.2.7.3. Estatuto do Serviço Nacional de Saúde....................................................... 3.3. Qualificação Profissional dos Médicos.................................................................................. 3.3.1. Formação médica de base......................................................................................... 3.3.2. Formação médica especializada................................................................................. 3.3.3. Formação específica em medicina geral.................................................................... 3.4. Ordem dos Médicos............................................................................................................. 3.4.1. Denominação, sede e âmbito da Ordem dos Médicos.............................................. 3.4.2. Princípios fundamentais e fins da Ordem dos Médicos............................................ 3.4.3. Inscrição na Ordem dos Médicos ............................................................................. 3.4.4. Deveres e direitos dos médicos................................................................................. 3.4.4.1. Deveres dos médicos................................................................................... 3.4.4.2. Direitos dos médicos.................................................................................... 3.4.5. Órgãos da Ordem dos Médicos ................................................................................ 3.4.6. Órgãos de competência genérica............................................................................... 3.4.6.1. Órgãos de competência genérica a nível distrital........................................ 3.4.6.1.1. Assembleia Distrital..................................................................... 3.4.6.1.2. Conselho Distrital........................................................................ 3.4.6.2. Órgãos de competência genérica a nível regional....................................... 3.4.6.2.1. Assembleia Regional.................................................................... 3.4.6.2.2. Conselho Regional....................................................................... 3.4.6.2.3. Conselho Fiscal Regional............................................................. 3.4.6.3. Órgãos de competência genérica a nível nacional....................................... 3.4.6.3.1. Presidente da Ordem dos Médicos............................................. 3.4.6.3.2. Plenário dos Conselhos Regionais............................................... 3.4.6.3.3. Conselho Nacional Executivo....................................................... 3.4.6.3.4. Conselho Fiscal Nacional............................................................. 3.4.7. Órgãos de Competência Disciplinar........................................................................... 3.4.7.1. Conselho Nacional de Disciplina.................................................................. 3.4.7.2. Conselho Disciplinar Regional...................................................................... 3.4.8. Órgãos Consultivos de Competência Específica......................................................... 3.4.8.1. Conselho Nacional de Deontologia e Ética Médica...................................... 3.4.8.2. Conselho Nacional do Ensino e Educação Médica....................................... 3.4.8.3. Conselho Nacional para o Serviço Nacional de Saúde................................. 3.4.8.4. Conselho Nacional do Exercício da Medicina Livre...................................... 3.4.8.5. Conselho Nacional de Segurança Social dos Médicos.................................. 3.4.8.6. Colégios de Especialidades........................................................................... 3.4.9. Personalidade Jurídica da Ordem dos Médicos......................................................... 3.5. Sindicatos Médicos .............................................................................................................. 3.5.1. Sindicato Independente dos Médicos (SIM).............................................................. 3.5.2. Federação Nacional de Associações de Médicos (FNAM)..........................................

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Índice CAPÍTULO 4 – CÓDIGO DEONTOLÓGICO .......................................................................

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CAPÍTULO 5 – RELAÇÃO MÉDICO-DOENTE.....................................................................

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5.1. O Acto Médico...................................................................................................................... 5.1.1. História clínica............................................................................................................ 5.1.1.1. Anamnese..................................................................................................... 5.1.1.2. Exame objectivo........................................................................................... 5.1.1.3. Meios complementares de diagnóstico........................................................ 5.1.1.3.1. Radiologia.................................................................................... 5.1.1.3.2. Tomografia computorizada (TC) e ressonância magnética (RM). 5.1.1.3.3. Ecografia ou ultrassonografia...................................................... 5.1.1.3.4. Análises clínicas........................................................................... 5.1.1.3.5. Registos de actividades eléctricas tecidulares (electrocardiografia, electroencefalografia e electromiografia).................................... 5.1.1.3.6. Endoscopias................................................................................. 5.1.1.3.7. Biopsias........................................................................................ 5.1.2. Diagnóstico................................................................................................................. 5.1.2.1. Bases fundamentais do diagnóstico............................................................. 5.1.2.2. Dificuldades no diagnóstico.......................................................................... 5.1.2.3. Regras práticas para realizar o diagnóstico.................................................. 5.1.2.4. História clínica.............................................................................................. 5.1.2.4.1. Presença de terceiros.................................................................. 5.1.2.4.2. Dificuldades na colheita de elementos da anamnese................. 5.1.2.4.3. Atitude do médico....................................................................... 5.1.2.5. Exames complementares de diagnóstico..................................................... 5.1.2.6. Formulação do diagnóstico.......................................................................... 5.1.2.6.1. Formulação directa...................................................................... 5.1.2.6.2. Formulação indirecta................................................................... 5.1.3. Tratamento................................................................................................................. 5.1.3.1. Finalidade do tratamento............................................................................. 5.1.3.2. Atitude do médico em relação ao tratamento............................................. 5.1.3.2.1. Requisitos do tratamento............................................................ 5.1.3.2.2. Colaboração do doente............................................................... 5.1.3.2.3. Tratamentos vedados ou condicionados..................................... 5.1.3.2.4. A inutilidade de receitar.............................................................. 5.1.3.3. Classificação dos medicamentos.................................................................. 5.1.3.4. Prescrição de medicamentos....................................................................... 5.1.3.4.1. Prescrição por via electrónica de medicamentos........................ 5.1.3.4.2. Prescrição por via manual de medicamentos.............................. 5.1.3.4.2.1. Aspectos jurídicos.................................................... 5.1.3.4.2.2 Aspectos deontológicos............................................ 5.1.3.5. Medicamentos genéricos............................................................................. 5.1.4. Prognóstico................................................................................................................ 5.1.4.1. O problema da verdade­‑mentira.................................................................. 5.1.4.2. O dever de dizer a verdade.......................................................................... 5.1.4.3. A ocultação da verdade................................................................................ 5.1.4.3.1. O bem do doente........................................................................ 5.1.4.3.2. A insegurança no prognóstico..................................................... 5.1.4.3.3. O desejo de desconhecimento da verdade pelo doente............. 5.1.4.3.4. A revelação da verdade no diagnóstico e no prognóstico.......... 5.2. Consentimento Esclarecido................................................................................................... 5.2.1. Esclarecimento........................................................................................................... 5.2.2. Consentimento...........................................................................................................

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Ética, Deontologia e Direito Médico 5.2.2.1. Excepções ao consentimento....................................................................... 5.2.2.2. Formas de consentimento............................................................................ 5.3. Atestados Médicos................................................................................................................ 5.4. Urgência Médica................................................................................................................... 5.4.1. Definição de urgência médica.................................................................................... 5.4.2. Conceito de urgência médica..................................................................................... 5.4.3. Identificação de urgência médica.............................................................................. 5.4.4. Responsabilidade perante a urgência médica............................................................ 5.4.5. Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)..................................................... 5.5. Segredo Médico.................................................................................................................... 5.5.1. Conceito..................................................................................................................... 5.5.2. Factos médicos e extramédicos................................................................................. 5.5.3. Segredo absoluto....................................................................................................... 5.5.4. Âmbito do segredo médico........................................................................................ 5.5.5. Segredo médico compartido e derivado.................................................................... 5.5.6. Pessoal abrangido pelo segredo médico.................................................................... 5.5.7. Escusa em guardar o segredo médico....................................................................... 5.5.8. Precauções que não violam o segredo médico......................................................... 5.5.9. Segredo médico em diversas unidades de saúde e médicos com responsabilidades directivas.................................................................................................................... 5.5.10. Segredo médico na intimação judicial..................................................................... 5.5.11. Segredo médico nas peritagens............................................................................... 5.5.12. Outras situações do segredo médico....................................................................... 5.5.13. A perspectiva jurídica do segredo médico............................................................... 5.5.14. Considerações finais................................................................................................. 5.6. Registo de Saúde Electrónico e Protecção de Dados Pessoais............................................. 5.6.1. Registo de Saúde Electrónico (RSE)........................................................................... 5.6.2. Protecção de dados pessoais..................................................................................... 5.7. Telemedicina......................................................................................................................... 5.7.1. Conceito..................................................................................................................... 5.7.2. Aplicações da telemedicina........................................................................................ 5.7.3. Aspectos deontológicos.............................................................................................

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CAPÍTULO 6 – RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO MÉDICO...............................

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6.1. Responsabilidade Disciplinar Administrativa........................................................................ 6.1.1. Aspectos jurídicos das instituições de saúde............................................................. 6.1.1.1. Constituição do sistema de saúde................................................................ 6.1.1.1.1. Unidades de saúde pública......................................................... 6.1.1.1.2. Unidades privadas de saúde........................................................ 6.1.2. Faltas cometidas em unidades de saúde................................................................... 6.1.2.1. Faltas por actos médicos.............................................................................. 6.1.2.2. Faltas na organização e funcionamento das unidades de saúde................. 6.1.3. Responsabilidade dos médicos nas instituições de saúde......................................... 6.1.3.1. Responsabilidade dos médicos no Estatuto do Médico............................... 6.1.3.2. Responsabilidade dos médicos na Lei de Bases da Saúde........................... 6.1.3.3. Responsabilidade dos médicos no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. 6.1.3.4. Responsabilidade dos médicos no Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas..................................................................... 6.2. Responsabilidade Disciplinar Profissional............................................................................. 6.2.1. Princípios gerais......................................................................................................... 6.2.1.1. Jurisdição disciplinar.................................................................................... 6.2.1.2. Infracção disciplinar.....................................................................................

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Índice 6.2.1.3. Responsabilidade disciplinar e criminal....................................................... 6.2.1.4. Competência dos Conselhos Disciplinares Regionais (CDR)......................... 6.2.1.5. Competência do Conselho Nacional de Disciplina....................................... 6.2.1.6. Instauração de procedimento disciplinar..................................................... 6.2.1.7. Legitimidade................................................................................................. 6.2.1.8. Natureza secreta do processo...................................................................... 6.2.1.9. Prescrição e caducidade do procedimento disciplinar................................. 6.2.1.10. Desistência do procedimento disciplinar................................................... 6.2.1.11. Direito subsidiário...................................................................................... 6.2.2. Penas disciplinares e sua aplicação........................................................................... 6.2.2.1. Penas disciplinares....................................................................................... 6.2.2.2. Penas acessórias........................................................................................... 6.2.2.3. Graduação da pena...................................................................................... 6.2.2.4. Advertência.................................................................................................. 6.2.2.5. Censura........................................................................................................ 6.2.2.6. Suspensão até 5 anos................................................................................... 6.2.2.7. Expulsão....................................................................................................... 6.2.2.8. Circunstâncias agravantes especiais............................................................. 6.2.2.9. Perda de honorários..................................................................................... 6.2.2.10. Publicidade da pena................................................................................... 6.2.3. Acusação e defesa...................................................................................................... 6.2.3.1. Despacho e acusação................................................................................... 6.2.3.2. Suspensão preventiva................................................................................... 6.2.3.3. Prazo para a defesa...................................................................................... 6.2.3.4. Representação.............................................................................................. 6.2.3.5. Apresentação da defesa............................................................................... 6.2.3.6. Novas diligências.......................................................................................... 6.2.3.7. Alegações..................................................................................................... 6.2.3.8. Relatório....................................................................................................... 6.2.4. Decisão disciplinar..................................................................................................... 6.2.4.1. Vista.............................................................................................................. 6.2.4.2. Decisão......................................................................................................... 6.2.4.3. Novo relator................................................................................................. 6.2.4.4. Notificação da decisão................................................................................. 6.2.5. Recursos..................................................................................................................... 6.2.5.1. Decisões recorríveis...................................................................................... 6.2.5.2. Legitimidade................................................................................................. 6.2.5.3. Prazo............................................................................................................. 6.2.6. Processos especiais.................................................................................................... 6.2.6.1. Processo de inquérito.................................................................................. 6.2.6.2. Objecto de inquérito.................................................................................... 6.2.6.3. Legitimidade do processo de revisão........................................................... 6.2.6.4. Condições da concessão da revisão............................................................. 6.2.6.5. Reabilitação.................................................................................................. 6.2.7. Execução das decisões e sua impugnação contenciosa............................................. 6.2.7.1. Não cumprimento........................................................................................ 6.2.7.2. Momento de execução................................................................................. 6.2.7.3. Impugnação contenciosa..............................................................................

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CAPÍTULO 7 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO .............................................

203

7.1. Considerações Gerais Sobre o Erro Médico.......................................................................... 7.2. Características Gerais da Responsabilidade Civil do Médico................................................ 7.3. Natureza da Responsabilidade Civil do Médico....................................................................

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XI

Ética, Deontologia e Direito Médico 7.3.1. A natureza contratual ou contrato médico................................................................ 7.3.2. A natureza extracontratual........................................................................................ 7.3.3. A natureza da obrigação médica................................................................................ 7.4. Condições da Responsabilidade Civil do Médico.................................................................. 7.4.1. O facto prejudicial...................................................................................................... 7.4.1.1. As faltas médicas.......................................................................................... 7.4.1.1.1. Faltas por actos médicos............................................................. 7.4.1.1.1.1. Faltas por actos médicos no diagnóstico................. 7.4.1.1.1.2. Faltas por actos médicos na terapêutica................. 7.4.1.1.2. Faltas na organização e funcionamento das unidades de saúde. 7.4.1.1.2.1. Faltas na recepção do doente.................................. 7.4.1.1.2.2. Faltas na vigilância do doente................................. 7.4.1.1.2.3. Faltas de ordem técnica........................................... 7.4.1.1.2.4. Faltas por incumprimento dos regulamentos.......... 7.4.1.1.3. Faltas causadas por medicamentos defeituosos......................... 7.4.1.1.3.1. Medicamentos defeituosos e perigosos.................. 7.4.1.1.3.2. O benefício­‑risco nos defeitos dos medicamentos.. 7.4.1.1.3.3. Defeitos na concepção dos medicamentos.............. 7.4.1.1.3.4. Defeitos no fabrico dos medicamentos................... 7.4.1.1.3.5. Defeitos de informação dos medicamentos............ 7.4.1.1.3.6. A exclusão na responsabilidade dos medicamentos defeituosos............................................................... 7.4.1.1.4. Faltas causadas por infecções hospitalares ou nosocomiais....... 7.4.1.2. Acção das “coisas”........................................................................................ 7.4.2. O prejuízo................................................................................................................... 7.4.3. Nexo de causalidade.................................................................................................. 7.5. Acção da Responsabilidade Civil do Médico......................................................................... 7.5.1. Condições gerais de um seguro de responsabilidade civil para os médicos............. 7.5.2. Obrigação da prova.................................................................................................... 7.5.3. Recurso ao perito....................................................................................................... 7.5.4. Acesso aos registos médicos......................................................................................

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CAPÍTULO 8 – RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO ..........................................

227

8.1. Considerações Gerais............................................................................................................ 8.2. Dolo e Negligência Aplicados ao Acto Médico..................................................................... 8.3. Exercício Ilegal da Profissão Médica..................................................................................... 8.4. Intervenção Médica.............................................................................................................. 8.5. Recusa de Tratamento pelo Médico..................................................................................... 8.6. Violação da leges artis.......................................................................................................... 8.7. Propagação de Doença......................................................................................................... 8.8. Alteração de Análises........................................................................................................... 8.9. Alteração de Receituário......................................................................................................

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CAPÍTULO 9 – RESPONSABILIDADE DO MÉDICO PELO INÍCIO DA VIDA............

241

9.1. Problemática do Estatuto do Embrião.................................................................................. 9.1.1. Aspectos históricos dos direitos do embrião............................................................. 9.1.2. Aspectos embriológicos do embrião humano........................................................... 9.1.2.1. Primeira semana do desenvolvimento......................................................... 9.1.2.2. Segunda semana do desenvolvimento......................................................... 9.1.2.3. Terceira semana do desenvolvimento.......................................................... 9.1.2.4. Quarta semana do desenvolvimento........................................................... 9.1.3. Períodos de desenvolvimento do embrião humano.................................................. XII

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Índice 9.1.3.1. Fase embrionária.......................................................................................... 9.1.3.2. Fase fetal...................................................................................................... 9.1.3.3. Fase pré­‑embrionária................................................................................... 9.1.4. Início da vida humana................................................................................................ 9.1.4.1. Teoria personalista....................................................................................... 9.1.4.2. Teoria utilitarista.......................................................................................... 9.1.4.3. Reflexões filosóficas sobre o embrião humano............................................ 9.1.4.4. Conceito de pessoa humana........................................................................ 9.1.4.5. Problemática do estatuto jurídico do embrião humano.............................. 9.2. Aborto ou Interrupção da Gravidez...................................................................................... 9.2.1. Tipos de aborto induzido ou provocado em Portugal............................................... 9.2.2. Aspectos éticos na interrupção da gravidez.............................................................. 9.2.3. Aspectos jurídicos na interrupção da gravidez.......................................................... 9.2.4. Aspectos deontológicos da interrupção da gravidez................................................. 9.3. Esterilização Humana............................................................................................................ 9.3.1. História da esterilização humana............................................................................... 9.3.2. Técnicas e métodos na esterilização humana............................................................ 9.3.2.1. Laqueação tubária........................................................................................ 9.3.2.2. Vasectomia................................................................................................... 9.3.3. Problemas éticos na esterilização humana................................................................ 9.3.4. Aspectos jurídicos na esterilização humana.............................................................. 9.3.5. Aspectos deontológicos na esterilização humana...................................................... 9.4. Procriação Medicamente Assistida (PMA)............................................................................ 9.4.1. Considerações gerais sobre a PMA............................................................................ 9.4.1.1. Causas da infertilidade................................................................................. 9.4.1.2. Técnicas utilizadas na PMA.......................................................................... 9.4.2. Aspectos ético­‑jurídicos da PMA................................................................................ 9.4.2.1. Disposições gerais da PMA........................................................................... 9.4.2.1.1. Âmbito da PMA........................................................................... 9.4.2.1.2. Dignidade e discriminação........................................................... 9.4.2.1.3. Condições de admissibilidade...................................................... 9.4.2.1.4. Centros autorizados a realizarem PMA....................................... 9.4.2.1.5. Beneficiários................................................................................ 9.4.2.1.6. Finalidades proibidas................................................................... 9.4.2.1.7. Doações....................................................................................... 9.4.2.2. Utilização das técnicas de PMA.................................................................... 9.4.2.2.1. Decisão médica e objecção de consciência................................. 9.4.2.2.2. Consentimento............................................................................ 9.4.2.2.3. Confidencialidade........................................................................ 9.4.2.2.4. Registo e conservação de dados................................................. 9.4.2.2.5. Direitos e deveres dos beneficiários............................................ 9.4.2.2.6. Compra e venda de material biológico....................................... 9.4.2.3. Investigação com recurso a embriões.......................................................... 9.4.2.4. Diagnóstico genético pré­‑implantação (DGPI).............................................. 9.4.2.5. Inseminação artificial (IA)............................................................................. 9.4.2.5.1. Inseminação artificial no casal..................................................... 9.4.2.5.2. Inseminação artificial com dador................................................ 9.4.2.5.3. Inseminação artificial post mortem............................................. 9.4.2.6. Fertilização in vitro e embriões excedentários............................................. 9.4.2.7. Maternidade de substituição........................................................................ 9.4.2.8. Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA)............ 9.4.3. Aspectos criminalísticos da PMA................................................................................ 9.4.4. Aspectos deontológicos da PMA................................................................................ Lidel – Edições Técnicas, Lda.

245 245 245 245 246 246 246 247 249 250 250 251 254 257 258 259 260 260 260 261 264 265 265 266 266 266 267 267 267 268 268 268 269 270 273 274 274 274 275 276 277 278 278 280 282 282 282 285 286 287 288 289 291 XIII

Ética, Deontologia e Direito Médico CAPÍTULO 10 – RESPONSABILIDADE DO MÉDICO PELA VIDA................................. 10.1. Intervenções no Genoma Humano..................................................................................... 10.1.1. Considerações gerais sobre o genoma humano.................................................... 10.1.2. Genoma e direitos humanos................................................................................. 10.1.3. Informação genética.............................................................................................. 10.1.4. Bases de dados genéticos...................................................................................... 10.1.5. Terapia génica........................................................................................................ 10.1.6. Testes genéticos..................................................................................................... 10.1.7. Investigação sobre o genoma humano.................................................................. 10.1.8. Bancos de material biológico ou de DNA.............................................................. 10.2. Transplante de Órgãos, Tecidos e Células em Seres Humanos........................................... 10.2.1. Aspectos científicos e técnicos.............................................................................. 10.2.1.1. Definição e classificação dos transplantes de órgãos e tecidos............ 10.2.1.2. Imunossupressão, colheita e conservação de órgãos e tecidos............ 10.2.2. Aspectos éticos...................................................................................................... 10.2.2.1. Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina.................... 10.2.3. Aspectos jurídicos.................................................................................................. 10.2.3.1. Disposições gerais.................................................................................. 10.2.3.2. Da colheita em vida............................................................................... 10.2.3.3. Da colheita em cadáveres..................................................................... 10.2.3.4. Disposições complementares................................................................ 10.2.4. Aspectos deontológicos......................................................................................... 10.3. Colheita e Utilização de Produtos Biológicos de Origem Humana..................................... 10.3.1. Colheita de produtos biológicos humanos............................................................ 10.3.2. Utilização de sangue humano e suas componentes.............................................. 10.3.2.1. Aspectos jurídicos.................................................................................. 10.3.2.2. Aspectos éticos...................................................................................... 10.4. Perturbação de Identidade de Género, Transexualidade ou Disforia de Género............... 10.4.1. Aspectos gerais...................................................................................................... 10.4.1.1. Características de idade e género......................................................... 10.4.1.2. Evolução................................................................................................ 10.4.2. Aspectos clínicos.................................................................................................... 10.4.2.1. Diagnóstico diferencial.......................................................................... 10.4.2.2. Avaliação clínica..................................................................................... 10.4.2.3. Terapêutica cirúrgica.............................................................................. 10.4.3. Aspectos jurídicos.................................................................................................. 10.4.4. Aspectos deontológicos......................................................................................... 10.5. Experimentação e ensaios clínicos de medicamentos em seres humanos......................... 10.5.1. Experimentação humana....................................................................................... 10.5.1.1. Tipos de experimentação humana........................................................ 10.5.1.1.1. Experimentação feita pelo experimentador em si mesmo. 10.5.1.1.2. Experimentação em voluntários.......................................... 10.5.1.1.3. Experimentação em condenados à morte.......................... 10.5.1.1.4. Experimentação em prisioneiros......................................... 10.5.1.2. Código de Nuremberga.......................................................................... 10.5.1.3. Declaração de Helsínquia...................................................................... 10.5.2. Ensaios clínicos de medicamentos em seres humanos......................................... 10.5.2.1. Aspectos científicos e técnicos.............................................................. 10.5.2.2. Aspectos éticos...................................................................................... 10.5.2.2.1. Aspectos éticos referentes aos direitos dos doentes.......... 10.5.2.2.2. Aspectos éticos referentes ao médico-investigador............ 10.5.2.2.3. Aspectos éticos referentes às instituições onde se realiza o ensaio............................................................................... 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Índice 10.5.2.3. Aspectos jurídicos.................................................................................. 10.5.2.3.1. Disposições gerais............................................................... 10.5.2.3.2. Dos participantes no ensaio e sua protecção..................... 10.5.2.3.3. Dos responsáveis pela realização do ensaio....................... 10.5.2.3.4. Condições da realização do ensaio..................................... 10.5.2.3.5. Realização de ensaios clínicos............................................. 10.5.2.3.6. Medicamentos experimentais............................................. 10.5.2.3.7. Competência, fiscalização e controlo.................................. 10.5.2.3.8. Intercâmbio de informações............................................... 10.5.2.3.9. Disposições finais................................................................ 10.5.2.4. Aspectos deontológicos......................................................................... CAPÍTULO 11 – RESPONSABILIDADE DO MÉDICO NO FINAL DA VIDA............... 11.1. Direitos e Deveres dos Doentes......................................................................................... 11.1.1. Carta dos direitos e deveres dos doentes............................................................. 11.1.1.1. Direitos dos doentes.............................................................................. 11.1.1.2. Deveres dos doentes............................................................................. 11.1.2. Declaração de Lisboa sobre os direitos do doente............................................... 11.1.2.1. Preâmbulo............................................................................................. 11.1.2.2. Princípios............................................................................................... 11.2. Desumanização nos Cuidados de Saúde............................................................................. 11.2.1. Conceito................................................................................................................. 11.2.2. A desumanização nas unidades de saúde............................................................. 11.2.3. Causas da desumanização..................................................................................... 11.2.3.1. Centralização das instituições e do pessoal de saúde........................... 11.2.3.2. Burocracia.............................................................................................. 11.2.3.3. Profissionalização e a especialização..................................................... 11.2.4. Humanização do doente........................................................................................ 11.2.4.1. Reconhecimento da dignidade intrínseca do doente............................ 11.2.4.2. Unicidade do doente............................................................................. 11.2.4.3. Doente tratado na sua globalidade....................................................... 11.2.4.4. Respeito pela liberdade do doente....................................................... 11.2.4.5. Participação dos doentes....................................................................... 11.2.4.6. Igualdade no acto médico..................................................................... 11.2.4.7. Empatia e afecto entre o médico e o doente....................................... 11.3. Doente Terminal e Cuidados Paliativos............................................................................... 11.3.1. Aspectos clínicos.................................................................................................... 11.3.1.1. Diagnóstico............................................................................................ 11.3.1.2. Terapêutica............................................................................................ 11.3.1.3. Fases do doente terminal...................................................................... 11.3.1.4. Actuação do pessoal de saúde e problemas a resolver........................ 11.3.2. Aspectos éticos...................................................................................................... 11.3.3. Aspectos jurídicos.................................................................................................. 11.3.4. Aspectos deontológicos......................................................................................... 11.4. Estado Vegetativo Persistente............................................................................................. 11.4.1. Aspectos clínicos.................................................................................................... 11.4.2. Aspectos éticos...................................................................................................... 11.4.3. Aspectos deontológicos......................................................................................... 11.5. Testamento Vital................................................................................................................. 11.5.1. Aspectos gerais...................................................................................................... 11.5.1.1. O consentimento prospectivo................................................................ 11.5.1.2. As circunstâncias ético-sociais............................................................... 11.5.1.3. A figura jurídica do procurador de cuidados de saúde e o registo na11.5.1.3. cional de directivas antecipadas de vontade......................................... Lidel – Edições Técnicas, Lda.

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Ética, Deontologia e Direito Médico 11.5.2. Aspectos éticos...................................................................................................... 11.5.3 Aspectos jurídicos................................................................................................... 11.6. Distanásia............................................................................................................................ 11.6.1. Conceito................................................................................................................. 11.6.2. Aspectos éticos...................................................................................................... 11.6.3. Aspectos jurídicos.................................................................................................. 11.6.4. Aspectos deontológicos......................................................................................... 11.7. Morte Assistida (Eutanásia e Suicídio Assistido)................................................................. 11.7.1. Conceito................................................................................................................. 11.7.2. Argumentos contra e a favor da morte assistida.................................................. 11.7.2.1. Argumentos contra a morte assistida.................................................... 11.7.2.2. Argumentos a favor da morte assistida................................................. 11.7.3. Aspectos históricos da morte assistida.................................................................. 11.7.3.1. Civilizações primitivas............................................................................ 11.7.3.2. Antiguidade Clássica.............................................................................. 11.7.3.3. Influência do Cristianismo..................................................................... 11.7.3.4. Idade Média e Renascimento................................................................ 11.7.3.5. Iluminismo na evolução do pensamento no século xviii...................... 11.7.3.6. A tese de Carl Binding e Alfred Hoche na eliminação de seres humanos na Alemanha Nazi.................................................................................. 11.7.3.7. Séculos xix e xx...................................................................................... 11.7.4. Morte assistida nos países que despenalizaram a eutanásia e o suicídio assistido. 11.7.4.1. Eutanásia e suicídio assistido................................................................ 11.7.4.1.1. Eutanásia e suicídio assistido na Austrália (Território Norte). 11.7.4.1.2. Eutanásia e suicídio assistido na Holanda.......................... 11.7.4.1.3. Eutanásia e suicídio assistido na Bélgica............................ 11.7.4.1.4. Eutanásia e suicídio assistido no Luxemburgo.................... 11.7.4.2. Suicídio assistido.................................................................................... 11.7.4.2.1. Suicídio assistido na Suíça................................................... 11.7.4.2.2. Suicídio assistido no Estado de Oregon (EUA).................... 11.7.4.2.3. Suicídio assistido no Estado de Washington (EUA)............. 11.7.5. Aspectos éticos da morte assistida........................................................................ 11.7.6. Aspectos jurídicos da morte assistida................................................................... 11.7.6.1. Constituição da República Portuguesa.................................................. 11.7.6.2. Código Penal.......................................................................................... 11.7.7. Aspectos deontológicos da morte assistida........................................................... CAPÍTULO 12 – RESPONSABILIDADE DO MÉDICO PERANTE A MORTE...............

386 388 393 393 393 395 396 396 396 399 399 400 400 400 401 401 401 402 402 402 403 403 403 404 404 406 409 409 410 412 413 417 417 417 420 421

12.1. Verificação da Morte.......................................................................................................... 12.1.1. Princípios em que se baseia a verificação da morte............................................. 12.1.2. Aspectos jurídicos.................................................................................................. 12.1.2.1. Declaração de óbito............................................................................... 12.1.2.2. Perícias médico­‑legais e forenses.......................................................... 12.1.3. Aspectos deontológicos......................................................................................... 12.2. Critérios de Morte Encefálica (cerebral)............................................................................. 12.3. Utilização de Cadáveres Humanos para Fins de Ensino e de Investigação Científica......... 12.3.1. Aspectos históricos................................................................................................ 12.3.2. Aspectos éticos...................................................................................................... 12.3.3. Aspectos jurídicos..................................................................................................

421 421 422 422 423 424 424 426 426 429 432

Bibliografia e Webgrafia...............................................................................................................

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O Autor

José António Rebocho Esperança Pina Professor Catedrático de Anatomia e ex­‑regente das cadeiras de Anatomia I, Anatomia II, de Deontologia, Bioética e Direito Médico, da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa; Especialista em Cirurgia Geral pela Ordem dos Médicos, desde 1973; Professor Catedrático de Direito Médico e Medicina Legal da Faculdade de Direito (Escola de Lisboa) da Universidade Católica Portuguesa e regente da cadeira de Direito Médico e Medicina Legal. Entre outros cargos que exerceu, foi Presidente da Comissão Instaladora do Instituto de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa (1977­‑1979); Presidente da Comissão Instaladora da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa (1977­‑1980); Presidente do Conselho Nacional de Ensino e Educação Médica da Ordem dos Médicos (1978­‑1980); Presidente do Conselho Científico das Ciências da Saúde do INIC (1979­‑1991); Membro do Conselho Nacional do Ensino Superior (1979­‑1982); Vice­‑Reitor da Universidade Nova de Lisboa (1980­‑1982); Reitor da Universidade Nova de Lisboa (1982­‑1991); Presidente da Direcção e da Assembleia­ ‑Geral, da Associação dos Auditores de Defesa Nacional (1984­‑1986); Representante de Portugal no Conselho de Investigação Médica Europeia da Fundação Europeia de Ciência (1982­‑1991); Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (1987­‑1989); Presidente do Conselho de Acção Social do Ensino Superior (1987­‑1989); Representante das Universidades Portuguesas, na Conferências de Reitores dos Estados­‑Membros das Comunidades Europeias (1987­‑1989); Membro Permanente da Comissão Consultiva para a Cooperação, no Ministério dos Negócios Estrangeiros (1987­‑1989); Chefe da Delegação Portuguesa, na Comissão Consultiva “Erasmus”, em Bruxelas (1987­‑1989); Membro do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (1987­‑1989); Membro do Conselho Nacional de Educação (1987­‑1989); Membro do Conselho­ ‑Geral da Comissão Nacional da UNESCO (1987­‑1989); Representante de Portugal, no grupo de direcção do programa de Gestão dos Estabelecimentos de Ensino Superior (IMHE), da OCDE, em Paris (1982­‑1997); Presidente da Federação Internacional das Associações de Anatomistas (IFAA) (1994­‑1999); Membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (1991­ ‑2003); Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa (1993­‑2002); Membro do Conselho Nacional de Deontologia e Ética da Ordem Lidel – Edições Técnicas, Lda.

XVII

Ética, Deontologia e Direito Médico

dos Médicos e Relator do Código Deontológico (2005­‑2008); Professor Decano da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa (1977­‑2008); Professor Decano da Universidade Nova de Lisboa (2003­‑2008); Professor Jubilado da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa (14.06.2008). Realizou 606 conferências, lições magistrais, mesas redondas, simpósios, posters e comunicações; publicou 143 trabalhos científicos e pedagógicos e realizou 11 livros científicos e didácticos, com várias edições. Prémio Bello de Morais, em 1966, atribuído ao aluno que obteve a melhor classificação no Acto de Licenciatura, na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa; Prémio Manuel Bento de Sousa, em 1966, atribuído ao aluno que obteve a Tese de Licenciatura mais classificada em cada ano lectivo, na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa; Prémio Pfizer para médicos recém­‑licenciados, em 1967, atribuído ao melhor trabalho de investigação, escolhido entre as Teses de Licenciatura. Medalha de Mérito da Ordem dos Médicos; Medalha da Universidade Nova de Lisboa; Membro Efectivo da Academia das Ciências de Lisboa (6ª secção – Ciências Médicas); Membro Efectivo da Academia Portuguesa de Medicina e da Academia Portuguesa de Medicina Dentária. Possui a Legião de Honra da França, a Ordem Militar de Santiago de Espada de Portugal e a Ordem da Instrução Pública de Portugal.

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Preâmbulo

O médico tem de ter a capacidade de agir segundo uma consciência bem formada e de tomar decisões concrectas, numa atitude íntegra, ampla visão e discernimento esclarecido e de acordo com quatro pontos fundamentais. 1º A escolha da profissão médica não pode ser ditada pelo lucro financeiro, realizado à custa da saúde de quem quer que seja. 2º O médico tem de ser profissionalmente competente e ter conhecimento dos diversos aspectos requeridos pelo progresso das ciências médicas. 3º O médico tem de ter uma formação permanente, através de um estudo contínuo e também de actividades que aperfeiçoem os conhecimentos. 4º O médico tem de ter um verdadeiro sentido do humano, de modo a poder humanizar tecnologias onde, com frequência, se perde o doente e se esconde a pessoa, e que torna o acto médico tantas vezes anónimo e despersonalizado. Em suma: o médico deve viver a sua profissão em atitude de autêntica missão ao serviço da saúde e da vida, em dedicação plena e com uma profunda solidariedade humana. Por tudo isto, a ética médica é fundamental, porque a responsabilidade moral do médico é grande, visto que este desempenha uma função transcendente, até porque nenhuma outra profissão tem nas suas mãos a vida e a honra dos seres humanos. Na actualidade, a Medicina não pode responder com certeza a todas as questões, mas os médicos têm o dever de proteger a qualidade de vida e preservar a dignidade do ser humano, aceitando que a única via válida para tomar decisões deve ser sempre de acordo com a própria consciência. A origem da Ética e da Deontologia Médica iniciou­‑se na Grécia Clássica e recentemente desenvolveu­‑se uma ética para as ciências da vida, constituindo a Bioética. A Deontologia Médica e a Bioética são a base do Direito Médico. A Ética Médica é mais do que um conjunto de restrições impostas pela lei e orientadas por um código de orientação profissional, mas o resultante de uma aplicação simultânea de juízos correctos e de juízos morais. Temos de nos sensibilizar para uma reflexão mais aprofundada e sócio­‑histórica, culturalmente fundamentada nos problemas de consciência, levantados em cada caso clínico, pois, ao cuidar do sofrimento do Homem, temos de nos consciencializar claramente Lidel – Edições Técnicas, Lda.

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Ética, Deontologia e Direito Médico

que nem tudo o que é possível deve ser feito, de modo a evitar uma multiplicação exagerada dos excessos do tecnicismo científico, humanizando a prática da clínica. Os extraordinários progressos da ciência médica levantaram problemas humanos, eticamente difíceis de solucionar. As dúvidas e controvérsias sobre a validade ética de tantos casos, em que há que tomar decisões graves, obriga a reflectir sobre tantos problemas, como a vida e a morte, a angústia do sofrimento e os riscos das decisões inabaláveis. A Deontologia é formada por duas palavras gregas: deon, que significa dever, e logos, que indica conhecimento. Etimologicamente significa o conhecimento do dever. Deontologia Médica é pois o tratado ou ciência do dever, ou seja, um conjunto de regras para serem cumpridas pelos médicos. É uma ciência polémica, interpretada de modo diferente, com a profundidade de quem medita ou de quem ensina ou a emoção dos que vivem intensa e honestamente os problemas da ética médica. Na Grécia Clássica os médicos gregos tomaram consciência do tratamento de doentes, o que levou à rutura da ideia da origem divina das doenças e da sua cura por práticas religiosas. Hipócrates (460 a.C.–377 a.C.) formulou, assim, as regras éticas adoptadas na Escola Médica, na pequena Ilha de Cós do mar Egeu. O célebre Juramento de Hipócrates ultrapassou o tempo e permanece na actualidade, como referência actual dos deveres médicos. A Bioética associa os termos gregos bios, que significa vida, e ethos, que indica costumes. Etimologicamente significa os costumes da vida. A Bioética, constituindo a ética das ciências da vida, iniciou­‑se em 1971, através do livro Bio‑ ethics: bridge to the future, escrito pelo biólogo americano Van Rensslaer Potter, surgindo 24 anos depois do julgamento de Nuremberg, em Agosto de 1947, que condenou as atrocidades realizadas em seres humanos pelos médicos nazis. A Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina do Conselho da Europa, adoptada em Oviedo em 1997, protege o ser humano na sua dignidade e na sua identidade e garante a toda a pessoa, sem discriminação, o respeito das aplicações da biologia e da medicina. A Bioética é diferente da Ética Médica, pois é a ciência que trata da reflexão multidisciplinar de apoio aos problemas éticos ou sociais colocados pela investigação biológica, genética ou médica e pelos conflitos suscitados pelo desenvolvimento técnico­‑científico das ciências da vida, no domínio do ser humano. O Direito Médico tem como base a Ética Médica e a Bioética, bem como a Deontologia Médica. O Direito Médico rege o exercício da medicina, não havendo uma unanimidade de conceitos deste ramo do Direito. O conceito clássico considera o Direito Médico, como ramo do Direito para o estudo das relações jurídicas onde se inclui o médico, em relação aos direitos e deveres para com os doentes e colegas. O Direito Médico tem por objectivos a definição de regras de conduta dos médicos, no quadro das suas actividades profissionais e de prever as sanções de faltas baseadas nos princípios da Ética Médica. Outros autores consideram que o Direito Médico é a aplicação do Direito, à relação médico­‑doente, através da legislação, declarações, convenções e resoluções internacionais. XXII

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Preâmbulo

Parece possível a jurisprudência aplicar as normas deontológicas estabelecidas nos códigos deontológicos, na medida em que em numerosos países os códigos estão oficialmente legislados em forma de decreto, o que não acontece em Portugal. Contudo, O Estatuto da Ordem dos Médicos, publicado no Decreto­‑Lei nº 283/77, de 5 de Julho, na alínea b), do artigo 13º, sobre deveres e direitos, refere: “Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da profissão médica”; e o Estatuto Disciplinar dos Médicos, publicado no Decreto­‑Lei nº 217/94, de 20 de Agosto, no seu artigo 2º, sobre infracção disciplinar, refere: “Comete infracção disciplinar o médico, que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum ou alguns dos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos Médicos, do Código Deontológico, do presente Estatuto, dos regulamentos internos ou das demais disposições aplicáveis.” A Deontologia e o Direito Médico são considerados dois sistemas normativos distintos. A Deontologia Médica é um sistema cuja génese é intrínseca à própria classe médica, à qual também compete a respectiva jurisdição e o Direito Médico é uma actividade predominantemente normativa, extrínseco à classe médica, com a jurisdição dos tribunais. O Código Deontológico é constituído por normas de deontologia médica, primariamente com uma eficácia interna dirigida à classe médica, devendo ser um precioso auxiliar dos tribunais, para poderem decidir acerca da ilicitude da conduta do médico. O Código Deontológico não deverá ser considerado como norma jurídica, sendo os seus destinatários os próprios médicos, nomeadamente para aplicação de sanções disciplinares quando da sua violação, com base no Estatuto Disciplinar dos Médicos. O êxito das três edições da Responsabilidade dos Médicos, aliado ao interesse suscitado nas áreas do Direito e da Medicina, coagiu­‑me a elaborar um estudo aprofundado e interligado da Ética Médica com a Deontologia Médica, bases fundamentais do Direito Médico, originando assim a presente publicação, Ética, Deontologia e Direito Médico. O Capítulo 1 transcreve os códigos, conselhos, juramentos, orações e declarações médicas. O Capítulo 2 trata da Bioética e direitos humanos e das comissões de ética, com os seguintes subcapítulos: aspectos e características da Bioética; princípios básicos da Bioética; as Instâncias internacionais e nacionais de Bioética; convenções e declarações de Bioética e comissões nacionais de Ética. O Capítulo 3 trata do exercício da profissão médica com os seguintes subcapítulos: sistemas de saúde; qualificação profissional dos médicos; Ordem dos Médicos e Sindicatos Médicos. O Capítulo 4 transcreve o Código Deontológico. O Capítulo 5 trata da Relação Médico­‑Doente, com os seguintes subcapítulos: acto médico (diagnóstico, tratamento e prognóstico); consentimento­‑esclarecido; atestados médicos; urgência médica; segredo médico; registo de saúde electrónico e protecção de dados pessoais e ainda telemedicina. O Capítulo 6 trata da Responsabilidade Disciplinar do Médico, com os seguintes subcapítulos: responsabilidade disciplinar administrativa e responsabilidade disciplinar profissional. O Capítulo 7 trata da Responsabilidade Civil do Médico, com os seguintes subcapítulos: considerações gerais sobre o erro médico; características gerais da responsabilidade civil do médico; Lidel – Edições Técnicas, Lda.

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Ética, Deontologia e Direito Médico

natureza da responsabilidade civil do médico; condições de responsabilidade civil do médico e acção da responsabilidade civil do médico. O Capítulo 8 trata de Responsabilidade Penal do Médico, com os seguintes subcapítulos: considerações gerais; exercício e interdição da profissão médica; intervenção médica; urgência médica e dever de tratamento; segredo profissional; segredo profissional e sua protecção na informática; atestados ou certificados falsos; propagação de doença; alteração de análises e de receituário. O Capítulo 9 trata da Responsabilidade do Médico pelo Início da Vida, com os seguintes subcapítulos: problemática do estatuto do embrião; aborto ou interrupção da gravidez; esterilização humana e procriação medicamente assistida (PMA). O Capítulo 10 trata da Responsabilidade do Médico pela Vida, com os seguintes subcapítulos: intervenções do médico no genoma humano; transplante de órgãos, tecidos e células em seres humanos; colheita de produtos biológicos humanos; transexualidade e experimentação e ensaios clínicos de medicamentos em seres humanos. O Capítulo 11 trata da Responsabilidade do Médico no Final da Vida, com os seguintes subcapítulos: direitos e deveres dos doentes; desumanização dos cuidados de saúde; doente terminal; estado vegetativo persistente; testamento vital; obstinação terapêutica (distanásia) e morte assistida (eutanásia e suicídio assistido). O Capítulo 12 trata da Responsabilidade do Médico Perante a Morte, com os seguintes subcapítulos: princípios em que se baseia a verificação da morte; critérios de morte encefálica (cerebral) e utilização de cadáveres humanos para fins de ensino e de investigação científica. A numerosa e dispersa bibliografia sobre Ética, Deontologia e Direito Médico, nem sempre acessível ao estudante universitário, cuja carência de tempo impede a pesquisa daquilo que não se encontra tratado numa obra e que constitui a base dos cursos que tratam destas matérias nas Faculdades de Medicina e de Direito, obrigou­‑me a realizar o Ética, Deontologia e Direito Médico. Quero possibilitar, ainda, aos médicos e aos juristas uma leitura actualizada sobre os problemas relacionados com a responsabilidade médica, dado o aumento do número de acções nos tribunais, motivados pelas rápidas modificações devido à evolução social, à progressiva desmitificação do papel do médico, aos avanços tecnológicos da Medicina e à progressiva consciencialização dos utentes no que respeita aos seus direitos.

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Ética, Deontologia e Direito Médico

deve ser extremamente cautelosa e partir de um diagnóstico rigoroso sobre o seu es‑ tado clínico. 2. A pessoa em Estado Vegetativo Persistente tem direito a cuidados básicos, que incluem a alimentação e a hidratação artificiais. 3. Toda a decisão sobre o início ou a suspensão de cuidados básicos da pessoa em Estado Vegetativo Persistente deve respeitar a vontade do próprio. 4. A vontade pode ser expressa ou presumida ou manifestada por pessoa de confiança previamente designada por quem se encontra em Estado Vegetativo Persistente. 5. Todo o processo de tratamento da pessoa em Estado Vegetativo Persistente deverá envolver toda a equipa médica assim como a família mais próxima e/ou a pessoa de confiança anteriormente indicada e pressupor a disponibilização da informação conve‑ niente a todo o processo decisório, tendo em consideração a vontade reconhecível da pessoa em Estado Vegetativo Persistente nos limites da boa prática médica, e tendo em conta a proporcionalidade dos meios que melhor se adeqúem ao caso concreto. 6. Em consequência, não poderão ser aplicadas soluções uniformes às pessoas em Estado Vegetativo Persistente impondo­‑se pois, uma avaliação criteriosa em cada situação.

11.4.3. Aspectos Deontológicos O Código Deontológico, no artigo 59º, sobre a morte, refere: 1. O uso de meios de suporte artificial de funções vitais deve ser interrompido após o diagnóstico de morte do tronco cerebral, com excepção das situações em que se proceda à colheita de órgãos para transplante. 2. Este diagnóstico e correspondente declaração devem ser verificados, processados e assumidos de acordo com os critérios definidos pela Ordem. 3. O uso de meios extraordinários de manutenção de vida deve ser interrompido nos casos irrecuperáveis de prognóstico seguramente fatal e próximo, quando da continu‑ ação de tais terapêuticas não resulte benefício para o doente. 4. O uso de meios extraordinários de manutenção da vida não deve ser iniciado ou continuado contra a vontade do doente. 5. Não se consideram meios extraordinários de manutenção da vida, mesmo que ad‑ ministrados por via artificial, a hidratação e a alimentação; nem a administração por meios simples de pequenos débitos de oxigénio suplementar.

11.5. TESTAMENTO VITAL O testamento vital será um documento escrito no qual a pessoa realiza, na posse de todas as suas faculdades mentais, a manifestação da sua vontade relativamente aos tratamentos que deseja ou que recusa receber em caso de doença terminal, quando se tornar incapaz de exprimir a sua vontade ou de tomar uma decisão. O testamento vital está legalizado há várias décadas em muitos estados norte­‑americanos e, mais recentemente, alguns países europeus aprovaram também legislação específica sobre a matéria. O testamento vital é um instrumento ético-jurídico que permite reforçar a autonomia da pessoa, podendo ser complementado com a nomeação de um procurador de cuidados de saúde ou mesmo com um conjunto de instruções médicas tomadas previamente com o con‑ sentimento do doente. 380

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Em Portugal, a Lei nº 25/2012, de 16 de Julho, regulamenta as directivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde, e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Rui Nunes e Helena de Melo (2011), no seu livro Testamento Vital, trataram o tema com pro‑ fundidade, não deixando de ser obrigatória a leitura da referida publicação, tendo ainda como base o Estudo nº E/17/APB/10, da Associação Portuguesa de Bioética, de 18 de Setembro de 2010, sobre testamento vital, de que foi relator Rui Nunes.

11.5.1. Aspectos Gerais O testamento vital foi analisado segundo os seguintes aspectos: o consentimento prospectivo, as circunstâncias ético­‑sociais do testamento vital em Portugal, a figura jurídica do procurador de cuidados de saúde e o registo nacional de directivas antecipadas de vontade. 11.5.1.1. O Consentimento Prospectivo

O consentimento prospectivo foi bem tratado por Rui Nunes (2010) no Estudo nº E/17/APB/10, da Associação Portuguesa de Bioética, sobre testamento vital. “Os próprios conceitos de ética e de moral, bem como a sua fundamentação, não estão isentos de controvérsia. Talvez por isso seja premente a obtenção de um consenso sobre princípios éticos universais. A elaboração, pelo Conselho da Europa, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina (1997) e, pela UNESCO, da Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos (2005) pretendeu dar resposta à necessidade sentida de se encontrar um mínimo ético à escala global. E assim, proteger de forma efectiva os direitos dos utentes, nomeadamente o direito à autodeterminação pessoal. O conceito de autonomia refere­‑se, então, à perspectiva de que cada ser humano deve ser verdadeiramente livre, dispondo das condições mínimas para se auto­‑realizar. No entanto, no nosso universo cultural, autonomia pode não se limitar ao doente – sobretudo tratando­‑se de crianças, adolescentes, ou outras pessoas com competência diminuída – mas estender­‑se a outros elementos da família – autonomia familiar. Em consequência, no plano da relação clínica com o doente, todas as intervenções carecem de consentimento informado, livre e esclarecido, sendo esta condição considerada como um imperativo de ética profissional. Assim, o médico e os outros profissionais de saúde têm o dever de informar em linguagem acessível os factos que são relevantes para o doente decidir em plena consciência. Obviamente, exige­‑se a prudência necessária para informar e, sobretudo, esclarecer o paciente, de modo a que a informação transmitida seja apreendida com calma e serenidade. Quanto maior o risco da intervenção, maior a importância da obtenção de um consentimento válido e actual.” Rui Nunes, no Estudo nº E/17/APB/10, da Associação Portuguesa de Bioética, cita T. Beauchamp e J. Childress (2001), que apresentaram os cinco elementos estruturais do consentimento es‑ clarecido, necessários à validade do consentimento: “1. 2. 3. 4. 5.

Competência. Comunicação. Compreensão. Voluntariedade. Consentimento.”

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Quando o tratamento ou intervenção não têm esta finalidade, há uma actuação ilícita, que cai nas malhas penais da ofensa corporal. O artigo 156º (nº 1) do Código Penal, sobre intervenções e tratamentos médico­‑cirúrgicos ar‑ bitrários, refere: As pessoas indicadas no artigo 150º que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos sem consentimento do paciente são punidas com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Parece, pois, que na obstinação terapêutica ou distanásia há crime de ofensas corporais, aten‑ tado contra o corpo humano, não consentido e até contra a liberdade da pessoa. Contudo, nos casos em que o doente tem vontade de prolongar a vida quando está consciente, ou se antes manifestou esse desejo quando estava lúcido, mesmo se tiverem de ser utilizados medicamentos inúteis e até dolorosos, o médico tem o dever de respeitar o desejo do doente, mas tentando sempre a diminuição do sofrimento. Se assim não suceder, o médico poderá ser acusado de homicídio. É de salientar o caso de o médico querer prolongar a vida contra a vontade do doente, porven‑ tura numa perspectiva de esperança, até que apareça a última novidade terapêutica. Trata­‑se de um acto ilícito, pois o médico tem de agir de acordo com os conhecimentos médicos de que dispõe e, como refere o artigo 150º do Código Penal, sobre intervenções e tratamentos médico­‑cirúrgicos, não pode actuar sem o consentimento do doente ou dos seus tutores. O médico atenta, pois, contra a integridade física do doente por ofensas corporais, mas também contra a sua liberdade pessoal.

11.6.4. Aspectos Deontológicos O Código Deontológico, no artigo 58º, sobre cuidados paliativos, refere: 1. Nas situações de doenças avançadas e progressivas cujos tratamentos não permitem reverter a sua evolução natural, o médico deve passar a dirigir a sua acção para o bem­‑estar dos doentes, evitando utilizar meios fúteis de diagnóstico e terapêutica que podem por si próprios induzir mais sofrimento, sem que daí advenha qualquer benefício. 2. Os cuidados paliativos, com o objectivo de minimizar o sofrimento e melhorar tanto quanto possível a qualidade de vida dos doentes, constituem o padrão do tratamento nestas situações e a forma mais condizente com a dignidade do ser humano.

11.7. MORTE ASSISTIDA (EUTANÁSIA E SUICÍDIO ASSISTIDO) 11.7.1. Conceito

A morte assistida designa a eutanásia e o suicídio assistido, pois têm muitos pontos em comum e ambos requerem a assistência de terceiros, geralmente médicos, para o doente conseguir a morte. 396

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J. A. Ferraz Gonçalves (2009), no seu livro A Boa­‑Morte – Ética no fim da vida, abordou o tema da morte assistida, pelo que não deixará de ser obrigatória a leitura da referida publicação. Eutanásia é uma palavra derivada do grego, eu, que significa boa, e thanatos, que significa morte, ou seja, etimologicamente, morrer bem ou morrer em paz. A eutanásia tem significado, ao longo do tempo, realidades diferentes, como matar um recém­ ‑nascido deficiente; ajudar um suicida, para que leve até ao fim a sua intenção; assistir a morte por compaixão, para evitar os sofrimentos extremos; eliminar um idoso que se pressupõe já não viver uma vida com dignidade; terminar com tratamentos dolorosos ou inúteis sem esperança de cura a um doente terminal, prolongando uma vida penosa, talvez por muitos anos, com encargos demasiado pesados para as famílias ou para a sociedade, entre outras realidades. J. A. Ferraz Gonçalves (2009) definiu eutanásia “como a terminação deliberada e indolor da vida de uma pessoa com uma doença incurável, avançada e progressiva que levará inexoravelmente à morte, a seu pedido explícito, repetido, informado e bem reflectido, pela administração de um ou mais fármacos em doses letais”. Para J. A. Ferraz Gonçalves (2009), o termo eutanásia pode referir­‑se a eutanásia ou eutanásia voluntária, eutanásia não voluntária e eutanásia involuntária. A eutanásia aplica­‑se apenas à eutanásia voluntária, isto é, a que é realizada a pedido de um doente competente. A eutanásia não voluntária aplica­‑se ao doente que não pode consentir por estar cognitiva‑ mente incompetente. A eutanásia involuntária aplica­‑se ao doente cognitivamente competente sem que tenha sido conhecida a sua vontade. Para J. A. Ferraz Gonçalves (2009), nos casos de eutanásia não voluntária e involuntária, falta o requisito expresso, repetido e informado do doente, portanto não se podem classificar estes actos como eutanásia, sendo por muitos classificados como homicídio. A palavra eutanásia, devido às atrocidades nazis cometidas nos campos de concentração durante a Segunda Guerra Mundial, esteve para ser substituída por délivrance, que significa libertação, enquanto o suicídio seria substituído por auto­‑délivrance. A eutanásia tem sido também classificada como activa e passiva. A eutanásia activa, ou apenas eutanásia, consiste na administração, pelo médico assistente do doente, de um fármaco numa dose letal, com a finalidade de o libertar dos sofrimentos, dado que a sua vida se encontra num ponto terminal e irreversível. A eutanásia activa exige, por um lado, a vontade expressa do indivíduo, em casos de estados terminais da doença ou quando existe uma entidade nosológica incurável que, irremediavel‑ mente, conduza à morte, para encurtar o mais possível o curso inevitável do mal com que se confronta; por outro lado, a dis­ponibilidade do médico que o assiste para ministrar um fármaco letal, ao querer respeitar essa vontade. A eutanásia passiva consiste na abstenção ou suspensão de meios desproporcionados de tra‑ tamento, cuja administração protelaria a vida ou conduziria mais rapidamente para a morte, em casos de doenças terminais e irreversíveis. Lidel – Edições Técnicas, Lda.

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