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Secretaria Municipal de Políticas para as Pessoas Com Deficiência ou Mobilidade Reduzida SEMPED

Índice O Município de Goiânia rumo à inclusão e acessibilidade Departamento de Acessibilidade: Departamento de Ações Temáticas Inclusivas – DATI

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ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CTPAI Comitê Municipal e Monitoramento do Plano Viver sem Limite Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Projeto de Capacitação e Empregabilidade da Pessoa com Deficiência Projeto Grupo de Teatro Inclusivo

SAÚDE Cartão Sus Exames Exames de Alta Complexidade Centros Especializados em Reabilitação (CER) Centros Especializados de Odontologia (CEOS) Transporte para parcientes em tratamento de saúde Samu Serviço de Atenção Domiciliar – SAD Exames Preventivos para Recém Nascidos Teste da mamãe Teste do Pezinho Teste da Orelhinha Teste do Olhinho

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TRANSPORTE Serviço Especial: Transporte Acessível Táxi Acessível

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POLÍTICA DE HABITAÇÃO

POLÍTICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

EDUCAÇÃO Programa Escola Acessível Salas de Recursos Multifuncionais Centros Municipais de Apoio À Inclusão – CMAI BPC na Escola Projeto Boa Visão Cadeiras e Carteiras Adaptadas Instituições Conveniadas Cuidadores Intérpretes de Língua de Sinais Brasileira Telematrícula

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DIREITOS Cartão de estacionamento para vaga especial Para pessoas com deficiência: Para pessoas idosas com mais de 60 anos Gratuidade do Transporte Coletivo Municipal

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TRABALHO Concursos Aposentadoria à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida

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ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Aquisição de veículo

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O Município de Goiânia rumo à inclusão e acessibilidade A Prefeitura de Goiânia caminhando sentido aos avanços da política de inclusão da pessoa com deficiência, no ano de 2013, através da Lei Complementar n.º 239, de 08 de janeiro de 2013, criou a Secretaria Municipal de Políticas para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida – SEMPED. A criação da SEMPED demonstra o compromisso da Prefeitura de Goiânia com a inclusão e acessibilidade, o que vai ao encontro com o que propõe a política nacional, que incluiu como prioridade de governo a inclusão da pessoa com deficiência. O objetivo da SEMPED é criar instrumentos através de articulação com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, para incluir cada vez mais a pessoa com deficiência e garantir que tenham seus direitos assegurados por meio de uma efetiva articulação com as políticas públicas, objetivando uma melhoria da qualidade de vida. Segundo informações obtidas através do Censo IBGE (2010), Goiânia possui aproximadamente 297 mil pessoas com deficiência, seja ela física, intelectual, auditiva, visual, múltipla e surdocegueira, sendo que desse total, 175 mil são mulheres e 122 mil são homens. A SEMPED tem como meta garantir a ampliação das oportunidades e respeito ás diferenças. Missão: trabalhar sentido a oportunizar às pessoas com deficiência o acesso aos bens e serviços indispensáveis à vida digna e cidadã. Visão: ser referência em articulação para a inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência. Valores: vivência da ética, dos princípios administrativos e da espiritualidade, acreditando no potencial e capacidade da pessoa com deficiência como protagonista de sua própria história.

A SEMPED possui departamentos e assessorias que trabalham para tornar Goiânia uma cidade cada vez mais inclusiva e acessível, em parceria com as demais Secretarias. O atendimento direto ao público é realizado por meio dos Departamentos de acessiblidade e inclusão:

Departamento de Acessibilidade Tem por finalidade articular, programar, desenvolver, integrar, orientar, coordenar, acompanhar e supervisionar políticas, ações, convênios e projetos voltados à acessibilidade, em especial, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Contato: E-mail: dpaces@semped.goiania.go.gov.br Telefone: 3524-2652

Departamento de Ações Temáticas Inclusivas – DATI Desenvolvimento de projetos e ações de inclusão, oferecendo os seguintes serviços: atendimentos pessoais; apoio à pessoa na defesa de direitos; orientação na capacitação profissional e ingresso ao mercado de trabalho; promoção de atividades culturais e esportivas; encaminhamentos gerais para saúde, educação, assistência social. Contato: E-mail: dati.semped@gmail.com Telefone: 3524-2638

A Prefeitura de Goiânia, por meio da SEMPED e das demais Secretarias Municipais oferecem inúmeros serviços para as pessoas com deficiência. Apresentaremos a seguir, um breve resumo de todas estas ações.

ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CTPAI É uma comissão técnica de natureza consultiva, integrada à estrutura da SEMPED e coordenada pela Secretária. É formada por servidores representantes de várias Secretarias da Prefeitura de Goiânia, tendo como objetivo estabelecer um elo com o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações de acessibilidade e inclusão na Cidade de Goiânia.

Comitê Municipal e Monitoramento do Plano Viver sem Limite Coordenado pela Secretária Municipal de Políticas para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida é formado por servidores representantes das secretarias da Educação, Saúde, Assistência Social, Turismo Esporte e Lazer, Habitação, Obras e Serviços Públicos, Trânsito, Transporte e Mobilidade tendo por finalidade articular, acompanhar e monitorar a implementação das ações do Plano Viver sem Limite em Goiânia.

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência O conselho municipal da pessoa com deficiência funciona da sede da SEMPED e tem como finalidade normatizar, controlar e fiscalizar a aplicação da Política de inclusão da pessoa com deficiência. O conselho é constituído por representantes governamentais e não governamentais e representa o fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência com a garantia da participação e protagonismo na avaliação e monitoramento das políticas públicas por meio do controle social.

Projeto de Capacitação e Empregabilidade da Pessoa com Deficiência Este projeto permanente da SEMPED tem como objetivo promover a inclusão social, o exercício da cidadania e o acesso ao mercado de trabalho das pessoas com deficiência, por meio da divulgação sobre a importância da qualificação profissional e da parceria com instituições, empresas e fóruns que lidam com a capacitação e empregabilidade. Serviços oferecidos: Captação de vagas nas empresas, Cadastramento e recebimento de currículos para encaminhamento as vagas de trabalho, análise e seleção dos currículos e cadastros para o encaminhamento adequado, encaminhamento à capacitação profissional, acompanhamento das pessoas que foram encaminhadas ao mercado de trabalho e orientação para os empregadores em acessibilidade e inclusão

Projeto Grupo de Teatro Inclusivo Trata-se de um projeto inovador que representa uma quebra do estigma do preconceito, gerando a cultura do respeito as diferenças e a inclusão da pessoa com deficiência, oportunizando o acesso às linguagens artísticas. Esta ação abrangerá a participação das pessoas com deficiência nos diversos espaços culturais da cidade e, não apenas como meros espectadores, mas como participantes ativos do processo cultural da cidade. O Projeto visa ao desenvolvimento das potencialidades/habilidades criativas de expressão individual e coletiva do grupo. Possibilitando a inclusão das pessoas com deficiência na arte e cultura do município. Local de funcionamento: Sede da SEMPED Órgão responsável: Secretaria Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência – SEMPED Contatos:

E-mail: semped@semped.goiania.go.gov.br Fone: 3524-26-36 Endereço: Avenida Tocantins Nº 160 – Centro

SAÚDE Em Goiânia a Central de Atendimento ao Cidadão – Teleconsulta é responsável pela distribuição de vagas para consulta no SUS no município. O usuário pode marcar consulta ligando gratuitamente pelo telefone 0800 646 1560 todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados, das 7 às 19 horas. A ligação poderá ser realizada de qualquer telefone fixo ou orelhão. As consultas são agendadas com horário marcado.

Cartão Sus

O cartão SUS (Sistema Único de Saúde) garante ao cidadão o atendimento nas Unidades de Saúde e Hospitais que integram a rede do SUS. Onde posso fazer o cartão SUS? Em qualquer Unidade de Saúde. Quais são os documentos necessários para requerer o cartão SUS? Documento de identidade (RG); CPF Certidão de nascimento ou certidão de casamento. Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, etc)

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Exames O paciente reecebe o vale exame no local onde foi atendido, quando houver, ou em qualquer Unidade de Saúde de Goiânia: CAIS; 9

CIAMS; PSF; Laboratórios ou Clínicas conveniados; Hospitais Públicos e alguns conveniados. Com o vale exame em mãos o paciente deve procurar o local onde foi direcionado e marcar o exame pessoalmente ou pelo telefone indicado.

Exames de Alta Complexidade O paciente ou responsável por ele deverá procurar o Departamento de Controle e Avaliação, na Avenida E Qd. B4 LT 1 ao 6 Jardim Goiás, portando os documentos pessoais, comprovante de endereço, cartão SUS e o Laudo Médico para Procedimentos de Alta Complexidade – APAC, devidamente preenchida pelo médico solicitante. Após a entrada da solicitação, é realizada a avaliação médica. Após este procedimento o paciente busca o laudo autorizado para a realização do exame.

Centros Especializados em Reabilitação (CER) Como parte da rede de atenção especializada, o Programa Viver sem Limite por meio do Ministério da Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, criou os Centros Especializados em Reabilitação (CER), pontos de atenção ambulatorial especializada em reabilitação, que realizam diagnóstico, tratamento, concessão e adaptação de próteses e órteses e tecnologia assistiva. Os serviços estão organizados da seguinte forma: CER II: composto por duas modalidades de reabilitação: Física e Intelectual, os serviços são ofertados na APAE, PESTALOZZI, ADFEGO, CORAE e Escola Vida (PUC). CER IV: composto por quatro modalidades de reabilitação: intelectual, física, auditiva e visual. O Serviço é ofertado no CRER- Centro

de Reabilitação Dr Henrique Santillo, que além do atendimento médico tem habilitado a oficina Ortopédica de dispensação, confecção, adaptação e manutenção de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM). Como acessar o Serviço? Os serviços do CER oferecidos aos pacientes são agendados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), obedecendo à regulação do SUS. A capacidade de atendimento é disponibilizada eletronicamente à SMS, que realiza o agendamento. Pacientes com residência na cidade de Goiânia devem procurar o Centro de Atendimento Integrado a Saúde – CAIS mais próximo de sua casa e solicitar encaminhamento para avaliação e tratamento em reabilitação no CER. Para ser encaminhado é necessário que o paciente esteja com o RG, CPF e comprovante de endereço em mãos. Após a solicitação, deve aguardar o contato da Secretaria Municipal de Saúde, que autoriza e agenda o primeiro atendimento. Este procedimento é válido somente para o primeiro atendimento. Após a consulta inicial de avaliação clínica, os agendamentos serão feitos diretamente pelo centro especializado que ofereceu o serviço.

Centros Especializados de Odontologia (CEOS)

O atendimento ao público geral é iniciado na atenção básica, (unidade de saúde próxima a residência). O paciente será avaliado pelo cirurgião-dentista, para atendimento ambulatorial convencional. Se for constatado pelo profissional a impossibilidade do atendimento convencional, a pessoa com deficiência será encaminhada para uma das unidades do CEO, que referenciará o paciente para o nível secundário ou terciário (para atendimento hospitalar). O objetivo é que a Rede garanta o atendimento odontológico qualificado a todos as pessoas com deficiência em quaisquer que sejam suas especificidades, nos seguintes locais:

CEO – Cais Novo Mundo CEO – Cais Candida de Moraes CEO – Ciams Novo Horizonte CEO -Central de Odontologia -Rua 68 CRDT- Centro de Referência em Diagnostico e Terapêutico -Av. Contorno, (prox. Rodoviária)

Transporte para parcientes em tratamento de saúde

Modalidades Transporte entre hospitais; Transporte para pessoas com deficiência, que fazem reabilitação e acamadas com impossibilidade/dificuldade de caminhar; Transporte para Hemodialise;

Como acessar o Serviço: Quando necessário devem ser solicitados por meio de abertura de processo junto ao protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, na Avenida do Cerrado nº 999 Bloco D – Park Lozandes – Centro Administrativo Municipal (Paço Municipal). Documentos exigidos para abertura de processo: Original e cópia dos documentos pessoais, comprovante de endereço, laudo médico, indicando a necessidade da hemodiálise, ou do tratamento específico, o número de vezes por semana e o local onde o tratamento será realizado.

Samu O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) funciona 24 h por dia. As ligações são gratuitas, feitas pelo número 192.

Serviço de Atenção Domiciliar – SAD Serviço que substitui ou complementa à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial.

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Como acessar o Serviço: Por meio de encaminhamento médico, com a abertura de processo no protocolo da SMS. Documentos necessários para abertura de processo: Cópia da carteira de Identidade ou certidão de Nascimento, CPF, comprovante de endereço de Goiânia, relatório médico com a justificativa do pedido.

Assistência Farmacêutica A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) fornece assistência farmacêutica aos usuários do SUS através das Farmácias Distritais na capital, Farmácia de Insumos Especiais e nas Unidades de Saúde. A Farmácia de Medicamentos e Insumos Especiais funciona na Rua B, Lote 6, Quadra F, nº 55, Vila Viana. O atendimento aos usuários é das 7 h às 17 h. Telefone: 3524-1884. O paciente que necessitar de medicamentos que não são disponibilizados pela rede municipal de saúde podem procurar a Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa (CMAC), da Secretaria de Estado da Saúde. Endereço: Rua 16, esquina com rua 12 nº97- Centro, Goiânia-GO Telefone: (62) 3201-7450 / 3201-7451 / 3201-7452 Dispensação: Órtese, Prótese, Fraldas descartáveis, Cadeira de Rodas, Medicamentos, Leite Especial, Bolsa de Colostomia e Kit de Insulina. É necessário a abertura de processo realizado no Protocolo da SMS, na Comissão de Avaliação no Paço Municipal. Documentos necessários para abertura de processo: cópia da carteira de Identidade ou certidão de Nascimento, CPF, comprovante de endereço de Goiânia, receita médica do SUS e o relatório médico com a justificativa do pedido.

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Exames Preventivos para Recém Nascidos Teste da mamãe As mulheres grávidas que fazem o pré-natal pelo SUS têm à sua disposição os exames: de sífilis e HIV/Aids gratuitamente e, também os exames para detectação de outras seis patologias suscetíveis à transmissão da mãe para o feto: teste de doenças de chagas, toxoplasmose, rubéola, hepatites B e C, citomegalovírus, HTLV e fenilcetonúria materna. O Teste da Mamãe funciona por meio de qualquer unidade de saúde pública, onde a gestante busque o atendimento pré-natal. A partir da primeira consulta tem acesso a um grupo de 15 exames gratuitos.

Importante: Mamãe fique atenta!!! O Teste da Mamãe possibilita o diagnóstico precoce e os efeitos da doença podem ser revertidos se a criança for tratada em tempo hábil.

Teste do Pezinho O Teste do Pezinho deve ser realizado a partir de 48 horas de vida do bebê e, no máximo, até uma semana de seu nascimento. Tem o objetivo de detectar precocemente algumas doenças metabólicas, genéticas e/ou infecciosas que, em sua maioria, podem ser tratadas antes mesmo de manifestar os primeiros sintomas. É capaz de identificar doenças como: hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, hemoglobinopatias, fibrose cística, Deficiência de Biotinidase e Hiperplasia Adrenal Congênita, que podem causar vários problemas de saúde, por exemplo, a deficiência intelectual

Teste da Orelhinha O Teste da Orelhinha é um exame de avaliação auditiva feito em recém-nascidos para o diagnóstico precoce de perda auditiva, que tem sua incidência de 1 a 2 por 1.000 nascidos vivos na população geral. O teste é muito importante para que o tratamento possa ser iniciado o mais brevemente possível.

Teste do Olhinho O Teste do Olhinho é um exame que deve ser realizado na primeira semana de vida dos bebês para detectar e prevenir diversas doenças oculares, que atingem cerca de 3% dos bebês em todo o mundo. Algumas precisam de tratamento urgente, como a catarata congênita – segunda causa de cegueira infantil – e o retinoblastoma – tumor frequente na infância

Como se dá o acesso aos exames: Todos os recém-nascidos são encaminhados para a realização dos exames via SMS, quando os exames não são realizados na própria maternidade. Locais de realização dos exames: Unidades públicas de saúde Órgão responsável: Secretaria Municipal de Saúde

Contatos: Site: www.saude.goiania.go.gov.br E-mail: saude@sms.goiania.go.gov.br Fone: 3524-1500 Endereço: Av do Cerrado nº 999 Bloco D – 2º andar – Paço Municipal Park Lozandes

TRANSPORTE Serviço Especial: Transporte Acessível O Programa Transporte Acessível é uma modalidade de serviço especial instituído pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC para atender usuários com deficiência física ou intelectual com mobilidade reduzida. Trata-se de um serviço diferenciado que prioriza o transporte de casos que necessitem de tratamento contínuo com período indeterminado. Cada veículo possui nove boxes para cadeiras de rodas e nove assentos. Quantidade: 05 ônibus, cada um atende uma região. Ainda conta com um veículo reserva. Requisitos para cadastro: Comprovar renda per capta mensal igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo. Termo de Encaminhamento do candidato devidamente expedido pela Entidade da Rede de Serviços solicitante (local onde o interessado faz tratamento). Apresentar à CMTC, junto com o Termo de Encaminhamento, os seguintes documentos: Certidão de Nascimento e/ou Carteira de Identidade; Comprovante recente de endereço; Comprovante recente de rendimentos da família do usuário; Duas fotos tamanho 3x4;Laudo médico.

Maiores informações: CMTC – Coordenação do transporte acessível através dos telefones 0800 6461851 ou 3524 5071. Endereço: Primeira Avenida, 486 – Setor Leste Universitário Órgão Responsável: Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo – CMTC Contatos: E-mail: cmtcgoiania@hotmail.com Fone: 3524 18 18 Endereço: Primeira Avenida, 486 – Setor Leste Universitário.

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Táxi Acessível O Município de Goiânia desde o início de 2014 possui uma frota de 35 táxis acessíveis, com previsão de aumento para 2015 de mais 18 táxis. O táxi acessível é adaptado com elevador e permite o transporte confortável e seguro de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como os cadeirantes. Para solicitar os serviços basta entrar em contato com as rádios táxis. As tarifas são as mesmas dos táxis convencionais. Rádio Táxi Bandeirantes: 3210-2000 Coopertaxi: 3212-6000 Radio Táxi ABC: 3612-7070 Rádio Táxi 1000: 3586-1000

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trânsito – SMT Contatos: E-mail: amt@amt.goiania.go.gov.br Fone: 3524-1262 Endereço:Rua Laudelino Gomes de Almeida nº 250 Setor Bela Vista

POLÍTICA DE HABITAÇÃO A Lei Orgânica do Municipio de Goiânia determina que 5% (cinco) por cento das unidades habitacionais construídas através de programas de moradia, sejam reservadas para pessoas com deficiência. As casas deverão ser acessíveis ou adaptáveis. Para ter acesso as pessoas interessadas deverão procurar a Secretaria Municipal de Habitação e fazer inscrição.

Quem pode fazer a inscrição? Todo e qualquer interessado que esteja em conformidade com a Lei Municipal 8.537/2007 I- Comprovem residência fixa no município por no mínimo 03 (três) anos; II- Não possuam bens imóveis( grupo família); III- Não tenham sido contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A relação de documentos necessários está disponível no sítio da prefeitura: www.goiania.go.gov.br Órgão Responsável Secretaria Municipal de Habitação- SMHB E-mail: secretario.smhab@gmail.com Fone:3524-2181 Endereço: Av. Atílio Correia Lima nº 764- Cidade Jardim

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POLÍTICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA Curso de qualificação para maiores de 18 anos e oportunidades de vagas em diversas áreas, contando com uma equipe que trata diretamente na captação de vagas de empregos ofertados pelo empregador. Promovem cursos gratuitos de qualificação a trabalhadores desempregados e na área de Linguagem de Sinais (Libras) Órgão Responsável: Secretaria Municipal do Trabalho e Renda, Comércio e Serviços – SEMIC E-mail: secretario@semic.goiania.go.gov.br Telefone: 3524-2700 Endereço: Av. Atílio Correia Lima nº 1.210- Cidade Jardim SINE: Rua 4, N.°515 – Setor Central

EDUCAÇÃO Programa Escola Acessível O Município de Goiânia tem caminhado para que o maior de número de escolas se tornem escolas acessíveis. O programa tem por objetivo Promover condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e à comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular, tais como: adequação arquitetônica – rampas, sanitários, vias de acesso, instalação de corrimão e de sinalização visual, tátil ; aquisição de cadeiras de rodas, recursos de tecnologia assistiva, bebedouros e mobiliários acessíveis.

Salas de Recursos Multifuncionais A SME aderiu ao Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais em parceria com o Governo Federal. As Salas de 19

Recursos Multifuncionais são constituídas de equipamentos, mobiliários, materiais didático-pedagógicos e recursos de acessibilidade. Na SME os educandos são encaminhados a Salas de Recursos Multifuncionais pelas psicopedagogas das Unidades Regionais de Educação – UREs, mediante laudo ou parecer emitido pelos Centros Municipais de Apoio a Inclusão. As Salas estão organizadas em escolas polos que atendem educandos da própria escola ou de escolas circunvizinhas.

Centros Municipais de Apoio À Inclusão – CMAI O CMAI tem por objetivo oferecer atendimento especializado, por meio de uma equipe multiprofissional, a todos os educandos matriculados na RME, que apresentam dificuldades no processo de aprendizagem. Atualmente, existem duas unidades: CMAI Maria Thomé Neto, na região sul, e CMAI Brasil Di Ramos Caiado, na região noroeste. O CMAI oferece atendimentos especializados em Psicopedagogia, Psicologia, Fonoaudiologia, Serviço Social, Psicomotricidade, Educação Física, Terapia Ocupacional e Arte Terapia. Oferece, ainda, atendimento nas modalidades: Orientação e Mobilidade – OM, Atividades de Vida Autônoma e Social – AVAS, Atividades Físicas Terapêuticas, Dança, Teatro, Informática Educativa, Libras. Realiza outras atividades direcionadas aos educandos e suas famílias, como oficinas terapêuticas e psicoterapêuticas, atendimento em sala de recurso multifuncional, palestras e eventos artísticos e culturais. O CMAI também orienta a Unidade Educacional, a qual frequenta o educando, visando sua melhoria no processo de aprendizagem. Endereços: CMAI Maria Thomé Neto – Rua C- 165, quadra 588, Setor Nova Suiça, fones: 3524.5603. CMAI Brasil de Ramos – Rua Leão XIII, esquina com Rua Maracanã, s/n, Setor Rodoviário – fone: 3524.5604 ou 3524.5606.

BPC na Escola O Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência, Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – PROGRAMA BPC NA ESCOLA, visa garantir o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência até 18 anos de idade, já beneficiárias do BPC. O Programa é executado por meio de ações articuladas entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Saúde (MS), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e as Secretarias Municipal de Educação, Saúde e Assistência Social.

Projeto Educação Infantil 100% Inclusiva: acesso, permanência e qualidade O projeto em parceria com o Governo Federal tem como objetivo promover a inclusão escolar das crianças com deficiência, de 0 a 5 anos, na educação infantil, da rede regular de ensino. A meta é que nenhuma criança, com ou sem deficiência, fique fora da sala de aula.

Projeto Boa Visão Executado por meio de convênio entre a Secretaria Municipal de Educação e a Fundação Jaime Câmara. O Projeto Boa Visão oferece aos educandos, atendimento de boa qualidade e em tempo hábil, o fornecimento de óculos e encaminhamento para procedimentos cirúrgicos e tratamentos, quando necessário. Oprojeto tem conseguido evitar a evasão escolar e o baixo rendimento escolar ocasionados pela baixa visão.

Cadeiras e Carteiras Adaptadas

Visam ao atendimento do conjunto de necessidades educa-

cionais especiais dos educandos com deficiência física e alunos com baixa visão. O encaminhamento é feito à Unidade Educacional que solicita ao Núcleo de Ações Inclusiva (NAI) a avaliação do educando. Verificada a necessidade por meio da avaliação realizada por Profissional adequado, a solicitação é encaminhada ao Departamento Administrativo, para providências.

Instituições Conveniadas A SME mantém convênios com instituições públicas e filantrópicas com a finalidade de garantir o AEE – Atendimento Educacional Especializado. Atualmente estão em vigor os seguintes convênios: Associação de Serviço à Criança Especial de Goiânia – ASCEP, Associação Pestalozzi – Unidade Renascer, Centro Estadual de Apoio ao Deficiente – CEAD, Centro Brasileiro de Reabilitação e Apoio ao Deficiente Visual - CEBRAV, Escola Especial Helena Antipoff -APAE, Centro de Orientação, Reabilitação e Assistência ao Encefalopata – CORAE. Estas instituições são acompanhadas, em suas ações, pelo Departamento Pedagógico, por meio de visitas técnicas e avaliação das ações desenvolvidas.

Cuidadores Os cuidadores que atuam nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia, tem a função de apoiar, estimular e favorecer a permanência com qualidade no espaço escolar, dos educandos com deficiência e Transtornos Globais do Desenvolvimento, que estão matriculados na Rede Municipal de Educação de Goiânia.

Intérpretes de Língua de Sinais Brasileira O Professor Intérprete desenvolve um trabalho de aquisição da Língua Brasileira de Sinais – Libras e do Português Escrito, junto ao

educando com surdez e faz também a interpretação Libras/Português/Libras.

Telematrícula

A implementação do sistema eletrônico telematrícula, facilitou o acesso às vagas oferecidas pela SME, por meio da utilização de número telefônico gratuito: 0800 646 0156. Órgão Responsável Secretaria Municipal de Educação E-mail: Telefone: 62 3524-8900 Endereço: Rua 236 – Setor Leste Universitário n.° 794, Goiânia – GO, 74605-050

DIREITOS Cartão de estacionamento para vaga especial É o cartão que dá acesso às vagas reservadas para pessoas com deficiência e pessoa, com mais de 60 anos.

Para pessoas com deficiência A pessoa com deficiência deverá procurar os Vapt-Vupt (Governo de Goiás) para solicitar o laudo médico no guichê do DETRAN. No local, os médicos credenciados, após exames, emitirão o documento que deverá ser apresentado junto com demais exigidos no guichê da Prefeitura de Goiânia. Mesmo que o interessado não tenha CNH, o benefício pode ser estendido a seus condutores (pais ou responsáveis).Válido em todo o território nacional, o Cartão de Estacionamento para Vaga Especial poderá ser utilizado nas áreas reservadas, disponíveis em vários pontos de Goiânia

Requisitos/documentação: Laudo médico emitido pelo DETRAN (com taxa emitida pelo órgão). Apresentar originais e cópias: RG, CPF, CNH, se condutor, e comprovante de endereço de Goiânia. OBS: Em caso de representante, apresentar procuração c/ reconhecimento de firma e demais documentos da pessoa com deficiência. Locais: VAPT VUPT ARAGUAIA VAPT VUPT BANANA SHOPPING VAPT VUPT BUENA VISTA VAPT VUPT CAMPINAS VAPT VUPT CIDADE JARDIM

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Para pessoas idosas com mais de 60 anos Para ter acesso ao Cartão de Estacionamento para Vaga Especial, o (a) idoso (a) com mais de 60 anos deverá fazer um cadastramento na Prefeitura de Goiânia. Ele deverá procurar as lojas de atendimento e apresentar cópias e originais do RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – se condutor – e comprovante de endereço de Goiânia. MUITO IMPORTANTE: O representante deverá apresentar procuração com reconhecimento de firma e demais documentos do idoso. Lojas de Atendimento da Prefeitura: SERRINHA – Fone: 3524-1256 CENTRO – Fone: 3524-2910 VILA NOVA – Fone: 3524-2955 CAMPINAS – Fone: 3524-1910 CIDADE JARDIM – Fone:3524-1210

Gratuidade do Transporte Coletivo Municipal Para a emissão da carteira de passe livre para pessoas com deficiência é necessário realizar a solicitação no SETRANSP, com os

documentos pessoais: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de endereço atualizado e Laudo Médico. De posse dos documentos acima mencionados os interessados deverão procurar o SETRANSP para agendamento de uma avaliação médica por médicos da instituição. Esta avaliação médica para liberação do passe livre não terá nenhum custo adicional. Órgão Responsável: SETRANSP – Central de atendimento: 3240-5000. Rua 04 nº 515, Edifício Parthenon Center, Setor Central

TRABALHO A Lei 8.321/91, conhecida como Lei de Cotas, em seu artigo 93, obriga empresas com cem ou mais empregados a preencherem de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

Concursos Nos concursos públicos é obrigatório a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência

Aposentadoria à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida 1 – O que a pessoa precisa ter para pedir a aposentadoria à pessoa com deficiência? Ela deve ser avaliada pelo INSS para fins da comprovação da deficiência e do grau. Na aposentadoria por idade os critérios para ter direito ao benefício são:

- Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS; - Ter deficiência na data do agendamento/requerimento, - Ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; - Comprovar carência de 180 meses de contribuição; O segurado especial não terá redução da idade em cinco anos, pois já se aposenta aos 55 anos de idade, se mulher e 60 anos de idade, se homem. Na aposentadoria por tempo de contribuição os critérios para ter o direito ao benefício são: - Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS; - Ter deficiência há pelo menos dois anos da data do pedido de agendamento; - Comprovar carência mínima de 180 meses de contribuição; - Comprovar o tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência. Por exemplo: Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher; Deficiência moderada: 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher; Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, Os demais períodos de tempo de contribuição, como não deficiente, se houver, serão convertidos proporcionalmente. O segurado especial tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que contribua facultativamente. 2 – Como o segurado poderá calcular o tempo contribuição para a Previdência Social Basta acessar o link ‘Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição Previdenciária’(http://agencia.previdencia.gov.br/eaps/servico/140).

3 – Como é classificada a deficiência? Para classificar a deficiência do segurado com grau leve, moderado ou grave, será realizada a avaliação pericial médica e social, a qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). O segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia. Por exemplo: Um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não precisa de transporte para chegar ao trabalho, pode ter a gradação de deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também cadeirante, com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de transporte público, pode ter a gradação de deficiência considerada grave. 4 – Como será avaliado o grau da deficiência? Para avaliar o grau de deficiência, o Ministério da Previdência Social e o Instituto do Seguro Social – INSS, com participação das entidades de pessoas com deficiência, adequaram um instrumento para ser aplicado nas avaliações da deficiência dos segurados. 5 – Quais são os canais de atendimento para a solicitação da aposentadoria? O segurado deve agendar o atendimento na Central telefônica da Previdência Social, no número 135, e no Portal da Previdência Social, no endereço www.previdencia.gov.br, e comparecer na data e

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hora marcados na Agência da Previdência Social escolhida. Na Central 135, as ligações são gratuitas de telefones fixos e o segurado pode ligar de segunda a sábado, das 7 h às 22 h, horário de Brasília. No site da Previdência Social, basta acessar o link “Agendamento de Atendimento” e seguir as informações. 6 – Quais são as etapas para aposentadoria? Serão quatro etapas: 1ª etapa – O segurado faz o agendamento do atendimento pela Central 135 ou no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br); 2 ª etapa – O segurado é atendido pelo servidor na Agência da Previdência Social para verificação da documentação e procedimentos administrativos; 3ª etapa – O segurado é avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência e a interação com as atividades que o segurado desempenha; 4ª etapa – O segurado passa pela avaliação social, que vai considerar as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social; A avaliação do perito médico e do assistente social certificará a existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderada ou grave). Cabe ressaltar que o direito do segurado, caso seja concedido o benefício, passa a contar a partir do dia em que ele efetivamente agendou o atendimento. É importante que o segurado, no momento do agendamento, informe na Central 135 ou no portal da Previdência Social o número de telefone correto para contato.

7 – Quem tem direito a Aposentadoria com acréscimo de 25%? O artigo 45 da Lei 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez para “o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa”. O acréscimo de 25% estabelecido na legislação vigente, tem fundamento na Constituição Federal e tem por princípio garantir a prevalência da dignidade e igualdade, através do acesso a todos os direitos sociais fundamentais. O referido acréscimo de 25% cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão por morte a eventual dependente que tiver direito a este benefício. O decreto 3.048/99 prevê em seu anexo I, a relação de doenças que o aposentado terá direito a esse acréscimo de 25%, a saber: Cegueira total; Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; Doença que exija permanência contínua no leito; Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. A relação de enfermidades acima transcrita não pode ser considerada finalizada, ou sem possibilidade de inclusão de outras, pois outras situações podem levar o aposentado a necessitar de assistência permanente, mesmo não estando previsto no anexo I do Decreto 3.048/99, o que pode ser comprovado por meio de laudos e exames médicos, assim como em perícia médica a ser realizada no

INSS. Por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, se na perícia médica for identificado que o segurado faz jus ao acréscimo de 25%, deverá o perito, de imediato, verificar se este necessita da assistência permanente de outra pessoa, determinando o início do pagamento na data do início da aposentadoria por invalidez.

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Aquisição de veículo As pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, ou autistas, poderão adquirir, diretamente ou por intermédico de seu representante legal, com isenção de imposto sobre produto industrializado (IPI) automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional. O veículo poderá ter valor até R$ 70.000 (setenta mil reais). Além da isenção do IPI também terão direito a isenção de ICMS e IPVA, sendo que a isenção do IPVA é concedida somente para as pessoas com deficiência física que dirigem. No caso das demais, deverão ingressar com mandado de segurança para obtenção da isenção.. Para adquirir o veículo a pessoa deve primeiro requerer a isenção do IPI na Secretaria da Receita Federal e após receber a certidão que dá direito a isenção do IPI, requerer a isenção do ICMS na secretaria da Fazenda do Estado. Para ter direito ao IPVA, após adquirir o veículo, levar a cópia da nota fiscal na Secretaria da Fazenda.