Pró-Industrial 116

GUIA ADIAL

CONFIRA DETALHES DO NOVO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS E O COMPARATIVO COM O FOMENTAR E O PRODUZIR

Pró www.adial.com.br

REVISTA DE NEGÓCIOS DA ADIAL

Maio de 2020 - ANO XII

PROGOIÁS

O NOVO INCENTIVO FISCAL DO ESTADO COM O PROGOIÁS, ESTADO CONSEGUE ABRIR NOVA ONDA DE INVESTIMENTOS? COVID-19 E OS PRIMEIROS EFEITOS NO EMPREGO E NA PRODUÇÃO INDUSTRIAL

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PRÓ-INDUSTRIAL

EDIÇÃO DIGITAL

EDITORIAL PANDEMIA, PROGOIÁS E ECONOMIA A memória é seletiva. Daqui 20 ou 30 anos, o que vamos lembrar de 2020? Alguns vão falar do isolamento enquanto outros, de perdas de parentes, amigos ou mesmo do emprego. É difícil prever o tamanho do desastre pandêmico da covid-19 enquanto este ainda não atingiu nem mesmo o pico no Brasil, em 20 de maio, chegava a quase 300 mil casos e 18.894 mortes.

No mundo, um pouco mais de 4,9 milhões de contaminados, para 326 mil mortes. Goiás, até a data, era apenas o 24º Estado no “ranking” de contaminados, com 1.982, com 78 óbitos.

Estas não são as estatísticas que a Pró-Industrial costuma tratar, muito menos, se sente bem abordando. Nosso jornalismo é pautado por dados que sustentam a indústria, como investimentos, empregos, produção, consumo, comércio exterior, entre outros fundamentos econômicos. Mas que pauta hoje sobrevive sem passar pela desastrosa tempestade do covid-19, que já na edição passada (115), a primeira 100% digital da Pró-Industrial, foi capa como “coronacrise”.

Até então, a dimensão do ‘tufão’ pandêmico que por onde passada causa destruição era complexo de tabular por não havia sido medido pelos indicadores econômicos. Os primeiros indicadores da ‘era do coronavírus’ já estão disponíveis e são trágicos, com efeito em todos setores. Nesta edição, detalhamos emprego e produção industrial.

Aliás, a capa da edição 116 foge da pandemia para a economia. Governo estadual consegue aprovar o ProGoiás, novo programa de incentivos fiscais do Estado, construído a quatro mãos com o setor produtivo, que busca retomar com mais força, os investimentos industriais no Estado e reter fuga de empresas. Material completo sobre o assunto em mais de 10 páginas. Enfim, boa leitura.

Leandro Resende, editor.

SUMÁRIO

MAIO DE 2020 Nº 116 ANO XII

EDITORIAL Pandemia, ProGoiás e Economia 2. // INCENTIVOS FISCAIS ProGoiás e foco no investimento 3-5.// INCENTIVOS Os quase 50 anos dos programas 6.// GUIA ADIAL Detalhes do ProGoiás 7-9.// INDICADORES Indústria e Empregos 10-11.//OPINIÃO Edwal Portilho Tchequinho - Otávio Lage de Siqueira Filho 12-13.//CORONAVÍRUS Ações das associadas 14-15.//ADIAL-LOG Transporte na Covid 16.//SETORIAL Dia da Indústria, Lei Kandir, Rio Verde e Secon 17.//LEITURA 18.// FOCO NA ENERGIA Impactos da pandemia 19.// LEI DO PROGOIÁS 21-30.

PRODUÇÃO

EXPEDIENTE Presidente do Conselho de Administração Otávio Lage de Siqueira Filho Conselho Nato Cyro Miranda, José Alves Filho, Alberto Borges e Cesar Helou Presidente-Executivo Edwal Portilho "Tchequinho' Vice-Presidente Financeiro Cesar Helou Vices-Presidentes e Conselheiros Alexandre Baldy Sant’anna Braga, Alfredo Sestini Filho, Ananias Justino Jayme, Angelo Tomaz Landim Júnior, Carlos Luciano Martins Ribeiro, Domingos Sávio Gomes de Oliveira, Domingos Vilefort Orzil, Heribaldo Egídio da Silva, José Alves Filho, José Domingos Francischinelli, José Carlos Garrote de Souza, Márcio Botelho Teixeira, Marley Antônio da Rocha, Maximiliani Liubomir Slivnik, Olímpio José Abrão, Paulo Sérgio Guimarães Santos, Ronaldo Aspesi, Valdo Marques, Vanderlan Vieira Cardoso e Wilson Luiz da Costa.

Conselheiro ADIAL-LOG Rivas Rezende da Costa Conselheiro Vice Presidente ADIAL-LOG Glorivan França e José Costa Pereira Filho Conselho Fiscal - Efetivos André Luiz Baptista Lins Rocha, Antônio Benedito dos Santos, Evaristo Lira Baraúna e Romar Martins Parreira; Conselho Fiscal - Suplentes Luciano Araújo Carneiro, Luiz Alberto Rassi, Ricardo Vivolo e Sebastião Osmar Albertini.

Produção e Edição Leandro Resende Contemporânea (Leitura Estratégica) INDÚSTRIA TOMBA NOS PRIMEIROS BALANÇOS DA COVID

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ANÚNCIOS: (62) 3922-8200

PRÓ-INDUSTRIAL

PROGOIÁS INCENTIVOS FISCAIS

FOCO NO INVESTIMENTO

NOVO PROGRAMA DE INCENTIVOS BUSCA RECUPERAR COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL A INDUSTRIALIZAÇÃO EM GOIÁS NÃO SERÁ DATADA apenas por ciclos de períodos de tempo. Será preciso colocar nesse calendário histórico do setor uma subdivisão estratégica: o dos programas de incentivos fiscais.

Em meados dos anos 1970 (Lei 7.700/73) e dos anos 1980 (Fomentar) e final dos anos 1990 (Produzir), foram iniciados ciclos industrias em Goiás, mas, há tempos, o setor produtivo destaca a necessidade de abrir um novo capítulo nesta história – o último já completava 22 anos, um longo intervalo que trouxe consequências de desatualização e competitividade com outros

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INCENTIVOS FISCAIS programas Brasil afora. Maio de 2020 será escrito na história da indústria goiana como o mês que se iniciou a 4ª geração dos incentivos fiscais no Estado, com o ProGoiás.

E, vai ficar registrado nessa história que, na tarde de 19 de maio de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou em definitivo o projeto de Lei 7.551/19, o ProGoiás, por 27 votos a favor e apenas 4 contrários.

O projeto é de autoria da Governadoria e trata do programa que incentiva novos investimentos industriais, além de oferecer oportunidade de migração para as empresas já incentivadas no Fomentar e o Produzir.

O ProGoiás vale até 2032, na modalidade de incentivo fiscal tradicional, ou seja, um programa de crédito outorgado, sem financiamento. O incentivo será de 60% a 67% do saldo devedor correspondente a operações com produtos industriais - a localização do município e seu desenvolvimento econômico pode ampliar alíquota da empresa.

As demais espécies de benefícios fiscais previstos na legislação tributária estadual permanecem: Crédito Especial de Investimento, Isenção, Redução de Base de Cálculo e Crédito Outorgado.

A votação Plenária ocorreu em sessão remota virtual, protocolo adotado em tempos de pandemia da Covid-19. Confira o Guia ADIAL com perguntas e respostas sobre o ProGoiás, entre as páginas 7 e 9 (entre as páginas 21 e 30, leia a lei na íntegra).

O projeto de lei foi enviado Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, mas sua votação foi adiada para este ano para promover ajustes. Ampliado o diálogo com o setor produtivo, uma nova redação foi apresentada na primeira semana deste mês, pela 4

Cristiane Schmidt reforça a agilidade do ProGoiás

"TEMOS UM NOVO PROGRAMA. AGORA É BUSCAR INVESTIDORES. O FOCO É O INVESTIMENTO" OTAVINHO

presidente do Conselho de Administração da ADIAL

Secretaria de Economia, durante um webinar aberto aos empresários e consultores, promovido em conjunto com a ADIAL, que contou com centenas de participantes.

A proposta do governo volta ao modelo de incentivos tributário (o programa Produzir era tinha um perfil também financeiro), com base em crédito outorgado, e prevê menos burocracia para se aderir ao programa e, como destacou a secretaria de Economia, Cristiane Schmidt, tem um processo simplificado para evitar ações judiciais. “Da solicitação ao fruir desse benefício, (atualmente) o empresário precisa aguardar cerca de um a dois anos. Nossa ideia é que essa morosidade acabe e o fruir ocorra em aproximadamente 60 dias. Ou seja, queremos simplificar o processo”, disse a secretária em entrevista ao Opção.

“Dessa forma, o ProGoiás

contribui para a atração de novos investimentos na direção da recuperação de instalações industriais paralisadas, da utilização da capacidade produtiva ociosa e da ampliação de estabelecimentos que já operam com mercadorias de sua própria industrialização”, frisa o projeto de lei.

Dentre as várias demandas da ADIAL (Associação PróDesenvolvimento Industrial) para atualização do projeto – propostas em sua grande maioria aceitas – estava a redução do porcentual cobrado sobre os benefícios fiscais dos programas Produzir e Fomentar, em razão do Fundo de Proteção Social do Estado (Protege), o qual, até o momento, é de 15%. Já o novo programa estabelece alíquota inicial de 10%, com redução anual, até que chegue a 6%.

Para o presidente do Conselho de Administração da ADIAL, Otávio PRÓ-INDUSTRIAL

INCENTIVOS FISCAIS

Wilder Morais destaca o potencial de investimentos

"A INDÚSTRIA É SEMPRE UMA SOLUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO QUE ATIVA TODA A ECONOMIA" EDWAL PORTILHO 'TCHEQUINHO' presidente-executivo da ADIAL

Lage de Siqueira Filho, o Estado, ao aprovar um novo programa de incentivos, atualiza sua proposta de desenvolvimento, mantém a aposta na indústria e reforça para o mercado empresarial brasileiro que Goiás seu compromisso com a segurança jurídica dos investimentos aqui realizados. Abre um novo cenário de perspectivas. Agora é buscar investidores", disse Otavinho.

A evolução do ProGoiás da sua primeira apresentação até sua aprovação definitiva, aponta o presidente-executivo da ADIAL, Edwal Portilho "Tchequinho", marcou um amadurecimento do projeto e dos propósitos de expansão do Estado. "Foi realmente construído um projeto para Goiás, que validou questões importantes do setor público e considerou a realidade do mercado. Temos aprovado um novo programa de incentivos, mas temos convicção ‘PRÓ-INDUSTRIAL

que várias ações complementares, de micro e macroeconomia, serão complementares para acelerarmos a economia na pós-pandemia", ressaltou.

O ProGoiás é uma ‘cola’, como permite as regras de convalidações dos incentivos fiscais, do programa do Mato Grosso do Sul, o mesmo expediente já adotado pelo Distrito Federal. Os empresários que estão no Produzir ou Fomentar não serão obrigados a migrar para o novo programa. “Cada empresa tem seu contrato e ADIAL orienta que cada um faça seus estudos internos para encontrar o melhor modelo de desenvolvimento para a próxima década”, disse Tchequinho.

Para o secretário da Indústria e Comércio, Wilder Morais, titular da Secretaria de Indústria, o ProGoiás é "fruto de amplo debate entre a SIC, a Secretaria de Economia, o governador Ronaldo Caiado e o

Fórum Empresarial. É uma legislação moderna, eficiente e segura." Para Wilder, o ProGoiás vem substituir o Fomentar e o Produzir, programas que contemplam hoje a política de incentivos fiscais do Estado.

Wilder diz que a lei aprovada na Assembleia é moderna, com menos burocracia e mantém Goiás como um Estado atrativo para receber novos investimentos.

O novo programa de incentivos fiscais vai abranger a implantação de novas indústrias e a ampliação das já existentes, bem como a revitalização da indústria paralisada. Beneficiará também as operações com produtos resultantes de industrialização efetuada em Goiás, por encomenda e ordem da indústria beneficiada, em outro estabelecimento próprio ou de terceiros. Com o ProGoiás, ficarão vedados novos contratos de financiamento do Produzir e do Fomentar, bem como a continuidade dos subprogramas do Produzir e do Crédito Especial para Investimentos.

Conforme explicou a Secretaria de Economia ao Empreender em Goiás, o novo programa trará maior transparência quanto a informações relativas aos beneficiários, valores investidos e montante da renúncia, a simplificação para concessão (procedimento informatizado) e para migração para o novo programa; simplificação no cumprimento das obrigações principais e acessórias pelos beneficiários e auditoria realizada exclusivamente na EFD. "O incentivo será concedido por prazo certo e não por valor estimado de fruição. Ainda terá equivalência ao Fomentar e Produzir, em termos de valor do incentivo. Vai dispensar agente financeiro na operacionalização, com o compromisso de acelerar a concessão do crédito outorgado, pois todo o trâmite será exclusivamente na Secretaria de Economia."

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INCENTIVOS FISCAIS

LOGO LOGO,

50 ANOS

EM GOIÁS, INCENTIVOS COMEÇARAM NOS ANOS 1970, COM A LEI 7.700/73. COMEÇA A CONTAGEM REGRESSIVA PARA O 50O ANIVESÁRIO O novo programa de incentivos fiscais do Estado, o ProGoiás, é a quarta geração deste instrumento de desenvolvimento regional, que já começa a contagem regressiva para completar 50 anos. A adoção de legislação de incentivos à industrialização é um marco histórico na economia goiana, tendo o início dos anos 1970 como marco de profissionalização e expansão da indústria goiana.

Nesta época, Goiás era um mero importador de produtos industriais com produção incipiente no Estado.

Hoje, ostenta o 7o maior parque fabril do País, com mais de 400 trabalhadores formais registrados, além do destaque nacional na produção industrial de vários setores.

A indústria em Goiás é uma conquista histórica, construída há quase meio século, iniciada nos anos 1970.

A primeira fase da nova indústria goiana inicia-se com a primeira onda de incentivos fiscais, de 1973 a 1983, com a implementação da Lei 7.700/73, do governo Leonino de Ramos Caiado, que, além de isenções de impostos e a concessão de vários benefícios para as indústrias por mais de cinco anos, previa a criação de infraestrutura e atração de novos investimentos para Goiás.

No governo Iris Rezende, em 6

Museu Histórico de Anápolis

Início da industrialização: fábrica de tecido de Anápolis anos 1960 e 1970

1983, surge o programa Fomentar, uma segunda geração dos programas, sucedido, entre 1999-2000, pelo governo Marconi Perillo, com o Produzir.

A chegada da quarta fase, em 2020, com o ProGoiás, na gestão Ronaldo Caiado, marca a etapa da convalidação dos incentivos no País, além de uma crise econômica e recessiva, com crise das contas públicas e consolidação dos programas para vários Estados.

São fases distintas, mas todas com peso relevante na construção deste legado. "O que ampliou a economia goiana foi sua capacidade de ter um programa atrativo e que dava competitividade às empresas. O investimento privado foi muito elevado em Goiás nas últimas décadas, ampliando o emprego e a melhoria da qualidade de vida no nosso Estado", disse o presidente do Conselho de Administração da ADIAL, Otávio Lage de Siqueira Filho.

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INCENTIVOS FISCAIS

ProGoiás

Detalhes técnicos do novo programa

GUIA ADIAL

O GUIA ADIAL desta edição traz um detalhamento do novo programa de incentivos fiscais do Estado, o ProGoiás, aprovado no último dia 19 de maio, na Assembleia Legislativa. O material foi produzido com apoio do escritório Rodovalho Advogados, pela tributarista Marília Tófollis e equipe. A seguir, uma dezena de perguntas e respostas e, quaisquer novas dúvidas, podem ser repassadas à ADIAL ou à revista Pró-Industrial (proindustrial@adial.com.br): O QUE É O PROGOIÁS? É o novo programa de incentivo fiscal do Estado de Goiás, de natureza tributária, na modalidade de crédito outorgado. Advém de adesão (a chamada “cola” prevista na LC 160/17) aos benefícios fiscais previstos na legislação do Mato Grosso do Sul. Não há financiamento, logo, o agente de financiamento se faz desnecessário na operacionalização.

O PROGOIÁS EXTINGUE ALGUM BENEFÍCIO FISCAL? Não. O intuito do ProGoiás é substituir os atuais incentivos financeiros concedidos pelos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, que, todavia, permanecerão para os seus atuais beneficiários que resolverem pela não migração.

QUAIS OS PERCENTUAIS DO CRÉDITO OUTORGADO QUE SERÃO CONCEDIDOS? Para os estabelecimentos industriais localizados em municípios prioritários, que optem por metas de arrecadação ou que tenham renda bruta anual nos limites de enquadramento do Simples Nacional, o percentual será de 67%. Para os demais, será de 64% até o 12º mês de fruição, 65%, do 13º ao 24º e 66% a partir do 25º mês. Para quem aceitar estabelecer uma meta de arrecadação com a Secretaria de Economia, o percentual então passará a ser 67% a partir do 25º mês, lembrando que esta condição é plenamente optativa e só ocorrerá com concordância expressa daquele que se interessar.

COMO FICA O PROTEGE NO NOVO PROGRAMA? A fruição do ProGoiás fica condicionada à contribuição ao Fundo Protege que será calculada em percentual sobre o valor do benefício efetivamente usufruído, sendo de 10% até o 12º mês, 8% a partir do 13º até o 24º mês e 6% a partir do 25º mês. Fica dispensada a contribuição para os estabelecimentos industriais localizados em municípios prioritários ou que tenha receita bruta anual inferior ao limite estipulado pelo Simples Nacional.

O PROGOIÁS PODE SER CUMULADO COM OUTROS INCENTIVOS? Sim. Poderá ser cumulado com TODOS os benefícios de natureza tributária hoje em vigor, tais ‘PRÓ-INDUSTRIAL

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INCENTIVOS FISCAIS

GUIA ADIAL como crédito outorgado, crédito presumido, isenções e reduções de base de cálculo, que permitem em suas legislações de origem a cumulação com os incentivos fiscais.

QUAIS ESTABELECIMENTOS PODEM MIGRAR PARA O PROGOIÁS? A regra é que os contribuintes industriais enquadrados nos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, inclusive os enquadrados nos subprogramas MICROPRODUZIR ou PROGREDIR, podem migrar para o PROGOIÁS, via declaração expressa de renúncia do Programa anteriormente fruído.

EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL PODEM ADERIR AO PROGOIÁS? O estabelecimento industrial optante pelo Simples pode ser beneficiário do ProGoiás se houver a sua exclusão daquele regime. A empresa que tiver receita bruta anual inferior ao limite do Simples e aderir ao ProGoiás terá como vantagem um maior percentual de crédito outorgado (art. 5º, inciso I, alínea ‘c’) e a dispensa de pagamento do Protege (art. 23, IV, alínea ‘b’).

EXISTEM VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO PROGOIÁS POR ALGUM SETOR? 8

O art. 6 º elenca os setores que não poderão aderir ao ProGoiás, no entanto, traz a ressalva que o Chefe do Poder Executivo, pode, por meio de decreto, com relevante interesse econômico, social ou fiscal e melhor aproveitamento de cadeia produtiva existente no Estado de Goiás, afastar as vedações previstas no artigo, para estabelecimento que promova o processamento ou aproveitamento integral ou acentuado da matéria-prima, preferivelmente local, inclusive dos subprodutos resultantes da industrialização, bem como, se for o caso, o reaproveitamento dos resíduos industriais. Isso foi necessário para manter a mesma estrutura legislativa do MS que assim prevê, porém, na prática, lá todos os setores tidos como “excluídos” adentraram ao programa com base no Decreto do Governador sul-mato-grossense que os incluiu. O mesmo deve ocorrer aqui quando o programa se implementar.

CASO A EMPRESA MIGRANTE NÃO TENHA REALIZADO INTEGRALMENTE OS INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA O ENQUADRAMENTO NOS PROGRAMAS FOMENTAR, PRODUZIR, MICROPRODUZIR OU PROGREDIR, COMO FICA A MIGRAÇÃO PARA O PROGOIÁS? Nos termos do art. 24, a empresa deve complementar os investimentos cujo prazo previsto para sua realização deva ocorrer até a data constante no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/17, independentemente de o prazo previsto para a realização integral dos investimentos previstos no projeto

original ultrapassar essa data. É imprescindível que a empresa realize integralmente os investimentos faltantes até o prazo final para concretização dos investimentos fixado no projeto original ou até o prazo previsto no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/17, o que ocorrer primeiro. -Os investimentos faltantes a serem realizados devem vir informados no pedido de migração.

QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS ENVOLVIDOS NO PROGRAMA? O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, composto pelos titulares da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, da Secretaria de Estado da Economia e da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob a presidência do Governador do Estado terá como atribuição decidir sobre o deferimento do pedido de enquadramento no ProGoiás. O Conselho Consultivo, composto pelas oito entidades do Fórum Empresarial de Goiás e terá como função assessorar o Conselho de Desenvolvimento Industrial nas suas tomadas de decisões. As demais atribuições serão definidas em regimento baixado por decreto do Governador do Estado. A empresa migrante não fica sujeita a análise do Conselho e já migra diretamente.

PARA EMPRESA QUE CHEGA NO ESTADO A PARTIR DE AGORA, OU SEJA, NÃO FOR MIGRANTE, QUAIS INVESTIMENTOS PRECISAM SER FEITOS PRÓ-INDUSTRIAL

INCENTIVOS FISCAIS

PARA SER BENEFICIÁRIO DO PROGOIÁS? Os estabelecimentos que venham a exercer atividades industriais no Estado precisarão realizar investimentos em valor correspondente a 15% do montante de crédito outorgado estimado para primeiros 36 meses de fruição do benefício. O investimento deve ser para implantação, ampliação ou revitalização do estabelecimento industrial, podendo ser discriminados em terrenos, obras civis, veículos, máquinas, softwares, equipamentos, instalações e demais investimentos relacionados.

Deverá ser realizado e comprovado em até 36 meses, contados do mês seguinte ao do início de fruição do ProGoiás.

COMO SERÁ FEITO O PEDIDO PARA ENQUADRAMENTO NO PROGOIÁS DAS NOVAS ENTRANTES? Na concessão e migração para o ProGoiás, o procedimento é todo informatizado e tem como premissa perdurar por 60 dias desde o Requerimento até início da fruição.

O estabelecimento preenche o requerimento eletrônico em ambiente conjunto Economia/SIC e Anexa o Projeto e Documentos Fiscais/ Legais; a SIC analisa o Projeto simplificado de viabilidade do empreendimento e a Economia (Secon) analisa a regularidade fiscal e o cumprimento dos requisitos legais de enquadramento; O Conselho (Governo) analisa os pareceres da SIC e ECONOMIA e aprova a concessão do incentivo fiscal. Tem-se assim a expedição do Termo de Enquadramento do ProGoiás.

QUANDO COMEÇA A EFETIVA FRUIÇÃO AO ‘PRÓ-INDUSTRIAL

GUIA ADIAL PROGOIÁS DE QUEM ESTÁ CHEGANDO AGORA? Expedido o Termo de Enquadramento no PROGOIÁS, o contribuinte migrante fica sujeito, exclusivamente, a partir do início da fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º, ao cumprimento das condições e das exigências previstas nesta Lei e na legislação tributária estadual (art. 25). No entanto, a empresa não fica dispensada do cumprimento das condições, exigências, formalidades e demais obrigações financeiras e tributárias, principais ou acessórias, relativas ao período de fruição do programa do qual migrou, ficando sujeito, nesse período, ao regramento daquele programa.

COMO SE DARÁ A MIGRAÇÃO PARA O PROGOIÁS DOS ATUAIS BENEFICIÁRIOS DO PRODUZIR E FOMENTAR, PRODUZIR? O estabelecimento industrial que decidir pela migração deverá apresentar requerimento eletrônico na Secretaria de Economia e renunciar ao programa antecedente. Situações especiais se aplicam, mas como regra geral não haverá nenhuma burocracia como as dos programas antecedentes, especialmente, não haverá necessidade de

TARE, mas apenas do termo de adesão, mais simplificado e direito.

A EXIGÊNCIA DA PLACA ALUSIVA AO PROGRAMA CONTINUA NO PROGOIÁS? Da mesma forma como nos programas anteriores, o estabelecimento enquadrado no PROGOIÁS deve afixar placa alusiva ao programa, conforme modelo fornecido pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, em lugar visível, na entrada do estabelecimento.

O ESTABELECIMENTO OPTANTE PELA MIGRAÇÃO QUE TIVER PENDÊNCIA QUANTO A PERÍODOS DE QUITAÇÃO DO PRODUZIR, PODE MIGRAR? COMO FICAM ESTAS PENDÊNCIAS JUNTO AO PROGRAMA? Nos termos do art. 29, fica convalidada a utilização do incentivo do PRODUZIR, inclusive MICROPRODUZIR e PROGREDIR, realizada por empresa migrante, na situação de que trata o inciso IX do § 1º e o § 10 do art. 24 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, desde que ela promova sua regularização perante aquele programa no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data da migração.

EXISTE A DEFINIÇÃO DE METAS DE ARRECADAÇÃO NA LEI DO PROGOIÁS? Não, a operacionalização do Programa será definida em ato do Secretário de Estado da Economia.

O que consta da Lei é possibilidade de opção pelo cumprimento de metas de arrecadação, nos termos do art. 12.

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INDICADORES

INDÚSTRIA

já sente o golpe INDÚSTRIA BRASILEIRA TOMBOU MAIS DE 9% COM A PANDEMIA, DECLARADA EM MARÇO. EM GOIÁS, QUEDA FOI MAIS SUAVE: 2,8% O isolamento social interrompeu o bom primeiro bimestre da indústria goiana. O setor no Estado cresceu em janeiro (1,3%) e em fevereiro (0,3%). Mas, com a declaração de pandemia mundial da Covid-19 em 11 de março, os números se inverteram e a pesquisa mensal do IBGE já identificou a virada: em março, as fábricas goianas produziram 2,8% menos que no mês anterior. O tombo foi até pequeno diante do resultado nacional, que registrou queda de 9,1%.

Para especialistas, os números da pesquisa industrial do Estado registraram uma retração menor por ter uma produção baseada na produção de alimentos, medicamentos e biocombustíveis, que não tiveram a produção interrompida.

A pesquisa nacional mensal do IBGE é realizada em 15 Estados ou regiões. Em fenômeno incomum, a pesquisa identificou queda em todas regiões pesquisadas. As principais quedas da indústria local foram na fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias, seguida pela produção da metalurgia, que recuou 21,8% este ano.

Se as montadoras puxaram a queda, as indústrias de alimentos, bebidas e medicamentos impediram 10

Destaque nos últimos meses, produção de veículos em Goiás teve maior queda um tombo maior. Estes setores, que têm forte peso na indústria local, continuaram a produzir depois do decreto de quarentena no Estado – pois fabricam produtos essenciais à população. “Como a indústria nacional é mais diversificada, com vários segmentos que tiveram a produção interrompida por conta da pandemia, ela teve uma queda bem acentuada”, afirmou o superintendente do IBGE em Goiás, Edson Roberto Vieira.

Etanol e produtos químicos tam-

bém foram na contramão, com altas.

A indústria química cresceu 17% por conta da elevação da procura por produtos de limpeza como estratégia no combate ao coronavírus.

A queda da produção nacional (9,1%) foi o pior resultado para meses de março da série histórica da pesquisa, iniciada em 2002. É também a queda mensal mais acentuada desde maio de 2018 (-11%), quando o setor foi afetado pelas paralisações provocadas pela greve dos caminhoneiros.

PRÓ-INDUSTRIAL

INDICADORES

TAXA DE DESEMPREGO EM GOIÁS 12 10

8

10,8%

10,4%

3Tri/19

4Tri/19

11,3%

8,2%

6 4 2 0

3Tri/18

1Tri/20

Novo tombo do

EMPREGO

GOIÁS COMEÇOU 2020 COM AMPLIAÇÃO DA TAXA DE DESEMPREGO, AINDA SEM INFLUÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19

A taxa de desemprego em Goiás confirma sua trajetória de alta, iniciada no ano passado, no primeiro trimestre deste ano. E, detalhe, número trimestral praticamente não sofreu maior influência da pandemia da covid-19, visto que os desligamentos motivados pelo coronavírus começaram, de fato, após o fechamento de março.

A taxa de Goiás chegou a 11,9% ‘PRÓ-INDUSTRIAL

dados do IBGE. O Estado que ostentava desemprego entre 7% e 8%, abriu o primeiro trimestre de 2019 em 8,9%; durante o ano chegou a 10,8%, para fechar em 10,4%.

A queda não se consolidou e abriu 2020 com forte alta.

Em 15 unidades da Federação, o desemprego superou a média nacional, de 12,2%. Goiás já se aproxima da média nacional.

O País tinha 12,9 milhões de pessoas sem trabalho no primeiro trimestre, conforme já divulgado pelo Instituto.

MENORES TAXAS O pior é que Goiás se distancia dos melhores resultados: as menores taxas de desemprego foram Santa Catarina (5,7%), Mato Grosso do Sul (7,6%) e Paraná (7,9%).

Em Goiás, outro número que a pesquisa identificou foi que o número de desalentados em Goiás,

pessoas que já desistiram de procurar, cresceu 40%.

INFORMALIDADE A taxa de informalidade de Goiás tem subido, ano a ano, já chegando a 41,2% da população ocupada.

Especialistas apontam que o número é alto e preocupa porque, desde 2016, está em elevação. Goiás é apenas o 11ª do País, ficando muito distante de Estado com Santa Catarina (27,3%) e Distrito Federal (29,6%).

Goiás superou a média nacional.

De acordo com a analista da pesquisa, Adriana Beringuy, é esperado haver no primeiro trimestre um aumento da desocupação, devido às dispensas dos trabalhadores temporários contratados no final do ano. “A maior parte dos temporários dispensados no início do ano são jovens, o que faz com que a queda no nível de ocupação seja maior nesta faixa”, explica Adriana.

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OPINIÃO

A retomada de uma indústria estratégica Justamente no pior momento da história recente do mundo, diante de uma pandemia sem precedentes que levará as economias a uma depressão econômica mundial que só tem data para começar, Goiás dá um forte passo à frente e aprova o ProGoiás, um novo programa de incentivos fiscais que chega em um momento estratégico. Entre março e maio, com a declaração de pandemia e as medidas de isolamento, as empresas encolheram e o desemprego cresceu. Para um momento pós-pandemia, será preciso muito engajamento e ações para fazer funcionar o ‘motor da economia’.

O ProGoiás pode se consolidar como uma destas ações que devem marcar uma nova fase da industrialização goiana, com regras claras e desburocratizadas, sem eliminar o direito do industrial optar por permanecer nos programas anteriores.

O ProGoiás marca ainda um alinhamento de diálogo, com os dois lados compreendendo que todo esforço deve ser voltado para desenvolver a economia goiana, disseminar uma cultura empreendedora, distribuir renda via arrecadação tributária e empregos, fortalecer a industrialização no Estado e, por fim, permitir gestões privadas e públicas eficientes e transparentes.

Abre condições novas para que o Estado se consolide, juntamente com o Centro-Oeste brasileiro, como uma das principais plataformas de produção de alimentos do mundo.

Falando dos negócios internacionais de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, pois o Distrito Federal não tem volume relevante. Somadas as exportações destes três Estados (US$ 30 bilhões por ano), onde prevale-

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ce alimentos, supera o agregado de transações internacionais de vários países, e, se fosse um país, estaria entre os cinco maiores da América do Sul, e entre os 60 maiores exportadores do mundo, considerando um ranking de 205 nações exportadoras.

Alimentos estão entre os principais ativos econômicos do mundo e são incomparáveis, não se falsifica organicamente. Ou o país tem produção ou não tem. Nós temos em abundância. Goiás, diga-se, está ranqueado entre os principais produtores em mais de dez culturas diferentes no agronegócio brasileiro. É importante observar que cabe à cada Estado decidir se envia sua produção in natura, com baixo valor agregado e zero imposto, ou industrializado, com agregação de valor no preço final, no emprego e na arrecadação tributária.

Aproveitar esse nosso poder produtivo é a missão do Estado, é estratégia de governo. Mas vai além, alcança o sentimento positivo, a autoestima da sociedade: todo goiano tem orgulho de seus produtos; das marcas goianas que superaram desafios e concorrentes capitalizados, influentes e tradicionais; do seu emprego valorizado por estar em uma empresa local que se tornou nacional, muitas até multinacional.

Viajar a Estados tradicionalmente industrializados e até outros países e ver na prateleira do supermercado produtos goianos dá um imenso orgulho de Goiás. Para ampliar esse cenário industrial exportador, cenário em que muitas empresas instaladas no Estado já estão e muitas outras podem chegar em poucos anos, é

preciso estratégica.

Goiás voltou mais fortes para a disputa de novos projetos e expansões industriais. Ter um programa novo é entrar na pauta dos investimentos privados; é poder oferecer o nosso modelo de negócios, além de mandar recado positivo à grande indústria nacional do alinhamento dos setores público e privado em prol do desenvolvimento do Estado.

Vamos superar a Covid-19 em seu tempo. Vamos juntos, até lá, organizar a retomada. Vamos sair fortes desta crise e expandir a indústria goiana, que é um motor de empregos, forte geradora de renda e, de forma direta, influencia na expansão do comércio e serviços.

Sobre distribuição de renda, a indústria goiana gera hoje mais de 400 mil empregos diretos com salário médio mensal de R$ 2.500 – valor médio do IBGE sem somar bonificações, participação em resultados e comissões. Somente no agregado dos salários, a indústria faz circular em Goiás, por ano, R$ 13 bilhões. Para se ter dimensão da importância deste indicador real da indústria, é praticamente 75% de todo ICMS arrecadado no Estado em todo ano de 2019 e mais de 6% do PIB goiano.

Essa indústria, o 2o setor que mais paga impostos em Goiás; o 2o maior em geração de empregos; e, entre diretos e indiretos, o líder isolado em volume de salários, tem absoluta certeza que tudo que se investir na produção industrial retorna em dobro para o Estado. Por óbvio, esta é a explicação primária porque nenhum país do mundo abre mão de uma indústria forte e estratégica.

Edwal Portilho 'Tchequinho', presidente-executivo da ADIAL PRÓ-INDUSTRIAL

Goiás pode ter a maior política industrial do País Nunca entramos em uma recessão econômica tão consciente da sua breve chegada como agora. É fato também que o mundo é outro, sem data para passar a pandemia e sem previsões de que a economia volte a funcionar bem seu tripé de sustentação: produção-venda-consumo. É um período de exceção, como em uma guerra. Se a recessão é certa, precisamos de planejar o quanto vamos gastar de nosso ativo econômico para sair dela. A conta não é fácil.

A recessão técnica avizinha, a pandemia nem arrefeceu e já vamos falar em retomada? Sim. Nessa turbulência incomum, todos dão as mãos para não cair. E unidos, comércio, indústria, serviços, agronegócio, consumidores e governo, podemos traçar novos rumos, para o futuro, entender o nosso ‘novo normal’.

O governo estadual acertou ao apostar na reformulação, de fato a quatro mãos com o setor produtivo, do programa de incentivos. Será a quarta geração de programas desde os anos 70. Ou seja, caminha-se, para, em meados desta década, chegar a 50 anos de industrialização.

Meio século de incentivos fiscais e tiramos Goiás da total incipiência industrial, de importador de todo e qualquer bem de consumo industrializado, para o 7º maior parque industrial do País, referência nacional entre os Estados de indústrias emergentes, sendo hoje o segundo setor em empregos com carteira assinada em Goiás, com mais de 400 mil trabalhadores, mesmo sendo uma indústria recente, moderna, com forte automação e tecnologia.

Detalhe: 400 mil empregos com a economia estagnada. Temos uma forte capacidade ociosa de produ‘PRÓ-INDUSTRIAL

ção: se estivéssemos a pleno vapor, teríamos hoje mais de 600 mil colaboradores em atuação, que somados aos terceirizados nas fábricas, chegaria fácil a 900 mil empregos diretos.

Isso tudo é importante como história do antes. Mas, é preciso olhar o futuro, a história que nossa geração vai escrever. O ProGoiás é um passo certeiro nesse caminho para o setor industrial. Cada empresa e setor, com seu perfil, vai autonomamente optar por migrar ao ProGoiás ou não, podendo ficar democraticamente no Produzir ou Fomentar.

Mas Goiás pode agora sentar em uma mesa de investidores e colocar suas vantagens competitivas – programa de incentivos está entre os primeiros itens validados – e ter condições de atrair grandes projetos.

Com mais de duas décadas de vida e até pelas suas qualidades quando lançado, o Produzir foi amplamente copiado por Estados que foram ampliando suas concessões e vantagens. Por isso, lutamos nos últimos anos para manter indústrias muito mais que atrair. Com o ProGoiás, renova-se o foco na atração. É importante um olhar coerente para o futuro. Disse que temos de ter o foco na captação, pois um bom programa de incentivos saindo do forno é sempre um grande atrativo. É a hora de Goiás acelerar e atrair grandes investimentos. Mas, um olhar inteligente do governo, vai identificar que tem uma valiosa frente de atuação que é diferencial do Estado e a um custo muito interessante, pode movimentar fortemente o mercado de trabalho estadual e atacar o desemprego – a maior de

todas as doenças econômicas.

O olhar, em paralelo à nova onda de captação, é para as empresas que aqui já estão. O governo deveria, com urgência, montar um 'hospital de campanha das empresas'. A capacidade ociosa é grande - um problema que pode virar a solução.

O governo estadual pode ser inovador ao não pensar apenas com o neurônio do incentivo fiscal, mas ativar outras áreas da inteligência de gestão e trazer o novo, que é realidade para o estado de emergência do mundo. Não trago neste artigo fórmulas mágicas, mas quero ativar o lado do cérebro que parou há tempos – freado pela longa recessão e agora pela pandemia.

Aliás, listar sugestões aqui é simplesmente limitar o potencial de boas ideias que juntos, pensadores e planejadores públicos e privados, podem chegar. E não estou falando em transferência de recursos, subsídios ou uso de dinheiro público aleatoriamente. Nada disso. É sentar na mesa, identificar como reduzir essa ociosidade de produção já instalada no Estado (temos 200 mil empregos parados) e sua capacidade de ampliar vagas (emprego é o remédio antirrecessão), construir políticas de ganha-ganha, de trocas, onde empresas e governo vão fazer, de fato, uma Política Industrial cíclica, de resultados e entregas (e não apenas fiscal - que é normal entre Estados).

O Estado que pensar melhor projetos integrados, unir política fiscal com pacotes de medidas econômicas criativas, vai sair primeiro da crise, será copiado e implantará o novo normal em gestão pública.

Otávio Lage de Siqueira Filho, empresário e presidente do Conselho da ADIAL 13

Associadas ADIAL: engajadas

REPETIMOS NESTA EDIÇÃO A PUBLICAÇÃO DE ALGUMAS DAS CENTENAS DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS DE EMPRESAS ASSOCIADAS À ADIAL EM APOIO A COLABORADORES E À SOCIEDADE

Kraft Heinz doa mais de 30 toneladas de alimento Além da doação para pessoas em situação de vulnerabilidade social, a companhia lançou o manifesto #ComidaNãoPodeFaltar para valorizar os trabalhadores da indústria alimentícia. Diante da pandemia do Covid-19, a Kraft Heinz fez uma doação de 11,6 toneladas para a ONG Banco de Alimentos, em São Paulo, e de 18,9 toneladas para a unidade de Goiás da CUFA - Central Única das Favelas.

Fugini reforça apoio para motoristas durante pandemia

Coca-Cola Bandeirantes doa água mineral a hospitais A Coca-Cola Bandeirantes em parceria com a Coca-Cola Brasil fez doação de 48 mil litros de Água mineral Crystal, com 96 mil unidades para cinco hospitais em Goiás e no Tocantins em combate a pandemia do novo coronavírus Covid 19. Foram 12 mil litros de Água Mineral Crystal 500ml ao Hospital de Estadual Urgências da Região Noroeste de Goiânia-Hugol.

Apesar de todos os riscos causados pelo novo vírus (Covid-19) os serviços prestados por motoristas permanecem ativos e são essenciais para garantir o bem-estar da população em um momento tão delicado.

Buscando melhorar as condições de trabalho, a Fugini Alimentos, sabendo das dificuldades de encontrar estabelecimentos (restaurantes, entre outros) para alimentação, está fornecendo marmitas gratuitamente aos motoristas durante a entrega em nossa empresa.

Fonte: R7

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PRÓ-INDUSTRIAL

INDÚSTRIA SOB RISCO

BRF doa R$ 50 milhões no combate ao coronavírus

A BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão, anunciou hoje um pacote de doações de mais de R$ 50 milhões para ajudar no combate ao coronavírus. Serão doados R$ 50 milhões em alimentos, insumos e equipamentos médicos e recursos para financiar pesquisas.

As doações serão destinadas a hospitais nas regiões de atuação da empresa. Integra esse pacote a compra de cerca de 20 mil testes para diagnóstico do coronavírus.

São Salvador lança "Fazer o Bem é Essencial"

Chamada de Fazer o Bem é Essencial, uma campanha da São Salvador Alimentos, que detém as marcas SuperFrango e Boua, conta com uma série de ações de cunho colaborativo e social. O projeto já resultou na confecção de mais de 55 mil máscaras, doação de 9 toneladas de alimentos, aquisição de equipamentos hospitalares e a criação de uma plataforma digital para valorizar as relações humanas e a solidariedade no enfrentamento da pandemia da covid-19.

Neo Química oferece apoio psicológico a farmacêuticos

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JBS doa R$ 700 milhões para combate à covid-19 A JBS vai doar R$ 700 milhões para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Desse total, R$ 400 milhões – mais de 50% dos recursos – serão destinados a ações no Brasil. As doações no Brasil envolvem três frentes de atuação: saúde pública, ação social e apoio à ciência. As iniciativas terão abrangência nacional, impactando diretamente 162 municípios de 17 Unidades da Federação.

Somadas, as populações das cidades atendidas chegam a quase 60 milhões de pessoas.

Com o objetivo de oferecer acolhimento e amparo à saúde mental de farmacêuticos, auxiliares de farmácia e balconistas, serviço de terapia online estará disponível para profissionais cadastrados na plataforma Neo Pharma. Em mais uma ação de apoio ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, a Neo Química, marca líder em medicamentos genéricos e similares em que está presente, irá oferecer aos profissionais de farmácia sessões semanais de terapia online. A iniciativa pioneira tem o objetivo principal de cuidar da saúde mental de farmacêuticos, auxiliares de farmácia e balconistas, que 15

SAFRA X COVID

como fica o transporte?

ESPECIALISTAS E ADIAL-LOG APONTAM QUE O TRANSPORTE DE GRÃOS NÃO FOI AFETADO PELA PANDEMIA DA COVID-19 Em outubro de 2019, a CONAB, em seu primeiro levantamento, já apontava um aumento médio na safra de 1,6% em comparação a anterior. Essa expansão representaria um incremento de 3,9 milhões de toneladas na produção nacional.

No entanto, a imprevisível pandemia da Covid-19 afetou todos setores da economia, o que inclui a safra de grãos e seu transporte.

Com a perspectiva de uma nova safra recorde, as operadoras especializadas no transporte de grãos já se preparavam, mesmo com a iminência do coronavírus já pairando o País e decretos de prefeitos e governadores em restringir o trânsito nas rodovias para conter a o avanço da pandemia. O Ministério da Infraestrutura buscou consenso com os 26 Estados e o Distrito Federal para garantir a livre circulação de cargas nas estradas e a manutenção de serviços essenciais.

Com relação a preocupação do transporte dos grãos nos últimos dias, Antonio Ballan, diretor de operações logísticas da Caramuru, destaca que não se registrou redução em função da pandemia.

"Pelo contrário, o agronegócio tem se destacado bastante. Tivemos um aumento das exportações de soja e farelo de soja, a exemplo do Brasil, que, no primeiro quadrimestre de 2020, quando comparado com o mesmo período de 2019, 16

vimos um crescimento nas exportações de grãos e farelos de 11%.

A produção brasileira que teve um crescimento significativo. Os portos, todos sem exceção, mesmo nesse período de pandemia, não parou nenhum dia”, disse Ballan.

Para o empresário Júlio Albieri, diretor Alfa Transportes e da ADIAL-Log, o transporte do agronegócio não foi afetado. “Tem sido uma safra normal, sem efeito para valores do frete, por exemplo. Houve inclusive uma melhoria para o transportador autônomo de carga devido à queda do diesel.”

O único problema apontado pelo empresário são as questões burocráticas para o pagamento do frete. “Os pagamentos ocorriam com no máximo dois dias e, ago-

Ballan (de capacete) e Albieri apontam que transporte não sofreu com efeitos da pandemia ra, tem se demorado entorno de 10 dias. O atraso ocorre não por causa da falta de recursos financeiros, mas devido a diminuição de colaborares responsáveis por essas áreas e que estão em home office.”

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SETORIAL LEI KANDIR: ACORDO HOMOLOGADO O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, no último dia 20, acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desonerado das exportações de produtos primários e semielaborados.

O termo prevê que a União deverá repassar aos entes federados pelo menos R$ 65 bilhões entre 2020 e 2037, do seguinte modo: R$ 58 bilhões em 15 anos, sendo R$ 4 bilhões por ano, nos dez primeiros anos, e um decréscimo de R$ 500 milhões por ano até a extinção; R$ 3,6 bilhões, em três parcelas de R$ 1,2 bilhão nos anos seguintes à aprovação da PEC 188/19, que autoriza a União a repassar aos Estados uma parte dos recursos provenientes das receitas de petróleo do pré-sal; e R$ 4 bilhões, relativos ao ressarcimento de 2019.

Empresas estão impedidas de emitir NF-e por Unidade Auxiliar A Secretaria da Economia, por intermédio da Superintendência de Informações Fiscais (Gief), comunica que as inscrições estaduais com atributo de “Unidade Auxiliar”, estão impedidas de realizar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), desde o dia 14 último. A regra está prevista no Anexo Único da Resolução da Comissão Nacional de Classificação 01 (CONCLA) de 2008 que anunciou os impedimentos para a emissão de NF-e a partir de 12 de fevereiro deste ano.

Ainda de acordo com a norma, a empresa pode consultar se está enquadrada nesta situação, verificando o item “Unidade Auxiliar”, ao pesquisar no site “Sintegra”: htp://appasp.sefaz.go.gov.br/Sintegra/Consulta/. Caso haja necessidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o contador da empresa deve realizar o evento cadastral de alteração na Inscrição Estadual pelo sistema CCE, mudando de unidade Auxiliar para Unidade Produtiva.

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RIO VERDE ABRIU QUASE 1 MIL VAGAS. BRF CONTRATOU 852 Em meio à epidemia de Covid-19 em Goiás, Rio Verde comemora a abertura de 972 novos postos de trabalho. Desse total, 852 são na multinacional alimentícia BRF. Outros 120 são na construção civil, para obras da plataforma multimodal da cidade. Para concorrer à vaga na BRF, o candidato tem que ter disponibilidade para trabalhar em três turnos.

LEITURA EMPRESARIAL

LIÇÕES DE BERKSHIRE HATHAWAY

A Universidade da Berkshire Hathaway apresenta relatos extraordinários de lições, sabedoria e estratégias de investimento transmitidas pessoalmente por Warren Buffett e Charlie Munger aos acionistas durante 30 anos de suas reuniões a portas fechadas.

Sentado na primeira fileira, você verá um dos registros mais fantásticos sobre geração de riquezas na história, revelado ano a ano.

MUNDO DAS INCERTEZAS

Do autor dos best-sellers A lógica do Cisne Negro e Arriscando a própria pele,

Antifrágil revela como prosperar em um mundo de incertezas. Em nova tradução, o autor confere um novo conceito à incerteza, tornando-a desejável e até mesmo necessária. Assim como ficamos fisicamente mais fortes quando submetidos à tensão, muitas coisas se beneficiam do estresse, da desordem e da volatilidade.

OS SETE MERCADOS CAPITAIS

Faça a jornada pelos sete mercados e compreenda por que a concorrência vai se tornando cada vez mais irrelevante à medida que você e a sua empresa prosperam, ampliam as possibilidades e conquistam resultados mais plenos. Através de novos princípios e novas práticas, a sua organização poderá implementar as estratégias que serão capazes de trazer engajamento, prosperidade e valores fundamentais para seu negócio.

STARTUPS: FINANÇAS

Em meio à jornada da vida de uma startup, todo empreendedor experimenta do otimismo extremo ao desespero causador de insônia, às vezes tudo em um mesmo dia. A cada nova etapa e desafio enfrentado no negócio, a chance de sucesso é absurdamente maior fazendo uso das finanças: o objetivo deste livro é abordar o tema de forma leve e extremamente prática.

GESTÃO PROFISSIONAL DO PREÇO

Em O Preço é o Lucro, Peter Hill mostra, de forma evidente, a importância e o impacto que a gestão profissional dos preços, o pricing, têm sobre a lucratividade dos negócios. São apresentadas todas as competências necessárias para que você possa fazer uma pequena revolução na maneira como sua empresa lida com a precificação.

FOCO NA ENERGIA

IMPACTOS DA COVID-19 EM 6O DIAS

Paulo H. Magalhães

Diante dos dados e informações publicadas até o momento pela ONS, EPE e EPE, relativo aos últimos 60 dias, período em que estão em vigor restrições com medidas de distanciamento social aplicadas em função da crise epidemiológica, fica demonstrada a rápida e elevada redução da carga média diária de energia, em percentuais que chegaram a ultrapassar 20%. Destaque positivo para o setor agropecuário, um dos poucos que conseguiram não só manter seu consumo anterior ao período da crise, mas também apresentar estimativas iniciais de aumento.

Essa redução de consumo, ainda em curso, atingiu em cheio os mercados cativo e livre, gerando desequilíbrio e elevado risco de “quebra” em cascata para todo o setor elétrico. O desequilíbrio afetou mais fortemente as distribuidoras, não só pela redução do consumo (-20%) mas também pela elevação da inadimplência (15%). Lembrando que as distribuidoras são os principais responsáveis pela remuneração dos geradores, transmissores e também pela maior parte do recolhimento de impostos do setor elétrico.

Para evitar a falência do sistema, os agentes do setor juntamente com o Ministério das Minas e Energia, ANEEL e CCEE, realizaram algumas ações importantes para a elevação da liquidez mitigando este risco, como a liberação de R$ 207 MM do fundo de reserva para encargos para distribuidoras e agentes consumidores, incentivo à negociações entre distribuidoras e consumidores de alta tensão, reembolso antecipado de R$ 538 MM para as distribuidoras para cobrir os descontos aos beneficiados pela Tarifa Social de Energia. Houve também a publicação de Decreto Federal com o objetivo de socorrer o setor elétrico, autorizando e regulamentando a captação de empréstimos bilionários por parte das distribuidoras, que poderão ofertar em garantia, parte do crédito proveniente dos pagamentos dos consumidores. Mesmo com todo esse auxílio, os consumidores ainda farão mais um sacrifício, pois existe a previsão para reajuste e elevação das tarifas nos próximos meses, que poderá girar entorno de 5%.

CENÁRIO ECONÔMICO E CONSUMO (2020-2024)

Segundo estudos realizados pela EPE – Empresa de Pesquisa Energética, realizados neste mês de maio, mesmo com as previsões de elevação da recessão para o ano de 2020 (-5,0%), a retomada do crescimento deverá ser significativa entre os anos de 2021 (+2,3%) a 2024 (+2,9%), puxado por fatores internacionais como a elevação das exportações e principalmente de commodities, quanto nacionais, como a retomada da confiança dos investidores, recuperação do mercado de trabalho e a retomada acelerada do consumo.

Já para o consumo de energia elétrica, os estudos apontam que para o período de 2020 a 2024 teremos um crescimento de 4,1% para a classe Residência, 3,2% para Industrial e 4,1% para Comercial, totalizando 3,8% de elevação no consumo, ainda muito pouco considerando que nos últimos 5 anos tivemos um crescimento tão baixo em razão da crise econômica nacional.

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Confira nas páginas a seguir, o decreto final, na íntegra, do ProGoiás, aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás em 19 de maio de 2020.

PROCESSO N.: 2019007551 INTERESSADO: GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS ASSUNTO: Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n. 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.

VOTO EM SEPARADO Versam os autos sobre projeto de lei de autoria da ilustre Governadoria do Estado de Goiás, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n. 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios).

Analisando o presente processo legislativo, especialmente as Emendas apresentadas em Plenário, e no intuito de aprimorar a propositura, apresentamos a seguinte emenda: 1) Emenda substitutiva: “SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. , DE DE DE 2020.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares federais nºs 24, de 7 de janeiro de 1975, e 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei, visando incentivar o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda, dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos nas seguintes leis do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme autoriza o § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017: I - Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001; II - Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011. § 1º A adesão de que trata este artigo é feita com observância à cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. § 2º Na fruição dos benefícios de que trata este artigo, devem ser observados requisitos, limites, condições e procedimentos para a sua operacionalização previstos nesta Lei e em regulamento.

Art. 2º Fica instituído, mediante a adesão de que trata o art. 1º, o programa PROGOIÁS, para incentivar o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Goiás por meio da implantação, da ampliação e da revitalização de estabelecimentos industriais em seu território, nos termos desta Lei. Art. 3º O PROGOIÁS tem por objetivo: I - incentivar a instalação e o desenvolvimento de empreendimentos industriais; II - expandir, modernizar ou diversificar os setores industriais; III - aumentar a competitividade dos contribuintes; IV - impulsionar ou desenvolver a inovação e a renovação tecnológicas; V - incentivar a geração de emprego; VI - reduzir as desigualdades sociais e regionais; VII - estimular a formação ou o aprimoramento de arranjos produtivos locais; e VIII - ampliar o aproveitamento da cadeia produtiva existente no Estado.

Art. 4º Podem ser beneficiários do PROGOIÁS os estabelecimentos que exerçam atividades industriais no Estado e que sejam enquadrados no referido programa e que realizem investimentos correspondentes à: I - implantação de novo estabelecimento industrial; II - ampliação de estabelecimento industrial já existente; e III - revitalização de estabelecimento industrial paralisado. § 1º Para os efeitos desta Lei: I - implantação é o investimento a ser realizado em estabelecimento que, até a data de protocolização do pedido de enquadramento, não tenha realizado operações com produtos de industrialização própria; II - ampliação é o investimento realizado em estabelecimento industrial que, até a data de protocolização do pedido de enquadramento, já esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás e tenha realizado

operações com produtos de industrialização própria; e III - revitalização é a retomada da produção de estabelecimento industrial que há, no mínimo, 12 (doze) meses, encontre-se em uma das seguintes situações: a) esteja suspenso, baixado ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás; b) não tenha realizado operações com mercadorias. § 2º Na hipótese prevista no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se: I - revitalização: a aquisição, o arrendamento ou a locação de estabelecimento industrial com manutenção da atividade do estabelecimento suspenso, baixado ou paralisado, com utilização das máquinas, equipamentos e instalações deste, podendo haver aquisições de novas máquinas, equipamentos e instalações; e II - implantação: a aquisição, o arrendamento ou a locação de instalações prediais, com o objetivo de exercer atividade industrial por meio da colocação de máquinas, equipamentos e instalações. § 3º Os investimentos previstos devem ser: I - de valor correspondente, no mínimo, ao percentual de 15% (quinze por cento) do montante do crédito outorgado previsto no art. 5º, estimado para os primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição do benefício; II - informados no projeto de que trata o § 1º do art. 13, discriminados em terrenos, obras civis, veículos, máquinas, softwares, equipamentos, instalações e demais investimentos relacionados a implantação, ampliação ou revitalização; e III - realizados e comprovados no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados do mês seguinte ao do início da fruição do benefício do crédito outorgado previsto no art. 5º, limitado ao prazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/2017. § 4º Na hipótese de implantação ou ampliação, podem ser considerados os investimentos realizados nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de enquadramento no programa. § 5º Não será exigida a previsão de novos investimentos nas seguintes hipóteses: I - revitalização de estabelecimento paralisado, conforme previsto no inciso I do § 2º deste artigo; e II - implantação de estabelecimento que utilize para exercer sua atividade industrial, total ou parcialmente, estabelecimento industrial pertencente a outra empresa que se encontre com sua capacidade produtiva ociosa. § 6º A comprovação da realização dos investimentos previstos no inciso II do § 3º será feita na Secretaria de Estado da Economia, por meio da escrituração fiscal do estabelecimento beneficiário, sem prejuízo do acompanhamento, do controle e da fiscalização pela administração tributária. § 7º Na hipótese de os prazos referidos no § 3º ultrapassarem o prazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/2017, será adotada a proporcionalidade de tempo para seu cumprimento na forma estabelecida em regulamento. § 8º Pode ser abrangida pelo crédito outorgado previsto no art. 5º a comercialização de bens ou mercadorias, na forma, no limite e nas condições previstos em decreto específico: I - em grande escala (atacado), desde que o empreendimento econômico produtivo propicie, efetivamente, a instalação ou a ampliação de polos regionais de desenvolvimento mercantil ou de prestação de serviços; e II - produzidos pelo estabelecimento industrial beneficiário, ainda que realizada a comercialização desses bens ou mercadorias por outro estabelecimento pertencente à mesma empresa, localizado neste Estado. § 9º O estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional pode ser beneficiário do PROGOIÁS, se houver sua exclusão daquele regime.

Art. 5º Fica concedido ao estabelecimento industrial enquadrado no PROGOIÁS crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos percentuais a seguir discriminados, aplicáveis sobre o valor positivo resultante do confronto entre os débitos e os créditos do imposto, relacionados às operações com produtos de industrialização própria incentivadas pelo PROGOIÁS: I - 67% (sessenta e sete por cento), para o estabelecimento: a) localizado em município classificado como prioritário de acordo com estudo socioeconômico realizado por entidade estadual especializada, relacionado em regulamento; b) que optar por metas de arrecadação, nos termos previstos em regulamento, observado o disposto no art. 12; c) pertencente a empresa cuja receita bruta anual não ultrapasse o limite fixado para efeito de enquadramento no Simples Nacional, observado o disposto no § 9º do art. 4º; II - para os demais estabelecimentos, de acordo com o tempo de fruição no PROGOIÁS: a) 64% (sessenta e quatro por cento) até o 12º (décimo segundo) mês;

b) 65% (sessenta e cinco por cento) a partir do 13º (décimo terceiro) até o 24º (vigésimo quarto) mês; c) 66% (sessenta e seis por cento), a partir do 25º mês. § 1º O crédito outorgado de que trata este artigo: I - é concedido por prazo certo, observado o disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/2017 e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, e está sujeito ao cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento; e II - abrange as operações com produto resultante de industrialização efetuada neste Estado, por encomenda e ordem do estabelecimento beneficiário, em outro estabelecimento próprio ou de terceiros, de acordo com o disposto na legislação tributária específica, observado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º Nas operações com produto resultante de industrialização por encomenda e ordem de estabelecimento beneficiário situado em município prioritário, realizadas em outro estabelecimento próprio ou de terceiros localizado fora do território de município prioritário, deve ser observado o seguinte: I - aplica-se o crédito outorgado previsto no inciso I do caput deste artigo, se o total das entradas dos produtos resultantes da industrialização referida neste parágrafo não ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor total das saídas incentivadas no período de apuração; e II - aplica-se o crédito outorgado previsto no inciso II do caput deste artigo, condicionado ao pagamento da contribuição para o Fundo PROTEGE GOIÁS, se o total das entradas dos produtos resultantes da industrialização referida neste parágrafo ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor total das saídas incentivadas no período de apuração. § 3º Na hipótese de a empresa à qual pertence o estabelecimento enquadrado no PROGOIÁS ultrapassar o limite de receita bruta anual para efeito de enquadramento no Simples Nacional, o estabelecimento passará a fruir o crédito outorgado nos percentuais previstos no inciso II do caput deste artigo, condicionado à contribuição para o Fundo PROTEGE GOIÁS nos percentuais previstos no inciso I do caput do art. 11, conforme o caso, observado o seguinte: I - o período a partir do qual deverão ser aplicados os percentuais previstos no inciso II do caput deste artigo e no inciso I do caput do art. 11 será definido de acordo com as regras estabelecidas na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para desenquadramento daquele regime, inclusive em se tratando de início de atividade; II - o estabelecimento poderá optar pelo cumprimento de metas de arrecadação, conforme disposto no art. 12.

Art. 6º É vedada a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º: I - por estabelecimento beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, bem como por beneficiário dos subprogramas deste, observado o disposto no art. 23; II - por estabelecimento já implantado até a data de publicação desta Lei, salvo quanto aos projetos de ampliação e revitalização referidos nos incisos II e III do caput do art. 4º e à hipótese prevista no art. 23; e III - por estabelecimento que produza: a) álcoois derivados da cana-de-açúcar; b) artefatos de madeira, exceto móveis e outros produtos com elevado grau de industrialização; e c) café torrado, moído ou não, exceto o produto embalado a vácuo; IV - por estabelecimentos relativos à construção civil; V - por estabelecimento gerador de energia elétrica; e VI - nas operações com produtos resultantes: a) do beneficiamento elementar ou primário dos que são de origem vegetal, animal ou extrativa mineral; b) do abate de animais em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados, ainda que embalados a vácuo; c) da fabricação, por encomenda e em pequena escala, de móveis, esquadrias e utensílios de madeira (marcenarias), esquadrias e utensílios de metal (serralherias) e de artefatos e lajes de cimento, concreto ou gesso; d) da preparação local de partes ou peças empregadas nos processos de conserto, restauração ou recondicionamento de máquinas, aparelhos e objetos usados; e) do fornecimento, diretamente ao consumidor final, de produtos alimentares (bares, confeitarias, padarias, restaurantes, sorveterias e estabelecimentos similares); e f) de simples acondicionamento ou reacondicionamento de mercadoria. § 1º Nos casos deste artigo, as exclusões de benefícios ou incentivos, ou as restrições às suas concessões, podem deixar de ser aplicadas à industrialização (beneficiamento) do arroz produzido neste Estado, e de aves, peixes e suínos realizada por estabelecimento produtivo industrial que utilize equipamentos e tecnologia modernos e avançados, visando à integração tecnológica, à competitividade, à verticalização e à sustentabilidade do processo produtivo. § 2º O Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, com relevante interesse econômico, social ou fiscal e melhor aproveitamento de cadeia produtiva existente no Estado de Goiás, pode, excepcionalmente e sob determinadas condições expressas, afastar as vedações previstas neste artigo, para estabelecimento que promova o processamento ou aproveitamento integral ou acentuado da matéria-prima, preferivelmente local, inclusive dos subprodutos resultantes da industrialização, bem como, se for o caso, o reaproveitamento dos resíduos industriais.

Art. 7º A utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º, cumulativamente com outro benefício fiscal ou tratamento tributário diferenciado previstos na legislação tributária, é condicionada a não haver expressa vedação de

fruição cumulativa na legislação tributária específica.

Parágrafo único. Nas operações internas realizadas entre empresas do PROGOIAS, e também entre estas e as beneficiárias dos programas PRODUZIR e FOMENTAR, aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) no cálculo do montante do ICMS devido nas operações realizadas com produtos de fabricação própria.

Art. 8º Ao estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS fica: I - atribuída a condição de substituto tributário pelas operações anteriores com produtos primários; e II - permitida a liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de matéria-prima, de material secundário e de acondicionamento ou bem para integração ao ativo imobilizado, mediante lançamento a débito na escrituração fiscal, de acordo com o disposto na legislação tributária específica. § 1º O ICMS devido na operação anterior, nos termos do inciso I do caput, deve ser apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento beneficiário, resultando em um só débito por período, vedada a apropriação do crédito correspondente à operação anterior e observadas as condições previstas na legislação tributária específica. § 2º Ato do Chefe do Poder Executivo pode excluir da permissão referida no inciso II do caput deste artigo, as importações de matéria-prima, de material secundário e de acondicionamento com produção no Estado de Goiás, considerando a oferta, a demanda, o preço e a qualidade desses itens.

Art. 9º É vedada a apuração do ICMS devido nas operações anteriores na forma prevista no § 1º do art. 8º em quaisquer outras hipóteses de substituição tributária pelas operações anteriores.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica caso haja tratamento tributário diferenciado previsto em lei específica.

Art. 10. Na hipótese de ampliação de estabelecimento industrial, o percentual do crédito outorgado previsto no art. 5º somente incidirá sobre o quantitativo da produção excedente ao da capacidade industrial instalada na data de protocolização do pedido de enquadramento. § 1º A critério da administração tributária, a sistemática prevista no caput pode ser substituída pela aplicação do percentual do crédito outorgado previsto no art. 5º sobre o valor que ultrapassar a média aritmética simples do ICMS a recolher, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de enquadramento ou aos meses de atividade, no caso de início de atividade há menos de 12 (doze) meses. § 2º Na hipótese de contribuinte optante pelo Simples Nacional aderir ao PROGOIÁS, a média do ICMS a recolher referida no § 1º deste artigo deve ser obtida a partir dos valores correspondentes ao ICMS declarado e apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS - D, segundo as regras daquele regime. § 3º Na situação em que, nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de enquadramento, houver período de apuração do ICMS pelo regime normal e período de apuração pelo regime do Simples Nacional, a média do ICMS a recolher deve ser obtida por meio da aplicação dos §§ 1º e 2º deste artigo, respectivamente, em relação aos períodos de um ou de outro dos referidos regimes. § 4º A média de ICMS a recolher: I - deve ser corrigida no mês de fevereiro do ano civil seguinte ao de utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º pelo índice previsto na legislação para atualização monetária do crédito tributário, de forma proporcional aos meses em que o estabelecimento tenha exercido sua atividade no ano civil; e II - compõe o valor da meta de arrecadação referida no art. 12.

Art. 11. A utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º é condicionada, em qualquer hipótese: I - à contribuição para o Fundo PROTEGE GOIÁS nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do benefício efetivamente usufruído em cada período de apuração, de acordo com o tempo de fruição no PROGOIÁS: a) 10% (dez por cento), até o 12º (décimo segundo) mês; b) 8% (oito por cento), a partir do 13º (décimo terceiro) até o 24º (vigésimo quarto) mês; c) 6% (seis por cento), a partir do 25º (vigésimo quinto) mês; II - ao deferimento pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, ouvidas as Secretarias de Estado da Indústria, Comércio e Serviços e da Economia, do pedido do interessado para enquadramento no programa PROGOIÁS, preenchidos os requisitos e atendidas as condições pré-estabelecidos para a concessão do benefício fiscal, obedecidos os critérios da oportunidade e conveniência do interesse público para o enquadramento do interessado no PROGOIÁS, exceto para as empresas migrantes, nos termos do art. 23 desta lei; e III - à realização dos investimentos previstos, conforme disposto no inciso III do § 3º do art. 4º e no § 3º do art.

24. § 1º A utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º fica condicionada, ainda, a que o estabelecimento beneficiário:

I - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária própria ou em que for responsável por substituição tributária e com a contribuição referida no inciso I do caput deste artigo; e II - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual. § 2º Em relação ao disposto no § 1º deste artigo: I - na hipótese do inciso I, a falta de pagamento ou o pagamento parcial correspondente a determinado período de apuração implica perda do direito de o estabelecimento utilizar o crédito outorgado previsto no art. 5º, exclusivamente no referido período de apuração, exceto quando, antes do início da ação fiscal, houver o pagamento integral ou parcial, hipótese em que fica permitida a utilização integral ou proporcional do benefício, conforme o caso, observadas, ainda, as demais disposições previstas na legislação tributária; II - na hipótese do inciso II: a) o estabelecimento fica impedido de utilizar, em caráter definitivo, o crédito outorgado previsto no art. 5º, na apuração do ICMS correspondente ao mês da inscrição em dívida ativa até a apuração do ICMS correspondente ao mês anterior a sua regularização, nos termos da legislação tributária; e b) a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da lei ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida não constitui empecilho à utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º. § 3º Na hipótese de verificação do não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a autoridade administrativa competente procederá ao estorno do crédito apropriado indevidamente, com a exigência do crédito tributário correspondente atualizado monetariamente e dos acréscimos legais previstos na legislação tributária. § 4º O crédito outorgado de que trata o art. 5º somente poderá ser utilizado a partir do período de apuração correspondente à expedição do Termo de Enquadramento pela Secretaria de Estado da Economia. § 5º Fica dispensada a contribuição para o Fundo PROTEGE GOIÁS para o estabelecimento: I - localizado em município prioritário, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º do art. 5º; II - pertencente a empresa cuja receita bruta anual não ultrapasse o limite fixado para efeito de enquadramento no Simples Nacional, observado o disposto no § 9º do art. 4º e no § 3º do art. 5º. § 6º O disposto no inciso I se aplica também ao crédito outorgado previsto no inciso II do art. 3º da Lei 13.246/98, em iguais condições, percentuais e prazos de contribuição. § 7 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano ou que vier a se estabelecer, a qualquer tempo, reduzir ou extinguir, por decreto, os percentuais definidos no inciso I deste artigo destinados ao Fundo PROTEGE GOIÁS. Art. 12. O estabelecimento beneficiário, após decorridos 36 (trinta e seis) meses do início da fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º, pode optar pelo cumprimento de metas de arrecadação, para fins de fruição do crédito outorgado no percentual de 67% (sessenta e sete por cento), conforme disposto na alínea “b” do inciso I do art. 5º, as quais considerarão, especialmente: I - a natureza da atividade industrial exercida e o segmento econômico ao qual pertence o estabelecimento; II - a modalidade do empreendimento à qual se destina o investimento, conforme previsto no art. 4º; e III - a sazonalidade da atividade exercida, quando for o caso. § 1º As metas de arrecadação podem ser estabelecidas em valor fixo ou por meio de percentual de carga tributária efetiva mínima, isolada ou cumulativa, conforme definido em regulamento. § 2º As metas de arrecadação podem ser revistas: I - para cada ano civil, de forma a evitar que a carga tributária utilizada para as metas de arrecadação seja subestimada ou superestimada; e II - a qualquer tempo, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, por ato do Secretário de Estado da Economia.

Art. 13. O pedido para enquadramento no PROGOIÁS deve ser feito por meio eletrônico, mediante o preenchimento de requerimento residente nos sites da Secretaria de Estado da Economia e da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços. § 1º O pedido para enquadramento de que trata o caput conterá informações econômico-financeiras da empresa e projeto simplificado de viabilidade do empreendimento, conforme modelo a ser definido na legislação tributária. § 2º Por ocasião do pedido de enquadramento, a empresa interessada deve comprovar sua regularidade fiscal nas Fazendas Públicas Federal e Estadual, bem como sua regularidade previdenciária. § 3º Cabe aos titulares: I - da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços apresentar a manifestação prévia sobre o projeto simplificado de viabilidade econômico-financeira; II - da Secretaria de Estado da Economia apresentar a manifestação prévia sobre os aspectos da regularidade fiscal da

empresa e dos sócios.

Art. 14. Deferido o pedido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, a Secretaria de Estado da Economia expedirá o Termo de Enquadramento no PROGOIÁS. Art. 15. O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás será composto pelo Governador do Estado de Goiás e pelos titulares dos seguintes órgãos estaduais: I - Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços; II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação; III - Secretaria de Estado da Economia; IV - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 1º A Presidência do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás será exercida pelo Governador do Estado, o qual nomeará seu substituto, quando ausente ou impedido e, na falta deste, pela ordem estabelecida no caput deste artigo. § 2º Cada conselheiro terá como suplente o seu substituto legal. § 3º As decisões do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. § 4º Das decisões do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás serão baixadas resoluções, que serão assinadas pelo seu Presidente e operacionalizadas na forma regimental. § 5º As atribuições do Conselho, bem como a forma de realização de suas reuniões e a sua periodicidade, constarão do seu regimento, que será baixado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 16. Funcionará junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, com o fim de assessorá-lo em tomada de decisões, um Conselho Consultivo composto pelos presidentes das seguintes entidades: I - Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG; II - Federação do Comércio do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO; III - Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás - FAEG; IV - Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL; V - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás - OCB-GO; VI - Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG; VII - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás - FCDL-GO; e VIII - Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás - ACIEG. Parágrafo único. As atribuições do Conselho Consultivo, bem como a forma de realização de suas reuniões e a sua periodicidade, constarão do seu regimento, que será baixado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 17. Da manifestação desfavorável expedida pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços ou pela Secretaria de Estado da Economia e do indeferimento do pedido de enquadramento pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, cabe pedido de reconsideração dirigido aos respectivos titulares dos órgãos responsáveis pela decisão.

Parágrafo único. O pedido de enquadramento pode ser renovado, sanados os erros, omissões e irregularidades que deram causa à manifestação desfavorável ou ao indeferimento.

Art. 18. O Termo de Enquadramento será suspenso: I - na hipótese de realização parcial dos investimentos no prazo previsto no inciso III do § 3º do art. 4º e nos §§ 3º e 4º do art. 24, desde que superior a 50% (cinquenta por cento) do valor dos investimentos previstos, os quais poderão ser complementados dentro de 12 (doze) meses, contados do mês seguinte ao da suspensão do Termo de Enquadramento; e II - se o beneficiário deixar de afixar a placa alusiva ao PROGOIÁS. Parágrafo único. Na ocorrência de suspensão do Termo de Enquadramento, o contribuinte fica impedido de utilizar, em caráter definitivo, o crédito outorgado previsto no art. 5º, na apuração do ICMS correspondente ao mês da suspensão até a apuração do ICMS correspondente ao mês anterior a sua regularização.

Art. 19. O Termo de Enquadramento será revogado de ofício ou a pedido do beneficiário.

Parágrafo único. O estabelecimento será desenquadrado do programa PROGOIÁS se ocorrer a revogação do Termo de Enquadramento.

Art. 20. O Termo de Enquadramento será revogado de ofício se ocorrer: I - o encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento incentivado, ressalvados os casos de incorporação, fusão ou cisão em que o sucessor dê continuidade às atividades exercidas pelo beneficiário e atenda às condições previamente estabelecidas para a fruição dos incentivos do PROGOIÁS, observado o disposto no caput do art. 13 e seu § 2° e no art. 14;

II - a não realização ou realização parcial, igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) dos investimentos previstos, no prazo estabelecido no inciso III do § 3º do art. 4º e no § 4º do art. 24; e III - a não complementação dos investimentos nos termos previstos no inciso I do caput do art. 18. § 1º A revogação do Termo de Enquadramento implicará a exigência de recolhimento imediato do crédito tributário relativo aos valores utilizados, com atualização monetária, e dos acréscimos legais previstos na legislação tributária: I - integralmente, na hipótese do inciso II do caput deste artigo; e II - na proporção que o valor dos investimentos não realizados representar no valor dos investimentos previstos, sem prejuízo da atualização monetária e dos acréscimos legais previstos, na hipótese do inciso III do caput deste artigo. § 2º O encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento incentivado: I - não implicará na exigência do valor utilizado do crédito outorgado previsto no art. 5º, desde que o investimento proposto tenha sido integralmente realizado, quando for o caso; ou II - implicará na exigência do crédito tributário correspondente ao valor utilizado do crédito outorgado previsto no art. 5º: a) na proporção que o valor dos investimentos não realizados representar no valor dos investimentos previstos, sem prejuízo da atualização monetária e dos acréscimos legais previstos na legislação tributária, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 18; e b) integralmente, sem prejuízo da atualização monetária e dos acréscimos legais previstos na legislação tributária, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo.

Art. 21. A suspensão e a revogação de ofício do Termo de Enquadramento competem à Secretaria de Estado da Economia e serão efetivadas 60 (sessenta) dias após o contribuinte ter sido notificado da ocorrência da situação que possa dar causa à suspensão ou à revogação de ofício, permitida a regularização dentro do referido prazo.

Art. 22. Alternativamente, em substituição ao crédito outorgado previsto no art. 5º desta Lei, pode ser autorizada, por meio de decreto específico, a utilização direta de percentual de crédito presumido aplicável sobre o valor das operações tributadas pelo ICMS, com produtos industrializados pelo estabelecimento beneficiário. § 1º A utilização do crédito presumido referido no caput: I - destina-se a: a) substituir o sistema normal de creditamento do ICMS correspondente à aquisição de matéria-prima, de material secundário e de acondicionamento e de quaisquer insumos empregados no processo industrial, hipótese em que fica vedado ao estabelecimento o aproveitamento desses créditos; e b) resolver questões relativas à incidência do ICMS sobre determinadas matérias-primas in natura que são adquiridas pela empresa com operações submetidas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; II - impede a sua utilização cumulativa com outro benefício de crédito outorgado, bem como com outros benefícios ou incentivos calculados sobre o saldo devedor do imposto resultante da aplicação do crédito presumido de que trata este artigo; III - depende de Termo de Enquadramento no PROGOIÁS, na forma prevista nos arts. 13 e 14; IV - é de exclusiva opção da empresa requerente, observado o disposto na alínea "a" do inciso I e no inciso III deste parágrafo; e V - não prejudica a liquidação do ICMS incidente na importação, prevista no inciso II do art. 8º, hipótese em que fica permitido o aproveitamento do crédito correspondente. § 2º A utilização do crédito presumido de que trata este artigo, pelos estabelecimentos beneficiários a seguir discriminados, não pode resultar em carga tributária efetiva superior a 2% (dois por cento) aplicável sobre o valor das operações tributadas com produtos de industrialização própria incentivadas pelo PROGOIÁS: I - estabelecimento localizado em município prioritário; II - estabelecimento pertencente a empresa cuja receita bruta anual não ultrapasse o limite fixado para efeito de enquadramento no Simples Nacional, observado o disposto no § 9º do art. 4º; III - estabelecimento migrante do subprograma MICROPRODUZIR, nos termos do art. 23. § 3º Nas operações contempladas com o benefício fiscal da redução de base de cálculo realizadas pelo estabelecimento beneficiário, o percentual de crédito presumido será ajustado na proporção que a base de cálculo do ICMS representar no valor da operação. § 4º É vedada a opção pelo crédito presumido ao estabelecimento beneficiário localizado em município prioritário que remeta mercadoria para industrialização por sua conta e ordem em outro estabelecimento próprio ou de terceiros localizado fora do território de município prioritário. § 5º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º deste artigo, se a receita bruta da empresa ultrapassar o limite para enquadramento no Simples Nacional, aplica-se o disposto no § 3º do art. 5º. § 6º O regulamento definirá a forma de opção pelo crédito presumido de que trata este artigo.

Art. 23. Os contribuintes industriais enquadrados nos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, inclusive os enquadrados nos subprogramas MICROPRODUZIR ou Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás PROGREDIR, podem migrar para o PROGOIÁS. § 1º O pedido de migração para o PROGOIÁS deve ser feito na forma prevista no caput do art. 13 e no seu § 2º, com declaração expressa do contribuinte migrante de que, caso haja o deferimento do pedido, renuncia ao FOMENTAR, PRODUZIR, MICROPRODUZIR ou PROGREDIR, conforme o caso. § 2º Será garantida ao estabelecimento migrante: I - a fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º pelo prazo máximo disciplinado na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17 e no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/17, independentemente do valor estabelecido para os programas FOMENTAR, PRODUZIR, MICROPRODUZIR ou PROGREDIR, conforme o caso, observadas as condições previstas nesta Lei e na legislação tributária; II - a fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º, nos seguintes percentuais: a) 67% (sessenta e sete por cento) para: 1. os beneficiários do MICROPRODUZIR ou do PRODUZIR cuja parcela mensal do financiamento seja, no período de apuração imediatamente anterior ao enquadramento no PROGOIÁS, de 98% (noventa e oito por cento) do ICMS a recolher; e 2. estabelecimento pertencente a empresa cuja receita bruta anual não ultrapasse o limite fixado para efeito de enquadramento no Simples Nacional, observado o disposto no § 9º do art. 4º e no § 3º do art. 5º; b) para os demais estabelecimentos, de acordo com o tempo de fruição no PROGOIÁS: 1. 64% (sessenta e quatro por cento) até o 12º (décimo segundo) mês; 2. 65% (sessenta e cinco por cento), a partir do 13º (décimo terceiro) até o 24º (vigésimo quarto) mês; 3. 66% (sessenta e seis por cento), a partir do 25º (vigésimo quinto) mês; III - a fruição de benefícios fiscais cuja concessão tenha sido condicionada ao enquadramento do beneficiário nos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, observados os prazos, limites e condições previstos na legislação tributária específica, sem prejuízo do disposto no art. 7º; IV - a dispensa do pagamento da contribuição para o Fundo PROTEGE GOIÁS para: a) os beneficiários do MICROPRODUZIR ou do PRODUZIR cuja parcela mensal do financiamento seja, no período de apuração imediatamente anterior ao do enquadramento no PROGOIÁS, de 98% (noventa e oito por cento) do ICMS a recolher; b) a empresa cuja receita bruta anual não ultrapasse o limite fixado para efeito de enquadramento no Simples Nacional, observado o disposto no § 9º do art. 4º e no § 3º do art. 5º; V - a manutenção da média do ICMS a recolher, calculada no projeto original correspondente aos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, inclusive MICROPRODUZIR e PROGREDIR, se for o caso, sem prejuízo da atualização prevista no inciso I do § 4º do art. 10. § 3º Após decorridos 36 (trinta e seis) meses do início da fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º, o estabelecimento migrante pode optar pelo cumprimento de metas de arrecadação, nos termos do art. 12, para fins de fruição do crédito outorgado no percentual previsto na alínea “a” do inciso II do § 2º deste artigo. § 4º A fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º para o estabelecimento migrante dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, inclusive MICROPRODUZIR e PROGREDIR, independe da atividade por ele exercida, não se aplicando a exclusão prevista no art. 6º, observados limites, condições e restrições estabelecidos no programa do qual migrou. § 5º O estabelecimento migrante beneficiário do PROGREDIR fará jus ao benefício do crédito outorgado previsto no Art. 5º, nas operações realizadas exclusivamente em Central de Distribuição, da seguinte forma: I - em relação às operações que realizar com produtos de industrialização própria, nas saídas interestaduais via plataforma de comércio eletrônico (e-commerce), e nas saídas para distribuição ou revenda; 1. 64% (sessenta e quatro por cento) até o 12º (décimo segundo) mês; 2. 65% (sessenta e cinco por cento), a partir do 13º (décimo terceiro) até o 24º (vigésimo quarto) mês; 3. 66% (sessenta e seis por cento), a partir do 25º (vigésimo quinto) mês; II - nos demais casos previstos no PROGREDIR 40% (quarenta por cento). § 6º O estabelecimento migrante do PROGREDIR deve concentrar no Estado de Goiás todas as operações relativas à industrialização, montagem e distribuição de produtos, inclusive as destinadas a atender demanda de outras unidades da Federação, pelo período de cinco anos contados da data original da concessão daquele benefício. § 7º Atendidos os requisitos previstos no caput do art. 13 e no seu § 2º, será expedido pela Secretaria de Estado da Economia o Termo de Enquadramento no PROGOIÁS do estabelecimento migrante. § 8º Na hipótese de a empresa à qual pertence o estabelecimento migrante beneficiário do MICROPRODUZIR ultrapassar o limite de receita bruta anual para efeito de enquadramento no Simples Nacional, o estabelecimento passará a fruir o crédito outorgado nos percentuais previstos na alínea “b” do inciso II do § 2º, condicionado à contribuição para o Fundo PROTEGE GOIÁS nos percentuais previstos no inciso I do caput do art. 11, conforme o caso,

observado o disposto no § 3º do art. 5º.

Art. 24. Caso o estabelecimento migrante não tenha realizado integralmente os investimentos previstos para o enquadramento nos programas FOMENTAR, PRODUZIR, MICROPRODUZIR ou PROGREDIR: I - essa situação deve ser informada no requerimento de que trata o art. 13; e II - a fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º fica condicionada à complementação dos investimentos cujo prazo previsto para sua realização deva ocorrer até a data constante no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/17, independentemente de o prazo previsto para a realização integral dos investimentos previstos no projeto original ultrapassar essa data. § 1º Observado o disposto no inciso II do caput deste artigo, o contribuinte migrante deve realizar integralmente os investimentos faltantes até o prazo final para concretização dos investimentos fixado no projeto original ou até o prazo previsto no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/17, o que ocorrer primeiro. § 2º O estabelecimento migrante informará, no pedido de migração, os investimentos faltantes a serem realizados, discriminados em terrenos, obras civis, veículos, máquinas, softwares, equipamentos, instalações e demais investimentos, se houver. § 3º Os investimentos de que trata o § 2º serão comprovados, nos termos estabelecidos no § 6º do art. 4º, sem prejuízo da aplicação, se for o caso, da suspensão prevista no inciso I do caput do art. 18 e da revogação prevista nos incisos II e III do caput do art. 20: I - a cada período de 36 (trinta e seis) meses, sucessivamente, contado o primeiro período a partir da data da migração; II - na proporção que os anos de fruição representarem no tempo faltante para realização dos investimentos, nos termos do § 4º. § 4º O tempo faltante para realização dos investimentos na data da migração é o tempo que resta, contado a partir dessa data, para completar o prazo fixado no projeto original ou o prazo previsto no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/17, o que ocorrer primeiro.

Art. 25. Expedido o Termo de Enquadramento no PROGOIÁS, o contribuinte migrante fica sujeito, exclusivamente, a partir do início da fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º, ao cumprimento das condições e das exigências previstas nesta Lei e na legislação tributária estadual.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica dispensa do cumprimento pelo contribuinte das condições, exigências, formalidades e demais obrigações financeiras e tributárias, principais ou acessórias, relativas ao período de fruição do programa do qual migrou, ficando sujeito, nesse período, ao regramento daquele programa.

Art. 26. Os valores usufruídos relativos aos benefícios de que trata esta Lei são considerados subvenções para investimento nos termos § 4º do art. 30 da Lei federal nº 12.973, de 13 de maio de 2014, observado o disposto no art. 10 da Lei Complementar federal nº 160/17.

Art. 27. O estabelecimento enquadrado no PROGOIÁS deve afixar placa alusiva ao programa, conforme modelo fornecido pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, em lugar visível, na entrada do estabelecimento.

Art. 28. A empresa migrante beneficiária do PRODUZIR, MICROPRODUZIR ou PROGREDIR que não tenha apresentado os documentos necessários para a comprovação dos fatores de desconto no prazo estabelecido no art. 24, § 1º-E, inciso I, do Decreto estadual nº 5.265, de 31 de julho de 2000, ou na legislação vigente à época, poderá apresentá-los em até 90 (noventa) dias contados da data da migração.

Art. 29. Fica convalidada a utilização do incentivo do PRODUZIR, inclusive MICROPRODUZIR e PROGREDIR, realizada por empresa migrante, na situação de que trata o inciso IX do § 1º e o § 10 do art. 24 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, desde que ela promova sua regularização perante aquele programa no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data da migração.

Art. 30. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no todo ou em parte.

Art. 31. A operacionalização do PROGOIÁS, em especial a fixação de metas, a forma de apuração e fruição do crédito outorgado previsto no art. 5º, será definida em ato do Secretário de Estado da Economia.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Isto posto, desde que acatada a emenda por mim apresentada, e rejeitado o voto em separado apresentado pelo Deputado Vinícius Cirqueira, manifesto pela rejeição das emendas apresentadas em Plenário e pela aprovação da matéria. É o voto em separado, para o qual peço destaque.

SALA DAS COMISSÕES, em de de 2020.

Deputado Bruno Peixoto Líder do Governo