1. Contextualização

Fruto da descoberta de variados recursos minerais em seu território, – nomeadamente o carvão mineral, areias pesadas, rubis e gás natural, entre outros – Moçambique é, sem dúvida, uma referência internacional no que diz respeito a oportunidades de investimento em diferentes sectores da indústria extractiva. É neste contexto que nos últimos anos a Província de Tete tem sido objecto da exploração de carvão mineral em grande escala. Um exemplo dessa exploração resulta do contrato mineiro celebrado entre o Governo de Moçambique e a mineradora JINDAL para a exploração de carvão mineral numa área localizada em Chirodzi, Distrito de Marara da Província em referência. Trata-se da concessão mineira nº 3605C. 1

Jindal - Um Exemplo Clássico de Impunidade Corporativa

1 O conteúdo integral do referido contrato entre o Governo de Moçambique e a JINDAL nunca foi de domínio público o que levanta problemas de transparência, acesso à informação e participação pública, tendo em conta o secretismo que caracteriza esse contrato.

A justiça Moçambicana e a violação de direitos das comunidades afectadas pela Jindal Mozambique Minerais Lda

A Jindal Mozambique Minerais Lda, parte da JINDAL ÁFRICA e que opera em Moçambique explorando carvão mineral na Província de Tete, é uma mineradora, multinacional indiana, que faz parte do conglomerado multinacional indiano Jindal Steel and Power Limited (JSPL), que por sua vez faz parte do grupo diversificado O.P. Jindal, avaliado em cerca de 18 bilhões de dólares americanos. 2

Em agosto de 2013, a mina Chirodzi foi inaugurada pelo então Presidente da República de Moçambique Armando Emílio Guebuza e pelo Presidente da JSPL, Naveen Jindal. 3

O contrato mineiro celebrado entre o Governo de Moçambique e a JINDAL origina, de entre outras situações, o reassentamento das populações afectadas pela exploração do carvão mineral em questão. Trata-se das comunidades de Cassoca, Luane, Cassica, Dzinda e Gulo.

Para efeitos desse reassentamento, foram contabilizadas 289 famílias directamente afecta

2 3 https://www.jindalafrica.com https://www.jindalafrica.com/countries/mozambique

das pelo empreendimento. É neste sentido que foi constituída uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão do Reassentamento e estabelecido um Plano de Acção de Reassentamento da População residente na mesma área de concessão mineira. 4

As referidas 289 famílias afectadas aguardam até ao presente a efectivação de um processo de reassentamento que teve início em Maio de 2010. Estas 289 famílias estão a viver dentro da concessão mineira nº 3605C, num ambiente poluído, de perigo à saúde pública, sobretudo, devido ao uso frequente de explosivos, causadores não só de poluição sonora, mas também de enormes nuvens de poeira de carvão altamente prejudicial à saúde.

As actividades da JINDAL têm também consequências que se traduzem na contaminação dos solos e da água, na desestruturação social e cultural das famílias afectadas, na destruição de valores

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4 A composição e funcionamento da Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão do Reassentamento estão previstos nos artigos 6 e 7 do Decreto 31/2012, de 8 de Agosto que aprova o Regulamento do Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas

A justiça Moçambicana e a violação de direitos das comunidades afectadas pela Jindal Mozambique Minerais Lda e hábitos tradicionais, na perda de meios de subsistência das famílias e no aumento do seu custo de vida, na violação do direito à livre circulação de pessoas e bens, na violação do direito à manifestação, na intimidação dos líderes comunitários e na obstrução do trabalho das organizações da sociedade civil impedindo o seu acesso às comunidades afectadas.

Este estudo de caso da Justiça Ambiental (doravante denominada simplesmente JA) procura de uma forma sucinta explicar os contornos de uma monitoria da actuação da justiça moçambicana face à salvaguarda dos direitos sobre a terra das comunidades afectadas pelas actividades da JINDAL em Tete.

A JA é uma das organizações da sociedade civil que tem realizado actividades de monitoria para a defesa dos direitos sobre a terra e ambiente das comunidades afectadas pela exploração do carvão mineral pela mineradora JINDAL, no Distrito de Marara, na Província de Tete, através da pesquisa, incluindo trabalhos de campo regulares junto às comunidades afectadas, contactos com o Governo e com a JINDAL.

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Protecção dos direitos 2 das comunidades sobre a terra

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