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FIM DO APOSTILAMENTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA QUE SERVIDORES DO SAAE DEVOLVAM MAIS DE R$ 1 MILHÃO AOS COFRES PÚBLICOS Em sentença proferida pelo juiz Alex Matoso Silva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou nulas as concessões apostilatórias dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Saae, Cristiano Dias Carneiro, Joaquim de Souza Gomes, Márcia Célia Campos e Souza, Maria de Lourdes Andrade Menezes, Vaneida Nogueira Mileib, Waldir Aparecido Melo e Wandick Robson Pincer. Em sua decisão, Matoso deferiu ainda tutela de urgência determinando que o pagamento das vantagens decorridas dos apostilamentos sejam imediatamente encerradas.
Os apostilados também foram condenados a restituírem aos cofres públicos todos os pagamentos recebidos indevidamente desde o ajuizamento da ação pelo Ministério Público, em 2014, até a data da decisão. O montante ainda será apurado individualmente, sendo corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral do TJMG acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Os servidores foram condenados ainda a pagar as despesas processuais.
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