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Passa pela CCJ do Senado o projeto de proibição de doações e empresas.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que veda a doação de empresas nas campanhas eleitorais. O projeto foi avalizado em decisão final, desta forma, ira direto para apreciação da Câmara Federal, até o momento nenhum Senador entrou com recurso com pedido para votação pelo plenário da casa. Roberto Requião em
seu relatório (PMDB-PR) aconselha a proibição de recebimento de recursos por candidatos e partidos políticos de pessoas jurídicas de qualquer natureza e finalidade. Na justificativa o senador declarou que o sistema de contribuições para as eleições a certeza que no Brasil aumenta as desigualdades sociais é a relação da “ legitimidade da influência do poder
financeiro no processo eleitoral e por sua vez no resultado das Eleições”. A decisão dos senadores é tomada uma semana após a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votar contra a doação de empresas para campanhas eleitorais. No entanto, com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, não há ainda prazo para o estabelecimento de uma norma via Judiciário.