Agersa 2016

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PROJETO COMERCIAL

Cachoeiro de Itapemirm - ES, Novembro 2016

A primeira agĂŞncia reguladora municipal do Brasil

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CADERNO ESPECIAL

Cachoeiro de Itapemirm - ES, Novembro 2016

Cachoeiro tem a primeira agência reguladora municipal do Brasil A qualidade do contrato é diretamente responsável pela qualidade do serviço entregue à população. Desta forma, assume fundamental importância a gestão e fiscalização dos instrumentos contratuais relativos aos serviços concedidos, uma vez que o cumprimento das metas e obrigações estatuídas beneficia diretamente a população.

Cachoeiro de Itapemirim foi o primeiro município a manifestar essa preocupação no Brasil a partir da criação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (Agersa) em 1999.

Respeito ao cidadão A partir da inclusão do serviço de transporte no rol de atribuições da AGERSA foi implantado um novo modelo de gestão, o qual prevê uma maior participação da população na gestão e fiscalização da atividade.

Deste modo, habitualmente, são realizadas reuniões em que a população, juntamente com representantes das concessionárias e da equipe técnica da AGERSA analisam em conjunto sugestões, críticas, solução de problemas, apresentação de projetos e outros assuntos de competência da agência, demonstrando assim o estabelecimento de um canal efetivo e importante da sociedade para tratamento das suas demandas quanto aos serviços regulados pela AGERSA. Todas as reuniões são documentadas em atas e realizadas também com a participação das lideranças comunitárias, de modo a assegurar que os interesses da coletividade estejam realmente sendo tratados.

A Agersa controla e disciplina os serviços públicos delegados no município, com independência, já que é uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, que foi criada para fazer a regulação dos serviços de saneamento, após o extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE. Em 2005, a área de atuação da Agersa foi ampliada, passando a contemplar todos os serviços delegados concedidos.

Relação A agência atua na relação entre poder concedente, concessionária e usuários.

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Metas do saneamento básico são acompanhadas pela agência Os serviços de água e esgoto em Cachoeiro de Itapemirim são realizados pela empresa Odebrecht Ambiental, a partir de contrato de concessão firmado com a prefeitura. A Agersa é quem fiscaliza o cumprimento deste contrato para que nem as partes envolvidas e, muito menos, a população sejam prejudicadas.

A diretora do setor de Água, Esgoto e Resíduo Sólido, Tatiana Aparecida Pirovani Rodrigues, disse

que o trabalho da Agersa é monitorar o contrato da concessionária, devido à série de metas de cumprimento de extensões de rede, de qualidade, dentre outros, que ela deve cumprir. A agência reguladora precisa acompanhar essas metas e conferir se elas estão sendo atingidas.

“A gente acompanha o contrato, o regulamento desse contrato; esse regulamento vem destrinchando o que a conces-

Mais de 1,1 mil famílias estão no Tarifa Social O projeto Tarifa Social viabiliza o acesso da população carente aos serviços essenciais de água e esgoto, através da isenção da tarifa.

O benefício é concedido para aqueles que consomem até 10m3 de água ao mês. Atualmente, 1.133 famílias são agraciadas e ainda há vagas.

O tarifa Social foi criado através do Decreto Municipal, nº 14.210, de 06/03/03, e as famílias que atendem aos crité-

rios do projeto podem se cadastrar na Agersa.

A Agersa está trabalhando na reformulação do programa porque identificaram que o critério de renda estava mais excluindo do que incluindo famílias.

Atualmente, o critério é que a família tenha renda per capita de ¼ do salário mínimo. Com essa reformulação, o critério de renda vai ser o mesmo do Ministério do Desenvolvimento Social.

sionária tem que fazer. Por exemplo, no caso de um prédio novo, que está em construção, há as obrigações que o dono desse prédio tem que cumprir assim também ocorre com a concessionária e usuários”.

Tatiana explica ainda que eles cuidam para que não haja tarifas abusivas, que pesem no bolso do consumidor, mas que, ao mesmo tempo, sustente o serviço da concessionária.

Água tratada: 99% da população é atendida Quando o assunto é saneamento básico no perímetro urbano, os índices de Cachoeiro de Itapemirim são altos. Atualmente, 99% da população é atendida com água tratada; e 98% tem o esgoto coletado e tratado. Para atender os cidadãos do campo, a Agersa realizará diagnóstico nas regiões do interior para que seja construída uma Política de Saneamento Básico Rural pelo município.

A diretora do setor de Água, Esgoto e Resíduo Sólido, Tatiana Aparecida Pirovani Rodrigues, explica que a zona rural ainda não é contemplada pelo

contrato de concessão, porque não há viabilidade para ser inserida, devido as casas serem muito distantes uma das outras, por exemplo. “Não há como fazer um investimento de milhões para atender pouquíssimas casas, não é viável e a tarifa sobe muito”. É importante encontrarmos outras alternativas de atendimento mais sustentáveis.

Na área urbana, o investimento garante o retorno digno; e há estações de tratamento em todo o município. Somente em 2015, foram construídos 2.900 metros de redes de água, 1.522

metros de rede de esgoto.

No primeiro trimestre de 2016, foram construídos 1.446 metros de tubulação para água e 4.505 metros, para esgoto.

Neste ano, a agência fecha a cota de metas de 2012/2016. Esse pacote será encerrado junto com a revisão do Plano Municipal de Água e Esgoto, que deve apontar novas metas de cobertura para a concessionária bem como para o município. Tatiana revela que as metas não devem ser tão extensas, pois a maioria do município já está coberta com o tratamento de água e esgoto. (perímetro urbano)

Agência apoia município com projetos sobre resíduos A Agersa ainda não regula o serviço de Resíduos Sólidos, apesar de ter sido instituído o setor em sua estrutura em 2011. No entanto, a agência garante o suporte ao município, inclusive participando do Comitê Intersecretarial de Gestão de Resíduo Sólido, formado para elaborar o Plano Municipal de Resíduos.

O Termo de Referência para aquisição e para a contratação de empresas foi construído pelo comitê que a AGERSA participa, o

que exemplifica o apoio concedido ao poder público cachoeirense.

“A gente ajuda o município com dois projetos de aquisição de fossas para a zona rural, e outro para a melhoria do galpão de coleta seletiva da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis (Ascomirim).

Então, o que nós não regulamos, trabalhamos como apoiadores”, conclui a diretora do setor de Água, Esgoto e Resíduo Sólido, Tatiana Aparecida Pirovani Rodrigues.

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Agência atua na gestão do transporte municipal A Agersa que, como agência de regulação de Cachoeiro de Itapemirim, é responsável por controlar o sistema de transporte público do município, desenvolve várias ações que contribuem com a ordenação e, consequentemente, para a melhoria do vários serviços que compõem o sistema de transporte do município.

Além do transporte coletivo urbano, o transporte distrital, táxi, transporte por fretamento, transporte escolar, o transporte gratuito de pessoas com necessidades especiais na condição de cadeirante (Programa Ir e Vir), trans-

porte gratuito de pessoas socialmente carentes (Passe Livre) integram o sistema de transporte municipal.

Incluem-se ainda no rol

de atribuições da autarquia a análise das ações voltadas à melhoria da mobilidade urbana, como aquelas implementadas pelo município na região

central, no tratamento das principais rotatórias e outros pontos estratégicos visando eliminar gargalos do tráfego e priorizar a circulação dos ônibus do

transporte coletivo.

Além disso, a agência fiscaliza o cumprimento de todas as ações previstas no contrato de concessão.

Projeto Ir e Vir oferece atendimento diferenciado Em setembro de 2009, uma parceria com a Prefeitura Municipal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a operadora do transporte coletivo, foi implantado o serviço especial “Ir e Vir” para atender as necessidades de pessoas com mobilidade reduzida na condição de cadeirantes.

O objetivo do projeto é ofertar aos cadeirantes da nossa cidade um atendimento diferenciado de mobilidade, permitindo a aqueles que não conseguem utilizar os ônibus do serviço de transporte coletivo, deslocar-se para os seus compromissos profissionais, médicos, escolas ou lazer, com segurança e conforto.

O serviço conta com quatro vans, sendo duas para operação diária e duas reservas, necessárias a garantir o atendimento programado do serviço. Os veículos são adaptados com elevadores hidráulicos, possuem ar condicionado e são utilizados para a realização das viagens dos usuários cadastrados, medi-

Novo contrato garante acessibilidade da frota

ante solicitação prévia, funcionando como um serviço personalizado de transporte com deslocamentos residência/destino/residência.

Os usuários podem solicitar viagens com acompanhantes, caso necessário.

Para utilizar o serviço é necessário apenas o prévio cadastro no projeto. Há 461 usuários cadastrados no Serviço Especial Ir e Vir, destes, aproximadamente 150 são atendidos frequentemente. Em média são feitos 400 atendimentos por mês e cerca de 27 pessoas são atendidas todos os dias.

Em 2015, o “Ir e Vir” realizou 4.834 atendimentos. De Janeiro a maio de 2016 foram realizados 2101 atendimentos, ou seja, 420,2 atendimentos por mês, aproximad-

amente.

No mesmo período do ano passado foram realizados 1890 atendimentos, uma média de 378 atendia por mês. Assim, neste ano houve um aumento de 11,16% nos atendimentos quando comparados com o mesmo período de 2015.

Atendendo a um pedido da população nas 14 (catorze) audiências públicas para definição e construção do edital de licitação, o Serviço Especial Ir e Vir, como forma de dar mais segurança aos beneficiários no sentido de que o Ir e Vir não venha a ser futuramente descontinuado, este foi incluído como uma obrigação do concessionário durante todo o tempo de vigência do novo contrato de concessão.

Toda a frota de ônibus do sistema municipal de transporte coletivo é acessível, preenchendo todos os requisitos de acessibilidade exigidos conforme o ano de fabricação do veículo. Além disso, mais da metade da frota possui elevador para embarque/desembarque de cadeirantes, totalizando 72 ônibus, que atendem a sede do município e também os distritos.

O objetivo é que toda a frota disponha de plata-

formas elevatórias (elevadores) já nos primeiros anos da concessão.

Além disso, o novo contrato instituiu um cronograma de treinamento de capacitação e reciclagem para motoristas e cobradores visando não aprimorar o atendimento dos usuários, especialmente aqueles que demandam de uma maior atenção, como as pessoas com mobilidade reduzida, gestantes, idosos, crianças e obesos.

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Biometria para monitorar os gastos com gratuidades Resultado de mais uma contribuição da população apresentada durante as 14 (catorze) audiências públicas para construção do edital de licitação e do novo contrato do serviço, começou a ser implantado desde o mês de junho/2016, um programa de identificação dos usuários de gratuidades no transporte coletivo, que tem como objetivos principais: resguardar a efetiva gestão dos recursos envolvidos, verificar se as pessoas que utilizam as gratuidades realmente são aquelas que foram as agraciadas pelo benefício e, principalmente, assegurar que a tarifa do serviço seja a mais competitiva possível, uma vez que os custos das gratuidades que oneram o preço da passagem que é paga pela maior parte dos usuários que não possuem qualquer benesse tarifária estão sendo devidamente monitorados.

Em nossa cidade, o modelo de biometria digital foi o escolhido para monitorar o uso das gratuidades no sistema público de transporte coletivo municipal e atuará em conjunto com as câmeras

internas de videomonitoramento. Por se tratar de uma nova tecnologia, que implica uma nova forma de agir por parte dos usuários que são beneficiados por gratuidades, os equipamentos (fingers)

estão sendo instalados de forma gradativa em todos os coletivos.

Cada veículo terá um leitor biométrico, que identificará as digitais do usuário por leitura térmica feita através da

para chegar ao seu destino e trazer maior mobilidade para toda a população, que não eram possíveis de serem tratados pelo antigo modelo de linhas diametrais.

Os passageiros que, antes da integração, não tinham qualquer referência de horário e precisavam conviver com atrasos constantes e que, além disso, não conseguiam entender os motivos de vários ônibus passarem ao mesmo tempo para um mesmo destino num momento e, em outros momentos, precisavam sofrer um longo tempo de espera, agora contam com uma grade de horários que é efetivamente cumprida e que foi construída com a participação popular através das lideranças comunitárias e de estudos técnicos especializados.

Além disso, bairros que antes possuíam apenas dois ou três destinos agora estão ligados a todos os pontos da cidade atendidos pela rede de transporte urbana. Com a integração, as pessoas não ficam mais restritas às poucas opções das antigas linhas, podendo elaas mesmas criar os seus itinerários, indo para qualquer bairro sem ter que pagar outra passagem como ocorria no passado.

Outro aspecto importante é o fato de que a tecnologia da bilhetagem eletrônica transformou cada ponto de ônibus num terminal de integração, assim, é necessário apenas que as pessoas se informem se o ônibus que desejam tomar para prosseguir a viagem passa num determinado ponto e continuem o seu trajeto a partir dali.

Como a integração é viabilizada através da bilhetagem eletrônica, é necessário que aqueles que desejam prosseguir sua viagem noutro ônibus sem pagar outra passagem façam o cartão eletrônico.

O cartão é gratuito e não há limite mínimo para recarga. Assim, o cidadão que antes só tinha o valor da passagem do dia poderá simplesmente carregar o mesmo valor, mas com uma importante vantagem, economizando a segunda passagem.

Além disso, em caso de perda ou roubo, o passageiro pode reaver todos os créditos registrados no cartão, o que não é possível de acontecer caso venha a perder o dinheiro da sua passagem. Outro ponto positivo é que o cartão agiliza o embarque, reduz-

temperatura corporal. O leitor capta fragmentos da imagem da impressão digital do passageiro, assimila e captura a identificação da pessoa, liberando assim, sua entrada no coletivo.

Integração: O Programa de Integração do transporte coletivo municipal é a possibilidade dos usuários em utilizar mais de um ônibus pagando apenas o valor correspondente a uma só passagem.

Por envolver a rotina das pessoas que, há tanto tempo, estavam acostumadas a utilizar o serviço de uma determinada forma, estando inclusive habituadas e adaptadas para conviver com os problemas dele decorrentes, foi implantada gradativamente a partir de agosto/2014 e concluída em todas as linhas urbanas em janeiro/2016 com base em estudos técnicos para tratar o antigo problema da falta de regularidade dos horários, da supressão de viagens, trazer economia para aqueles que precisam de usar mais de um ônibus

indo o tempo da viagem e resolve o problema da falta de troco e, também, do troco errado. É importante lembrar também que, caso alguém se veja prejudicado por ter descontado indevidamente o valor da segunda passagem, basta que informe o número do cartão e o dia do fato à AGERSA. Todos os dados ficam arquivados no sistema e, constatada a irregularidade, providenciado o ressarcimento do crédito debitado à mais.

Desde a sua implantação, o projeto possibilitou que até o mês de setembro deste ano 2.549.400 viagens fossem realizadas sem o pagamento do segundo trecho, o que resultou numa economia para os passageiros de de R$ 6.642.626,85.

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Plano de Mobilidade Urbana Todas as cidades com mais de 20 mil habitantes precisam ter o seu plano de mobilidade urbana instituído para que possam acessar os recursos do Governo Federal para ações de transporte e mobilidade.

Em razão disso, uma ação conjunta entre técnicos da Prefeitura, da AGERSA e do Governo do Estado do Espírito Santo desenvolveram o Plano de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim, amplamente debatido com a população em audiências e oficinas públicas, o qual prevê a instituição de ações e projetos estruturantes para o transporte e a mobilidade urbana de Cachoeiro, que é considerada cidade-polo do Espírito Santo por concentrar a demanda da população das cidades situadas na região sul do Estado.

Entre as ações previstas no plano, estão a reestru-

turação do estacionamento rotativo municipal, a implantação de mais de 28 km de ciclovias, a reestruturação de toda a área central – do trecho entre a Ponte Municipal e a ilha da Luz, com o tratamento de toda a Av. Beira Rio e a instituição do conceito de ruas completas, ruas que contemplam todos os modais de transporte (a pé,

autos, ônibus e bicicletas), a detecção e o tratamento dos principais pontos de conflito de trânsito, entre outras ações.

Como exemplos de ações já geradas pelo Plano de Mobilidade Urbana podem ser citadas as alterações viárias na região central para tratar pontos de conflito, como o Detran, rotatória da Uni-

med, rua 25 de Março e Ilha da Luz; a integração das linhas do transporte coletivo; a licitação do serviço de transporte público, que adotou uma política efetiva de renovação da frota, com a adoção de mecanismos de tecnologia, como motores com tecnologia menos poluente, bilhetagem eletrônica, câmeras de segurança, GPS,

biometria; oferta do novo serviço seletivo (ônibus com ar condicionado e tarifa diferenciada), o mapeamento de todos os pontos de ônibus (sede e interior) do serviço de transporte municipal visando a melhoria das estruturas e o edital de licitação do estacionamento rotativo que o transforma numa efetiva ferramenta de mobilidade.

Bilhetagem Eletrônica O sistema de bilhetagem eletrônica foi implantado para melhorar a rotina dos usuários do serviço de transporte coletivo da nossa cidade, por isso, foi batizado aqui como Cartão Melhor.

O uso do cartão agiliza o embarque, reduz as fraudes e, consequentemente, contribui para que o valor da tarifa do serviço seja o menor possível. Além disso, com menos quantidade de dinheiro no interior dos ônibus, a quantidade de assaltos a ônibus e usuários reduziu consider-

avelmente.

A falta de troco e o troco errado também são problemas do passado para quem usa o Cartão Melhor. Em caso de perda ou roubo todos os créditos são recuperados, o que não era possível acontecer antes do advento do cartão. É sempre bom lembrar que não existe limite mínimo para recarga do cartão, deste modo, o passageiro pode carregar o seu cartão com a mesma quantidade de passagens que está acostumado, mesmo que seja apenas uma única passagem.

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Utilização do espaço público O espaço público é considerado aquele que seja de uso comum de todos, para encontros, relações, lazer e trabalho. É nele que se desenvolvem atividades coletivas, com convívio e trocas entre diversos grupos que compõem a sociedade urbana.

A gestão e fiscalização das atividades concedidas no espaço público da nossa cidade é mais uma das atribuições da AGERSA. Uma vez regulamentado pelo município, competirá a Agersa regular a instalação e exploração de equipamentos de publicidade (outdoors), de quiosques, boxes de mercado, estacionamento rotativo, bem como demais atividades que possam vir a ser realizadas no espaço público da nossa cidade, a fim de propiciar ao cidadão ambiente público ordenado, garantindo o uso correto do espaço urbano.

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Critérios técnicos para a definição do valor das tarifas dos serviços: Compete a AGERSA zelar pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessões sob a sua responsabilidade.

Sendo assim, o setor de Contabilidade Regulatória da AGERSA é o responsável pela análise técnica das solicitações de reajustes apresentados pelas empresas que prestam serviço à prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, bem como pela realização de estudos técnicos relativos as tarifas dos serviços concedidos.

A regulação econômica dos con-

tratos acontece a partir do acompanhamento do desempenho Contratual das empresas.

“Precisamos ter segurança em falar se o reajuste que a empresa está pedindo é realmente necessário. O reajuste pode ser concedido caso seja identificado alguma desequilíbrio econômico no contrato”, explica Tatiana Aparecida Pirovane Rodrigues. (sugerimos que, caso realmente seja necessária a inclusão de opinião, esta seja do técnico da área: Yuri/Dayse)

Fiscalização de combate ao transporte clandestino Neste ano, a Agersa realizou, em conjunto a Polícia Militar de Cachoeiro de Itapemirim e agentes municipais de trânsito, 10 blitzes no município, com o objetivo de combater o transporte clandestino, a verificação das condições de segurança dos veículos que prestam os serviços de táxi e de

transporte escolar e a utilização do taxímetro.

Foram autuados 18 condutores, apreendidos veículos irregulares – motos, autos e ônibus – , alguns destes fazendo transporte clandestino.

As blitzes são realizadas frequentemente nos principais locais da cidade.

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Principais metas a serem alcançadas:

- Regularização da situação da cessão dos auditores fiscais de transportes conforme prevê o Plano de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim a fim de que não sejam interrompidas as atividades de fiscalização/regulação de todos os serviços afetos ao transporte municipal: transporte coletivo, táxi, escolar, fretamento de passageiros, Serviço Especial Ir e Vir e Programa Passe Livre, uma vez que após 31/12/2016 – data final do termo de cessão vigente – o exercício da atividade fim da autarquia no que tange à regulação de todo o serviço de transporte será interrompida, em especial aquelas decorrentes do Edital de Concorrência Pública nº 009/2014 e do Contrato de Concessão nº 56/2015.

- Definição acerca das áreas passíveis de regulação pela Agersa: Mercado Municipal, Matadouro Municipal, Aeroporto, Rodoviária, Cemitério, Quiosques, Publicidade (áreas públicas, busdoor, taxidoor e mobiliário urbano).

- Instalação dos equipamentos de GPS em todos os veículos da frota do transporte coletivo municipal.

- Conclusão do Projeto de Integração do transporte coletivo municipal com a inclusão das linhas distritais.

- Adoção da bilhetagem eletrônica em todos os ônibus da frota.

- Disponibilização do Sistema R@dar à população para consulta de informações sobre horários, previsão de chegada, posição dos veículos em tempo real e outras informações relativas à operação do serviço de transporte, através de site da internet e de dispositivos móveis.

- Implantação das Ordens de Serviço de Operação – OSO, fixando horários, itinerários, pontos de parada, frequências de viagens, frota e terminais de cada linha, conforme item 9.1.8 do Contrato de Concessão nº 056/2015.

- Contratação de consultoria especializada para desenvolvimento do novo modelo de cálculo da tarifa do serviço de transporte municipal (modelo paramétrico), aprimoramento do modelo de operação, ampliação da cobertura do serviço

conforme as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim e definição dos valores de referência do Sistema de Indicadores de Qualidade do Transporte Municipal, conforme Anexo III do Edital de Concorrência Pública nº 009/2014 e Contrato e Concessão nº 056/2015.

- Contratação de consultoria especializada para desenvolvimento, definição e aplicação de pesquisa semestral de satisfação dos usuários do serviço de transporte público municipal conforme prevê o item 13.2 do Edital de Concorrência Pública nº 009/2014 e Contrato de Concessão nº 056/2015.

- Aplicação da pesquisa semestral de satisfação dos usuários do serviço de transporte público.

- Implantação do Sistema de Controle da Qualidade do Transporte Municipal, que constitui elemento de gestão dos serviços e da relação contratual estabelecida com as concessionárias, previsto pela Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões), em seus artigos 23, III e 38, I e, pela Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em seus artigos 10 e 21, IV, conforme Anexo III do Edital de Concorrência Pública nº 009/2014 e Contrato de Concessão nº 056/2015.

- Implantação de Centro de Controle Operacional – CCO, conforme item 10.1.2.2.5 do Edital de Concorrência Pública nº 009/2014 e Contrato de Concessão nº 056/2015, que será responsável por toda a consolidação das informações do órgão gestor, bem como a centralização em tempo real das intervenções na operação mediante as análises dos indicadores dos alarmes e alertas gerados pelo monitoramento sistemático da operação, através do SPGTM/Sistema R@dar.

- Implantação do modelo a ser adotado para renovação, modernização e manutenção do mobiliário urbano (pontos de ônibus), após a definição do Executivo.

- Efetivação das medidas de aprimoramento de combate ao transporte clandestino após a aprovação da lei pela Câmara Municipal.

- Licitação do estaciona-

mento rotativo municipal, após o saneamento das inconstitucionalidades encontradas nas leis municipais.

- Efetivação da metodologia intersetorial de trabalho entre os setores da Administração que impactam na execução dos serviços públicos delegados e na realização das ações previstas no Plano de mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim.

- Transferência do cargo de gerente de fiscalização de transportes da estrutura da Administração Direta para a AGERSA, determinando-se a competência técnica e não a mera indicação política como critério de ocupação, a fim de possibilitar a correta implementação de todas as ações necessárias à execução dos serviços públicos e, ainda, assegurar a efetiva gestão dos recursos humanos envolvidos.

- reestruturação do serviço de táxi municipal, adequando-o

às exigências legais/constitucionais necessárias a resguardar a sua disponibilização.

- Contratação de laboratório para realização de análises da qualidade da água e do esgoto tratado; - Revisão de todas as normas regulatórias, bem como criação de novos normativos para melhoria do contrato de concessão; - Instituição de sistema de informação para tratamento do sindicadores de qualidade; - Criação de manual de fiscalização bem como cronograma de fiscalização; - Realização de fiscalizações emergenciais; - Acompanhamento da revisão do Plano Municipal de Água e Esgoto; - Estudo dos índices de atendimento dos serviços de saneamento; - Melhoria dos mecanismos de transparência, governança e controle social; - Acompanhamento do

cumprimento do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; - Incentivar a fiscalização por parte do município dos lançamentos irregulares de esgoto no Itapemirim, nos córregos e na rede de drenagem; - Implementação junto ao município do Acordo de Cooperação Técnica para revitalização dos córregos; - Continuidade das fiscalização dos pontos de lançamento de rede de esgoto operados pela concessionária; - Continuidade do Projeto Interáguas: o Interáguas é um projeto do Governo Federal por meio do Ministério das Cidades o qual a AGERSA participa onde o objetivo é a consultoria por meio de cinco empresas, sendo três nacionais e duas internacionais, para melhoria da regulação dos serviços de saneamento.

Foi iniciado em 2016 e seus resultados servirão de “base” para todas as agências do país.