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BASTIDO RES DE FATO

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Assessoria

Opedido de impeachment protocolado na Assembleia Legislativa contra a governadora Fátima Bezerra (PT), vice-governador Antenor Roberto e o secretário de Saúde Cipriano Maia foi considerado “insubsistente” pela Mesa Diretora da Casa com base em parecer da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo. No parecer, a Procuradoria considera que o pedido “não se reveste das exigências constitucionais e legais e falta conteúdo legal” e encaminhou à Mesa Diretora que acolheu o parecer técnico, incluindo fundamentação e determinou o arquivamento.

LICITAÇÃO

A governadora Fátima Bezerra (PT) lançou nesta segunda, 15, o edital de licitação para contratação de empresa especializada para execução da 2ª etapa da obra do Pró-Transporte, a ser executada na Zona Norte de Natal. Com um invest i m e n t o d e R $ 21.936.105,50, os recursos de financiamento do serviço são oriundos do FGTS, disponibilizados por um Contrato de Repasse celebrado com a Caixa, beneficiando uma população estimada em 400 mil pessoas nesta parte da capital e na região metropolitana.

POSSE

A posse da vereadoElpídio Júnior ra Carla Dickson (PROS) como deputada federal pelo Rio Grande do Norte está programada para esta quarta-feira, 17, em Brasília. Ela assume a vaga aberta com a saída do deputado Fábio Faria (PSD) da Câmara para o Ministério das Comunicações. Fábio também deve tomar posse na quarta. Sua nomeação foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última quarta-feira, 10. Na Câmara Municipal de Natal, quem assume a vaga de Carla Dickson é César de Adão Eridan (PL).

PROJE TOS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CJJR) da Câmara de Mossoró aprovou nesta segunda, 15, três projetos relacionados à Covid19: o Projeto de Lei (PL) 69/2020, de Genilson Alves (Pros), que prevê teste de covid-19, a cada 15 dias, para profissionais das áreas de saúde e segurança pública; o PL 70/2020, de Izabel Montenegro (MDB), que suspende os prazos de concursos públicos enquanto durar a pandemia; e o PL 61/2020, de Maria das Malhas (PSD), que autoriza a Prefeitura a tornar obrigatório uso de álcool gel em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.

PRORROGAÇÃO

Está prorrogada até o dia 30 de junho a suspensão do expediente presencial em todas as unidades do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, os membros e servidores dessas instituições devem permanecer em regime de trabalho remoto. A medida leva em consideração a persistência do quadro de emergência em saúde pública envolvendo o novo coronavírus (Covid-19).

DE CISÃO Comissão da AL recomenda ao Governo suspender repasses ao Consórcio Nordeste

>>Deputados aprovaramrequerimento apresentado por Kelps Lima; por ano, a taxa de manutenção do RN no grupo ultrapassa R$ 800 mil

Maric eli o Alm eida

contato@maricelioalmeida.com

AComissão de Enfrentamento ao Coronavírus da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou na tarde desta segunda-feira, 15, por quatro votos a dois, requerimento apresentado pelo deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), recomendando que o Governo do Estado não envie mais recursos para o Consórcio Nordeste. O requerimento também prevê que não sejam destinados recursos nem mesmo para manutenção do RN no Consórcio, valor que ultrapassa os R$ 800 mil/ ano.

“Decidimos pelo não envio de mais nenhum recurso para o Consórcio, inclusive para manutenção, uma taxa que o Estado paga ao Consórcio, de mais de R$ 800 mil por ano”, destacou o deputado Kelps Lima, que é também presidente da Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus na ALRN, em conversa com a reportagem do JORNAL DE FATO.

Votaram favoráveis ao requerimento os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Tomba Farias (PSDB), Hermano Morais (PSB) e Kelps Lima. Já os deputados Dr. Bernardo (AVANTE) e Francisco do PT foram contra a recomendação do Estado não enviar mais recursos para o Consórcio Nordeste.

No momento, a Comissão não recomendou a saída do estado potiguar do Consórcio, como explicou Kelps Lima. “Concluímos que o

Elisa Elsie/Arquivo

Decisão foi tomada por Comissão da Assembleia Legislativa

Estado não precisa sair agora, pois o Consórcio pode afastar o governador da Bahia e recuperar o dinheiro, mas até isso ocorrer não vai mais mandar nenhum real. Essa é a recomendação”, enfatizou o parlamentar.

A recomendação da Comissão surge após o escândalo da compra de 300 respiradores pelo Consórcio, transação que custou aos cofres dos nove estados da região quase R$ 50 milhões, pagos antecipadamente, sem que os equipamentos fossem entregues e o dinheiro devolvido. A operação está sendo investigada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que o caso envolve governadores, que possuem foro privilegiado.

“O Consórcio Nordeste vem se constituindo num antro de corrupção dos recursos dos estados do Nordeste. Até agora, das duas compras que foram noticiadas em uma o RN perdeu R$ 5 milhões, os empresários foram presos, já confessaram o crime e o secretário da Casa Civil da Bahia pediu demissão. A outra compra, diante dos indícios de corrupção a própria empresa devolveu o dinheiro”, relatou Kelps Lima, acrescentando:

“Não faz sentido o RN participar de um consórcio que desvia dinheiro em plena crise do coronavírus. Espero que a governadora acate a recomendação, caso contrário a gente vai ter que investigar também a governadora por estar conivente com o mal-uso e desvio de dinheiro público”, destacou o deputado.

Para o deputado dr. Bernardo, há a “perspectiva de que a corrupção aconteceu”, mas a “saída do Consórcio é algo ruim” para o Estado. “Não precisa acabar com o Consórcio, mas tirar aqueles que praticaram corrupção. O Governo precisa suspender repasses até esclarecimentos dos fatos. Não tendo envio de repasses, o RN não perderá nada. A meu ver parece que ocorreu corrupção. Infelizmente, desvirtuaram o objetivo, que era de ser algo bom para o Nordeste. Se houve corrupção, vamos afastar os que praticaram, mas que o Consórcio continue vivo”, disse.

As informações são do Portal G1 Bahia: um advogado especialista em direito público apontou falhas como ausência de garantias confiáveis e a falta de comprovação de experiência da empresa contratada, nos contratos de compra dos respiradores que não foram entregues ao Consórcio Nordeste. O documento foi divulgado para a TV Bahia no último sábado (13).

“A inexistência de documentos mais eficazes contra a garantia da execução, até porque a garantia prevista está condicionada ao embarque dos equipamentos. Também o pagamento integral superior aos R$ 48 milhões via TED, já no momento da assinatura do contrato. Outro ponto muito importante é que não há qualquer informação sobre a experiência anterior da contratada em relação ao objeto do contrato”, explicou o advogado Alexandre Medeiros.

Advogado aponta falhas nos contratos de venda

No documento, firmado ente o Consórcio Nordeste e a HempCare no dia 8 de abril, estão definidos os tipos de respiradores que seriam comprados e o preço de R$ 156 mil cada um, totalizando o valor de R$ 46,8 milhões.

O valor total, incluindo o frete e o seguro dos equipamentos, foi de pouco mais de R$ 48,7 milhões. Os pagamentos foram feitos por meio de dois depósitos, no mesmo dia da assinatura do contrato, 8 de abril, como mostram os comprovantes.

Para o deputado Francisco do PT, é “precipitado” para o RN sair do Consórcio. O deputado afirmou que “estas instituições são importantes mecanismos até mesmo para Prefeituras no interior do Estado”. “Não temos interesse de esconder nada de errado. Nós temos que ter cuidado de antecipação de juízo de valor”, disse o petista.

Tomba defendeu a saída do RN do Consórcio Nordeste e elencou suspeitas em torno das empresas envolvidas na compra de respiradores. “Empresa criada há menos de um ano, tirou sua segunda nota, é suspeita de superfaturar venda de respiradores, pagou intermediadores e na delação uma das sócias disse que pagou R$12 milhões, 24% do valor do contrato a intermediários. É um Papai Noel”, afirmou.

Também foi previsto no contrato o prazo de entrega dos respiradores: dias 18 e 23 de abril. O documento estipula que o avião que iria transportar a mercadoria, entre Guanzhou, na China, Miami, nos Estados Unidos, e o local de entrega no Brasil, em Recife.

O contrato foi feito sem licitação. A lei federal de 6 de fevereiro deste ano, autoriza a dispensa de licitação de acordo com “aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública (...) Decorrente do coronavírus”.

“O que me parece é que a contratada não tinha nenhum tipo de experiência a contratos anteriores referente ao específico objeto do contrato, embora estejamos em um período em que se exige da administração pública uma agilidade por motivos evidentes, isso não pode anular completamente a segurança na celebração dos contratos”, completou o advogado.

Os respiradores chineses nunca chegaram. A dona da HempCare, Cristina Prestes, alegou que encontrou problemas técnicos nos aparelhos da China e resolveu cancelar a exportação. Nesse momento, ela acertou a compra dos respiradores nacionais da empresa Biogeoenergy, do empresário Paulo de Tarso, que também nunca foram entregues. No dia 1º de junho, os donos das duas empresas foram presos pela Polícia Civil da Bahia, acusados de fraude. A Justiça bloqueou o dinheiro pago às empresas, mas o valor ainda não foi devolvido.