Trote para órgãos poderá custar até R$ 4 mil de multa

Fazer ligações indevidas para as polícias Militar e Civil, os bombeiros e o Samu poderá render multa de até R$ 4 mil. É o que estabelece o Decreto nº 44.427/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) na quarta-feira (12), e que pune autores de trote. A medida regulamenta a Lei nº 6.418/2019, que define a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais. A multa será aplicada a proprietários de linhas telefônicas de onde sejam feitos trotes aos serviços telefônicos de atendimento à emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e também a autores desse tipo de acionamento por telefones públicos, quando for possível a identificação. Quando uma chamada efetuada for configurada trote, a multa será de um salário mínimo, atualmente no valor de R$ 1.302. Caso haja o acionamento dos serviços de emergência de combate a incêndios ou policiais, a multa será de três salários mínimos, o que corresponde a R$ 3.906. Segundo o decreto, será considerado trote qual- quer acionamento indevido feito de má-fé ou que não objetive ou justifique um atendimento de emergência. Há ressalvas apenas para casos de erro justificável. As multas e seus desdobramentos de envio e análise de recursos ficarão a cargo da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). Já os recursos arrecadados serão administrados pelo Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (Fuspdf) e vão ser utilizados para modernizar e ampliar os serviços telefônicos de atendimento à emergência. Somente em 2022, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) recebeu 15.810 ligações de falsas emergências. Em 2021, foram registradas 26.443 ligações, enquanto em 2020 e 2019 os números foram de 51.744 e 68.002, respectivamente. Caberá à Polícia Civil pedir às empresas prestadoras de serviços telefônicos as informações cadastrais dos proprietários das linhas que fizerem trotes.

Cartão Prato Cheio passa a atender 100 mil famílias

O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), vai aumentar de 85 mil para 100 mil o número de famílias beneficiárias do Cartão Prato Cheio.

Serão 13.809 novas inclusões ainda neste mês, com pagamento da parcela de abril prevista para o próximo dia 25. A medida foi anunciada pelo governador Ibaneis Rocha, durante solenidade para assinatura da ordem de ser- viço que vai viabilizar a construção do novo restaurante comunitário de Samambaia. Mas atenção: somente os novos contemplados (13.809) receberão a parcela de abril no dia 25, tendo em vista que os demais beneficiários já receberam o crédito de R$ 250 no início do mês. Segundo a Sedes, gestora do programa, a parcela de maio será depositada para todas as cerca de 100 mil famílias no começo do próximo mês.