Novo decreto unifica normas de contratação e despesas no GDF

Para ampliar a transparência e aumentar o controle e a organização dos gastos públicos, a governadora em exercício Celina Leão estabeleceu um conjunto de regras que valem para todos os órgãos do Poder Executivo e para o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF). As medidas, que contemplam a uniformização das declarações de despesas, constam do Decreto nº 44.162, publicado no Diário Oficial do Distrito Fede- ral (DODF) desta quinta-feira (26). “O objetivo principal é consolidar, em único normativo, legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orgânica do Distrito Federal”, explica o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz. “É uma forma de a gente ampliar, inclusive, o monitoramento da destinação dos recursos públicos.” O normativo reforça a necessidade do cadastramento dos contratos administrativos no Sistema de Gestão de Contratos (e-Contratos), incluindo termos aditivos, apostilamentos e termos de rescisão. O texto ainda regulamenta a instrução de processos administrativos que visem criar ou aumentar despesas. O destaque do decreto está na administração das contas públicas por parte do IgesDF. Agora, o instituto passa a ter o prazo de 60 dias para adotar todas as medidas de contratação e declaração de despesas, conforme outros órgãos do GDF.

2,1 mil vagas para ingresso na Polícia Militar

A governadora em exercício, Celina Leão, apresentou um balanço das ações do Governo do Distrito Federal (GDF), promovidas pelo Gabinete de Preservação e Mobilização Institucional, para restabelecer a ordem pública na capital federal após os atos antidemocráticos em 8 de janeiro na Esplanada dos Ministérios. O grupo se reuniu nesta manhã no Salão Nobre do Palácio do Buriti, quando foi anunciado o desbloqueio dos recursos para construir a sede definitiva do 6º Batalhão da Polícia Militar (BPM), próximo à Praça dos Três Poderes. Hoje, uma reforma é executada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) nas instalações provisórias da unidade militar.

De acordo com Celina Leão, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad) fez o desbloqueio financeiro, o que vai permitir abertura da licitação. O espaço contará com 24 mil metros quadrados para poder abrigar uma força de segurança ainda maior. Atualmente, o 6º BPM conta com 248 policiais. Por determinação do GDF, esse efetivo

Juridiquês: você não precisa disso

será alcançará o contingente de 500 militares. “Estamos com uma obra agora na área da Câmara Federal para abrigar esses 500 homens. Mas uma segunda obra já tem o desbloqueio financeiro para que possamos licitar. Aí sim, é um batalhão grande. Essa é uma medida a médio e longo prazo”, afirma Celina Leão.

No âmbito da segurança pública, o governo também dobrou o orçamento do Serviço Voluntário Gratificado (SVG) a policiais militares. Além disso, a governadora apresentou oficialmente o novo secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, aos integrantes do Gabinete de Preservação e Mobilização Institucional. A definição ocorreu antes do fim da intervenção federal no DF para que o novo titular da pasta possa estar a par dos planejamento de segurança para a posse dos senadores e deputados federais no Congresso Nacional, em 1º de fevereiro, o início dos trabalhos no Judiciário e também a realização do carnaval de rua no Distrito Federal. O GDF enviou ofício à Polícia Federal solicitando a liberação de Avelar.

O novo edital do concurso público para admissão na Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) foi publicado em seção extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O normativo prevê 2,1 mil vagas, das quais 1,4 mil são referentes à formação de cadastro reserva. Segundo o interventor federal Ricardo Cappelli, “o objetivo é recompor o efetivo da corporação e fortalecer a se- gurança pública na capital federal”. Os aprovados ingressarão no Curso de Formação de Praças (CFP) e serão incluídos no Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC) na condição de soldado de 2ª classe, com remuneração, até a formatura, de R$ 5.336.96. Durante o curso, exercerão atividades estudantis, em regime de dedicação integral, além de atividades atreladas à for- mação policial, conforme normas e regulamentos da Escola de Formação de Praças (EsFP). Ao final do CFP, os alunos aprovados serão promovidos a Soldado de 1ª Classe. O concurso será executado pelo Instituto Assessoria e Organização de Concursos Públicos (AOCP), e as inscrições poderão ser feitas pelo site www.institutoaocp.org.br das 9h de 7 de março até as 12h de 10 de abril deste ano.

GDF recupera via e rede de drenagem danificadas no Núcleo Bandeirante

As fortes chuvas que desabaram no Núcleo Bandeirante abriram uma enorme cratera no final da Rua 12 do Bairro Metropolitana, rompendo manilhas e tubulações subterrâneas. A força da água também destruiu a rede de águas pluviais. Para solucionar o problema, homens e máquinas da Novacap trabalham no local. Desde a última quinta-feira (19), 12 caminhões caçambas com quase 100 toneladas de restos de materiais de construção foram usados para tapar o enorme buraco que fica entre o córrego Ipê e a casa de dois moradores.

“Moro neste setor há 40 anos e nunca aconteceu algo parecido, de quebrar manilhas e o chão desabar por causa da chuva, foi um pesa- delo”, comenta o cozinheiro Valdemar Marques, 64 anos. “As chuvas foram bem fortes e infelizmente aconteceu esse enorme imprevisto”, lamenta o morador. Caminhões caçamba e uma escavadeira trabalham no local com a ajuda de reeducandos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, a Funap, além de um carpinteiro e um pedreiro. Supervisor de obras da Novacap responsável pela parte dos trabalhos envolvendo redes de águas pluviais, Paulo César da Conceição explica que não tem como prever quando as obras no local vão terminar. “Agora que aterramos a erosão, vamos recuperar canaletas, consertar a rede de águas pluviais e refazer algumas bocas de lobo”, planeja. Moradora da Rua 12 há quase dez anos, a administradora Simone Ribeiro, 41, elogia o trabalho da equipe da Novacap. “No dia do incidente, foram mais de cinco horas de chuva, o que provocou o acúmulo de terra e lixo, provocando a erosão”, conta. “Ainda bem que o poder público agiu rápido e já está quase tudo pronto. Se a chuva não atrapalhar, logo tudo voltará ao normal. É o que a gente espera”, diz.

Por muitos anos, o Direito, assim como o universo jurídico, foi pensado apenas para os advogados e profissionais que possuem conhecimento na área. Nunca foi uma área acessível para os clientes e cidadãos que não possuem formação jurídica. A relação entre advogados e clientes sempre foi uma relação desequilibrada, em que o profissional do Direito era o único possuidor do conhecimento jurídico, enquanto o cliente ficava apenas de expectador. Dessa forma, ao mesmo tempo que a nossa Constituição prega o princípio do acesso à justiça, a cultura jurídica afasta essa mesma justiça dos leigos, ou seja, de qualquer cidadão que não possua formação jurídica. A maior dificuldade do meio jurídico sempre foi o seu distanciamento da realidade, o seu formalismo exagerado e a linguagem rebuscada, o famoso juridiquês. Quem nunca se sentou à mesa com mais de um advogado e pareceu estar ouvindo outro idioma? Ou pegou um contrato para ler e teve certeza de que aquele documento foi feito para prejudicar? Por exemplo, há pessoas que possuem medo de alugar o apartamento ou a casa, pois não conseguem compreender o texto do contrato de locação.

O juridiquês só gera receio e dúvidas. Mas há boas notícias. Um novo conceito jurídico tem ganhado força no mercado: o Legal Design. É uma técnica que utiliza ferramentas e elementos de Design, unidos ao Design Thinking para tornar documentos jurídicos mais acessíveis e compreensíveis para o destinatário final daquele documento.

A proposta é colocar o destinatário final do documento jurídico como foco de toda estratégia de elaboração. Em âmbito contratual, podemos citar o exemplo de um contrato, que, em regra, no dia a dia, é lido por pessoas comuns, que não são da área jurídica, e que pode ser redigido utilizando uma linguagem simplificada e objetiva, usando elementos de design (gráficos, tabelas, fluxogramas).