Não houve tentativa de regularização de joias, diz Receita Federal

A Receita Federal disse, por meio de nota divulgada que não houve tentativa de regularização das joias avaliadas em mais de R$ 16 milhões, que teriam sido um presidente dado pela Arábia Saudita para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Segundo a Receita, além de não pedir a regularização, o governo do ex-

-presidente Jair Bolsonaro também não apresentou um pedido fundamentado para incorporar as joias ao patrimônio público, mesmo após orientações do órgão. A informação foi revelada em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo publicada na sexta-feira (3). Segundo a publicação, um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes foram barrados pela Receita Federal em outubro de 2021. Os itens, avaliados em 3 milhões de euros (cerca de R$ 16,5 milhões) foram encontrados na mochila do militar Marcos André dos Santos Soeiro, que assessorava o então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Ambos retorna- vam de uma viagem oficial ao Oriente Médio. Ainda de acordo com a matéria, a retenção ocorreu no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, após inspeção por raio-X. Na ocasião, o ex-ministro teria se valido do cargo para pedir a liberação das joias, alegando serem presentes do governo saudita para a en- tão primeira-dama. Os servidores da Receita Federal, no entanto, alegaram que o procedimento para a entrada desses itens como presentes oficiais de um governo estrangeiro para o governo brasileiro teriam que obedecer a outro trâmite legal e, por isso, retiveram as joias pelo não pagamento dos tributos.

Museu Nacional prevê volta de excursões escolares entre março e abril

O Museu Nacional do Rio de Janeiro, vinculado à Universidade Federal do Rio, prevê para o triênio 2024/2027 a reabertura completa do Palácio Paço de São Cristóvão, destruído por um incêndio em 2 de setembro de 2018. Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, o diretor do museu e paleontólogo Alexander Kellner adiantou que as visitas escolares serão retomadas entre o fim de março e o início de abril, em um novo centro de visitantes. Revelou o desejo de fazer reaberturas graduais do palácio para que a população possa conferir o resultado do que já estiver pronto na restauração.

Kellner se disse esperançoso de que a atenção do governo federal permita que as obras ganhem mais recursos e velocidade - de R$ 433 milhões orçados para todas as ações, que vão além da restauração do palácio, ainda faltam ser captados R$ 168 milhões. “Queremos fazer [excursões escolares] no final de março e início de abril, para que o Museu Nacional esteja de volta”, frisou Kellner. Ele contou que o novo centro de visitação - de 500 metros quadrados - receberá primeiro as escolas públicas do entorno do campus. “É um mini Museu Nacional. Vamos mostrar as doações que temos recebido. As peças vão ficar por algum tem- po e vão ser substituídas para sempre mostrarmos o que de novo está sendo doado, como os minerais vindos da Rússia”, frisou. Sobre a entrega completa do projeto, ele observou que o que vai determinar a velocidade das obras e a data da abertura total do palácio é a disponibilidade de recursos.

Publicada MP com regras do novo Bolsa Família

Entrou em vigor nesta semana a lei que colocou fim à obrigatoriedade de aval do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia. A Lei 14.443, de 2022, também reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária. O texto, aprovado pelo Senado em agosto de 2022, foi sancionado no dia 2 de setembro e teve um prazo de 180 dias para passar a valer. A lei teve origem no PL 1.941/2022 (PL 7.364/2014 na Câmara), da deputada licenciada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). No Senado, uma das relatoras foi a senadora Margareth Buzet- ti (PSD-MT), que se empenhou pela aprovação desde que o texto chegou à Casa.

— Destravar o projeto que acabava com essa obrigação de o marido ter que autorizar para a mulher fazer a laqueadura foi literalmente uma das minhas primeiras ações quando assumi o mandato. Fiz isso por entender que a mulher precisa ter essa autonomia de decidir se quer ou não ter filho. Imagina quantos casos de aborto ou de abandono de menor podem ser evitados. E a lei também deu essa liberdade ao homem: se quiser fazer vasectomia não depende da autorização da parceira — comemorou a senadora em entrevista à Agência Senado. A mudança ocorre por meio da alteração da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996). A lei diminui de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres, de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização. Esse limite de idade, no entanto, não é exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos. Além disso, foi revogado um dos dispositivos da Lei 9.263, por isso não será exigido o consentimento expresso de ambos os cônjuges para que ocorra a esterilização.

Começou a tramitar no Congresso Nacional a medida provisória que recria o programa Bolsa Família (MP 1.164/2023). O novo formato do benefício foi apresentado em evento no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias.

A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (2). Para que continue valendo, o texto deve ser votado em 120 dias no Senado e na Câmara.

O Bolsa Família substitui o Auxílio Brasil, do governo anterior, e estabelece o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas no programa , com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

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Além disso, haverá valor extra de R$ 50,00 para cada dependente entre 7 e 18 anos e para gestantes. A medida provisória reforça que o programa constitui etapa do processo gradual e progressivo de universalização da renda básica de cidadania, tendo como objetivos combater a fome, reduzir a pobreza entre as gerações e aumentar a proteção social das famílias, com foco em crianças, adolescentes e jovens. O texto acrescenta que as famílias atualmente beneficiárias pelo programa e cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido para o recebimento serão mantidas no Bolsa Família pelo período de dois anos, recebendo 50% do valor dos benefícios que eram pagos. Já em caso de renda superar ao valor de meio salário mínimo, a família será desligada do programa.