ANO 9 - Nº 2244 QUARTA-FEIRA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
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Novas regras, relações mais modernas
Saiba o que muda com a reforma trabalhista aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer em relação à demissão por justa causa. PÁGINA 5
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Lava Jato: Lula será interrogado em setembro Rovena Rosa/Agência Brasil
Valter Luís Interrogatório poderá ser feito por meio de videoconferência
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, marcou para 13 de setembro o interrogatório do ex-presidente Lula no segundo processo a que ele responde derivado da Operação Lava Jato. Na ação penal, o Ministério Público Federal (MPF) acusa o ex-presidente de ter recebido da Odebrecht um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e um terreno em São Paulo para construção da sede do Instituto Lula. Se-
Brasil assumirá presidência do Mercosul
gundo a denúncia, em troca, a empreiteira foi beneficiada em contratos com a Petrobras. O despacho publicado ontem cita o interrogatório do expresidente realizado em maio, no processo em que foi condenado em primeira instância. De acordo com Moro, aquela sessão “acabou envolvendo gastos necessários, mas indesejáveis, de recursos públicos com medidas de segurança”. Sob essa argumentação, o juiz pediu à defesa de Lula
que se manifestasse sobre a possibilidade de realizar o interrogatório por meio de videoconferência. No dia 4 de setembro, serão interrogados os empresários Marcelo Odebrecht, Dermeval de Souza Gusmão Filho e o executivo Paulo Ricardo Baqueiro de Melo. No dia 6, serão ouvidos o ex-ministro Antônio Palocci, o advogado Roberto Teixeira e Glaucos da Costa Marques, primo de José Carlos Bumlai.
Sérgio Sá Leitão assume o MinC O atual diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Sérgio Sá Leitão, é o novo ministro da Cultura. O convite para que ele ocupe o cargo foi feito ontem pelo presidente Michel Temer, de acordo com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Além da passagem pela direção
da Ancine, para onde teve a indicação aprovada em abril pelo Senado, Leitão ocupou a chefia de gabinete do Ministério da Cultura durante a gestão do ex-ministro Gilberto Gil e foi secretário de Cultura do Rio de Janeiro. Em nota, a Presidência informa que Leitão tem reconhecida experiência
na área cultural. Sérgio assume o comando da Cultura no lugar no ministro interino João Batista de Andrade. Então secretário executivo da pasta, Andrade assumiu interinamente o cargo de ministro em maio, após o deputado Roberto Freire (PPS-PE) anunciar a saída do cargo.
Projeto de lei proíbe funcionamento de cursos mal avaliados pelo MEC O Projeto de Lei do Senado n° 195/2017, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), dispõe sobre o funcionamento de cursos de ensino que foram mal avaliados pelo Ministério da Educação. A proposta determina que as instituições que não atenderam aos critérios do MEC e receberam uma avaliação negativa, terão suas atividades suspensas ou encerradas. Hoje, estes estabelecimentos de ensino continuam operando por decisão judicial. O projeto veda a concessão de tutela antecipada a estes cursos, pois entende que o fato gera insegurança jurídica aos alunos, uma vez que eles não terão garantia de que o curso será autorizado. O PL está sendo analisado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e aguardando o parecer do relator Cristovam Buarque (PPS-DF), após seguirá em caráter terminativo à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Alô Brasília Comunicação Ltda. CNPJ: 09612937/0001-92 Matriz: Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Bloco K, nº 17, Ed. Ok Office Tower, 13º andar. Asa Sul, Brasília, DF - CEP: 70.070-050 Telefone: 3335-9200 comercial@alo.com.br
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Hélio Queiroz
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Marianno de Azeredo Santos / marianno@gmx.com.br
Hoje, sexta-feira (21), ocorre o encontro da cúpula do Mercado Comum do Sul (Mercosul), em Mendonza, Argentina. O cargo rotativo da presidência pro-tempore da união sul americana dura 6 meses e é desempenhado pelos chefes dos Estados participantes. Para o segundo
semestre de 2017, Temer assumirá a função. Michel anunciará prioridades da presidência brasileira, focando esforços nas relações comerciais com a conclusão do acordo sobre compras governamentais, a eliminação de barreiras entre os Estados sócios e também dispensar
atenção especial à situação da Venezuela. O porta-voz da presidência da Republica anunciou na quarta (19) que o presidente Temer desenvolverá os interesses do bloco econômico a fim de estimular o crescimento financeiro, o emprego e as relações extracontinentais.
Projeto de Lei automatiza adesão a fundos de pensão O Projeto de Lei Complementar, de autoria dos deputados do PSD, Rogério Rosso (DF) e Goulart (SP), dispõe sobre a adesão automática aos fundos de pensão complementar. Hoje, assunto tratado na Lei 109/01, que desobriga o trabalhador a filiar-se ao plano de previdência complementar.
A proposta visa à adesão automática do trabalhador aos planos de previdência privada, porém ele não será obrigado a permanecer associado, podendo solicitar o cancelamento. O intuito da lei é permitir ao funcionário a facilitação da adesão, extinguindo entraves ope-
racionais e estimulando escolhas benéficas ao contribuinte. O modelo já foi adotado com sucesso pelos Estados Unidos, Chile e Nova Zelândia. A proposição será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação (CFT) e de Seguridade Social e Família (CSSF). Beto Barata - PR
No plano legislativo, com o apoio do Congresso Nacional, tivemos aprovação de oito, dez medidas provisórias que estavam lá paralisadas e fizemos algo se anseia há mais de 25 anos, que é a modernização da legislação trabalhista.” Michel Temer Presidente da República
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64 casais dizem “sim” no Mané, amanhã
Detran-DF vai leiloar 771 veículos No próximo dia 4 de agosto o
DETRAN-DF promoverá o quarto leilão do ano de 2017. O lote é composto por 771 veículos, destes, apenas 119 estão em estado de circulação. O leilão começa às 09h no Ginásio de Esportes de Sobradinho.
Voos para os EUA terão segurança reforçada Desde o último dia 19, os voos com destino aos Estados Unidos ganharam mais um reforço na sua segurança. A ampliação da revistas tem como foco objetos eletrônicos, a inspeção dos mesmos será realizada na porta da aeronave, quem recusar, pode não embarcar.
Casamento comunitário é promovido pela Secretaria de Justiça
Brasília Junina chega ao último fim de semana de programação No decorrer dos meses de junho e julho, a cidade é tomada pela alegria das festas Juninas e suas animadas quadrilhas. Depois de passarem se apresentando por várias cidades do DF, as quadrilhas encerram a temporada de apresentações de 2017 em Samambaia no sábado (22), a partir das 19h e domingo (23), a partir das 18h na Praça Central da quadra 302 de Samambaia Sul, em frente a Paróquia Santa Luzia. O Brasília Junina, comissão criada para organizar os custos com ornamentação das festas, transporte de pessoal, apresentações dos grupos de dança do DF e compra de trajes, obteve esse ano um
investimento de R$ 910 mil em dinheiro e 40 grupos. O orçamento foi dividido em R$
Cidades Pedroventura/agenciabrasilia
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e bolos para os noivos. A intenção maior com relação a realização do evento é o amparo as famílias e a ampliação da garantia dos direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários. Os participantes passam por um processo seletivo de avaliação de documentos previsto em edital, para os que já vivem maritalmente ou não. Também serão oferecidas palestras motivacionais, minicurso de orçamento familiar e orientação sobre violência doméstica.
430 mil para montagem das estruturas e em R$ 480 mil para contratações artísticas.
Limpas recoloca paradas de ônibus em Santa Maria Cinco novas paradas de ônibus serão recolocadas em Santa Maria pela força-tarefa da Secretaria das Cidades com o propósito de melhorar o acesso da população ao transporte público e promover maior segurança no trânsito. O mutirão permanece na cidade até o dia 14.
Migração para atendimento virtual facilita a vida de contribuintes do DF Em uma realidade cada vez mais virtual, o GDF tem buscado desenvolver tecnologias para atender o cidadão tornando sua vida mais prática. Na Secretaria de Fazenda por exemplo, cerca de 60% dos serviços podem ser resolvidos pela internet, a meta é que esse número chegue a 90% até o fim de 2018. Aumentar opções para o contribuinte resolver suas demandas é um dos objetivos principais da pasta. Os números mostram que a miInvestimento evita que cidadãos percam tempo em filas
gração dos atendimentos presenciais para os virtuais é cada vez maior. Entre 2015 e 2016, houve uma queda de 9% no que se refere a atendimento presencial e em contrapartida o aumento nos atendimentos virtuais cresceram 64% no mesmo período. A agência da Receita do DF no Núcleo Bandeirante, devido ao baixo fluxo de pessoas será fechada, ficando os seus 15 funcionários exclusivos para o atendimento on-line.
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em aí a 15ª edição do Casamento Comunitário (antigo Alma Gêmea), o evento acontece no próximo sábado (22), às 17h. A cerimônia, totalmente gratuita, acontecerá no Salão Athos Bulcão, do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania e conta com apoio de empresas da iniciativa privada, que oferecem vestidos, maquiagem, cabeleireiro, transporte em carro executivo
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Sinpro é condenado a pagar indenização a Faraj
Toninho Tavares/ Agência Brasília
O Sinpro (Sindicato dos Professores do Distrito Federal) foi condenado em segunda instância a pagar uma indenização de R$ 20 mil por danos morais à deputada distrital Sandra Faraj (SD). O sindicato havia publicado, em 2015, em sua página na internet uma matéria que Faraj considerou ofensivas.
Projeto de Lei da Câmara automatiza adesão a fundos de pensão O Projeto de Lei Complementar, de autoria dos deputados do PSD, Rogério Rosso (DF) e Goulart (SP), dispõe sobre a adesão automática aos fundos de pensão complementar. Hoje, assunto tratado na Lei 109/01,
que desobriga o trabalhador a filiar-se ao plano de previdência complementar. A proposta visa à adesão automática do trabalhador aos planos de previdência privada, porém ele não será obrigado a permanecer
associado, podendo solicitar o cancelamento. O intuito da lei é permitir ao funcionário a facilitação da adesão, extinguindo entraves operacionais e estimulando escolhas benéficas ao contribuinte. O modelo já foi adotado
Empresas terceirizadas da UnB demitem funcionários O quadro de terceirizados da Universidade de Brasília (UnB) está ameaçado pela previsão de déficit orçamentário de R$ 100 milhões que a instituição pode sofrer. Nessa semana, 130 funcionários da limpeza já receberam avisos de demissão e segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB), esse número pode chegar a 500. Em nota, a assessoria de imprensa da UnB afirmou que nenhuma empresa terceirizada comunicou a instituição sobre demissão ou aviso prévio.
com sucesso pelos Estados Unidos, Chile e Nova Zelândia. A proposição será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação (CFT) e de Seguridade Social e Família (CSSF). Tony Winston/Agência Brasília
Quase 10 mil carros apreendidos sem licenciamento Cerca de 9,5 mil veículos foram apreendidos esse ano no Distrito Federal por falta de licenciamento. De acordo com
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o Departamento de Transito do DF (Detran), esse número é 17,5% maior do que no primeiro semestre do ano passado.
Segundo o Detran, pelo menos 1 milhão de veículos não estão com a situação regular e a cobrança pelo Cer-
tificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) começa no próximo dia 1º de setembro.
Alunos do #BoraVencer aprovados na UnB Foram aprovados no vestibular da Universidade de Brasília 166 alunos que passaram pelo #BoraVencer. O programa do governo já tem 700 estudantes selecionados para faculdades públicas do Distrito Federal. O projeto, que oferece aulas gratuitas de preparação para o vestibular e Enem, foi criado para oferecer mais oportunidades de estudo. Dos 166 alunos aprovados na primeira chamada desse ano, 144 assistiram aos aulões e 52 participaram do curso intensivo. Esse número representa 8% dos aprovados para a graduação.
Surto de doenças assusta na Papuda A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) enviou um ofício, por intermédio da Comissão de Direitos Humanos, para que medidas sejam tomadas a respeito do surto de doenças que têm acontecido no Complexo Penitenciário da Papuda. O presidente da Comissão da OAB, Daniel Muniz, diz que o complexo deve esclarecer as ações que serão tomadas para evitar um aumento do surto e explicar como tem sido feito o acompanhamento dos detentos contaminados. De acordo com a OOrdem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, a falta de estrutura adequada e as condições em que os presos são submetidos favorecem à disseminação de doenças como no surto já identificado.
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“A legislação não vai tirar direitos do trabalhador” REYNALDO RODRIGUES
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afirmação da manchete é do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sobre a reforma trabalhista, projeto aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer, que entrará em vigor dentro de quatro meses. De acordo com a legislação, a medida altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Martha Seillier, a ação permitirá que o acor-
dado entre patrões e empregados prevaleça sobre o previsto em lei. E é nesse ponto que o trabalhador teme sair prejudicado. O advogado trabalhista Gilberto Bento Jr. explica que “existem os casos das demissões por justa causa, nas quais os trabalhadores perdem parte dos direitos quando ocorre alguma conduta considerada inaceitável pelo empregador, desde que seja comprovado que ela ocorreu.” Com o intuito de acalmar aqueles que não obtiveram total conhecimento das mudanças, o presidente da Comissão de Políticas
O que a modernização trabalhista faz é exatamente trazer para 2017 a realidade do direito das relações de trabalho. A CLT é uma norma de 1943, ou seja, bastante antiga, e as relações de trabalho evoluíram muito.” Martha Seillier Assessora Especial da Casa Civil da Presidência da República
de Relações Trabalhistas (CPRT), Fernando Guedes Ferreira, afirma que a reforma tem como mérito garantir maior segurança jurídica e levar à diminuição do litígio nas relações trabalhistas. Segundo ele, “não há perda dos direitos previstos na CLT, na medida em que está proibida a negociação sobre os itens essenciais como salário mínimo, FGTS, saúde e segurança entre outros”, destaca. De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados esta semana pelo Ministé-
rio do Trabalho e Emprego, foram abertos 9.821 novos postos de trabalho em junho, variação positiva de 0,03% em relação ao mês anterior. Essa é a terceira expansão consecutiva e a quarta registrada no ano. No acumulado do ano, o saldo alcançou 67.358 vagas de emprego abertas. “Isso é uma sinalização de que as políticas públicas implementadas pelo governo começam a cumprir com os seus objetivos, que é a geração de emprego. O emprego é a melhor política social”, ressaltou o ministro Ronaldo Nogueira.
Destaques
que o advogado trabalhista Gilberto Bento Jr. selecionou sobre os direitos garantidos aos trabalhadores: 1 - Quando o empregador deve pagar o valor da rescisão: Salvo se empresa combinar por escrito data diferente com o trabalhador, quando o aviso prévio for indenizado, deve pagar até 10 (dez) dias após a dispensa, e quando o aviso prévio for trabalhado, tem que pagar no 1º (primeiro) dia útil após a dispensa. 2 - Saldo de salário: deve ser pago na proporção aos dias trabalhados no mês da demissão. Isto é, o salário mensal, dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados. Com ou sem justa causa. 3 - Aviso prévio: pode ser indenizado ou trabalhado, o empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou, pagar o
salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar. 4 - Aviso prévio indenizado proporcional: instituído por lei no fim de 2011, quando a dispensa é sem justa causa, para cada ano trabalho, há acréscimo de 03 (três) dias no aviso prévio, com limite de adicional de até 60 (sessenta) dias, portanto, no máximo o aviso prévio poderá ser de 90 (noventa) dias. 5 - Férias e adicional constitucional de um terço:todo mês trabalhado dá direito à uma proporção de férias, que equivale a um salário inteiro, mais um terço, após 1 ano de trabalho, este valor deve ser pago independente do motivo da dispensa. Só não será pago caso haja faltas não justificadas e outras in-
frações constatadas. 6 - 13º salário: deve ser pago todo fim de ano ou em época combinada em convenção coletiva, caso ocorra dispensa, com ou sem justa causa, deve ser pago na proporção dos meses trabalhados, ou seja, divida o valor do salário por 12 meses para saber o valor proporcional de 1 mês trabalhado, e multiplique pela quantidade dos meses que trabalhou para chegar o valor correto. Lembrando que as datas de pagamento podem ser negociadas. 7 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: só para quem foi dispensado sem motivo, nasce o direito de sacar os valores do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão. O FGTS atualizado corres-
ponde a aproximadamente um salário por ano. 8 - Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: Nas demissões sem justa causa, o empregador por lei deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador. Após a reforma trabalhista esse direito continua igual e não pode ser alterado por acordo entre empresa e trabalhador, mas observamos que agora nasce o direito de demissão acordada onde a empresa paga multa de 20% e o trabalhador pode sacar 80% do valor depositado. 9 - Liberação de guias para saque de seguro desemprego: nos casos de dispensa sem justa causa, se o empregado trabalhou o tempo necessário exigido por lei, tem o direito de
solicitar as guias para receber seguro desemprego, estas guias devem vir junto com o TRTC – termo de rescisão do contrato de trabalho. Esse direito pode sofrer alterações após a reforma trabalhista, e vai variar de acordo com os novos contratos de trabalho.
10 - Obrigação de homologação da rescisão: A obrigação de homologação sindical após a reforma trabalhista não existirá mais. No entanto, sobre a obrigação de homologação da dispensa após 12 meses no Ministério do Trabalho a nova lei ainda não é clara.
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Cena eletrônica em festa boa Quem curte música eletrônica já têm destino certo para amanhã (22). A nona edição da festa My House, que acontece na Clube Coat (Setor de Clubes Sul), a partir das 22h, festeja em gran-
de estilo sob o comando dos produtores Henrique Ferreira, Davi Arnez, Thiago Secci e Pedro Trindade. Entre as atrações, especializadas em deep house, house e techno, estão os
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Diego Paul Sánches/Divulgação
djs Gabe (foto), ToucTalk, Marcelo Fiorela, Autobotz, Rmotta, Thiago Secchi e MKJAY, Catz n Hood e Evo. Ingressos no site da Bilheteria Digital. Classificação indicativa: 18 anos.
Esculturas itinerantes no museu O Festival de Esculturas Itinerantes terá início no dia 27, às 19h30, no Museu Nacional da República (Esplanada dos Ministérios), com a participação de 24 artistas de diferentes Estados do Brasil e internacionais. Com a curadoria do produtor de artes visuais carioca Paulo
Branquinho, a mostra apresenta esculturas de diferentes técnicas, materiais e estilos, na qual o visitante passeia pela diversidade. Entre os artistas, destacamos os cariocas Gonçalo Ivo, Raul Mourão, Marcos Cardoso e Cris Cabus, o paulista Angelo Augusto Milani, o mineiro Jorge dos
Anjos, a chilena Lorena Olivares, o dinamarquês Jesper Neergaard, a portuguesa Susana Anágua e o uruguaio Boris Romero. Ressaltamos também os artistas de Brasília Elyeser Szturm e Sanagê Cardoso. A exposição fica em cartaz de 27 de julho a 27 de agosto, com entrada franca. Classificação: livre.
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Escultura da artista chilena Lorena Olivares
Nile Rodgers é um dos nomes responsáveis pelo lançamento do hip-hop internacional
Ícone da música internacional se apresenta em Brasília
Maísa Coutinho/Divulgação
Infantil De Outro Jeito Com 10 anos de estrada, o grupo de teatro As Caixeiras Cia. de Bonecas formado pelas atrizes e bonequeiras Amara Hurtado, Jirlene Pascoal e Mariana Baeta, está com o espetáculo “De Outro Jeito” em cartaz na Sala Plínio Marcos da Funarte Brasília, nos dias 22, 23, 29 e 30 de julho. A peça é inspirada no livro infantil “O Homem que Amava Caixas”, do autor e ilustrador Stephen Michael King. O livro conta a história com dificuldade de expressar, de maneira convencional, o amor quer sente pelo seu filho. Buscando se comunicar com o filho, o homem cria diferentes brinquedos com caixas de papelão, objetos de seu ofício e com isso, acaba instigando a imaginação do filho com os objetos criados. A Funarte fica entre a Torre de TV e o Clube do Choro. Ingressos a R$ 30 (inteira). Classificação Indicativa: Livre.
Brasília se consolida cada vez mais como um cenário fértil e produtivo no mundo da ópera. Desta vez o público da cidade poderá conferir a montagem completa e inédita de Fidelio, a única peça do gênero composta pelo grande mestre Beethoven e que ficará em cartaz de 26 a 30 de julho, no teatro da Escola de Música de Brasília. Com regência do maestro Artur Soares, o espetáculo é composto por 60 músicos e tem preços po-
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Chic & Nile Rodgers desembarcam na capital federal, em 15 de setembro, no NET Live, para a maior festa disco dos anos 70, tocando e dançando os grandes sucessos que marcam as baladas dos anos 70-80, como “Le Freak – Freak Out”, “Everybody Dance”, “Dance Dance Dance”, “Let’s Dance”, “He’s The Greatest Dancer”, “We Are Family”, “I’m Coming Out”, “Upside Down”, “Live a Virgin”, “Good Times” e muito mais. A pré-venda para clientes Net e Claro será amanhã (22) e a abertura das vendas gerais acontece no domingo (23) na Central de Ingressos do Brasília Shopping (Piso G2). Classificação Indicativa: 18 anos.
Ópera Fidelio de Beethoven de graça pulares. Nos dias 26, 27, 29 e 30, as sessões estão marcadas para começar sempre às 19h. Os ingressos estão sendo vendidos a preços populares de R$ 20 (inteira). A Escola de Música de Brasília fica na 602 Sul, módulo D, Av. L2 Sul. Classificação Indicativa: livre para todos os públicos.
Janette Dornellas é uma das estrelas do elenco
Stage está de volta A festa cover mais famosa de Brasília, está de volta a noite da cidade quebrando um jejum de 4 meses no Arena (Setor de Clubes Sul), no próximo dia 22, às 22h30. E o show fica por conta das bandas brasilienses Válvula, One Funk Minute e Subpop. Nessa edição especial, serão homenageadas as bandas Nirvana, Red Hot Chili Pepers e Rage Against the Machine. A segunda pista da noite fica por conta dos DJs Montana, Spot, Hot Fuss e Sadness. Divulgação
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etor Produtivo S Espaço Aberto
MARCO AURELIO GOMES DE SÁ Contador, Diretor Institucional do Sescon-DF e Sócio da MGS Serviços Contábeis
Livre concorrência - Impostos e incentivos Ouvimos muito a respeito da chamada “Livre Concorrência” que nada mais é que se basear no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado, ou seja, todos terão direitos de escolher e ofertar. Na semana passada, deu-se um passo decisivo em direção a segurança jurídica quanto aos benefícios e incentivos ofertados pelos Estados e Municípios, deixando, portanto, todo que qualquer empreendimento seguro que não haverá cobranças futuras de pactos de incentivos realizados no passado. Isso agora em tese significa que, as vantagens que serão ofertadas deixarão de ser somente no aspecto tributário. Investidores poderão optar pelas características de cada Estado/Município, o que possuem de mais atraente, tais: Estradas, Fornecimento de Energia, Operações Logísticas com fornecedores e clientes, mão de obra, qualidade de vida (IDH), etc. O Distrito Federal poderá mostrar suas verdadeiras vocações para atrair e reter os diversos investimentos, afinal, o Sonho de Dom Bosco revelava: “Quando vierem explorar as riquezas escondidas neste planalto, surgirá aqui a terra prometida, onde jorrará leite e mel. Será uma riqueza inconcebível”. Que Assim Seja! O conteúdo do artigo é responsabilidade de seu autor e não representa a opinião deste jornal.
previsão de inadimplência e ligações clandestinas A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que exclui da base de cálculo das tarifas de energia elétrica os custos relativos à previsão de inadimplência de consumidores e a ligações clandestinas. O texto aprovado é o
substitutivo do relator, deputado Celso Russomanno (PRB-SP), ao Projeto de Lei 5457/16, do deputado Edio Lopes (PR-RR) e propostas apensadas (PLs 6523/16 e 7066/17). O autor afirma que em torno de 30% do
que é pago na conta de luz vem da cobrança pelos chamados “gatos” e pela inadimplência. “Esse custo decorre naturalmente do risco da atividade e não pode ser repassado ao consumidor”, concordou o relator.
Demanda das empresas por crédito cai 4,5% no primeiro semestre, aponta Serasa A demanda das empresas por crédito caiu 4,5% no primeiro semestre de 2017 em comparação com o primeiro semestre do ano passado. Foi o que apurou o Indicador Serasa Experian de Demanda das
Empresas por Crédito. Foi o pior resultado para um primeiro semestre desde 2013 quando, naquele, ano houve retração de 4,7% no acumulado dos primeiros seis meses na demanda empresarial por crédito.
Olhando apenas o mês de junho/17, houve queda de 6,6% na demanda por crédito empresarial em relação a maio/17, e recuo de 10,7% na comparação interanual, isto é, comparativamente a junho/16.
Confiança do Agronegócio cede 8,2 pontos no 2º tri e fica abaixo da linha de 100 pontos 2 ËQGLFH GH &RQ¿ DQ ça do Agronegócio (IC Agro), medido pelo Departamento do Agronegócio (Deagro) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), caiu para 92,4 pontos no segundo trimestre de 2017, uma queda de 8,2 pontos quando comparado ao trimestre imediatamente anterior, quando havia registrado 100,5 pontos. O resultado é o mais baixo desde o 2º trimestre do ano passado, quando produtores, in-
dústrias e cooperativas que compõem o agronegócio iniciaram uma fase otimista. Nesse período, o índice havia registrado 102,1 pontos. De acordo com a metodologia do estudo, pontuação acima de 100 pontos corresponde a otimismo e resultados abaixo disso indicam baixo grau de confiança. Essa queda foi fortemente percebida na indústria de insumos, antes da porteira, cuja confiança passou para 93,8 pontos, recuo de 15,5 pontos. Para o produtor agrícola, a produtivi-
dade continua como o item mais bem avaliado, marcando 137,5 pontos, no maior patamar histórico. Ainda assim, pesaram fatores como a piora na percepção da economia, além da queda muito acentuada dos preços no período. Dessa forma, culturas que em 2016 tiveram forte destaque positivo, como a laranja, café e cana-deaçúcar, este ano lidam com preços em baixa. Essa queda de preços também ocorreu de forma muito expressiva nos grãos, em especial no segundo trimestre.
Salários de admissão sobem 3,52% no primeiro semestre No primeiro semestre de 2017, a média dos salários de admissão em todo o País aumentou 3,52%, em relação ao mesmo período do ano passado. Com o aumento, a remuneração inicial
ficou em R$ 1.463,67, de janeiro a junho deste ano, contra R$ 1.413,84 nos primeiros seis meses de 2016. É o que informa dados divulgados nesta quarta-feira (19) pelo Ministério do Trabalho.
Projeto pretende impedir visualização de senhas de cartão A instalação de câmeras de segurança em posição que revele a senha bancária ou o número do cartão de crédito ou de débito de clientes poderá ser proibida. É o que prevê o Projeto de Lei 6855/17, do
deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), em análise na Câmara dos Deputados.Gouveia argumenta que o objetivo é impedir o acesso às informações contidas nos cartões por criminosos
Empresas têm até 28 de julho para quitar impostos As empresas do Distrito Federal que não recolheram tributos da forma correta nos meses de janeiro a março deste ano têm até a data do dia 28 de julho para se ajustar e
evitar serem inscritas na dívida ativa. De acordo com a secretaria de fazenda, 8.516 pessoas jurídicas declararam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), mas de maneira errada. A secretaria informa que entre as falhas mais comuns estão o re-
colhimento em datas diferentes ou a indicação de códigos de outras contribuições tributárias. Quem não se regularizar até a data limite poderá sofrer uma série de
penalidades: além de poder ser incluídas na dívida ativa, elas correm risco de sofrer protesto em cartório e ser proibidas de participar de licitações públicas.