Ter, 20/06/2017

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ANO 9 - Nº 2221 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

POR MAIS AGILIDADE Setor de construção civil apresenta demandas para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, que fará sessão extraordinária na sede do Sinduscon, na próxima semana. Entidade elenca maior celeridade na aprovação de projetos como uma das suas principais reivindicações.

PÁGINA 4 Tony Winston/Agência Brasília

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Valter Luís Beto Barata/PR

Dias para pensar no contra-ataque Michel Temer, mesmo durante a crise pessoal e política que passa, viajou ontem para a Rússia. Retorna no sábado (24), mas um pouco antes visita a Noruega. O que for fazer lá com certeza ocupará menos a sua atenção do que a preparação de tentar barrar na Câmara dos Deputados a provável denúncia da Procuradoria-Geral da República contra si.

Temos que saber quem está preso, por que está preso, por quanto tempo está preso e em que condições está preso. Isso é um problema do Poder Judiciário, que por muito tempo não assumiu plenamente que ele precisa, tem de verificar essa situação.”

Ministra Cármen Lúcia Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a expressão “a polícia prende e a Justiça solta”.

Limites do Jamanxin mantidos

Em breve, mais delações homologadas

Solidariedade pelas mortes em Portugal

O presidente Michel Temer vetou ontem, integralmente, a Medida Provisória (MP) 756/16 que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, desmembrando parte de sua área para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. Em mensagem ao presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Temer registrou que o veto deve-se à “contrariedade do interesse público e inconstitucionalidade” das medidas provisórias.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux cogitou a hipótese de o colegiado da Casa homologar as próximas delações premiadas da Operação Lava Jato, incluindo as feitas pelos delatores da empresa JBS. Até o momento, as delações são homologadas monocraticamente.

Segundo ele, como a lei ainda é muito recente no país é normal que haja interpretação diferente por parte de alguns integrantes do Supremo.

O presidente Michel Temer telefonou para o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, para transmitir solidariedade com as mortes e a destruição ocorridas após um incêndio florestal que afetou a região de Leiria, no centro do país. O presidente brasileiro também ofereceu uma aeronave de combate a incêndios. Desde sábado (17), foram confirmados 62 mortes e 62 feridos.

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Alô Brasília Comunicação Ltda.

CNPJ: 09612937/0001-92 Matriz: Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Bloco K, nº 17, Ed. Ok Office Tower, 13º andar. Asa Sul, Brasília, DF - CEP: 70.070-050 Telefone: 3335-9200 comercial@alo.com.br

DIREÇÃO

PRESIDENTE Hélio Queiroz

EDITOR-CHEFE

DIRETORA EXECUTIVA Luciana Conti

Leonardo Ribbeiro MTB 06738/DF

DIRETOR REGIONAL - RJ / SP

Marianno de Azeredo Santos / marianno@gmx.com.br

Defesa quer outro tipo de julgamento A defesa de Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), recorreu ontem (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que as acusações contra a jornalista não sejam julgadas pela Corte. A defesa argumenta que Andrea Neves não tem foro privilegiado, e, por isso, não deve ser julgada pelo Supremo.

Ações contra Joesley protocoladas Advogado do PMDB, Renato Oliveira Ramos, protocolou duas ações, uma civil e outra penal, ontem

(19), contra o empresário Joesley Batista, da JBS, por danos morais e crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria –, do presidente da República Michel Temer.

Fim do e-Sedex Os Correios encerraram as ações do e-Sedex, ontem. De acordo com a empresa, o serviço foi descontinuado em virtude da aprovação da nova política comercial da estatal.

A recomendação é que as postagens de encomendas passem a ser feitas apenas por Sedex ou PAC.

Comissão de Educação da Câmara aprova ação contra bullying A Comissão de Educação na Câmara dos Deputados aprovou o projeto da deputada Keiko Ota (PSB-SP) que acrescenta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96) a previsão da promoção de medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, em especial o bullying. O parecer é do deputado Aliel Machado (Rede-PR), que ressaltou que o bullying potencializa demais tipos de violência e que, por isso deve ser severamente combatido.

Protocolado novo pedido de impeachment de Gilmar Mendes DIVULGAÇÃO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes disse, ontem, que o novo pedido de impeachment apresentado contra ele ocorreu por causa do “momento muito politizado” vivido no país. O novo pedido foi protocolado no último dia 14, no Senado, pelo ex-procurador da República Clau-

dio Fonteles e pelo professor da Universidade de Brasília (UnB) Marcelo Neves, com base na gravação de uma conversa com o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) com Mendes, na qual o político mineiro pede que o magistrado interceda junto a parlamentares a favor do projeto de abuso de autoridade.

“A crise brasileira, mesmo diante de todos os paliativos que lhe tentam ministrar – acordos, reformas, articulações envolvendo o Judiciário –, continua avançando. E o único remédio eficaz para as enfermidades da democracia é a renovação do ambiente político, mediante eleições gerais.

Ronaldo Caiado (DEM) Senador

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istrito Federal D Saúde ganha

novos prédios O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal cedeu dois de seus prédios à Secretaria de Saúde, um em São Sebastião e outro na Estrutural, duas das áreas que apresentam maior vulnerabilidade entre as sete regionais da rede.

Nos imóveis funcionarão unidades básicas de saúde, de forma a aumentar o quadro de locais de atendimento disponibilizados pela pasta.

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Brasília lidera prejuízos com quadrilhas envolvidas em desvios de verbas públicas Centro do poder nacional, o Distrito Federal é a unidade da Federação que concentra 57,2% – R$ 70,9 bilhões – dos prejuízos apurados pela Polícia Federal em 2.056 operações que investigaram organizações criminosas de 2013 a 2017.

Parte desse protagonismo do Distrito Federal se ex-

plica pelo fato de que entre os inquéritos de 82 operações feitas pela Superintendência Regional da PF na capital federal estão grandes casos como Greenfield (prejuízo de 53,8 bilhões), Acrônimo (R$ 5,8 bilhões), Zelotes (R$ 5,4 bilhões) e Janus (R$ 4,3 bilhões).

As operações apuram desvios de verbas públi-

cas, crimes financeiros de órgãos públicos e delitos tributários ligados à corrupção de agentes públicos. O país perdeu, em quatro anos, R$ 123 bilhões em razão da atuação das organizações criminosas.

Os investigados da Lava Jato no DF, por exemplo, não se restringem só a figuras nacionais, chegan-

Lista Tríplice para PGR

do também a importantes personagens da política local. Há três semanas, dois ex-governadores [Agnelo Queiroz (PT) e José Roberto Arruda (PR)] e um ex-vice-governador do Distrito Federal [Tadeu Filippelli (PMDB)] foram presos no âmbito da Operação Panatenaico, desdobramento da Lava Jato.

O sexto debate entre os candidatos à Lista Tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República será realizado em Brasília (DF), na quinta-feira (22). O evento, último a ser promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), ocorrerá na Sala de Sessões do Conselho Superior do MPF, das 14h às 17h, em Brasília (DF).

Concorrem ao cargo os subprocuradores-gerais da República Carlos Frederico Santos, Eitel Santiago de Brito Pereira, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Franklin Rodrigues da Costa, Mario Luiz Bonsaglia, Nicolao Dino de Castro Costa e Neto, Raquel Elias Ferreira Dodge e Sandra Verônica Cureau.

A eleição será realizada na terça-feira, 27.

Três perguntas para... Claudete Nascimento Servidora da SES/DF há 16 anos, Claudete entrou na área como técnica de enfermagem e passou por diversos hospitais e setores do Distrito Federal. Há 13 anos trabalha como jornalista e hoje é pré-candidata a uma vaga na Câmara Legislativa do DF em 2018.

LUIS XAVIER DE FRANÇA

Motivo

de discórdia na Papuda Os repasses para as obras no Centro de Detenção Provisória (CDP) do Complexo Penitenciário da Papuda foram suspensos após uma ação de fiscalização da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), que identificou discrepâncias entre o que o consórcio vencedor da licitação, composto pela Triunfo Iesa Infraestrutura (Tiisa) e a CMT Engenharia, disse que tinha feito e o que engenheiros da companhia inventariou no canteiro.

As obras foram licitadas em 2014 e iniciadas no ano seguinte, e estão sob responsabilidade da Secretaria de Justiça. O pagamento em questão, cerca de R$ 15 milhões, é referente ao período de dezembro de 2016 a abril de 2017.

AB: Acredita que é uma forma de privatização do HBDF? Na SES/DF temos pro¿ VVLRQDLV GH WRGDV DV iUHDV do conhecimento. Se querem experimentar uma “revolução” na forma de aten-

der, deveriam convidar os servidores para participar do processo. Seria menos oneroso e não seria necessário privatizar a gestão.

AB: Que tipo de ação o Governo de Brasília deveria fazer para melhor cuidar do Hospital de Base?

A única maneira de melhorar as condições de atendimento é valorizar os seus servidores, que serão extremamente capacitados, bem como resolver GH¿ QLWLYDPHQWH R ³FDOFD nhar de Aquiles”, que é a gestão de recursos.

Silvio Abdon/CLDF

Claudete Nascimento: “A criação de um Instituto no Hospital de Base afronta os quase três anos de estado de emergência na saúde.”

Alô Brasília: Qual a sua opinião sobre a criação do Instituto do Hospital de Base (IHBDF)?

A criação de um Institu-

to afronta os quase três anos de estado de emergência na Saúde. Todos os esforços deveriam ser concentrados para resolver os problemas pontuais dos pacientes e servidores. Nesse momento, não temos condições de trazer propostas que o governo nem sabe se dará certo.

Inscrições para os CILs As inscrições para os centros interescolares de línguas (CILs) serão abertas na quinta-feira (22). Alunos a partir do 6º ano do ensino fundamental, do ensino médio e do segundo e terceiro segmentos da educação de jovens e adultos (EJA) terão até 9 de julho para manifestar interesse. As aulas começam em 7 de agosto.

Educação de jovens e adultos Interessados em estudar em uma das 122 unidades de ensino que oferecem a educação de jovens e adultos (EJA) terão até 30 de junho para se inscrever via Telematrícula (156). Para ingressar no fundamental, a idade mínima é de 15 anos. Para o nível médio, o aluno deve ter pelo menos 18 anos. Cada segmento da EJA tem duração de um semestre, que equivale a um ano no ensino regular.

Defendi que a sessão que pretende transformar o Hospital de Base em Instituto fosse realizada no local no próprio hospital com a presença dos profissionais que fazem o HBDF.” Wasny de Roure (PT) Deputado Distrital

Projeto que prevê criação do Instituto Hospital de Base será votado hoje É esperado que os distritais votem hoje, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei que cria o Instituto Hospital de Base (IHBDF) — entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que passaria a administrar a maior unidade da rede com autonomia.

Cidades

combatem o Aedes aegypti Teve início nesta segunda-feira (19), pelo Setor de Oficinas Sul, a ação de retirada de carcaças de carros abandonados em vias públicas de Taguatinga.

No setor por onde os trabalhos começaram, foram mapeados e notificados 49 veículos.

Segundo o secretário das Cidades, Marcos Dantas, “com essa ação, contribuímos significativamente para diminuir os índices da dengue, do zika vírus e da chikungunya, e ajudamos a promover a saúde pública da nossa cidade”. A Secretaria das Cidades é responsável pelo serviço, em parceria com a Administração de Taguatinga, o DetranDF e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap).

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mento à Mulher (Deam) e funcionamento em período integral da Seção de Atendimento à Mulher (SAM).

A oficina tratou de assuntos sobre o processo legislativo, orçamento público e ferramentas para participação popular.

Carlos Gandra/CLDF

algumas de suas demandas prioritárias como saúde, educação e segurança pública, além da reivindicação de estruturas de combate à violência feminina, como o pedido de instalação de uma Delegacia Especial de Atendi-

Tony Winston/Agência Brasília

“Câmara em Movimento” conta com participação de lideranças de Taguatinga A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou uma oficina preparatória com lideranças comunitárias de Taguatinga na última sexta-feira (16), como parte do projeto “Câmara em Movimento”.

Os moradores elencaram

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Do Sinduscon para a CLDF GEOVANNA ALVES Líderes pediram atenção à segurança das mulheres, educação e saúde na cidade

Restrição impede corregedor de fazer parte de Comissão de Ética Carlos Gandra/CLDF

Foi publicada no Diário da Câmara nesta segunda-feira (19) uma restrição que impede o corregedor de fazer parte da Comissão de Ética, seja como titular ou suplente. A medida proíbe que o corregedor tenha a palavra sobre um eventual processo de quebra de deco-

Editais

ro contra um deputado.

O atual corregedor, deputado Juarezão (PSB), disse por meio de sua assessoria que é favorável à alteração da titularidade das pastas na Casa.

Em sua opinião, a regra anterior à publicação apresenta “contradição e dualidade”, já que, como Corregedor, ele instrui o processo e como integrante da Comissão, o julga.

Que tipo de demandas o Sinduscon gostaria de fazer à CLDF? Três Projetos de Leis de extrema relevância para a construção civil - Código de Obras e Edificações (COE-DF), Taxa de Permeabilidade e Compensação Urbanística - serão pautas que o Sinduscon-DF irá passar como prioridade. A entrega desses PLs ao presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Joe Valle,

Legislativo mais próximo do cidadão Rinaldo Morelli - CLDF

GEOVANNA ALVES

No próximo dia 26 a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) vai iniciar mais uma etapa do projeto ”Câmara em Movimento” e o primeiro assunto escolhido diz respeito às demandas da indústria na construção civil. A ideia da sessão temática é assegurar que as demandas apresentadas tenham prioridade no Legislativo.

A primeira sessão extraordinária temática acontecerá na sede do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sindus-

con), às 9h. Consultamos o sindicato e perguntamos quais são suas reivindicações para a CLDF.

A Câmara Legislativa

do Distrito Federal esteve presente na Campus Party que ocorreu no último fim de semana em Brasília, colhendo sugestões para melhorar a relação entre o Legislativo local e a população por meio de novas ferramentas de comunicação. O estande do Laboratório Hacker de Inovação (LabHinova) recebeu mas de 40 sugestões de dispositivos que permitem ao cidadão acompanhar e participar do processo legislativo, dentre elas ideias para aplicativos que tornam mais simples

o monitoramento da tramitação de leis e ambientes de opinião abertos para a sociedade.

Na avaliação do deputado

Joe Valle (PDT), presidente da Câmara Legislativa, a participação do Legislativo no evento foi uma experiência positiva.

foi feita pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, no dia 6 de junho.

De acordo com a categoria, quais seriam as ações que a Câmara Legislativa deveria priorizar?

No caso, para o segmento da construção civil, seriam essas citadas acima. Afinal, além de promover a desburocratização do setor como um todo, essas leis vão trazer a tão necessária segurança jurídica, que possibilita maior celeridade na emissão das Cartas de Habitese e aprovação de projetos.

Homologado convênio para pessoas com deficiência Na última quarta-feira (14), os deputados distritais votaram dois projetos de decreto legislativo (PDL) homologando convênios que garantem isenções fiscais a diversas atividades e setores. Essa homologação é aprovada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Câmara Legislativa garante a eficácia das normas.

O PDL 230/2016 garante a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência. Foram aprovadas também duas emendas ao texto original.

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ALO NELSON DE MENEZES PEREIRA* *Advogado e sócio do escritório Menezes Pereira Advogados Associados – nelson@menezespereira.com.br

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Marlene Galeazzi marlenegaleazzi@gmail.com lash F

A semana começou com muitos abraços, carinhos e flores para duas mulheres muito especiais que trocam de idade. Stella Guerra e Eneida Neumann, integrantes da sociedade tradicional de Brasília, além de belas e cultas, são elegantes na medida certa, bem informadas, mulheres internacionais, sempre marcando forte presença e participação nos eventos mais importante da corte brasiliense. Para elas, a coluna rende suas homenagens.

Arquivo Pessoal

Conceito

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PIS E COFINS CALCULADOS SOBRE ICMS? STF DIZ QUE NÃO Após longos debates em todas as instâncias judiciais, o Supremo Tribunal Federal colocou pá de cal sobre a não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre valores pagos a título de ICMS. Até a decisão da Suprema Corte, as empresas eram obrigadas a calcular as contribuições sobre o montante de ICMS pago aos Estados e ao DF. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as importâncias recolhidas a título de ICMS não integram a receita bruta ou o faturamento das contribuintes, mas apenas circulam pelo caixa para serem carreadas aos cofres públicos. Por isso, tais valores não consubstanciam efetiva receita, pois a receita pressupõe ingresso que passe a integrar o patrimônio dacontribuinte. Quanto a tal conceito, o Prof.

Geraldo Ataliba assevera que “Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe”. Já Ricardo Mariz de Oliveira define que “Receita é algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio. Por conseguinte, a receita é um ‘plus jurídico’ que se agrega ao patrimônio”.

A toda evidência, o ICMS, como de resto os outros tributos, não podem integrar o conceito de receita, não sendo legítima a incidência de PIS e de COFINS sobre os valores vertidos aos cofres públicos àquele título. E, apesar de a Corte Suprema ainda não ter decidido sobre a sorte do ISS, os Tribunais Regionais Federais, agindo com lógica jurídica, já têm entendido que também o Imposto Sobre Serviços não pode integrar a base de cálculo daquelas contribuições.

Diga-se, por fim, que a decisão do Supremo Tribunal apenas exerce efeito entre as partes do processo, de modo que cada contribuinte deve ajuizar sua própria ação caso queria obter a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo das contribuições mencionadas.

O conteúdo do artigo é responsabilidade de seu autor e não representa a opinião deste jornal.

Stella Guera com a filha Belinha: tão bela quanto ela.

Eneida Neumann com o marido Karldurante viagem pela Alemanha, terra natal dele.

PETIT COMITÉ Logo mais, das 20h às 22h, a Decanter receberá

um grupo de convidados, em petit comité, para um encontro e degustação da “'HFDQWHU :LQH 'D\”, que acontecerá dia 30 deste mês. Será no Quality Suites Hotel.

Dra. Maria Campos na escolinha da QI 5, durante homenagem que recebeu dos alunos por ocasião de sua aposentadoria. No dia foram sorteados dois smartphones doados pelo Centro Comercial Gilberto Salomão. A escola vai sentir muita falta da dra. Maria pois sempre ajudou com doações da empresa dela, Sociedade de Psicanálise, e exames na Clínica Check-Up.

ARRAIÁ DAS DIVAS Em junho, julho e agosto a cidade é tomada por festas de São João. A novidade é que Brasília recebe a primeira edição do Arraiá das Divas, um evento que respeita a diversidade e traz uma divertida programação especial voltada para a inclusão e respeito a todos. A festa será no próximo dia 8 de julho, na área externa do Museu Nacional da República.

AMPARANDO NO FRIO

Reginaldo de Castro, ex-presidente da OAB, e sua charmosa Fátima estão curtindo a vida na Europa, onde já visitaram vários países. Antes de retornar ao Brasil,visitam o Santuário de Fátima, em Portugal.

A Legião da Boa Vontade entregará mais 1200 cobertores às famílias atendidas pela instituição e às amparadas por organizações parceiras, na Cidade Estrutural, próximo dia 24, às 9h. Até julho, 15 mil cobertores e mais de 11 mil cestas de alimentos não perecíveis serão entregues a famílias em situação de pobreza que enfrentam as baixas temperaturas e a seca em dezenas de cidades brasileiras.

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Sandro Gianelli BRASÍLIA

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sandrogianelli@hotmail.com

Ons & Offs 123 bilhões

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Nos últimos quatro anos, a Polícia Federal deflagrou mais de duas mil operações contra organizações criminosas em todo o Brasil. Juntas, essas organizações provocaram prejuízos estimados em R$ 123 bilhões ao país.

Inconstitucional, não...

O deputado distrital Chico Leite (Rede), aguarda há dez anos, a aprovação de um projeto de lei que pretende adotar súmulas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para barrar a tramitação de projetos notadamente inconstitucionais na Câmara Legislativa.

Tenho trabalhado para reduzir o número dessas normas, economizar tempo, recursos humanos, materiais e financeiros, que poderiam ser investidos em outras áreas prioritárias à população.”

Nome errado O deputado distrital Robério Negreiros (PSDB) elogiou o atendimento recebido no HRAN. O parlamentar fez um curativo no dedo e recebeu uma dose da vacina antitétano. A vacina é exclusiva da rede pública de saúde. Apesar do bom atendimento o nome do parlamentar foi registrado errado. Robério virou Roberto.

Lava Jato é fichinha Os números revelam que o maior rombo não vem da Lava Jato, que soma R$ 13,8 bilhões desviados pelo esquema que agiu na Petrobrás.

O pior são os prejuízos causados pelas fraudes nos fundos de pensão investigadas na Operação Greenfield, que alcançam R$ 53,8 bilhões.

Cada um no seu quadrado O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), rebateu as declarações do presidente da OAB, Claudio Lamachia, de que é preciso pautar com urgência a análise dos pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer. Para Maia, não cabe à OAB comentar ritos do processo legislativo.

Fim dos privilégios

Envie fotos da sua cidade, críticas, sugestões ou denúncias pelo WhatsApp (61) 98406-8683

A deputada Erika Kokay (PT) usou suas redes sociais para pedir o fim dos privilégios dos ricos. “Não é justo que jatinhos, helicópteros, lanchas e iates sejam isentos de IPVA. São bilhões não arrecadados todos os anos. Não podemos mais conviver com um modelo tributário que penaliza os mais pobres e a classe média, ao mesmo tempo em que perpetua os privilégios dos ricos”.

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Transparência

Adequação às Leis

Relatório divulgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) aponta três municípios do Entorno entre os 10 no ranking de transparência dos municípios goianos. Em 6º lugar no ranking de transparência do Estado aparece Alexânia (foto), em 7º Valparaíso e em 10º lugar, Águas Lindas.

As informações analisadas pelo TCM correspondem às determinações da lei, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, dados sobre licitações e contratos, remuneração de servidores, execução orçamentária, serviço de informação ao cidadão e divulgação da estrutura e contato das prefeituras.

Das cidades mais próximas ao DF, Alexânia é a melhor posicionada no ranking

Altamiro Rajão Presidente do Fórum dos Conselhos de Representantes Comunitários

Ons e Offs conversou com Altamiro Rajão, presidente do Fórum dos Conselhos de Representantes Comunitários (Foco da Região).

Qual é o objetivo do Foco da Região?

O artigo 12 da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê a criação do Conselho de Representantes Comunitários em cada região administrativa. O Conselho tem a função consultiva e de fiscalização, na forma da Lei. Existe essa Lei regulamentando os Conselhos?

Não, o governo precisa apresentar essa Lei regulamentando os Conselhos. Um grupo entrou com uma ação de inconstitucionalidade por omissão, foi dado um prazo para apresentar, mas até agora não houve a regulamentação do Artigo 12 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Porque mesmo sem a regulamentação o Foco da Região foi criado?

Como sociedade civil organizada criamos uma entidade civil para criar esses conselhos de representantes comunitários nas cidades e fiscalizar as ações do governo, além de propor soluções para os bairros. O Foco da Região não tem nenhum vinculo com o Governo de Brasília.

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EDSON DE CASTRO Presidente do Sindivarejista

Frio ajuda o comércio O inverno começa nesta quarta-feira, dia 21, mas no Distrito Federal as baixas temperaturas de até 11 graus durante a madrugada têm causado, desde o início do mês, aumento de 2% nas vendas de cobertores, mantas, edredons e outros agasalhos.

Em junho de 2016, entre os dias 1º e 17, o percentual de expansão das vendas foi de 1,5%, mas os 2% de agora podem indicar que os termômetros descerão ainda mais, o que deixa muitos lojistas otimistas. Além disso, a queda da inflação e dos juros ajuda os consumidores na hora de comprar pelo crediário.

Levantamento feito pelo Sindicato do Comércio Varejista do DF – Sindivarejista –, indica que lojas especializadas em confecções são as mais procuradaspor quem deseja comprar agasalhos para fugir do frio.

Há casacos com preços variando entre R$ 90 e R$ 250, dependendo da qualidade da lã ou do nylon. Os preços dos cobertores e edredons dependem do tamanho e da qualidade.

As compras são pagas em sua maioria – 85% – com cartões de crédito ou de débito, sinalizando que o consumidor deseja ter mais prazo para pagar a fatura do cartão, embora com juros perto de 420% ao ano.

Paralelamente ao frio, a seca vem aumentando. A umidade relativa do ar nos últimos dias tem oscilado entre 38% e 42%, mas a tendência é de queda porque a seca vai se acentuar até setembro.

Desde o início de junho, cresceu a procura por cremes hidrantes e óleos para o corpo vendidos no comércio do Plano Piloto e cidades-satélites.

Nesta época do ano, os mais de três milhões de habitantes do DF devem cuidar mais da pele usando cremes hidratantes e protetores que evitam raios do sol, que castigam a pele.

Lamentavelmente, também nesta época do ano são registrados muitos incêndios à beira de pistas asfaltadas porque há motoristas no mínimo mal informados que teimam em jogar pontas acesas de cigarro no mato. É incêndio certo com prejuízo para a fauna e flora e danos ao organismo humano. Uma atitude lamentável sob todos os aspectos. Um flagrante desrespeito ao meio ambiente do qual tanto necessitamos para viver bem.

Pior do que isso é soltar balões juninos que podem causar acidentes aéreos de graves proporções. Todo cuidado é pouco. Há que se ter mais bom senso e educação em benefício de todos.

O conteúdo do artigo é responsabilidade de seu autor e não representa a opinião deste jornal.

CEB entra na Justiça para receber dívida milionária da UnB A Companhia Energética de Brasília (CEB) tenta recuperar através de ação aberta na Justiça o valor de R$ 32,79 milhões em dívidas pendentes da Universidade de Brasília (UnB).

Os débitos da instituição se acumulam desde 1996 e constam na lista de grandes devedores públicos da CEB. Por meio da consulta pública do Serviço de informação ao cidadão (e-SIC), é possível obter em lista, todos os órgãos públicos com dívidas ativas. Os débitos da UnB remontam a uma lei sancionada em 1992, pelo

então governador Joaquim Roriz. A regra isentava “entidades assistenciais e bene¿ FHQWHV GH XWLOLGDGH S~EOLFD do DF” de pagar IPTU, água e luz. Esta lei, que acabava EHQH¿ FLDQGR D XQLYHUVLGD de, só foi revogada em 2005.

A CEB reivindica o montante acumulado no período em TXH D OHL ¿ FRX HP YLJRU Procurada, a assessoria de imprensa da CEB informou que não são autorizados a repassar o tramite do processo, por outro lado a universidade esclarece que atualmente está em dia com a CEB. Reprodução Reprodução

Espaço Aberto

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Mercado financeiro reduz projeção para inflação e PIB O mercado financeiro reduziu a projeção para a inflação e para o crescimento da economia este ano. Segundo do boletim Focus, publicação elaborada todas as semanas pelo Banco Central (BC) com base em estimativas de instituições financeiras, a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), passou de 3,71% para 3,64% este ano. Essa foi a terceira redução seguida. Para 2018, a estimativa caiu de 4,37% para 4,33% no segundo ajuste consecutivo. As projeções permanecem abaixo do centro da meta de inflação, que é de 4,5%.

Comissão obriga concessionária a informar fim de promoção com antecedência A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no dia 7 de junho, o Projeto de Lei 5715/16, que obriga as concessionárias de serviço público continuado como prestadora de serviço telefonia celular e internet – que oferecem promoções ao consumidor a informar o ¿ P GD SURPRomR FRP DQWHFHGrQFLD PtQLPD GH GLDV O objetivo do autor, deputado Rômulo Gouveia (PSDPB), é evitar que o consumidor seja pego de surpresa FRP R ¿ P GD WDULID SURPRFLRQDO $ SURSRVWD SUHYr TXH o consumidor seja avisado do término da promoção pela fatura, que deve informar também o novo preço ou novas condições de cobrança do serviço.

Trabalhadores têm até 30 de junho para sacar o abono salarial de 2015 Os trabalhadores com direito ao abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e o do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) referente a 2015 têm até o dia 30 de junho para ir a uma agência bancária sacar o benefício. O valor varia de R$ 78 a R$ 937, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2015. Até o dia 31 de maio, 1,83 milhão de trabalhadores ainda não tinham sacado o abono, o que corresponde a 7,56% do total de pessoas com direito ao benefício. O valor disponível para saque é de R$ 1,28 bilhão.

Reprodução

A inadimplência dificulta a retomada dos investimentos, em flagrante contraste com o objetivo dos fundos, que é aumentar a produtividade dos empreendimentos, gerar emprego e renda nas três regiões”.

Desenvolvimento Econômico aprova renegociação de dívidas com fundos regionais A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado federal Jorge Côrte Leal (PTB-PE, foto) que autoriza as empresas com dívidas junto aos fundos constitucionais de financiamento regional (FNE, FCO e FNO), criados pela Lei 7.827/89, a renegocia-

rem o saldo devedor em até 12 anos, com desconto que pode chegar a 50% do saldo, dependendo do tamanho da companhia. Pelo texto aprovado, a renegociação vai beneficiar tão somente os débitos oriundos de contratos firmados entre 28 de setembro de 1989 até a transformação da proposta em lei.