ALERTA JORNAL
23os An
Filiado
julho de 2014 - Ano XXIII- Número 275
Supermercados lideram ranking de reclamações trabalhistas dos comerciários em Marília Pag.05
Reconhecimento da profissão comerciário proibe “par-time”
Comerciários da Ri Happy e Casas Bahia receberão PLR Eleições 2014, hora de refletir! Sozinhos, somos fracos. Mas juntos, somos fortes...(Mario Herrera)
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Editorial
CCT´s Pisos
Eleições Tabela de Salários 2014, hora de refletir! Os salários indicados na tabela abaixo foram retirados das Convenções Coletivas de Trabalho
Comércio, Lojas e Supermercados Empresas em Geral - Data-base 1º de Setembro
Empregados em geral
R$1.003,00
Faxineiro/copeiro
R$884,00 R$1077,00 R$728,00 R$1.176,00 R$49,00 R$1.003,00
Balconistas(vendedores), comissionistas ou não Técnicos de Farmácia R$1.335,00
R$818,00 R$920,00 R$824,00 R$1.001,00 R$728,00 R$1.077,00 R$49,00
Entregadores Motorizados
Caixa
Mas um ano e estamos novamente frente a um processo eleitoral, dessa vez iremos eleger presidente, governadores, senadores e deputados federais e estaduais. Viemos de 2013 com uma sensação de euforia politica e de mudança diante das manifestações ocorridas no pais desde junho do ano anterior. Diante desse fato, é importante que não nos deixemos enganar, achando que tudo é ruim ou que tudo está certo. Concordo, realmente o nosso Brasil, de uma forma geral tem muitos problemas, mas também, tem muita coisa boa. Dessa forma, é preciso refletir, colocar tudo na balança, porque agora é a hora da escolha e não podemos trocar o certo, pelo duvidoso. Observo as pessoas fazendo várias críticas aos governantes, e, não estou aqui para defendê-los. Mas, tenho a obrigação de lembra-los, que antes de eleger alguém é preciso estar certo que o seu voto está indo para um politico que realmente merece e que irá defender os seus interesses, os interesses sociais do nosso país. Agora, é hora de agir com coerência e transformar o seu protesto em ação, votando em um candidato que você conheça o plano de governo e que seja melhor que o candidato que você votou na eleição passada. Criticar tudo e a todos, não é solução. É apenas um modismo, um discurso politico “do contra”. “Ser do contra”, apenas por ser, ou por modismo, não ira resolver os problemas políticos e sociais do nosso Brasil. Não adianta votar em qualquer um e depois ir paras ruas protestar. O que com certeza irá resolver os problemas do nosso Brasil, é votar com coerência, consciência e convicção política. Procure o politico que te representa e que você tenha acesso para cobrar o plano de governo apresentado por ele, durante sua campanha. Pense, analise, pergunte, pesquise. Só assim, você conseguirá eleger um político que realmente te represente e mereça o seu voto!
Office-boy/empacotador Garantia do Comissionita Quebra de Caixa Feirantes/Ambulantes
Microempresas(ME) Piso de ingresso Empregados em geral Faxineiro/Coopeiro Caixa Office boy/Empacotador Garantia do Comissionista Quebra de Caixa
Feirantes/Ambulantes R$818,00 **Piso de ingresso Empregados em geral....................................R$920,00
Empresas de Pequeno Porte(EPP) Piso de ingresso Empregados em geral Caixa Faxineiro/Coopeiro Office boy/Empacotador Garantia do Comissionista Quebra de Caixa Feirantes/Ambulantes Piso de ingresso Empregados em geral
R$863,00 R$962,00 R$1034,00 R$846,00 R$728,00 R$1.131,00 R$49,00 R$863,00 R$962,00
Micro Empreendedor Individual(MEI) Empregados em geral
R$818,00
Farmácias/Drogarias/Distribuidoras de Medicamentos Varejista - Data-base 1º de julho Office-boy/pacoteiro/empac faxineiro Empregados em geral
Mario Herrera (MH)
R$1.045,00 Funç. de aux. de famácia c/ manipulação R$1.065,00 Atend. prescrição magistral c/ manipulação R$1.095,00 Entregadores motorizados
/aux. de reposição e
R$770,00 R$951,50
Empregados em cargo de Gerente
Farmácia Atacadista Data-base 1º de julho
Empregados em geral
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Mário Herrera Presidente
R$958,00
Faxineiro/Office boy/ Pacoteiro ou Empacotador/ Aux. Reposição R$774,00
R$1052,00 Conferente R$1.100,00 Balconitsas(vendedores) Comissionistas ou não-----R$1.340,00 Gerente R$2.318,00
Concessionárias e Distr. de Veículos Data-base 1º de outubro
Jovens apreendizes, com idade entre 18 a 24 anos, contratados conforme a legislação vigente e aos admitidos na função enxugador de veículos R$738,00 Ajudante, auxiliar ou assistente de qualquer função exercida nas oficinas de manutenção de veiculos R$942,00 Jardineiro, coperiro, faxineiro e lavador de veículos;ajudante, auxiliar ou assistente de qualquer outra função exercida fora das oficinas de manutenção de veículos R$1042,00 Admitidos em quaisquer outras funções nos CONCESSIONÁRIOS que comercializam motocicletas R$1.096,00 Comissionistas puros; - Concesionárias de Motos R$1.291,00 - Concessionáros carros, tratores,outros R$1.389,00 Aos admitidos nos CONCESSIONÁRIOS que comercializam outros tipos de veículos, componentes, máquinas e implementos agrícolas, para exercerem as seguintes funções: Manobristas de veículos e entreg. motoriz R$1.113,00 Nas demais funções em geral **Empregada Doméstica (Piso Estadual)
R$1.169,00 R$755,00
** Valores de acordo com a Lei estadual nº12.640/2007
Informativo do Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília Rua: Catanduva nº 140 - Centro - CEP:17500-240 - Marília/SP - Telefone:(14)3413-1059 Site:www.secmarilia.org.br e-mail:imprensa@secmarilia.org.br Utilidade Pública Nº5096 - 05/11/2001 - Impressão:10.000 exemplares Os artigos publicados são de inteira responsabilidade do Sindicato e traduzem literalmente a defesa dos interesses da categoria. Jornal Alerta julho/2014
R$2.305,00
Anderson Andreozi - Mtb 38050-JP Jornalista Responsável/Designer Gráfico/Fotografias
Jardim Veneza - 238 casas
O sonho da casa
própria virando realidade Jardim Veneza - 238 casas
o açã g i l r Inte
ac i t ál asf
o Rin é Jos a nid Ave
As 238 casas do Jardim Veneza tem previsão de entrega para fevereiro de 2015 Durante 20 anos o Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília através do seu presidente Mario Herrera vem buscando resolver o déficit habitacional dos trabalhadores na cidade de Marília. A entidade sindical já construiu mais de 6 mil casas nesses 20 anos de trabalho buscando a qualidade de vida dos trabalhadores de Marília. “No inicio apenas construíamos casas para os comerciários, mas depois de algum tempo percebemos que poderíamos contribuir com todos trabalhadores da nossa cidade e começamos construir casas para todos”, explicou Herrera. As obras das 238 casas do Núcleo Habitacional Jardim Veneza já estão em
andamento a há 7 meses e tem seu cronograma em dia. “Já conseguimos ver que as casas já estão cobertas e em breve começará o acabamento interno. Temos plena convicção que o Jardim Veneza oferecerá moradias de qualidade ao trabalhador de nossa cidade e a sua família”, frisou Herrera. As casas do Jardim Veneza têm dois dormitórios e 44 metros quadrados com terreno de 8 metros de largura por 20 metros de fundo e uma infraestrutura diferenciada com laje, água, esgoto, luz, asfalto, guias, sarjetas, azulejo, soleiras nas portas e janelas e instalações hidráulicas para o recebimento de aquecedor solar. “Nossas obras em parceria com Construtora Menin sempre
buscam qualidade em todos os aspectos para que o sonho da casa própria do trabalhador não se transforme em pesadelo”, ressaltou o presidente do Sindicato dos Comerciários. O Sindicato em breve deverá lançar o Jardim Firenze que estará localizado atrás do Jardim Veneza, o Jardim Firenze terá 409 casas. “O Firenze segue o mesmo padrão do Jardim Veneza e deverá ser um sucesso com foi o Jardim Verona”. Herrera disse ainda que em breve estará divulgando as inscrições para o Jardim Firenze. “Aguardamos aprovação técnica do projeto do Firenze, e, em breve estaremos com certeza divulgando o inicio das inscrições”. Jornal Alerta julho/2014 Página 03
PLR
Comerciários da Ri Happy e Casas Bahia
receberão PLR
Foi assinado no mês de junho o acordo de Participação nos Lucros e Resultados das empresas Ri Happy e Casas Bahia, os acordos foram assinados pela Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo - Fecomerciários, mediante aprovação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília entidade que representa mais de 15 mil comerciários em Marília. Segundo Mario Herrera presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília o pagamento da PLR ajuda o setor patronal e de trabalhadores. “O empregado, empregador e o consumidor ganham com o PLR. O empregado trabalha incentivado, com isso tem melhores resultados em suas vendas e com mais dinheiro do PLR circulando, o comércio tem vendas melhores”, explicou. “No caso de Marília, é mais dinheiro injetado na economia pelos trabalhadores que recebem PLR
e também melhoria na qualidade de vida dos comerciários”, frisou Herrera. Segundo Mario Herrera existem vários acordos de PLR em vigor firmados pela Sindicato dos Comerciários de Marília entre eles estão Lojas Cem, Marisa, Camisaria Colombo, Casas Bahia, Magazine Luiza, Tauste e Pelegrini distribuidora de peças. “É necessário que os comerciários estejam atentos as normas de recebimento da PLR, pois da mesma forma que serão retribuídos financeiramente, também serão exigidos dentro dos limites normais de trabalho”, explicou o presidente do Sindicato dos Comerciários Mario Herrera sobre as normas do acordo de PLR. Em caso de dúvidas sobre o recebimento ou vigor dos acordos de Participação nos Lucros e resultados, o comerciário deverá ligar para o Sindicato dos Comerciários de Marília no telefone (14)3413-1059.
Mario Herrera presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília
Prêmio Maternidade à sua disposição
CONSULTE REGULAMENTO
Informações (14)
Jornal Alerta julho/2014 Página 04
3413-1059
Reclamações
Supermercados lideram ranking de reclamações trabalhistas dos comerciários
O departamento jurídico do Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília através de seu advogado Evandro Marins tem recebido diversas queixas trabalhistas dos empregados de supermercados na cidade de Marília. Segundo Evandro Marins advogado do Sindicato as queixas tem sido diárias e sem solução amigável. “Todos os dias é mesmo coisa, as mesmas reclamações; Assédio moral, horas extras não pagas, desvio de função, descontos abusivos no pagamento e muito mais”.
Para o presidente do Sindicato dos Comerciários Mario Herrera o que acontece nos supermercados é inadmissível. “Estamos tentando resolver no diálogo com os supermercados para que os problemas sejam resolvidos. Caso isso não aconteça, denunciaremos ao Ministério Público do Trabalho para que o mesmo tome as devidas providências”, explicou Herrera. Marins disse ainda, que a tentativa de conversa com os supermercados é sempre frustrante. “Nosso primeiro passo diante
dessas denuncias sempre é o dialogo com os responsáveis da empresa. Tentar resolver de uma forma amigável, acredito que é interesse do trabalhador e da empresa. Mas, o final é sempre o mesmo, os supermercados são irredutíveis quanto as suas decisões”. Marins explicou ainda que os comerciários devem juntar provas dos abusos cometidos e procurar o Sindicato para denunciar. ”Estamos preparados para amparar o trabalhador e exigir seus direitos que estão sendo desrespeitados pelo setor patronal”
PRINCIPAIS RECLAMAÇÕES DOS COMERCIÁRIOS VINCULADOS AOS SUPERMERCADOS: - Alteração das condições de trabalho (ex.: horário de trabalho/almoço) sem a concordância do empregado; - Acúmulo e desvio de função; - Horas extras habituais sem a existência de trabalho extraordinário; - Horas extras acima de 2h diárias sem motivo imperioso; - Compensação do Banco de Horas após 120 dias do trabalho extra; - Compensação de descanso semanal (7º dia) com o Banco de Horas; - Assédio moral (rigor excessivo, humilhações, difamações e perseguições no intuito do empregado pedir demissão); - Descontos indevidos nos salários e nas verbas rescisórias; - Práticas anti-sindicais (Jornal Alerta recolhido e jogado no lixo, retaliações aos empregados que procuram o sindicato); - Desconto salarial indevido de supostas diferenças no caixa cujos valores foram conferidos sem a presença do empregado; - Assinatura de documentos sem o fornecimento de cópia para o empregado; - Trabalho em condições insalubres (câmara fria e caldeiras) sem o fornecimento de EPI e sem o pagamento de adicional de insalubridade.
CADASTRE-SE PELO E-MAIL IMPRENSA@SECMARILIA.ORG.BR E RECEBA O JORNAL ALERTA PORJornal E-MAIL Alerta
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Banco de Horas
Banco de Horas necessita de aprovação do Sindicato “Quem não tiver autorização para aplicar o Banco de Horas, pagará multa de R$300,00 por empregado. As multas serão revertidas em favor do empregado”, frisou Herrera A Convenção Coletiva de Trabalho dos Comerciários, dispõe das regras para expedição de Certificado de Adesão ao Regime Especial de Compensação de Horas – Banco de Horas, que deverá ser aprovado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília. Para adesão do Banco de Horas, a empresa deverá encaminhar pedido em modelo específico fornecido pelo Sindicato do Comércio Varejista – Sincomércio. O certificado é expedido em conjunto entre com Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília e Sincomércio. “Só expedimos o certificado após constatar que a empresa cumpre as obrigações da CCT com seus funcionários”, frisou Mário Herrera, presidente do Sindicato dos Comerciários de Marília. Segundo Herrera, a Convenção Coletiva de Trabalho dos Comerciários - CCT, dispõe sobre as regras de cumprimento que devem ser aplicadas ao Banco de Horas. “Tem que cumprir fielmente o que diz Jornal Alerta julho/2014 Página 06
a Convenção Coletiva. na CCT está tudo o que deve ser respeitado pela empresa na hora de aplicar o Banco de Horas”. “Quem não tiver autorização para aplicar o Banco de Horas, pagará multa de R$300,00 por empregado. As multas serão revertidas em favor do empregado”, informou Herrera, sobre a aplicação indevida do Banco de Horas. “No caso do empregado demitido da empresa que não tem acordo de Banco de Horas autorizado pelo Sindicato dos Comerciários, o mesmo poderá entrar na Justiça solicitando o pagamento de 60% de adicional de hora extra nas duas primeiras horas e 100% nas demais”, informou Herrera sobre os direitos dos comerciários que trabalham fora de hora. Em caso de dúvidas ou denúncias, os comerciários devem procurar o Sindicato dos Comerciários na Rua Catanduva nº140 - Centro ou ligar no telefone (14)34131059, não é necessário se identificar, apenas informar o nome da empresa.
RECORTE AQUI
Empregados de Supermercados Trabalhou no feriado? Você tem direito... Direitos do Comerciário
Os Comerciários que trabalharem nos FERIADOS, tem direito aos seguintes benefícios, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2013/14
- R$27,00(VINTE E SETE REAIS) - Vale Transporte e Folga após o feriado Observações:
- Descanso Compensatório (maximo 90 dias após o feriado). Independente da carga horária de trabalho, o descanso compensatório deverá ser igual a um dia de trabalho. - Proibido trabalho de menores de idade e gestantes - A recusa do trabalho no feriado não constituirá em infração contratual (demissão, suspensão ou advertência) e nem justificará sanções ao empregado. - As empresas que descumprirem as regras de abertura ou abrirem sem autorização do Sincomerciários Marília, serão MULTADAS NO VALOR DE R$300,00 POR EMPREGADO (14)3413-1059 - Marília e-mail: sindicato@secmarilia.org.br Ligue já:
Empregados de Shoppings, galerias e comércio de rua Trabalhou no feriado? Você tem direito... Direitos do Comerciário
Os Comerciários que trabalharem nos FERIADOS, tem direito aos seguintes benefícios, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2013/14
- Microempresa(ME) R$47,00 - Empresas de Pequeno Porte(EPP) R$60,00 - Grandes Empresas(LTDA/SA) R$70,00 - Vale Transporte e Folga após o feriado Observações:
- Descanso Compensatório (maximo 90 dias após o feriado). Independente da carga horária de trabalho, o descanso compensatório deverá ser igual a um dia de trabalho. - Proibido trabalho de menores de idade e gestantes - A recusa do trabalho no feriado não constituirá em infração contratual (demissão, suspensão ou advertência) e nem justificará sanções ao empregado. - As empresas que descumprirem as regras de abertura ou abrirem sem autorização do Sincomerciários Marília, serão MULTADAS NO VALOR DE R$300,00 POR EMPREGADO
Ligue já:(14)3413-1059 - Marília e-mail: sindicato@secmarilia.org.br
Fique de olho!
Reconhecimento da profissão comerciário proibe “par-time”
“Pode trabalhar menos de 6 horas dia, mas tem que receber por 6 horas e ainda assim, o comerciário não fica devendo horas para empresa”, esclareceu Herrera A regulamentação da profissão comerciário proibiu o trabalho em regime “par -time”, ou seja, em tempo parcial. Diante da aprovação da Lei nº12.790 que institui a Profissão Comerciário, fica proibido a contratação de empregados no comércio com salário menor do que o piso de 6 horas diárias. “Pode trabalhar menos de 6 horas dia, mas tem que receber por 6 horas e ainda assim, o comerciário não fica devendo horas para empresa”, esclareceu o presidente do Sindicato dos Comerciários de Marília Mario Herrera. Herrera disse ainda, que essas normas constam na Lei nº12.790 e também a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT. “A lei é clara no seu artigo 3º paragrafo 2º, não adianta o setor patronal alegar desconhecimento. Ainda temos no artigo 14º da nossa CCT a explicação do
tema”. A lei estipula ainda, que o trabalho para regimes especiais trabalho seja de 6 horas diárias e não poderá exceder 36 horas semanais e que a jornada de trabalho no comércio será de 8 horas diárias e no máximo 44 horas semanais. “Isso é lei, não foi o Sindicato dos Comerciários de Marília que inventou. Então, deve ser cumprida como determinado em Lei”, ressaltou Herrera. A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria no seu artigo 14º ainda alerta para o descanso semanal remunerado(DSR) que deve acontecer impreterivelmente até o sétimo dia de trabalho. Em caso de dúvidas o comerciário deverá procurar o Sindicato dos Comerciários na Rua: Catanduva nº140 - Centro, ou ligar no telefone (14)34131059, não é necessário se identificar.
Dentista à sua disposição Dr. Elias Gattás Jr Clinico Geral/Cirurgião Dentista
Pagamento parcelado em até 6 vezes
Agende já! (14)
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