Transferência de competências concluída

O Executivo Municipal aprovou e já deu início ao processo de transferência de competências para as quatro freguesias do concelho. No total são 1,1 milhões de euros que ficam, por via deste mecanismo de descentralização e subsidiariedade, destinados a reforçar a ação de proximidade das freguesias e contribuir para uma maior coesão social do território.

A proposta de acordo identifica, caso a caso, as competências a transferir, assim como os recursos financeiros necessários para o seu exercício, designadamente a gestão e manutenção de espaços verdes; limpeza de vias e espaços públicos; gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e respetivos espaços envolventes. Depois desta aprovação em sede de reunião de câmara, seguiu-se a aprovação por parte da Assembleia Municipal (votada por unanimidade) e nas respetivas assembleias de freguesia, sendo que os pacotes financeiros foram ajustados em função da realidade de cada uma das autarquias.

Recorde-se que o processo de redistribuição de responsabilidades entre a administração autárquica resulta do Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de abril, que veio concretizar a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto. •

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