Resolução n.º 1341/2009, de 3 de novembro

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

JORNAL OFICIAL Terça-feira, 3 de Novembro de 2009

I Série Número 112

Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 1330/2009 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder à liquidação da importância de 440.066,67, junto da entidade denominada Banco Europeu de Investimento (BEI).

Resolução n.º 1331/2009 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de 4.490,09, junto da entidade denominada Caixa Económica Montepio Geral, S.A..

Resolução n.º 1332/2009 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de 52.835,90, junto da entidade denominada Caixa Económica Montepio Geral, S.A..

Resolução n.º 1333/2009 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de 1.338,46, junto da entidade denominada Caixa Geral de Depósitos, S.A..

Resolução n.º 1334/2009 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de 2.078,80, junto da entidade denominada Caixa Geral de Depósitos, S.A..

Resolução n.º 1335/2009 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de 2.812,01, junto da entidade denominada Banco BPI, S.A..

Resolução n.º 1336/2009 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de 3.502,81, junto da entidade denominada Banco Santander Totta S.A..

Resolução n.º 1337/2009 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de 2.380,30, junto da entidade denominada BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A..

Resolução n.º 1338/2009 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de 1.909,52, junto da entidade denominada Caixa Geral de Depósitos, S.A..

Resolução n.º 1339/2009 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância de 3.221,63, junto da entidade denominada BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A..

Resolução n.º 1340/2009 Determina a elaboração do Plano Especial de Ordenamento e Gestão do Território da Reserva Natural Parcial do Garajau.

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Resolução n.º 1341/2009 Procede à classificação de Sitio de Importância Comunitária (SIC) para Zona Especial de Conservação (ZEC) do SIC “Ilhéus do Porto Santo (PTPOR 0001)”.

Resolução n.º 1342/2009 Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.

Resolução n.º 1343/2009 Autoriza a transferência para a Secretaria Regional do Plano e Finanças, da importância de 6.385.102,00.

Resolução n.º 1344/2009 Aprova o Plano Regional para Pessoas Sem-Abrigo (PRPSA) 2009-2011 por este se apresentar como um instrumento orientador, baseado num modelo de Parceria Institucional.

Resolução n.º 1345/2009 Aprova um Mapa de Trabalhos da empreitada de construção da “Escola Básica do 1.º Ciclo do Espírito Santo - Câmara de Lobos”.

Resolução n.º 1346/2009 Aprova a segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/M, de 21 de Abril, que regula a concessão da promoção e execução das obras de ampliação das infra-estruturas do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a exploração dos aeroportos da Região.

Resolução n.º 1347/2009 Autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviços com o Pólo Científico e Tecnológico da Madeira - Madeira Tecnopólo S.A., tendo em vista montagem de candidaturas a projectos e respectiva execução das iniciativas com apoio comunitário, previstas para o ano de 2009, no âmbito da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

PRESIDÊNCIADO GOVERNO REGIONAL

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Considerando que nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 5.º do referido diploma, aos empréstimos contraídos ao abrigo do mesmo é atribuída uma bonificação de juros, a suportar pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, no montante de 70% do valor dos juros a pagar em cada data de vencimento.

Considerando ainda que o Município da Calheta, contraiu um empréstimo ao abrigo do referido diploma legal.

O Conselho de Governo, reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento, junto da Caixa Económica Montepio Geral, da importância de 4.490,09 (quatro mil, quatrocentos e noventa euros e nove cêntimos), referente à bonificação de 70% dos juros da 28.ª prestação do empréstimo bonificado contraído pelo Município da Calheta, cujo vencimento ocorre a 29 de Novembro de 2009.

As despesas com a bonificação de juros têm cabimento orçamental na Secretaria 08, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação económica 04.02.01.

Resolução n.º 1331/2009

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Resolução n.º 1330/2009 O Conselho do Governo reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder, junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) à liquidação da importância de 440.066,67Euros, referente aos juros do empréstimo contraído em 24 de Março de 2006, pela Região junto do BEI, para financiamento de projectos incluídos no POPRAM 2000 - 2006, e cujo vencimento ocorre a 25 de Novembro de 2009.

Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 08; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica 03.01.14 (Juros da dívida pública - Resto do Mundo - União Europeia - Instituições).

Considerando que através do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2001/M, de 13 de Novembro, foi criada uma linha de crédito bonificado a favor das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destas, destinada ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal comparticipados pelo FEDER no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, para o período 2000-2006.

Resolução n.º 1332/2009 Considerando que através do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2001/M, de 13 de Novembro, foi criada uma linha de crédito bonificado a favor das autarquias locais, associações de municípios ou empresas conces-sionárias destas, destinada ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e

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intermunicipal comparticipados pelo FEDER no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, para o período 2000-2006.

Considerando que nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 5.º do referido diploma, aos empréstimos contraídos ao abrigo do mesmo é atribuída uma bonificação de juros, a suportar pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, no montante de 70% do valor dos juros a pagar em cada data de vencimento.

Considerando ainda que o Município do Funchal, contraiu um empréstimo ao abrigo do referido diploma legal.

O Conselho de Governo, reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento, junto da Caixa Económica Montepio Geral, da importância de 52.835,90 (cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco euros e noventa cêntimos), referente à bonificação de 70% dos juros da 28.ª prestação do empréstimo bonificado contraído pelo Município do Funchal, cujo vencimento ocorre a 10 de Dezembro de 2009.

As despesas com a bonificação de juros têm cabimento orçamental na Secretaria 08, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação económica 04.02.01.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

destas, destinada ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal comparticipados pelo FEDER no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, para o período 2000-2006.

Considerando que nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 5.º do referido diploma, aos empréstimos contraídos ao abrigo do mesmo é atribuída uma bonificação de juros, a suportar pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, no montante de 70% do valor dos juros a pagar em cada data de vencimento.

Considerando ainda que o Município da Ponta do Sol, contraiu um empréstimo ao abrigo dos referidos diplomas legais.

O Conselho de Governo, reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento, junto da Caixa Geral de Depósitos, da importância de 2.078,80 (dois mil e setenta e oito euros e oitenta cêntimos), referente à bonificação de 70% dos juros da 30.ª prestação do empréstimo bonificado contraído pelo Município da Ponta do Sol, cujo vencimento ocorre a 18 de Dezembro de 2009.

As despesas com a bonificação de juros têm cabimento orçamental na Secretaria 08, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação económica 04.02.01.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Resolução n.º 1333/2009 Considerando que através do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2001/M, de 13 de Novembro, foi criada uma linha de crédito bonificado a favor das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destas, destinada ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal comparticipados pelo FEDER no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, para o período 2000-2006.

Considerando que nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 5.º do referido diploma, aos empréstimos contraídos ao abrigo do mesmo é atribuída uma bonificação de juros, a suportar pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, no montante de 70% do valor dos juros a pagar em cada data de vencimento.

Considerando ainda que o Município de Santana, contraiu um empréstimo ao abrigo do referido diploma legal.

O Conselho de Governo, reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento, junto da Caixa Geral de Depósitos, da importância de 1.338,46 (mil, trezentos e trinta e oito euros e quarenta e seis cêntimos), referente à bonificação de 70% dos juros da 29.ª prestação do empréstimo bonificado contraído pelo Município de Santana cujo vencimento ocorre a 11 de Dezembro de 2009.

As despesas com a bonificação de juros têm cabimento orçamental na Secretaria 08, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação económica 04.02.01.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Resolução n.º 1334/2009 Considerando que através do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2001/M, de 13 de Novembro, foi criada uma linha de crédito bonificado a favor das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias

Resolução n.º 1335/2009 Considerando que através do Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M, de 15 de Junho, foi criada uma linha de crédito bonificado a favor dos Municípios da Região Autónoma da Madeira para a execução de projectos de investimento inseridos nos planos de investimento municipais que não tenham assegurada fontes de financiamento alternativas.

Considerando que nos termos do disposto no artigo 6.º do referido diploma, aos empréstimos contraídos ao abrigo do mesmo é atribuída uma bonificação de juros, a suportar pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, no montante de 70% do valor dos juros a pagar em cada data de vencimento.

Considerando ainda que o Município da Calheta contraiu um empréstimo ao abrigo do referido diploma legal.

O Conselho de Governo, reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento, junto do Banco BPI, da importância de 2.812,01 (dois mil, oitocentos e doze euros e um cêntimo), referente à bonificação de 70% dos juros da 37.ª prestação do empréstimo bonificado contraído pelo Município da Calheta ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M, de 15 de Junho, cujo vencimento ocorre a 30 de Novembro de 2009.

As despesas com a bonificação de juros têm cabimento orçamental na Secretaria 08, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação económica 04.02.01.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Resolução n.º 1336/2009 Considerando que através do Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M, de 15 de Junho, foi criada uma linha de crédito bonificado a favor dos Municípios da Região Autónoma da Madeira, para a execução de projectos de investimento inseridos nos planos de investimento municipais que não tenham assegurada fontes de financiamento alternativas.

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Número 112

3 de Novembro de 2009

Considerando que nos termos do disposto no artigo 6.º do referido diploma, aos empréstimos contraídos ao abrigo do mesmo é atribuída uma bonificação de juros, a suportar pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, no montante de 70% do valor dos juros a pagar em cada data de vencimento.

Considerando ainda que o Município de Machico contraiu um empréstimo ao abrigo do referido diploma legal.

O Conselho de Governo, reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento, junto ao Banco Santander Totta S.A., da importância de 3.502,81 (três mil, quinhentos e dois euros e oitenta e um cêntimos), referente à bonificação de 70% dos juros da 32.ª prestação do empréstimo bonificado contraído pelo Município de Machico ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M, de 15 de Junho, cujo vencimento ocorre a 5 de Dezembro de 2009.

As despesas com a bonificação de juros têm cabimento orçamental na Secretaria 08, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação económica 04.02.01.

Considerando que nos termos do disposto no artigo 6.º do referido diploma, aos empréstimos contraídos ao abrigo do mesmo é atribuída uma bonificação de juros, a suportar pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, no montante de 70% do valor dos juros a pagar em cada data de vencimento.

Considerando ainda que o Município de Santana contraiu um empréstimo ao abrigo do referido diploma legal.

O Conselho de Governo, reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento, junto da Caixa Geral de Depósitos, da importância de 1.909,52 (mil, novecentos e nove euros e cinquenta e dois cêntimos), referente à bonificação de 70% dos juros da 38.ª prestação do empréstimo bonificado contraído pelo Município de Santana ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M, de 15 de Junho, cujo vencimento ocorre a 8 de Dezembro de 2009.

As despesas com a bonificação de juros têm cabimento orçamental na Secretaria 08, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação económica 04.02.01.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Resolução n.º 1337/2009

Resolução n.º 1339/2009

Considerando que através do Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M, de 15 de Junho, foi criada uma linha de crédito bonificado a favor dos Municípios da Região Autónoma da Madeira, para a execução de projectos de investimento inseridos nos planos de investimento municipais que não tenham assegurada fontes de financiamento alternativas.

Considerando que nos termos do disposto no artigo 6.º do referido diploma, aos empréstimos contraídos ao abrigo do mesmo é atribuída uma bonificação de juros, a suportar pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, no montante de 70% do valor dos juros a pagar em cada data de vencimento.

Considerando ainda que o Município de São Vicente contraiu um empréstimo ao abrigo do referido diploma legal.

O Conselho de Governo, reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento, junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal, da importância de 2.380,30 (dois mil, trezentos e oitenta euros e trinta cêntimos), referente à bonificação de 70% dos juros da 32.ª prestação do empréstimo bonificado contraído pelo Município de São Vicente ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M, de 15 de Junho, cujo vencimento ocorre a 7 de Dezembro de 2009.

As despesas com a bonificação de juros têm cabimento orçamental na Secretaria 08, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação económica 04.02.01.

Considerando que através do Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M, de 15 de Junho, foi criada uma linha de crédito bonificado a favor dos Municípios da Região Autónoma da Madeira, para a execução de projectos de investimento inseridos nos planos de investimento municipais que não tenham assegurada fontes de financiamento alternativas.

Considerando que nos termos do disposto no artigo 6.º do referido diploma, aos empréstimos contraídos ao abrigo do mesmo é atribuída uma bonificação de juros, a suportar pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, no montante de 70% do valor dos juros a pagar em cada data de vencimento.

Considerando ainda que o Município de Santa Cruz contraiu um empréstimo ao abrigo do referido diploma legal.

O Conselho de Governo, reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder ao pagamento, junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal, da importância de 3.221,63 (três mil, duzentos e vinte e um euros e sessenta e três cêntimos), referente à bonificação de 70% dos juros da 38.ª prestação do empréstimo bonificado contraído pelo Município de Santa Cruz ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M, de 15 de Junho, cujo vencimento ocorre a 21 de Dezembro de 2009.

As despesas com a bonificação de juros têm cabimento orçamental na Secretaria 08, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação económica 04.02.01.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Resolução n.º 1338/2009

Resolução n.º 1340/2009

Considerando que através do Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M, de 15 de Junho, foi criada uma linha de crédito bonificado a favor dos Municípios da Região Autónoma da Madeira, para a execução de projectos de investimento inseridos nos planos de investimento municipais que não tenham assegurada fontes de financiamento alternativas.

Considerando que os planos especiais de ordenamento do território visam a salvaguarda de objectivos de interesse nacional com incidência territorial delimitada bem como a tutela de princípios fundamentais consagrados no programa nacional, no qual se inclui a Região Autónoma da Madeira, da política de ordenamento do território não assegurado por plano municipal de ordenamento do território eficaz;

3 de Novembro de 2009

I

Considerando a necessidade da elaboração de Plano Especial de Ordenamento e Gestão das Áreas Protegidas, nomeadamente, da Reserva Natural Parcial do Garajau; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de Dezembro, a elaboração dos planos especiais de ordenamento do território é acompanhada por uma comissão de acompanhamento cuja composição deve traduzir a natureza dos interesses a salvaguardar e a relevância das implicações técnicas a considerar, integrando representantes dos serviços dependentes do Governo Regional, dos municípios cujos territórios sejam abrangidos e de outras entidades públicas cuja participação seja legalmente exigível ou aconselhável no âmbito do plano; Considerando que, na elaboração dos planos especiais de ordenamento do território deve ser garantida a integração na comissão de acompanhamento das entidades às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano, as quais exercem na comissão as competências consultivas atribuídas pelos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, e acompanham a elaboração do relatório ambiental.

O Conselho de Governo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de Dezembro, reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu determinar: 1. - A elaboração do Plano Especial de Ordenamento e Gestão do Território da Reserva Natural Parcial do Garajau.

2. - O referido Plano deverá ter por finalidade estabelecer um regime de salvaguarda de recursos, bem como de valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território.

3 - Os objectivos a atingir com a elaboração do Plano são: a) Assegurar a preservação do equilíbrio ambiental, numa perspectiva de uma correcta estratégia de conservação e gestão que permita a concretização dos objectivos que presidiram à classificação desta área como Reserva Natural; b) Garantir a defesa e valorização do património natural da área; c) Fixar o regime de gestão compatível com a protecção e valorização dos recursos naturais e do desenvolvimento das actividades humanas em presença, tendo em consideração os instrumentos de gestão territorial aplicáveis à área.

4. - O supramencionado Plano Especial de Ordenamento e Gestão do Território das Áreas Protegidas tem como âmbito territorial toda a Reserva Natural Parcial do Garajau, a qual abrange os Concelhos do Funchal e de Santa Cruz.

5. - Fica com a incumbência da elaboração do Plano Especial de Ordenamento e Gestão do Território da Reserva Natural Parcial do Garajau, o Parque Natural da Madeira.

6. - A comissão de acompanhamento seguinte constituição: a) Representante da Direcção Ambiente, que preside; b) Representante da Secretaria Turismo e Transportes; c) Representante da Secretaria Equipamento Social;

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deverá ter a Regional do Regional do Regional do

d) e) f) g) h) i)

Representante da Direcção Regional de Pescas; Representante da Direcção Regional de Florestas; Representante da Capitania do Porto do Funchal; Representante da Câmara Municipal do Funchal; Representante da Câmara Municipal de Santa Cruz; Representante da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves.

7. - O prazo de elaboração do Plano Especial de Ordenamento e Gestão do Território da Reserva Natural Parcial do Garajau finda em 15 de Janeiro de 2010.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Resolução n.º 1341/2009 Considerando que o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AH/99, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, e adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/M, de 2 de Março, procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves), na redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 85/411/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, 91/244/CEE, da Comissão, de 6 de Março, 94/24/CE, do Conselho, de 8 de Junho, e 97/49/CE, da Comissão, de 29 de Julho, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats), na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 97/62/CE, do Conselho, de 27 de Outubro.

Considerando que a classificação de Zona Especial de Conservação depende de prévia aprovação da lista de sítios de importância comunitária, pelos órgãos competentes da União Europeia, com base na lista nacional de sítios e segundo o procedimento previsto na Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro; Considerando que a lista de sítios da Região Autónoma da Madeira, integra a Lista Nacional de Sítios, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, foi aprovada na Região Autónoma da Madeira através da Resolução do Governo Regional n.º 1408/2000, de 22 de Setembro, tendo sido posteriormente remetida ao Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) e aprovada por decisão da Comissão Europeia, de 28 de Dezembro de 2001, aquando da adopção da Lista de Importância Comunitária para a região biogeográfica da Macaronésia, nos termos da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho; Considerando que para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam espécies para as quais as Zonas Especiais de Conservação foram designadas, na medida em que possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, devem ser aprovadas as medidas adequadas, nomeadamente, em matéria de ordenamento do território, gestão, avaliação de impacte ambiental e análise de incidências ambientais, vigilância, e fiscalização;

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Considerando que podem ser definidas medidas complementares de conservação através da aprovação de Planos de gestão que contemplem medidas e acções de conservação adequadas, precedidos de consulta pública que segue os trâmites previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial para os planos especiais de ordenamento do território; Considerando que foram elaborados Planos de gestão que contemplam medidas e acções de conservação adequadas, precedidos de consulta pública que segue os trâmites previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial para os planos especiais de ordenamento do território; Considerando que a Região Autónoma da Madeira assumiu perante a Comissão Europeia a passagem dos sítios de importância comunitária, que estão enunciados na Resolução n.º 1408/2000, de 22 de Setembro a Zonas Especiais de Conservação no decurso do presente ano.

Considerando que a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo (RAMPPS) é uma Área Protegida, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M, de 13 de Agosto, sendo que toda a parte terrestre, constituída pelos seis ilhéus, está classificada como Sitio de Importância Comunitária (SIC).

O Conselho de Governo reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu proceder à classificação de Sítio de Importância Comunitária (SIC) para Zona Especial de Conservação (ZEC) do SIC “Ilhéus do Porto Santo (PTPOR 0001)”.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Resolução n.º 1342/2009 O Conselho de Governo reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu: Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Resolução n.º 1343/2009 Considerando que ao Orçamento Regional compete a execução financeira da política de trabalho, emprego e formação profissional do Governo da Região; Considerando, de acordo com o n.º 2, do artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, na redacção dada pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e do n.º 2, do artigo 16º, da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, que no âmbito do Orçamento da Segurança Social foi afecta uma dotação/2009 ao Centro de Segurança Social da Madeira, no montante de 12.770.204,00 , consignada ao financiamento daquela política; Considerando, de acordo com a Resolução n.º 638/2009, de 28 de Maio de 2009, do Conselho de Governo da Região Autónoma da Madeira, que já foi transferido para a Secretaria Regional do Plano e Finanças o valor de 6.385.102,00 ; O Conselho do Governo, reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu:

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Autorizar a transferência para a Secretaria Regional do Plano e Finanças, da importância de 6.385.102,00 , equivalente ao montante ainda disponível na correspondente dotação orçamental.

A despesa em causa tem cabimento na rubrica do Orçamento do Centro de Segurança Social da Madeira DA211005/04.02.02 - Transferências para a RAM para emprego e formação profissional.

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Resolução n.º 1344/2009 Considerando o Tratado de Nice (Fevereiro de 2001) define, para todos os Estados-Membros da União Europeia, a elaboração de Planos Nacionais de Acção para a Inclusão (PNAI), com objectivo de criar políticas destinadas a evitar rupturas de existência susceptíveis de conduzir a situações de exclusão social, nomeadamente no que se refere a casos de sobreendividamento, exclusão escolar ou perda de habitação.

Nesta sequência, em Março de 2006, a revisão estratégica de Lisboa engloba os PNAI`s em Planos mais abrangentes de Protecção e Inclusão Social, referindo, como prioridades, a acessibilidade a serviços de qualidade, o acesso a um rendimento suficiente para evitar a exclusão social e a promoção do acesso ao mercado de emprego.

Considerando que no âmbito do PNAI, o Governo Português reconhece a necessidade da identificação dos problemas relacionados com a problemática dos Sem-Abrigo. Desta forma, é criado o Grupo Interinstitucional (Maio de 2007), cuja missão é criar uma Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo (2009-2015). A coordenação deste Grupo foi cometida ao Instituto de Segurança Social, IP (ISS, IP), estando nele representadas diferentes entidades públicas e privadas consideradas de importância relevante para a intervenção no fenómeno dos Sem-Abrigo.

Considerando que na 75ª Reunião Plenária do Comité das Regiões (Julho de 2008), sobre o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010), é elaborado um parecer onde é considerado a importância das regiões autónomas e autarquias locais no combate à pobreza e exclusão social.

Considerando que o Programa de Governo da Região Autónoma da Madeira 2007-2011 estabelece, no Capítulo XXII - Segurança e Solidariedade Social, nomeadamente na área da Família e Comunidade, como objectivo geral a “Promoção da Inclusão Social e Prevenção da Exclusão Social”, referindo, como medida estratégica, a “avaliação da situação dos Sem-Abrigo, a tipificação das suas problemáticas e a elaboração de um Plano de intervenção que procure respostas no sentido de os dignificar e integrar”, através de uma equipa multidisciplinar e intersectorial. Na secção das Infra-estruturas e Equipamentos, do mesmo Capítulo, verifica-se a intenção de “dar continuidade à programação e execução de uma política de investimentos em infra-estruturas e equipamentos sociais que propiciem condições adequadas e de qualidade ao acolhimento das pessoas e à dinamização das actividades de acção social”, nomeadamente na “criação de infra-estruturas para (…) pessoas Sem-Abrigo”.

Considerando que o Centro de Segurança Social da Madeira o Órgão Público competente na execução dos objectivos e medidas estratégicas previstas no Programa de Governo em matéria de Segurança e Solidariedade Social, e dadas as especificidades regionais na área dos Sem-Abrigo,

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tornou-se imperativo a elaboração de um Plano Regional para Pessoas Sem-Abrigo para o triénio 2009-2011, baseado num modelo de Parceria Institucional, que aposte numa abordagem mais participativa, multisectorial e ajustada à nossa realidade.

O Conselho do Governo, reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu: Aprovar o Plano Regional para Pessoas Sem-Abrigo (PRPSA) 2009-2011 por este se apresentar como um instrumento orientador, baseado num modelo de Parceria Institucional, com vista a uma intervenção comum e transversal entre todas as Entidades intervenientes nesta problemática que define 37 medidas estratégicas, em torno de 8 Objectivos Estratégicos de 3 Eixos fundamentais: Eixo 1 - Informação, Sensibilização e Prevenção Objectivos Estratégicos: OE1 - Fomentar a adopção de um conceito único de pessoa Sem-Abrigo.

OE2 - Promover informação junto da sociedade civil sobre o fenómeno dos Sem-Abrigo.

OE3 - Desenvolver o conhecimento da problemática.

Eixo 2 - Qualificação da Intervenção Objectivos Estratégicos: OE1 - Criar e desenvolver instrumentos de trabalho de parceria.

OE2 - Qualificar os profissionais que actuam no âmbito dos Sem-Abrigo.

Eixo 3 - Serviços e Respostas Objectivos Estratégicos: OE1 - Assegurar que todas as pessoas desinstitucionalizadas tenham uma resposta adequada, evitando situações de Sem-Abrigo.

OE2 - Garantir o acompanhamento a todas as pessoas em situação de Sem-Abrigo possibilitando de forma sustentada a sua reinserção social.

OE3 - Promover e assegurar todas as condições que promovam a autonomia dos indivíduos, de acordo com as suas necessidades individuais, aos mais diversos níveis.

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Resolução n.º 1345/2009 O Conselho de Governo reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu aprovar um Mapa de Trabalhos da empreitada de construção da “Escola Básica do 1.º Ciclo do Espírito Santo - Câmara de Lobos”, no montante de 574.000,00 - quinhentos e setenta e quatro mil euros, a acrescer de IVA à taxa em vigor, com dispensa do estudo previsto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, nos termos do n.º 3 daquele mesmo artigo.

Mais resolveu aprovar a minuta, autorizar a celebração do correspondente contrato adicional com o adjudicatário da referida empreitada, EDIMADE - Edificadora da Madeira, SA, e delegar, para efeitos de outorga, os poderes de representação da Região Autónoma da Madeira, no Secretário Regional do Equipamento Social, sendo o cabimento orçamental assegurado pela rubrica: Secretaria 05, Capítulo 50, Medida 48, Projecto 05, Classificação Económica 07.01.03K, do Orçamento de Receita e Despesa da Região Autónoma da Madeira.

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Resolução n.º 1346/2009 O Conselho do Governo reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu aprovar a segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/M, de 21 de Abril, que regula a concessão da promoção e execução das obras de ampliação das infra-estruturas do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a exploração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira.

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Resolução n.º 1347/2009 Considerando que o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por PDES, para o período de 2007 a 2013, estabeleceu como prioridade estratégica a Inovação, o Empreendedorismo e a Sociedade do Conhecimento; Considerando que dentro dessa prioridade estratégica foram fixados objectivos e orientações na vertente da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; Considerando que para alcançar tais objectivos foram seleccionadas diversas medidas entre as quais a participação em programas/projectos comunitários e nacionais bem como o aprofundamento da cooperação em redes de investigação, desenvolvimento e demonstração; Considerando que a diversidade de programas/projectos com apoio comunitário e o seu carácter plurianual requerem um constante acompanhamento técnico e especializado; Considerando que a sociedade designada por Pólo Científico e Tecnológico da Madeira - Madeira Tecnopólo, S.A. tem por objecto social o desenvolvimento, a promoção e gestão do Parque Científico e Tecnológico, a prestação dos serviços de apoio necessários à sua actividade, bem como o incremento do desenvolvimento económico, científico e tecnológico da Madeira, através do reforço competitivo das empresas, da internacionalização da criação de empresas inovadoras e de base tecnológica, da extensão das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, da valorização do potencial humano e do ordenamento do território; Considerando estar devidamente comprovada a aptidão técnica do Pólo Científico e Tecnológico da Madeira - Madeira Tecnopólo, S.A., designadamente na preparação e participação em programas/projectos comunitários e nacionais.

O Conselho do Governo reunido em plenário em 29 de Outubro de 2009, resolveu: 1.

Ao abrigo do disposto no n.º 2, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, adaptado à RAM pelo DLR n.º 34/2008/M de 14 de Agosto, autorizar a celebração de um contrato de prestação de serviços com o Pólo Científico e Tecnológico da Madeira - Madeira Tecnopólo S.A., tendo em vista montagem de candidaturas a projectos e respectiva execução das iniciativas com apoio comunitário, previstas para o ano de 2009, no âmbito da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

2.

Mandatar o Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira, para em representação da Região Autónoma da Madeira, proceder à outorga do contrato de prestação de serviços a celebrar com o Pólo Científico e Tecnológico da Madeira - Madeira Tecnológico, S.A. que produz efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2009 e termina a 31 de Dezembro de

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2009 e cuja minuta faz parte integrante da presente resolução e que fica arquivada na Secretaria-Geral da Presidência.

Autónoma da Madeira para 2009, na Vice-Presidência do Governo Regional.

3.

A despesa a suportar no âmbito da presente Prestação de Serviços é de 194.000,00 , valor com IVA já incluído.

5.

As despesas, referentes ao ano 2009, têm cabimento orçamental na Secretaria 03, Capítulo 50, Divisão 58, Subdivisão 02, Código de Classificação Económica 02.02.25 - Alínea A.

4.

Estabelecer que a despesa fixada no número 3, terá cabimento orçamental no Orçamento da Região

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CORRESPONDÊNCIA

PUBLICAÇÕES

Toda a correspondência relativa a anúncios e a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direcção Regional da Administração da Justiça.

Os preços por lauda ou por fracção de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda . . . . . . . . . . . . . . . .

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Quatro laudas . . . . . . . . . . . . . .

Cinco laudas . . . . . . . . . . . . . .

Seis ou mais laudas . . . . . . . . .

15,91 cada 17,34 cada 28,66 cada 30,56 cada 31,74 cada 38,56 cada

15,91; 34,68; 85,98; 122,24; 158,70; 231,36

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EXEMPLAR

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Semestral 13,75; 26,28; 31,95; 37,19.

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