Jornal do STAL - n.º 117 - Dezembro 2018

Nº 117 • DEZEMBRO 2018 Distribuição gratuita aos sócios

Prosseguir a luta pelos salários e carreiras dignas Governo não responde às justas reivindicações dos trabalhadores da Administração Local Apesar da intensa luta desenvolvida nos últimos meses, o Governo não deu resposta aos anseios e expectativas que criou, relativamente à recuperação do poder de compra e reposição das carreiras na Administração Local. Págs. 2-3

Descentralização de competências

Serviços e direitos em risco PS e PSD aprovaram a Lei-Quadro de transferência de competências para as autarquias, processo que acarreta riscos para as funções sociais do Estado, direitos laborais e a autonomia do poder local democrático. Pág. 10

Acordo na Águas de Portugal

Igualdade de direitos

O STAL e a Fiequimetal assinaram, dia 8 de Outubro, um acordo colectivo de trabalho com o grupo Águas de Portugal, que consagra a igualdade de direitos e avanços nas condições laborais. Pág. 7

OE 2019

Governo defrauda expectativas ra 2019

pa O Orçamento do Estado sociais incluiu várias medidas faz as legítimas positivas, mas não satis érias de salários, reivindicações em mat tações na carreiras e outras pres Págs. centrais Administração Local.

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Trabalhadores vão continuar a luta pela recuperação do poder de compra, por carreiras dignas, pela erradicação da precariedade

Concretizar expectativas romper com a política de direita A luta dos trabalhadores da Administração Local tem dado um contributo decisivo para os avanços alcançados nos últimos anos, os quais, apesar de importantes, são claramente insuficientes, ficando aquém das expectativas criadas.

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luta dos trabalhadores foi determinante para a alteração da relação de forças na Assembleia da República, permitindo a constituição do actual Governo minoritário do PS, com o apoio dos partidos da esquerda parlamentar. No novo quadro político deram-se passos importantes para a reposição de

direitos e rendimentos, subtraídos durante a intervenção da troika e a vigência do governo PSD/CDS-PP. Procedeu-se à reposição dos cortes salariais, à eliminação da sobretaxa do IRS, à reposição do horário das 35 horas e dos quatro feriados roubados, ao aumento do salário mínimo nacional. Todavia, após a aprovação de quatro orçamentos

do Estado e com aproximação do final da presente legislatura, continua por resolver a profunda degradação das condições de vida e de trabalho na Administração Local. Os salários não são actualizados desde 2009, as progressões na carreira só este ano começaram a ser descongeladas a conta-gotas, a precariedade continua a atingir muitos milhares de trabalhadores do sector, apesar da integração nos quadros de um número significativo de vínculos precários. O STAL está consciente de que não se pode resolver de um dia para o outro

Defender os interesses dos beneficiários da ADSE-IP

Combater a desinformação Os representantes indicados pelos Sindicatos da Frente Comum no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE-IP repudiaram a operação de manipulação promovida pelos grupos privados da Saúde, através da comunicação social, visando criar instabilidade e insegurança nos beneficiários e condicionar as decisões do Conselho Directivo da ADSE-IP. Com base em declarações presidente da Associação Portuguesa da Hospitalização Privada, foi divulgada, em Setembro, a notícia falsa de que hospitais privados se recusam a operar beneficiários da ADSE-IP. Na verdade, nenhum prestador nem grupo privado de saúde comunicou à ADSE-IP a decisão de suspender as convenções e deixar de atender os seus beneficiários. Pelo contrário, a ADSE-IP tem sido objecto de insistentes diligências por parte dos grandes grupos privados de saúde com vista a obterem mais convenções e assim eliminarem a concorrência dos pequenos prestadores.

Deste modo, os representantes indicados pelos Sindicatos da Frente Comum no Conselho Geral e de Supervisão salientam notando que o único objectivo desta campanha é impedir a aplicação das medidas de controlo da despesa e da qualidade dos actos de saúde prestados aos beneficiários. Para pôr termo aos abusos, a ADSEIP passou a exigir que os prestadores privados passem a introduzir o Código do Dispositivo Médico, quando facturam próteses, de modo a ser possível controlar a margem de lucro. Actualmente, para a mesma prótese, há prestadores que facturam um valor 11 vezes superior ao preço facturado por outro prestador. A ADSE-IP passou também a exigir que os prestadores privados ponham na fatura/recibo o número da cédula profissional do médico que realizou ou prescreveu o acto médico ou o meio complementar de diagnóstico. Ambas as medidas visam assegurar o controlo da despesa e da qualidade dos serviços prestados.

Os trabalhadores das autarquias marcaram forte presença na manifestação da CGTP-IN de 15 de Novembro

problemas acumulados ao longo de anos e agravados com particular intensidade durante a anterior legislatura (PSD/CDS-PP). No entanto, o actual Governo não pode continuar a adiar a resolução de questões cruciais para os trabalhadores da Administração Local. Não é admissível que o Governo do PS prossiga uma política assente nos baixos salários, mantendo as linhas essenciais da política de direita seguida nas últimas décadas. Em 2017, o peso dos salários da Administração Pública em percentagem do PIB foi o mais baixo dos últimos 29 anos (11%); desde 2009, os salários sofreram uma quebra real de 17,3 por cento; no primeiro trimestre deste ano, comparativamente a igual período do ano anterior, Portugal foi o único dos 28 países da União Europeia em que se verificou uma

A greve na Administração Pública de 26 de Outubro teve uma grande adesão na generalidade das autarquias

Cordão humano realizado no final do plenário nacional do STAL e do STML, a 14 de Setembro.

baixa dos custos horários da mão-de-obra (1,5%). A recuperação do poder de compra é pois uma das reivindicações centrais do STAL, em torno da qual urge intensificar a luta. Com os trabalhadores e populações, continuaremos a luta pelo controlo público de serviços essenciais (como a água, saneamento e resíduos), por uma verdadeira descentralização administrativa (e não uma mera transferência de competências para as autarquias

que mais não é do que uma tentativa de desresponsabilização do Estado face a funções que lhe são próprias) e pelo reforço do Poder Local Democrático. Com confiança e determinação, os trabalhadores da Administração Local e o seu Sindicato bater-se-ão para que o governo cumpra as expectativas que criou e responda às aspirações dos trabalhadores, criando condições para o desenvolvimento e progresso social do País.

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A razão da nossa luta

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Centenas de bombeiros manifestaram a sua oposição ao novo estatuto que o Governo pretende impor ao sector

Proposta do Governo é um retrocesso

Bombeiros contestam novo estatuto Centenas de bombeiros sapadores e municipais manifestaram-se, dia 3 de Dezembro, em Lisboa, contra as medidas gravosas que o Governo pretende impor ao sector, de forma prepotente e unilateral.

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a concentração na Praça do Comércio, promovida pelo STAL Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), foi aprovada uma resolução que acusa o governo de «ofender os bombeiros profissionais, degradando o seu estatuto, desvalorizando a sua carreira e obstaculizando as condições da sua aposentação», avançando com um pré-aviso de greve, entre os dias 19 de Dezembro e 2 de Janeiro, caso o governo se recuse a dar resposta às suas justas reivindicações. Já antes, o STAL e o STML tinham manifestado o seu protesto pela aprovação, sem negociação, dois decretos-lei que regulam o Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Administração Local e o respectivo regime de aposentação, tendo convocado um protesto nacional para 14 de Novembro. A acção veio a ser

desmarcada, despois de o Governo se ter disposto a reunir com os dois sindicatos que representam a maioria dos bombeiros profissionais. No encontro, a delegação sindical reiterou o seu desagrado pelo facto de o Governo não ter acedido aos pedidos de reunião, nem tão pouco enviado às duas estruturas qualquer proposta para discussão. Foi pela comunicação social que os dois sindicatos tomaram conhecimento da aprovação em Conselho de Ministros, a 25 de Outubro, dos referidos decretos-lei. Sendo esta uma matéria obrigatória de discussão com os representantes dos trabalhadores, é inaceitável que o Governo tenha optado por excluir, de forma grosseira, o STAL e o STML, os sindicatos que logo no início da legislatura apresentaram uma proposta sobre os Estatuto dos Bombeiros. Após a aprovação dos diplomas em Conselho de Ministros, o STAL e o STML estabeleceram contactos com várias câmaras municipais que detêm corpos de bombeiros sapadores ou municipais, com vista a sensibilizá-las para os efeitos negativos de tais diplomas em matéria de direitos dos bombeiros e na prestação de socorro às populações, ao invés da proposta dos

sindicatos que garante um estatuto digno para a carreira de bombeiro e um melhor serviço às populações. No essencial, a actual proposta do Governo constitui um retrocesso grave em relação à legislação em vigor no sector, desvalorizando salários, restringindo a possibilidade de progressão remuneratória e penalizando a aposentação, entre outros efeitos nefastos. O STAL e o STML reiteram a exigência do cumprimento da negociação colectiva, partindo da análise e discussão da proposta que apresentaram, com vista a reflectir os legítimos anseios dos profissionais do sector, sob pena de se perder uma oportunidade de dar um passo em frente na criação de um estatuto digno e justo que satisfaça os bombeiros e as populações que estes servem. Ainda em Novembro, o STAL apresentou uma proposta de caderno reivindicativo dos trabalhadores das associações humanitárias de bombeiros. O documento que o Sindicato colocou à discussão dos trabalhadores exige a melhoria das condições de trabalho de todos os profissionais, independentemente do vínculo ou designação, que asseguram nos corpos de bombeiros a protecção de pessoas e bens.

pesar de pequenos avanços e tímidas reposições alcançados nos últimos anos, muito aquém do que é necessário e possível para resolver os problemas dos trabalhadores, o Orçamento do Estado para 2019 continua a desprezar e desvalorizar os trabalhadores da Administração Pública e o essencial das suas justas reivindicações. O País e os trabalhadores precisam e exigem uma política diferente, que assuma a prioridade da valorização do trabalho e dos trabalhadores e que liberte o País da submissão às imposições da UE. A exigência e concretização das sucessivas actualizações do SMN refutaram todos os argumentos de que não seria possível compatibilizar a melhoria dos salários com a evolução da economia e do emprego, de que o retrocesso social e a destruição de direitos eram inevitáveis – e deram ânimo à luta, ao combate persistente contra o conformismo. Os ACEP avançam por todo o País, consolidando, tal como a exemplar luta pelas 35 horas semanais, a reposição dos 25 dias de férias, num caminho difícil, que tem rechaçado as múltiplas chantagens e tentativas de desregular e flexibilizar ainda mais os horários dos trabalhadores, seja por via da adaptabilidade, dos bancos de horas, dos horários desfasados, das falsas isenções de horário. O combate à precariedade, embora registe atrasos, permitiu regularizar milhares de postos de trabalho, embora ao mesmo tempo continue a ser permitida a celebração de mais e novos vínculos precários.

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m 2019 temos pela frente muitos e difíceis combates pela defesa, reposição e conquista de novos direitos: por salários justos, pela defesa dos serviços públicos, particularmente no domínio da água, saneamento e resíduos, pela recuperação e valorização de todas as carreiras e dignificação de todas as profissões da Administração Local, incluindo os bombeiros sapadores e municipais, a polícia municipal, os fiscais municipais, os técnicos de informática, os trabalhadores transportes urbanos colectivos. Lutamos também pelo direito à contratação colectiva no sector empresarial, nos resíduos, nos bombeiros das AHBV, por uma avaliação de desempenho que valorize os trabalhadores e rejeite a ideia do congelamento eterno das progressões, por condições e locais de trabalho que protejam a vida dos trabalhadores, pela regulamentação dos suplementos de insalubridade, penosidade e risco e de disponibilidade. Rejeitamos a chamada «transferência de competências», que desconfigura o papel do Poder Local e empobrece as populações.

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eremos ainda um ano com dois eventos de grande mobilização de toda a estrutura sindical e de enorme importância para a nossa vida democrática: a Conferência Sindical e as eleições dos órgãos nacionais e regionais. É no envolvimento permanente dos trabalhadores na reclamação daquilo que é seu por direito, com a acção reivindicativa nos locais de trabalho, que se desenvolve a luta mais geral e se solidifica o caminho para alcançar objectivos e conquistas, que se organiza e anima para a luta por aumentos salariais, por horários dignos, pela contratação colectiva, por condições de trabalho humanizadas, contra a precariedade.

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4 ✓ José Torres Jurista

Saúde, SA «Entre 2010 e 2016, os encargos com hospitais públicos decresceram 8%, enquanto a despesa com hospitais privados aumentou 40%. Mesmo havendo uma diminuição da despesa com hospitais, a transferência de financiamento do SNS para os hospitais privados aumentou em todo o período, escapando incólume à crise.» Francisco Ramos, JN, 21.09

Vem comigo… «O Governo, que está preparado para gastar 11 milhões de euros por ano com a Web Summit (em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa) e que transfere 150 milhões de euros para abater dívida tarifária do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) (em benefício de empresas de produção eléctrica e de detentores de créditos tarifários, com eventuais reflexos favoráveis na factura para o consumidor final), somente está disposto a aumentar os salários dos funcionários públicos em cinco euros por mês, após nove anos de congelamento dos salários. Uma posição que provavelmente será politicamente insustentável para o Governo.» Ricardo Cabral, Público, 8.10

Orçamento estrangeiro «O Orçamento não é português, é estrangeiro, subordinado aos interesses dos nossos credores e às políticas que eles impõem, que não são “portuguesas” num aspecto fundamental — é que não servem o interesse nacional, nem as necessidades de desenvolvimento do país, mas apenas a submissão às políticas alemãs e à vulgata política da troika disfarçada de inevitabilidade económica. O Orçamento serve o pagamento da dívida transformado no alfa e no ómega de toda a política de défice zero. Há outras coisas sob o mesmo céu, mas aqui o sol não nasce para todos.» Pacheco Pereira, Público, 13.10

Enjaulados «Por opções próprias o Governo PS mantém o país dentro da jaula orçamental construída e imposta pelas orientações neoliberais da UE. Jaula que ajudou a construir e a preservar (ver Centeno como presidente do Eurogrupo). É o Governo PS que fecha a porta da jaula, encerrando-se e encerrando-nos, encerrando o futuro do país.» Agostinho Lopes, Jornal Negócios, 17.10

Um emprego português com certeza «Precário e desigual. Assim é o emprego português no pós-crise.» Público, 17.10

Empobrecer a trabalhar «Mais de 1,1 milhões de portugueses que têm trabalho, são pobres, ou seja, cerca de 10% da população nacional.» Rede Europeia Anti-Pobreza – Portugal, 17.10

Impulso salarial mínimo também se aplica às carreiras não revistas e subsistentes Um número significativo de trabalhadores, integrados nas chamadas carreiras «não revistas» e «subsistentes», tem visto negado indevidamente o direito ao impulso mínimo por progressão na carreira.

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stas carreiras mantêm escalas indiciárias, cujos montantes são apurados em função do valor do índice 100, que se mantém imutável desde 2009, aliás como todas as remunerações dos trabalhadores da função pública. O descongelamento das progressões, iniciado no corrente ano, com pagamentos faseados, nada tendo a ver com a actualização das tabelas salariais, congeladas há quase dez anos, não passou de uma pequena melhoria para os trabalhadores abrangidos, que por ele esperaram, em muitos casos, mais de uma década. Mas, infelizmente, continuam a ser muitos aqueles a quem ainda nem sequer voltou a ser reconhecido um direito que lhes foi retirado durante longos anos! Nessa matéria, a lei impõe que a primeira progressão não pode ter um impulso inferior a 28 euros, sendo atribuído o nível remuneratório imediatamente superior, existente na respectiva categoria, quando esse mínimo não for atingido.

Todos os trabalhadores que reúnem condições para progredir têm direito a um impulso mínimo de 28 euros

Procedimentos condenáveis Porém, há responsáveis autárquicos que têm vindo a negar esse impulso mínimo aos trabalhadores das chamadas carreiras «não revistas» e «subsistentes», alegando que não estão abrangidas precisamente porque ainda não transitaram para o regime imposto pela famigerada Lei 12-A/2008, de 27/2, que aboliu o regime de nomeação e arrasou o regime de carreiras e de remunerações até então vigente. A este respeito, o caso mais lamentável que conhecemos é o de um trabalhador, Encarregado do Pessoal Auxiliar, cuja progressão se traduz num acréscimo de quatro pontos indiciários, que valem 13,73 euros, tendo-lhe sido atribuída, em Janeiro passado, a título da primeira fatia do faseamento, a quantia de 3,43 euros! O STAL condena este procedimento, que resulta de uma interpre-

tação distorcida da lei, e reclama a aplicação a estes trabalhadores do impulso mínimo de 28 euros, valor que é em si uma insignificância, tanto mais que, por opção do Governo, o seu pagamento é faseado em quatro prestações. A esses responsáveis que não hesitam em se socorrer das teses mais conservadoras e bolorentas para lesar os trabalhadores, o Sindicato lembra que a Administração Pública também está vinculada ao princípio da justiça e não discriminação. Estes procedimentos são tanto mais lamentáveis quanto é certo que podem ser evitados com base nos argumentos que a própria lei nos faculta. Neste sentido, os trabalhadores em carreiras «não revistas» e «subsistentes» que estão a ser vítimas de tal discriminação devem contactar o Sindicato, de modo a contestar tal ilegalidade e a repor os valores a que legalmente têm direito.

STAL ganha acção em tribunal

Bombarral paga subsídio de turno em dívida

O município do Bombarral apresentou recentemente um plano de pagamento dos subsídios de turno em dívida aos trabalhadores, após ter sido condenado por uma acção entreposta pelo STAL. Em resultado da decisão judicial, o município irá ressarcir os trabalhadores afectados num montante total de cerca de 50 mil

euros, acrescido de 11 mil euros em juros de mora. As prestações em falta referem-se ao período entre Janeiro de 2009 e Fevereiro de 2011, altura que em a autarquia aprovou o regulamento interno de horários de trabalho, passando então a proceder ao pagamento do subsídio de turno por trabalho nocturno.

No entanto, apesar dos requerimentos apresentados pelos trabalhadores, a Câmara não reconheceu o seu direito às prestações anteriores não pagas, alegando que estas só eram devidas após a aprovação do regulamento interno, como estabelece Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Porém, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria não acolheu este argumento e, dando razão ao STAL, considerou que a Câmara deveria ter aprovado com celeridade o regulamento interno, de modo a não prejudicar os trabalhadores, condenando-a pagar as prestações em falta acrescidas de juros de mora.

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PREVPAP falha prazos e objectivos

É tempo de erradicar a precariedade O programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública, e em particular na Administração Local, representa um avanço inegável face à proliferação intolerável da precariedade no sector. No entanto, os resultados obtidos estão ainda distantes das expectativas criadas.

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m Maio deste ano, interpelado pela oposição na Assembleia da República sobre o andamento do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), o primeiro-ministro afirmava convicto que o mesmo não só não estava atrasado, como tudo apontava para a sua conclusão até ao final deste ano, o prazo estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros e nas Portarias de Fevereiro e de Maio de 2017. No caso do Sector Empresarial do Estado, em que o processo de integração dos trabalhadores não depende de procedimento concursal, a integração de precários nos quadros deveria estar concluída até ao dia 31 de Maio último. Todavia, em ambos os casos, os processos de regularização estão longe de cumprirem os prazos e os objectivos definidos. Agora, a escassos dois meses do fim do ano, e perante a existência de milhares de trabalhadores por regularizar, o próprio executivo é forçado a admitir que o processo deverá prolongar-se em 2019. Entre outras razões, o facto de PREVPAP estar a frustrar muitas das expectativas criadas é resultado de um modelo complexo, carregado de ambiguidades e de obstáculos que sucessivamente têm vindo a ser levantados, como é exemplo recente a tentativa de excluir trabalhadores, em fase de apreciação do requerimento ou em fase de procedimento concursal, devido ao facto de não possuírem as habilitações requeridas. Os números divulgados em Outubro pelo ministro das Finanças indicavam que 33 478 processos haviam sido analisados, dos quais 13 594 com pareceres favoráveis das comissões de avaliação bipartida e 11 712 homologados, tendo sido abertos 37 concursos.

Na Administração Local, dos 15 758 vínculos irregulares identificados no relatório da DGAL (9688 nos municípios e 5387 nas freguesias), tinham sido lançados concursos apenas para 7525 postos de trabalho, ou seja 47,7 por cento do total, segundo o levantamento efectuado pelo STAL até ao início de Novembro.

Mais de metade por regularizar Apesar dos inegáveis aspectos positivos do programa, que permitiu a milhares de trabalhadores acederem a vínculos estáveis, mais de metade dos precários identificados oficialmente permanecem por regularizar. Acresce que, sem a desagregação por autarquia e por tipo de vínculo precário, problema colocado pelo STAL desde o início, será sempre muito difícil saber por exemplo, quantos trabalhadores foram efectivamente incluídos no

processo de regularização, quantos foram de facto regularizados ou excluídos, e qual o critério que determinou as exclusões. Aliás, ao Sindicato têm chegado informações de procedimentos arbitrários, em que trabalhadores têm sido excluídos sem qualquer fundamentação. Ao mesmo tempo, as entidades empregadoras continuam a recorrer às mais variadas formas de precariedade para suprir necessidades permanentes, sem que se vislumbre por parte do Governo, a adoção de medidas que impeçam a continuação destas práticas ilegais.

A cada posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo laboral permanente

Garantir a contagem do tempo de serviço Após a integração do trabalhador, é preciso garantir, conforme dispõe o artigo 13.º da Lei 112/2017, que o tempo de serviço releva para o desenvolvimento da carreira, designadamente, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório. Para efeitos de progressão, a lei determina o recurso à ponderação curricular. Mas como é sabido, os critérios subjacentes à aplicação da ponderação curricular são extremamente redutores, tendo em conta que a maioria dos trabalhadores não preenche, satisfatoriamente, os requisitos fixados para o efeito, podendo esse processo redundar numa pontuação

negativa, o que seria completamente imoral e inaceitável. Assim, o que se impõe é a atribuição a estes trabalhadores de um ponto por cada ano não avaliado, sem prejuízo de, se assim o entenderem, requererem a ponderação curricular. É fundamental intervir para assegurar que os trabalhadores, sujeitos durante anos e anos à instabilidade, a menos direitos e menores salários, sejam finalmente valorizados e respeitados, porque isso é condição indispensável para a qualidade dos serviços públicos e para um rumo de progresso e justiça social.

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Autoridades reconhecem denúncia do STAL

Melhorar condições na Braval Na sequência de uma denúncia do STAL, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e a Unidade de Saúde Pública fiscalizaram a empresa Braval, de tratamento de resíduos, no distrito de Braga, tendo detectado várias deficiências nas instalações.

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a visita, realizada a 18 de Setembro, os técnicos de Saúde constataram a falta de um sistema de ventilação adequado na secção de triagem mecânica e biológica, de que resulta uma qualidade do ar «duvidosa» e «maus cheiros»,

podendo apresentar «níveis contaminantes superiores aos valores de referência», segundo refere o relatório da vistoria. Também a ACT está a acompanhar a empresa, com vista à correcção das deficiências identificadas.

Município de Arouca: recolha e transporte de RU e lavagem, desinfecção e manutenção de contentores; contrato por dois anos, no valor de um milhão de cem mil euros; concurso lançado em 13 de Setembro. Município de Lamego: Recolha de resíduos urbanos e limpeza do concelho de Lamego; contrato por três anos, no valor de dois milhões de euros; concurso lançado em 2 de Outubro. Águas do Centro Litoral, SA: Gestão de lamas desidratadas; contrato por três anos, no valor de 889 mil e 442 euros; concurso lançado em 11 de Outubro. Município de Montemor-o-Velho: Aquisição de serviços para o sistema de gestão de RU do município; contrato por dois anos; concurso lançado em 12 de Outubro. Município de Vila Pouca de Aguiar: Recolha e transporte a destino final de resíduos sólidos urbanos, fornecimento, colocação, lavagem e manutenção de contentores; contrato por três anos, no valor de 648 mil euros; concurso lançado em 15 de Outubro. ADJUDICAÇÕES Município de Moimenta da Beira: Recolha e transporte de resíduos urbanos; contrato por dois anos, no valor de 334 mil euros, adjudicado à Resur, Gestão de Resíduos e Higiene Urbana, em 11 de Abril. Município de Ovar: Recolha de resíduos urbanos, limpeza urbana, higiene pública e limpeza balnear do concelho de Ovar; contrato no valor de nove milhões e 890 mil euros, adjudicado à Hidurbe, em 3 de Setembro. Município de Mira: Aquisição de serviços para o sistema de gestão de resíduos urbanos; contrato no valor de 721 mil euros, adjudicado à Suma – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, em 6 de Setembro Município de Ferreira do Alentejo: Prestação de serviços de higiene e limpeza urbana; contrato por três anos, no valor de 260 mil euros, adjudicado à Ferrovial Serviços, em 11 de Outubro. Município de Valongo: Prestação de serviços de recolha de objectos fora de uso, aparas de jardim e outros resíduos abandonados nas vias públicas, e recolha de objectos fora de uso ao domicílio a pedido dos munícipes; contrato no valor de 235 mil euros, adjudicado à Rede Ambiente, em 17 de Outubro.

Para além da falta de condições de higiene, o STAL acusa a empresa e os seis municípios seus accionistas (Braga, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Amares, Vila Verde e Terras de Bouro) de manterem níveis inaceitáveis de precariedade e recorrerem de forma generalizada a contratos a tempo parcial. Em concreto, o Sindicato apurou a existência de 43 contratos precários, sendo que os contratos de 30 horas semanais são a forma de contratação predominante na Braval. Trata-se de uma situação claramente discriminatória em relação aos trabalhadores das autarquias detentoras da Braval, os quais, por igual número de horas de trabalho (seis horas diárias e 30 semanais, no regime de jornada contínua), auferem, no mínimo, um vencimento base mensal ilíquido de 580 euros. Na Braval, os trabalhadores em funções similares auferem um salário base ilíquido de apenas 435

Más condições de trabalho e precariedade penalizam trabalhadores da Braval

euros mensais (387 euros líquidos), acrescido do subsídio de alimentação (6,91 euros por dia). O STAL já apelou à intervenção dos municípios acionistas no sentido de estabelecerem a igualdade de tratamento e de condições de trabalho no universo dos serviços municipais, celebrando contratos a tempo completo, com o horário máximo de

35 horas semanais. Num ofício dirigido aos referidos municípios, o STAL lembra que «o espírito do legislador aponta para a celebração de contratos a tempo completo e sem termo, quando estes se destinam a suprir necessidades permanentes das entidades empregadoras, como é indubitavelmente o caso da Braval». O sindicato refere ainda

que «a celebração de outro tipo ou forma contratual (contrato a termo, a tempo parcial, trabalho intermitente) é a excepção, excepção essa que deve ser devidamente fundamentada, tendo em conta particulares exigências da empresa, sobretudo, quando está em causa satisfazer necessidades de trabalho temporárias ou acréscimos ocasionais de actividade».

Nova Directiva defrauda Iniciativa de cidadania europeia

Parlamento Europeu nega direito à água O Parlamento Europeu aprovou, dia 23 de Outubro, uma nova Directiva da Água Potável que não reconhece o direito ao acesso universal deste bem indispensável à vida. Ignorando as exigências formuladas na primeira iniciativa de cidadania europeia (ICE) bem-sucedida, lançada em 2012, que recolheu quase dois milhões de assinaturas, a maioria de direita diluiu ainda mais as já tímidas e insuficientes propostas da Comissão Europeia. O documento aprovado limita-se a referir que os Estados-Membros devem «promover» o acesso à água, recusando definir este acesso como um direito humano que deve ser garantido a todos os cidadãos. O texto final não contemplou sequer as propostas apresentadas pelos grupos da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Verde Nórdica e dos

Verdes que visavam garantir o fornecimento mínimo de água a cada cidadão e a criação de um observatório europeu da água. A directiva apenas determina vagamente que os estados-membros devem proceder à identificação dos grupos vulneráveis e marginalizados e melhorar o acesso à água. Estabelece ainda a garantia de fornecimento gratuito de água nos edifícios públicos e o desincentivo o uso de água engarrafada, bem como a instalação de fontes públicas em ruas e espaços públicos. Estes pequenos passos positivos, que não respondem ao conteúdo fundamental da iniciativa europeia «A água é um direito», promovida Federação Europeia de Sindicatos de Serviços Públicos (EPSU), são todavia resultado da pressão e da mobilização sociais.

A proposta aprovada pelos eurodeputados terá ainda de ser negociada com o Conselho da União Europeia, onde estão representados os governos nacionais, com vista a um acordo sobre a legislação final. O STAL, que desde o primeiro momento apoiou a iniciativa da EPSU, lamenta a posição recuada assumida pela maioria dos eurodeputados, considerando que se perdeu uma oportunidade para consagrar na legislação europeia o direito humano à água.

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Assinado acordo colectivo de trabalho no grupo Águas de Portugal

Um primeiro passo para a uniformização de regras e conquista de novos direitos O STAL e a Fiequimetal (Federação Intersindical da Industria Transformadora) assinaram, dia 8 de Outubro, um acordo colectivo de trabalho (ACT) com o grupo Águas de Portugal, que consagra a igualdade de direitos e avanços nas condições laborais.

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ste ACT será aplicado a 2520 trabalhadores do universo das diversas empresas que compõem a holding Águas de Portugal, garantindo a todos os trabalhadores a uniformização de um conjunto de direitos independentemente da empresa onde exerçam funções. As duas estruturas sindicais salientam que o desfecho positivo deste processo negocial só foi possível depois de um longo processo de luta, no qual teve particular relevância a greve nacional, realizada em Abril passado, com uma adesão histórica. Os termos acordados consagram uma compensação extraordinária de 125 euros, isenta de tributação, a incluir no primeiro salário depois da entrada em vigor do ACT, valorização que, apesar de não corresponder às justas reivindicações sindicais, vem quebrar um ciclo de nove anos de congelamento de salários. Também o subsídio de refeição foi elevado para 7,14 euros.

A tabela salarial entra em vigor em Janeiro de 2019 e a progressão na carreira, com contagem das três últimas avaliações, será operada em Abril de 2019. Já no subsídio de turno, os valores definidos passam a ser de 11% a 25%, tendo em conta o número de rotações, os dias de descanso ou se envolve trabalho nocturno, cujo horário ficou estabelecido entre as 20 e as 7 horas. O trabalho suplementar passa a ser pago a 35%, pela primeira hora ou fracção em dia útil, 45% pelas subsequentes e de 75% nos dias de descanso ou feriados. Os valores acordados para os subsídios de refeição, de turno, trabalho suplementar e de disponibilidade e prevenção, (este último de 1,20 euros por cada hora ou fracção do tempo prestado neste regime), contam a partir do dia 1 de Julho e serão pagos com retroactivos, após a entrada em vigor do ACT.

A luta dos trabalhadores do grupo Águas de Portugal foi decisiva para o desfecho positivo das negociações do ACT

Ficam ressalvadas as prestações pecuniárias que vêm sendo auferidas por alguns trabalhadores, inscritas em sede de contrato individual.

Prosseguir a luta pelos salários e carreiras O STAL e a Fiequimetal sublinham a importância do presente acordo enquanto instrumento de regulamentação colectiva de

Contratação colectiva na EGF e SUMA

STAL apresenta cadernos reivindicativos para 2019 O STAL apresentou, em Novembro, cadernos reivindicativos para 2019 aos trabalhadores das empresas do grupo EGF e da SUMA. Em ambos os documentos, o Sindicato apela aos trabalhadores que se unam e mobilizem em torno das suas principais reivindicações, em que assumem particular importância a luta pelo direito à carreira e categoria profissional, à progressão e valorização, a uniformização de direitos dentro das empresas e o respeito dos horários de trabalho previamente acordados. Entre as principais exigências destaca-se o aumento geral dos salários, em quatro por cento, com

a garantia de uma valorização mínima de 50 euros mensais por trabalhador, bem como a elevação dos salários mínimos praticados nestas empresas para valores superiores a 700 euros, para além da actualização de outras prestações pecuniárias e da atribuição do subsídio de insalubridade, penosidade e risco. É também reclamado, entre várias outras matérias, a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, a efectivação do direito à progressão na carreira e o respeito pelos conteúdos funcionais, a melhoria das condições das instalações e o respeito pelas normas de saúde e segurança no trabalho.

trabalho que vem harmonizar as condições de trabalho nas várias empresas do grupo Águas de Portugal, mas não podem deixar de considerar que é possível e necessário ir mais longe, na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores com vista a dar resposta às suas legítimas aspirações. Entre outras reivindicações, o STAL e a Fiequimetal defendem a criação de um valor mínimo entre escalões, que nunca poderá ser inferior a 25 euros, associado a regras de avaliação de desempenho e de progressão na carreira que consagrem três anos como tempo normal (e não mínimo, como sucede na versão final do ACT) para a mudança de escalão dentro de cada nível, o mesmo sucedendo para a mudança de nível dentro de cada categoria. Por outro lado, entendem que existem condições para fixar um salário mínimo no valor mínimo de 650 euros mensais, em todas as empresas do grupo. As duas estruturas sindicais reclamam ainda a contagem de todo o tempo de serviço (ou seja dez anos entre 2010 e 2019) para efeitos de progressão na carreira, cujo descongelamen-

to se iniciará a partir de Abril do próximo ano, embora, para já, apenas com base nas últimas três avaliações. É igualmente necessário e indispensável consagrar as profissões efectivas hoje existentes na empresa e, com base nestas e nas suas características próprias, criar um regime de carreiras e categorias com diferentes inícios de carreira para efeitos da tabela remuneratória, mesmo dentro da mesma categoria, refletindo desta forma as diferenças de exigência e conhecimentos entre as várias profissões. Esta necessidade está reflectida no clausulado e anexos do ACT assinado, nos quais é mantida a regra da manutenção das actuais profissões e funções desempenhadas até à conclusão de um novo regime mais justo e adequado à realidade das diferentes empresas do Grupo. A luta vai prosseguir em 2019, pela redução do horário de trabalho para 35 horas semanais, por melhores salários, por um regime de carreiras que respeite as profissões e por um regime mais justo de progressão, promoção e avaliação.

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Compromissos do Governo com a direita defraudam expectativas e imp

Orçamento para 2019 fica necessidades dos trabalhado No passado dia 29 de Novembro foi finalmente votado e aprovado o Orçamento do Estado para 2019, o último de uma legislatura que fica marcada sem dúvida pela inversão e travagem de muitas medidas contrárias aos interesses dos trabalhadores e do povo, implementadas e aprofundadas com a direita no poder e sobre a supervisão da troika.

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om a aprovação deste orçamento para 2019, a legislatura fica também marcada por um certo sabor agridoce, pois era possível ter ido muito mais além com a solução política encontrada – um governo minoritário do PS que a partir de posições conjuntas com os partidos à sua esquerda tinha no Parlamento o apoio de que necessitava para aprovação dos sucessivos orçamentos do Estado. Esta pode ter sido uma oportunidade única para o fazer e a responsabilidade futura terá sempre de ser atribuída a quem teve as funções governativas – o PS. Ficou claro nesta proposta de Orçamento de Estado para 2019 agora aprovada, tal como nas anteriores, que os compromissos que o PS continua a assumir com o grande capital, com a União Europeia e o euro, o impedem de ir muito mais além na reposição de direitos e rendimentos aos trabalhadores e em particular aos trabalhadores da Administração Local. Só assim se compreende a obsessão pela meta do défice nulo, que trespassa e molda esta proposta de Orçamento de Estado. Mas ao mesmo tempo que sacrifica uma maior reposição de rendimentos e direitos dos trabalhadores e a obtenção de um nível de investimento público consentâneo com as necessidades do nosso País, não deixa de incorporar a expectativa de uma nova

injecção de 400 milhões de euros para o Novo Banco.

Grande capital beneficiado O comprometimento com os interesses do capital financeiro e dos grupos monopolistas é visível ainda nas parcerias público/privado (PPP), que custarão ao erário público, em 2019, 1692 de euros, e no elevado volume de benefícios fiscais concedidos em sede de IRC e de que os principais beneficiários são os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros (cerca de 500 milhões de euros em 2017), nos apoios que continuam a ser concedidos especificamente à banca. Recorde-se que só entre 2007 e 2017 as ajudas à banca por parte do Estado português somaram 23 716 milhões de euros, 12,2 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), dos quais 16 172 à banca privada. São ainda de assinalar os 700 milhões de euros de encargos do Estado decorrentes dos ruinosos contratos swaps assumidos pelos governos anteriores e das obrigações decorrentes das decisões judiciais do tribunal arbitral de Londres, irresponsavelmente accionado pelo governo PSD/CDS. De salientar, por fim, a submissão do Governo às metas definidas pela Comissão Europeia para a redução do défice e da dívida pública, imposições que têm levado o Governo

a forçar saldos primários crescentemente positivos desde 2016 (excluindo juros). Estima-se que este saldo atinja no corrente ano 5500 milhões de euros (2,7% do PIB) e que no próximo ano possa atingir os 6500 milhões de euros (3,1% do PIB), 7% do PIB). Ao mesmo tempo, o Governo, que continua a pagar anualmente perto de sete mil milhões de euros de juros da dívida pública, recusa-se a confrontar a União Europeia, o BCE, o FMI e os outros nossos credores estrangeiros com a necessidade de se renegociar o pagamento desta dívida, de forma a libertaremse recursos financeiros para o investimento. E assim Portugal paga hoje de juros anuais pela sua dívida pública quase o dobro daquilo que despende em investimento público. A economia portuguesa, conhecidas as estimativas para a evolução do PIB no 3.º trimestre do corrente ano, cresce a uma taxa média anual de 2,1 por cento, ritmo de crescimento dos mais elevados desde o início deste século, beneficia de uma considerável descida das taxas de juro da dívida pública e ainda de uma conjuntura externa que permanece favorável, apesar do que está a acontecer com o preço do barril de petróleo, que ora dispara ora entra em queda. Beneficia ainda de taxas de juro do BCE abaixo de zero e de um crescimento da procura externa dirigida às nossas exportações acima dos quatro por cento.

Aumentar rendimentos, desenvolver o País Costuma dizer-se que nenhum governo pode, em simultâneo, reduzir impostos, aumentar a despesa pública (salários, pensões, outras

prestações sociais, serviços públicos e investimento público) e ainda assim obter uma redução do peso do défice e da dívida pública. Ora nem sempre é assim porque a política orçamental não depende apenas daqueles elementos e hoje, excepcionalmente, a margem orçamental do actual Governo é influenciada positivamente por dois elementos muito importantes: o crescimento económico e a descida das taxas de juro da dívida pública. Por esta razão, e pelo facto de o Governo continuar a prever para 2019 um crescimento nominal do PIB próximo dos quatro por cento, existe uma margem orçamental considerável que lhe permite aumentar as despesas do Estado com salários e pensões, apesar de o peso destas despesas em percentagem do PIB continuar a diminuir. Como muitas vezes afirmámos, e a evolução da nossa economia nos últimos três anos confirma, o aumento dos rendimentos das famílias portuguesas é um contributo positivo e até mesmo decisivo, e não um factor negativo, para o crescimento da nossa economia e para a resolução

de muitos dos nossos desequilíbrios estruturais. Fica claro destes valores agora conhecidos aquilo que há muito vimos afirmando: com o aumento do rendimento das famílias, cresce consequentemente o seu consumo, aumentado por essa via o Produto Interno Bruto. Nos últimos três anos susteve-se e deu-se início à inversão de um longo ciclo de ataques a direitos e rendimentos de trabalhadores e reformados e pensionistas, ciclo este acentuado ainda mais com o último governo PSD/CDS e com a presença da troika no nosso País. É fundamental aproveitarse esta conjuntura externa e interna, que permanece favorável para em 2019, prosseguir e acelerar a reposição dos rendimentos e direitos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e dos micro e pequenos e médios empresários.

Medidas positivas, mas insuficientes A proposta de Orçamento agora aprovada, não deixando de combater as desigualdades na distribuição do rendimento de múltiplas formas, é

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pedem a recuperação do poder de compra e das carreiras

✓ José Alberto Lourenço Economista

aquém das ores e do País

insuficiente no que diz respeito aos trabalhadores da Administração Pública e em particular aos trabalhadores da Administração Local. Entre as medidas positivas destacam-se o aumento do mínimo de existência para um valor que, pela isenção ou redução de pagamento de IRS, continuará a beneficiar centenas de milhares de trabalhadores e reformados com salários e pensões mais baixas. Pelo terceiro ano consecutivo são aumentadas acima da inflação as pensões de reforma até 867 euros, assegurando-se desta vez a partir do início de 2019 um aumento mínimo de dez euros (seis euros para as pensões que não estiveram congeladas entre 2011 e 2015). Assegura-se um aumento das pensões proporcionalmente maior para quem tem pensões mais baixas e alarga-se o abono de família a crianças entre os três e os seis anos. Reforça-se o volume das prestações sociais, mantendo o apoio extraordinário a desempregados de longa duração e melhorando as condições de acesso ao subsídio social de desemprego para os trabalhadores que aguardam

o processo de reforma. Outras medidas de grande alcance inseridas no próximo Orçamento de Estado e pelas quais os trabalhadores e as populações lutaram durante anos e anos, são a redução nos custos dos transportes públicos, que resultará do embaratecimento e alargamento dos passes sociais intermodais nas áreas metropolitanas e dos títulos de transporte público nas restantes zonas do País, o alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas, a gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos de escolaridade obrigatória, de que irão beneficiar um milhão e 200 mil crianças e jovens que frequentam a rede pública, a redução nos custos das propinas e do IVA para seis por cento em espectáculos culturais, o reforço da protecção social nas condições e acesso à reforma dos trabalhadores das pedreiras, o apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal, o compromisso do governo com a adopção de mecanismos de apoio a cuidadores informais, com a aquisição de material circulante ferroviário para a CP, com a aquisição de navios para reforço frota da Transtejo e da Soflusa e com o reforço de meios para o combate à criminalidade económica e financeira. Por fim, e não menos importante, a proposta de Orçamento do Estado para 2019 parece comprometer-se com um aumento considerável do investimento público, face ao ano anterior, o que constitui uma exigência já hoje sentida em muitas áreas, da Saúde, à Educação, equipamentos sociais, transportes e infraestruturas de transportes, agricultura, florestas etc.

Reivindicações justas sem resposta

Vamos continuar a luta pelos salários e carreiras Se é verdade que esta proposta de Orçamento do Estado dá novos passos na defesa da reposição e conquista de direitos e rendimentos, ela está ainda longe de responder à degradação das condições de vida provocada pela política de direita do governo PSD/CDS e distante das soluções necessárias para os problemas do País. Em múltiplas ocasiões a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e o STAL têm reafirmado a exigência de ser necessário um aumento efectivo dos salários de todos os trabalhadores da Administração Pública, salários que permanecem congelados desde 2010, pois não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores valorizados, respeitados nos seus direitos e em número adequado para garantir os serviços públicos. O Governo refugiando-se nas medidas que tomou de reposição salarial para os trabalhadores da Administração Pública com salários superiores a 1500 euros e de descongelamento das carreiras na Administração Pública, com o respectivo reposicionamento remuneratório ainda que faseado, tem ignorado a situação de milhares de trabalhadores da Administração Pública que não beneficiando nem de uma nem de outra medida, anseiam pelo regresso dos aumentos salariais para toda a Administração Pública, para que finalmente acabe a discriminação a que estão a ser sujeitos actualmente. Como os trabalhadores da Administração Pública têm afirmado e com razão, se este Governo em vez de um compromisso com os grandes grupos económicos e financeiros tivesse um compromisso com os trabalhadores da Administração Pública, os 400 milhões de euros que tem no Orçamento de Estado em 2019 para mais uma intervenção de apoio financeiro ao Novo Banco seriam suficientes para aumentar todos os trabalhadores da Administração Pública em dois por cento, pondo fim a uma década em que os salários dos trabalhadores da Administração Pública estiveram congelados. Esta é uma situação injusta que permanece e que faz com que os trabalhadores da Administração Pública, e em particular os

trabalhadores da Administração Local, continuem na rua lutando pela defesa deste direito elementar que é o fim do congelamento salarial e o direito a um aumento salarial anual, que permita o início da reposição do seu poder de compra. Sendo já certo que a actual proposta de Orçamento de Estado para 2019 ficou uma vez mais aquém do que seria desejável para os trabalhadores, pensionistas e reformados, também é verdade que o muito que se irá conseguir é já suficiente para levar a que o PSD e o CDS, as grandes confederações patronais e a comunicação social ao seu serviço tratem todas estas reposições de rendimentos e direitos como meras cedências a clientelas nesta nova fase da vida política nacional. Tratar as justas reposições de rendimentos e direitos a milhões de trabalhadores, pensionistas e reformados como cedências a clientelas, como o PSD e CDS ressabiados têm feito, é sem dúvida o melhor indicador da justeza das políticas que têm vindo a ser prosseguidas após a sua derrota nas eleições legislativas de 2015. Por tudo isto lamentamos os compromissos que, em termos de direitos laborais, amarram o PS à direita, impossibilitando uma muito maior valorização do trabalho e dos trabalhadores tanto no sector público como no sector privado. Ao entrarmos no último ano desta legislatura podemos afirmar que ficou demonstrado neste período que é possível trilhar um outro caminho, que foi possível travar uma longa ofensiva de ataque aos direitos e rendimentos dos trabalhadores e, finalmente, que se os trabalhadores e o povo quiserem será possível no futuro próximo concluir o que neste mandato foi iniciado, ou seja, proceder à recuperação do poder de compra real dos trabalhadores da Administração Pública e em particular dos trabalhadores da Administração Local, reivindicação que os compromissos do actual Governo com PSD/CDS não permitiram satisfazer. Está feita a prova de que é possível e desejável trilhar outro caminho, agora é só necessário criar as condições para o percorrer.

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Descentralização de competências para as autarquias

Governo ignora riscos e alija responsabilidades Após terem celebrado um acordo sobre a descentralização, PS e PSD aprovaram as alterações à Lei das Finanças Locais e a Lei-Quadro de transferência de competências para as autarquias locais.

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izeram-no à margem do debate público e da negociação com os trabalhadores e as suas organizações representativas, apesar de este processo acarretar enormes riscos para as funções sociais do Estado, para os direitos laborais e para a autonomia do poder local democrático. Riscos que o Presidente da República assinalou no acto da promulgação e que, por si só, justificavam o veto, designadamente em matérias como: «– A sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central; – o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado; – a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais; – a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas; – o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.» Procurando amarrar as autarquias, o Governo determinou que os municípios teriam de responder, até 15 de Setembro, ou seja, cerca de um mês após a publicação da Lei-Quadro, se aceitavam ou não as competências em 2019, O problema é que os diplomas sectoriais que concretizam a lei não eram sequer conhecidos. Na prática, as autarquias ti-

nham de decidir se assumiam ou não novos encargos, sem saberem quais são. Obrigado a corrigir, o executivo enviou uma carta aos órgãos municipais afirmando que a deliberação municipal só teria efeitos após a aprovação dos referidos diplomas sectoriais. A maioria dos municípios optou por não deliberar até àquela data, talvez por confiarem na promessa do Governo de que poderão decidir após a aprovação dos diplomas. Posição mais clara foi assumida por cerca de

A municipalização de competência do Estado vai degradar serviços e atacar direitos laborais

dez por cento dos municípios, onde se incluem os geridos pela CDU, aos quais se juntaram Beja, Espinho, Maia, Porto, Santa Maria da Feira e Vila do Conde, que recusaram as novas competências.

Agravamento das desigualdades No entendimento do STAL, a descentralização deve traduzir-se na melhoria do serviço público prestado às populações, obrigando por isso a uma crite-

STAL exige negociação dos diplomas Aprovada sem qualquer negociação com os sindicatos, a Lei-quadro estabelece que os trabalhadores – mais de 40 mil só na educação – transitem de forma administrativa para as autarquias, violando desta forma o direito de opção, garantido por lei. Por outro lado, as propostas de diplomas sectoriais, cuja negociação obrigatória com as estruturas sindicais o governo continua a desrespeitar, prevêem que as câmaras passem a exercer as competências em matéria de recrutamento, afectação e colocação do pessoal, gestão de carreiras, remunerações e poder disciplinar e que todas estas competências possam ser delegadas pelos presidentes das câmaras, por exemplo, no caso da saúde e da educação, nos respectivos directores das escolas/agrupamentos e centros de saúde. Contudo, se a delegação de alguns dos poderes enunciados poderá, por razões de natureza funcional, ser compreensível, já o que diz respeito ao âmbito disciplinar é inaceitável. Na verdade, estando os trabalhadores vinculados ao

município, é à Câmara e/ou ao respectivo presidente que pertence o exercício das competências de natureza disciplinar, bem como, naturalmente, a decisão de recursos hierárquicos. A admitir-se este caminho, então seria possível que as direcções das escolas e dos centros de saúde aplicassem não só penas de suspensão temporária dos trabalhadores, como até a pena máxima de despedimento ou demissão! O que se prevê é absurdo, ilegal e inconstitucional. Absurdo porque não faz qualquer sentido que alguém, de entidade diferente daquela a que o trabalhador está subordinado, decida da vida deste, podendo até despedi-lo. Ilegal, porque viola ostensivamente as competências do presidente da câmara e inconstitucional, porque viola grosseiramente a autonomia do poder local democrático. Este é um caminho que ameaça a estabilidade e o futuro de milhares de trabalhadores, pelo que o STAL continuará a lutar e a exigir a negociação séria de todos os diplomas e o pleno respeito pelos direitos dos trabalhadores.

riosa avaliação sobre qual o nível, nacional, regional ou local, mais adequado para o exercício de cada uma das competências. Este processo não garante nada disto. O objectivo indisfarçável é transferir para as autarquias e entidades intermunicipais domínios essenciais à vida das populações como são a educação, a saúde, a acção social, a habitação, a cultura, cuja escala de actuação é em muitos casos supramunicipal. E na maior parte das áreas, o que se transfere são competências de mera execução, transformando assim as autarquias numa espécie de prestadoras de serviços de políticas que não definem. Ignora-se a necessidade da criação das Regiões Administrativas, bem como a exigência da reposição das freguesias, cuja fusão e extinção pelo anterior executivo PSD/CDS fez aumentar as despesas e o isolamento das populações. A transferência de mais competências levará inevitavelmente à degradação do que hoje funciona bem e empurrará muitas das novas tarefas para a privatização, como já acontece com competências originárias ou transferidas posteriormente nas últimas décadas, de que são exemplo os transportes, refeições esco-

lares e as actividades extracurriculares. Tanto mais que não está em cima da mesa o reforço financeiro das autarquias. O chamado Fundo de Financiamento da Descentralização mais não é do que o somatório das actuais e insuficientes dotações dos diversos ministérios. A Lei de Finanças Locais não assegura a recuperação financeira das autarquias, que entre 2007 e 2018 perderam 3,5 mil milhões de euros, numa média superior a 300 milhões de euros por ano. Por outro lado, a criação de uma receita adicional incidindo sobre o IVA gerado localmente irá constituir mais um elemento potenciador de assimetrias, na medida em que sairão beneficiados os municípios de maior dimensão. Não haja ilusões! A municipalização das funções sociais que competem ao poder central levará à pulverização, à privatização, à degradação das condições de trabalho e ao brutal agravamento das desigualdades sociais. O STAL considera por isso fundamental que os eleitos autárquicos e as populações resistam e se batam por uma verdadeira descentralização, que valorize o Poder Local Democrático, reponha as freguesias e concretize Regionalização.

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11 E em termos de organização nos locais de trabalho, há avanços a registar?

STAL negociou ACEP com maioria dos municípios do distrito de Lisboa

Reforçar o Sindicato para melhor defender os trabalhadores

João Coelho, coordenador da Direcção Regional de Lisboa do STAL

No presente mandato a Direcção Regional De Lisboa do STAL tem feito um esforço particular na negociação de acordos de empregador público (ACEP), com vista a restabelecer vários direitos, retirados pelo anterior governo PSD/CDS-PP. Em conversa com o Jornal do STAL, João Coelho, coordenador regional, fala-nos dos avanços obtidos e dos desafios que se colocam ao Sindicato no distrito de Lisboa. Quantos ACEP já foram assinados na região de Lisboa? João Coelho – Neste momento já temos 36 ACEP assinados, em câmaras e juntas de freguesia, que abrangem cerca de 3700 associados, para além de muitos outros trabalhadores que não sendo associados também beneficiam das condições negociadas pelo Sindicato. Além desses, em Torres Vedras, Lourinhã, Arruda dos Vinhos e nos serviços da Área Metropolitana de Lisboa, o processo negocial está concluído, faltando apenas marcar a data da assinatura do acordo. Na Amadora, a assinatura do ACEP foi marcada para dia 30 de Outubro e nós pensamos que após esse acto será possível desbloquear negociações em várias juntas de freguesia do concelho. À data presente só não foi possível avançar com um ACEP na Câmara de Mafra, onde o presidente pretende resolver a situação dos trabalhadores que estavam ligados à concessionária dos serviços de água e saneamento (que como é conhecido foram remunicipalizados), de modo a não perderem direitos, designadamente em matéria pecuniária.

Que dificuldades são essas?

Ora, ao abrigo do ACEP, o STAL não pode negociar matérias pecuniárias, mas apenas tempo de trabalho e aspectos ligados à segurança e saúde no trabalho. Em concreto, que vantagens obtiveram os trabalhadores com a assinatura dos ACEP? O elemento chave das propostas de ACEP que apresentamos às autarquias é a recuperação dos três dias de férias retirados pelo anterior governo PSD/CDS-PP, o que significa um ganho monetário para os trabalhadores. Mas há outros aspectos importantes como o direito a faltar no dia do funeral de familiar em 3.º grau da linha colateral (tios ou sobrinhos), assim como no dia do seu aniversário. Também fica consagrado o direito do trabalhador, com filhos menores ou ascendentes a seu encargo, poder optar pela jornada contínua. Em alguns casos foi possível também recuperar os dias acrescidos de férias, que eram atribuídos em função da idade do trabalhar (mais um dia aos 39 anos, aos 49 e aos 59 anos). Infelizmente a maioria das autarquias tem recusado as nossas propos-

Este ano ainda só conseguimos realizar eleições de comissões de sindicais na União de Freguesias de S. João da Talha, Santa Iria da Azóia e Bobadela (com dois delegados sindicais com crédito de horas e outro sem esse direito), e na Junta de Freguesia de Via Longa, com um delegado sindical. Temos sentido dificuldades em eleger comissões sindicais, mas prevemos eleger mais algumas até ao final do ano, embora estejamos aquém dos objectivos que traçamos.

tas para devolver estes dias. Há ainda um caso em que foi atribuído o direito de faltar no dia do aniversário dos filhos com menos de 18 anos de idade. Em matéria de segurança e saúde no trabalho a nossa proposta de ACEP preconiza o alargamento do crédito de horas para os representantes dos trabalhadores, de cinco para 15 horas mensais. Em geral temos conseguido alargar este crédito para dez horas mensais. Os ACEP têm sido disc u t i d o s p re v i a m e n t e com os trabalhadores? Sim. Realizámos sempre plenários para informar e discutir com os trabalhadores a proposta que iríamos apresentar, bem como, em muitos casos, sobre o decurso das negociações. Em paralelo com os ACEP também temos dado muita atenção à ne-

gociação de acordos nas empresas municipais. No ano passado, em conjunto com o STML (Sindicato do Município de Lisboa), alcançámos um acordo na Gebalis que, entre outros aspectos consagrou o horário das 35 horas e estabeleceu um regime das carreiras, com períodos definidos para a progressão das posições remuneratórias. Agora estamos a negociar um acordo na Parques Tejo, empresa municipal de parqueamentos de Oeiras, com a Gesloures e Loures Parque, bem como na Tratolixo, empresa intermunicipal formada pelos municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra. Todo esse trabalho, com o envolvimento dos trabalhadores, tem tido reflexos positivos ao nível da sindicalização? Sim. No ano passado conseguimos sindicalizar

518 trabalhadores, ultrapassando a meta estabelecida de 500 novos associados. Para este ano definimos uma meta de 555 novas sindicalizações. Até este momento sindicalizamos 324 trabalhadores. Estamos um pouco longe do objectivo, mas tudo faremos para o alcançar até final do ano. Essas sindicalizações significam que a massa associativa está a crescer? Sim, desde 2016 que revertemos a situação verificada durante o governo anterior, em que tivemos reduções do número total de associados. Agora temos saldos positivos, entre os trabalhadores que saem (por aposentação, por exemplo) e os que entram para o Sindicato. Actualmente contamos com cerca de 6850 associados, número que se estabilizou nos últimos anos.

A principal dificuldade é encontrar pessoas que queiram fazer parte destas estruturas. Lá onde existem estruturas fortes, o processo de reeleição e renovação é relativamente fácil. O problema coloca-se onde as estruturas são frágeis ou inexistentes. Não obstante, o STAL está presente em todos os locais de trabalho. Quando não existem comissões sindicais temos um dirigente regional que assegura a actividade. Para além dos cinco dirigentes regionais a tempo inteiro, responsáveis pela ligação aos locais de trabalho, contamos ainda com 65 membros da Direcção Regional de Lisboa e 120 delegados sindicais. Deve-se notar que a dimensão desta estrutura também depende do número de associados em cada local de trabalho. Quanto mais associados tivermos, mais possibilidades haverá de alargar a respectiva estrutura sindical, que é a primeira linha de intervenção do Sindicato. Para reforçar e renovar a estrutura do Sindicato é igualmente indispensável um maior envolvimento de jovens trabalhadores no trabalho sindical. Esta é uma orientação prioritária porque é neles que está o futuro do Sindicato.

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STAL solidário com o povo brasileiro

Fascismo nunca mais! O STAL enviou uma men-sagem ao movimento sindical brasileiro, solidarizando-se com os trabalhadores e o povo do Brasil, na sequência das eleições de 28 de Outubro. Na missiva, o STAL expressa a sua preocupação e tristeza pela vitória do candidato da extrema-direita, Jaír Bolsonaro, notando que este foi o resultado do golpe de Estado iniciado em 2016, que destituiu a presidente Dilma Rousseff e levou à prisão, sem provas, o ex-presidente Lula da Silva com o único objectivo de impedir a sua candidatura».

Por outro lado, o STAL realça que milhões de brasileiros acorreram às urnas para votar na candidatura de Fernando Haddad e Manuela d’Ávila, que recolheram mais de 47 milhões de votos. Saudando todos os homens e mulheres que foram capazes de se unir na defesa das conquistas dos direitos laborais e sociais e da democracia, o Sindicato manifesta confiança de que as forças progressistas saberão lutar em unidade pela defesa pela justiça, pela paz e pelos direitos das minorias e de todo o povo brasileiro.

Encontro em Loures reuniu 700 participantes

Convergir vontades e acções em defesa da paz Cerca de 700 pessoas participaram no Encontro pela Paz, realizado a 20 de Outubro, no Pavilhão Paz e Amizade, em Loures, em que foram debatidos temas relacionados com a paz e desarmamento, cultura e educação para a paz e solidariedade e cooperação. A iniciativa, promovida pelo Conselho Português para a Paz e Cooperação, contou com o apoio e par-

ticipação activa de 45 organizações e entidades, entre os quais o STAL se integrou. O Encontro foi aberto pelos presidentes da Câmara Municipal de Loures e da direcção nacional do CPPC, respectivamente Bernardino Soares e Ilda Figueiredo, e foi encerrado por Solange Pereira, presidente nacional da Juventude Operária Católica, que leu o «Apelo à Defesa da Paz».

vSaúde e segurança no trabalho A saúde dos trabalhadores das autarquias (1)

✓ Carlos da Silva Santos(*)

O sector das autarquias da administração pública constitui um dos principais departamentos do estado social devido ao elevado número de trabalhadores ao serviço, à sua distribuição geográfica por todo o pais e à sua importância na organização e qualificação da vida das populações urbanas e rurais.

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a perspetiva da saúde dos trabalhadores trata-se de um setor com múltiplos riscos profissionais relacionados com as atividades de organização e manutenção do espaço público nas mais diversas vertentes. As responsabilidades dos municípios e, nomeadamente das suas câmaras, pela organização de serviços de saúde ocupacional são inicialmente estabelecidas, na sequência da chamada Lei de Bases, Decreto-Lei nº 441/91, pelo Decreto-Lei nº 191/95 de 28 de julho que não chegou a ter uma verdadeira efetivação. Formalmente o Decreto-Lei nº 488/99 de 17 de novembro clarifica a situação ao definir como âmbito de aplicação: O presente diploma aplica-se aos trabalhadores e empregadores dos serviços e organismos da administração central, local e regional, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos… Esta legislação acompanha de perto o quadro normativo geral em matéria de saúde ocupacional ou saúde e segurança do trabalho, valorizando a organização de

serviços «próprios, comuns ou externos», o seu funcionamento e a fiscalização. Na estruturação interna dos serviços de saúde e segurança do trabalho (SSST) era contemplada a existência de técnicos de segurança e saúde para o exercício regular da sua atividade nos locais de trabalho bem como a disponibilidade de médico do trabalho com horário que permitisse que um terço do seu tempo fosse utilizado em atividades a desenvolver em meio laboral. Mais se exigia que fossem disponibilizadas instalações com estrutura e equipamento adequados ao exercício dentro ou próximo dos estabelecimentos. O não cumprimento das normas legais sobre segurança, higiene e saúde no trabalho responsabiliza disciplinarmente o empregador ou entidade empregadora pública, não afastando a responsabilidade civil e criminal. A generalidade das câmaras municipais não cumpriu esta legislação. O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei nº 59/2008 de 11 de setembro, reforçou a obrigatoriedade da organização das atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho pelas entidades empregadoras públicas e concomitantemente garantiu ao trabalhador do setor público a prestação do trabalho em condições de saúde e segurança. São explicitados os princípios de prevenção a adotar pelas entidades empregadoras públicas: planificação e organização da prevenção dos riscos profissionais; eliminação dos fatores de risco e de acidentes; avaliação e controlo dos riscos profissionais; informação, formação e consulta e participação dos trabalhadores e seus representantes; promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores.

O Código do Trabalho de 2009, remete para legislação específica, a Lei nº 102/2009 de 10 de setembro, que regula o Regime Jurídico da saúde e segurança do trabalho e, conjuntamente com as suas alterações, constitui o normativo essencial e geral da saúde de todos os trabalhadores e locais de trabalho. A Lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho remete a promoção da segurança e saúde do trabalho para o disposto no Código de Trabalho e respetiva legislação complementar Cabe a cada empregador público, órgão ou serviço organizar os Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), também denominados por Serviços de Saúde Ocupacional (SO), visando assegurar adequadas condições de trabalho que previnam riscos profissionais e promovam a saúde, o bem-estar e a segurança dos trabalhadores. Perante este quadro legal e atendendo ao contexto de trabalho e dos trabalhadores das câmaras municipais interessa conhecer o estado da arte da organização e funcionamento dos Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional. Os resultados de um inquérito por questionário desenvolvido pela equipa de coordenação do Programa Nacional de Saúde Ocupacional da Direção-Geral da Saúde, aplicado «on-line» a todas as câmaras municipais do continente em 2016, permite-nos retirar algumas conclusões relevantes que abordaremos em próximo artigo. (*) Médico de saúde pública e ocupacional Ex-Coordenador do Programa Nacional de Saúde Ocupacional Prof. Associado convidado da ENSP/UNL, aposentado.

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Como perceber este mundo suicida? C

ada um de nós, considerando as condições em que nasceu, foi criado e cresceu, constitui um manancial de sentimentos contraditórios, por vezes visíveis a olho nu, por outras carecendo de uma verdadeira explicação psicológica para cada caso concreto. Ainda me lembro, tinha eu para aí quinze ou dezasseis anos, ávido de entender a realidade que me cercava e seduzido por um título bombástico inserto no Diário da Manhã, um dos jornais oficiais da propaganda fascista da época (hoje eles ainda andam por aí, mas muito bem disfarçados de democratas…) acabei por comprá-lo e andar com ele durante a actividade profissional que tinha na altura. Trabalhava na Ourivesaria Pimenta (que julgo ainda existir na Rua Augusta, em Lisboa) como uma espécie de paquete. Isto aconteceu por altura das eleições para a Presidência da República, com a candidatura do general Humberto Delgado. Lembro-me bem de que, numa das entidades a que fui na minha qualidade de «recadeiro», a senhora que me atendeu, reparando no esterco que eu transportava debaixo do braço, me deu uma das primeiras lições políticas que tive a felicidade de absorver. Depois de enquadrar a situação que se vivia, aconselhou-me desta forma: – Nós, os que trabalhamos, deveremos ter como leitura o jornal República e não essa coisa que aí trazes. Não esqueci nunca o bom contacto que tive, até porque soube, mais tarde, que este simples conselho era extremamente perigoso, na altura, para quem o transmitia. Vem isto a propósito (ou não) do que se vai passando hoje neste mundo absolutamente tresloucado, onde a barbárie se reforça a cada dia e já ninguém entende que raio vêm a ser essas coisas tão badaladas e constitucionalmente consagradas, pelo menos em Portugal, como sejam a democracia, a defesa dos direitos humanos, a proibição de organizações de índole fascista, etc. Pois. Nos nossos contactos diários com os vários extractos da população, não é raro tropeçarmos com gente que se declara contra o racismo (mas pretos e ciganos, nem vê-los…) antifascista (ai, o Salazar é que faz cá falta…) antimachista e ou feminista (vejam lá aquela galdéria que quer sacar ao nosso deus Cristiano Ronaldo umas centenas de milhares de euros, só porque ele, alegadamente, quis usá-la em actos sexuais que ela não aceitou como era de sua obrigação como mulher que é, ainda por cima prostituta), anti-homofobia (é pá, já sabias que o teu amigo Jesuíno é paneleiro?), etc. etc., etc. Este obscurantismo é muito mais generali-

zado do que se supõe, abarcando gente das mais variadas origens, estratos sociais e (pasme-se!) até ideologias políticas, de uma ponta à outra. Não será de estranhar, por isso, o recrudescimento das forças de extrema-direita um pouco por todo o lado. O fascismo renasce das cinzas e vai-se ramificando, já não tanto «pela surra» como por vezes parece, mas de cada vez mais às claras e sem qualquer espécie de pudor. Para isso, conta com a indiferença, quando não cumplicidade, dos grandes campeões do ridiculamente chamado «mundo livre»(!!!) Para não falar já, por repetitivo, das agressões sistemáticas dos EUA a todos os países que, tendo um apetecível odor a petróleo, são orgulhosos da sua independência, não se curvando por isso aos ditames dos seus potenciais colonizadores. Lembre-se a propósito o golpe de estado levado a cabo na Ucrânia por forças fascistas apoiadas pelos mesmos de sempre,

com o apoio declarado da União Europeia, onde para nossa vergonha estiveram particularmente empenhados alguns partidos portugueses, um dos quais alcunhado até de «socialista»! Passemos por cima, apenas por economia de espaço e não porque seja pouco importante, da Venezuela e da Síria, do terrorismo de estado em Israel, do amalucado (mas nem por isso menos perigoso) Trump, para aterrarmos no Brasil onde, no momento em que escrevo, se joga o futuro de um país que vai escolher entre a democracia e a barbárie, entre a liberdade e o regresso à mais criminosa violência contra a esmagadora maioria de um povo que já sofreu a sua atroz brutalidade na ditadura dos coronéis (nem tão distante assim), brutalidade que parece estar esquecida por muitos (as suas vítimas) e ansiada por outros (os seus criminosos beneficiários, que são sempre os mesmos: - os donos das grandes riquezas e das (in)consciências atarantadas das massas de que se alimentam. O fanatismo religioso de parte significativa do povo brasileiro, enredado em catolicismos, IURDismos, adventismos e outros ismos mais ou menos obscurantistas, explica grande parte da degradada consciência social e política daquelas gentes. Basta que o vigarista de serviço, em nome de um qualquer deus (que entretanto vão introduzindo à martelada nos cérebros desprevenidos) dê uma ordem ao seu rebanho, para que este, inconscientemente submisso, lhe obedeça. E a conta bancária do vigarista lá vai engordando, na proporção inversa do aumento da miséria do seu rebanho. A ideia que pretendo deixar, que revela toda a minha estupefacção, é esta: Como é possível, em pleno século XXI, admitir-se sequer a hipótese de um país como o Brasil ter como Presidente da República, por vontade da maioria do seu povo, um ser comprovadamente animalesco (no pior sentido do conceito), um criminoso sem escrúpulos cuja missão (provavelmente inspirada por um dos deuses em voga nesta altura) consiste em fazer regredir o seu país aos tempos mais negros da história mundial, vividos em várias latitudes. A nossa obrigação é não nos distrairmos nem baixarmos a guarda em relação a estes fenómenos. Não só na solidariedade que devemos aos outros povos, mas também porque em Portugal há já quem se posicione para trilhar os caminhos da ignomínia. Iremos pagar muito caro se subestimarmos estas aberrações da natureza.

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✓ Victor Nogueira N.º 117 Dezembro de 2018 Publicação de informação sindical do STAL

Nelson Mandela

Um lutador exemplar pela libertação do jugo colonial

Faleceu Joaquim Gomes O dirigente do STAL, Joaquim Manuel Sousa Gomes, faleceu, dia 16 de Outubro, aos 61 anos. Integrava a Direcção Regional de Braga do STAL desde 1985 e os Órgãos Nacionais do Sindicato desde 1989, sendo actualmente membro da Mesa da Assembleia Geral Nacional e presidente da Mesa da Assembleia Regional de Braga. Sindicalista dedicado, empenhado e solidário, Joaquim Gomes deixa saudades em todo o movimento sindical e no STAL, em particular. À família e a todos que com ele conviveram, o STAL endereça sentidas condolências.

Horizontais: 1. A figura mais sinistra da actualidade brasileira. 2. Derrocar; mijo, em linguagem popular. 3. Há a cola e a ina, com muitos consumidores; assim seja… 4. Árvore da família das sapotáceas; o que almejam os opositores de Sabonaro; 100 metros quadrados. 5. Dote natural; árvore medicinal de origem são-tomense; desbaste com os dentes. 6. 1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

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A derrota do exército sul-africano no sul de Angola, em Cuito Cuanavale, em 1988, leva à libertação da Namíbia e acelera a derrota do apartheid. Assim o Governo racista é forçado a negociar, legalizando o ANC, libertando Mandela em 1990, após 28 anos de reclusão. Em 1991, Mandela é eleito presidente do ANC e em 1993 recebe o Nobel da Paz. Em 1994, nas primeiras eleições livres e democráticas, é eleito presidente. Chefia o governo até 1999, promovendo uma política de reconciliação nacional. Retirado da vida pública em 2004, vem a falecer em 2013.(3) Em sua homenagem, a Organização das Nações Unidas instituiu em 2009 o Dia Internacional Nelson Mandela na data de seu nascimento, a 18 de julho, como forma de valorizar em todo o mundo a luta pela liberdade, pela justiça e pela democracia.(4) Como afirmou Mandela, «Nós podemos mudar o mundo e torná-lo um lugar melhor. Está nas nossas mãos fazer a diferença.»

Litígio. 7. Oceano; membro superior das aves; sofreguidão. 8. Imposto de valor acrescentado; dizem que este ainda lava mais branco; nós temos cá o José, mas há outro mais famoso. 9. Cume; em Cuba é a de açúcar que tem grande produção. 10. E torna doce a nossa vida; fêmeas do lobo. 11. Pões asas em; terra maninha reduzida a cultura. Verticais: 1. Própria de academia. 2. Para10 11 lelepípedo de betão; sequiosa. 3. Escutem; pernadas das árvores. 4. Interpretava o que está escrito; vazia. 5. Senhor (abr); comida feita de farinha de mandioca, frequente, até ver, na cozinha brasileira; a carta mais valiosa do baralho. 6. Ideologia política criminosa de que Bolsonaro se reivindica. 7. Despido; entrada, saguão; além. 8. Pedra de altar; tonalidade. 9. Versejar; termina. 10. Sobrecarrego; termo. 11. Estado em que estão as boas gentes do Brasil.

Coordenação e redacção: Fátima Amaral e Carlos Nabais

Conselho Editorial: Adventino Amaro António Marques Francisco Braz João Avelino Jorge Fael José Alberto Lourenço José Torres Miguel Vidigal Vanda Figueiredo Victor Nogueira

Colaboradores: Pedro Fonseca Rodolfo Correia Grafismo: Jorge Caria

Redacção e Administração: R. D. Luís I n.º 20 F 1249-126 Lisboa Tel: 21 09 584 00 Fax: 21 09 584 69 Email: jornal@stal.pt. Site Internet: www.stal.pt

Composição: Impress Charneca de Baixo Armazém L 2710-449 Ral - SINTRA

Impressão: Lisgráfica R. Consiglieri Pedroso, n.º90, 2730-053 Barcarena

Tiragem: 46 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios

HORIZONTAIS: 1. – Bolsonaro. 2. Aluir; urina. 3. Coca; Amem. 4. Aca; paz; are. 5. Dom; iza; roa. 6. Briga. 7. Mar; asa; afa. 8. Iva; omo; cid. 9. Cimo; cana. 10. Adoça; lobas. 11. Asas; aral.

A

resistência dos povos de África à exploração pelas potências colonias europeias verificou-se praticamente desde o início dos «Descobrimentos», contra as discriminações social e racial, fundamentais na pretensa superioridade do «homem branco». O colonialismo fomentou o tráfico negreiro e, sobretudo a partir do século XIX, apropriou-se de matérias-primas essenciais para a transformação industrial nos países capitalistas e seu desenvolvimento. A partir do final da II Guerra Mundial a quase totalidade dos países da África ascendeu à independência, em não poucos casos na sequência de processos de luta

armada, em que se distinguiram, entre muitos outros, Nyerere, Mugabe, Lumumba, Maharero, Nasser, Ben Bella, Sekou Touré, Mondlane, Amílcar Cabral, Neto, Machel. Contudo houve processos de independência dirigidos por minorias brancas, como na União Sul-Africana, levando a segregação racial ao extremo, através do regime do «apartheid» e a criação de «bantustões». Contra isto se levantaram os respectivos povos, destacando-se na luta o ANC e, entre os seus dirigentes, Nelson Mandela, com recurso inicial à «resistência não violenta», como a de Gandhi na Índia ou de Luther King nos EUA. Mas após o massacre de Sharpeville e a ilegalização do ANC, em 1960, este enveredou pela luta armada. Na clandestinidade, Mandela e outros dirigentes do ANC e do Partido Comunista Sul-Africano (SACP) fundam a Umkhonto we Sizwe (MK), a Lança da Nação, o braço armado do ANC.(1) Em 1962, Mandela e outros dirigentes são presos e em 1964 são condenados a prisão

Luta vitoriosa

Director: José Correia

VERTICAIS: 1. Académica. 2. Bloco; ávida. 3. Ouçam; ramos. 4. Lia; oca. 5. Sr; pirão; as. 6. Nazismo. 7. Nu; zagão; la. 8. Ara; cor. 9. Rimar; acaba. 10. Onero; final. 11. Ameaçadas.

Celebra-se este ano o centenário do nascimento de Nelson Mandela, um dos mais destacados líderes africanos na luta contra o racismo e pela igualdade entre os povos e as diferentes etnias.

perpétua e a 18 anos de trabalhos forçados.(2) Em 1971, a Assembleia Geral das Nações Unidas condena o apartheid e exige a libertação de Mandela. Em 1985, o Governo propõe-lhe a liberdade se com o ANC renunciasse à luta armada. Mandela recusa. A repressão intensifica-se.

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Depósito legal Nº 43‑080/91

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Um Livro de Autor ✓ António Marques

Na primeira metade do século passado surgiu em Portugal um grupo de pensadores que, sob influência das novas ideias, sobretudo os ventos da revolução soviética e do marxismo, aliando o conhecimento científico, a expressão artística e luta cívica no dia-a-dia, deu um importante contributo para o derrube do regime obsoleto e ditatorial.

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Armando de Castro Pensador, humanista e resistente

Colaborou activamente com textos de fundo num dos principais jornais de referência da época, O Diabo, e nas revistas Sol Nascente e Pensamento, até 1940, e na Vértice a partir de 1942, recorrendo a pseudónimos para iludir o censor.

U

ma das figuras mais destacadas dessa época foi Armando Fernandes de Morais e Castro, de quem celebramos neste ano o centenário do nascimento, enquanto exemplo do Intelectual militante que participou activamente na luta contra a ditadura, pelos direitos e da dignidade do ser humano. Nasceu no Porto a 18 de Julho de 1918 e veio a falecer em 16 de Junho de 1999, também na cidade Invicta. Licenciou-se em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito de Coimbra, em 1941, e dado o seu valor foi de imediato convidado para ingressar como bolseiro no Instituto de Alta Cultura. Em 1942, terminou também a Licenciatura em Ciências Político-económicas ainda em Coimbra. Todavia, logo em 1943, foi proibido pelo governo fascista de prosseguir a carreira académica. Só após a Revolução de Abril foi convidado para professor e para presidir o Conselho Directivo da Faculdade de Economia do Porto.

Investigador incansável

Intelectual militante Armando de Castro cresceu no seio de numa família de oposicionistas. Amílcar de Castro, o pai, foi preso onze vezes. A mãe, Irene, dirigiu a Associação Feminina Portuguesa para a Paz e foi a sua última presidente. O seu irmão Raul de Castro, célebre advogado, também ele defensor dos presos políticos, foi uma figura conhecida no seio da oposição democrática no Porto. Foi no ambiente de instauração do fascismo em Portugal que se forjou a adolescência de Armando de Castro, que viria a tornar-se um dos mais conceituados intelectuais ao serviço do povo e das causas nobres, da dignidade do homem e da liberdade. Jovem aluno do Liceu Rodrigues de Freitas, no Porto, conheceu a mão pesada da ditadura quando integrou os «Estudantes Democratas e Antifascistas», que lutavam por associações académicas com direcções livremente eleitas, acção que continuaria durante a sua vida universitária em Coimbra. Em 1937, quando tinha 20 anos, abraça o Partido Comunista Português, proposto por esse outro grande militante, José Augusto da Silva Martins. Na década de 40 integra o Movimento de Unidade Democrática (MUD). Nas comemorações do 31 de Janeiro no Porto, em 1947, ele e o seu irmão, Raul de Castro, são feridos nas investidas da polícia. Foi subscritor das candidaturas democráticas à Presidência da República protagonizadas por Ruy Luís Gomes, em 1951, e Arlindo Vicente, em 1958. Nos anos 60 participou no Manifesto da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos e, em Maio de 1971, fez parte da Comissão Nacional Contra a

Censura e da Comissão Nacional de Defesa da Liberdade de Expressão. Participou activamente nos Congressos da Oposição Democrática levados a cabo em Aveiro nos anos de 1957, 1969 e 1973. Em 1969 foi candidato pela Comissão Democrática Eleitoral (CDE) do Porto.

Impedido de seguir a carreira académica, dedicou-se à advocacia para obter meios de subsistência, defendendo diversos resistentes antifascistas, como Ruy Luís Gomes, Óscar Lopes ou Agostinho Neto, que seria o primeiro Presidente de Angola. Esteve igualmente entre a equipa de advogados que defendeu o grupo de 52 jovens do MUD Juvenil, acusados de rebelião, num processo que decorreu entre 1955 e 1957. No campo sindical produziu pareceres sobre a Proposta de Revisão do Contrato Colectivo de Trabalho dos Metalúrgicos em 1971 e sobre a Revisão do Contrato Colectivo dos Empregados Bancários em 1973. Já depois do 25 de Abril, Armando de Castro prosseguiu a sua intervenção cívica e política. Participou na conferência do PCP «Portugal e o Mercado Comum, a 31 de Maio de 1980. Foi candidato a diversas eleições autárquicas, legislativas e ao Parlamento Europeu e participou e apoiou muitas iniciativas de solidariedade Internacional, com o Povo do Chile em 1974, ou com os Povos de El Salvador, Nicarágua e Cuba em 1982. Armando de Castro fazia parte da Direcção do Sector Intelectual do Porto do PCP para onde foi eleito na primeira Assembleia de Organização. Militante comunista e marxista convicto até ao final da vida, pagou caro o seu empenhamento político. Colocando-se como advogado ao serviço da defesa dos presos políticos e dos mais desfavorecidos, chegou a não ter dinheiro nem para pagar a renda da casa. Mas não desistiu e prosseguiu sempre com muitas dificuldades os seus estudos no campo da investigação. Trabalhou quase sempre como autodidacta, sem sequer ter acesso aos arquivos nacionais ou a fontes bibliográficas estrangeiras. Apesar das dificuldades deixou uma importante obra científica, em domínios tão diferentes como a história económica e social, a economia teórica e aplicada, a epistemologia, a teoria do conhecimento, a filosofia das ciências, a história do pensamento económico. A sua bibliografia principal tem mais de 70 títulos. Algumas das suas obras como A História Económica de Portugal, O Sistema Colonial Português em África, A Evolução Económica de Portugal dos Séculos XII a XV, ou a Teoria do Conhecimento Científico permanecem, entre outros, textos de referência. nos planos histórico e científico. Dado o valor da sua obra, em 1965, afrontando o regime, a Sociedade Portuguesa de Escritores atribuiu-lhe o Grande Prémio Nacional de Ensaio. Em 1996, a Câmara Municipal do Porto atribuiu-lhe a Medalha de Ouro pela sua actividade cívica e científica.

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Campanha do STAL prossegue em todo o País

4 de Julho – Uma delegação do STAL entrega à ACT um dossier fotográfico sobre as condições degradantes nos locais de trabalho. 6 de Julho – Milhares de trabalhadores participam na concentração da CGTP-IN, junto à Assembleia da República, contra o acordo laboral entre PS e PSD. 25 de Julho – A Campanha Nacional por Melhores Condições de Trabalho arranca com uma iniciativa pública na Praia da Barra, em Ílhavo, Aveiro. 26 de Julho – Os trabalhadores da ECALMA – Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação de Almada, iniciam uma greve parcial de quatro dias pelo cumprimento do acordo de empresa. 17 de Agosto – Os trabalhadores da ECALMA voltam a paralisar, desta vez com duas jornadas de greve de 24 horas. 27 de Agosto – O STAL exorta as autarquias a rejeitarem as novas competências que o Governo lhes pretende impor, no seguimento do acordo sobre a descentralização firmado entre PS e PSD. 14 Setembro – O plenário nacional do STAL e do STML, na Casa do Alentejo, termina com um com um cordão humano para o Ministério das Finanças. 25 de Setembro – Plenário da Frente Comum marca greve na Administração Pública para 26 de Outubro. 28 de Setembro – O STAL assinala com um comunicado o Dia Nacional da Água 8 de Outubro – O STAL e a Fiequimetal assinam um acordo colectivo de trabalho com o grupo Águas de Portugal, que consagra a igualdade de direitos e avanços nas condições laborais. 26 de Outubro – A greve na Administração pública regista elevada adesão no sector da Administração Local e Regional, incluindo serviços autárquicos, escolas e empresas que operam no sector. 12 de Novembro – O STAL apresenta cadernos reivindicativos aos trabalhadores do grupo EGF, da empresa SUMA e das Associações de Bombeiros. 15 de Novembro – Dezenas de milhares de trabalhadores participam na manifestação da CGTP-IN em Lisboa. 3 de Dezembro – Centenas de bombeiros sapadores e municipais manifestam-se em Lisboa contra o novo estatuto que o Governo pretende impor ao sector.

O STAL está a levar a cabo por todo o País, uma campanha sobre as condições nos locais de trabalho, com o intuito de sensibilizar as entidades empregadoras e a população para a urgente e necessária melhoria das condições em que laboram milhares de trabalhadores no sector da Administração local.

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campanha teve início no dia 17 de Maio com o lançamento de uma Petição a exigir a aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco na Administração Local. Desde então diversas acções têm sido realizadas: recolha de assinaturas para a Cartoon de: Miguel Seixas

29 de Junho – O STAL acolhe, na sua sede nacional em Lisboa, a reunião do «Movimento Europeu da Água», de 29 Junho a 1 de Julho.

Melhorar as condições de trabalho, dignificar os trabalhadores

A campanha sobre condições de trabalho tem marcado presença pública nas principais cidades

petição, apresentação de uma exposição pública sobre a degradação das condições de trabalho no sector, realização de tribunas públicas e plenários de trabalhadores, lançamento de um questionário destinado a todos os membros da estrutura do STAL (dirigentes e delegados sindicais e representantes dos trabalhadores para segurança e saúde no trabalho). Nos últimos meses, a cam-

panha marcou presença pública em Aveiro, Horta, Loures, Amadora, Sintra, Guarda, Trancoso, Viseu, Lamego, Cinfães, Alcácer do Sal, Castelo Branco, Portalegre, Évora, Borba, Alandroal, Beja, Cuba, Moura e Braga. Estão ainda previstas acções nos distritos de Vila Real, Viana do Castelo, Bragança, Porto, Faro, Setúbal, Santarém, Leiria, Coimbra e Lisboa. Nestas iniciativas, o Sindi-

cato pretende chamar a atenção das autarquias e das populações para as más condições de trabalho que, em geral, predominam nos serviços de âmbito autárquico, comportando riscos para a saúde e bem-estar de milhares de trabalhadores, cujo contributo é imprescindível para a satisfação das necessidades das comunidades locais e para o desenvolvimento das regiões.