Jornal n.º 113

Nº 113

• SETEMBRO 2016

Distribuição gratuita aos sócios

Avançar na mudança de políticas

Consolidar direitos recuperar rendimentos No momento em que a Assembleia da República vai iniciar o debate sobre o Orçamento do Estado de 2017, o STAL sublinha a urgência de recuperar o poder de compra dos trabalhadores da Administração Local, descongelar as carreiras, regulamentar suplementos e combater os vínculos precários. Pág. 2-3

Acidentes e doenças profissionais

Privatização da EGF

Precariedade nas autarquias

Novos donos embolsam lucros

Direitos e responsabilidades O legítimo direito dos trabalhadores à reparação por acidentes e doenças profissionais nem sempre é respeitado pelas entidades empregadoras, de acordo com o espírito da lei.

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Um ano após a privatização, verifica-se que a prioridade dos novos donos da Empresa Geral do Fomento (EGF) se resume a embolsar lucros, atacar os direitos laborais e subalternizar os municípios Pág. 6-7

A escravatura dos tempos modernos As políticas de asfixia financeira e proibição de contratações constituíram verdadeiros incentivos ao alastramento da precariedade no universo dos serviços de âmbito local.

Pág. 5

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Trabalhadores exigem melhoria das condições

Cumprir expectativas avançar na mudança Pela primeira vez em muitos anos, os trabalhadores da Administração Local, assim como dos restantes sectores e camadas desfavorecidas da população, sentiram um alívio na violenta ofensiva contra os seus direitos, levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS. os primeiros três trimestres do ano, o governo de António Costa, apoiado no parlamento pelos deputados do PCP e do BE, concretizou um conjunto de medidas que, embora muito aquém das necessidades, representam a travagem e inversão do rumo de empobrecimento e explo-

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ração dos trabalhadores, reformados e pensionistas. Com efeito, a formação de uma nova maioria no parlamento, na sequência das eleições de 4 de Outubro de 2015, permitiu concretizar a reposição dos quatro feriados roubados, o aumento do salário mínimo, a reposição dos cortes dos salários, a redução da sobretaxa de IRS e, não menos importante, a consagração do horário das 35 horas semanais em toda a Administração Pública. Estes são resultados relevantes da luta dos trabalhadores e do contributo decisivo que deram para a alteração da relação de for-

STAL apresentou reivindicações ao Governo O STAL exigiu ao Governo respostas sobre problemas específicos que afectam os trabalhadores da Administração Local, durante uma reunião realizada, a 29 de Julho, com o secretário de Estado das Autarquias Locais. O encontro tinha sido solicitado pelo Sindicato em 17 de Maio, quando uma delegação do STAL foi recebida pelo chefe de gabinete do Secretário de Estado. O pedido de reunião foi reiterado num ofício enviado a 22 de Junho, mas só passado um mês, o Sindicato finalmente recebido pelo governante. Na ocasião, o Sindicato defendeu: – A concretização dos suplementos remuneratórios de insalubridade, penosidade e risco, de isenção de horário de e de disponibilidade; – A regularização do vínculo público a todos os trabalhadores das juntas de freguesia. – O combate à precariedade nas autarquias locais, com a regularização dos postos de trabalho permanentes através de adequados procedimentos concursais; – A regulamentação das Carreiras Específicas, particularmente dos Fiscais Municipais, Polícia Municipal, Bombeiros Profissionais, Protecção Civil e Tráfego

Fluvial; a regularização das situações de desigualdade de tratamento resultantes da aplicação da Opção Gestionária. - A regularização das carreiras específicas e subsistentes, - A revisão da LTFP (Lei 35/2014, de 20/06), - A efectivação da contratação colectiva, - A garantia do acesso à formação profissional, - A fiscalização das condições de trabalho, - O pagamento das compensações por acidente de serviço ou doença profissional, - A defesa da ADSE como instrumento ao serviço dos trabalhadores. Em Outubro, no âmbito da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, o STAL reclamará o aumento dos salariais e do subsídio de refeição, o descongelamento das progressões, a reposição do pagamento do subsidio de Natal em Novembro, a redução do desconto para a ADSE, a reposição dos dias de férias roubados e das condições gerais para a aposentação, entre outras matérias. Os trabalhadores da Administração Local continuarão fortemente mobilizados em torno da satisfação das suas justas reivindicações e ao direito a melhores condições de vida.

ças na Assembleia da República. Todavia, como o STAL salientou na resolução aprovada, dia 17 de Maio, no final da manifestação da Administração Local, em Lisboa, é preciso «avançar para concretizar a mudança», comprometendo-se a prosseguir a luta pelo aumento dos salários e descongelamento das carreiras, pela regulamentação do suplemento de penosidade, insalubridade e risco e criação do suplemento de isenção de horário e de disponibilidade, entre outras importantes reivindicações que visam a recuperação de rendimentos.

Recuperar poder de compra A este propósito a Resolução lembra que a maioria dos trabalhadores da Administração Local não teve qualquer reposição remuneratória, precisamente por auferir baixos salários (inferiores a 1500 euros). Ora tais salários estão congelados há muito – a última actualização ocorreu em 2009. E congela-

das estão também as carreiras. Recorde-se que logo após Manuela Ferreira Leite, então ministra das Finanças (PSD), ter suspendido os concursos e congelado os salários acima de mil euros em 2002, o governo de José Sócrates (PS) decidiu congelar as carreiras entre Agosto de 2005 e final de 2007. As carreiras voltaram a ser congeladas a partir de Janeiro de 2011,

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de vida e de trabalho Elementar justiça

A manifestação da Administração Local, em 17 de Maio, iniciou-se com uma concentração no Largo da Estrela e terminou junto à Secretaria de Estado das Autarquias Locais

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Em Braga, o STAL prossegue luta pela aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores do universo municipal

Consagração das 35 horas

Uma vitória da nossa luta A reposição do horårio de trabalho de 35 horas semanais, em vigor de 1 de Julho, constitui uma vitória para todos os trabalhadores da Administração Pública, e em particular para os da Administração Local, cuja luta travada ao longo de mais de três anos (40 meses) permitiu impedir a aplicação das 40 horas em cerca de dois terços dos municípios. Primeiro, com a apresentação de providências cautelares. Depois atravÊs da negociação de acordos colectivos, ilegalmente bloqueados pelo governo PSD/CDS-PP durante quase dois anos. Finalmente, o Tribunal Constitucional, no seu acórdão de 7 de Outubro de 2015, veio dar razão ao STAL, obrigando o governo da direita a publicar os acordos (ACEP) negociados pelo STAL, sem banco de horas nem adaptabilidade.

somando jĂĄ mais sete anos em que o tempo de serviço nĂŁo conta para efeitos de progressĂŁo proďŹ ssional. Entretanto, os rendimentos dos trabalhadores foram sendo comidos pela inação, por sucessivos aumentos de impostos e pela subida de 133 por cento da taxa de desconto para a ADSE, que passou de 1,5 para 3,5 por cento do salĂĄrio bruto.

Entorses à lei e må vontade Infelizmente, alguns municípios contornaram a lei da redução do horårio de trabalho, não a aplicando a todos os trabalhadores ou mantendo regimes que claramente prejudicam os trabalhadores. É o caso da Câmara de Macedo de Cavaleiros que manteve a jornada contínua, reduzindo em ape-

nas 1 minuto as 7 horas de trabalho diårias. Este regime foi generalizado na autarquia em Fevereiro de 2014, como uma forma artificiosa de conservar as 35 horas semanais e sete diårias. Ora Ê sabido que a jornada contínua sempre beneficiou de uma redução do tempo de trabalho total, na maioria dos casos de uma hora diåria. Assim, ao manter as sete horas diårias (menos um minuto) a Câmara enganou os trabalhadores, forçando-os na pråtica a cumprir o horårio das 40 horas semanais. Braga Ê outro exemplo negativo. Depois de ter sujeitado os trabalhadores ao horårio das 40 horas (caso único no distrito), a Câmara foi obrigada a repor as 35 horas. Mas fê-lo contra vontade, reconhecendo esse direito apenas aos trabalhadores com contrato de trabalho em funçþes públicas. De fora ficaram cerca de 400 trabalhadores com contrato de regime privado, o que criou situaçþes de discriminação completamente inaceitåveis, entre trabalhadores que laboram ombro a ombro, com funçþes idênticas. Para exigir a aplicação a todos os trabalhadores do universo municipal, o STAL realizou uma greve em 29 de Julho, que teve uma forte adesão. A luta irå continuar atÊ ao alcance desse objectivo.

ranscorrido um ano desde as eleiçþes de 4 de Outubro, que colocaram o PSD e CDS-PP em minoria e permitiram a formação de um governo do PS, viabilizado pelo PCP, PEV e BE, Ê inegåvel que a alteração na correlação de forças se traduziu na travagem e reversão em importantes aspectos da ofensiva antilaboral e anti-social, levada a cabo com especial violência nos anos da troika e do governo de Passos Coelho. Na Administração Pública e na Administração Local em particular Ê de realçar a reposição dos salårios superiores a 1500 euros, que haviam sofrido cortes de dez por cento, a eliminação gradual da sobretaxa de IRS, a reposição dos quatro feriados roubados e, não menos importante, o regresso às 35 horas, medida que entrou HP YLJRU QR SDVVDGR GLD GH -XOKR H TXH ÀFDUi para sempre associada à luta abnegada do STAL e dos trabalhadores das autarquias. Ao mesmo tempo, assistimos à anulação do processo de privatização dos transportes públicos de Lisboa e Porto, ao aumento do salårio mínimo nacional, do abono de família e do complemento solidårio para idosos, à redução das taxas moderadoras, entre outras medidas positivas tomadas pelo novo Governo.

O

caminho iniciado de devolução de direitos e rendimentos estå no entanto longe de corresponder às expectativas e necessidades prementes dos trabalhadores da Administração Local. Com efeito, a sua esmagadora maioria (76,4%) pertence a carreiras com salårios inferiores a HXURV ,VWR VLJQLÀFD TXH QmR EHQHÀFLDUDP de qualquer reposição salarial. Na realidade, em consequência do congelamento dos salårios e carreiras, da redução para metade do valor das horas extraordinårias, do brutal aumento dos impostos e dos descontos para a ADSE, da subida geral dos preços – o poder de compra foi severamente diminuído. -XQWDQGR DR DXPHQWR GD FDUJD ÀVFDO H GDV FRQWULEXLo}HV XPD LQà DomR DFXPXODGD GH FHUFD GH 9,5 por cento (2009-2016), pode-se calcular em cerca de 16 por cento a quebra real dos salårios da ampla maioria dos trabalhadores do sector.

É

pois tempo de fazer a elementar justiça de repor rendimentos aos trabalhadores, atravÊs do aumento dos salårios, subsídios e pensþes, do descongelamento das carreiras, da regulamentação em falta dos suplementos de insalubridade, penosidade e risco e de disponibilidade, da redução dos descontos para a ADSE, da devolução do valor do trabalho suplementar. Urge consolidar a mudança de políticas, dar passos decisivos no reforço dos serviços públicos e do poder local, melhorar as condiçþes de trabaOKR EDQLU D SUHFDULHGDGH H GLJQLÀFDU RV WUDEDlhadores. Avançar rumo a um país mais justo, desenvolvido e fraterno – tal Ê o objectivo da nossa luta.

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40 anos de Poder Local Democrático

Defender, valorizar, avançar! Em 12 de Dezembro de 1976 realizaram-se as primeiras eleições autárquicas livres. Nesse dia foram eleitos 304 presidentes de câmara municipais, 5135 deputados municipais e cerca de 26 mil deputados para as assembleias de freguesia.

O

voto popular legitimava assim o Poder Local Democrático erguido a pulso pela força transformadora das populações e trabalhadores logo no início da revolução de 25 de Abril de 1974. Um Poder Local Democrático que, conforme determina a Constituição da República, dispõe de autonomia, de património e finanças próprios, visando a prossecução dos interesses das populações respectivas. É este Poder Local, ancorado nos valores de Abril, que tem sido alvo de ataques por parte de sucessivos governos ao longo des-

tas quatro décadas. Uma ofensiva agravada brutalmente nos últimos quatro anos pelo anterior governo PSD/CDS. Na longa lista de ataques ao Poder Local e à sua autonomia destaca-se a criminosa extinção de freguesias. No total foram extintas 1168 freguesias, processo acompanhado pelo encerramento de serviços públicos de proximidade, escolas e extensões de saúde. Em simultâneo avançava uma falsa «descentralização», com o objectivo de «municipalizar» e depois privatizar importantes funções do Estado, nas áreas da Educação, Saúde

e Segurança Social. Centralizou-se e concentrou-se a gestão da água e do saneamento, privatizou-se a EGF, empresa de tratamento de resíduos, e retirou-se competências aos municípios na fixação dos preços e tarifas destes serviços, para garantir os lucros de futuros operadores privados. Retirou-se às autarquias os recursos financeiros indispensáveis ao exercício das suas competências em prejuízo dos direitos das populações a serviços públicos de qualidade e acessíveis. Os municípios em dificuldades financeiras foram obrigados a aumentar impostos, taxas e tarifas para os valores máximos como condição de acesso a empréstimos. Extinguiram-se centenas de empresas municipais, com base em critérios me-

«Opção gestionária» em Castelo Branco e Elvas

ramente financeiros. Impôs-se a redução obrigatória do número de trabalhadores. Entre Dezembro de 2011 e Março de 2016, a Administração Local perdeu 14 586 trabalhadores, passando de 124 409 para 109 823 trabalhadores, uma variação negativa de 11,7 por cento. As categorias profissionais de assistentes operacionais/operários/auxiliares, que representam 49,2% do total da Administração Local, foram as mais atingidas, perdendo 10 394 trabalhadores (-16,1%). Em paralelo, promoveu-se a contratação de milhares de desempregados através dos chamados contratos de emprego e inserção (CEI), verdadeira escravatura dos tempos modernos. O poder de compra dos trabalhadores recuou para

O Poder Local é motor de desenvolvimento, de coesão social e territorial

o nível de 1997, em resultado dos cortes de salários, das carreiras congeladas, do aumento dos impostos e das contribuições. Só a resistência firme dos trabalhadores e do STAL impediu a aplicação do aumento do horário de trabalho na maioria esmagadora das autarquias. Esta luta vitoriosa foi também decisiva para a derrota do governo PSD/CDS. O STAL continuará a bater-se por uma política que valorize e dignifique o Po-

der Local Democrático, pela devolução das freguesias às populações, pela melhoria dos serviços públicos e das condições de trabalho, em prol de um verdadeiro processo de descentralização que conduza à criação das regiões administrativas – imperativo constitucional. Só assim o Poder Local poderá cumprir cabalmente a sua missão e afirmar-se como motor de desenvolvimento, de coesão social e territorial, de democracia e de igualdade.

Serviços municipais de aferição

Decisões opostas Apostar injustiçam trabalhadores na missão pública Em resultado de decisões contrárias de diferentes magistrados de uma mesmo tribunal, um conjunto de trabalhadores dos municípios de Castelo Branco e de Elvas viu negado o direito ao reposicionamento remuneratório por opção gestionária. Com efeito, o mesmo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco proferiu sentenças opostas, favoráveis nuns casos e desfavoráveis noutros, consoante os respectivos juízes, em acções em tudo idênticas. Em consequência desta cacofonia, 34 trabalhadores do Município de Castelo Branco e 76 do Município de Elvas permanecem na posição remuneratória inferior, ao passo que os colegas que obtiveram ganho de causa beneficiam das valorizações por opção gestionária. A injustiça é ainda acentuada pelo facto de que todos os trabalhadores que não recorreram aos tribunais beneficiaram das sentenças favoráveis por força do regime de extensão de sentenças. Para cúmulo, todos os recursos das decisões desfavoráveis foram negados, com base em entendimentos divergentes sobre

qual a instância a que cabia recorrer das referidas sentenças. Apanhados num verdadeiro pântano jurídico, os trabalhadores prejudicados estão hoje sem meios processuais para fazerem valer os seus direitos, sendo os únicos abrangidos pela «opção gestionária» em todo o território nacional, cuja situação continua por regularizar. Ocorrências semelhantes, provocadas por decisões contraditórias do mesmo Tribunal, tiveram igualmente lugar nos municípios do Gavião e de Vila Velha do Ródão. Porém, aqui foram resolvidas por deliberação interna, ao abrigo do princípio da igualdade. Infelizmente, os responsáveis autárquicos de Castelo Branco e Elvas recusaram adoptar o mesmo procedimento, preferindo manter a intolerável discriminação. O STAL expôs a situação ao secretário de Estado da Autarquias Locais, na reunião realizada dia 29 de Julho, tendo complementado a informação através de um ofício enviado posteriormente, no qual solicitou a intervenção do Governo na busca de uma solução que corresponda às legítimas aspirações dos trabalhadores.

Numa carta enviada, dia 20, ao ministro da Economia, o STAL recorda que os serviços de aferição são desde longa data uma competência dos municípios, denunciando as políticas que nos últimos anos têm favorecido as empresas privadas. Na missiva, em que também assinalou o Dia Mundial da Metrologia (aferição de pesos e medidas), o Sindicato aponta as facilidades concedidas às empresas privadas pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), ao mesmo tempo que tem vindo a retirar competências aos serviços municipais, com o pretexto de estes não dispõem de técnicos devidamente qualificados. Ora, o esvaziamento do serviço público tem sido provocado precisamente

por um conjunto de medidas que incentivam a actividade privada. Por exemplo, os aferidores municipais estão proibidos de verificar parcómetros, o que obriga as autarquias a pagar a privados quando na realidade dispõem de técnicos com competência para o fazer. Igualmente escandaloso é o facto de os serviços municipais estarem impedidos de verificar instrumentos de pesagem de funcionamento automático, enquanto há operadores privados autorizados a faz-lo. A proliferação de empresas privadas, em certos casos em condições de total ilegalidade, traduz-se num acentuado aumento de encargos para os utentes, uma vez que as taxas são muito mais caras do que

as dos serviços municipais. O Sindicato sublinha ainda que se trata de uma área sensível que merece «especial atenção e controlo», tendo em conta a sua relevância na «protecção dos legítimos interesses dos consumidores e até da economia nacional». Neste sentido, o STAL defende que os serviços de aferição devem continuar a ser exercidos principalmente pelas autarquias, o que exige o reforço dos seus meios humanos e materiais, bem como a urgente alteração das actuais regras que claramente favorecem os operadores privados. O STAL solicitou uma reunião ao ministro para análise do conjunto de questões que afectam o sector municipal da metrologia.

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Precariedade laboral nas autarquias

A escravatura dos tempos modernos As políticas de asfixia financeira e proibição de contratações constituíram verdadeiros incentivos ao alastramento da precariedade no universo dos serviços de âmbito local.

A

contratação de trabalhadores precários para desempenho de funções permanentes tornou-se numa espécie de panaceia para suprir a crónica falta de pessoal. Muitas autarquias fazem-no abertamente, desprezando a regra básica de que a uma necessidade permanente de trabalho corresponde um vínculo laboral estável, conforme, aliás, ao princípio constitucional da segurança no emprego. É certo que nos últimos anos sucessivos governos têm fomentado o uso de precários «para todo o serviço», violando impunemente a legislação nacional e mesmo a comunitária, caso da Directiva 1999/70/ CE de 28 de Junho, que obriga os estados-membros a impedir abusos na contratação a termo. Esta directiva não só não foi transposta, como, ao invés, se criaram novos instrumentos de precarização extrema das relações labo-

rais dentro das administrações públicas. A par dos falsos «recibos verdes», dos contratos à hora e ao dia, a exploração ignóbil de desempregados, através dos «contratos emprego-inserção» ou de «estágios», é hoje prática corrente na generalidade das autarquias. As câmaras nem sequer escondem que estas pessoas chamadas ao abrigo dos «contratos de emprego-inserção» (CEI) são «fundamentais na acção diária», como se afirma numa proposta aprovada, em Junho, pela CM de Matosinhos (ver peça). Encontramo-los sobretudo nas escolas, mas também a limpar as ruas, a recolher resíduos, a tratar jardins e canteiros, a conduzir viaturas, a trabalhar em obras e reparações, no saneamento, no abastecimento de água ou em funções administrativa. Laboram em condições próximas da escravatura,

Muitas autarquias continuam a explorar o trabalho precário, e em particular o maná de mão-de-obra gratuita dos centros de emprego

pois não têm quaisquer direitos: não recebem salário, não gozam férias, não têm direitos sindicais. A entidade empregadora apenas lhes paga uma bolsa mensal de 83,84 euros, acrescida do subsídio de alimentação (4,2 €/dia) e do subsídio de transporte.

Uma prática ilegal A utilização abusiva dos CEI ficou claramente demonstrada num ofício do Provedor de Justiça, emitido em Novembro de 2014, na sequência de uma queixa da CGTP-IN. No documento, o Provedor de Justiça salienta que

Câmara de Matosinhos explora desempregados A Câmara de Matosinhos decidiu contratar 90 «colaboradores» para as escolas do concelho, ao abrigo dos chamados contratos de emprego-inserção. Na proposta, aprovada em reunião de Câmara, a 14 de Junho, e na Assembleia Municipal, a 22 do mesmo mês, reconhece claramente que a contratação se destina a colmatar «insuficiências de pessoal não docente», ou seja, a suprir necessidades permanentes do serviço. O documento explicita que os 90 contratos se destinam ao desempenho de «funções inerentes à categoria de assistente opera-

cional (apoio, vigilância e acompanhamento de crianças, limpeza dos espaços…)», e até ao «apoio a crianças com necessidades educativas especiais». A natureza de tais funções não é obviamente temporária, mas suscita particular preocupação que a autarquia coloque desempregados, sem qualquer formação específica, a cuidar de «crianças com necessidades educativas especiais».

Precariedade em Oeiras Também a CM de Oeiras enveredou pela ex-

ploração de desempregados. Na circular intitulada «Projeto Emprego Inserção e Emprego Inserção +», emitida em Junho, a câmara solicitou às chefias que informassem de quantos precários necessitavam. Esta autarquia já hoje dispõe de 52 trabalhadores ao abrigo dos contratos de emprego inserção. Para além desta forma de precariedade, laboram ali 18 trabalhadores a recibo verde, cinco com contratos a termo certo, oito com contratos a termo incerto e sete estagiários.

os CEI não representam «uma relação de trabalho mas de segurança social». Deste modo, conclui taxativamente que tais contratos «não podem visar a ocupação de postos de trabalho, pelo que não se devem identificar com o plano de actividades das entidades promotoras». «A tais contratos tem de ser estranho o interesse das entidades promotoras», afirma ainda o Provedor, sublinhando ser «expressamente proibido que as actividades a realizar coincidam com as actividades próprias das mesmas ou que sejam delas instrumentais».

Mais precários que efectivos Apesar das restrições consagradas na lei, muitas autarquias continuam a explorar o trabalho precário, e em particular o maná de mão-de-obra gratuita dos centros de emprego, numa escala que não conhece limites. Os casos mais extremos encontram-se na Ilha do Pico, nos Açores, onde as câmaras das Lajes e de São Roque já têm mais trabalhadores com vínculo precário do que efectivos no mapa de pessoal. A CM das Lajes tem 83

trabalhadores efectivos e 169 precários, dos quais 131 do «Programa Recuperar» (inserção de desempregados). A CM de São Roque tem 49 trabalhadores efectivos e 118 precários, dos quais 66 são desempregados. Para pôr fim à chaga da precariedade, o STAL exige a revogação do regime dos contratos Emprego/Inserção (CEI); a restrição das contratações a termo e a sua transformação em contratos sem termo; a abertura de procedimentos concursais para trabalhadores precários; o ingresso na carreira dos jovens estagiários.

Motoristas de pesados

Pela aposentação sem penalizações A alteração da idade da reforma, imposta por governos anteriores, foi particularmente penalizadora para os motoristas de pesados que, estando impedidos de exercer a sua profissão com mais de 65 anos, também não podiam aposentar-se sem sofrerem cortes no valor da pensão. A resolução deste problema, como os sindicatos sempre exigiram, passaria pela criação de um regime especial de aposentação para estes trabalhadores. Contudo, não foi essa a opção do actual Governo que, com o Decreto-Lei 40/2016, de 29 de Julho, vem simplesmente alargar até aos 67 anos

a idade limite para o exercício da profissão. A medida fere gravemente os direitos destes profissionais, aos quais a legislação anterior reconhecia o desgaste físico e psicológico a que estão sujeitos, e os riscos daí decorrentes para a própria segurança e de terceiros. O STAL condena este retrocesso legislativo e exige a reposição dos 65 anos como idade limite para a condução de veículos pesados, o reconhecimento da especificidade da profissão e o seu desgaste, assim como a criação de um regime especial que permita o acesso à reforma sem penalizações.

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«Plataforma» recebida na AR A Plataforma em Defesa dos Serviços Públicos foi recebida, a 17 de Julho, na Assembleia da República, para ser ouvida sobre a petição contra a privatização da água saneamento e resíduos. A audição realizou-se na sequência da entrega da petição «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos», em 28 de Abril, com mais de 6500 assinaturas. O documento exige o regresso da Empresa Geral do Fomento (EGF) à esfera pública e a reversão das fusões dos sistemas multimunicipais de água e saneamento em «alta», efectuadas pelo anterior governo PSD/CDS com vista À sua futura privatização. Os membros da Platafor-

ma denunciaram as consequências negativas de ambos os processos para as populações e trabalhadores, manifestando o desejo de que o parlamento aproveite o debate sobre a petição para consolidar a gestão pública nos sectores da água, saneamento e resíduos. Na audição estiveram presentes a deputada Ana Mesquita, do PCP, Emília Cerqueira do PSD e o relator da petição, o deputado Domingos Pereira do PS. A delegação da Plataforma foi integrada por Fátima Amaral, do STAL, Jorge Fael, da Água Pública, Luís Dias, do STML, Mário Matos, do SITE-Sul, e Rui Monteiro, em representação do Movimento de Utentes de Serviços Públicos.

Águas do Algarve, SA: prestação de serviços de operação e manutenção no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve — Zona 4 (infra-estruturas nos concelhos de Aljezur, Lagos, Monchique, Portimão e Vila do Bispo); contrato por dois anos e quatro meses no valor de seis milhões e 329 mil euros; concurso lançado em 15 de Julho. Associação de Municípios das Terras de Santa Maria (AMTSM): contrato de operação, reabilitação e manutenção do Sistema de Tratamento de Águas Residuais; contrato por sete anos no valor de nove milhões e 500 mil euros; concurso lançado em 28 de Julho. Marinha Grande: prestação de serviços de limpeza urbana; contrato por três anos no valor de 238 633 euros; concurso lançado em 10 de Agosto de 2016. Águas do Ribatejo: aquisição de serviços para a recolha, transporte e valorização de lamas de ETAR; contrato por três anos no valor de 541 050 euros; concurso lançado em 17 de Agosto. Adjudicações Moimenta da Beira: recolha e transporte de resíduos urbanos no concelho; contrato no valor de 312 mil euros; adjudicado à Resur — Gestão de Resíduos e Higiene Urbana em 26 de Julho. Lipor, Serviços Intermunicipalizados: serviços de exploração do aterro sanitário anexo à Central de Valorização Energética da Lipor; contrato por dois anos, no valor de um milhão e 714 mil euros, adjudicado à CITRUP em 25 de Julho. Sabugal: recolha e transporte de resíduos urbanos; contrato por dois anos e 11 meses, no valor de 270 mil euros; adjudicado à FCC, Environment Portugal em 12 de Julho. Associação de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos: recolha e transporte de resíduos para estação de transferência, lavagem e manutenção de contentores e limpeza urbana para os concelhos do Douro Superior; contrato por cinco anos, no valor de três milhões e 655 mil euros, adjudicado à FCC Environment Portugal em 16 de Junho. Águas do Porto, EM: operação e manutenção das estações de tratamento de águas residuais domésticas do Município do Porto (ETAR do Freixo e Sobreiras); contrato por sete anos no valor de 22 milhões e 999 mil euros adjudicado à AGS, Administração e Gestão de Sistemas de Salubridade e Sisaqua, em 11 de Junho.

Trabalhadores e autarcas protestaram em Setúbal

Lixo não é negócio Trabalhadores e autarcas da Península de Setúbal manifestaram-se, dia 8 de Julho, em Setúbal, contra a transformação do lixo num lucrativo negócio privado.

A

acção foi convocada pela Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS), pela Delegação Distrital de Setúbal da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), e por um conjunto de sindicatos, em que se incluiu o STAL. Em comunicado conjunto, divulgado dias antes da manifestação, as organizações promotoras denunciaram o carácter predador da nova gestão privada das empresas do grupo EGF, em particular, da Amarsul, empresa que serve os municípios de Setúbal. Até à privatização, os resultados líquidos da empresa eram reinvestidos na modernização dos equi-

pamentos e na melhoria das condições de trabalho. Desse modo, os níveis de eficiência aumentavam, permitindo que a empresa pudesse dar resposta às necessidades crescentes sem agravar os seus custos. Esta lógica de serviço público foi totalmente pervertida. Em Março último, o Conselho de Administração da Amarsul, controlado pela Mota-Engil/Suma, decidiu distribuir dividendos pelos accionistas. Dois meses depois os administrados indicados pelo mesmo consórcio privado voltaram a propor e a aprovar a distribuição de um novo montante.

Manifestação em Setúbal contra a exploração lucrativa da Amarsul

Ao todo, foram transferidos para os accionistas mais de seis milhões de euros. A posição dos municípios, que continuam a deter 49 por cento do capital da Amarsul, foi simplesmente ignorada. A privatização da EGF transformou um serviço público num negócio lucrativo para os novos donos privados. Condenando a avidez da gestão privada, os trabalhadores da Amarsul aprovaram uma resolução em

plenário em que exigem o regresso da EGF ao domínio público, única via para assegurar o controlo democrático do sector e garantir melhores serviços, preços acessíveis, mais direitos e melhores condições de trabalho. Os municípios da Península de Setúbal e os sindicatos participantes no protesto comprometeram-se a prosseguir a luta com as populações em defesa da gestão pública dos resíduos.

Trabalhadores da EGF exigem melhores condições Trabalhadores das várias empresas da EGF manifestam-se, dia 20 de Maio, junto à sede do grupo Mota-Engil, em Linda-a-Velha, para exigir melhores salários, o cumprimento dos acordos de empresa e o respeito pelo direito de negociação. Na acção, promovida pelo SITE-SUL e pelo STAL, participaram trabalhadores das empresas Amarsul, Valnor, Valorlis e Resiestrela, pertencentes ao universo da EGF.

trabalhadores exigiram o cumprimento dos acordos de empresa na Amarsul e na Valorsul, bem como a negociação das propostas reivindicativas.

Greve na Valorlis Trabalhadores de várias empresas da EGF concentraram-se frente à sede da Mota-Engil

Os trabalhadores acusaram o grupo Mota-Engil de manter os cortes impostos pelo anterior governo, quando a EGF ainda estava

na esfera pública, para assim engrossarem os seus lucros. Além dos salários, congelados desde 2009, os

Protesto em Vila Real de Santo António

Não à privatização Dezenas de pessoas manifestaram-se, dia 30 de Agosto, junto à Câmara de Vila Real de Santo António, em protesto contra o anúncio da concessão a privados dos serviços de resíduos e limpeza. Na acção, convocada pelo STAL, participaram trabalhadores e munícipes, preocupados com o futuro dos postos de trabalho e com a qualidade do serviço à população. No final foi aprovada uma moção que exorta a autarquia a retirar o projecto, man-

tendo sob gestão pública os serviços da competência municipal. Na ocasião, o STAL alertou que a Câmara também iria abrir um concurso para concessionar a privados os serviços de água e saneamento, proposta que foi aprovada no dia seguinte, em sessão extraordinária de Câmara. O STAL continuará a mobilizar trabalhadores e população para travar a privatização, em defesa dos direitos dos trabalhadores e dos serviços públicos de qualidade.

Os trabalhadores da Valorlis, empresa de recolha e tratamento de resíduos sólidos do distrito de Leiria, cumpriram uma greve, a 13, 14 e 15 de Agosto, para exigir aumentos salariais. Nos três primeiros dias, a totalidade dos trabalhadores recusou efectuar trabalho extraordinário. Seguiu-se, a 16, uma greve de 24 horas, com uma forte adesão, que paralisou vários sectores como a recolha, o centro de triagem, etc. O STAL, que convocou a greve, exige aumentos salariais imediatos de 50 euros e a aplicação à Valorlis do acordo de empresa que vigora na Amarsul e Valorsul.

SETEMBRO 2016

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Em defesa do serviço público de resíduos e dos direitos

Jorge Fael

Reverter a privatização da EGF Um ano após a privatização, verifica-se que a prioridade dos novos donos da Empresa Geral do Fomento (EGF) se resume a embolsar lucros, impondo um modelo de gestão que piora o serviço, ataca os direitos laborais e secundariza o papel dos municípios.

D

urante quatro anos, PSD e CDS, sob a tutela da troika e dos grupos privados, atacaram ferozmente os direitos sociais e laborais, desmantelaram serviços públicos e venderam ao desbarato empresas públicas estratégicas, comprometendo o desenvolvimento do País e a qualidade de vida das populações. A EGF, empresa responsável pelo tratamento e valorização de resíduos, foi um dos activos que o governo PSD/CDS vendeu a preço de saldo, neste caso, ao consórcio liderado pela SUMA/Mota-Engil, contrariando a vontade expressa das populações, trabalhadores e dos municípios. A venda da EGF não tem qualquer justificação. É uma empresa estratégica, detentora de um elevado valor operacional e humano, geradora de lucros significativos, eficiente, prestadora de um serviço de qualidade, através das suas 11 subsidiárias criadas em parceria com 174 municípios, que cobrem 63 por cento da população e 65 por cento dos resíduos urbanos. GRUPO EGF VALORSUL ALGAR ERSUC*** AMARSUL* RESINORTE SULDOURO VALNOR RESULIMA VALORLIS RESIESTRELA VALORMINHO TOTAL

Fonte: R&C das Empresas

Nas últimas décadas, o erário público investiu quase dois mil milhões de euros no grupo EGF, prevendo-se investimentos de mais de 300 milhões de euros nos próximos anos, financiados por fundos comunitários. Por todas estas razões, a EGF nunca devia ter sido de alvo negócio. Mas não foi essa a opção de PSD e CDS. Apostados em garantir um negócio lucrativo e sem

concorrência a um grupo privado, o anterior governo excluiu os municípios deste processo, permitindo-lhes vender, mas não comprar participações na EGF, pese embora a sua condição de accionistas e fornecedores dos sistemas de resíduos.

Um monopólio ameaçador Sabia-se que quem comprasse a EGF ficaria com uma posição dominante no mercado dos resíduos. Porém, a entrega da empresa pública à SUMA/Mota-Engil, que já detinha a maior quota de mercado através de contratos com os municípios, veio criar um monopólio

Em 2015, o grupo EGF gerou mais de 15 milhões de euros de lucros, dos quais 12 milhões e 896 mil euros foram distribuídos em dividendos

ainda maior, sem paralelo na Europa. Apesar das gravíssimas consequências para os trabalhadores e populações, e dos perigos evidentes para a saúde pública e o

Municípios, populações e trabalhadores prejudicados Remetidos ao papel de accionistas sem poder executivo, os municípios são tratados como clientes e pagadores de serviços. E nem sequer têm voz activa na definição das tarifas, dado que estas passaram a ser fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), segundo a lógica da recuperação de custos e da obtenção de receitas para remunerar o capital. Para além das tarifas, cabe ainda à ERSAR determinar as taxas de remuneração de activos. Por outras palavras, os «investidores» privados sabem à partida, sem qualquer risco, quanto irão ganhar. Trata-se portanto de uma renda garantida pelo regulador.

Essa taxa é de 6,14 por cento ao ano, entre 2016 e 2018. E é em função deste valor que são definidos os aumentos tarifários que pesarão sobre as populações. No plano laboral, permanecem todas as medidas impostas nos últimos anos para liquidar direitos, desvalorizar o trabalho, reduzir as condições de saúde e segurança e aumentar os ritmos de trabalho. Os salários continuam sem actualização, e a regularização dos vínculos precários, efectuada por pressão dos trabalhadores, ficou muito longe do que é necessário e justo. A contratação colectiva continua bloqueada e os acordos de empresa não são respeitados.

meio ambiente, a Autoridade da Concorrência não só permitiu o escandaloso negócio, como não impôs nenhuma restrição, confirmando a falácia do Estado regulador e a sua efectiva submissão aos interesses privados. Em 2015, o grupo EGF gerou mais de 15 milhões de euros de lucros, dos quais 12 milhões e 896 mil euros foram distribuídos em dividendos. A SUMA/ Mota-Engil embolsou mais de 7,7 milhões de euros, a que juntou quase 2,6 milhões de euros, provenientes de recursos acumulados na AMARSUL, perfazendo um total de 9,7 milhões de euros. Entretanto, também na VALORSUL os capitais acumulados foram distribuídos aos accionistas, permitindo à SUMA/Mota-Engil apoderar-se de mais 10,4 milhões de euros. No

LUCROS (2015) 5.232.729,00 € 322.400,22 € 2.010.199,00 € 1.291.568,00 € 3.958.175,00 € 918.920,00 € -665.379,04 € 481.290,00 € 1.364.461,00 € 255.516,00 € 285.971,00 € 15.455.850,18 €

DIVIDENDOS (2015) 4.186.182,97 257.920,18 1.608.159,00 1.033.254,95 3.166.540,30 735.136,00 0 385.032,06 1.091.569 204.412,53 228.777,00 12.896.983,99

EGF/% CAPITAL 55,08% 56% 57,44 51% 75,11% 60% 53,33% 51% 51% 62,95% 51%

SUMA/Mota-Engil 2.305.748,58 € 144.434,74 € 923.726,53 € 526.959,02 € 2.378.450,75 € 441.080,60 € -€ 196.365,35 € 556.699,19 € 128.676,69 € 116.675,27 € 7.718.816,72 €

* AMARSUL (acumulado)

5.071.910,00

51%

2.586.673,10 €

*** EGF + SUMA, SA - 57,44%

Total dividendos

10.305.489,82 €

total, em pouco mais de um ano, os novos donos da EGF realizaram um encaixe de 20,1 milhões de euros.

Devolver a EGF à esfera pública É verdade que o Governo do PS herdou do anterior a privatização da EGF, mas a decisão de não reabrir o processo, com o pretexto de que não encontrou ilegalidades, constitui uma opção errada e inaceitável, pois nada justifica que se proteja um negócio que compromete os interesses do País e põe em causa um serviço essencial. O tratamento e valorização de resíduos é uma área sensível com fortes impactos nos planos social, económico e ambiental, não devendo por isso estar subordinada à lógica do mercado e da maximização do lucro. Reverter a privatização da EGF é uma tarefa urgente e uma condição essencial para levar por diante uma política de resíduos que sirva os interesses das populações, garanta a salvaguarda dos postos de trabalho e a defesa do meio ambiente. É pois preciso continuar a lutar para que este sector estratégico regresse à esfera pública – exigência que o actual governo tem o dever de concretizar.

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Dar resposta às reivindicações dos trabalhadores

Valorizar salários, car combater a precarieda Resultado da luta dos trabalhadores e de uma nova correlação de forças no Parlamento, o Orçamento do Estado de 2016 (OE) interrompeu, pela primeira vez em muitos anos, o rumo de destruição do país, de empobrecimento e exploração dos trabalhadores, reformados e pensionistas imposto pelo anterior governo do PSD/CDS.

C

onvicto de que o rumo de desastre nacional seria prosseguido pelo PSD e CDS se tivessem oportunidade para isso, o STAL fez uma avaliação global positiva do Orçamento do Estado para 2016. No entanto, o Sindicato sempre considerou que as medidas positivas nele incluídas ficaram longe de traduzir as necessidades do País e dos trabalhadores. Reconhecendo como inteiramente justa a reposição dos cortes salariais aos trabalhadores com ganhos mensais acima de 1500 euros, o STAL não deixou de observar que a esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Local (cerca de 77%) aufere salários inferiores àquele montante. Infelizmente, para estes, o Orçamento 2016 não trouxe qualquer melhoria remuneratória. Num momento em que se prepara a elaboração do Orçamento de Estado para 2017, o STAL salienta a necessidade imperiosa de prosseguir a reposição de direitos e devolução de rendimentos; de valorização e melhoria das condições de trabalho; de forte combate à precariedade; de reforço do poder local e de construção de serviços públicos de qualidade para todos. As nossas reivindicações são justas. Temos direito a uma vida melhor. Este é o rumo para criar um País mais justo, desenvolvido e solidário. É tempo de avançar!

Posto d perman para ne perman

Desde 2010, foram extint na Administração Local, a prestação de serviços es economias locais. Ao me de trabalhadores e proibi CDS fomentou a precarie para as autarquias, atravé inserção, com remuneraç Face à proliferação das laboral nos serviços de â – A revogação do regime – A alteração do regime de forma a restringir a su sua transformação em c – A abertura de procedim admissão com contrato situação de precariedad a necessidades permane – A garantia do ingresso estagiários, com contrat

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/SETEMBRO 2015

no Orçamento do Estado de 2017

reiras e suplementos ade

Descongelar de trabalho Recuperar nente o poder de compra as carreiras ecessidades nentes

tos mais de 30 mil postos de trabalho afectando gravemente a qualidade da senciais às populações e prejudicando as esmo tempo que impôs metas de redução u as admissões, o anterior governo PSD/ edade e enviou milhares de desempregados és dos chamados contratos de emprego e ções miseráveis e sem quaisquer direitos. várias formas de precariedade âmbito local, o STAL exige: e dos contratos Emprego/Inserção (CEI); de contratação a termo, ua aplicação e a permitir a contratos sem termo; mentos concursais para a sem termo de trabalhadores em de e cujas funções correspondam entes dos serviços; o na respectiva carreira dos jovens to celebrado para o efeito.

Os trabalhadores da Administração Local têm os salários congelados desde 2010 e as carreiras desde 2005. Neste período os preços em geral aumentaram cerca de sete por cento. Verificou-se também um aumento de impostos e uma subida de 133% das contribuições para a ADSE, que passou de 1,5 para 3,5 por cento do salário bruto. Tudo isto provocou uma quebra no poder de compra superior a 20 por cento nos últimos cinco anos.

Com vista à recuperação do poder de compra perdido é urgente: – Aumentar o salário mínimo para 600€;

– Aumentar os salários e as pensões em quatro por cento; – Reduzir os descontos para a ADSE, fixando-os em 1,5 por cento do salário bruto; – Repor os valores do trabalho extraordinário e outras prestações remuneratórias; – Actualizar o subsídio de refeição para 6,50 euros; – Repor as condições gerais para a aposentação com 36 anos de serviço, independentemente da idade; – Repor o pagamento do subsídio de Natal com o salário de Novembro, alterar os escalões de IRS.

Ao congelamento das carreiras e progressões em 2005, seguiu-se a destruição do sistema de carreiras, em 2008, com a aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP). A deterioração das condições de trabalho, o aumento da flexibilidade e da polivalência funcional geraram não só desmotivação nos trabalhadores, como também se reflectiram negativamente na prestação dos serviços à população.

Visando dignificar e valorizar os trabalhadores e assegurar serviços públicos de qualidade, o STAL reivindica: – O descongelamento das carreiras, possibilitando promoções e progressões, com a abertura de um processo de contagem do tempo de serviço perdido; – A valorização e recuperação das carreiras e conteúdos profissionais e a revogação da LGTFP e do sistema de avaliação de desempenho; – A identificação e regulamentação das carreiras de desgaste rápido, carreiras especiais e subsistentes.

Regulamentar suplementos Os trabalhadores da Administração Local conquistaram com a sua luta o suplemento insalubridade, penosidade e risco. A lei existe desde 1998, mas permanece até hoje sem regulamentação, lesando gravemente milhares de trabalhadores. Por regulamentar estão igualmente o subsídio de piquete e de isenção de horário de trabalho. Para corrigir estas injustiças, o STAL exige: – A regulamentação imediata das compensações por trabalho prestado em condições de insalubridade, penosidade e risco, direito dos trabalhadores e instrumento de melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho; – A regulamentação de outros subsídios, como é o caso do subsídio de piquete e de isenção de horário de trabalho e disponibilidade.

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10 José Torres Jurista

O mordomo do capital «Durão Barroso foi sucessivamente deputado, secretário de Estado, ministro dos Estrangeiros, primeiro-ministro. (…) Nas Lajes, em 16 de Março de 2003, com Aznar, recebeu os líderes do Reino Unido e Estados Unidos na Cimeira da Guerra. (…) Não tardou a ser convidado para presidente da Comissão Europeia. (…) Hoje, atinge o topo da carreira. Ele é agora “chairman” da Goldman Sachs.» Francisco Queirós, «As Beiras», 14.07

Uma nova explosão «Ao longo destes anos, cortaram-se salários, pensões e serviços públicos, canalizando milhões para a banca privada, que o mesmo é dizer para os banqueiros e grandes accionistas, sempre com o argumento de que a banca é fundamental para a economia. A banca é, os banqueiros é que não.» Carlos Carvalhas, www.abrilabril.pt 19.07

Consulta com consulta se paga! «Depois de aceitar o cargo de consultor da construtora Mota-Engil, Paulo Portas vai desempenhar idênticas funções na petrolífera estatal do México, a Pemex.» Jornal de Notícias, 08.08

Sem hipocrisias «Olhar para o desemprego sem hipocrisias, percebendo o drama individual e colectivo que ele sempre representa, para além do seu impacto económico, terá de constituir uma marca distintiva de qualquer governo que se queira distanciar da política de direita, por mais ténues que sejam esses sinais.» José Lourenço, www.abrilabril.pt, 10.08

Mais e melhor emprego «A redução da taxa de desemprego oficial de 11,9% para 10,8% no 2º trimestre de 2015 e 2016, respectivamente, sinaliza, no entanto, a importância da reposição de rendimentos na dinamização do mercado interno, potenciando o crescimento do emprego e a redução do desemprego. A melhoria da situação do mercado de trabalho é, pois, indissociável do aumento dos rendimentos dos trabalhadores e do povo Português.» www.cgtp.pt, 11.08

Sancionados ou indemnizados? Não devíamos ser sancionados, devíamos ser indemnizados pelas políticas que a troika nos impôs e que deixaram o país nesta situação de mais desigualdade e empobrecimento. Arménio Carlos, noticiasaominuto.com, 17.08

Reforçar recursos humanos, garantir trabalho com direitos As restrições orçamentais impostas nos últimos anos às autarquias traduziramse no esvaziamento dos quadros de pessoal com consequências nefastas para os trabalhadores e populações. Porém, as regras do presente Orçamento do Estado são diferentes, tornando-se mais fácil a abertura de concursos de admissão.

É

bem conhecida a sangria de recursos humanos de que tem sido vítima a Administração Local, bem como toda a Administração Pública em geral. Durante anos a fio, as irracionais restrições orçamentais, que vigoram até ao final de 2015, proibiam na prática não só o aumento dos quadros como até a mera substituição de trabalhadores que se aposentaram. Os efeitos deste emagrecimento forçado fragilizaram os recursos humanos das autarquias, reflectindo-se negativamente na eficiência e qualidade dos serviços prestados às comunidades. Ao mesmo tempo, aumentou a pressão sobre os trabalhadores, a quem passou a ser exigido amiúde que se desdobrem em múltiplas tarefas, frequentemente incompatíveis com a respectiva categoria profissional. Entretanto, todas estas restrições foram consideravelmente amenizadas na actual lei do Or-

çamento do Estado (Lei 7-A/2016, de 30/3). A abertura de procedimentos concursais, como claramente decorre do artigo 32.º da Lei do OE/2016, está hoje mais facilitada, oportunidade que as autarquias devem aproveitar para reforçar os seus recursos humanos. Com efeito, a referida norma não impõe constrangimentos especiais à abertura de concursos, embora, naturalmente, exija a observância de determinadas regras de equilíbrio orçamental. A única excepção diz respeito aos municípios em situação de saneamento ou ruptura, como assinala o artigo 33.º do Orçamento de Estado. Mas mesmo nestes casos, as admissões não estão absolutamente proibidas, dependendo de adequada fundamentação e consequente deliberação das assembleias municipais. Apesar disso, alguns executivos autárquicos manifestam-se renitentes quanto à abertura de procedimentos concursais, insistindo em ocupar postos de trabalho e responder a necessidades permanentes do serviço com trabalhadores precários e sem direitos, como

são exemplo extremo os desempregados em contratos de emprego-inserção. Provavelmente uma das razões reside num certo facilitismo, na tentação de evitar as peias burocráticas relacionadas com a abertura de concursos de admissão, atitude que deve ser firmemente combatida, pois este é o único meio justo e adequado de suprir as lacunas de pessoal. Aos órgãos executivos autárquicos compete promover a abertura de concursos, sendo para isso indispensável prever os novos postos de trabalho nos respectivos mapas de pessoal. O presente quadro legal mais favorável deve ser aproveitado pelas autarquias para a admissão de trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pondo-se termo a lamentáveis formas de contratação precária e de prestação de trabalho sem direitos. Impõe-se utilizar os mecanismos legais existentes e exigir o seu reforço no sentido da defesa e consolidação dos postos de trabalho, dos direitos e das legítimas aspirações dos trabalhadores.

Progressões validadas na Madeira O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) voltou a dar razão ao STAL, numa acção em que o Sindicato defendia a legalidade dos reposicionamentos remuneratórios, efectuados ao abrigo da chamada «opção gestionária». Numa sentença com data de 28 de Junho, o Tribunal confirmou os procedimentos efectuados na

Câmara de Santana, entre 2009 e 2010, reconhecendo assim o direito de 46 trabalhadores aos acréscimos salariais. O Tribunal anulou ainda a decisão do Tribunal de Contas que obrigava as autarquias a exigirem aos trabalhadores a devolução dos montantes auferidos. Esta vitória judicial surge na sequência dos proces-

sos já ganhos noutras câmaras madeirenses Em Outubro de 2015, o TAFF decidiu a favor dos 60 trabalhadores da CM da Calheta, em Janeiro deste ano tomou decisão idêntica em relação dos 78 trabalhadores do município de Câmara de Lobos, o mesmo sucedendo, em Fevereiro último, a respeito dos 52 trabalhadores da

CM de Porto Moniz. Seguiram-se mais duas sentenças, proferidas a 14 de Maio, relativas a 106 trabalhadores da CM de Machico e 139 trabalhadores da CM de Santa Cruz. O STAL aguarda ainda as sentenças relativas a três câmaras da região autónoma, nomeadamente Ribeira Brava, Ponta do Sol e Funchal.

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Prevenção dos incêndios exige novas políticas O STAL exige uma política de ordenamento da floresta e prevenção dos incêndios, e a dignificação e valorização de todos os bombeiros

Tragédia repetida Mais uma vez, a época dos incêndios saldou-se por um enorme tragédia para as populações e por uma destruição recorde do património florestal do país.

A

té meados de Agosto, quando se atingiu o pico dos incêndios, já tinham ardido mais de 103 mil hectares, ou seja, três vezes mais do que o histórico dos últimos dez anos. Como assinalou um relatório do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), as principais ocorrências registaram-se entre os dias 1 e 15 daquele mês, período em que arderam quase 93 por cento da

área atingida pelas chamas. Estimativas divulgadas pela Associação Portuguesa de Técnicos de Segurança e Protecção Civil, que analisou os dados disponibilizados pelo Sistema Europeu de Informação de Fogos Florestais, indicam que a área ardida foi quatro vezes superior à média registada entre 2008 e 2015, representando mais de metade (53,4%) da área total ardida na União Europeia este ano.

Apurar responsabilidades Solidarizando-se com as populações flageladas, bem como com os homens e mulheres ao serviço das corporações de Bombeiros, a Direcção Nacional emitiu um comunicado, em 16 de Agosto, em que lamenta as vítimas humanas e a destruição dos bens das populações, da natureza e da floresta. Na nota, o STAL manifestou «profundo pesar às famílias enlutadas e a sua solidariedade às populações atingidas, aos bombeiros profissionais e voluntários que, com coragem e sacrifício, comba-

tem as chamas», bem como com aos «demais trabalhadores, em particular das autarquias, chamados a responder para minorar o sofrimento humano e proporcionar a segurança e o conforto possíveis».

efectuados em 2014, por não renovação do contrato, condenando a empresa municipal a pagar os salários desde essa data, bem como a reintegrar os 15 trabalhadores com as categorias e antiguidade que antes detinham. Inconformado com estas decisões, o Conselho de Gerência da Nazaré Qualifica, num documento dirigido à autarquia com data de 20 de Maio, propôs o despedimento colectivo dos 15

trabalhadores, decisão que claramente desrespeita as decisões judiciais e não tem qualquer cobertura legal. Tanto mais que a própria Nazaré Qualifica reconheceu que os trabalhadores têm vínculo permanente com a empresa, razão pela qual tentou chegar a acordo para rescisões por mútuo acordo, apesar de nenhum deles ter manifestado abertura para tal solução. Para tentar justificar o

Protesto junto à Câmara Municipal da Nazaré contra o despedimento ilegal

dos incêndios, e aposte decididamente na dignificação e valorização de todos os bombeiros, criando as condições para que possam cumprir com eficácia a sua nobre missão, ao serviço das populações e do País».

Escolas públicas

Nazaré Qualifica despede reintegrados A empresa municipal Nazaré Qualifica decidiu efectuar o despedimento colectivo de 15 trabalhadores, depois de o tribunal ter determinado que os respectivos contratos com termo resolutivo constituem na realidade contratos de trabalho sem termo, «por manifesta insuficiência do motivo justificativo do termo nele aposto». Nesta base, diferentes magistrados declararam ilegais os despedimentos

Perante a gravidade das ocorrências, o STAL exigiu «o apuramento de todas as responsabilidades» e reclamou «uma política que encare seriamente as questões do ordenamento da floresta e da prevenção

despedimento colectivo, a empresa municipal afirma que os 15 trabalhadores representam «um encargo monetário muito relevante», que põe em causa a sua viabilidade económica, alegando ainda a «inexistência de actividades» a serem por eles desenvolvidas. O STAL considera que estes argumentos são falaciosos e solidarizou-se com os visados, promovendo, dia 27 de Maio, uma concentração à da Câmara Municipal. Todavia, o executivo municipal ignorou o protesto e as razões do Sindicato, aprovando a proposta de despedimento colectivo. No dia 1 de Julho os trabalhadores receberam a notificação de despedimento. Entretanto, o STAL reuniu com os trabalhadores para decidir as acções de luta a desenvolver com vista a salvaguardar os seus postos de trabalho e garantir a aplicação das decisões judiciais.

Registo criminal já é gratuito Os trabalhadores das escolas do ensino público já podem efectuar a entrega anual dos certificados criminais através de um processo simplificado e gratuito. Até ao momento, a emissão do certificado de registo criminal, exigido a todos trabalhadores cuja actividade profissional envolve o contacto regular com menores, implicava o pagamento de uma taxa de cinco euros. Recentemente, a Direcção-Geral da Administração Escolar, acolhendo a posição do STAL sobre a matéria, anunciou um procedimento simplificado e gratuito a que os trabalhadores podem recorrer. A partir já do presente ano lectivo (2016-2017), bastará que o trabalhador autorize, sem quaisquer encargos, o director da escola a pedir o referido documento. Para tanto, segundo as instruções da Direcção-Geral, será necessário efectuar o registo na aplicação informática SIGRHE, de modo a obter o número de utilizador e a definição da palavra-chave. Já na posse desses elementos o trabalhador deverá aceder à aplicação para autorizar o pedido de certificado do respectivo registo criminal pelo responsável da escola. Recorde-se que o STAL sempre defendeu que o referido certificado devia ser obtido através das entidades empregadoras (que têm isenção de taxas), com a devida autorização dos interessados, posição que foi inteiramente contemplada nas instruções da Direcção-Geral da Administração Escolar.

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Acidentes em serviço e doenças profissionais

Direitos a respeitar responsabilidades a assumir A legislação reconhece a todos os trabalhadores o direito à reparação dos danos resultantes de acidentes em serviço e de doenças profissionais. Contudo, nem sempre as entidades empregadoras respeitam os direitos e legítimos interesses dos trabalhadores.

O

regime jurídico vigente (D. Lei 503/99, de 20/11, com as alterações introduzidas pelas Leis 59/2008, de 11/9, 64-A/2008, de 31/12 e 11/2014, de 6/3) estabelece de forma clara que a responsabilidade pela reparação de acidentes em serviço cabe à respectiva entidade empregadora. No entanto, as autar-

quias podem transferir a responsabilidade por acidentes de trabalho para entidades seguradoras, faculdade que tem dado azo a procedimentos que prejudicam os trabalhadores. Infelizmente não é raro que as seguradoras dêem «alta» a acidentados que não têm a mínima hipótese de desempenharem as suas funções. Para contornar essa evi-

S. Comba Dão

Avaliação anulada O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAFV) deu razão a um trabalhador da Câmara Municipal de Santa Comba Dão que contestou a avaliação de desempenho do biénio de 2013/2014. O trabalhador queixou-se de não ter tido contacto funcional com o seu avaliador, mas o presiden-

te da Câmara indeferiu a pretensão. No entanto, em resultado de uma acção interposta com o apoio do STAL, a sentença do TAFV, conhecida em Julho último, anulou o despacho que indeferiu a reclamação, cabendo agora ao município retomar o processo de avaliação.

Oeiras

Feriados pagos A Câmara de Oeiras aceitou recentemente pagar o trabalho prestado em feriados a agentes da polícia municipal, com efeitos retroactivos e os devidos juros de mora. Desde 2002 que estes trabalhadores trabalhavam em dias feriados sem auferirem a correspondente compensação, dado a autarquia entender que o subsídio de turno já contemplava essa prestação de serviço. O STAL nunca aceitou tal entendimento e interpôs

uma acção em tribunal, em representação dos agentes da polícia municipal associados do Sindicato. Vários agentes não sindicalizados no STAL seguiram o mesmo caminho, contratando pelos próprios meios um advogado que se limitou a aderir à acção já interposta pelo STAL. Finalmente, em Abril último, a Câmara comunicou ao STAL que iria pagar as remunerações em causa, reconhecendo que o STAL e os trabalhadores tinham razão.

dência, a «alta» é acompanhada da recomendação de «serviços moderados», fórmula genérica que não especifica o tipo de tarefas nem o grau de esforço a que o acidentado pode ser sujeito. Conhecem-se casos de trabalhadores com «alta» que, sentindo-se incapacitados para regressar ao serviço, foram coagidos a requererem «baixa», ao abrigo do regime de doença, com as gravosas consequências daí advenientes, nomeadamente em termos retributivos Este expediente, usado pelas seguradoras e também pelas entidades empregadoras para alijarem responsabilidades, deve ser recusado pelo trabalhador. Com efeito, caso seja aceite a passagem ao regime de doença, tanto a entidade empregadora como a seguradora ficam desvinculadas das responsa-

bilidades, com manifesto prejuízo para o acidentado, desde logo na parte retributiva. Por isso, se o trabalhador acidentado não se sentir em condições de retomar a sua actividades habitual após receber «alta», deve requerer uma junta médica à sua entidade empregadora, a qual deve realizar-se no prazo máximo de 15 dias. Se após a «alta», a au-

sência ao serviço for superior a 30 dias, o trabalhador deve ser examinado pelo médico do trabalho e posteriormente ser presente à Junta Médica (artigos 20 e 21.º da Lei 503/99, de 20/11). Até à junta médica, as faltas dadas são considerada justificadas e portanto sujeitas a remuneração. Recorde-se que o trabalhador acidentado mantém o direito não só à remune-

A responsabilidade pela reparação de acidentes em serviço cabe à respectiva entidade empregadora

ração base mas também a todas as outras prestações pecuniárias normalmente auferidas, incluindo o subsídio de refeição. Os trabalhadores dispõem pois de meios de defesa de que não devem prescindir, exigindo sempre a devida responsabilização por parte da respectiva entidade empregadora, mesmo que tal implique o recurso à via judicial.

Prestações por incapacidade permanente

Revogar norma injusta O STAL solicitou ao Provedor de Justiça que requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização da norma aprovada pelo anterior governo que proíbe a acumulação de prestações por incapacidade parcial permanente. Numa missiva enviada dia 9 de Maio, o Sindicato dá conta de vários trabalhadores a quem foi reconhecida, nos termos legais, determinada percentagem de incapacidade permanente parcial e o montante da respectiva pensão. Todavia por força da referida norma (artigo 41.º, n.º 1, alínea b), do D. Lei 503/99, de 20 de Novembro, com a redacção introduzida pela Lei 11/2014, de 6 de Março), esses trabalhadores, vítimas de acidentes de trabalho, vêem-se privados do efectivo recebimento dos montantes fixados. O STAL considera que tal disposição é manifestamente inconstitu-

cional, já que atenta contra um direito fundamental, ou seja, o direito à justa reparação devida às vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional, consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República. O Sindicato sublinha que esse direito deve ser respeitado mesmo nos casos em que os sinistrados regressam ao serviço, pois «uma coisa é a justa remuneração devida aos trabalhadores, como contrapartida do trabalho efectivamente prestado, e outra bem diferente e inconfundível a justa reparação do acidente ou doença de que foram vítimas». O STAL entende ainda que a alteração da lei violou igualmente «o princípio da protecção da confiança, ínsito no artigo 2.º, uma vez que «trabalhadores sinistrados e vítimas de doenças profissionais deixam, no fundo, de ter direito à referida e justa reparação».

Mas também está em causa o princípio da igualdade (artigo 13.º da Lei Fundamental), dado não existir «qualquer norma semelhante no regime geral dos acidentes de trabalho e doenças profissionais» (Lei 98/2009, de 4 de Setembro)». A este propósito, o STAL recorda que o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 172/2014, declarou a inconstitucionalidade de uma norma da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, precisamente por impedir a remição parcial de pensões anuais vitalícias, correspondentes a incapacidade inferior a 30 por cento. Protestando contra a inadmissível discriminação que atinge nesta matéria os trabalhadores da Administração Pública, o STAL solicitou uma audiência ao Provedor de Justiça para prestar esclarecimentos adicionais e aflorar outras questões relacionadas com os direitos e legítimas expectativas dos trabalhadores.

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As grandes vitórias D

igerida a odisseia pátria que conduziu o bom povo português ao momento mais alto da sua história contemporânea, com a conquista do campeonato europeu de futebol (ainda por cima levada a cabo na terra do «inimigo»…), secundada por mais uns tantos gloriosos feitos de atletas de modalidades menores como sejam, por exemplo, o atletismo, o remo, o hóquei em patins e, porventura, algumas outras que não couberam nos espaços noticiosos que nos atiram ao focinho no lufa-lufa de cada dia e por isso não terão merecido a devida Comenda do Sr. Presidente da República, cá estamos outra vez a braços com a nossa realidade concreta de país subjugado pelos barões da União Europeia, do Banco Central Europeu, da Nato, da Cia e do raio que os parta a todos. Mesmo correndo o risco de cometer uma heresia e de ser apodado de intelectual da treta, vou pôr de lado nesta minha desconversa o chamado «desporto rei», onde tantos e tantos milhões se movimentam, onde tantos e tantos milhões entram nas contas bancárias dos nossos novos heróis pátrios, para gáudio e grande orgulho daqueles outros portugueses que se vão desenrascando com o ordenado mínimo nacional, se é que têm trabalho… Como mero aparte, deixem-me dizer-lhes que estes últimos são o denominado «12.º» jogador, cujo apoio é fundamental para as vitórias que se vão conquistando, como não se cansam de dizer (e de agradecer), os heróis de que vos falei, acompanhados à guitarra e à viola por dirigentes, treinadores e restante companhia. Admito que sim, esse apoio é importante. Só não percebo é por que, na hora de se fazerem as contas, os onze, ou doze, ou treze, ou catorze, ou mais) que jogaram «dentro das quatro linhas» recebem, cada um, trezentos e cinquenta mil euros pela vitória, a juntar aos já muitos milhares de que usufruem mensalmente, enquanto o «12.º jogador», cuja importância é decisiva jogando por fora, tem como prémio único (depois de suportar o custo do bilhete que lhe dá o direito a participar activamente na glorificação) «o supremo orgulho» nacionalista que lhe foi injectado, dias e dias a fio, por muitos daqueles que tudo fazem para lhes roubar o direito a uma vida digna, essa sim, a motivação maior que nos deveria mobilizar para um orgulho nacional consciente e responsável.

Mas do que me apetece hoje falar é da outra «grande vitória» recentemente alcançada pela nacional «orgulhação», que deixou eufórico o Sr. Presidente da República, extasiados quase todos os partidos (pois, já sabemos, com a excepção do costume…) e, ainda mais rendidos à bondade das regras da União Europeia, os seus habituais servidores, de que é exemplo sem mácula o senhor ministro Augusto Santos Silva. Mas afinal, de que vitória estamos a falar? Ainda não perceberam? Bom, a verdade é que eu também não. Mas, mesmo assim, vou tentar descodificar a c oisa. Todos ainda estarão lembrados da ameaça, formal e «solidariamente» feita a Portugal pelos nossos grandes amigos da UE, de que nos iria ser aplicada

uma sanção pelo facto de o governo de Passos Coelho ter falhado as medidas necessárias para pôr fim ao défice excessivo no ano de 2015. De uma severa multa, pelo menos, não estaríamos livres. A partir daqui, foi uma roda-viva de contactos, tomadas de posição, declarações públicas, sei lá que mais. O Sr. Presidente da República, nos intervalos dos jogos da nossa selecção, proclamava que nem o Dr. Passos Coelho nem o Dr. António Costa mereciam tamanha punição. (E o povo português, senhor presidente, que é afinal quem suporta todos os custos, será que a merecia?) Até que, em finais de Julho, a Comissão Europeia decidiu «cancelar» a multa que pretenderia aplicar-nos, mantendo ainda, contudo, a ameaça da suspensão dos fundos da UE a Portugal, a não ser que o actual governo português cumpra com o Pacto de Estabilidade já em 2016 e adopte as recomendações da UE para 2017 (quer no plano orçamental quer no das «reformas estruturais»). – Grande vitória para Portugal – proclamou o Presidente. – Devíamos comemorá-la no Marquês de Pombal – propôs alguém que não identifico por mera misericórdia. – Vale a pena jogar o jogo das regras da União Europeia – suspirou o ministro atrás citado. Entretanto, quem está minimamente atento a estas coisas, sabe perfeitamente que a chantagem continua. Que o que chateia p’ra caraças os «amigos» da UE é o facto de, em Portugal, ter sido possível a formação de um governo que, não sendo de esquerda, (muito longe disso) é obrigado, pelo apoio (condicionado) acordado com a esquerda verdadeira, a romper, ainda que timidamente por opção própria, com o caminho para o desastre absoluto que os mandantes europeus preconizam para este pobre e vilipendiado país. O cancro, caríssimos concidadãos, continua cá instalado. E enquanto não houver a coragem (eu diria até a dignidade) de romper com os tratados orçamentais e outras merdas que tais, bem podem os capatazes de serviço continuar a cantar estas vitórias de Pirro, que nunca conseguiremos sair do lamaçal em que nos lançaram os europeístas encartados de vários matizes. (Vocês sabem de quem estou a falar!..) E isto, meus amigos, não está nas mãos nem na vontade de Marcelos ou Santos Silvas. É ao povo que compete o decisivo salto em frente, assim ele acorde e a isso se disponha…

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Movimentos sociais obtêm vitória

Valladolid recupera gestão da água O município espanhol de Valladolid decidiu recuperar o controlo público da gestão da água, concessionada há 19 anos ao grupo Agbar-Suez.

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decisão, anunciada a 13 de Julho, concretiza um dos pontos centrais do programa eleitoral da lista «Valladolid Toma La Palabra», cujos eleitos governam aquela cidade de 300 mil habitantes, em conjunto com o PSOE. As eleições locais e regionais de 2015 foram fortemente marcadas pelo tema da privatização da água. O domínio dos privados, que abastecem 57 por cento da população, tem-se traduzido em escândalos de corrupção, desinvestimentos, aumentos brutais

de preços e políticas anti-sociais. Segundo a Associação das Empresas Públicas de Água Espanholas todos os anos mais de 500 mil famílias recebem avisos de corte de água. Em Valladolid, onde o contrato de concessão termina em Julho de 2017, o novo executivo propõe-se criar uma empresa totalmente pública, que integrará os 150 trabalhadores do operador privado, garantindo assim os postos de trabalho e o conhecimento adquirido ao longo de décadas.

O abastecimento de água na cidade espanhola de Valladolid vai voltar à esfera pública

A autarquia anunciou igualmente investimentos de 178 milhões de euros nos próximos 15 anos, para renovar a infra-estrutura, e a criação de tarifas sociais para a população mais desfavorecida. Por outro lado, o município indica que as tarifas aumentarão menos de um terço do que durante o

período da concessão. O operador privado, sem ter realizado quaisquer investimentos, aumentou as tarifas em 36 por cento. Valladolid é até ao momento a única cidade de grande dimensão a remunicipalizar a água, mas a julgar pela expressão crescente dos movimentos em defesa da água pública, o

seu exemplo será decerto seguido por outras. Todavia, os movimentos sociais afirmam que a remunicipalização é um grande passo, mas não é suficiente. A gestão pública tem de ser transparente, democrática e participativa. Tem de garantir o direito humano à água e realizar investimentos necessários nas infra-estruturas. É fundamental uma gestão sustentável para proteger os ciclos naturais de água e manter a qualidade da água dos rios e aquíferos. É indispensável assegurar boas condições aos trabalhadores e incentivar a sua participação na gestão do serviço público.

Eslovénia consagra água na Constituição

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usada como mercadoria. Bratušek, que foi primeira-ministra da Eslovénia entre Março de 2013 e Setembro de 2014, salientou que o objectivo da iniciativa é claro: «A água é um bem comum que não deve ser explorado em prol do lucro». Também a ministra do Ambiente, Irena Majcen, se pronunciou favoravelmente, realçando que a

medida colocará a Eslovénia no topo dos padrões mundiais neste domínio. Uma comissão irá agora preparar o projecto de alteração à Constituição, que deverá ser votado brevemente pela Assembleia Nacional. O país tornar-se-á o segundo na União Europeia, a seguir à Eslováquia, a proteger constitucionalmente os recursos hídricos.

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Director: José Correia Coordenação e redacção: Fátima Amaral e Carlos Nabais

Conselho Editorial: Adventino Amaro António Marques Francisco Braz João Avelino Jorge Fael José Alberto Lourenço José Torres Miguel Vidigal Vanda Figueiredo Victor Nogueira

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9 Horizontais: 1. Espécie de torno ou prego de madeira com que se pregam as costuras laterais do cortiço (pl); O Marcelo é o que está de serviço. 2. Gaipelo. 3. Hora do ofício divino; praia situada na freguesia de Fão, concelho de Esposende. 4. Epiderme; actuam. 5. Lance com força; nome de homem. 6. A que perdeu os pais; utilizem. 7. Grito de dor ou alegria; dentro, interiormente. 8. Racha ao meio; Areia grossa. Verticais: 1. Se a quarta letra fosse um S, estaríamos perante uma figura histórica cuja força lhe advinha da farta cabeleira que possuía e a Dalila rapou para o lixar. Mas essa letra, sendo um Ç, transforma a palavra

numa coisa bem mais peluda e mal cheirosa, com que os nossos grandes amigos da UE nos ameaçam e submetem; a minha pessoa. 2. Não, não são estas, são... 3. Declara beatices. 4. Terceira vogal (pl); pois, mas já não é; o que vamos respirando sem pagar ainda imposto. 5. Escavado; levante. 6. Apaga com borracha; garra de ave, felino ou ser humano. 7. Acto de digerir. 8. Deixar de existir. 9. Batráquio; é semente de rícino ou apelido de atleta olímpica do triplo salto. .

Horizontais: 1. Bios; PR. 2. Escádea. 3. Noa; Ofir. 4. Cute; agem. 5. Atire: Eca. 6. Orfa; Usem. 7. Ai; intro. 8. Escacha; 9. Areão.

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nal só não foi apoiada pelos conservadores do Partido Democrático da Eslovénia e da Nova Eslovénia, que a consideraram desnecessária, abstendo-se ou ausentando-se na votação. Em sentido contrário, Alenka Bratušek, primeira subscritora da proposta, considerou ainda que há suficientes razões para prevenir que a água seja

Verticais: 1. Sanção; eu. 2. Outras. 3. Beatifica. 4. Is; era; ar. 5. Oco; ice. 6. Safa; unha. 7. Digestão. 8. Perecer. 9. Rã; mamona.

o abastecimento de água constitui um serviço público não-lucrativo. A iniciativa foi promovida por um grupo de 26 deputados de diferentes quadrantes políticos. Anteriormente uma petição em defesa do direito à água reuniu 55 mil assinaturas, ou seja, cerca de três por cento da população eslovena. A alteração constitucio-

A Assembleia Nacional da Eslovénia aprovou, dia 12 de Julho, por uma maioria de dois terços, o início do processo de revisão constitucional com vista a consagrar o direito à água potável e prevenir o risco de privatização dos recursos hídricos. O texto aprovado declara o acesso ao líquido vital como um direito fundamental e determina que

N.º 113 Setembro de 2016 Publicação de informação sindical do STAL

Composição: Alves&Albuquerque Charneca de Baixo Armazém L 2710-449 Ral - SINTRA

Impressão: Lisgráfica R. Consiglieri Pedroso, n.º90, 2730-053 Barcarena

Tiragem: 46 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios

Depósito legal Nº 43-080/91

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Conhecer António Marques

A Serra da Estrela, no centro do País, concentra uma grande riqueza, em termos históricos, paisagísticos, humanos e culturais. Picos altos, vales profundos que foram leito de antigos glaciares, lagoas, vistas deslumbrantes, aldeias históricas e castelos medievais são belezas desta imponente região.

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A Serra da Estrela Belmonte é conhecida por ser a terra natal de Pedro Álvares Cabral, o descobridor do Brasil no ano de 1500, e por ali se ter radicado uma importante comunidade judaica, a partir dos finais do século XV, que manteve as suas tradições à revelia das proibições dos reis católicos e das represálias da Inquisição. A vila é dominada pelas ruínas parcialmente restauradas do castelo onde morou a família de Álvares Cabral. Ao lado existe uma réplica da cruz de madeira usada na primeira missa em solo brasileiro e em frente duas pequenas capelas, a de Santo António e do Calvário. Junto ao castelo fica o bairro judaico, onde encontramos um museu so-

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epresenta a mais alta cadeia de montanhas de Portugal, abriga a maior área protegida do País, o seu parque natural, e possui as principais nascentes hidrográficas (Mondego, Zêzere, Alva). De Verão ou de Inverno milhares de nacionais e estrangeiros viajam pelas serranias de Viriato, o intrépido lusitano que tanto trabalho deu às legiões romanas. As suas belezas são diferentes conforme as estações do ano. Na Primavera, o colorido das flores dá um toque especial ao cenário. No Verão, o verde domina as colinas, convidando às actividades ao ar livre, principalmente a grandes passeios. Pelas estradas que serpenteiam a montanha a vegetação garrida torna-se mais rasteira à medida que trepamos aos altos. Depois, já nas encostas das penhas, deparamo-nos com prados de sonho. No Outono, os múltiplos tons, do dourado ao avermelhado, dominam os seus vales e colinas ondulantes a perder de vista. No Inverno, o manto é de um branco imaculado e os atrevidos usam todos os artefactos para escorregar nas neves de magia. O local mais visitado da Serra da Estrela é o sítio da torre, mandada construir por D. João VI (1816-1826). Do ponto mais elevado do território continental, a dois mil metros de altitude, o viajante pode ver os principais vestígios de antigos glaciares. A rota dos Vales Glaciares oferece uma ampla variedade de percursos pedestres. O Vale do Zêzere é o mais longo, com cerca de 13 quilómetros de extensão. Descemos dos píncaros até à formosa cidade de Manteigas, num rasto impressionante, onde a estrada que caracoleia a montanha nos mostra os depósitos arrastados ao longo de milénios e depositados pelos gelos em movimento, durante a aventura do último glaciar em tempos recuados.

Serra da Estrela

Belmonte

Sortelha

Onde ficar e comer

Aldeias históricas

Na Serra da Estrela há várias cidades que nos servem de base. Manteigas (313km de Lisboa), Guarda (319km), Belmonte (296km) e Covilhã (277km) são as mais indicadas. Há uma boa oferta de hotéis e pousadas, de preços variados. Sugiro a Casa das Penhas Douradas, um hotel de charme com uma arquitectura típica das montanhas, localizado a 1500 metros de altitude, em Manteigas. Foi construído com materiais naturais como a cortiça, que isola exteriormente um dos edifícios, e a madeira de bétula, que o reveste interiormente. A Pousada Convento de Belmonte, situada a pouco mais de um quilómetro da vila, é também um local aprazível. A unidade faz parte da rede Pousadas de Portugal e surgiu da recuperação das ruínas do antigo Convento de Nossa Senhora da Esperança, monumento que foi integralmente preservado. Na gastronomia não deixe de experimentar o famoso queijo da serra, o cabrito assado, ou a truta grelhada.

Nos arredores da Serra da Estrela, escondem-se 12 aldeias históricas estrategicamente alinhadas ao longo da fronteira com Espanha: Almeida, Belmonte, Castelo Mendo, Castelo Novo, Castelo Rodrigo, Idanha-a-Velha, Linhares da Beira, Marialva, Monsanto, Piódão, Sortelha e Trancoso. Lugares amuralhados, castelos antiquíssimos, repletas de casas medievais e de ruas e ruelas do tempo dos primeiros reis de Portugal, que fizeram erguer torres altaneiras de onde se vigiavam as terras dos sopés. As aldeias históricas são na sua maioria terras perdidas no tempo, quase desertas, com uma população maioritariamente idosa que o receberá com olhares curiosos, à espera de uma conversa que lhes suavize o dia-a-dia. Se tiver tempo pode fazer o circuito completo, mas na impossibilidade visite Belmonte e Sortelha. Perca-se pelas suas calçadas medievais e descubra por si próprio os segredos destes locais, mesmo sem guia de viagem.

bre a história da comunidade. Podemos ainda visitar o Ecomuseu, o Museu do Azeite e o Museu dos Descobrimentos. Ao lado de Belmonte fica Sortelha, vila medieval com tudo o que caracteriza estas antigas atalaias. Muralhas arcaicas, ruínas de um castelo roqueiro, casas de granito, ruas empedradas, igrejas rudes e pequenos restaurantes, onde se aprecia a suculenta gastronomia beirã. Sortelha é uma das aldeias mais antigas do país, do tempo de D. Sancho II, o quarto rei de Portugal. Entra-se por uma majestosa porta ogival, denominada de Porta da Vila ou da Entrada, que leva ao Largo do Corro. No ponto mais alto, fica a Torre do Castelo, baluarte militar de grande préstimo aquando da reconquista, de onde se pode avistar uma paisagem deslumbrante ao derredor. Em tempos de crise económica, vale a pena desfrutar de uns merecidos dias de férias nas terras dos antigos lusitanos, gente garbosa, lutadora e digna, que nos acolhe com franqueza, respeito, solidariedade e enorme hospitalidade.

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Defende os teus direitos

Junta-te ao STAL O STAL é a grande voz representativa dos trabalhadores no universo de serviços públicos de âmbito local e regional, geridos por entidades públicas ou privadas.

1 de Maio – Milhares de trabalhadores participam nas comemorações do Dia do Trabalhador. 17 de Maio – STAL e STML realizam uma manifestação em Lisboa, sob o lema «Em defesa dos Salários, Carreiras, Suplementos, 35 horas para todos». 20 de Maio – Trabalhadores de empresas da EGF participam numa concentração junto à sede da Mota-Engil. 27 de Maio – Representantes do STAL e trabalhadores protestam contra o despedimento colectivo na Nazaré Qualifica. 3 de Junho – STAL participa na Tribuna em Defesa da Escola Pública, realizada em Lisboa. 1 de Julho – Entra em vigor a lei que repõe o horário das 35 horas em toda a Administração Pública 8 de Julho – Trabalhadores e autarcas da Península de Setúbal protestam contra a distribuição de lucros da Amarsul. 17 de Julho – Uma delegação da Plataforma em Defesa dos Serviços Públicos é recebida em audiência na AR. 29 de Julho – Uma delegação do STAL reúne-se com o secretário de Estado das Autarquias Locais. Os trabalhadores da câmara e empresas municipais de Braga realizam uma greve pela aplicação das 35 horas em todos serviços. 13 de Agosto – Os trabalhadores da Valorlis iniciam uma greve de quatro dias por aumentos salariais. 30 de Agosto – Trabalhadores e população manifestam-se contra a privatização do lixo e da água em Vila Real de Santo António.

om uma estrutura sindical dinâmica e reivindicativa, presente na maioria dos locais de trabalho, o STAL é não só um defensor intransigente dos direitos e interesses dos trabalhadores, mas também um espaço aberto à participação de todos os que lutam pela da melhoria das condições de vida e pelo desenvolvimento geral do país. A sua força e influência não pararam de crescer desde a sua fundação em 24 de Agosto de 1975. Hoje, com perto de 45 mil associados, é um dos maiores e mais interventivos sindicatos do País. Mas o reforço do STAL é uma tarefa incessante e a sindicalização uma tarefa diária de todos os trabalhadores, pois só unidos teremos mais força para reivindicar e alcançar os nossos objectivos.

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Cartoon de: Miguel Seixas

28 de Abril – A Plataforma em Defesa dos Serviços Públicos entrega na AR uma petição contra a privatização da água saneamento e resíduos.

Por isso, a Direcção Nacional do STAL lançou uma campanha de sindicalização sob lema «Fortalecer o sindicato, defender direitos, afirmar o futuro - contigo somos mais fortes». A campanha definiu como meta a sindicalização de 3400 trabalhadores até final do ano.

Até finais de Julho, inscreveram-se no STAL 1366 novos sócios, o que equivale a 39 por cento da meta. A região de Bragança já alcançou 82 por cento do seu objectivo, seguindo-se outras seis regiões sindicais que ultrapassaram os 50 por cento da meta: Madeira (68%), Viana do Castelo (59%), Leiria (58%), Braga (54%), Viseu (52%) e Porto (51,9%). É nos sectores operários e auxiliares que se verifica o maior número de sindicalizações, mas ao contrário dos anos anteriores, observa-se uma adesão crescente de técnicos superiores. A média de idades dos novos associados é de 45 anos. O STAL disponibiliza aos seus associados apoio jurídico na elaboração de requerimentos, contestação de processos disciplinares, acções em tribunal sobre matérias laborais. O Sindicato oferece ainda condições vantajosas na aquisição de bens e serviços, através de dezenas de protolocos com bancos e seguros, universidades, unidades hoteleiras, parques de campismo, produtos de informática e som.