Jornal N.º 107

nº 107

• DEZEMBRO de 2013

Distribuição gratuita aos sócios

STAL

A força da mudança

A esperança está na luta dos trabalhadores

No final de mais um ano de empobrecimento e declínio económico, a intensificação luta dos trabalhadores é o único caminho para derrotar o Governo e inverter o rumo de retrocesso social e de destruição do País.

OE/2014

35 horas

STAL lança campanha

O Orçamento do Estado para 2014 é mais uma peça na máquina de empobrecimento do povo e do País.

Apesar da validação pelo TC, o STAL continuará a bater-se pela defesa das 35 horas semanais e sete diárias.

O STAL lançou em 10 de Dezembro uma campanha contra a privatização da EGF, prevista até Março de 2014.

Centrais

Pág. 5

Um Orçamento contra o povo

Uma luta para continuar

Págs. 2-3

Não à privatização dos resíduos Pág. 16

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Um ano de luta, protesto e indignação

Organizar e unir mais força para lutar A jornada nacional de protesto de 26 de Novembro contra o OE/2014 constituiu um novo marco na intensa e incessante luta contra as políticas de empobrecimento e retrocesso social. O combate contra o Governo PDS/CDS-PP e as suas políticas não pode parar.

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epois do enorme êxito da greve geral de 27 de Junho, convocada conjuntamente pela CGTP-IN e pela UGT – que teve elevadas adesões em todos os sectores, sendo particularmente expressiva na Administração Pública, central e local –, uma multiplicidade de lutas e protestos sucederam-se nos meses seguintes, traduzindo o descontentamen-

to generalizado que atravessa a sociedade. Nesta autêntica guerra que opõe os interesses do capital financeiro, servidos pelo Governo, aos da esmagadora maioria dos portugueses, sobretudo das camadas mais desfavorecidas, a firmeza e a tenacidade dos trabalhadores e das suas organizações de classe têm sido decisivas na resistência à mais violenta ofensiva anti-social desde a Revolução de Abril. Sem qualquer exagero, as derrotas e recuos tácticos do Governo PSD/CDS-PP devem-se aos árduos combates travados pelos trabalhadores. Foi essa luta persistente, com repercussão em toda

Combater o retrocesso social e económico Em 20 de Setembro, cerca de quatro centenas de activistas, delegados e dirigentes do STAL e do STML saíram em desfile da Casa do Alentejo para S. Bento, no final de um plenário em que discutiram a ofensiva contra o emprego, os direitos e condições de trabalho no sector. No plenário foi aprovada uma resolução e o texto de uma petição à Assembleia da República (ver pág. 5), exigindo a revogação da lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que impôs o aumento do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 diárias a todos os trabalhadores da Administração Pública a partir de 28 daquele mês. Na resolução aprovada, STAL e STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) responsabilizaram o Governo pelo afundamento da economia e a explosão do desemprego e pobreza, sublinhando que «milhões de famílias experimentam crescentes dificuldades e sofrimentos e centenas de milhares de pessoas são obrigadas a recorrer à assistência alimentar».

Por outro lado, o documento frisa que «as actuais políticas não conduziram nem podem conduzir a qualquer recuperação ou saída da crise mas, pelo contrário, a não serem derrotadas, continuarão a degradar a situação do País, dos trabalhadores e do povo». Em pouco mais de dois anos de governação PSD/CDS-PP, a riqueza criada no País sofreu um recuo de 12 anos. O desemprego real já atinge um milhão e 500 mil pessoas, e a respectiva taxa subiu de 12,1 por cento para 16,4 por cento. O documento chamava ainda a atenção para o agravamento da desigualdade na distribuição do rendimento e do fosso entre ricos e pobres devido aos «cortes sucessivos nos salários e pensões e ao aumento da carga fiscal sobre trabalhadores, reformados e pensionistas». Em contrapartida, o capital financeiro continua a beneficiar de uma «protecção escandalosa» por parte do Governo, que assim promove «a crescente concentração da riqueza num punhado de grupos económicos».

Não ao Orçamento • 26 de Novembro

a sociedade, que forçou o Governo a desistir do aumento da Taxa Social Única para os trabalhadores, a par da sua redução para os patrões. Também não podem ser dissociados da intensificação da luta dos trabalhadores os sucessivos chumbos do Tribunal Constitucional, que constituíram pesadas derrotas políticas para o Governo, pesem embora decisões contraditórias daquele órgão. Por fim, é um facto confessado que foi a luta dos trabalhadores e a indignação generalizada dos portugueses que provocaram a primeira grande crise na coligação.

Um governo desacreditado Poucos dias após a greve geral, a 1 de Julho, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, demitiu-se, reconhecendo que o falhanço das suas políticas, designadamente no alcance das metas para o défice e dívida em 2012 e 2013, haviam minado a sua credibilidade. Na carta que enviou ao primeiro-ministro, Gaspar

refere claramente como motivos da sua demissão as decisões do Tribunal Constitucional e, em particular, a «erosão significativa no apoio da opinião pública» às políticas de austeridade. No dia seguinte, foi a vez de Paulo Portas, ministro dos Negócios Estrangeiros e líder do CDS-PP, anunciar a sua demissão com carácter «irrevogável», segundo fez questão de frisar. Expressou a sua discordância com a escolha de Maria Luís Albuquerque para substituir Gaspar, considerando que «o primeiro-ministro entendeu seguir o caminho da mera continuidade no Ministério das Finanças», em vez de optar por «abrir um ciclo político e económico diferente», que a deGreve geral • 27 de Junho

missão do anterior titular do Tesouro permitia. Apesar destas divergências de fundo, que o levaram a afirmar que «ficar no Governo seria um acto de dissimulação», Portas viria a dar o dito por não dito, aceitando voltar ao Governo, no cargo de vice-primeiro-ministro, para apoiar a continuação das políticas anti-sociais de que disse discordar. Nesses dias, porém, a queda do Governo parecia inevitável e iminente. Mais uma vez, a luta dos trabalhadores revelava-se decisiva. A coligação rompera-se, o Governo estava paralisado e remetido a um silêncio envergonhado. Esperava-se a rápida intervenção do Presidente da República para repor a normalidade democrática.

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Pontes por Abril • 19 de Outubro

Mas Cavaco Silva fingiuse esquecido dos seus deveres de isenção e de garante do normal funcionamento das instituições. O Pais assistiu indignado ao episódio mais caricato da história do regime democrático. Nas ruas, nomeadamente, no dia 6 de Julho, em Belém, um ensurdecedor clamor popular reclamou a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas. Todavia aconteceu algo inédito. Cavaco Silva não quis ouvir o povo, que exigia novo governo e novas políticas, e decidiu patrocinar a recomposição da coligação, reanimando uma coligação que já estava morta.

Novos ataques, mais resistência Logo após o anúncio de um novo acordo entre o PSD e o CDS-PP (7 de Julho), os trabalhadores da Administração Pública manifestaram-se, a 11 de Julho, junto à Assembleia da República, contra a aprovação dos diplomas sobre o aumento do horário de trabalho de 35 para as 40 horas e o sistema

de requalificação/despedimentos. Nas galerias do parlamento teve lugar um sonoro protesto que irritou a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves. Levantando a voz contra os trabalhadores, a segunda figura do Estado ameaçou alterar «as regras de acesso às galerias» e ultrajou os manifestantes, afirmando que «não podemos permitir que os nossos carrascos nos criem maus costumes». Na manhã do mesmo dia, perto de duas centenas de dirigentes e activistas do STAL realizaram um plenário junto ao Ministério do Ambiente, na Praça do Comércio, onde aprovaram uma resolução dirigida à ministra da tutela, Assunção Cristas. O documento manifestou a total oposição do STAL à anunciada privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF)/Grupo Águas de Portugal. Esta é uma luta que o STAL prossegue, agora com uma campanha nacional em defesa da gestão pública dos resíduos (ver pág. 16). Face à intensificação da ofensiva por parte do Go-

Greve nacional • 8 de Novembro

verno, a Comissão Executiva Nacional do STAL, reunida em 12 de Julho, analisou os resultados de

dois anos de governação e promoveu a realização de plenários em todo o País, entre 14 e 24 do mesmo mês. Os sindicatos da Administração Pública voltaram a desfilar para S. Bento, em 29 de Julho, em defesa das 35 horas e contra a lei da requalificação/despedimentos. Sobre este último diploma, a Frente Co mum solicitou ao Presidente da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade. Os magistrados vieram dar razão aos sindicatos, declarando, em 29 de Agosto, inconstitucionalidade do diploma (ver pág. 7).

Luta incessante Ainda em Setembro, dia 20, o Tribunal Constitucional aprovou um acórdão em que declarou ilegais várias alterações ao Código do Trabalho, introduzidas na sequência do chamado «compromisso para a competitividade e o emprego», assinado em Janeiro de 2012 pelo Governo, confederações patronais e UGT. A decisão do TC foi mais uma vitória para os trabalhadores e uma derrota do Governo (ver pág. 6). Contra o roubo do feriado de 5 de Outubro, trabalhadores dos diferentes sectores promoveram naquela data acções em todo o País. Porém, é em 19 do mesmo mês que tem lugar uma das maiores e mais expressivas jornadas de luta convocadas pela CGTP-IN, que ficaria conhecida como «Pontes por Abril». Inicialmente, a Intersindical Nacional convocou marchas para a Ponte 25 de Abril, em Lisboa, e Ponte do Infante, no Porto, bem como nas regiões autónomas. Contudo, a travessia a pé da ponte apenas se realizou no Porto. Em Lisboa, o Ministério da Administração Interna proibiu-a, mas o protesto teve um grande impacto com a passagem de centenas de autocarros, que encheram por completo o tabuleiro da simbólica ponte, provocando a paragem do trânsito no sentido Sul-Norte. Em Alcântara, local da concentração final, muitas dezenas de milhares de manifestantes reafirmaram a exigência de demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas. Contra a nova ofensiva social que já então se perspectiva na proposta de Orçamento de Estado, condenada na reunião da Direcção Nacional do STAL de 31 de Outubro, os sindicatos da Administração Pública convocaram para 8 de Novembro uma greve nacional, que registou uma ampla adesão tanto na Administração Central como na Administração Regional e Local. Com a aprovação do OE para 2014 (ver págs. centrais) dissiparam-se eventuais dúvidas que restassem sobre a natureza e os objectivos do actual Governo. A sua derrota e a mudança radical de políticas tornaram-se definitivamente um imperativo nacional inadiável. E a força dessa mudança são os trabalhadores.

Em defesa da democracia

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defesa do sistema democrático é uma prioridade da nossa acção e luta. Não o formalismo democrático, aquele dos salões, mas a democracia com conteúdo político, económico, social e cultural. Democracia com participação do povo, nomeadamente dos trabalhadores e dos sindicatos, alargando um espaço público em que o debate, a abertura ao diálogo e a procura de novas soluções para o País sejam uma realidade. Neste sentido afirmamos que não é possível defender a democracia alienando os interesses nacionais.

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odavia, a pretexto da chamada «crise», os actuais governantes, servindo interesses estranhos ao povo português, não hesitam em hipotecar os interesses nacionais, vendendo sectores estratégicos ao capital estrangeiro e vinculando o País a acordos internacionais, nomeadamente no âmbito da União Europeia e com a troika, que comprometem seriamente a recuperação da economia e as possibilidades de desenvolvimento de Portugal. O elevado preço pela vergonhosa subjugação de um País com oito séculos de história às potências estrangeiras está a ser pago com insuportáveis sacrifícios pelo povo português, cada vez mais empobrecido, confrontado com a maior recessão e a maior taxa de desemprego da história da democracia.

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vida vem provando que a cedência de soberania a favor de um suposto quadro europeu «solidário» não contribuiu para o desenvolvimento nem para a promoção da justiça social. Divididas e incapazes de encontrar uma saída para a crise, as potências dominantes na União Europeia apenas encontraram como solução para os seus problemas o esmagamento e a espoliação dos países periféricos, condenando milhões de cidadãos à pobreza e ao desespero. Em Portugal, a direita ultraliberal apresenta a «crise» como uma inevitabilidade. À conta destas «inevitabilidades» os seus representantes no Governo vão realizando, paulatina mas sistematicamente, uma quase completa destruição e alienação dos serviços públicos, do aparelho produtivo nacional, em particular dos sectores estratégicos da nossa economia. No nosso sector, o Governo prepara o assalto final aos resíduos e à água com a privatização da EGF e da Águas de Portugal. Procura realizar os seus intentos asfixiando financeiramente os municípios, embora aqui e ali alguns eleitos autárquicos pactuem com a deriva privatizadora, que está longe de responder às necessidades e interesses vitais das populações.

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stamos perante o mais brutal ataque às conquistas de Abril, e a própria democracia está cada vez mais amputada. O desenvolvimento de uma ampla frente social, capaz de travar as sucessivas investidas do Governo contra a Constituição e as conquistas sociais está pois na ordem do dia. Os trabalhadores e amplas camadas da população, através das suas lutas quotidianas nos locais de trabalho e nas ruas, reclamam insistentemente a demissão deste Governo, a convocação de eleições e uma verdadeira mudança de políticas. Uma mudança que rompa caminho para um Portugal de Abril, democrático e soberano.

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✓ José Torres Jurista

Horário de trabalho é um direito

Combater a arbitrariedade A degradação dos horários de trabalho promovida pelo actual Governo constitui um dos mais violentos ataques aos direitos dos trabalhadores e suas famílias, porquanto dificultam «a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes» e dificultam enormemente «a conciliação da actividade profissional com a vida familiar».

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stes preceitos estão consagrados como direitos dos trabalhadores na Constituição da República (artigo 59.º), não podendo assim ser postos em causa arbitrariamente. Nos termos da lei, as entidades empregadoras têm a obrigação de ponderar adequadamente as alterações que pretendem introduzir, fundamentando-as e consultando previamente os trabalhadores e as suas estruturas representativas. Esta matéria ganha especial acuidade no momento em que o Governo pretende abolir o regime de 35 horas semanais e 7 diárias, conquistado pelos trabalhadores da Administração Pública há já cerca de 15 anos! Desde a primeira hora e por todos os meios possíveis, o STAL tem vindo a combater tenazmente esta ofensiva, inclusive através do recurso aos

tribunais, num exemplar processo de luta que continua bem vivo. Como parte desta luta, os trabalhadores e seus representantes devem exigir ser consultados sobre qualquer alteração nos horários, tal como impõe a lei. De facto, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) determina claramente que «todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores» e às suas organizações representativas (artigo 135.º, n.º 2 do RCTFP), norma aliás semelhante ao preceituado no artigo 217.º do Código do Trabalho. Aos trabalhadores, por intermédio das suas estruturas representativas, é reconhecido o direito de se pronunciarem sobre essa proposta, no prazo de 10 dias úteis (artigo 101.º do Código

do Procedimento Administrativo). Só depois da conclusão desse procedimento será possível concretizar eventuais alterações de horários e, mesmo assim, só passados sete dias após

a sua afixação nos locais próprios, como determina o citado artigo 135.º

Uma lei iníqua A exigência da cabal observância desta norma foi especialmente enfatizada pelo STAL após a publicação da famigerada Lei 68/2013, cuja aplicação tem sido evitada ou suspensa graças à luta dos trabalhadores, combinada com outras diligências do Sindicato, nomeadamente, a apresentação de providências cautelares, que têm tido um assinalável acolhimento pela maioria das autarquias.

CM de Coimbra condenada

Trabalho ilegal

A Câmara Municipal de Coimbra foi condenada a ressarcir 56 trabalhadores da Divisão de Parques e Jardins, no valor de 150 mil euros, por trabalho prestado para além do horário regulamentar. A decisão do Tribunal Administrativo de Coimbra, conhecida a 26 de Julho, foi tomada na sequência de uma acção interposta pelo STAL. Em causa estava um acréscimo de 2,5 horas por semana que a autarquia impôs

a estes trabalhadores, sem qualquer base legal, de Janeiro de 2007 a Junho de 2012. Foi então que os trabalhadores, aconselhados pelo seu Sindicato, entregaram requerimentos ao município exigindo a reposição do horário legal e o pagamento das horas adicionais já prestadas. A falta de resposta da autarquia obrigou o STAL a recorrer aos tribunais, obtendo ganho de causa a favor dos seus associados.

As 40 horas e o regime de «cedência»

✓ Miguel Vidigal

Com a entrada em vigor, em 28 de Setembro, da lei que mandou aplicar à Administração Pública as 8 horas diárias e 40 horas semanais, muitos trabalhadores em regime de cedência de interesse público foram confrontados com a imposição abusiva do novo horário alargado. Ora, o referido diploma (Lei 68/2013, de 29 de Agosto) não é aplicável às empresas do sector empresarial do Estado, do sector

empresarial local ou empresas concessionárias de serviços públicos. Em primeiro lugar, no que se refere às empresas municipais, «o estatuto do pessoal das empresas locais é o do regime do contrato de trabalho» (Lei 50/2012, de 31 de Agosto, artigo 29.º), e o mesmo sucede com as empresas do sector empresarial do Estado (SEE) que também se regem pelo direito privado (Decreto-Lei 133/2013, de 3 de Outubro, artigo 14.º). Por outras palavras, em ambos os casos aplica-se o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro. Em segundo lugar, no que respeita às empresas privadas concessionárias de

serviços públicos, o regime aplicável, naturalmente, não poderia ser outro senão o da lei geral do trabalho. Assim, nos casos em que existem instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT), a alteração dos horários de trabalho só pode efectuar-se mediante acordo entre as partes e nunca imposta unilateralmente pelo empregador. Mas mesmo não existindo um IRCT (acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho), a alteração do horário dos trabalhadores com vínculo público ao serviço de empresas só é possível mediante a celebração de um novo acordo de cedência por interesse público (ACIP) entre a autarquia, a empresa e cada um dos trabalhadores cedidos. Com efeito, estes ACIP constituem acordos individuais, ou seja, equiparam-se a contratos de trabalho, o que significa que qualquer alteração no horário de trabalho exige sempre a concordância do trabalhador. Isto é afirmado com clareza no Código do Trabalho, onde se lê, no n.º 4 do artigo 217.º, que «não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado». Em conclusão, a Lei 68/2013 não alterou nem o Código do Trabalho nem qualquer das leis que regulam o sector empresarial do Estado, o sector empresarial local e as empresas privadas concessionárias de serviços públicos. Deste modo, qualquer tentativa de alteração dos horários e dos períodos normais de trabalho nestes sectores, na base daquele diploma, é absolutamente ilegal, incorrendo nas correspondentes responsabilidades os conselhos de administração que assim procedam.

Sernancelhe

Sentença confirmada O Tribunal Central Administrativo do Norte condenou o Município de Sernancelhe a atribuir à trabalhadora Lúcia Abreu Sampaio as funções correspondentes à categoria de chefe de secção (agora coordenador técnico). A sentença determina ainda o pagamento de uma indemnização no valor de 20 mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros legais. O acórdão, emitido em 12 de Julho, veio assim confirmar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de Março de 2012,

na sequência da acção administrativa especial intentada pelo STAL, em defesa e representação da trabalhadora. A decisão judicial veio por fim à situação de ostracismo em que a trabalhadora foi lançada, em 2002, ao ser colocada num armazém em humilhantes condições de indignidade e desviada do exercício das funções de chefia que lhe estavam incumbidas. No processo ficou provado que a humilhação infligida à trabalhadora foi uma retaliação pelas divergências políticas que mani-

festou em relação ao presidente da câmara. Tal arbitrariedade reflectiu-se gravosamente na saúde da trabalhadora, impedindo-a de comparecer ao serviço, por motivo de doença, durante vários períodos, o que também foi relevado pelo Tribunal para efeitos da fixação da indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais. Este desenlace constitui mais uma importante vitória do Sindicato e um exemplo da sua luta tenaz em defesa dos direitos dos trabalhadores.

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Decisão do TC é errada, injusta e nefasta

35 horas: uma luta para continuar! Depois de ter obtido a suspensão das 40 horas na maioria das autarquias, o STAL reafirma que continuará a bater-se e tudo fará para que as 35 horas semanais e sete horas diárias se mantenham como a regra universal para os trabalhadores em funções públicas.

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onfrontado com o acórdão do Tribunal Constitucional, conhecido dia 25 de Novembro, que valida o aumento do horário de trabalho, o STAL manifestou de imediato o seu repúdio pela decisão, considerandoa errada, injusta e nefasta. Com efeito, a imposição das 40 horas terá graves repercussões para a vida de centenas de milhares trabalhadores, sem que daí decorra qualquer vantagem, bem pelo contrário, para a prestação do serviço público. O Sindicato continua a insistir na necessidade da revogação da Lei 68/2013, exigência que consta da petição que apresentou na Assembleia da República, com cerca de 23 mil assinaturas, e assinala que esta questão dividiu o colectivo de juízes, tendo a decisão sido tomada por sete votos a favor e seis contra (onde se incluiu o voto contra do

presidente do TC, Joaquim de Sousa Ribeiro). Assim, o STAL irá manter as providências cautelares contra as 40 horas e recorrerá de eventuais indeferimentos nos casos em que os municípios apliquem o novo horário sem consultarem previamente as estruturas representativas dos trabalhadores sobre a nova organização do tempo de trabalho. Na realidade, o aumento do horário de trabalho não traz qualquer benefício económico para as autarquias (facto que os próprios executivos têm reconhecido), antes obrigando a dispendiosas e complexas alterações na organização dos horários. Esta situação tem-se traduzido na disponibilidade de grande número de municípios para negociar acordos de trabalho de entidades empregadoras públicas que mantenham as 35 horas.

Reafirmando as razões da impugnação da Lei 68/2013, em particular o seu artigo 10.º, o STAL tudo fará impedir a concretização deste violento ataque aos direitos fundamentais dos trabalhadores, o qual representa um grave retrocesso civilizacional e a negação dos valores que presidiram à criação do regime democrático, na sequência do 25 de Abril de 1974.

Pelo diálogo construtivo A aposta no diálogo construtivo encontra fundamento no próprio acórdão do Constitucional, do qual decorre que a lei em causa não pode sobrepor-se ao direito de negociação. Como reconhece o TC, o artigo 10.º do diploma do Governo não impede «a consagração, por via de negociação colectiva, de alterações ao novo período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, em sentido mais favorável a esses trabalhadores». O Tribunal Constitucional conclui assim que o horário de 40 horas «po-

de ser reduzido, quer por lei especial nova, quer por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho posterior». Este entendimento já constava numa nota explicativa do Governo, também analisada pelo TC, onde se esclarecia que a referida norma se aplica apenas «a leis especiais» e «a instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, desde que [...] anteriores à lei». Deste modo, cabe às autarquias a decisão de celebrar convenções colectivas que mantenham o horário das 35 horas, no interesse dos seus trabalhadores e da boa prestação do serviço público.

Acção do STAL suspende 40 horas A luta dos trabalhadores, conjugada com a entrega de providências cautelares e de outras diligências efectuadas pelo STAL, permitiu suspender na maioria das autarquias a aplicação da lei que visa impor as 40 horas semanais e sete dias de trabalho em toda a Administração Pública. Na sequência de processos de luta, como foram os casos de Loures ou de Sintra, ou após a entrega de providências cautelares, a maioria das autarquias não aplicou ou decidiu suspender o aumento do horário de trabalho. Em muitos casos foram emitidos despachos em que os eleitos autár-

O STAL tudo fará para manter o horário das 35 horas no maior número de autarquias

quicos reconhecem que a manutenção das 35 horas não prejudica o bom funcionamento dos serviços, e que, pelo contrário, o aumento da jornada constituiria mais uma penalização dos trabalhadores, já fortemente sacrificados nos seus rendimentos e direitos pelas políticas anti-sociais do actual Governo PSD/CDS-PP. A boa aceitação das providências cautelares pelas autarquias (poucas foram as que invocaram o interesse público para as contestar) permitiu que dezenas de milhares de trabalhadores mantivessem as 35 horas, direito conquistado há cerca de 15 anos.

Todavia, nalguns casos, a decisão dos tribunais está a ser aplicada de forma restritiva, isto é, alguns executivos camarários entenderam que a suspensão das 40 horas apenas se deve aplicar aos trabalhadores associados no STAL, o que provoca inaceitáveis situações de gritante desigualdade e discriminação. Apesar de juridicamente só poder representar os seus associados, o STAL continuará a bater-se para que a reposição das 35 horas abranja todos os trabalhadores em cada local de trabalho, independentemente da sua filiação sindical.

23 mil contra as 40 horas

Revogar a lei

Uma delegação do STAL e do STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) foi recebida, dia 23 de Outubro, pelo vice-presidente da Assembleia da República e deputado do PCP, António Filipe, a quem fez a entrega de uma petição, exigindo a revogação da lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que impôs o aumento do horário de trabalho para a 40 horas semanais e 8 diárias na Administração Pública. A petição, que foi subscrita por 23 mil pessoas em apenas quatro semanas, sublinha que «a imposição deste regime laboral representa um enorme retrocesso civilizacional», lembrando que as 35 horas semanais e sete diárias foram gradualmente aplicadas a todos os trabalhadores da Administração Pública entre 1998 e 2000. O texto refere ainda que o aumento do horário representa de facto uma desvalorização dos salários, frisando que tal medida fere os princípios constitucionais da igualdade, da confiança jurídica e da proporcionalidade. Na ocasião, os dois sindicatos promoveram uma conferência de imprensa, em que explicaram os objectivos da petição e condenaram a política retrógrada do Governo.

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Alterações ilegais ao Código do Trabalho Menos direitos, mais exploração «Sob a égide de um governo que sempre quis ser mais “troikista que a troika” empreendeuse a mais profunda desregulação no mercado de trabalho de que há memória em Portugal: liberalização dos despedimentos; redução profunda das compensações por despedimento; aumento da jornada de trabalho (banco de horas, redução de feriados, redução de férias, etc.); redução das remunerações no sector público. Tudo isto foi “vendido” aos portugueses como concorrendo para estimular uma maior criação de emprego, por um lado, e tornar mais competitiva a economia por outro. Mas quais foram os resultados? A mais elevada taxa de desemprego de sempre na história da democracia; uma economia em forte recessão desde que estamos sob a troika». André Freire Público, 29/05

«Os devoristas» «O Governo de Portugal e a troika que ele representa, que não o povo, que devia proteger, têm a mesma atitude perante os portugueses que os donos mantinham relativamente aos escravos, então alimentavam-nos minimamente para que pudessem trabalhar; agora permitem-lhes que vivam para pagar impostos». Santana Castilho Público, 23/10

«Um quarto dos portugueses come menos do que deve por falta de dinheiro» «Quase um quarto dos portugueses admite não ter dinheiro para comer sempre ao ponto de ficar satisfeito. O estudo Infofamília, que em 2012 envolveu 1208 portugueses, revela que 35 por cento dos inquiridos não comem sempre o suficiente por várias razões e 22,8 por cento admitem não ter dinheiro que baste para comprar alimentos. O estudo aponta que a falta de dinheiro tem levado muitas famílias a alterar o consumo de algum alimento essencial no último trimestre». Diana Mendes Diário de Notícias, 25/10

«Mais pobres mas ainda à espera do dia de amanhã» «O Governo está a conseguir encurralar as pessoas, condená-las ao desemprego e à pobreza, mas ninguém desistiu. A fome e a humilhação não convidam à resignação e, um dia, há camisas rasgadas que se transformam em bandeiras. É um slogan? Um verso de um poema? Mas é também verdade. A História está cheia de exemplos. Não há nada tão mobilizador como um verso». José Vítor Malheiros Público, 29/10

Travado mais um ataque à Constituição O Tribunal Constitucional declarou ilegais várias alterações ao Código do Trabalho introduzidas na sequência do chamado «compromisso para a competitividade e o emprego», que foi assinado em Janeiro de 2012 pelo Governo, confederações patronais e UGT.

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o seu acórdão (602/2013, de 20 de Setembro), os juízes do Tribunal Constitucional (TC) deram razão aos sindicatos filiados na CGTP-IN, que desde o início denunciaram um conjunto de violações à Lei Fundamental do País, designadamente em matéria de despedimentos e de contratação colectiva. Em concreto, Governo e patronado, com o beneplácito da UGT, pretendiam revogar normas consagradas em convenções livremente negociadas entre empregadores e representantes dos trabalhadores, tais como a majoração dos períodos de férias e os descansos compensatórios. O TC veio reafirmar que o direito à contratação colectiva está «sob reserva de lei», isto é, o Governo não pode ingerir-se em matérias negociadas entre as partes. Deste modo, os trabalhadores cujos contratos colectivos de trabalho re-

gulem estas matérias têm direito a gozar mais três dias de férias no ano em curso, bem como a serem ressarcidos dos valores correspondentes aos descansos compensatórios não gozados, desde a entrada em vigor da lei, a 1 de Agosto de 2012. No que toca aos despedimentos por extinção de posto de trabalho, o Tribunal Constitucional veio repor a obrigatoriedade de

o empregador observar a antiguidade como critério de selecção para o despedimento. No caso de despedimento por inadaptação, o Tribunal veio também restabelecer a regra que impõe ao empregador oferecer ao trabalhador um outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional. Assim, por força do acórdão do TC, as empresas são obrigadas a readmitir os trabalhadores despedidos à revelia do critério de antiguidade, bem como aqueles a quem não foi proporcionado outro posto de trabalho disponível e adequado à sua qualificação.

Recorde-se que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre estas matérias em resposta ao pedido de fiscalização de inconstitucionalidade sucessiva, apresentado por deputados do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Verdes.

Um Governo fora-da-lei Em comunicado, a Intersindical Nacional sublinhou que o actual Governo PSD/ CDS-PP é já um «recordista» de violações à Constituição da República: «É claramente um Governo fora-da-lei, que não pode continuar à frente dos destinos do País.»

Os sucessivos ataques à Constituição da República, alguns rechaçados pelos magistrados, colocam o Governo PSD/CDS-PP à margem da lei, justificando as exigência da sua demissão.

Viana do Castelo

Precários explorados A Câmara de Viana do Castelo despediu em Maio passado 11 trabalhadores da Divisão de Educação, Desporto e Qualidade de Vida, alguns dos quais prestavam serviço na autarquia há cerca de dez anos. Apesar de ocuparem postos permanentes, estes trabalhadores tinham vínculos precários (recibos verdes e contratos a termo). No momento em que a autarquia já não podia prolongar mais estes contratos, em vez de criar as vagas ne-

cessárias no mapa de pessoal, optou por subcontratar os trabalhadores (nove técnicos superiores e dois nadadores salvadores) a uma empresa de trabalho temporário. A estrutura regional do STAL condenou esta decisão humilhante para os visados e acusou a autarquia de «usar e abusar do esforço, dedicação e profissionalismo destes trabalhadores, criando até aos últimos dias expectativas de conversão dos seus contratos a termo em vínculos efectivos».

A Central acusou também o Presidente da República de ser «co-responsável pelos prejuízos» causados aos trabalhadores, ao ter promulgado normas inconstitucionais, ignorando «os alertas apresentados formalmente pela CGTP-IN». A Central Sindical lembrou igualmente as responsabilidades das confederações patronais e da UGT neste compromisso ilegal, com o qual a CGTP-IN sempre se recusou a pactuar, entre outras razões, pelas inconstitucionalidades que continha.

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Após chumbo do Tribunal Constitucional

✓ José Torres

Governo faz nova investida contra o emprego O chumbo pelo Tribunal Constitucional da lei da requalificação/despedimentos constituiu uma importante vitória dos trabalhadores, mas este Governo forada-lei não desistiu dos seus propósitos, tendo já aprovado uma nova versão da lei com alterações cosméticas.

O

s juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram, no dia 29 Agosto, o regime jurídico da «requalificação de trabalhadores em funções públicas», declarando a inconstitucionalidade de várias normas do Decreto da Assembleia da República 177/XII. No seu Acórdão n.º 474/2013, o TC considerou, nomeadamente, que o diploma violava a garantia da segurança no emprego e o

princípio da proporcionalidade, consagrados nos artigos 53.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República. Também era violado o princípio da tutela da confiança expresso no artigo 2.º da Lei Fundamental. O Tribunal julgou como demasiado imprecisas as razões invocadas para a aplicação do regime de «requalificação» e eventual despedimento, assim como considerou inadmissível que o diploma permi-

tisse o despedimento dos trabalhadores que transitaram do regime de nomeação para o de contrato de trabalho em funções públicas. Aqui, era posto causa o princípio da confiança, um vez que a lei havia garantido a estes trabalhadores que só poderiam ser despedidos por justa causa, apurada em adequado processo disciplinar.

Diploma recauchutado Face a esta pesada derrota, o Governo tratou de imediato de «recauchutar» o diploma chumbado pelo TC e fazê-lo aprovar novamente na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS-PP.

O Governo pretende substituir a lei da requalificação/despedimentos por uma versão recauchutada que ameaça o direito ao emprego na Administração Pública

Para tal alterou os motivos para colocar trabalhadores na situação de «requalificação» e absteve-se de fixar um pra-

zo máximo de aplicação desse regime, ao qual se seguiria o despedimento. Mas manteve, no essencial, este regime absolu-

Município de Odivelas ocultou parecer da ERSAR

Interesse público em risco Os eleitos da CDU acusaram a maioria PS que gere a Câmara de Odivelas de ocultar às restantes forças políticas um parecer da ERSAR (Entidade Reguladora da Água e Resíduos) que critica vários aspectos do processo de privatização dos serviços de água e saneamento. No seu parecer, emitido em Junho, mas só divulgado na sessão pública de Câmara de 28 de Agosto por iniciativa da CDU, o regulador volta a sublinhar que a partilha dos serviços municipalizados com o município de Loures continua sem estar resolvida. Já em Janeiro a ERSAR tinha alertado para esta questão, o que não foi tido em conta pela Câmara de Odivelas, que insistiu no lançamento do concurso público. Agora, dando razão aos eleitos da CDU, é o próprio regulador que considera estar em causa não só o interesse público, mas também a situação de centenas de trabalhadores. Actualmente os SMAS de Loures têm adstritos aos serviços de

O núcleo local da Associação Agua Pública, que o STAL integra, recolheu recentemente dez mil assinaturas contra a privatização em Odivelas

abastecimento de água e saneamento 592 funcionários. Contudo, o caderno de encargos aprovado pelo PS e PSD em Odivelas apenas prevê a integração de 110 trabalhadores nos quadros da futura empresa concessionária. A ERSAR recomenda que os dois municípios cheguem previamente a acordo sobre o efectivo de trabalhadores, antes de o seu número ser fixado no caderno de encargos. Mas o regulador refere ainda outros aspectos que, claramen-

te, «não parecem proteger os interesses dos utilizadores do sistema», ou seja os utentes. Isto refere-se tanto aos elevados proveitos tarifários previstos como à alta rentabilidade accionista, factores que se reflectirão num agravamento da factura da água. Por outro lado, o parecer recomenda que fique expresso no caderno de encargos que «todos os riscos não ressalvados ficam a cargo da concessionária», indo ao encontro da posição dos elei-

tos da CDU, segundo os quais «a partilha de riscos é profundamente lesiva para o município». Por último, a Entidade Reguladora conclui que o estudo de viabilidade económica e financeira está incompleto, apresenta contradições nos dados apresentados e, nalguns aspectos, está mal fundamentado, também aqui coincidindo também com a análise dos eleitos da CDU. Recorde-se que o núcleo local da Associação Agua Pública, que o STAL integra, recolheu recentemente dez mil assinaturas contra a privatização, tendo atribuído ao município de Odivelas o título de «inimigo da água pública». Relativamente aos resíduos urbanos, o município de Odivelas mantém a intenção de entregar o serviço a operadores privados. O STAL, que sempre se opôs à entrega a privados dos sistemas de água e saneamento, continuará a mobilizar os trabalhadores e a população de Odivelas para exigirem a suspensão deste processo ruinoso.

tamente iníquo que retira aos trabalhadores o direito de exercerem as suas funções, lançando-os numa espécie de limbo, onde poderão permanecer por tempo indeterminado, espoliados de direitos fundamentais, como é o direito à retribuição. Com efeito, o Governo aproveitou a embalagem para reduzir ainda mais as prestações a atribuir. Assim, nos primeiros 12 meses, pretende que os trabalhadores tenham direito a apenas 60 por cento da remuneração base, após o que passarão a receber somente 40 por cento. Acresce que a remuneração não poderá exceder, no primeiro período, o máximo de três IAS (Indexante dos Apoios Sociais), isto é, 1257,66 euros. No segundo período, o limite imposto é de 838,44 euros, correspondentes a dois IAS. Deste modo, o diploma recauchutado continua, em nossa opinião, a subverter princípios fundamentais consagrados na Constituição, pelo que deve ser combatido com a maior tenacidade, bem como exigida a sua reapreciação pelo Tribunal Constitucional.

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Trabalhadores da Administração Públic

Um Orçamento para empobre O Orçamento do Estado para 2014, recentemente aprovado na Assembleia da República, é mais uma peça na máquina de empobrecimento colectivo, e em particular dos trabalhadores e do povo, em que se transformou este Governo PSD/CDS-PP.

E

m dois anos e meio de governação, os resultados económicos da coligação PSD/CDS-PP estão à vista: o Produto Interno Bruto caiu 5,8 por cento; o investimento caiu 24,5 por cento; o consumo das famílias caiu 9,1 por cento; o consumo público caiu 8,9 por cento e a procura interna caiu 12,4 por cento. Neste período, o País recuou mais de uma década: foram destruídos 400 mil empregos, os salários reais caíram em média 15 por cento e a taxa de desemprego real aproxima-se dos 25 por cento, com mais de um milhão e 400 mil desempregados e uma vaga de emigração sem precedentes na história da democracia, com mais de 150 mil portugueses a serem forçados a procurar lá fora aquilo que este Governo lhes nega cá dentro – um emprego digno para poderem viver. Desde a assinatura do pacto com a troika, em 17 de Maio de 2011, pelo anterior governo PS com a concordância da actual maioria

Os cortes nos salários da Administração Pública em 2014 Salário bruto em euros

corte em euros

corte em %

675 16,9 2,5 700 18,8 2,7 750 22,8 3,0 800 27,2 3,4 850 31,9 3,8 900 36,9 4,1 950 42,5 4,5 1000 48,3 4,8 1100 61,0 5,5 1200 75,2 6,3 1300 90,8 7,0 1400 107,8 7,7 1500 126,2 8,4 1600 146,1 9,1 1700 167,4 9,8 1800 190,2 10,6 1900 214,4 11,3 2000 240,0 12,0 superior a 2000 12,0 Fonte: Com base no Orçamento de Estado para 2014

PSD/CDS-PP, foram aprovadas centenas de medidas que agravaram as condições de vida dos trabalhadores, dos pensionistas e dos portugueses em geral. Dificultou-se o acesso e degradou-se a qualidade de serviços essenciais como a Saúde ou a Educação. Atacou-se o poder local democrático – um dos principais pilares do regime democrático e um escudo protector das populações. Depois de ter imposto a reorganização administrativa que obrigou à fusão e extinção de centenas de freguesias, o actual Governo prossegue com novo ímpeto a tentativa de subjugação dos municípios pela asfixia financeira. Aos trabalhadores da Administração Pública, e em particular da Administração Local, foram retirados ou diminuídos direitos fundamentais. A somar ao congelamento das suas carreiras e remunerações, os seus salários e pensões sofreram cortes nominais nunca antes vistos. No sector privado, as indemnizações por despedimento foram reduzidas, assim como facilitadas e simplificadas as condições de despedimento. Os trabalhadores e outras camadas da população sofreram também cortes drásticos nas diferentes prestações sociais e um brutal aumento da carga fiscal, com especial incidência no IRS (rendimentos do trabalho), IMI (habitação) e IVA (consumo em geral). Sobre as famílias, nomeadamente dos estratos mais desfavorecidos, pesam agora uma nova lei do arrendamento (que para grande parte delas representa uma autêntica lei dos despejos), bem como o aumento dos preços da electricidade, dos transportes públicos e das taxas moderadoras na Saúde. No campo dos serviços públicos, os cortes orçamentais atingiram gravemente os sectores da Saúde e da Educação, com o intuito claro de diminuir a oferta pública e favorecer o negócio dos privados, ao mesmo tempo, na área da água e do ambiente, prossegue uma política de usurpação destas competências às autarquias, com o fito de as entregar à exploração dos grupos económicos.

Por fim, assistimos à alienação de sectores chaves da nossa economia através da venda das participações do Estado na Cimpor, GALP e PT e das privatizações da ANA, da REN, da EDP e agora dos CTT.

Mais cortes, mais pobreza Apesar da insuportável redução do poder de compra verificada nos últimos anos, o Governo continua apostado numa estratégia de empobrecimento que parece não conhecer limites. Assim, o Orçamento do Estado para 2014 impõe cortes acrescidos nos salários, reformas e pensões da Administração Pública, que atingirão perto de um milhão de portugueses, assim como introduz impostos especiais sobre o consumo e prevê o aumento da taxa audiovisual que afectará todas as famílias. A partir de 1 de Janeiro mais de 600 mil trabalhadores do sector público verão as suas remunerações reduzidas entre 2,5 por cento e 12 por cento, consoante se trate de salários iguais ou superiores a 675 euros ou a dois mil euros, respectivamente.

Cinco anos de reais e nomina A estes cortes, não é de mais lembrar, há que acrescentar a erosão do poder de compra provocada pela inflação. Só por esta via os trabalhadores da Administração Pública terão perdido 9,8 por cento do valor real dos seus salários, correspondentes à estimativa do valor acumulado da inflação entre 2010 e 2014. Com efeito, logo em 2010 todos os salários da Administração Pública foram congelados. Seguiu-se, em 2011, a supressão do subsídio de Natal, através de uma sobretaxa extraordinária do IRS de 3,5 por cento. Ainda nesse ano, os salários acima de 1500 euros foram reduzidos em 3,5 por cento, e os superiores a dois mil euros tiveram um corte de dez por cento Em 2012, foram retirados por inteiro os subsídios de Natal e de férias aos trabalhadores com vencimentos superiores a 1100 euros, sendo que os salários entre 600 e 1100 euros perderam uma parte proporcional destes subsídios. Em 2013, «o enorme aumento de impostos» veio acompanhado do corte do subsídio de férias, mas este acabou por

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ca são alvo a abater

✓ José Alberto Lourenço Economista

ecer o povo e destruir o País O pretexto do défice e da dívida

e perdas ais ser resposto por decisão do Tribunal Constitucional. Para 2014, como já vimos, os cortes salariais atingirão a maioria esmagadora dos trabalhadores e o enorme aumento do IRS é integralmente mantido. Deste modo, o corte de 3,5 por cento do salário médio mensal da Administração Pública (1593,2 euros) mais do que duplica para 8,4 por cento. Na Administração Local, onde o salário médio, em Julho, era de 1066,3 euros, o corte salarial médio será de cerca de cinco por cento. Em resultado deste autêntico saque aos trabalhadores e da destruição massiva de emprego, nos últimos quatro anos, os custos salariais nominais na Administração Pública caíram 21,9 por cento (em termos reais essa queda foi de 32,5 por cento), segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística. Por outras palavras, o corte salarial real na Administração Pública representou cerca de um terço desde 2010, sendo que desde a chegada da troika o corte real dos salários ascendeu a 21,5 por cento.

Estes cortes, segundo números do próprio Governo, abrangem cerca de 81 por cento dos actuais trabalhadores do sector público. Apenas são poupados os salários inferiores a 675 euros brutos, ou seja, cerca de 145 mil trabalhadores dos escalões mais baixos. No entanto, todos serão penalizados com novos aumentos das comparticipações para a ADSE.

Sangria de trabalhadores Mas o Orçamento de Estado para 2014 não corta apenas de forma cega os salários. O Governo pretende também continuar a sangria de trabalhadores, preparando-se para despedir dezenas de milhares contratados a termo certo (estima-se que venham a ser suprimidos desta forma cerca de 50 mil postos de trabalho). Além disso, nos seus planos está a diminuição do número de dias de férias, a redução dos suplementos salariais e a colocação na mobilidade especial de milhares de trabalhadores, os quais receberão

apenas 60 por cento da sua remuneração base no primeiro ano e 40 por cento a partir do segundo ano.

Para justificar todas estas medidas, o Governo e os seus sequazes evocam repetidamente o interesse nacional, a necessidade de reequilibrar as finanças públicas e salvar o País da bancarrota. Porém, a realidade desmente todos esses argumentos e mostra que os verdadeiros efeitos destas políticas são a desvalorização do trabalho e o consequente aumento da desigualdade na distribuição da riqueza; são a destruição paulatina das chamadas «funções sociais» do Estado, como a Segurança Social, a Saúde e Educação públicas – conquistas sociais que foram alcançadas pela luta povo português, na sequência da Revolução de 25 de Abril de 1974. Quanto ao défice e à dívida pública, os números provam que não passam de meros pretextos. Senão vejamos: Nos últimos três anos, as ditas «medidas de austeridade» ascenderam a mais de 20 mil milhões de euros em cortes orçamentais e aumentos de impostos. Trata-se concretamente dos sucessivos cortes nos salários e pensões, na Saúde, na Educação e nas despesas com prestações sociais (subsídio de desemprego, abono de família, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio de doença, acção social), assim como dos aumentos da carga fiscal sobre os trabalhadores (IRS) e o consumo (IVA), das taxas moderadoras e dos descontos para a ADSE. E contudo, ao fim de todos estes anos de empobrecimento e de acentuação das injustiças sociais, constata-se que o défice orçamental, se descontarmos as receitas extraordinárias irrepetíveis, pouco deverá cair entre o final de 2010 e 2014. A dívida pública, essa continua a aumentar.

Tudo para o capital financeiro O Orçamento do Estado para 2014 prevê uma redução de 2211 milhões de euros nas despesas com salários e pensões na Administração Pública. Os orçamentos da Justiça, da Administração Interna, da Segurança Social da Saúde e da Educação sofrem um corte global de 1700 milhões de euros, enquanto as transferências financeiras para os municípios e freguesias continuarão a diminuir, pondo em causa a prestação dos serviços públicos e a coesão social. Só na Saúde e Educação, o Governo quer cortar 1420 milhões de euros. Os abonos de família perderão 13,5 milhões de euros; o apoio aos idosos, 6,7 milhões de euros; o rendimento social de inserção, dez milhões de euros. Avaro em recursos para o povo, o Orçamento do Estado revela em contrapartida uma grande generosidade para a banca. Assim, no próximo ano, o Governo poderá garantir emissões de

dívida realizadas pelas instituições de crédito no montante de 24 670 milhões de euros, mais 2,28 por cento do que foi disponibilizado em 2013 (ou seja, mais 550 milhões de euros). Recorde-se que o montante da dívida da banca garantida pelo Estado ascende já a 14 475 milhões de euros. A garantia do Estado dá cobertura a uma dívida do BES no valor de 4750 milhões de euros; da CGD, no valor de 4600 milhões de euros; do BCP, no valor de 4250 milhões de euros; e do BANIF, no valor de 875 milhões de euros. Como se vê, os meios financeiros que escasseiam para aumentar salários e pensões, não faltam quando se trata de apoiar a banca e os grandes grupos económicos. Decididamente um outro governo e uma outra política, que sirva os interesses dos trabalhadores e do povo, são a cada dia que passa um imperativo nacional inadiável, pelo qual os portugueses terão de intensificar a sua luta.

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Carta aberta ao governo

Cortes cegos ampliaram catástrofe dos incêndios Numa Carta Aberta dirigida ao Governo, a 5 de Setembro, o STAL imputou às actuais políticas de cortes e de desinvestimento na prevenção a responsabilidade pela devastação da vaga de incêndios, em que há a lamentar enormes prejuízos materiais e principalmente a morte de oito bombeiros e de dezenas de outros acidentados.

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a missiva, o STAL aponta a falta de uma política de prevenção dos incêndios florestais, considerando que «o desinvestimento na prevenção, na formação e aquisição e manutenção do equipamento dos bombeiros» teve «consequências trágicas», fazendo de 2013 «um ano negro para as políticas de protecção civil». O Sindicato denuncia casos de homens e mulheres que foram enviados para combater as chamas sem os equipamentos adequados, atribuindo o elevado número de acidentes de viação à vetustez das viaturas e à sua inadequação às condições do terreno.

No campo da formação, o STAL recorda que os chefes de equipas e chefias não frequentam cursos desde 2000 e insiste na proposta que apresentou em 1992 de criação de uma Academia Nacional de Fogo, capaz de dotar os soldados da paz dos «conhecimentos técnicos e científicos que permitam uma resposta mais eficaz e segura no combate aos incêndios».

Propostas com 21 anos O STAL considera que as propostas que apresentou há 21 anos se mantêm actuais, visando nomeadamente: • Assegurar a optimização da qualificação de base aos trabalhadores no sector da Protecção Civil; • Estruturar os serviços de Protecção Civil, com especial ênfase nos corpos de bombeiros, de um modo essencialmente profissional; • Assegurar a investigação científica e técnica nesta área; • Assegurar o acesso dos bombeiros profissionais aos cargos dirigentes das suas unidades, de forma planificada, harmoniosa e responsável; • Consagrar na prática a desmilitarização efectiva do sector. Em concreto, o Sindicato sugere o aproveitamento de «todas as valências da actual Escola Nacional de Bombeiros (ENB), para a criação

Açores

AHBV regulariza salários A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vila Franca do Campo regularizou finalmente, em Outubro, o pagamento dos salários a motoristas de ambulância que, desde Fevereiro de 2010, estavam a ser remunerados abaixo da tabela regional. A Direcção Regional de Ponta Delgada procurou resolver a situação através do diálogo, tendo obtido do presidente da associação um compromisso nesse sentido, em Fevereiro de 2012. Todavia, passado um ano, a tabela salarial continuava a não ser aplicada, o que levou o STAL a reunir com os trabalhadores, propondo avançar com uma queixa à Inspecção Regional de Trabalho. A intervenção deste organismo revelou-se eficaz, uma vez que após ser notificada a referida associação apressou-se a ressarcir os trabalhadores dos diferenciais salariais em falta relativos a mais de três anos.

do núcleo central da Academia Nacional do Fogo, que funcione como uma extensão das universidades ou institutos técnicos.» Estas medidas, salienta-se ainda na Carta Aberta, deverão ser «acompanhadas de uma revisão do financiamento dos corpos de bombeiros» e de «um reforço significativo dos meios financeiros para aquisição de material de protecção individual e de equipamentos» de acordo com os riscos definidos em cada área. O STAL manifestou a sua «total solidariedade com as famílias, amigos e colegas de trabalho e dos bombeiros tragicamente falecidos,

AHBV Mirandela

Trabalhadores ganham processo ao fim de cinco anos Ao fim de quase cinco anos e de sucessivos recursos, o Tribunal Supremo de Justiça deu razão a um processo interposto pelo STAL em defesa dos direitos de quatro trabalhadores da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Mirandela. O Tribunal veio confirmar que os respectivos contratos de t r a -

balho têm carácter permanente, reconhecendo-lhes igualmente a categoria profissional de motoristas. Os trabalhadores lesados obtiveram ainda direito a receber, a título de trabalho prestado em dia de descanso semanal e em dia feriado, indemnizações que oscilam entre quatro mil e dez mil euros.

bem como com todos os bombeiros que se encontram no terreno». O Sindicato bater-se-á para que as autoridades retirem as devidas ilações dos trágicos acontecimentos que marcaram o Verão e tomem as medidas necessárias para garantir uma resposta eficaz do sistema de protecção civil, não só durante a época dos incêndios, mas também no dia-a-dia das populações durante todo o ano. De igual modo, prosseguirá a acção na defesa dos direitos laborais, em particular a luta pela carreira, pela negociação e contratação colectiva.

A política de cortes e de desinvestimento na prevenção ampliou gravemente a catástrofe dos incêndios de Verão

Pesar por morte de bombeiro O STAL manifestou profundo pesar pela morte do seu associado Pedro Miguel Jesus Rodrigues, dia 15 de Agosto, quando combatia um incêndio no concelho da Covilhã, expressando «as suas mais sentidas condolências e solidariedade aos familiares, amigos e colegas de trabalho» do bombeiro falecido. Na mensagem, endereçada à família e à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Covilhã, o STAL enaltece o papel destes «homens e mulheres que durante horas a fio, e a troco de nada, se dispõem a defender incondicionalmente os seus concidadãos e respectivos bens, deixando para trás as suas famílias e empregos e pondo em risco as suas próprias vidas». Lamentando «a perda de um homem que desempenhava a nobre função de bombeiro profissional na salvaguarda e socorro de pessoas e bens», o Sindicato exige uma efectiva mudança de políticas capazes de atenuar e evitar os incalculáveis prejuízos e irreparáveis sofrimentos que ano após ano são causados às populações.

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Garantir direitos defender o serviço público Águas do Noroeste

A verticalização de serviços, iniciada pela Águas do Noroeste, é mais um passo na estratégia do Governo que visa concentrar o sector da água e ambiente para depois o privatizar.

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riada em 2010, a Águas do Noroeste resultou da fusão de três empresas: Águas do Cávado, Águas do Minho e Lima e Águas do Ave, sendo concessionária pelo prazo de 50 anos do Sistema Multimunicipal do Noroeste, que assegura o abastecimento e saneamento em «alta», em 21 e 30 municípios, respectivamente. Em Julho passado, o Governo e oito municípios (Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Santo Tirso e Trofa) assinaram um contrato com a Águas do Noroeste, permitindo que esta empresa seja a primeira a avançar com o processo de verticalização, isto é, gerir em

simultâneo a captação e distribuição de água, bem como o saneamento e o tratamento de efluentes. Esta operação, à qual a maioria das autarquias não aderiu, integra-se na estratégia do Governo de concentrar o sector, igualmente expressa na intenção recentemente anunciada de agregar as actuais 19 empresas multimunicipais em apenas quatro, para posteriormente as entregar aos grupos privados. Os resultados desta política são bem conhecidos das populações: aumento dos preços, degradação e opacidade dos serviços. Por outro lado, a adesão ao modelo multimunicipal intro-

Mogadouro: Serviços de limpeza urbana e recolha de lixo; contrato por um ano, no valor de 153 600 euros; concurso lançado em 19 Setembro. Vila Real: EMARVR – Água e Resíduos de Vila Real, EEM, recolha e transporte a destino final de resíduos urbanos e de monstros, manutenção e higienização de equipamento de deposição de resíduos; contrato por cinco anos, no valor de cinco milhões de euros; concurso lançado em 3 Outubro. Águas do Oeste: prestação de serviços para remoção, transporte e encaminhamento a destino final dos resíduos produzidos nas infra-estruturas da Águas do Oeste; contrato por um ano, no valor de 825 495 euros; concurso lançado em 17 Outubro. Ourém: saneamento básico; contrato por 30 anos no valor de 48 milhões de euros; adjudicação em Julho à Lena Ambiente. Oliveira Azeméis: prestação de serviços para recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana; contrato por cincos anos, no valor de 3,4 milhões de euros; adjudicação em 17 Agosto à EcoRede/Rede Ambiente. Coimbra: Serviços de limpeza urbana; contrato por seis meses, no valor de 216 934 euros; adjudicação em 4 Setembro à Recolte – Serviços e Meio Ambiente. Boticas: Recolha de resíduos sólidos urbanos, fornecimento, manutenção e lavagem de contentores, limpeza urbana e tratamento e manutenção de espaços verdes na sede do concelho; contrato por dez anos, no valor de 2,3 milhões de euros; adjudicação em 18 Setembro à Ecorede/ Rede Ambiente.

A Águas do Noroeste iniciou um processo de verticalização que afasta a gestão da água das populações e põe em causa direitos dos trabalhadores

duz ainda uma profunda alteração na situação de muitos trabalhadores municipais. Com efeito, a alienação destas competências autárquicas implica a transferência de trabalhadores para as empresas concessionárias (neste caso para a Águas do Noroeste), mudança feita ao abrigo da figura de «cedência de interesse público», mediante acordo assinado entre a empresa, as autarquias e cada um dos trabalhadores. Na Águas do Noroeste estão já neste regime 16 trabalhadores a que se podem juntar agora cerca de mais 167, oriundos dos oito municípios. Todos eles possuem conhecimento e experiência no sector, não sendo por isso de estranhar o interesse manifestado pela empresa na sua integração imediata.

Condições iguais sem perda de direitos Todavia, na proposta de acordo de cedência de interesse público que apresentou ao STAL, a Águas do Noroeste pretende agravar as condições de trabalho, designadamente com o aumento do horário das 35 para as 40 horas e a redução do período de férias. Mas pior ainda é a intenção de colocar os trabalhadores numa situação de total instabilidade e à mercê do livre arbítrio da empresa. Ou seja, a proposta estabelece que o «acordo pode ser feito cessar a todo o tempo por iniciativa de qualquer das

partes com aviso prévio de 30 dias». Isto significa que a empresa poderia «devolver» o trabalhador ao município a qualquer momento, com os riscos daí decorrentes para a manutenção do posto de trabalho. Face a uma tal proposta, o STAL considera fundamental que os trabalhadores se mobilizem em defesa dos direitos conquistados e comba-

tam eventuais tentativas de divisionismo no seu seio. Ao mesmo tempo, o Sindicato exige que os oito municípios, enquanto entidades empregadoras/cedentes, assumam integralmente as suas responsabilidades pela situação dos trabalhadores. O STAL bater-se-á pela manutenção do período nor­mal de trabalho de

✓ Jorge Fael

7 horas diárias e 35 horas semanais; pelo respeito integral do direito de férias em função da antiguidade no município de origem e demais direitos adquiridos; a manutenção dos actuais locais de trabalho; e a garantia de que nenhuma das partes pode quebrar o acordo de cedência sem a concordância do trabalhador. Finalmente, salientando que a gestão da água directamente pelos municípios é a solução que melhor defende as populações e os trabalhadores, o STAL não abdicará da exigência de condições iguais para todos os trabalhadores ao serviço da empresa, com base nas condições mais vantajosas dos diferentes regimes (público e privado).

Iniciativa de Cidadania Europeia

Dois milhões pela água pública A campanha europeia de recolha de assinaturas a favor de legislação que consagre a água e o saneamento como um direito humano terminou, dia 9 de Setembro, com grande êxito. A iniciativa, promovida no quadro da Federação Europeia dos Serviços Públicos, recolheu 1 857 605 assinaturas nos 28 estados-membros da União Europeia, duplicando todos os requisitos legais exigidos. Para ser validada, a Iniciativa de Cidadania Europeia precisava de recolher um milhão de assinaturas em sete países. Na realidade, não só o número de subscritores se aproximou dos dois milhões como os objectivos nacionais foram alcançados em 13 países, a saber: Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Lituânia e Luxemburgo. Em Portugal foram recolhidas 15 677, muito perto do número mínimo exigido de 16 500 assinaturas, que foram entregues, dia 13 de Setembro, no Instituto dos Registos e Notariado. As organizações promotoras, onde se inclui o STAL, esperam que a Comissão Europeia respeite a vontade dos povos

O STAL, juntamente com outras organizações aderentes, entregou perto de 16 mil assinaturas no âmbito da ICE

e consagre na legislação a água e o saneamento como um direito humano, um bem público e não uma mercadoria. Como salientou o vice-presidente da campanha, Jan Willem Goudriaan, «falta ainda fazer o teste real: irá a Comissão Europeia ouvir a voz dos cidadãos e corresponder às expectativas propondo uma legislação concreta? Caso tal não suceda, isso terá certamente um impacto na forma como as pessoas irão votar nas eleições europeias». O eventual desprezo pela vontade dos povos revelará o carácter da UE cada vez mais determinado pelos interesses económicos, em detrimento dos valores sociais e democráticos.

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Segurança e Saúde no Trabalho

✓ Anabela Vogado

Condições melhoram após intervenção do STAL As condições de trabalho no Refeitório dos Olivais 2 da CM de Lisboa tiveram algumas melhorias após a intervenção do Sindicato junto da autarquia.

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uma visita às instalações, realizada em Março último, representantes do Sindicato detectaram um conjunto de deficiências, que foram prontamente comunicadas à autarquia com vista à sua rápida correcção. No mês de Outubro, o STAL voltou a visitar o Refeitório dos Olivais 2, constatando que alguns passos tinham sido dados na melhoria das condições de trabalho. A equipa de cozinha foi reforçada com três pessoas, aliviando-se a sobrecarga física e psicológica

sobre as trabalhadoras. Foram finalmente distribuídos aventais impermeáveis, evitando que as trabalhadoras tivessem de improvisar protecções com plásticos para se manterem secas. A autarquia procedeu igualmente à reparação de vários materiais, designadamente ao nível do pavimento, reduzindo o risco de queda em certas zonas; das torneiras, que antes originavam a acumulação água no chão da cozinha; e dos equipamentos de banho-maria, o que permitiu acabar com os pouco

recomendáveis alguidares com água no solo. O extintor recebeu uma carga nova e foi colocada a porta num sanitário, repondo a indispensável privacidade no local. Outra melhoria resultou da aquisição de palamenta de cozinha, já que, devido à falta de loiça, as trabalhadoras eram obrigadas a ir com frequência à sala de refeições retirar e lavar de seguida os utensílios, de modo a poderem prosseguir o serviço. Valorizando as intervenções realizadas, o STAL considera, no entanto, que se mantém a necessidade de encontrar soluções efectivas e definitivas para estas e outras situações identificadas, tanto no plano

humano como no plano material. Se a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo, também a dignificação das condições de quem trabalha tem de ser encarada como uma prioridade. Por conseguinte, a protecção da segurança e

Apesar da resolução de alguns problemas, o Refeitório dos Olivais 2 continua a necessitar de reparações e novos equipamentos

saúde dos trabalhadores não pode limitar-se a «remendos», a pretexto de falta de verbas, sobretudo num município que, sendo o maior do País, tem investido avultadas somas noutras áreas, designadamente ao nível do entretenimento. Lembrando que trabalhar em condições de

segurança e saúde é um direito constitucional, o STAL sublinha que continuará atento aos desenvolvimentos em curso no Refeitório de Olivais 2 e a lutar por uma efectiva melhoria das condições existentes, pela dignificação e valorização de quem presta um serviço público.

Formação profissional

Projecto aprovado na Madeira

Representantes para a Saúde e Segurança no Trabalho na Águas da Região de Aveiro na tomada de posse

Eleitos representantes de SST Os representantes para a Segurança e Saúde no Trabalho na empresa Águas da Região de Aveiro (triénio de 2013/2016) tomaram posse a 26 de Junho, num cerimónia em que estiveram presentes o presidente do Conselho de Administração, Fernandes Tomaz, o administrador, Fernando Vasconcelos e o Coordenador da Direcção Regional de Aveiro do STAL, Jaime Ferreira. Como representantes efectivos foram os eleitos João Claro, Pedro Oliveira e Euclides Cardoso, sendo suplentes Kevin Tavares, António Rodrigues e José Anjos.

Ainda na região de Aveiro foram eleitos representantes de SST nas câmaras de Castelo de Paiva, Oliveira de Azeméis e Vagos. Anteriormente tinham sido eleitas comissões sindicais do STAL nas câmaras de Cambra, Sever do Vouga, Anadia, Albergaria-a-Velha, Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Ílhavo, Santa Maria da Feira e de João da Madeira, e nos Serviços Municipalizados de Aveiro. Novas comissões foram igualmente eleitas nas empresas Feira Viva, em Santa Maria da Feira, Águas de S. João, em S. João da Madeira, Essuc e Simria, em Aveiro.

O Governo Regional da Madeira aprovou o projecto de formação profissional do STAL, permitindo assim a realização de três dezenas de acções dirigidas aos trabalhadores das autarquias da região autónoma. O projecto do STAL contempla as áreas de formação de Contabilidade Autárquica em várias vertentes, o Código da Contratação Pública, Legislação Laboral, nomeadamente Regime de Contrato de Trabalho para a Administração Pública, o CPA, Regime de Vínculos Carreiras e Remunerações e o SIADAP, bem como Atendimento ao Público, Liderança e Gestão de Conflitos e Gestão do Stress. Outra área abrangida pelo projecto de formação do STAL é da sensibilização em Segurança e Saúde no Trabalho e o Socorrismo, matérias cruciais para a melhoria das condições nos locais de trabalho. Estão igualmente previstas acções de formação na área específica da jardinagem, designadamente de «Jardinagem Outono», «Jardinagem primavera» e uma acção de «Podas de árvores e arbustos».

O projecto tinha início marcado para 18 do corrente mês de Novembro, com uma acção de «Socorrismo» na Ilha do Porto Santo, e deverá estender-se até Novembro do próximo ano, segundo um calendário que será divulgado oportunamente.

Formação no continente No território continental, o STAL apresentou em Junho projectos de formação profissional para as várias regiões onde foram abertas candidaturas pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH). Estes projectos foram elaborados de acordo com as necessidades de formação comunicadas pelas várias autarquias que responderam ao convite do STAL e contemplam um elevado número de acções. Para a região Norte foram propostas 300 acções nas diferentes áreas, seguindo-se a região Centro com 153 acções, o Algarve com 104 acções e o Alentejo com 58 acções. Para Lisboa e Vale do Tejo não foram abertas as candidaturas. Os projectos estão ainda em fase de análise, esperando-se uma decisão do POPH durante o mês de Novembro.

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D. Hermengarda do Patrocínio é uma velhota simpática, ainda com ares de senhora fina, nascida presumivelmente nas Avenidas Novas de Lisboa ou na Quinta da Marinha, em Cascais. Na verdade, para sermos rigorosos, a senhora nasceu, sim, e viveu até bem tarde, na bem respeitável freguesia de Boliqueime do portuguesíssimo concelho de Loulé. A D. Hermengarda já passou por tudo na vida. Brilhante estudante enquanto nova, licenciou-se, «mestrouse» e doutorou-se, cumprindo assim o destino que a sua linhagem familiar lhe impunha. Seguiu, na sua vida activa, a carreira de professora, tentando incutir nos seus alunos os valores que lhe ensinaram. Deus todo-poderoso a quem temos de louvar, Pátria muito pobrezinha que deveremos honrar, e a tradicional Família, pedra basilar da educação cristã que é preciso preservar. Todo este paleio preambular serve para vos informar que a D. Hermengarda foi professora, há muitos e muitos anos, de um aluno que viria nos dias de hoje a ocupar o primeiro lugar na hierarquia da magistratura política desta abençoada nação. Era (e ainda é, para nosso desespero...) o Aníbal, como já todos perceberam. Não vamos perder tempo a saber se esta criatura era bom ou mau aluno, se ia ou não à missa todos os domingos e se comungava periodicamente. Se chegou alguma vez a estudar Os Lusíadas de Luís de Camões ou se em alguma ocasião terá lido um livro que fosse, para além das vibrantes aventuras do tio Patinhas vertidas em banda desenhada que terão servido de suporte (supomos nós) à carreira de economista que acabou por seguir e concretizar. O que nos importa mais é saber como a D. Hermengarda vê e sente, hoje, o percurso do seu ex-aluno. Se vê com orgulho a miséria que dali saiu, se se sente honrada com a obra que (também) as suas mãos moldaram, ou se estará envergonhada com aquilo que ajudou a criar. Na verdade, a nossa heroína exultou, na altura devida, com os êxitos escolares do Anibalzinho. Quando ele se licenciou em Economia, promoveu até uma festa de arromba lá na sua freguesia.

Com o passar do tempo e a sinistra «evolução» do percurso do seu ex-discípulo, o sentimento hermengárdico foi sofrendo, e continua a sofrer, de bruscas mutações que nem ela é capaz de explicar. Ao vê-lo ministro das Finanças, nos idos anos de 80, a nossa Hermengarda não cabia em si de orgulho por ter contribuído, com a sua sabença, para tão grande sucesso. Depois, ia rebentando pelas pregas e rugas que já iam invadindo o seu corpo, aquando da ascendência daquela criatura ao cargo de primeiro-ministro. Foi o tempo em que Portugal pedalava no pelotão da frente da «Europa Connosco», quando os agricultores eram remunerados para não produzir, os armadores de pesca bem pagos para abater as suas frotas, enquanto o dinheiro entrava aos borbotões nos cofres do Estado (algum...) e nos bolsos de alguns (muito...) que o Estado iam vendendo, por grosso e a retalho. A D. Hermengarda não entendia bem a lógica da coisa mas, se o Anibalzinho achava que isto era bom para o País, quem era ela, já, para o contrariar? A nossa personagem de ocasião foise mantendo, pelos tempos fora, fiel

à educação recebida. Sempre haverá, por desígnio de Deus Nosso Senhor, os ricos e os pobres. Os pobrezinhos sempre serão os eleitos do Senhor, porque os ricos nem pelo cu da agulha conseguirão entrar no reino do paraíso que existe para lá da vida. E por isso será bom que, na puta de vida que na terra se vive, os pobrezinhos vivam no inferno e os ricos no paraíso, se quisermos distribuir equitativamente os sacrifícios a que todos se deverão conformar. Aliás, os pobretanas até que ficam a ganhar, porque estarão no inferno por sessenta, setenta ou oitenta anos, enquanto que os ricos vão ter de o gramar por toda a eternidade. Estas tretas de engana tolos não eram questionáveis para a D. Hermengarda até há bem pouco tempo. Até ao momento em que começou a ver os valores da sua pensão de reforma a minguar todos os meses, pondo em causa a sua já modesta qualidade de vida, enquanto verificava que os outros (os ricos) continuavam a gozar das delícias mundanas que o dinheiro (que a si era roubado) lhes proporcionava. E foi então que a sua consciência sofreu um abalo de grau 7 da escala de Richter.

– Então o Aníbal, que é o Presidente da República com a ajuda do meu voto, permite que me andem a roubar? Então ele admite que a sua ex-professora, que lhe ensinou quase tudo o que ele sabe, seja lançada nas malhas da mais vil pobreza, agora que pela sua avançada idade mais precisava de um maior conforto? Afinal, o que eu ajudei foi a criar mais um malandro dos muitos que por aí andam a lixar-nos a vida! A D. Hermengarda nem sequer admite já que esses malandros estarão a empobrecê-la por caridade, para que ela vá mais directa ao céu quando chegar a hora do seu passamento. E pronto. Se alguma moral da história é necessário encontrar, será mais ou menos esta: ­– Nada como experimentar a pobreza e a brutalidade insaciável dos defensores da selvajaria capitalista para saber o que elas significam. A nossa Hermengarda vai, provavelmente, ficar-se por este desabafo. Continuará, talvez, a invectivar aqueles que lutam por uma vida melhor para todos, participando em manifestações, fazendo greves, exigindo respeito e dignidade. Mas, enfim, já é um princípio animador. Talvez os seus filhos e netos consigam dar o passo seguinte...

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Internet

✓ Victor Nogueira N.º 107 DEZEMBRO 2013 Publicação de informação sindical do STAL

Os investigadores, estudantes ou simples amantes da leitura têm à disposição uma ampla rede de sítios na Internet que lhes permite aceder a um vastíssimo conjunto de obras digitalizadas sobre os mais variados temas e áreas.

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local

N

a Biblioteca Digital Mundial,(1) da UNESCO, encontramos obras de todos os continentes, em diferentes línguas, designadamente, em português. As pesquisas podem ser feitas por país e assunto. Podemos também aceder à lista das bibliotecas digitais em Portugal.(2) Para os mais novos, dos três aos 16 anos, existe uma interessante proposta inserida no Plano Nacional de Leituras.(3) No Projecto Gutenberg,(4) tal como no Projecto Vercial,(5) as obras estão classificadas por grandes áreas temáticas podendo ser consultadas directamente ou descarregadas para leitura posterior. O CITI – Centro de Investigação para Tecnologias Interactivas(6) contém dados sobre autores e disponibiliza livros científicos infantis. A Biblioteca Nacional de Portugal(7) dá acesso a um enorme acervo de obras digitalizadas, com itens de pesquisa por autor ou título. Obras de Domínio Público(8) oferece uma escolha variada da literatura à música, incluindo obras das diversas áreas do conhecimento No blog nEscritas(9) temos textos de autores de língua portuguesa e ligações para galerias de arte, museus e sites de fotos. Literatura pnet é um projecto de divulgação da literatura contemporânea que inclui crítica, pré-publicações e textos inéditos de autores portugueses.

Os associados do STAL pronunciaramse favoravelmente por uma ampla maioria às alterações aos Estatutos, submetidas a Assembleia Geral (AG), realizada no passado dia 13 de Novembro. Assim, segundo os resultados apurados pela Mesa da Assembleia Geral (MAG), dos 40 916 associados com condições de participar na AG, participaram na votação 19 347. Destes votaram a favor da proposta 18 562, 511 votaram contra, contando-se ainda 210 votos brancos e 64 nulos. Face aos resultados apurados, a MAG, na sua reunião de 6 de Dezembro, declarou aprovadas as alterações aos Estatutos do STAL.

Coordenação e redacção: Fátima Amaral e Carlos Nabais

Conselho Editorial: Adventino Amaro António Augusto António Marques Helena Afonso Isabel Rosa Jorge Fael José Torres Miguel Vidigal Victor Nogueira

O Portal da Literatura(11) fornece a biobibliografia de escritores, colectâneas de poesias e novidades editoriais. A Scientific Electronic Library Online SciELO(12) é dirigida aqueles que se interessam por assuntos científicos. No domínio da história do movimento operário, destacamos o Arquivo Marxista,(13) que está organizado por autores e temas, dispondo de secções em várias línguas, nomeadamente em português. Através de uma pesquisa no motor de busca é ainda fácil encontrar páginas dedicadas

a autores consagrados como José Saramago, Pepetela, Ferreira de Castro, Alves Redol e muitos outros. http://www.wdl.org/pt/ bibliotecas.universia.pt/bibliotecas-digitais/ www.planonacionaldeleitura.gov.pt/bibliotecadigital/index.php (4) www.gutenberg.org/wiki/PT_Principal (5) alfarrabio.di.uminho.pt/vercial/ (6) www.citi.pt/ (7) purl.pt/index/geral/PT/ (8) www.dominiopublico.gov.br/ (9) nescritas.com/ (10) www.pnetliteratura.pt/temas.asp (11) www.portaldaliteratura.com/index.php (12) www.scielo.oces.mctes.pt/ (13) www.marxists.org/portugues (1) (2) (3)

(Em regime de austeridade e quase santificadas)

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Sá, e também o há à isto...; medida para secos correspondente ao alqueire. 6. Espécie de palmeira de que se fazem as zagaias; carne de porco ensacada em tripa de intestino grosso. 7. Erguer; magnete natural. 8. É assim que os parasitas querem manter a pobre gente que exploram; há a musical e a outra, aquela que eles nos roubam. 9. Encaixilhares. Verticais: 1. Especialidade aprimorada dos deputados da «maioria». 2. Impulso; parte do lombo do boi que já poucos podem comer. 3. Deusa; o que gagueja. 4. Origem; terra que de inculta passou a arroteada. 6. Pequeno mamífero desdentado da ordem dos Tatus; camba. 7. Terceira letra do alfabeto grego; grande afeição. 8. E esta é a sétima letra que também se vê grega (pl); e esta embarcação é a que eles compram com a massa que nos roubam. 9. Boneca de trapos, prostituta e desleixada.

5 6 7 8 9 Horizontais: 1. Principal actividade a que se dedica a camarilha governamental. 2. Combina; o Coelho, para além desta, ainda possui mais três. 3. Desloquei; querer muito. 4. Há-o à Gomes de

Soluções Horizontais: 1. –Ladroagem 2. Alia; pata. 3. Movi; amar. 4. Braz; rasa. 6. Zaga; paio. 7. Icar; iman. 8. Cega; nota. 9. Emoldares. Verticais: 1. Lambuzice 2. Alor; acém. 3. Diva; gago. 4. Raiz; aral 6. Apar; pina. 7. Gama; amor. 8. Etas; iate. 9. Marafonas.

Associados aprovam Estatutos

Director: Santos Braz

Colaboradores: Anabela Vogado António Marques Jorge Fael, José Alberto Lourenço José Torres Miguel Vidigal Pedro Fonseca Rodolfo Correia Victor Nogueira Grafismo: Jorge Caria

Redacção e Administração: R. D. Luís I n.º 20 F 1249-126 Lisboa Tel: 21 09 584 00 Fax: 21 09 584 69 Email: jornal@stal.pt. Site Internet: www.stal.pt

Composição: Alves&Albuquerque Charneca de Baixo Armazém L 2710-449 Ral - SINTRA

Impressão: Lisgráfica R. Consiglieri Pedroso, n.º90, 2730-053 Barcarena

Tiragem: 46 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios

Depósito legal Nº 43‑080/91

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Um livro, um autor

ouvido aquele que se tornou porventura o verso mais emblemático da sua obra – «Estou Vivo e Escrevo Sol» –, o poeta, com a mão trémula e corpo fragilizado, pegou da caneta e da alma e voltou a escreveu-lo, pela última vez. Ali, naquele gesto simples mas sublime o poeta legou-nos a liberdade como herança. No ano da sua morte sempre prematura, mesmo aos 88 anos (faleceu a 23 de Setembro de 2013), ler, comungar, partilhar, divulgar a poesia de António Vilar Ramos Rosa é tomar lugar numa incrível viagem pelo surpreendente mundo da fantasia que é afinal a pura realidade.

✓ António Marques

Ler, comungar, partilhar, divulgar a poesia de António Vilar Ramos Rosa é tomar lugar numa incrível viagem pelo surpreendente mundo da fantasia que é afinal a pura realidade.

A

ntónio Ramos Rosa, um dos melhores cultores da nossa poesia contemporânea, recebeu em vida inúmeros prémios literários, escreveu perto de cem obras, onde se incluem também diversos livros de crítica, que representam uma verdadeira referência no panorama cultural do nosso País. A aventura das palavras que é a sua poesia, não deixa indiferentes os que a lêem. O poeta figura em inúmeras antologias estrangeiras, nomeadamente na Europa e América-Latina. Na sua obra estão reflectidos desde o subjectivismo inicial ao cultivo Logo após o final da II Guerra, intepuramente objectivo, elementos neorealistas, surrealistas, neoclássicos e grou-se na oposição ao salazarismo, neobarrocos, sobretudo naquilo que na militando no Movimento de Unidade autêntica expressão poética lhe corres- Democrática Juvenil e participando em ponde: o não se sentir alheio à vida de diversas acções contra o regime. Desde o início dos anos 50 que publitodos os homens. Nunca os seus poemas pedem favores cava poemas em revistas, mas o seu prinem esperam milagres. Não se entende meiro livro só saiu em 1958, tinha 34 anos. como um enviado de Deus, pelo contrá- A partir dessa data, nunca mais parou de rio nos seus poemas sentimos a vivência publicar livros de poesia e também obras de ensaio a um ritmo impressionante. de um ser humano entre os humanos. Foi director de várias revistas literárias António Ramos Rosa impõe-se à primeira vista como um poeta vero, de entre elas a Árvore (1952-1954), Casprofunda autenticidade. Nos seus ver- siopeia (1956) e Cadernos do Meio-Dia sos tudo é oriundo do homem que o ro- (1958-1960), onde colaborou como endeia, não há uma imagem que não ve- saísta e poeta, além de exercer a crítica nha dum lugar «habitado», que não te- de poesia, actividade que prosseguiu nas nha sido segregada por qualquer coi- revistas Seara Nova e Colóquio/Letras. Colaborou também nos suplemensa extraordinariamente muito viva dentro dele, que lhe alimenta as ideias, que tos literários de Diário de Lisboa, Diário lhe borbulha no coração, que lhe des- Popular, Capital, O Comércio do Porto, Diário de Notícias e Diário de Coimbra perta os instintos. Os seus poemas são «verdadeiros» e e na revista O Tempo e o Modo, entre falam de vidas que ressaltam de expe- outras publicações. Foram-lhe conferidos diversos prémios riências íntimas. Tudo nele são sinais duma luta interna pela expressão, e nunca ao longo da sua carreira: Prémio da Casa meros exercícios ou malabarismos rítmi- da Imprensa e o Nacional de Poesia, em cos de contorcionismos literários circen- 1971; Prémio de Tradução, da Fundação ses. As palavras que brotam de António Hautvillers, em 1976; Prémio do Centro Ramos Rosa são simplesmente poesias. Português da Associação Internacional de Críticos Literários e o PEN Clube de Poesia, em 1980; Prémio Pessoa, em 1988; Resistente antifascista Café Nicola e Prémio de Poesia da AssoNasceu em 17 de Outubro de 1924, ciação Portuguesa de Escritores/CTT, em em Faro, cidade onde frequentou o liceu, 1989; Internacional de Poesia em 1990; mas, por razões de saúde, não terminou Bienal da Poesia de Liège, Prémio Ruy os estudos secundários. Esta falta de ha- Belo da CM de Sintra e Poeta Europeu bilitações literária viria a ser largamente da Década pelo Collège de L’Europe, em 1991; Prémio de Jean Malrieu, em 1992. compensada pela sua avidez de leitor. Trabalhou como empregado de es- Também lhe foram atribuídos os títulos critório, actividade que traduziu no cé- de Grande Oficial da Ordem de São Tialebre «Poema de Um Funcionário Can- go (1984) e o de Grão Cruz da Ordem do sado», incluído no seu livro de estreia, Infante D. Henrique (1997). Em 1999, durante os Encontros de O Grito Claro. Simultaneamente deu explicações de português, inglês e Outono, foi inaugurada oficialmente a francês e fez traduções, primeiro para a Casa da Poesia António Ramos Rosa, Europa-América e depois para outras em Faro, a sua cidade natal, cuja Universidade o agraciou em 17 de Outubro editoras.

Principais obras

de 2003 com o título de Doutor Honoris Causa. A Sociedade Portuguesa de Autores propôs o seu nome por três vezes para o Prémio Nobel da Literatura.

Um legado de liberdade Alguns dos poemas de Ramos Rosa evocam a repressão fascista, como em «Funcionário Cansado»: Sou um funcionário apagado Um funcionário triste A minha alma não acompanha a minha mão Débito e Crédito Débito e Crédito A minha alma não dança com os números Tento escondê-la envergonhado O chefe apanhou-me com o olho lírico do quintal em frente E debitou-me na minha conta de empregado Outros tratam explicitamente os problemas sociais, como em «O Boi da Paciência»: Que eu sinta os pulmões com duas velas pandas E que eu diga em nome dos mortos e dos vivos Em nome do sofrimento e da felicidade Em nome dos animais e dos utensílios criadores Em nome de todas as vidas sacrificadas Em nome dos sonhos Em nome das colheitas em nome das raízes Em nome dos países em nome das crianças Em nome da paz Que a vida vale a pena que ela é a nossa medida Que a vida é uma vitória que se constrói todos os dias Que o reino da bondade dos olhos dos poetas Vai começar na terra sobre o horror e a miséria Que o nosso coração se deve engrandecer Por ser tamanho de todas as esperanças E tão claro como os olhos das crianças E tão pequenino que uma delas possa brincar com ele Na manhã do adeus, o poeta teve ainda forças no leito de morte para escrever os nomes da sua mulher, a escritora Agripina Costa Marques, e da sua filha, Maria Filipe, e quando esta lhe sussurrou ao

O Grito Claro, Faro, 1958 Viagem Através duma Nebulosa, 1960 Voz Inicial, 1961 Sobre o Rosto da Terra, 1961 Ocupação do Espaço, 1963 Terrear, 1964 Estou Vivo e Escrevo Sol, 1966 A Construção do Corpo, 1969 Nos Seus Olhos de Silêncio, 1970 A Pedra Nua, Lisboa, 1972 Não Posso Adiar o Coração, 1974 Animal Olhar, 1975 Respirar a Sombra, 1975 Ciclo do Cavalo, 1975 Boca Incompleta, 1977 A Imagem, 1977 As Marcas no Deserto, 1978 A Nuvem Sobre a Página, 1978 Figurações, 1979 Círculo Aberto, 1979 O Incêndio dos Aspectos, 1980 Declives, 1980 Le Domaine Enchanté, 1980 Figura: Fragmentos, 1980 As Marcas do Deserto, 1980 O Centro na Distância, 1981 O Incerto Exacto, 1982 Quando o Inexorável, 1983 Gravitações, 1983 Dinâmica Subtil, 1984 Ficção, 1985 Mediadoras, 1985 Volante Verde, 1986 Vinte Poemas para Albano Martins, 1986 Clareiras, 1986 No Calcanhar do Vento, 1987 O Livro da Ignorância, 1988 O Deus Nu(lo), 1988 Três Lições Materiais, 1989 Acordes, 1989 Duas Águas, Um Rio, 1989 O Não e o Sim, 1990 Facilidade do Ar, 1990 Estrias, 1990 A Rosa Esquerda, 1991 Oásis Branco, 1991 Pólen- Silêncio, 1992 As Armas Imprecisas, 1992 Clamores, 1992 Dezassete Poemas, 1992 Lâmpadas Com Alguns Insectos, 1993 O Teu Rosto, 1994 O Navio da Matéria, 1994 Três, 1995 Delta, 1996 Figuras Solares, 1996

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Lançada campanha contra a privatização da EGF

27 de Junho – A greve geral convocada pela CGTP-IN e pela UGT regista elevada adesão em todos os sectores, atingindo os 90 por cento na Administração Pública central regional e local. 6 de Julho – Milhares de pessoas, convocadas pela CGTP-IN, manifestam-se em Belém exigindo a demissão do Governo, na sequência da ruptura da coligação. 11 de Julho – Trabalhadores da Administração Pública protestam junto à AR contra a aprovação dos diplomas sobre o aumento do horário de trabalho e o sistema de requalificação/despedimentos. 12 de Julho – A Comissão Executiva Nacional do STAL analisa os resultados de dois anos de governação e lança um calendário de plenários em todo o país, entre 14 e 24 do mesmo mês. 24 de Julho – O plenário nacional de sindicatos da CGTP-IN reúne mais de 650 dirigentes delegados e activistas, que desfilam no final até S. Bento. 29 de Julho – Os sindicatos da Administração Pública manifestam-se entre a Praça de Camões e São Bento contra o aumento do horário de trabalho e os despedimentos sem justa causa. 5 de Setembro – O STAL envia uma carta aberta ao Governo denunciando os cortes e desinvestimento na prevenção de incêndios. 13 de Setembro – O STAL e outras organizações entregam 16 mil assinaturas no âmbito da Iniciativa de Cidadania Europeia pela consagração da água como direito humano. 20 de Setembro – STAL e STML realizam um plenário conjunto que termina com um desfile para S. Bento. 19 de Outubro – No âmbito da acção da CGTP-IN «Pontes por Abril», realizam-se grandes marchas em Lisboa, Porto e regiões autónomas. 31 de Outubro – A Direcção Nacional do STAL aprova uma resolução que repudia o Orçamento do Estado para 2014 8 de Novembro – A greve nacional na Administração Pública regista um elevado índice de adesão. 26 de Novembro – Milhares de trabalhadores de todos os sectores participam no Dia Nacional de Indignação e Protesto da CGTP-IN contra a aprovação do OE 2014. 9 e 10 de Dezembro – Trabalhadores da VALNOR cumprem uma greve de dois dias em defesa do caderno reivindicativo. 10 de Dezembro – O STAL lança uma campanha contra a privatização da EGF.

O STAL lançou em 10 de Dezembro uma campanha contra a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), que o Governo pretende concluir até Março de 2014.

C

om esta campanha, que decorrerá até Março do próximo ano, o Sindicato tem como objectivo mobilizar os trabalhadores do sector e as populações em defesa de um património público, que corre o risco de passar para mãos privadas. Tal como o STAL tem vindo a alertar, a privatização dos resíduos e comporta vários perigos para o País, nomeadamente ao nível ambiental, da coesão social e económica do território, da saúde pública e da qualidade de vida das populações. Cartoon de: Miguel Seixas

4 de Junho – Os sindicatos da Frente Comum realizam um plenário frente ao Ministério das Finanças.

Negócio do lixo prejudica o País

O STAL pretende mobilizar trabalhadores e populações para a luta contra a privatização dos resíduos em Portugal

Tratando-se de um sector vital para as comunidades e extremamente sensível, o STAL considera que não deve ficar sujeito à lógica do lucro, lembrando que esse caminho já levou a autênticas calamidades em países de vários continentes. No Sul de Itália, por exemplo, em que o caso de Nápoles tem tido maior visibilidade,

as pesadas consequências da caótica gestão privada atormentam o quotidiano das populações. Em poucos anos foi consumido o espaço para aterros, legais e ilegais, provocando uma contaminação dos solos que apresenta elevados riscos para a saúde pública e inviabiliza actividades agrícolas.

A campanha contra a privatização da EGF, na qual se espera o envolvimento de outros sindicatos e organizações, visa exigir a manutenção da holding na esfera pública, condição essencial para garantir uma política de resíduos, regida pelo interesse público e não pela ganância privada. O STAL sublinha que a EGF controla 11 empresas de recolha, tratamento e valorização de resíduos, que abrangem cerca de 63 por cento da população e empregam directamente mais de dois mil trabalhadores, tendo acumulado lucros de 62 milhões de euros nos últimos três anos. A EGF é pois uma empresa rentável, geradora de receitas para o Estado.