Jornal N.º 106

nº 106

• JUNHO de 2013

Distribuição gratuita aos sócios

STAL

Demitir o Governo, mudar de políticas

Todos à greve geral

Depois da grandiosa manifestação de 25 de Maio em Belém, a CGTP-IN convocou uma greve geral para permitir que os trabalhadores de todos os sectores, público e privado, expressem em uníssono uma rotunda rejeição das políticas de exploração e empobrecimento, e reclamem a demissão do governo e a convocação de eleições antecipadas. No dia 27 de Junho, estaremos todos na greve geral. Pág. 2-3

Orçamento rectificativo

Subsídios de férias

Centenário

A proposta de Orçamento Rectificativo lança uma nova ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública.

O TC repôs os subsídios de férias, mas o governo manobra para protelar o seu pagamento conforme a lei estipula.

Artigo de José Ernesto Cartaxo salienta a contribuição de Álvaro Cunhal para elevação da consciência social e de classe dos trabalhadores.

Austeridade arruína o País

Centrais

Reclamar o pagamento

Álvaro Cunhal e a luta dos trabalhadores págs. 5 e 11

pág. 10

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Rejeitar a exploração, mudar de governo!

Vamos à greve geral! O Conselho Nacional da CGTP-IN convocou uma greve geral para 27 de Junho, dando a todos os trabalhadores da administração pública, do sector empresarial do Estado e do privado a possibilidade de convergirem numa grandiosa jornada de protesto contra a exploração e o empobrecimento, pela demissão do governo e a realização de eleições antecipadas.

A

Direcção Nacional do STAL, reunida no mesmo dia (31 de Maio) do Conselho Nacional da CGTP-IN, saudou a convocação da greve geral e assumiu o compromisso prestar especial atenção à mobilização e organização da jornada. Na resolução aprovada, o STAL salienta a necessidade de dar uma resposta contundente à maior ofensiva de sempre contra os direitos, salários e condições de trabalho na Administração Pública, sector empresarial do Estado e, em particular, na Administração Local. Ao fim de dois anos de intervenção da troika e de governação da coligação Passos/Portas, os por-

tugueses estão empobrecidos, o desemprego já atinge perto de um quinto da população activa, milhares de famílias lutam pela sobrevivência, enquanto muitos milhares de trabalhadores, sobretudo jovens se vêm forçados a emigrar. Ao mesmo tempo, os tremendos sacrifícios pedidos aos portugueses não se traduziram em qualquer sinal de recuperação económica e financeira do País, invocada para os justificar. Pelo contrário, como assinala a resolução, neste período de dois anos «a dívida pública aumentou 48 mil milhões de euros e já representa 127 por cento do Produto Interno Bruto». Assim, tudo não passou de um enorme embuste para privatizar e desmantelar serviços públicos, agravar a exploração e as desigualdades sociais e permitir a transferência de rendimentos do trabalho para o capital industrial-financeiro.

Um novo roubo aos trabalhadores O orçamento rectificativo (ver págs. centrais) é a confissão da deterioração acelerada da economia e das

No 25 de Abril e 1º de Maio

Luta e festa Várias estruturas do STAL dos distritos da capital e vizinhos marcaram forte presença nas comemorações do 25 de Abril, na Avenida da Liberdade, e do 1.º de Maio, na Alameda. O dia do trabalhador começou com a prova de atletismo, na qual a Direcção Regional de Lisboa inscreveu 23 atletas, que alcançaram o 9.º lugar da classificação geral num total de 109 equipas. A «Tasquinha do STAL», cujo funcionamento foi assegurado pelo colectivo da DR de Lisboa, foi mais uma vez um espaço de encontro e confraternização. Lá estavam as famosas sardinhas regadas com tinto, as bifanas e ainda a saladinha de orelha, especialidade introduzida este ano no menu, além de alguns deliciosos bolos, generosamente oferecidos por camaradas. Depois foi desfile, animado pelos «Caça Troikas», que deram o exemplo do que é preciso fazer acabar com as troikas nacionais e estrangeiras que estão a destruir o País e a levar o povo à miséria.

Tarefas imediatas A par da preparação da greve Geral a Direcção Nacional do STAL definiu as seguintes tarefas imediatas da acção sindical: – Participar nas acções marcadas no âmbito da Frente Comum; – Dinamizar a recolha de assinaturas das petições contra o corte nos subsídios, o sistema de mobilidade especial/ requalificação de trabalhadores e o aumento do horário de trabalho; – Promover o abaixo-assinado do STAL para exigir, junto das entidades empregadoras, o pagamento do subsídio de férias no mês de Junho; – Apoiar acções ao nível dos locais de trabalho em defesa dos direitos dos trabalhadores e dos serviços públicos, em particular, a negociação de acordos colectivos de entidade empregadora pública, a contratação colectiva nas empresas públicas locais e no grupo Águas de Portugal e a luta contra a privatização da água, saneamento e resíduos.

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Demitir o governo – um imperativo nacional Urge reclamar a demissão do governo em decomposição, que já perdeu a sua base social de apoio e qualquer legitimidade, que tropeça a cada momento nos seus próprios pés, demonstrando total incapacidade para resolver as suas contradições internas e muito menos para dar resposta aos problemas e anseios do País, cuja ruína se agrava de dia para dia É necessário envolver todos os trabalhadores, homens e mulheres, reformados, jovens estudantes e desempregados na luta pelo derrubamento do governo e pela convocação de eleições. Tal é o imperativo nacional que se coloca hoje a todos os portugueses de bom senso. Tal é o objectivo da greve geral de 27 de Junho – mudar de governo, exigir uma nova política.

A grandiosa concentração da CGTP-IN de 25 de Maio, em Belém, demonstrou a forte determinação dos trabalhadores em derrotar o governo e as suas políticas desastrosas

contas públicas, provocada pelas políticas que tão duramente têm retirado poder aquisitivo aos portugueses e condenado milhares de pequenas e médias empresas à falência. Com o novo orçamento, o governo PSD/CDS-PP pretende cobrir um buraco de quase quatro mil milhões de euros à custa, essencialmente, da redução de direitos sociais, mais impostos, redução de salários, despedimentos na administração pública, aumento do horário de trabalho, entre outras medidas inaceitáveis. Ao mesmo tempo que se aperta o cinto aos trabalhadores e população em geral, o governo continua a destinar «milhares de milhões de euros para os juros da dívida, a garantir elevadas taxas de rendibilidade das parcerias público-privadas, rendas ilegítimas do sector da energia, ruinosos seguros de crédito (swaps) e a cobertura dos prejuízos do BPN», assinala a resolução aprovada por unanimidade pela Direcção Nacional do STAL.

Contra o empobrecimento

O Sindicato rejeita liminarmente quaisquer cortes salariais, a retirada de subsídios, suplementos ou dos acréscimos devidos pelo trabalho extraordinário, a proibição de qualquer incentivo remuneratório e profissional, o aumento da jornada de trabalho a sua subversão pelos regimes de adaptabilidade e de bancos de horas, bem como a revisão da chamada tabela remuneratória única, que poderá significar uma redução média de quatro por cento das remunerações, cujos valores permanecem congelados desde 2009. A Direcção Nacional do STAL repudia, ainda, o estrangulamento financeiro da Administração Local e dos serviços públicos, preconizado pela nova lei do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, a qual constitui mais um violento ataque ao Poder Local, com consequências devastadoras ao nível do emprego e da prestação de serviços essências às populações.

Milhares de manifestantes confluíram, dia 13 de Abril, em Lisboa, no encerramento da Marcha Contra o Empobrecimento, promovida pela CGTP-IN. Organizados em duas colunas, uma com partida do Cais do Sodré e outra com início na Praça do Príncipe Real, os participantes juntaram-se na Praça Luís de Camões, deslocando-se de seguida para a Assembleia da República. A Marcha iniciou-se a 6 de Abril, em Viana do Castelo e Faro, tendo passado por todos os distritos do continente e regiões autónomas dos Açores e madeira, sob o lema «Por uma mudança de política e de Governo.

Para a mudança necessária

T

odos os dias o nosso País dá mais um passo para o seu afundamento. Todos os dias o Governo toma medidas que agravam a situação económica e social do País. Todos os dias milhares e milhares de portugueses vêem a sua vida degradarse, os seus direitos serem roubados, a incerteza entrar nas suas vidas, como se de um momento para o outro viver passasse a ser apenas sobreviver. Dizem-nos que os sacrifícios são necessários, que temos que pagar as dividas, que vivíamos acima das nossas possibilidades, que temos direitos a mais e sabe-se lá mais o quê. E, com o pretexto da crise, da divida, lançam um ataque terrorista que, é hoje claro, é um ataque às conquistas de Abril, a tudo o que de mais progressista os trabalhadores e o povo foram conquistando ao longo de décadas. Um ataque terrorista à Constituição da República Portuguesa e aos valores democráticos alcançados com a Revolução de Abril, um ataque que se traduz num condenável retrocesso civilizacional. Um ataque que se insere num plano mais geral do grande capital para recuperar posições, procurando contrariar a vontade dos povos e a própria evolução civilizacional.

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o nosso País, o governo e o presidente da República, instrumentos desse desígnio neoliberal, estão cada vez mais isolados e enfraquecidos. São recebidos com vaias em todo o lado para onde se deslocam. Sobem de tom os protestos populares, como foi patente a vigorosa concentração de dia 25 de maio em Belém. Insensíveis a tudo o que os rodeia, governo e presidente da República continuam a agir como um qualquer «bando de bandidos», preparando-se para aprovar o despedimento sem justa causa, sob a capa de “sistema de requalificação”. Forçam a cessação dos contratos de trabalho, através das chamadas «rescisões por mútuo acordo». Querem impor um horário mínimo de 40 horas semanais, quando os trabalhadores do sector privado têm as 40 horas semanais como máximo e agravam os regimes da adaptabilidade e do banco de horas. Não querem pagar os subsídios de férias na data e nos termos da Lei em vigor, apesar deste o roubo ter sido declarado inconstitucional. E, quanto à ADSE, fixam em 2,25 por cento em 2013 e 2,5 por cento em 2014 o valor dos descontos. Nos salários, há anos em desvalorização, pretendem baixá-los ainda mais com a revisão da tabela remuneratória única, apontando para uma redução média de quatro por cento da remuneração fixada no final de 2008 e querem tornar definitivos os cortes salariais, eliminar os acréscimos devidos pelo trabalho extraordinário e a proibir qualquer incentivo remuneratório profissional. O orçamento rectificativo apresentado na Assembleia da República contem medidas de natureza fiscal ainda mais devastadoras dos rendimentos das famílias, da economia nacional e da dignidade dos cidadãos de um País dominado e subjugado à troika e aos grandes interesses financeiros.

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a tudo isto nós temos que dizer basta! Basta de exploração e empobrecimento! Pelo nosso presente, pelas novas gerações, pelo povo que somos, por um Portugal de Futuro, de Progresso, independente e soberano, vamos estar na Greve Geral de 27 de Junho, porque a greve geral é a resposta necessária!

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Não à privatização dos Resíduos sólidos

Suspender um negócio ruinoso

Uma delegação de dirigentes do STAL, chefiada pelo presidente do Sindicato, Francisco Braz (à esquerda na foto), entregou um memorando e uma carta aberta no Ministério do Ambiente contra a privatização do sector dos resíduos

O STAL promoveu, nos dias 15 e 16 de Maio, uma jornada nacional de contacto com as populações contra a privatização do sector dos resíduos, que incluiu acções de rua em vários distritos do País e plenários em diversas autarquias e empresas.

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esta jornada de sensibilização e esclarecimento, o STAL alertou para a importância da gestão pública dos resíduos e apelou às populações e trabalhadores para se manifestarem contra a privatização do grupo público EGF. A EGF, Empresa Geral de Fomento, controlada pela holding pública Águas de Portugal, é hoje responsável pela gestão dos resíduos em 174 municípios, através de 11 empresas que abrangem 58 por cento da população. É uma empresa lucrativa, que dispõe de modernas tecnologias e infra-estruturas para o tratamento e valorização de resíduos, criadas nas últimas décadas à custa de vultuosos investimentos públicos. Por tudo isso, é inadmissível que governo PSD/CDS-PP se prepare para desbaratar este valioso património, alegando que o «negócio» poderá render ao erário público 160 milhões de euros – montante irrisó-

rio comparado com os mais de mil milhões de euros investidos pelo Estado no sector até 2012.

Porquê privatizar? Em Lisboa, a 16 de Maio, depois de distribuições de folhetos em vários locais da capital, dirigentes e activistas do STAL concentraram-se no final da manhã junto ao Ministério do Ambiente, onde entregaram um memorando e uma carta aberta. Na carta aberta, dirigida à ministra Assunção Cristas, o sindicato chama a atenção para a importância

estratégica do sector dos resíduos e questiona a governante sobre as razões da privatização da Empresa Geral do Fomento, que pretende concretizar até final do ano. «Porquê privatizar a EGF, quando a experiência nacional e interna-

cional mostra que os operadores privados tendem a maximizar lucros, reduzindo os investimentos na melhoria do serviço, onerando as populações com pesadas taxas e agravando a exploração dos trabalhadores? «Porquê então insistir na privatização do sector dos resíduos, quando esta representa um “negócio” totalmente ruinoso para o Estado que acarretará inevitavelmente sérios prejuízos para as populações e trabalhadores, já hoje confrontados com um agravamento sem precedentes das suas condições de vida.» Exigindo a suspensão do processo de privatização, o documento reitera o pedido de audiência à ministra, lembrando que todos os esforços nesse sentido foram, até agora, inexplicavelmente ignorados pela governante.

Petição da CGTP-IN reúne 90 mil assinaturas

Proteger as funções sociais do Estado Uma delegação da CGTP-IN, chefiada pelo seu secretário-geral, entregou, dia 8 de Maio, na Assembleia da República, uma petição em defesa das «Funções Sociais do Estado consagradas na Constituição da República», com mais de 90 mil assinaturas. Em declarações à imprensa, Arménio Carlos salientou que a «necessidade de implementar «políticas que assegurem que todos têm acesso à saúde, à educação e à Segurança Social. E isso, neste momento, está a ser posto em causa pelas políticas deste Governo». «É preciso parar com estas políticas e sobretudo fazer uma avaliação da situação em que estamos, como chegámos aqui e o que é preciso fazer para sair daqui», afirmou ainda o dirigente sindical, conde-

nando as intenções do governo de efectuar cortes adicionais da despesa de 4,8 mil milhões de euros. Tais medidas implicam despedimentos massivos na administração pública, redução dos direitos dos trabalhadores e dos reformados, num país onde o desemprego oficial já roça os 18 por cento, ou seja um milhão de pessoas, mais de metade das quais não auferem qualquer prestação social. No encontro com os deputados da comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Arménio Carlos recordou que a central sindical apresentou há muitos meses uma proposta de atribuição de um subsídio social de desemprego a desempregados desprotegidos que continua sem resposta.

Valorlis

Administração negoceia Após o êxito da greve de dois dias (12 e 13 de Maio), o conselho de administração da Valorlis acedeu a discutir o caderno reivindicativo apresentado pelo STAL em Outubro de 2012. Durante a paralisação, que teve uma adesão praticamente total, não entrou nem saiu nenhuma viatura de recolha, tendo a empresa recorrido a temporários para assegurar algumas funções. Os trabalhadores exigem a melhoria das condições de trabalho, designadamente no que respeita ao enquadramento de carreiras, conteúdos funcionais e grelha salarial. Os salários que auferem são os mais baixos das 11 empresas de gestão de resíduos do grupo AdP – Águas de Portugal/EGF, ao qual pertence a Valorlis, que desenvolve a sua actividade nos municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém, Pombal e Porto de Mós.

DIA 3 DE MAIO0

Acções em todo o país

Contra o roubo dos feriados

www.cgtp.pt

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STAL-CGTP/M AIO 2013

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e civilizac

ional!

DE DIZER BASTA!

Dezenas de acções de protesto contra o roubo dos feriados tiveram lugar, a 30 de Maio, dia do Corpo de Deus, nos diversos distritos. Nos desfiles e concentrações junto às câmaras e praças públicas, muitas centenas de trabalhadores das autarquias e do sector empresarial local expressaram o seu descontentamento pelo aumento do número de dias de trabalho sem compensação. A eliminação de quatro feriados, decidida pelo governo em 2012, faz parte da brutal ofensiva de retirada de direitos, redução de salários e embaratecimento do trabalho. São dias em que os trabalhadores passaram a trabalhar de borla, privando-se de tempo de descanso e familiar. Nas acções, os trabalhadores aprovaram e subscreveram uma carta protesto, dirigida à Presidência da Assembleia da República, na qual lembram a secular luta pela redução da jornada de trabalho e exigem a imediata reposição dos feriados e dias de férias roubados.

Subsídio de férias

Manobra do governo é ilegal O STAL, juntamente com os sindicatos da Frente Comum da Administração Pública, repudia as manobras do governo para contornar a decisão do Tribunal Constitucional que obriga ao pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores.

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A manifestação em Braga juntou trabalhadores da autarquia e das empresas municipais de água e transportes

Aveiro

Câmara desmantela MoveAveiro Depois de ter entregue à empresa privada Transdev as linhas mais rentáveis da MoveAveiro, a Câmara de Aveiro, de maioria PSD/CDS-PP, avançou para o desmantelamento da Empresa Municipal de Mobilidade e privatização das suas actividades mais importantes. De uma penada, a autarquia abriu concursos públicos de concessão da MoveBus, transporte colectivo urbano/local de passageiros (por dez anos, no valor de três milhões de euros); da MovePark, exploração de quatro parques de estacionamento público e estacionamento tarifado (por 50 anos, no valor de 18,5 milhões de euros); e da MoveRia, transporte colectivo fluvial de passageiros e viaturas (sem prazo conhecido, no valor de 4,2 milhões de euros). Reafirmando a sua oposição à privatização destes serviços e defendendo a sua remunicipalização, o STAL, em reunião com o vice-presidente da Moveaveiro, realizada em 15 de Abril, manifestou a sua preocupa-

ção sobre o futuro dos postos de trabalho, considerando que os cadernos de encargos deveriam impor às concessionárias a integração de todos os trabalhadores independentemente do vínculo. A resposta não podia ser mais cínica: a inclusão de tal condição desvalorizaria a concessão. Por outras palavras, a autarquia está mais interessada no encaixe financeiro do que em assegurar os postos de trabalho. O mesmo responsável adiantou ainda que no caso da MoveBus, o caderno de encargos apenas estabelece que a concessionária «dará preferência» em futuras contratações aos trabalhadores da empresa municipal «com contrato individual de trabalho». Os trabalhadores com vínculo ao município ficam assim excluídos. Não abdicando da defesa dos postos de trabalho e dos seus legítimos direitos, os trabalhadores da MoveAveiro continuarão a luta contra a privatização e pela remunicipalização dos serviços da empresa municipal.

um parecer enviado, a 14 de Maio, à Assembleia da República, o STAL apelou aos deputados para que chumbassem a proposta do governo, que pretende substituir o pagamento do 13.º mês (subsídio de Natal) em duodécimos, pelo pagamento na mesma modalidade do subsídio de férias. Com esta manobra, o governo quis remeter para final do ano o pagamento de um subsídio que cumpre ser liquidado em Junho, para os trabalhadores com vínculo público, ou antes do início do período de férias. Ora, ao contrário do que o governo alega, os sindicatos só foram informados do projecto no mesmo dia (23 de Abril) em que este deu entrada como proposta de lei na Assembleia da República (entretanto aprovada na generalidade a 24 de Maio). Não houve, portanto, nem poderia haver qualquer nego-

ciação, dado que, após a sua entrega na AR, a competência para alterar o conteúdo da proposta é exclusiva dos deputados. Acresce que a matéria em causa, por já ter sido objecto de negociação geral anual, aquando da sua inserção no Orçamento do Estado para 2013, só pode voltar a ser negociada, no respeito da lei, na próxima negociação geral anual, que deverá iniciar-se a partir de 1 de Setembro. O governo não tem pois outra alternativa legal que não seja pagar o subsídio de férias conforme estipulam as normas vigentes. Na sua posição, o STAL lembra ainda que, ao contrário do que a designação do diploma sugere, não existe qualquer «reposição» do subsídio de férias aos trabalhadores. Reposição seria se, ainda que tardiamente, o governo devolvesse os subsídios confiscados em 2012. Do que se trata, na realidade, é de uma reiterada tentati-

va de roubo aos trabalhadores e pensionistas que, desta vez, foi impedida por uma decisão do Tribunal Constitucional. Condenando as tentativas do governo para contornar a decisão, o STAL enviou ofícios às autarquias, serviços municipalizados e empresas municipais e intermunicipais para que o subsídio de férias seja pago em Junho, de acordo com o regime de Contrato de Funções Públicas, prática que deve continuar a aplicar-se ao sector empresarial local em nome da igualdade e da não discriminação. Em conjunto com a Frente Comum, o Sindicato promoveu ainda a subscrição de uma petição para obrigar a Assembleia da República a debater o assunto, bem como, ao nível dos locais de trabalho, organizou a entrega de abaixo-assinados às autarquias e empresas do sector local, reclamando às entidades empregadoras o pagamento a tempo do subsídio.

Sector empresarial local

Salvaguardar o serviço público e o emprego Uma delegação do STAL, coordenada pelo presidente do Sindicato, Francisco Braz, foi recebida, a 27 de Março, pelo vice-presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a quem entregou uma petição, propondo alterações à lei do sector empresarial local. O documento, que recolheu em poucas semanas mais de 6500 assinaturas de trabalhadores do sector, foi também entregue a todos os Grupos Parlamentares e às Comissões Parlamentares de Ambiente, Or-

denamento do Território e Poder Local e do Orçamento, Finanças e Administração Pública. As propostas do STAL à Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto visam: - Eliminar a retroactividade da aplicação dos critérios de dissolução das empresas do sector local; - Assegurar o carácter público dos serviços públicos locais, seja através da viabilização das entidades empresariais que os prestam ou da sua remunicipalização; - Garantir que as competên-

cias e património atribuídas às entidades extintas regressem às entidades públicas; - Garantir, em caso de dissolução de empresas locais ou serviços municipalizados, a integração dos respectivos trabalhadores nos mapas próprios dos municípios ou de outras entidades que as substituam, com manutenção da remuneração e de todos os direitos e regalias. A 15 de Maio, realizou-se uma audição na AR sobre a petição do STAL.

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Um crime lesa pátria A

✓ J orge Fael

s políticas da água seguidas nas últimas décadas têm servido um único objectivo: transformar este bem comum num negócio privado. Este crime lesa pátria tem vindo a ser cometido por sucessivos governos de forma dissimulada (concessão não é privatização, apregoam) e com pressões e chantagens de todo o tipo sobre as autarquias e as populações. A ofensiva foi iniciada em 1993, com o PSD/Cavaco Silva, que abriu o sector aos privados. Seguiu-se, em 1997, a revogação da lei de delimitação de sectores, pela mão do PS/Guterres, e depois a criação do mercado da água pelo PS/Sócrates. É este processo que o actual governo PSD/CDS-PP pretende concluir eliminando os últimos obstáculos à privatização. O plano já foi entregue ao Parlamento, sob o inocente disfarce de «reestruturação do sector das águas». Mas as propostas nada têm de benigno. O governo quer usurpar competências autárquicas, impor o aumento dos preços, realizar a integração vertical dos sistemas municipais, fundir os 18 sistemas multimunicipais de águas e reduzi-los a quatro empresas, para posteriormente serem «subconcessionadas» a privados. O Decreto da Assembleia 138/XII, aprovado com os votos da maioria PDS/CDS-PP, concretiza estas intenções determinando a privatização dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos e a «subconcessão» dos sistemas multimunicipais de águas e esgotos. A ligeira diferença de tratamento entre os resíduos e a água/saneamento é justificada na proposta do governo com o facto de os últimos implicarem «um esforço prévio de racionalização de sistemas, através da integração vertical e de agregação de sistemas». Ou seja, antes de privatizar, é preciso primeiro criar escala e aumentar os preços. Para tal desiderato, o executivo avançou com outra proposta de lei (PPL 125/XII), na qual confere ao regulador (ERSAR) o poder de fixar as tarifas quer nos sistemas multimunicipais quer nos sistemas municipais de água. Numa atitude de total desprezo pela autonomia do poder local, a coligação governamental pretende assim usurpar uma competência dos municípios, para aumentar a seu bel-prazer o preço da água e saneamento. Mas não é tudo. A proposta de lei 140/XII, igualmente já aprovada na generalidade com os votos do PSD/CDS-PP, impõe que os municípios sejam obrigados a detalhar a factura dos serviços de água, saneamento e resíduos. A finalidade é garantir, coercivamente se necessário, a cobrança de dívidas dos municípios aos sistemas multimunicipais. Dívidas que na sua maior parte os municípios contestam, na medida em que são o resultado de sistemas sobredimensionados e de projecções de consumos irrealistas. Numa expressiva síntese, uma Moção da Câmara Municipal do Barreiro salienta que estas propostas traduzem no fundamental «uma estratégia de substituição: do serviço público pela aposta comercial; da universalidade pelo lucro; do cidadão pelo pagador». Não restam dúvidas de que as nossas águas estão gravemente ameaçadas pela privatização. Urge pois derrotar este governo e a sua política de desastre, antes que seja tarde de mais!

«Reestruturação» do sector das águas

Municípios recusam proposta do governo A Junta Metropolitana de Lisboa (JML) decidiu por unanimidade, a 16 de Maio, exigir a revogação dos processos legislativos em curso na área da água, saneamento e resíduos.

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JML considera «inaceitável» a concentração dos 18 sistemas multimunicipais em apenas quatro, ao mesmo tempo que rejeita a pretendida «unificação de tarifas» da água, salientando que os «tarifários e outras questões de carácter social só podem ser justos, tendo em conta a realidade local». A concentração dos sistemas incluiria a Área Metropolitana de Lisboa num nova entidade designada Águas de Lisboa e Vale do Tejo, a qual abrangeria 99 concelhos. Uma tal transformação, sublinha a JML, «quase anularia a actual intervenção dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos na gestão das infra-estruturas dos actuais sistemas multimunicipais de que fazem parte, com prejuízo para as populações».

A política de concentração e concessão nos sectores da água e resíduos viola a autonomia do poder local e ameaça as populações com o aumento de tarifas

A JML opõe-se também à autonomização e concessão a entidades privadas do sector dos resíduos das Águas de Portugal, notando que essa alteração deixará os municípios aderentes «numa posição minoritária e incapacitante de influenciar as decisões relevantes para os seus munícipes». Sobre a intenção do governo de permitir ao regulador (ERSAR) a possibilidade de fixar tarifas dos sistemas municipais, a JML salienta que se trata de uma «clara e inaceitável ingerência na autonomia do poder local e na autonomia patrimonial

e financeira, consagradas constitucionalmente, bem como no poder regulamentar próprio de competência municipal». O documento aprovado repudia ainda o intuito de impor aos municípios a facturação detalhada, com o objectivo de cativar verbas para a liquidação de dívidas aos sistemas multimunicipais e intermunicipais. Esta posição, tomada pelos presidentes dos 18 concelhos que integram a Área Metropolitana de Lisboa, converge com o parecer emitido pela Associação Nacional de Municípios e com a peti-

ção lançada pela Câmara Municipal de Coimbra, já subscrita por 71 municípios, que apela ao Presidente da República para não promulgar a proposta de decreto-lei para o sector das águas. Este último documento, entregue ao chefe do Estado em 30 de Abril, considera que as alterações legislativas propostas pelo governo constituem «uma violação grosseira do princípio da autonomia do poder local», permitindo que o poder central se sobreponha aos municípios em matérias da sua exclusiva competência.

Nazaré anula concessão A Câmara da Nazaré decidiu anular o concurso público internacional para a concessão do sistema de água e saneamento e manter a sua gestão nos serviços municipalizados, afastando uma eventual concessão à empresa Águas de Portugal. A decisão foi anunciada no final de Abril após o concurso público internacional lançado em Setembro de 2012 ter ficado deserto. O executivo aprovou então por unanimidade a manutenção dos

Serviços Municipalizados da Nazaré, frisando que pretende assim «evitar a integração forçada» no sistema da Águas de Portugal, que significaria um aumento dos preços «para quase o dobro do actual, no prazo de cinco anos», declarou à imprensa o presidente da Câmara. Jorge Barrosos (PSD), explicou que a concessão implicaria a entrega das captações de água à holding estatal, que pagaria ao município cerca de 0,15 euros

por metro cúbico, para depois a câmara pagar a água a cerca de 0,70 euros. A concessão da água a privados foi desde o início contestada pela oposição e população, tendo sido interposta uma acção popular no Tribunal Administrativo de Leiria para impugnar o processo. Vários movimentos cívicos entregaram igualmente à autarquia uma petição com 1200 assinaturas defendendo a manutenção dos serviços municipalizados.

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Confederação Quadros comemora 25.º aniversário No âmbito do seu 25.º aniversário, assinalado a 21 de Maio, a Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos (CPQTC) promoveu, a 30 do mesmo mês, uma conferência subordinada ao tema «Valorização das funções técnicas e científicas – Investimento fundamental para desenvolver a economia e definir um rumo de progresso para o País». A CPQTC é presentemente constituída por 13 sindicatos, representando cerca de 11 mil quadros técnicos e científicos do sector público e privado.

Dia Mundial da Metrologia O Dia Mundial da Metrologia foi assinalado no passado dia 20 de Maio, desta vez em torno do tema «Medições na vida quotidiana». Recorde que a data se comemora desde 1875, quando foi assinada a Convenção do Metro, tratado diplomático firmado inicialmente por 17 países, que decidiram criar uma estrutura para coordenar e uniformizar as medições, visando facilitar o comércio internacional.

Oeiras

Comissão sindical toma posse A Comissão Sindical da Câmara Municipal de Oeiras tomou posse a 30 de Abril, na sequência do processo eleitoral realizado nos dias 21 e 22 de Março. A estrutura é composta por seis elementos, em que se contam duas mulheres, sendo que quatro deles foram eleitos pela primeira vez. A comissão, agora rejuvenescida e reforçada, prosseguirá o trabalho em defesa dos direitos colectivos e individuais dos trabalhadores do município. Como foi referido nas intervenções, o actual momento é talvez um dos mais difíceis para o desempenho da actividade sindical. Ao mesmo tempo, face aos grandes desafios, os delegados eleitos manifestaram confiança no envolvimento crescente dos trabalhadores na luta para derrotar a política destruidora do governo de Passos/Portas.

Convívio em Loures Mais de uma centena de trabalhadores e seus familiares participaram no convívio, organizado, a 30 de Abril, pelas Comissões Sindicais do Município de Loures. Durante a iniciativa, que se integrou nas comemorações do 25 de Abril e do 1.º de Maio, os presentes puderam apreciar a actuação da Orquestra Ligeira da Sociedade 1.º de Agosto, que acompanhou a refeição. Mais tarde houve ainda quem quisesse mostrar os seus dotes musicais no Karaoke, o que prolongou o convívio pela noite dentro.

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Contra a privatização da Águas de Portugal

Respeito pela contratação colectiva Mais de duas centenas de trabalhadores do grupo Águas de Portugal estiveram concentrados, na manhã de dia 5 de Abril, junto à sede da empresa, em Lisboa, para exigir a negociação colectiva e o cumprimento dos acordos existentes e condenar a estratégia privatizadora.

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a acção, promovida pelo STAL, foram aprovadas duas resoluções, uma de carácter reivindicativo, dirigida à administração da holding estatal, outra dirigida ao governo, exigindo a manutenção das empresas do grupo na esfera pública e a aplicação

Na concentração nacional participaram mais duas centenas de trabalhadores do Grupo Águas de Portugal

do direito constitucional à contratação colectiva. No documento dirigido ao Governo, o STAL reclama a suspensão imediata do processo de privatização no sector dos resíduos e de criação de mega empresas no sector da água. O Sindicato salienta que

Armamar: resíduos sólidos urbanos; contrato por cinco anos, no valor de 800 mil euros; 11 de Abril 2013. Aveiro: MovePark, concepção, construção e exploração de quatro parques de estacionamento tarifado; contrato por 50 anos, no valor de 18,5 milhões de euros; concurso lançado em 15 de Março de 2013. MoveBus, transporte colectivo urbano/local de passageiros, contrato por dez anos, no valor de três milhões de euros; concurso lançado em 28 de Março 2013. MoveRia, transporte colectivo fluvial de passageiros e viaturas, contrato (sem prazo conhecido) no valor de 4,2 milhões de euros; 18 Abril de 2013. Fundão: resíduos sólidos urbanos; contrato por três anos, no valor de 1,375 milhões de euros; 6 de Maio de 2013. Tabuaço: resíduos sólidos e limpeza urbana; contrato por dez meses, no valor de 195 mil euros; concurso lançado em 28 Março de 2013. Vila Verde: resíduos sólidos urbanos; contrato por cinco anos, no valor de seis milhões de euros; concurso lançado em 8 de Março de 2013.

este processo de concentração das empresas que operam no sector da água em quatro entidades tem como único objectivo criar escala para uma futura privatização. Uma tal decisão poria nas mãos de privados um valioso património e uma importante fonte de receitas para o erário público, colocando grande parte das autarquias, respectivas populações e trabalhadores na dependência do interesse lucrativo das multinacionais que dominam o sector. Os mesmos perigos se colocam no que respeita à alienação da EGF. Em ambos os casos, nada pode justificar a privatização.

Cumprir compromissos e respeitar direitos No âmbito desta estratégia, os trabalhadores são alvo de tentativas por parte da administração com vista a impor a desregulamentação laboral, desrespeitar acordos existentes e fugir à negociação de regras uniformes para todas as empresa do grupo público. São exemplos os constantes atropelos aos acordos de empresa na AMAR-

SUL, EPAL ou VALORSUL, sendo que nesta última o AE nem sequer é aplicado a todos os trabalhadores, à revelia dos compromissos assumidos aquando da integração da RESIOESTE naquela empresa. O Sindicato acusa a administração de pretender reduzir os salários e os direitos adquiridos pelos trabalhadores ao longo dos anos, para tornar o negócio da privatização ainda mais apetecível aos privados. Na resolução dirigida à administração da AdP, os trabalhadores exigem ainda a fixação de um salário mínimo de 663 euros em qualquer empresa do grupo e regalias sociais iguais para todos os trabalhadores. Repudiam as tentativas de mobilidade geográfica e reclamam o cumprimento dos horários de trabalho e dos períodos normais de trabalho, a par do pleno respeito pelas normas de segurança e saúde no trabalho. Exigem igualmente a negociação dos cadernos reivindicativos apresentados nas empresas do grupo e a resolução dos inúmeros problemas laborais que persistem desde há anos.

junho 2013

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Orçamento rectificativo agrava crise e intensifica ofens

O beco da austeridade e

A apresentação, em 31 de Maio, da proposta de Orçamento Rectificativo para 2013 comprova mais uma vez que as políticas destruidoras do governo afundam cada vez mais o País na crise, condenando os trabalhadores ao desemprego e ao empobrecimento. No entanto, recusando a evidência e ignorando o clamor de descontentamento que alastra a amplos sectores da sociedade, a coligação PSD/CDS-PP insiste na mesma receita: mais cortes na despesa e nos direitos dos trabalhadores, apostando agora às claras no despedimento de milhares de funcionários públicos. ✓ J osé Alberto Lourenço Economista

R

efugiando-se na retórica já conhecida, as razões invocadas pelo governo para justificar o orçamento rectificativo são as seguintes: 1. O chumbo pelo Tribunal Constitucional dos cortes dos subsídios de férias dos trabalhadores

da Administração Pública, reformados e pensionistas e dos impostos sobre os subsídios de desemprego e doença, previstos no orçamento para 2013, e a consequente necessidade de agora orçamentar a reposição desses subsídios; 2. O agravamento das perspectivas macroeconómicas e a consequente redução das receitas fiscais do Estado e das contribuições para a segurança social e, paralelamente, o aumento das despesas com prestações sociais e em particular com o subsídio de desemprego; 3. A revisão do limite do défice orçamental de 4,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) para 5,5 por cento do PIB, conforme estabelecido durante a sétima avaliação da troika. Assinale-se, desde já, que esta revisão do défice, pedida pelo governo à troika, é a demonstração do seu rotundo e previsível fracasso no alcance das metas estabelecidas, em nome das quais

exigiu insuportáveis sacrifícios à generalidade dos portugueses. De resto, a manter-se o actual nível de recessão, é expectável que o novo limite do défice se venha a revelar ainda insuficiente.

A verdade dos números Embora o governo tente lançar as culpas para o Tribunal Constitucional, o facto é que a profunda recessão em que o Pais foi mergulhado teve um efeito bem mais negativo na execução do Orçamento do Estado, do que o acórdão do Tribunal Constitucional. A verdade é que perante o descalabro da execução orçamental nos primeiros meses do ano, o governo viu-se obrigado a rever em baixa as receitas esperadas com a arrecadação de impostos e com as contribuições para a segurança social e, ao mesmo tempo, teve de aumentar as verbas previstas, designadamente para o subsídio de desemprego.

Emprego na Administração Local continua a diminuir No primeiro trimestre do ano foram eliminados 550 postos de trabalho na Administração Local. Segundo dados da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), as maiores reduções, em termos relativos, verificaram-se nos cargos de Dirigente Superior e Intermédio e,

boravam nas autarquias em Dezembro de 2011, restavam 115 777 no final de 2012. No final de Março último, o seu voltou a baixar para 115 227. Esta verdadeira sangria de funcionários traduz-se inevitavelmente numa degradação dos serviços públicos prestados às populações, que urge ser travada.

em termos absolutos, a maior redução registou-se nas carreiras de Assistente Operacional/Operário e Auxiliar. Recorde-se que, só em 2012, autarquias locais perderam perto de cinco mil portos postos de trabalho, cerca de quatro por cento do total. Dos 120 759 trabalhadores que laEmprego no sector da Administração Local

Unidade: postos de trabalho Cargo/Carreira/Grupo

31-Dec-11

31-Dec-12

31-Mar-13

Nº

Nº

Nº

Total

120 759

115 777

115 227

Representantes do poder legislativo

2 875

2 523

2 482

Dirigente Superior Dirigente Intermédio Técnico Superior

Variação Trimestral

Estrutura% 2,2

Nº

%

-550

-0,5

-41

-1,7

234

234

225

0,2

-9

-4,0

3 193

3 055

2 801

2,4

-254

-9,1

18 282

18 110

18 348

15,9

238

1,3

Assistente Técnico/Administrativo

27 840

27 374

27 326

23,7

-48

-0,2

Assistente Operacional/Operário/Auxiliar

62 984

59 294

58 889

51,1

-405

-0,7

1 435

1 424

1 426

1,2

2

0,1

372

343

335

0,3

-8

-2,4

1

2

2

0,0

0

0,0

Informático Educ Infância e Doc Ens Básico/Secundário Médico Enfermeiro

7

7

7

0,0

0

0,0

Bombeiro

2 264

2 194

2 175

1,9

-19

-0,9

Polícia Municipal

1 272

1 217

1 211

1,1

-6

-0,5

Fonte: Síntese Estatística do Emprego Público 1º trimestre 2013 (DGAEP);

Para enganar Numa tentativa de semear ilusões e enganar os incautos, o governo veio afirmar que «depois do ajustamento chegou o momento do investimento». E tirou da cartola uma «medida» mágica, que supostamente irá dinamizar o investimento, criar empregos e pôr finalmente a economia a crescer. Essa medida, solenemente anunciada, dia 23 de Maio, pelos ministros Vítor Gaspar e Álvaro Santos, respectivamente das Finanças e da Economia, permitiria às empresas deduzir no IRC entre 20 a 70 por cento dos investimentos até cinco milhões de euros realizados até ao fim deste ano. Provando que tal «panaceia» não passa afinal de mais uma mentira para iludir o povo, o economista Eugénio Rosa, num recente estudo, salienta que O estado há muito que concede benefícios fiscais as empresas, designadamente em investimentos superiores a cinco milhões de euros, o que não impediu a contínua redução do investimento. Porque não investem os empresários? Segundo os próprios respondem, a principal razão é a «deterioração das perspectivas de venda», as quais se agravaram de uma forma contínua entre 2010 e 2012. No inquérito que o Instituto Nacional de Estatística efectua semestralmente,

o m a

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siva laboral na Administração Pública

e a ruína do país Todos nos lembramos da necessidade do «enorme aumento de impostos», de que falava o ministro Vítor Gaspar, aquando da discussão e aprovação do Orçamento de Estado pela maioria PSD/CDS-PP. Porém, se em Outubro o governo previa que a receita fiscal em 2013 aumentasse cerca de 3800 milhões de euros, agora teve de rever em baixa esse seu objectivo para cerca de 2200 milhões de euros, isto é, menos 1595 milhões de euros. E essa quebra só não é maior porque a reposição do subsídio de férias irá permitir arrecadar um pouco mais de Imposto sobre Pessoas Singulares (IRS). Mas não foi apenas nas receitas de IRS que o governo se viu obrigado a rever as suas previsões. O mesmo aconteceu com o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), com o Imposto sobre Pessoas Colectivas (IRC), com o Imposto

incautos

os empresários ouvidos nem sequer mencionam a carga fiscal com entrave ao investimento. Assim, se não é por falta de incentivos fiscais que as empresas deixaram de investir em Portugal, qual é a verdadeira razão? Com explica Eugénio Rosa, a razão está na falta de poder de compra dos portugueses, que, antes da troika, já era dos mais baixos da União Europeia e agora está a ser completamente esmagado pelos cortes nos salários e pensões, aumentos de impostos e desemprego massivo. O economista lembra a este propósito que, em 2011, apenas 75 por cento da capacidade produtiva do País era utilizada, situação que entretanto seguramente se agravou. Ou seja, se a capacidade produtiva é excessiva face ao poder aquisitivo, as empresas não vêem razões para investir. O governo tem consciência disto, tanto assim é que no orçamento rectificativo prevê para este ano uma nova redução no investimento de 7,6 por cento, que se soma à quebra superior a 30 por cento, registada entre 2010 e 2012. A redução do investimento, como observa Eugénio Rosa, é essencialmente determinada pela redução do consumo e do investimento público.

A contradição está no facto de o governo, anunciando o crescimento, tomar medidas que diminuem cada vez mais a despesa pública e o poder de compra dos portugueses. Entre outros exemplos, mantém-se no orçamento rectificativo o imposto de cinco por cento sobre o subsídio de doença e de seis por cento sobre o subsídio de desemprego. Por último, revelando a sua total hipocrisia, é o próprio governo que prevê uma redução de 3,2 por cento no consumo privado e de 4,2 por cento no consumo público até ao fim do ano. Note-se que, só entre 2011 e 2012, a procura interna diminuiu mais 12 por cento. E não se pensa que se trata de incompetência ou ignorância da parte do governo sobre o funcionamento da economia. Trata-se, sim, de uma clara opção de classe. Como constata o Banco de Portugal, desde a entrada da troika e do início de funções do governo PSD/CDS-PP, verificou-se um aumento acentuado dos rendimentos de empresa e propriedade (capital) e uma quebra significativa das remunerações nominais do trabalho. Por outras palavras, assistiu-se a uma transferência dos rendimentos do trabalho para o capital. Por este caminho, o crescimento não passará de uma miragem.

✓ CN

Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e com outros impostos. O mesmo aconteceu, aliás, com as contribuições para a Segurança Social devido à política de terra queimada que tem provocado o encerramento de milhares e milhares de empresas e a correspondente destruição de centenas de milhares de postos de trabalho.

Receita diminui, despesa aumenta Por um lado, a recessão económica reflecte-se numa queda abrupta das receitas do Estado. Por outro, a recessão obriga o Estado, mesmo contra a sua vontade, a aumentar as despesas sociais, em particular com o subsídio de desemprego. Nesta rubrica, o governo prevê agora gastar mais 270 milhões de euros do que tinha orçamentado inicialmente. Assim, o agravamento da situação económica produziu um impacto negativo nas contas do Estado de 2169 milhões de euros, ou seja cerca de 1,3 por cento do PIB, valor bem acima do impacto resultante das decisões do Tribunal Constitucional: 1349 milhões de euros (1274 milhões de euros

resultantes da reposição do subsídio de férias e 75 milhões dos subsídios de desemprego e saúde). Conjuntamente, estas necessidades orçamentais somam pelo menos 3518 milhões de euros. Com o alargamento do limite do défice orçamental, o governo consegue acomodar cerca de 1654 milhões de euros. Quanto ao montante restante (1864 milhões de euros), o governo pretende obtê-lo, em grande parte, à custa dos trabalhadores da Administração Pública.

Um novo saque aos trabalhadores No seu orçamento rectificativo, o governo anuncia a eliminação das verbas que constituíam a reserva dos serviços e organismos da Administração Central, no valor de 425 milhões de euros. Em simultâneo anuncia a cativação de 2,5 por cento da dotação inicial da rubrica referente às remunerações certas e permanentes, no valor de 230 milhões de euros. Para completar os seus desígnios, pretende impor aos trabalhadores um inaceitável pacote de medidas que pressupõe despedimentos, aumento do horário de trabalho e das contribuições para os subsistemas de saúde. Em concreto, as medidas são: 1. A introdução do sistema de «requalificação» de trabalhadores em funções públicas, que é a antecâmara do despedimento; 2. A alteração do período normal de trabalho de 35 para 40 horas, procurando assim reduzir os encargos com o trabalho extraordinário; 3. Aumento da comparticipação dos beneficiários para a ADSE, SAD ADM de 1,5 para 2,25 por cento e no próximo ano para 2,5 por cento.

Com estas três alterações o governo conta obter cerca de 200 milhões de euros até ao final do ano. Fica claro da leitura da proposta de Orçamento Rectificativo que os trabalhadores da Administração Pública são, uma vez mais, o alvo preferencial do governo. A ser aprovado tal orçamento, os trabalhadores não só vão sofrer um novo corte salarial imediato de 1,75 por cento, correspondente ao aumento da comparticipação para a ADSE, como muitos serão colocados no referido «sistema de requalificação», que os lançará no desemprego. Os que ficarem seriam forçados a trabalhar de borla mais cinco horas por semana, que se somam aos quatro feriados roubados e à diminuição dos dias de férias. Nos próximos meses, o desafio é enorme: ou os trabalhadores acabam com este governo, ou este governo acabará com os trabalhadores. Desta vez, talvez mais do que nunca, só unidos os trabalhadores poderão aspirar a vencer esta tão dura batalha.

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Primeira Iniciativa de cidadania europeia a ter êxito

Água é um direito humano A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) «A água é um direito humano» já ultrapassou largamente os requisitos legais para que a Comissão Europeia possa propor legislação para consagrar a água com um direito de todos.

L

ançada pela Federação Europeia de Sindicatos de Serviços Públicos, a campanha já recolheu mais de um milhão e 500 mil assinaturas (a lei exige um milhão), sendo oito os países que ultrapassaram o número mínimo necessário de assinaturas (a lei requer sete países). Esses países são a Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Finlândia, Lituânia e Luxemburgo. O êxito desta iniciativa é assim uma realidade, o que acontece pela primeira vez desde que foi criado este instrumento de petição ao nível europeu. A sua expressão poderá ser ainda maior dado que países como a Itália, Espanha, Grécia, Chipre e Holanda estão prestes a atingir o número mínimo de assinaturas. Noutros casos, como Portugal, França, Malta, Suécia, Irlanda e Dinamarca, não obstante estarem mais longe das respectivas metas, foram recolhidas muitas dezenas de milhares de assinaturas tanto por via electrónica como em papel.

Campanha prossegue Apesar de estarem reunidas as condições para a entrega da ICE, o Comité Organizador decidiu continuar a campanha nos próximos meses com o objectivo de permitir que mais países possam alcançar o número mínimo de assinaturas. Em Portugal, o número mínimo de assinaturas é de 16 500, estando contabilizadas no até ao momento perto de quatro mil. Sobre o êxito da iniciativa, Jan Willem Goudriaan, vice-presidente do Comité Organizador, salientou que «a ICE conseguiu criar um verdadeiro debate europeu sobre o tema da água e do saneamento e o desafio que implica assegurar a milhões de europeus o acesso este direito fundamental. A crise económica e financeira e a pressão das forças

A Alemanha é um dos países onde as organizações promotoras da campanha já alcançaram o objectivo de assinaturas nacional

privatizadoras levaram milhões de europeus a apoiar-nos para manter a água e o saneamento fora das regras do mercado interno». «Em 2013, os cidadãos europeus fizeram história! Agora esperamos que os políticos na Europa ouçam a voz dos cidadãos e declarem a água e o saneamento como um direito humano, à semelhança do que as Nações Unidas fizeram em 2010».

Uma batalha crucial Na declaração divulgada dia 7 de Maio, Jan Willem fez ainda questão de agradecer às 140 organizações integram a campanha e aos milhares de cidadãos que têm contribuído para o alcance dos objectivos. O STAL, sindicato integrado desde o primeiro momento na campanha da ICE, apela a todas as entidades e organizações, que apoiam a luta pelo direito à água e se opõem aos planos da Comissão Europeia de submeter os serviços públicos de água às regras de mercado, para que subscrevam e divulguem esta Iniciativa o mais amplamente possível. Em conjunto com outras estruturas, o STAL participará activamente na organização e realização das acções de esclarecimento e recolha de assinaturas que terão lugar nos próximos meses, convicto de que esta é hoje uma batalha essencial para defender a água enquanto bem comum, público e universal sob controlo democrático dos povos.

Privatização da água no Reino Unido

Um balanço negro Há quase 25 anos, Thatcher privatizou o sector da água em Inglaterra, prometendo melhores serviços, preços acessíveis, mais investimentos. Promessas nunca cumpridas, como demonstram vários relatórios da Unidade de Pesquisa de Serviços Públicos (www.psiru.org). Recentemente, dois novos estudos vieram confirmar os efeitos desastrosos da privatização. O primeiro,(1) elaborado pela organização não governamental, Corporate Watch, conclui: Trinta por cento da factura da água vai parar aos bancos e investidores em forma de juros e dividendos; os consumidores pagam mais dois mil milhões de libras por ano (cerca 2,4 mil milhões de euros), ou seja, cada agregado paga mais cerca de 80 libras (94 euros), do que pagariam se o sistema fosse financiado com verbas públicas; a evasão fiscal por parte de seis empresas privadas, sedeadas em paraísos fiscais, eleva-se a milhões de libras; as perdas de água situam-se nos 25 por cento. As conclusões do segundo estudo,(2) elaborado pelo New Policy Institute, a pedido do sindicato de serviços públicos (UNISON), vão no mesmo sentido: A maioria das empresas de água está nas mãos de fundos privados estrangeiros; (1) (2)

o lucro das empresas representa 30 por cento da factura média (no sector da energia esta margem é de nove por cento); em termos reais, a factura de aumentou 50 por cento; não existe concorrência no sector; apesar de toda a dívida do sector ter sido assumida pelo governo aquando da privatização, os níveis de endividamento das empresas aumentaram quatro vezes desde o final da década de 1990; a Thames Water, uma das maiores empresas privadas, teve que solicitar o apoio do governo para financiar novos investimentos. Estes relatórios demonstram de forma inequívoca que a privatização da água lesa gravemente o interesse público e os direitos dos cidadãos. Todavia, seguindo a batuta neoliberal e os interesses dos grandes grupos económicos, governos de vários países continuam a dar cobertura à ofensiva privatizadora. Em Portugal, sob o pretexto da crise, o governo PSD/CDS-PP procura entregar aos privados o que resta do sector empresarial do Estado e a generalidade dos serviços públicos, nomeadamente na área da água e do ambiente. Por isso, é preciso prosseguir e intensificar a luta em defesa do direito à água e dos serviços públicos.

Leaking away: The finantial costs of water privatization”, Corporate Watch, Fevereiro de 2013. The water industry: a case to answer, New Policy Institute, Abril de 2013.

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TC repõe subsídios de férias mas cala outros cortes e aumento de impostos

Aviso tímido, oportunidade perdida

✓ José Torres

O Acórdão do Tribunal Constitucional veio repor alguma justiça ao determinar o pagamento dos subsídios de férias aos trabalhadores do sector público e aos reformados e pensionistas. Embora tímido este é um aviso ao governo de que Portugal não é uma república das bananas e ainda há certos princípios básicos que têm de ser respeitados.

O

recente Acórdão 187/2013, divulgado pelo Tribunal Constitucional (TC) em 5 de Abril e publicado na 1.ª Série do Diário da República, de 22 do referido mês, foi merecidamente aplaudido na parte em que fez justiça a muitos milhares de trabalhadores e cidadãos em geral, saturados pelos intoleráveis confiscos de direitos que lhes têm sido subtraídos São aspectos positivos do Acórdão a declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013: – A suspensão do subsídio de férias dos trabalhadores do sector público, incluindo titulares de contratos de docência e de investigação e dos reformados e pensionistas. O TC considerou que as normas em causa violam o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, impondo a sua anulação e o pagamento do referido subsídio. – A contribuição imposta aos beneficiários dos subsídios de desemprego e doença. Neste caso, o TC considerou que a norma viola o princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 2.º da Constituição. Lamentavelmente, o Acórdão ficou-se por estas normas, legitimando outras matérias cuja fiscalização havia sido requerida e que estão claramente feridas de inconstitucionalidade.

Os requerimentos O Tribunal analisou vários requerimentos, que lhe foram apre-

sentados pelo Presidente da República, por deputados do Partido Socialista, pelo Provedor de Justiça e, em conjunto, por deputados do Partido Comunista, Bloco de Esquerda e Verdes. Nestes requerimentos há alguns pontos comuns, mas estão longe de coincidirem no seu conjunto. O Presidente da República limitou-se a suscitar a matéria respeitante à suspensão do pagamento do subsídio de férias dos trabalhadores do sector público, reformados e pensionistas, bem como da fixação da contribuição extraordinária de solidariedade, imposta aos referidos reformados e pensionistas, invocando essencialmente a eventual violação do princípio da igualdade e do princípio da protecção da confiança. As mesmas questões foram suscitadas no requerimento subscrito por um grupo de deputados do PS, com argumentos que, no fundo e em síntese, se basearam igualmente na ofensa daqueles princípios. Quanto ao requerimento formulado pelo Provedor de Justiça, limitou-se a suscitar as questões atinentes à supressão do pagamento do subsídio de férias dos reformados e pensionistas, bem como a contribuição extraordinária de solidariedade que sobre eles recaía. Finalmente, o requerimento subscrito por um grupo de deputados do PCP, BE e PEV abarcou não só todas as matérias atrás referidas, como também outras de relevante importância para os trabalhadores e cidadãos em geral, que foram totalmente ignoradas nos anteriores requerimentos.

Com efeito, para além da clamorosa inconstitucionalidade da supressão do subsídio de férias e da tributação dos subsídios de doença e de desemprego, o requerimento destes deputados solicitou igualmente, sem sucesso, a declaração de inconstitucionalidade das seguintes matérias: – Os cortes salariais aos trabalhadores do sector público (instituídos e praticados desde 2011); – A drástica redução dos acréscimos devidos pela prestação de trabalho extraordinário; – A sobretaxa especial de 3,5 por cento sobre os rendimentos do trabalho; – O brutal aumento do IRS, resultante da reformulação dos respectivos escalões, bem como a eliminação ou redução das deduções de despesas com saúde, educação e habitação. – A contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões superiores a 1350 euros.

Argumentos sólidos Quanto aos cortes salariais, os requerentes sublinharam que «a protecção do direito dos trabalhadores à remuneração, o cumprimento pontual dos contratos e a proporcionalidade na imposição de sacrifícios aos cidadãos por parte do Estado, não são valores alheios à ordem constitucional portuguesa. E todos eles estão em causa na Lei do Orçamento do Estado para 2013». Outros argumentos relevantes invocam «a dignidade da pessoa humana», «o direito à retribuição

do trabalho de modo a garantir uma existência condigna», a «incumbência prioritária do Estado [de] promover o aumento do bem estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas». O requerimento dos deputados do PCP, BE e Verdes salienta ainda: «A situação de crise financeira que o País atravessa não foi da responsabilidade dos trabalhadores por conta de outrem, ou dos reformados, sejam do sector público ou do sector privado. As responsabilidades da crise financeira decorrem, entre outras causas, – todos o sabem – de desmandos cometidos pelo sector financeiro, muitos deles com relevância criminal, da própria natureza das operações especulativas e da ausência de regulação e de supervisão que os permitiram. E a crise das dívidas soberanas decorre – também todos o sabem – da opção política tomada pelos governos, de evitar a falência dos bancos à custa dos contribuintes. No caso português, só para citar o caso mais conhecido do Banco Português de Negócios, o Estado assumiu já um encargo estimado em 3405,2 milhões de euros, entre 2010 e 2012, que pode chegar, no limite, aos 6509 milhões, mais juros e contingências, caso não se venha a verificar qualquer tipo de recuperação de activos transferidos do BPN para o Estado, segundo as conclusões aprovadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do BPN em 16 de Novembro de 2012».

E mais à frente, os requerentes acrescentam: «No caso das parcerias público-privadas, segundo dados da Direcção-Geral do Orçamento, os custos para o erário público foram de 987 milhões de euros em 2012, serão de 884 milhões em 2013 e admite-se que aumentem para 1581 milhões em 2014», pelo que perguntam, e, com eles, também nós fazemos coro: «Como se pode então afirmar que o corte nos salários e nas pensões se afigura como o único meio idóneo, indispensável e proporcional para garantir a estabilização das contas públicas?» Infelizmente, o Tribunal fez ouvidos moucos a esta argumentação e manteve os cortes salariais. O mesmo sucedeu relativamente à redução do pagamento do trabalho extraordinário, apesar da consistência dos argumentos apresentados, que apontavam, entre outros, a violação do direito constitucional à contratação colectiva. Por fim, o TC fechou os olhos à chamada contribuição extraordinária de solidariedade aplicada aos reformados e pensionistas (pensões acima dos 1350 euros) à sobretaxa especial e ao brutal aumento do IRS, através da alteração dos escalões e da redução das deduções.

Acórdão parcial O Acórdão evocou os princípios da igualdade e da proporcionalidade para chumbar as atrás referidas normas do OE. Na base dos mesmos princípios outras normas do OE são claramente inconstitucionais, mas se tal não bastasse, o TC poderia invocar os princípios da confiança e da segurança jurídica, o direito à dignidade da vida humana, à retribuição e à contratação colectiva para impedir a aplicação de medidas ilegais e gravosas para os trabalhadores e população em geral. Mas não enveredou pelo caminho da defesa intransigente da Constituição de Abril. Preferiu limitar o seu poder fiscalizador e deixar suficiente espaço de manobra ao Governo para continuar a retirar direitos e promover o empobrecimento acelerado dos portugueses. Por sua vez, o Governo, com a prepotência conhecida, foi lesto em anunciar medidas substitutivas das que foram condenadas pelo Tribunal Constitucional. Prossegue assim impunemente a sua cruzada anti-social, impondo novos cortes salariais, promovendo o despedimento de milhares de funcionários públicos, reduzindo ainda mais os orçamentos da Saúde e da Educação e de outros serviços essenciais.

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✓ José Torres Jurista

Regime CGA/ADSE O plano é empobrecer o povo e arruinar o país «Para Passos Coelho, as únicas prioridades são o pagamento da dívida, custe o que custar (…) Para Passos Coelho, os credores mandam, os usurários merecem respeito e os mercados são os únicos senhores. Nunca um primeiro-ministro se mostrou tão servil perante um poder estrangeiro (porque é de relações entre países que se trata), tão zeloso na sua posição de lacaio dos mais fortes e tão indiferente perante o sofrimento dos mais fracos.» José Vitor Malheiros Público, 9/04

25 de Abril, 39 anos depois «Trinta e nove anos depois, o medo foi regressando à fábrica, ao escritório, as bocas dos patrões e dos gestores voltaram a encher-se da arrogância do “se não gosta ponha-se a andar!”, ao desempregado é dito que a culpa é dele (porque parece que não quer trabalhar, se não aceita o meio salário que lhe propõem), e aos jovens é explicado que o problema é não serem empreendedores e não saírem da sua área de conforto». Manuel Loff Público, 25/04

Pode um homem sozinho dar cabo de um país? «Pode, se o deixarem à solta: é o que Vítor Gaspar está há quase dois anos a tentar fazer a Portugal. Ele dará cabo do país e não deixará pedra sobre pedra se não for urgentemente dispensado e mandado regressar à nave dos loucos de onde se evadiu. (...) Mas este Governo vai rebentar, tem de rebentar. Porque a resposta à pergunta feita acima é não. Não, um homem sozinho não pode dar cabo de um país com quase nove séculos de história.» Miguel Sousa Tavares Expresso, 4/05

Pior do que há dois anos «A cada pacote de austeridade foi sempre pedido mais do que no pacote anterior e todas as medidas estão a ser cumulativas, e as que eram provisórias para 2011, 2012, ou 2013 continuam em aplicação para 2014, 2015, 2016, 2017, e algumas o ministro das Finanças aponta para 2020-2030. De medidas destinadas a resolver a situação de emergência de 2011-14, passaram a medidas para uma geração ou duas. Qualquer pessoa que tenha uma mínima ideia do que é uma democracia percebe que isto é errado, ilusório, mágico, milagroso, ou melhor ainda, um completo disparate». Pacheco Pereira Público, 4/05

Governo penaliza baixas por doença

sobre as situações de doença iniciadas após 1 de Janeiro, não abrangendo, portanto, casos anteriores que se tenham prolongado, sem interrupção, para além daquela data. Esclarece-se que o regime de protecção na doença (D. Lei 100/99) continua a aplicar-se aos inscritos na CGA/ADSE que transitaram do regime de nomeação para o Regime do Contrato de

Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado, o regime de doença dos trabalhadores inscritos na CGA/ADSE sofreu alterações que reduzem gravemente os direitos até aqui existentes.

O

regime vigente até final de 2012 previa que durante os primeiros 30 dias de ausência, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, os trabalhadores perdessem o chamado vencimento de exercício, ou seja um sexto, mas tinham a possibilidade de recuperar essa importância, mediante requerimento, tendo em conta, particularmente, a respectiva avaliação de desempenho. Ora este regime (artigo 29.º do D. Lei 100/99, de 31/3) foi alterado pela Lei do Orçamento de Estado (artigo 76.º, Lei 66-B/2013, de 31/12), que determinou as seguintes penalizações: Perda da totalidade da remuneração base diária no 1.º, 2.º e 3.º dias de incapacidade temporária e de dez por cento a partir do 4.º até ao 30.º dia, inclusive, eliminando-se a possibilidade, antes existente, de recuperação do vencimento assim perdido. A perda dos referidos dez por cento só ocorre após três dias sucessivos e não interpolados de faltas. Quanto à contagem dos períodos de 3 e 27 dias, ela é interrompida sempre que se verifique a

retoma do trabalho e reiniciada a cada nova situação de doença. Nos casos de internamento hospitalar, faltas por cirurgia ambulatória, tuberculose e doença contraída durante licença parental que ultrapasse esse período, os três primeiros dias de ausência são pagos. Sublinhe-se que, ultrapassados os referidos 30 dias, sem interrupções, o subsequente período de faltas por doença continua, como até agora, a ser pago sem qualquer redução do vencimento, excepto quanto ao subsídio de refeição que é sempre descontado, seja qual for o período de faltas em causa. Por outro lado, as faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira, quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil. O novo regime incide apenas

Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Com efeito estes trabalhadores continuam abrangidos pelas normas que lhes vinham sendo aplicáveis, até à regulamentação do chamado regime de protecção social convergente (artigo 19.º da Lei 59/2008), o que ainda não sucedeu em matéria de doença. Os trabalhadores inscritos no regime geral têm, naturalmente, direito ao subsídio de doença atribuído pela Segurança Social. Trata-se pois de mais uma medida redutora de direitos, inserida num processo de alegada convergência de regimes, que tem vindo sistematicamente a nivelar por baixo, direitos adquiridos, com consequências nefastas para os trabalhadores e seus agregados familiares.

Inaceitável aumento da idade da reforma

Motoristas de pesados duplamente penalizados A intenção do governo de aumentar a idade da reforma para os 66 anos constitui um inaceitável ataque ao elementar direito dos trabalhadores à aposentação e a pensões dignas, para as quais descontam durante longos anos de trabalho.

No caso dos motoristas de pesados esta medida representa uma dupla penalização, já que estão impedidos de prolongar a sua vida activa pelo facto de a respectiva carta de condução caducar aos 65 anos. Numa carta aberta dirigida ao primeiro-ministro,

o STAL, a FECTRANS (Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações) e o STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) exigiram a diminuição da idade da reforma para aqueles profissionais pondo cobro a esta gritante injustiça.

No documento, entregue dia 8 de Maio na residência oficial do primeiro-ministro, os três sindicatos solicitaram uma audiência com carácter de urgência com vista a serem encetadas negociações para dar respostas às justas reivindicações dos trabalhadores.

JUNHO 2013

Internet

13

✓ Victor Nogueira

Em tempos de austeridade forçada, para a maioria dos trabalhadores a única maneira de viajar será através da Internet.

C

ou World Wonders Project. No primeiro caso poderá pesquisar por museu, por artista ou pela obra de arte. No segundo caso poderá seleccionar por localização (location) ou por assuntos (themes). Uma outra ferramenta é a Street View Collections(2), com uma ampla e diversificada oferta, desde sítios naturais a países ou cidades e regiões. Lá encontra, por exemplo, Portugal(3). Também pode visitar 360º,(4) com inúmeras vistas panorâmicas de muitas cidades e sítios deste país. O blog «Valem a pena!» oferece uma grande variedade de visitas virtuais.(5) Mais sítios, apenas fotográficos, são World Slide Share(6) e este outro,(7) respectivamente em inglês e francês. Uma viagem à volta do mundo é possível através do blog Earth Rouder(8) ou do World Monuments Fund(9) ou de Viagens Virtuais(10), este com secções de fotos, vídeos e roteiros. Mas poderá querer ir mais além, viajando pelo Universo, ao alcance dum clic.(11) (12) (13) Se assim é, aproveite e assuma os comandos duma nave espacial.(14)

(1) http://maps.google.pt/intl/ALL_pt/help/maps/streetview/chooselocation.html (2) http://maps.google.com/help/maps/streetview/gallery/index.html (3) http://maps.google.com/help/maps/streetview/gallery/portugal/ (4) http://www.360portugal.com/ (5) http://valemapena.wordpress.com/category/turismo/viagens-virtuais/ (6) http://www.slideshare.net/amadeuw/viagem-virtual-pelomundo-12775899 (7) http://gladimiramado.no.comunidades.net/index. php?pagina=1097456465 (8) http://earthrounder.blogspot.pt/ (9) http://www.wmf.org/dig-deeper/videos (10) http://viagensvirtuais.com.br/ (11) http://delatierraaluniverso.cienciadirecta.com/visitaVirtual.asp (12) http://www.solarsystemscope.com/ (13) h ttp://noticias.r7.com/tecnologia-e-ciencia/noticias/video-da-nasa-fazpasseio-pelo-universo-em-90-segundos-20101208.html (14) http://360vr.com/2011/06/22-discovery-flight-deck-opf_6236/index.html

✓ Anabela Vogado

Vestiários indignos para quem trabalha «Os vestiários devem ser bem iluminados e ventilados, comunicar directamente com a zona de chuveiros e lavatórios, quando exista, ter armários individuais possíveis de fechar à chave e assentos em número suficiente para os seus utilizadores.»

A

citação atrás referida é da lei (artigo 18.º, n.º 2 da Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro). Mas apesar do disposto legal, milhares de trabalhadores continuam a ser vítimas da incúria dos executivos municipais. Com frequência, as condições em que diariamente laboram atentam contra a dignidade humana, até mesmo naquilo que se refere à satisfação das necessidades mais básicas. Exemplo disso são os vestiários dos estaleiros da CM de Paredes de Coura, visitados em Fevereiro

deste ano, (na foto). Sendo contíguos aos balneários, a imagem fala por si quanto à falta de limpeza do espaço, onde se encontra um amontoado de lixo e onde a humidade salta à vista na parede «colorida» pelo verde musgo. Facilmente se comprova que este espaço não oferece o mínimo de condições aos mais de 30 de trabalhadores que estão afectos ao estaleiro municipal. No Inverno, como nos relataram, o frio extremo, que se faz sentir no Norte do País, impede o mais resistente a mudarIMED de roupa. AÇOREANA

PROTOCO LO DE SAÚDE STAL - Sindicato Nacional dosrabalhado T res da Administ ração Local Os associados do STAL beneficiam agora de condições vantajosas no Seguro de Saúde da Açoreana IMED.

+ SA

om o Google Maps (https://maps. google.pt/) podemos «viajar» para qualquer ponto da Terra, com algumas excepções. Ora experimente escrever Lisboa, Paris, Veneza ou Tóquio na barra de pesquisas. Verá aparecer um mapa da cidade ou região. Uma visita mais ou menos detalhada é possível quer clicando com o cursor no círculo do canto superior esquerdo quer aumentando ou diminuindo a escala, fazendo correr a barra vertical que está abaixo dele. O Street View (http:// maps.google.pt/intl/pt/ help/maps/streetview/) é outra ferramenta que oferece a possibilidade de explorar o Património Mundial da UNESCO e Projecto Maravilhas do Mundo. Se reparar, na base da página aparece a bandeira portuguesa. Se clicar nela verá uma série de projectos por países, com os comentários nos respectivos idiomas.(1) Experimente clicar na bandeira dos EUA, onde obterá uma maior variedade de propostas. Poderá visitar museus em Museums in Street View

Higiene e saúde no trabalho

Ú

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DE!

Subsidio Subsidio Diário Diário Hospitalização Hospitalização

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Assistência Assistência às às Pessoas Pessoas

Linha Linha IMED IMED

PLANO PLANO DE DE COBERTURAS COBERTURAS

CAPITAIS CAPITAIS

Subsídio Subsídio Diário Diário de de Hospitalização Hospitalização (1) (1) Acesso re para: Acesso à à Rede Rede Essencial Essencial AdvanceCa AdvanceCare para: Assistência Assistência Hospitalar Hospitalar Assistência atória Assistência Médica Médica Ambul Ambulatória Estom atologia Estomatologia Ort óteses Ocula res Ortóteses Oculares Rede Rede de de Bem-Estar Bem-Estar em em Portugal Portugal Assistência às Assistência às Pessoas Pessoas (2) (2)

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(1) (1) Subsídio Subsídio Diário Diário de de Hospitalização: Hospitalização: Limitado máximo de 60 por hospitalização e 180 dias por anuidad e, anuidade, com Limitadoaaum um máximo de dias 60 dias por hospitalização e 180 dias por com uma dede 3 dias por sinist ro. Na garantia de duplode efeit o, o subsidio umafranquia franquia 3 dias por sinistro. Na garantia duplo efeito, diário o subsidio diário ascende ascende a a 100€. 100€. (2) (2) Consultas Consultas no no domicílio: domicílio: Co-pagamento Co-pagamento de de 15€/consulta. 15€/consulta. Check up anual: Check up anual: Co-pagamento Co-pagamento de de 60€. 60€.

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O vestiário nos estaleiros municipais de Paredes de Coura é um dos maus exemplos que infelizmente ainda abundam nas autarquias

Esta realidade foi ainda confirmada com os resultados obtidos no inquérito às condições de trabalho efectuado pelo STAL, a que responderam 49 trabalhadores deste município do distrito de Viana do Castelo. Destes, 42 por cento avaliaram os vestiários, pronunciando-se negativamente em cinco dos seis parâmetros de avaliação. A excepção diz respeito à iluminação cuja avaliação negativa é feita por «apenas» 39 por cento dos respondentes. Quanto aos demais parâmetros, os resultados obtidos foram os seguintes: – Arrumação e limpeza: 55 por cento consideram que é negativa; – Ambiente térmico: 56 por cento avaliam-no de forma negativa; – Estado do piso: negativo para 65 por cento; – Armários: 53 por cento atribuem-lhes classificação negativa; – Armários duplos: 75 por cento consideram que são negativos.

Eleger representantes SST Conscientes do muito trabalho que há a fazer para dar condições dignas aos trabalhadores, o STAL tem vindo a promover a eleição de Representantes dos Trabalhadores (RT’s) para Segurança e Saúde no Trabalho em todos os municípios do distrito, contando hoje com 56 representantes, 34 dos quais são efectivos. Com vista a dinamizar a sua acção nesta importante área, o Sindicato já organizou desde o início do ano duas acções de formação de 70 horas, estando a última ainda a decorrer. O STAL tudo continuará a fazer, a nível regional e nacional, para dar voz àqueles que não a têm, denunciando os constantes atropelos praticados nas autarquias, reivindicando o respeito pelos direitos conquistados e consagrados na Constituição de Abril e lutando pela dignificação e valorização dos trabalhadores.

junho 2013

14

Álvaro Cunhal e a luta dos trabalhadores

✓ José Ernesto Cartaxo N.º 106 JUNHO 2013 Publicação de informação sindical do STAL

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local

Director: Santos Braz

Coordenação e redacção: Fátima Amaral e Carlos Nabais

Conselho Editorial: Adventino Amaro António Augusto António Marques Helena Afonso Isabel Rosa Jorge Fael José Torres Miguel Vidigal Victor Nogueira

Álvaro Cunhal, não tendo nascido no seio da classe operária, durante a sua vida, adoptou e lutou pelas causas do movimento operário e dos trabalhadores.

É

justo e oportuno salientar a inestimável contribuição teórica e prática de Álvaro Cunhal para elevação da consciência social e de classe dos trabalhadores, armas indispensáveis para combater com êxito a exploração capitalista. Atentemos, por exemplo, ao relatório Rumo à Vitória – As tarefas do Partido na Revolução Democrática e Nacional, elaborado por Álvaro Cunhal para o VI Congresso do PCP, realizado em 1965. Do quarto capítulo deste trabalho, dedicado à luta «pela elevação do nível de vida e da cultura das classes laboriosas» respigamos as seguintes passagens: «Como Marx ensinou, a acumulação capitalista dá-se em dois pólos: num pólo a acumulação da riqueza, no outro a acumulação da miséria. É a acumulação da miséria que torna possível a acumulação da riqueza. Cada escudo (hoje euro) acumulado nas fortunas dos capitalistas é um escudo

tirado ao estômago e ao bemestar das famílias dos trabalhadores. «Os marxistas sabem que a jornada de trabalho se divide em duas partes: uma em que o operário produz o valor correspondente ao seu salário (chamado tempo de trabalho necessário), outra em que produz para o capitalista (chamado tempo de trabalho suplementar ou mais-valia). A relação entre a mais-valia e o salário é a chamada “taxa de mais-valia”, que traduz o grau de exploração existente. «Isto é: consoante os ramos da indústria, por cada hora que o operário trabalha para reproduzir a sua força de trabalho, trabalha gratuitamente de 1 a 7 horas para o capitalista (…) Em média, ao fim das primeiras 2 horas e 21 minutos de trabalho, o operário português pode dizer: “Produzi já para o meu salário. Desde este momento até ao fim do dia, estou a trabalhar de graça para o patrão». «O grande capital não se satisfaz porém com o grau de exploração existente. Ele procura sempre maiores lucros, aumentando cada vez mais, na jornada de trabalho, o “tempo suplementar” e diminuindo “o tempo necessário”. Para isso,

apoiando-se na força do Estado fascista, diminui os salários reais, aumenta a intensidade e a produtividade do trabalho, prolonga a jornada de trabalho, apura os métodos mais variados para agravar a exploração dos trabalhadores.»

A importância da organização Estas considerações sobre os mecanismos de exploração são indissociáveis da importância que simultaneamente Álvaro Cunhal deu às questões relacionadas com a organização dos trabalhadores. «Sem organização não há vitória possível. (…) Sem organização podem fazer-se “coisas”. Mas não se podem lançar grandes lutas, dar-lhes continuidade, elevá-las a um nível superior.» «Na organização da luta reivindicativa, seja numa só empresa, seja num conjunto de empresas, uma preocupação determinada pela experiência deve ter-se presente: quanto mais larga participação de trabalhadores tiver lugar na preparação e na condução da luta, quanto mais comissões forem criadas, quantos mais trabalhadores pertencerem às comissões, mais poderoso será

o movimento, mais estarão ao abrigo da repressão os seus dirigentes, mais condições haverá de dar continuidade à luta e conduzi-la até ao desfecho vitorioso. (…) Quando se consegue, numa luta reivindicativa, criar uma organização em que participam dezenas e mesmo centenas de operários e operárias, tem-se uma condição fundamental para lutar até alcançar a vitória». A importância que Álvaro Cunhal atribuía à luta dos trabalhadores não se resumia à obtenção de melhorias imediatas nas suas condições de vida e de trabalho. Via-a como a primeira grande frente de luta da classe operária contra a exploração e pelo derrubamento da ditadura fascista. Nas lutas que hoje travamos, embora num contexto laboral e político diferente, os ensinamentos de Álvaro Cunhal mantêm grande alcance e actualidade. Tal como no passado, a organização e a luta dos trabalhadores são indispensáveis não só para a melhoria das suas condições de vida e de trabalho, mas também para a sua emancipação e construção de uma sociedade sem exploradores nem explorados.

Colaboradores: Anabela Vogado António Marques Jorge Fael, José Alberto Lourenço José Torres Pedro Fonseca Rodolfo Correia Victor Nogueira Grafismo: Jorge Caria

Redacção e Administração: R. D. Luís I n.º 20 F 1249-126 Lisboa Tel: 21 09 584 00 Fax: 21 09 584 69 Email: jornal@stal.pt. Site Internet: www.stal.pt

Composição: Alves&Albuquerque Charneca de Baixo Armazém L 2710-449 Ral - SINTRA

Impressão: Lisgráfica R. Consiglieri Pedroso, n.º90, 2730-053 Barcarena

Tiragem: 46 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios

Depósito legal Nº 43‑080/91

junho 2013

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✓ António Marques

Por terras de Trás-os-Montes, em Ribeira de Pena, onde a mãe natureza nos surpreende. As merecidas férias simbolizam no decorrer do ano, um período mágico para todos os trabalhadores. Depois da labuta anual, eis que surge o momento em que temos mais tempo para dedicar à família e aos amigos e até nos aventurarmos à descoberta daquele lugar insólito, na tão sonhada viagem ao fim do mundo, onde com meios escassos, porque a vida não está para brincadeiras, sempre é possível mudar de ares, encontrar outras gentes e outras culturas por terras de Portugal. Na bacia hidrográfica do Rio Tâmega, por alturas do seu curso médio, no distrito de Vila Real, entre as serranias do Barroso a Norte e do Alvão a Sul, eis as terras de um lugar maravilhoso: Ribeira de Pena, a Sintra de Trás-os-Montes. O concelho, com mais de 200 km2 de paisagens únicas, mostra-nos os grandes vales, cavados por rios caudalosos onde amiúde nos deparamos com cascatas melodiosas, que se desfazem em espumas mágicas galgando encostas alterosas. Nos cimos que beijam os céus, a mãe natureza pródiga em milagres, até aos «Poios» insuflou um sopro de vida, transformando cada rochedo numa atalaia vigorosa que guarda um horizonte a perder de vista, salpicado de campos agrícolas, florestas verdejantes e casais onde mora gente franca mas altiva, ciosa da sua cultura secular e do peso da sua história, tão velha que se perde na noite dos tempos. Foral antigo teve-o em 1331 assinado pelas mãos do Rei D. Afonso IV e confirmado por D. Manuel II. O Condestável do Reino D. Nuno Alvares Pereira casou nestas terras com Dª Leonor Alvim do lugar de Pedraça, e das muitas propriedades que tinha em Ribeira de Pena, doou a Quinta da Temporã como prenda de noivado, a sua filha que ao desposar

aos campos sedentos de viço. A «Levada de Santo Aleixo» vamos colhê-la junto ao núcleo dos Moinhos e merece ser visitada tão soberba é a paisagem que se contempla, o Vale Escuro, os rios Beça e Tâmega, avistando-se em derredor as Terras de Bastos, de Boticas e lá no fundo o contorno do Parque Natural do Alvão.

Atingir a cascata não é fácil, mas este local do paraíso merece ser visitado. O município construiu em Cerva uma atraente zona de lazer no Rio Poio, a que deu o nome de Meadas, estrutura de grande valorização ambiental com piscinas fluviais e parques infantis, recintos de jogos de areia, e apoios destinados á restauração e balneários.

O Rio Poio

Sabores tradicionais

Mas o que mais me fascinou foi o Rio Poio por alturas de

um dos filhos bastardos de D. João I, fundou a célebre Casa de Bragança que tamanha importância teve para Portugal através dos séculos até aos dias de hoje. Depois de me instalar em Ribeira de Pena, visito o lugar, digno de um conto de fadas. Atardo-me na Igreja do Salvador e calçando as sandálias do peregrino aí vou eu, todos os sentidos alerta. Começo pelo «Caminho do Abade», cujo percurso me leva a Sobreira onde, ao passar a Rua Camilo Castelo Branco e a estrada de Friume, lembro o grande escritor que ali viveu e deu vida a tantas obras, corria então a meio o século XIX. Mais à frente cruzando o Tâmega, eis um engenho curioso

entre as duas margens. Além, fica Santo Aleixo e nesta banda a Ribeira, sendo os dois lugares unidos pela «Ponte de Arame», monumento que ousou cruzar o rio e que um abade mandou construir, permitindo que com as cautelas devidas as gentes de ambas as margens, daquém e dalém Tâmega, fizessem a sua vida, suspensos sobre as águas e rezando ao padre Albino por esta benesse que foi utilizada até 1963. Atravessamos a ponte pênsil e olhamos os solares da Aldeia e da Flecha parando a ouvir as mil histórias deste lugar de Santo Aleixo, orgulhoso da sua levada, o mais recente e extenso dos canais de regadio que por bandas destas serras, transportam as águas

Cerva. É o rio mais extenso e técnico de Portugal continental, apresentando verdadeiros desafios a todos os amantes dos percursos pedestres e da modalidade de Canyoning. Devido à complexidade de certas zonas do rio, descer a suas torrentes nas passagens mais difíceis é restrita apenas a iniciados que demonstrem capacidades para efectuar a aventura. O caminho na ascensão é feito por pequenas veredas desenhadas nas margens ou até por vezes saltando de pedra em pedra pelos fragões, rio acima. O calçado deve ser leve e resistente, aderindo bem aos rochedos. Na nossa caminhada, quando demos por isso, estávamos juntos com outros grupos, um formigueiro de mais de vinte estóicos curiosos. Longa e arrastada foi a marcha, ritmada pela animação e apoiada na entreajuda. Chegamos finalmente ao «Poço do Inferno» que nos abre a porta à mais formidável das cascatas de Portugal, onde a força das águas se atira ao longo de perto de oitenta metros caindo com fragor numa lagoa escura. Atingimos a nossa meta e ficamos por ali a olhar a cascata que chamam de «Cai d’Alto», emblema da freguesia de Cerva, orgulho do concelho de Ribeira de Pena e do distrito de Vila Real.

Descemos à terra e é tempo de saborearmos a rica e tradicional gastronomia de Ribeira de Pena e das suas aldeias. Melhor será ouvir Camilo que aqui viveu e aqui casou, quando fala dos tempos passados onde uma agricultura tradicional ligada às gentes do campo é retratada em Doze Casamentos Felizes. Eis o que escreveu o mestre: «Vamos ao caldo, – disse uma das seis velhas (…) As alfaias únicas eram algumas colheres de pau. (…) Seguiu-nos para a mesa uma grandíssima gamela de batatas com a tona e, ao lado das batatas, uma escudela de sal. Mais de cinquenta dedos, incrustados de lama empedrada, convergiam sobre a gamela (…) Fiquei atónito, quando vi aquela gente rolar as batatas na escudela do sal e comê-las assim (...) estonei a batata, salguei-a e soube-me que nem manjar de anjos. Em seguida ao apresigo, veio o caldo: era de leite.» Os pratos típicos da região confeccionados com produtos regionais passam por uma boa fritada de peixe do rio com arroz das vessadas, ou então umas trutas do Rio Beça. Nas carnes, a escolha é vasta mas lá me inclino perante um cabrito das terras altas ou uma vitela Maronesa de se lhe tirar o chapéu como jamais comi. Couves com feijão e milhos ricos eram então comida de pobres e hoje são acompanhamentos deliciosos e raros. Surpresa das surpresas de que nunca ouvira falar foi a hora da sobremesa. Chila no forno, morcelas e sarrabulho doce ou maças Pipo de Basto! Aposto o meu almoço que para regar estes petiscos só um vinho, e que vinho, poderia marcar presença na nossa mesa, o melhor verde de estalo de toda a região.

JUNHO 2013

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CM de Palmela distingue campanha «Água é de Todos»

Mérito reconhecido 27 de Março – O STAL entrega na AR um petição com 6500 assinaturas, propondo alterações à lei do sector empresarial local. 5 de Abril – Trabalhadores do grupo Águas de Portugal realizam uma concentração nacional frente à sede da holding em Lisboa. 13 de Abril – Uma manifestação em Lisboa encerra a Marcha Contra o Empobrecimento, promovida pela CGTP-IN em to d o s d o s d i s t r i t o s e re g i õ e s autónomas. 25 de Abril – Assinala-se por todo o País o 39.º aniversário da Revolução de Abril. 1 de Maio – O Dia do Trabalhador é comemorado em festa e luta. 6 de Maio – A Frente Comum de Sindicatos realiza um plenário junto ao Ministério das Finanças. 7 de Maio – A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) «A água é um direito humano» recolhe mais de um milhão e meio de assinaturas. 12 e 13 de Maio – Os trabalhadores da Valorlis cumprem dois dias de greve por condições iguais de trabalho nas empresas do grupo EGF. 15 de Maio – A petição do STAL sobre o Sector Empresarial Local é analisada em audição na AR. 15 e 16 de Maio – O STAL realiza uma jornada nacional de contacto com as populações nos diferentes distritos contra a privatização do sector dos resíduos. Em Lisboa, uma delegação desloca-se ao Ministério do Ambiente. 16 Maio – A Junta Metropolitana de Lisboa decide por unanimidade exigir a revogação dos processos legislativos na área da água, saneamento e resíduos. 25 de Maio – Milhares de pessoas participam na manifestação da CGTP, realizada na zona de Belém, em Lisboa. 30 de Maio – O STAL promove dezenas de acções de protesto contra o roubo do feriado do Corpo de Deus, um dos quatro suspensos pelo Governo. 31 de Maio – A Direcção Nacional do STAL aprova adesão à greve geral, convocada no mesmo dia pelo Conselho Nacional da CGTP para 27 de Junho. 1 de Junho – O Município de Palmela distingue a Campanha «Água é de Todos» com a Medalha de Mérito – Grau Ouro.

O município de Palmela distinguiu a Campanha «Água é de Todos» com a Medalha de Mérito – Grau Ouro, pela sua contribuição na promoção da água como direito humano.

A

entrega do galardão municipal decorreu, dia 1 de Junho, no Cineteatro São João, e integrou-se nas comemorações do Dia do Concelho de Palmela. Na cerimónia, representaram a campanha Francisco Braz, presidente do STAL, Manuel Vieira, da Associação Água Pública e um membro do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos. Em comunicado, a Comissão Promotora da Campanha congratulou-se com a distinção, salientando que a medalha é motivo de «orgulho» e «dá mais força» aos activistas para «prosseguir a luta em defesa do direito de todos à água e à sua fruição, contra a apropriação privada e especulativa deste bem comum, pela sua manutenção na esfera pública e municipal, condição essencial para uma gestão da água democrática e próxima das populações».

Nomeação da Deutsche Welle Já anteriormente, a campanha tinha sido nomeada para o «The Bobs 2013»,

Cartoon de: Miguel Seixas

27 de Março – O Dia Nacional da Juventude é assinalado com uma manifestação em Lisboa.

O galardão foi entregue pela edil, Ana Vicente, aos representantes da Campanha

prémio internacional da Deutsche Welle, estação pública alemã de rádio e televisão internacional, na categoria de Melhor Activismo Social. Nas 34 categorias e 14 línguas do concurso, foram seleccionados 4200 candidatos. A «Água é de todos» foi indicada pela jurada Rosana Hermann, vencedora em 2008 do prémio Melhor Blog em português, e concorreu com outros 14 projectos de diferentes espaços linguísticos. Apesar de não ter sido escolhida pelo júri, que se pronunciou no passado dia

7 de Maio, a campanha portuguesa obteve um honroso sexto lugar, o que constituiu um reconhecimento internacional da actividade. Integrada por mais de 150 organizações e contando com centenas de activistas, a «Agua é de Todos» temse afirmado como uma das vozes mais consequentes defesa da água pública. Em Fevereiro passado concluiu com êxito uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que foi entregue no Parlamento com mais de 40 mil assinaturas.