Jornal N.º 96

nº 96

• SETEMBRO de 2010

Distribuição gratuita aos sócios

20 de Setembro

STAL

Greve

nas autarquias • Progressão com 5 anos • Integração dos contratados • Contratação colectiva • R espeito pelo horário e trabalho nocturno 29 de Setembro

Protesto europeu A CGTP-IN promove acções em todo o país, no âmbito da jornada europeia contra as políticas de austeridade.

Pág. 2-3

Opção gestionária

Vínculo público

Pressões ilegais Luta prossegue As pressões do Governo sobre as autarquias questionando decisões por opção gestionária não têm fundamento legal.

Pág. 4

O STAL repudia acórdão do TC e insiste na reposição do vínculo público e revogação do contrato de trabalho.

Págs. 8-9

Bombeiros

Urgem respostas Os bombeiros profissionais exigem a regulamentação da carreira única e das condições de trabalho nas AHBV associações de voluntários.

Pág.12

jornal do STAL

2

SETEMBRO 2010

Pelos direitos e pelos salários, contra a arrogância e

20 de Setembro é Prosseguindo a política de degradação dos salários, de roubo dos direitos e de destruição dos serviços, o executivo de José Sócrates ingere-se agora nas competências do Poder Local para, através da chantagem, bloquear as decisões de opção gestionária e condicionar a contratação colectiva, procurando impor a adaptabilidade dos horários de trabalho das autarquias.

Em resposta a esta nova ofensiva, o STAL convocou uma greve nacional na Administração Local para 20 de Setembro.

No seguimento do Plenário Nacional e antecipando a greve de 20 de Setembro, activistas sindicais das diversas regiões do STAL realizaram uma semana de vigílias junto à residência oficial do primeiro-ministro, de 23 a 27 de Agosto, para exigir que o Governo cumpra a sua própria lei.

A

greve foi decidida no Plenário Nacional do STAL realizado, dia 30 de Junho, no Terreiro do Paço. Na resolução aprovada salienta-se que esta é a resposta dos trabalhadores à «política injusta e imoral do Governo PS de José Sócrates», que não olha a meios para levar por diante «os seus intentos destruidores da Administração Pública, dos serviços públicos essenciais e de degradação das condições de vida dos trabalhadores».

O STAL considera que o Gover-

Seminário Internacional nos Açores Com o apoio do Governo Regional dos Açores e integrado nas comemorações do 35.º aniversário do sindicato, o STAL promoveu, no dia 3 de Junho, um Seminário Internacional com o lema «Serviços Públicos, qualidade de vida das populações».

No seminário, que decorreu em Ponta Delgada, no Teatro Micaelense, intervieram, entre outros participantes, um representante do Governo Regional dos Açores, o presidente do STAL, Francisco Braz, a coordenadora da CGTP-Açores e também dirigente nacional do Sindicato, Graça Silva, e Rosa Pavanneli, vice-presidente da Federação Europeia de Sindicatos de Serviços Públicos (FSESP/EPSU).

Esta iniciativa decorreu também no âmbito da 32.ª reunião do Grupo do Mediterrâneo da FSESP/EPSU e da Internacional de Serviços Públicos (PSI), estruturas internacionais que o STAL integra, realizada, dia 4, no mesmo local.

no subverte o papel das instituições do Estado para as colocar ao serviço de interesses particulares, «num exercício de abuso de poder sem precedentes nas últimas décadas, manipulando e desrespeitando a legalidade». É assim que no plano específico da Administração Local «tem vindo a recorrer abusiva e ilegalmente às instituições que controla e a fazer chantagem sobre as autarquias para impor os aspectos mais graves da sua política e, subvertendo a lei, evitar que os trabalhadores, de uma ou de outra forma, consigam atenuar os impactos profundamente negativos que tem vindo a provocar nos seus direitos e qualidade de vida».

O STAL protestou de imediato contra tais intervenções abusivas do Governo, solicitou audiências aos grupos parlamentares e equaciona ainda accionar os meios judiciais necessários para as contestar.

Chantagem sobre a opção gestionária Recentemente o Inspector-Geral da Inspecção Geral da Administração Local (IGAL) divulgou na internet e fez distribuir junto das autarquias um comunicado, através do qual qualifica a opção gestionária como acto temerário e ameaça mesmo os autarcas que recorram a este instrumento legal com a puni-

ção para o crime de peculato.

Por seu turno, o Secretário de Estado da Administração Local homologou um despacho da Directora Geral da Direcção Geral da Administração Local (DGAL), que pretende tornar ilegal qualquer

decisão sobre as opções gestionárias respeitantes à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores e assim fazer vingar uma interpretação abusiva que se pretende colocar acima da própria Lei. Em circular enviada às autarquias, o Sindicato entende que «em matéria orçamental, as medidas gestionárias, tomadas pela autarquias, sob o contexto legislativo referenciado, se conformam plenamente com os imperativos legais que regem a matéria», e afirma que «nem o referido comunicado nem o mencionado parecer, objecto de homologação do secretário de Estado, se podem sobrepor à lei, actuando de forma

PRC/2011

Recuperar poder de compra A Proposta Reivindicativa Comum para 2011 (PRC) será aprovada em cimeira de sindicatos da Administração Pública agendada para 22 de Setembro.

No ante-projecto (ver em www.stal.pt), salienta-se que durante o período 2000-2010 os trabalhadores com remunerações inferiores a 1050 euros sofreram uma redução no seu poder de compra de 4,4 por cento, valor que ascende a 7,6 por cento no caso dos restantes. A média ponderada das perda de salários atingiu os 7,6 por cento.

Para o ano de 2011, a Frente Comum reivindica: - Aumento de 50 euros em todas as posições remuneratórias; - Aumento de 50 euros em todas as pensões; - Afectação no orçamento de cada serviço de um mínimo de 10 por cento das despesas com pessoal para mudanças de posições remuneratórias; - Actualização do subsídio de refeição para 6,50 euros; e) Fixação da pensão de sobrevivência em 65 por cento da pensão do cônjuge falecido, tal como se verifica no regime geral; f) A umento de quatro por cento nas restantes prestações pecuniárias A Frente Comum apresenta ainda um ponto destinado à reivindicação de direitos, de que se salienta, entre outros, a reposição do vínculo público de nomeação, a regularização das situações de trabalho precário, a reposição do horário nocturno entre as 20 e as 7 horas e o fim das quotas na avaliação de desempenho.

jornal do STAL

SETEMBRO 2010

o autoritarismo do Governo

dia de greve! intimidatória sobre os autarcas, com o objectivo de impedirem a concretização de um direito dos trabalhadores consagrado na Lei».

Ingerências na contratação colectiva No início de Junho, o secretário de Estado da Administração Pública protagonizou uma inadmissível e vergonhosa chantagem sobre a Câmara Municipal de Oeiras, impondo-lhe, com a passividade desta, a introdução da adaptabilidade dos horários de trabalho num Acordo de Entidade Empregadora negociado com o STAL, onde esta matéria, por acordo das partes (Câmara e Sindicato), não estava incluída.

O STAL recusou-se a assinar o acordo e promoveu uma acção de protesto e denúncia no dia em que o documento prejudicial aos interesses dos trabalhadores foi subs-

29 de Setembro Dia europeu de luta Face à crise do capitalismo, os governos da União Europeia, sob a batuta da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, adoptam as mesmas receitas anti-sociais e anti-laborais, que se traduzem num agravamento das condições de vida da população, na consequente contracção do mercado interno e contínua diminuição da actividade económica, que lança milhões para o desemprego.

Procurando manter os lucros do grande capital, os governos ao seu serviço investem contra os trabalhadores, reduzem o poder de compra das massas, aumentando impostos e reduzindo salários, sobem a idade da reforma, desmantelam e privatizam serviços públicos essenciais.

Por toda a Europa, os povos têm combatido estas medidas de austeridade, sendo de realçar o exemplo de coragem e determinação dos trabalhadores gregos nesta luta tão difícil quanto necessária.

No dia 29 de Setembro, os sindicatos de todos os países europeus promovem acções de protesto contra as políticas de austeridade, no âmbito da jornada europeia Confederação Europeia de Sindicatos.

No nosso País estão marcadas manifestações, concentrações e greves, convocadas pela CGTP-IN, nas quais o STAL e os trabalhadores das autarquias participarão activamente.

3

Editorial

Autoritarismo e arrogância

D

ecididamente o Governo PS de José Sócrates ficará na história como o promotor do maior ataque de sempre contra os trabalhadores da Administração Pública e contra os serviços públicos.

Os direitos de aposentação foram dos primeiros a ser sujeitos a actos de autêntica espoliação governamental, penalizando gravemente milhares de trabalhadores que estavam à beira da justa e merecida compensação pelos anos de efectivo serviço prestado, bem como frustrando as legítimas expectativas dos restantes, a quem, um dia destes, se o deixarmos, será exigido trabalhar para além dos limites razoáveis para acederem a uma pensão que lhes permita sobreviver.

Seguiram-se os ataques à ADSE, a destruição do regime de carreiras e do vínculo público, o SIADAP repressivo e com quotas de avaliação, a degradação do emprego, a possibilidade de despedimentos na Administração Pública e o quadro de excedentes.

Depois foi o roubo nos salários, seja pelo congelamento seja pelo aumento dos impostos. Tudo feito em nome da crise do capitalismo, ao qual as políticas de direita dos últimos anos deram livre curso, estimulado a euforia especulativa da alta finança ao mesmo tempo que estrangulavam o poder de compra das amplas massas de trabalhadores.

F

crito pelos sindicatos da UGT, a edilidade e o secretário de Estado da Administração Pública.

O Sindicato contesta a legalidade deste acto, sublinhando que o secretário de Estado da Administração Pública não pode sobreporse à autonomia do Poder Local consagrada na Constituição da República e muito menos pode substituir-se a estas na contratação colectiva.

Deste modo, «o STAL irá recorrer a todos os meios disponíveis – judiciais, institucionais e políticos, não descurando naturalmente a luta dos trabalhadores – para punir este acto ilegal que fere gravemente os princípios basilares da contratação colectiva e a autonomia do Poder Local consagrada na Constituição da República Portuguesa.»

inalmente, vendo que muitas autarquias aprovaram medidas de opção gestionária, permitindo a progressão de parte dos trabalhadores em total conformidade com a lei, e que está em curso a negociação de acordos colectivos de entidade empregadora pública sem a adaptabilidade dos horários de trabalho, (mecanismo prejudicial aos trabalhadores que o SINTAP/UGT fez o «frete» de incluir no acordo geral de carreiras) – o Governo decidiu ingerir-se nas competências do Poder Local, recorrendo à chantagem, para dificultar a opção gestionária e inviabilizar acordos colectivos negociados pelo STAL que salvaguardam o direito ao horário de trabalho.

Os acessos de arrogância e autoritarismo, os métodos obscuros e bafientos, a que o Governo recorre cada vez com mais frequência contra os direitos e interesses dos trabalhadores, trazendo à memória o odioso passado salazarista derrotado pelo povo português, contrastam com a sua afeiçoada subserviência aos interesses do capital financeiro e desnudam assim o profundo carácter de classe das políticas governamentais.

300 mil trabalhadores de todo o País, dos mais diversos sectores de actividade, público e privado, participaram, no dia 29 de Maio, em Lisboa, numa das maiores manifestações de sempre em Portugal, expressando um vigoroso protesto contra a política injusta e imoral de José Sócrates e do seu Governo sustentado pelo Partido socialista.

contra estas políticas que em 20 de Setembro os trabalhadores da Administração Local vão estar em greve. Estaremos em greve para combater e dizer não ao autoritarismo e à arrogância deste governo-polícia e exigir políticas verdadeiramente sociais, que respeitem os direitos e o trabalho, apostem na valorização profissional, na modernização do país, no emprego e nos serviços públicos.

É

jornal do STAL

4

Consultório Jurídico Recentes posições tomadas pelo inspectorgeral da IGAL e pelo secretário de Estado da Administração Local têm posto em causa decisões das autarquias relativas à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária.

SETEMBRO 2010

✓ José Torres

Uma luta justa por um direito legítimo Opção gestionária

rio por opção gestionária e não apenas, como alguns afirmam, sem a mínima fundamentação, para alteração obrigatória do mencionado posicionamento.

Afirmações desta natureza não têm qualquer suporte legal, porquanto nem o citado preceito da Lei 12-A/2008 nem qualquer outro condicionam os efeitos da mencionada pontuação.

D

ois argumentos têm sido utilizados pelo Governo para dificultar a realização da opção gestionária. O primeiro alega que os respectivos encargos têm de ser previstos aquando da elaboração do Orçamento, não podendo este ser objecto de posterior alteração ou revisão. O segundo considera que a pontuação atribuída aos trabalhadores, nos casos em que o regime de avaliação não foi aplicado, apenas releva para efeitos de alteração obrigatória, isto é, para acumulação dos dez pontos que impõem essa evolução.

Ora, nenhum destes argumentos encontra fundamento na legislação vigente como mostraremos de seguida.

A opção gestionária está, de facto, legalmente condicionada à existência de verbas destinadas a essa finalidade.

No entanto, a aprovação dos orçamentos autárquicos é da competência dos respectivos órgãos deliberativos, nada os impedindo de, sendo necessário, procederem à respectiva alteração ou revisão. É isto que decorre da Lei 169/99, de 18/9, com a re-

As pressões do Governo sobre as autarquias questionando decisões por opção gestionária não têm fundamento legal e serão combatidas pelos trabalhadores

dacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11/1, regime que continua em vigor, pelo que os entendimentos em contrário constituem uma interferência na gestão das autarquias e violam não só a lei como também o princípio da autonomia do Poder Local, consagrado na Constituição da República.

Quanto à referida pontuação, atribuída aos trabalhadores que em determinado ano não foram avaliados, importa realçar o seguinte: A falta de avaliação do desempenho é da exclusiva responsabilidade das administrações, no caso as autarquias, pelo que os trabalhadores não podem ser penalizados pela omissão dos procedimentos respeitantes à adequada aplicação desse regime.

Por isso mesmo, a Lei 12A/2008 previu, no artigo 113.º, que, nesses casos, os trabalha-

dores seriam notificados da atribuição de um ponto por cada ano não avaliado, sem prejuízo de poderem requerer a sua posterior ponderação curricular, abrangendo os anos de 2004 a 2007, procedimento alargado a 2008 e 2009, pelo artigo 30.º do Decreto Regulamentar 18/2009 de 4/9.

No fundo, a atribuição dessa pontuação traduz uma espécie de confissão da falência do sistema de avaliação, porquanto, como se sabe, é avultadíssimo o número de entidades que não aplicaram este regime, por razões da mais variada natureza, a que os trabalhadores são absolutamente estranhos.

Assim sendo, a atribuição da pontuação acima referida tem de ser entendida como suprimento da avaliação não efectuada, relevando para todos os efeitos, inclusive para alteração do posicionamento remunerató-

Oliveira do Bairro

Todos os pontos contam Assim e exemplificando, deve entender-se que correspondendo a menção qualitativa de Bom a 1 ponto, como resulta do artigo 47.º, 6, da Lei 12-A/2008, o contrário também é verdade, isto é, a menção quantitativa de 1 igualmente se converte em Bom. Como dissemos, nenhum preceito legal permite suportar um entendimento redutor de que aquela pontuação apenas é relevante para alteração obrigatória.

Aliás, esse entendimento restritivo, a ser acolhido, significaria uma inconcebível punição dos trabalhadores, sobre os quais recairiam inteiramente todos os prejuízos decorrentes do incumprimento do regime de avaliação, por exclusiva culpa das entidades empregadoras!

Concluímos, assim, que a posição reiteradamente defendida pelo STAL não só corresponde

à correcta defesa dos direitos dos trabalhadores mas também é aquela que se fundamenta nos normativos legais, como de resto confirmam diversos pareceres que contrariam manifestamente as referidas posições da Inspecção Geral da Administração Local (IGAL) e da Secretaria de Estado da Administração Local (SEAL).

A este propósito, relevamos especialmente a posição assumida pela Associação Nacional de Municípios, constante da respectiva página electrónica, acolhendo o parecer emitido em 22/7/2010, pela Sociedade de Advogados Veiga e Moura e Associados que, de forma lapidar, destrói a argumentação da IGAL e SEAL e solidifica o entendimento que temos perfilhado nesta matéria.

Nestes termos, consideramos que nada justifica que as autarquias se submetam docilmente às orientações do Governo ou de quaisquer outras entidades, nomeadamente da IGAL e, por esse motivo, decidam suspender ou revogar as deliberações de «opção gestionária», oportuna e legitimamente tomadas.

Mas, se se submeterem a essas orientações, caberá aos trabalhadores exigir o integral reconhecimento dos seus direitos, inclusive, se necessário, através do recurso à via judicial.

Ponta Delgada

Comissão sindical Substituição de obtém locais de afixação grevistas condenada Um despacho do presidente da Câmara de Oliveira do Bairro, emitido em 23 de Junho, veio dar razão à Comissão Sindical que desde há muito se batia pela criação de locais apropriados para o exercício do direito de afixação e informação sindical nas diferentes instalações da autarquia

O pedido foi inicialmente recusado pelo edil, Mário João Oliveira, que considerou suficiente a existência de um placard junto à secção de Recursos Humanos, pretendendo que a informação sindical fosse afixada unicamente naquele local.

Mais tarde, já depois de o

Ministério Público ter dado um parecer favorável às pretensões do STAL, o presidente da autarquia reviu a sua posição e determinou a criação de placares em todos os edifícios onde funcionam serviços municipais, nos termos da lei que regula esta matéria (art. 336 Lei 59/2008 de 11 de Setembro).

A Câmara Municipal de Ponta Delgada foi condenada pelo tribunal por ter procedido à contratação de terceiros para substituição dos trabalhadores da recolha de lixo, durante a greve nacional realizada nos dias 13 e 14 Dezembro de 2005.

Após mais de quatro anos de tramitação, o Tribunal Administrativo e Fiscal daquela ilha açoriana deu razão ao STAL, que entrepôs a acção, deliberando, dia 6 de Maio, que a autarquia agiu ilegalmente, infringindo a legislação que regula o direito à greve.

jornal do STAL

SETEMBRO 2010

Guarda

Edilidade rasgou compromisso

Os trabalhadores da Administração Pública têm sido dos mais atingidos pelas políticas restricionistas

O executivo socialista do município da Guarda assumiu, em 17 Novembro de 2009, o compromisso com o STAL de alterar a posição remuneratória a 150 trabalhadores da Câmara e 25 dos SMAS. Porém, alguns meses depois, os mesmos responsáveis decidiram rasgar este compromisso e, de forma arbitrária, reduziram para 34 o número de trabalhadores da Câmara abrangidos pela medida e para apenas três nos SMAS. Denunciando a falta de palavra e a injustiça de tal decisão, a estrutura regional do STAL esteve presente na sessão da Assembleia Municipal de 30 de Abril, onde interveio para dar conta do descontentamento dos trabalhadores e exigir o cumprimento integral do acordo.

Na mesma ocasião, o STAL entregou aos presidentes da Assembleia e Câmara Municipal da Guarda um abaixo-assinado subscrito por 216 funcionários da autarquia, que exige a concretização deste legítimo direito dos trabalhadores.

Guimarães

Valorização mitigada Na sequência de um longo processo de luta, que incluiu a realização de uma greve em Março e várias outras acções, os trabalhadores do município de Guimarães chegaram a um compromisso com a edilidade, que permite a valorização, por opção gestionária, dos salários mais degradados, ou seja, até ao índice remuneratório de nível 2 (532,08 euros).

Evocando constrangimentos orçamentais, a Câmara deixou de fora a maioria dos trabalhadores, que auferem, também eles, salários baixos. O plenário do STAL, realizado em 21 de Junho, recomendou à Câmara que inscreva no próximo orçamento as verbas necessárias para valorizar todos os que reúnem os requisito exigidos.

Barcelos

Atitude incompreensível Com o argumento da falta de disponibilidade financeira, a CM de Barcelos fez ouvidos de mercador aos sucessivos protestos dos trabalhadores, que cumpriram duas greves, sucessivamente em 18 Junho e 22 em Julho, exigindo a mudança de posição remuneratória.

O STAL sublinha que estão em causa salários de 475 euros, sobretudo nos sectores operário e auxiliar, considerando «incompreensível» que a autarquia recuse aplicar a opção gestionária, quando praticamente todas as câmaras do distrito já o fizeram.

5

Administração Pública

Nova ofensiva em curso

✓ José Alberto Lourenço Economista

Se a primeira versão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) impôs duros sacrifícios ao povo, a sua segunda versão foi ainda mais longe nos ataques ao poder de compra, ao emprego e aos direitos sociais da generalidade dos portugueses, em particular aos trabalhadores da Administração Pública.

O

Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO), que o Governo apresentou no início de Julho na Assembleia da República, e que com a abstenção do PSD viu aprovado, apresenta as perspectivas macroeconómicas até 2013, incorporando já os impactos das várias medidas aplicadas a partir do segundo semestre.

Estas incluem o aumento do IRS, do IRC, do IVA, a limitação das deduções e benefícios em sede de IRS, a redução das despesas com pessoal, a introdução de tectos e diminuição das despesas sociais, o controlo das despesas com a saúde, cortes no investimento público e a privatização do pouco que já resta de empresas de sectores básicos (energia, transportes, correios, telecomunicações, indústrias da defesa e seguros).

No seguimento do PEC-2, o ROPO altera o cenário macroeco-

nómico antes aprovado, o qual já era mau para os trabalhadores, e propõe-se reduzir o défice orçamental para três por cento logo em 2012, antecipando assim num ano o alcance deste objectivo fixado no PEC-1.

Para se ter uma ideia da dimensão dos cortes programados, refira-se que o défice orçamental era de 15 512 milhões de euros em 2009. Ora, o Governo pretende baixá-lo para 8014 milhões de euros no final de 2011 – uma redução de 7498 milhões de euros em dois anos.

Nesse sentido, as despesas com pessoal na Administração Pública baixarão de 12,2 por cento do PIB, em 2009, para 11,3 por cento em 2011, ou seja, uma redução de cerca de 790 milhões de euros, e as despesas de capital baixarão de 3,5 por cento, em 2009, para 2,6 por cento em 2011 – um corte de 1383 milhões de euros quase exclusivamente no investimento público.

Mas a redução do défice será obtida, na sua maior parte, através da subida das receitas fiscais, as quais, segundo as previsões do Governo, deverão passar de 21,8 por cento do PIB em 2009 para 24,5 por cento em 2011 (+ 6130 milhões de euros).

Todavia, tendo em conta a esperada evolução do PIB, não é crível a receita fiscal evolua de acordo com os desejos do Governo, o que deverá conduzir a novas tentativas de agravamento da carga fiscal e redução dos apoios sociais ou a mais

medidas de contenção na Administração Pública.

Emprego em risco Entre 2005 e 2009, este Governo eliminou cerca de 73 mil postos de trabalho na Administração Pública.

Com isso, nesses quatro anos, fez baixar as despesas com pessoal de 21 312 milhões de euros, em 2005, para 20 476 milhões em 2009 – uma «poupança» de 836 milhões de euros.

Agora quer baixar essas mesmas despesas dos tais 20 476 milhões de euros, em 2009, para 18 713 milhões em 2013 – uma «poupança» de 1763 milhões de euros, ou seja, mais do dobro que no período anterior, que foi marcado por uma violentíssima ofensiva contra os direitos e salários dos trabalhadores do sector.

Deste cenário resulta com clareza que uma nova e ainda mais violenta ofensiva será desencadeada contra a Administração Pública. Aos trabalhadores não resta outra alternativa que não seja a luta para impedir não apenas a anunciada redução e o congelamento dos seus salários, mas também o prosseguimento da destruição do emprego público, que tem graves reflexos na manutenção e qualidade dos serviços públicos, em especial nas áreas da educação, da saúde, da cultura, lazer, água e ambiente e outros serviços básicos.

A última palavra será sempre dos trabalhadores e da força com que forem capazes de enfrentar mais estes ataques aos seus direitos.

jornal do STAL

6

Cerca de meia centena de dirigentes activistas sindicais participaram num encontro nacional promovido STAL sobre a intervenção nas empresas de serviços públicos locais e regionais.

O

encontro, que teve lugar, em 8 de Maio, na cidade de Peniche e contou com a participação de Francisco Braz, presidente do STAL, analisou as consequências sociais e laborais das políticas de liberalização e privatização de serviços públicos essenciais, definindo como tarefa principal o reforço da organização sindical e da acção reivindicativa nos locais de trabalho.

Como foi sublinhado por vários intervenientes, os processos de empresarialização e de privatização de serviços públicos começam por atingir os direitos dos trabalhadores, que são alvo de pressões por parte das administrações para transitarem sem quaisquer garantias para as novas entidades.

Nas empresas subordinadas à fria lógica do lucro máximo, a exploração dos trabalhadores é

SETEMBRO 2010

Encontro nacional de activistas nas empresas

Organizar e intervir no local de trabalho agravada, pioram as condições de trabalho, multiplicam-se os ataques aos seus direitos, intensificam-se os ritmos de produção, agravam-se as desigualdades e as discriminações. É comum existirem nas empresas de serviços públicos trabalhadores com estatutos diferentes em funções idênticas, assim como coexistem efectivos e precários, pessoal dos quadros e outros de empresas subcontratadas.

Todos estes mecanismos são utilizados para nivelar por abaixo direitos e condições, dividir os trabalhadores, dificultando a sua organização e diminuindo a sua capacidade de luta e reivindicação.

O reforço da organização sindical ganha nos locais de trabalho por tudo isto uma importân-

A organização e intervenção sindical nas empresas foi do encontro do STAL que reuniu dirigentes e activistas de todo país

cia acrescida. É aqui que as desigualdades são mais sentidas e por isso é aqui que têm de ser combatidas. A sindicalização, a eleição de delegados e a distribuição de informação sindical são pois tarefas essenciais.

Contratação colectiva garantir melhorias No encontro foi salientada a importância da contratação colectiva como forma de conquistar e salvaguardar os direitos e reforçar a intervenção sindical.

Todavia, sendo um instrumento essencial para defender os interesses dos trabalhadores, a contratação também pode e tem sido manipulada pelo patronato e pelo divisionismo sindical.

O seminário realizado no Porto foi seguido com interesse por cerca de uma centena de participantes

Campanha sobre stress assédio, violência

Prevenir riscos A importância da acção dos representantes dos trabalhadores na prevenção de riscos nos locais de trabalho é o tema central da campanha lançada pelo STAL, no seminário realizado em 13 de Julho, no Porto, dedicado à mesma temática.

Na iniciativa, encerrada pelo presidente do STAL, Francisco Braz, participaram os dirigentes nacionais, João Avelino, António Augusto, bem com especialistas e profissionais nesta área, caso de Luís Lopes, coordenador executivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho, Manuela Calado, coordenadora do Ponto Focal Nacional da Agência Europeia para Segurança e Saúde no Trabalho, Glória Pinto, da empresa Formajuda, Isabel Lourenço e ainda Alberto Peliz, jurista do STAL.

São disso claros exemplos as propostas do grupo Águas de Portugal para o Acordo Colectivo Trabalho (ACT) do sector da água e resíduos no sentido de introduzir a adaptabilidade, a flexibilidade e a polivalência.

Refira-se ainda a ingerência do governo no domínio da contratação colectiva no intuito de impor a adaptabilidade de horários nas autarquias, o congelamento salarial nas empresas públicas ou o ACT «cozinhado» entre a Liga Bombeiros e sindicatos ao serviço do patronato.

A contratação colectiva é um processo que deve nascer do conhecimento e discussão aprofundada das reivindicações e aspirações dos trabalhadores de cada local de trabalho. Sem a força

dos trabalhadores e a sua disponibilidade para a luta, dificilmente será possível levar a bom termo um processo negocial. Tal como foi referido no encontro, «não nos podemos esquecer que os patrões, por regra, só negoceiam se a isso forem, de qualquer forma, obrigados».

E mesmo depois de se alcançar a celebração de uma convenção colectiva favorável aos trabalhadores, o processo de luta não pode parar. É preciso permanecer vigilante e exigir o cumprimento de cada uma das cláusulas acordadas.

Sindicato de classe Ao longo do encontro foi ainda lembrado o percurso do STAL nos seus 35 anos de vida, enquanto sindicato de classe, reivindicativo e solidário. Empenhado na mobilização e unidade dos trabalhadores, o STAL sempre demonstrou capacidade negociadora e de diálogo. Mas para o STAL este diálogo só faz sentido se for consequente e dele resultarem progressos significativos na resolução dos problemas dos trabalhadores.

Contudo, a história e a experiência quotidiana do Sindicato mostram que a luta dos trabalhadores é factor determinante e decisivo em qualquer êxito negocial.

STAL no conselho de empresa da Veolia Fátima Neves, dirigente do STAL e trabalhadora do Grupo Veolia Água – Delegação de Mafra, integrará como membro efectivo o Conselho de Empresa Europeu do Grupo Veolia Environnement, no mandato 2010-2014.

Este cargo era até agora assumido por um trabalhador do Grupo Dalkia, representante do Sindicato dos Fogueiros e Energia (SIFOMATE), que passará a delegado suplente.

Criado em 2005, o Conselho

de Empresa Europeu, organismo que visa assegurar o direito à informação e à consulta, é composto por trabalhadores dos vários estados- membros, cabendo a Portugal um lugar efectivo e respectivo suplente, de acordo com o número de trabalhadores da multinacional em Portugal.

O Grupo Veolia dispõe no nosso país de uma divisão de água, encarregue das concessões de Mafra, Paredes, Valongo e de várias ETAR, e o Grupo

Dalkia, sua filial no ramo energético. Recentemente alargou as suas actividades através da compra da empresa Transdev, um dos maiores operadores privados no sector dos transportes.

No âmbito do acordo para a designação dos trabalhadores, o STAL e o SIFOMATE decidiram realizar reuniões anuais conjuntas com o objectivo de potenciar esta representação em defesa dos trabalhadores e da sua organização.

jornal do STAL

SETEMBRO 2010

A aprovação, dia 17 de Julho, do caderno de encargos para o concurso de concessão dos transportes rodoviários (Movebus/MoveAveiro), com redução das contrapartidas financeiras em um milhão de euros, é um mau negócio para o município e prejudica os interesses dos aveirenses.

O

STAL, que tem vindo a reunir com os partidos políticos com representação na Assembleia Municipal de Aveiro e tinha já enviado à autarquia parecer sobre o caderno de encargos, no qual incluía um conjunto de questões relacionadas com os direitos dos trabalhadores, condenou o executivo camarário por ter aprovado o documento sem dar qualquer resposta aos problemas colocados pelo sindicato.

No entender do STAL, a presente concessão, à qual a autarquia pretende juntar no futuro a exploração dos parquímetros, dos transportes fluviais e das bugas, constitui um atentado ao património do município e um grave retrocesso na prestação dos serviços públicos de mobilidade aos aveirenses.

Esta posição é amplamente partilhada pelos os trabalhadores da MoveAveiro, que já manifestaram a sua disposição para combater a privatização dos serviços, admitindo inclusive a possibilidade do recurso à greve.

7

STAL contra privatização dos transportes públicos

MoveAveiro à venda com desconto Por outro lado, o sindicato considera que a redução em um milhão de euros no valor das contrapartidas a pagar pelo futuro concessionário, passando de quatro para três milhões, confirma o desnorte e a irresponsabilidade da maioria autárquica, que, em face de problemas financeiros temporários, lesa grave e duradouramente os interesses do município, dos aveirenses em geral e dos utentes dos transportes públicos em particular.

É possível travar a privatização Com base na disponibilidade manifestada pelos trabalhadores da MoveAveiro, o STAL reafirma a intenção de combater por todos os meios este processo de concessão e considera que ainda é possível à autarquia encontrar soluções alternativas para a manutenção dos transportes públicos aveirenses, numa lógica de gestão integralmente pública, o que pode passar pela sua remunicipalização.

Ao mesmo tempo, o Sindicato responsabiliza a autarquia pela situação de total abandono em que se encontra esta empresa municipal, quer devido ao manifesto desinteresse na maioria PSD/CDS quer em resultado da notória incapacidade de gestão por parte da administração da MoveAveiro.

Recorde-se que esta empresa municipal, criada em Outubro de 2004

a partir de vários serviços municipalizados, tem ao seu serviço 150 trabalhadores. Tal como outros serviços municipais de transportes públicos, a MoveAveiro apresenta uma exploração deficitária, dependendo exclusivamente das subvenções do município, já que, ao contrário dos operadores privados e transportadoras públicas de Lisboa e Porto, não beneficia de apoios do Estado.

Firmeza e unidade na Resiestrela

Luta por salários e direitos Os trabalhadores da Resiestrela, empresa multimunicipal de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos, paralisaram totalmente os serviços operacionais, nos dias 9 e 10 de Agosto.

Os 14 concelhos abrangidos pela empresa Resiestrela, nos distritos de Castelo Branco e Guarda, ficaram impedidos de proceder a descargas de lixo na central de tratamento devido à greve dos trabalhadores que paralisou totalmente as instalações durante dois dias.

A greve registou uma adesão de 100 por cento no sector operativo, superando os 80 por cento no conjunto dos serviços. O êxito da jornada traduziu o forte descontentamento dos trabalhadores, e foi um clara demonstração da sua unidade, firmeza e determinação na luta pela valo-

Apesar das pressões ilegais, os trabalhadores da Resiestrela não permitiram a entrada de nenhum veículo para descarga durante a greve de 9 e 10 de Agosto.

rização profissional e salarial e pelo direito à negociação.

Trabalhadores resistem às ameaças da GNR No segundo dia da greve, a GNR tentou forçar a entrada de um camião nas instalações da

Resiestrela para descarregar o lixo, ameaçando processar os trabalhadores que resistissem.

Porém, estes não se deixaram intimidar e mantiveram o portão fechado, impedindo a entrada da viatura.

O STAL condenou esta acção ilegal da GNR, considerando-a

desproporcionada e atentatória do legítimo exercício do direito à greve.

A luta na Resiestrela irá continuar até que as principais reivindicações sejam satisfeitas. Nesta causa justa, os trabalhadores contam com a solidariedade do pessoal de várias autarquias e das populações dos concelhos abrangidos por estes serviços.

Recorde-se que, já no dia 4 de Maio, os trabalhadores fizeram uma greve total em protesto contra a inflexibilidade da administração, que insiste em negar direitos básicos como a actualização dos salários, a negociação colectiva do caderno reivindicativo, o pagamento do descanso compensatório em trabalho suplementar realizado em dias de descanso semanal e feriados e melhores condições de trabalho.

A privatização da MoveAveiro é um grave retrocesso na prestação dos serviços públicos de mobilidade aos aveirenses

Beja

Greve na EMAS teve forte adesão Os trabalhadores da Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Beja (EMAS, EEM) cumpriram, no dia 22 de Junho, uma greve de 24 horas em defesa de aumentos salariais justos e o cumprimento do Acordo de Empresa (AE) em vigor.

Reivindicando um aumento de 20 euros por trabalhador e a abertura de concursos de promoção a todos que tenham as condições reunidas, o pessoal da empresa, reunido de manhã em plenário, manifestou o seu repúdio pelas medidas impositivas do conselho de administração e disponibilidade para continuar a lutar em defesa dos seus direitos e do cumprimento integral do AE.

jornal do STAL/

8

ento da m la te an sm de , is ra bo la os it re di s do o Destruiçã Ao recusar o pedido de inconstitucionalidade de várias normas da Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei 12-A/2008), o Tribunal Constitucional, no seu acórdão 154/2010, tornado público no dia 20 de Abril, colocou-se claramente ao lado da política do governo de privatização dos vínculos dos trabalhadores e da destruição do regime de carreiras e de remunerações.

A

A subversão do regime público de emprego insere-se na ofensiva privatizadora e de desmantelamento da Administração Pública

posição de imediato assumida pelo STAL face ao acórdão dos magistrados (ver edição anterior), para além de repudiar o teor da decisão, deixou claro que o Sindicato continuará a bater-se pelo vínculo público e a exigir a revogação do contrato de trabalho em funções públicas.

A legitimidade desta luta dos trabalhadores da Administração Pública, que antes de mais assenta no direito inalienável de defesa dos seus interesses, é reforçada pelo texto da Constituição, do qual resulta com clareza que a isenção exigida no exercício de funções públicas implica a existência de estatuto específico com garantias e deveres diferenciados da contratação geral.

Esta leitura do Texto Constitucional é plenamente demonstrada no requerimento de fiscalização da constitucionalidade de diversos preceitos da Lei 12-A/2008, de 27/2, promovido em Abril de 2009 pelo Grupo Parlamentar do PCP, com o apoio de deputados de outras bancadas, de que aqui publicamos elucidativos extractos.

Tribunal Const sanciona polít anti-social do

Entre as questões então suscitadas, os parlamentares deram particular ênfase à imposição unilateral da modificação do vínculo de nomeação, que ficou reservado a um reduzido núcleo de trabalhadores da Administração Pública, enquanto os restantes passaram obrigatoriamente para o regime de contrato de trabalho em funções públicas.

A este propósito, os deputados subscritores, tendo em conta o disposto no artigo 10.º da Lei 12-A/2008, conjugado com o artigo 88.º da mesma Lei, salientaram particularmente: «A passagem para o contrato por tempo indeterminado é impositiva e não contempla qualquer hipótese de opção por parte do trabalhador, nos termos previstos na disposição tran-

sitória do artigo 88.º. Note-se que se incluem aqui carreiras tão importantes para o interesse público e o serviço ao cidadão, como as dos professores de todos os ramos de ensino, abrangendo o ensino superior, as dos médicos e outros profissionais do Serviço Nacional de Saúde, a dos funcionários de justiça, a dos funcionários do Fisco, etc. Esta solução legislativa constitui inegavelmente um novo e substancial passo no sentido de transferir a regulação jurídica da administração pública (AP) e dos seus trabalhadores, do direito administrativo para o direito privado.

A imposição da precariedade «Tal significa sobrepor à vitaliciedade que está ligada à nomeação definitiva dos trabalhadores da AP, em consonância com o papel específico que a Constituição lhes atribui, a precariedade acrescida que corresponde ao contrato de trabalho, mesmo que seja pomposamente apelidado de contrato de trabalho em funções públicas. Com esta legislação, e ao arrepio da Constituição, a função pública, como é tradicionalmente conhecida, passará a ser uma das modalidades (provavelmente só residual) de emprego no sector público.

«Domínios tão essenciais para a sociedade portuguesa, como os da justiça, das finanças, da saúde, do ensino, da segurança social, do ambiente, do poder local e do poder regional, vão ficar servidos só por trabalhadores da AP contratados, qual

quer que seja o seu nível (do pessoal dirigente ao pessoal auxiliar ou operário). Mais ainda: os actuais trabalhadores da AP nomeados vão transitar para a modalidade do contrato de trabalho, sem qualquer oportunidade de fazerem uma opção e manterem o vínculo da nomeação definitiva, como decorre do já citado artigo 88.º, já que a lei exclui a possibilidade de opção que permitiria pelo menos respeitar a livre vontade dos trabalhadores.

«A conformação que desta forma é dada à AP não corresponde ao figurino constitucional determinado pelos nossos constituintes, em especial no Título IX, nem corresponde à tradição jurídica portuguesa, em que os interesses públicos, ao serviço dos cidadãos, implicam uma permanência de funções que agora se afasta em relação à maioria dos trabalhadores.»

TC ignorou jurisprudência Para além destes argumentos, os deputados subscritores do requerimento de inconstitucionalidade invocaram igualmente jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional, que importa reter.

«Na perspectiva do Tribunal Constitucional, de cuja jurisprudência ressalta sempre a sensibilidade para a questão da “perda da relação do serviço público”, quer na vertente do rompimento da relação de emprego, quer na vertente da cessação unilateral do estatuto de funcionário público – é a expressão usada nessa jurisprudência – é constantemente reafirmado que: – Não podendo dispensar livre-

9

/SETEMBRO 2010

a Administração Pública

titucional tica governo mente os seus funcionários, o Estado também não pode livremente retirarlhes o seu estatuto específico.

Com efeito, o funcionário público detém um estatuto funcional típico quanto à relação de emprego em que está envolvido, estatuto este que consiste num conjunto próprio de direitos e regalias e de deveres e responsabilidades, que o distinguem da relação de emprego típico das relações laborais comuns (de direito privado). Esse estatuto adquire-se automaticamente com o próprio acesso à função pública, passando a definir a relação específica de emprego que o funcionário mantém com o EstadoAdministração. Ora, a garantia constitucional da segurança no emprego não pode deixar de compreender também a garantia de que o empregador não pode transferir livremente o trabalhador para outro empregador ou modificar substancialmente o próprio regime da relação de emprego uma vez estabelecida.

«Este é o discurso do acórdão n.º 154/86, nos Acórdãos, vol. 7.º, pág.

185, referindo ainda o direito à função pública, caracterizando-o como “uma garantia especifica de estabilidade e de segurança no emprego quanto aos funcionários públicos”, sendo que há “uma flagrante imagem da diferença” entre o regime da função pública ao serviço do Estado – a segurança e as prerrogativas deste regime – e as do regime de direito privado.

«E a mesma linha de entendimento é retomada mais recentemente no acórdão n.º 683/99, nos Acórdãos, vol. 45.º, págs. 661 e seguintes, com citação e transcrição de outros arestos do mesmo Tribunal, registando-se as

“diferenças gerais que há que reconhecer entre a relação jurídica de emprego pública e a relação jurídica laboral de direito privado”. «”Como resultado da sua orientação (a do Estado) para a satisfação do interesse público e da sua integração num corpo ao serviço do Estado, os trabalhadores da função pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio, substancialmente diferente do regime jurídico que disciplina os trabalhadores do sector privado” (apontam-se depois, a título exemplificativo, algumas diferenças, e, entre elas, destacando-se, quanto ao recrutamento e selecção dos trabalhadores para o sector público e para o sector privado “a que decorre A luta pelo restabelecimento do vínculo público é coerente com as exigências constitucionais no exercício de funções públicas

do preenchimento de um lugar do quadro de pessoal de um qualquer organismo público resultar de um acto de nomeação” e de o artigo 47º, n.º 2, da Constituição assegurar a via do concurso)”.

«No mesmo acórdão n.º 683/99 transcrevem-se passagens do acórdão n.º 340/92 (Diário da República, II Série, de 17 de Novembro de 1992), podendo ler-se numa delas o seguinte: “A Administração (…) é livre para estabelecer as respectivas formas de organização ou os meios pelos quais se hão-de satisfazer as necessidades que constituem a sua razão de ser. Simplesmente, esta liberdade não pode ser entendida no sentido de, a propósito das formas de provimento dos funcionários públicos, conduzir a uma supressão infundamentada dos seus vínculos de efectividade e permanência envolvendo a sua substituição por formas de contratação precárias, transitórias e sem qualquer expectativa de continuidade profissional”.

«Esta regra de transição, consagrada no questionado art. 88.º, n.º4,

– ainda que o legislador queira ressalvar “os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público, de reorganização de serviços e de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva”, mas sem que fique assegurada aos interessados uma opção pelo regime anterior ou pelo novo regime, como acontece noutros casos de sucessão de regimes legais – contraria os princípios da segurança jurídica e da confiança ínsitos na ideia de Estado de direito democrático, consagrada no art. 2.º de Constituição, e viola os art. 53.º e 58.º da mesma Constituição, que garantem o direito à função pública e o segmento do direito ao lugar, como ficou dito no texto. Isto porque os "actuais trabalhadores nomeados definitivamente” são surpreendidos por uma mudança do seu estatuto profissional, a qual lhes é desfavorável, que aliás abrange um amplo universo, certamente a percentagem mais elevada dos trabalhadores da AP. Há um investimento na confiança e na manutenção da ordem jurídica vigente que aqueles trabalhadores vêem fortemente abalado.»

STAL continuará a bater-se pelo vínculo público Foi com base numa sólida argumentação e apoiando-se na jurisprudência do Tribunal Constitucional que os deputados requereram verificação da constitucionalidade da Lei 12-A, designadamente em relação aos artigos 2.º, 53.º e 58.º da Constituição da República.

Lamentavelmente, porém, o Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela constitucionalidade do diploma em causa, acolhendo uma posição que é claramente incoerente com a sua própria jurisprudência.

Para o efeito, entre outros argumentos, invocou que nenhum dos acórdãos referidos pelos requerentes permite a inferência de

que do estatuto da função pública decorreria a impossibilidade de estabelecer a regra da contratualização em matéria laboral.

E arrumou o assunto considerando que tais acórdãos anteriores foram proferidos noutro contexto e a propósito da matéria específica de que tratavam.

Com esta decisão, que o STAL já qualificou como «contraditória e parcial», o TC demonstrou estar mais preocupado em defender os objectivos da chamada «reforma» da Administração Pública do que os princípios consagrados no Texto Fundamental, tal como até agora os tinha interpretado.

Todavia, deve sublinhar-se que, ao darem luz verde à destruição de direitos essenciais dos funcionários públicos, os magistrados avalizaram também o processo que lhe está indissociavelmente ligado de desmantelamento da Administração Pública e de privatização dos serviços públicos – isto é, assentiram na demolição de um pilar do regime democrático construído pela Revolução de Abril de 1974.

Pelo seu lado, os trabalhadores e o STAL continuarão a percorrer os caminhos necessários, por árduos que sejam, na defesa dos direitos laborais, dos serviços públicos, por mais justiça social e por um futuro melhor para a grande maioria dos portugueses – combatendo com todas as forças as políticas retrógradas do governo tenham elas ou não a sanção do Tribunal Constitucional.

jornal do STAL

10

As ingerências de Bruxelas

Águas do Nordeste

✓ Jorge Fael

A

pressão de Bruxelas para submeter os serviços públicos, sobretudo os mais rentáveis, à lógica do mercado e da concorrência decorre da própria essência da integração europeia, que assenta teoricamente na liberdade de empresa, na circulação de capitais e na construção de um grande mercado, e na prática tem como objectivo propiciar lucros fáceis aos grandes grupos económicos.

Assim, apesar da retórica comunitária sobre a importância dos serviços públicos e do direito que assiste formalmente a cada estado de organizar livremente a sua gestão, assistimos a uma permanente ingerência das instâncias comunitárias no sentido da desregulamentação e privatização deste sector, que lamentavelmente contam quase sempre com a conivência dos governos nacionais Dois episódios recentes relativos à água são reveladores a este respeito. O primeiro refere-se às declarações do actual Comissário Europeu da Direcção-Geral Mercado Interno, Michel Barnier, perante o Parlamento Europeu.

Para este responsável, o facto da água que corre nas torneiras dos cidadãos europeus ser fornecida maioritariamente por serviços e empresas públicas (a excepção é a França onde, apesar disso, são cada vez mais os exemplos de remunicipalização, e o Reino Unido) deve ser alterado.

Com esse objectivo, afirmou que a actual situação jurídica não é clara porque cria problemas às autoridades municipais e empresas privadas, defendendo uma nova legislação para ajudar a clarificar a situação.

Instado a detalhar as suas afirmações, o comissário, primeiro respondeu vagamente, salientando a importância da água e do impacto das alterações climáticas. Em seguida, à pergunta porque quereria ele dar à água um «tratamento especial», respondeu: «Uma proposta legislativa para harmonizar a forma como os serviços municipais, incluindo a água, são privatizados em toda a União Europeia poderia ser considerada.

O segundo episódio foi suscitado pelas declarações de um porta-voz da Comissão Europeia que, ao apresentar um relatório sobre a situação da água na União Europeia, declarou: «Nós consideramos que a água é uma mercadoria como outra coisa qualquer».

Apesar de tudo, a Directiva Quadro da Água de 2000 sempre diz que «a água não é um produto comercial como outro qualquer». E aqui, singularmente, não há qualquer nuance ou jogos de palavras.

Mas isso não impede a Comissão Europeia do Sr. Durão Barroso – o qual, é bom lembrar, chegou a dizer que o sector da água na esfera pública constituía «uma estatização que repugna uma sociedade moderna» – de achar que tudo, ou seja, a água, o ar, a saúde, a educação, etc., é uma mercadoria e nesse sentido, pode ser comprado, alugado, vendido, explorado...

SETEMBRO 2010

Fusão levanta preocupações A fusão de três empresas multimunicipais do grupo Águas de Portugal, que deu origem à recém-criada Águas do Nordeste, levanta fundadas preocupações ao STAL, que vê este processo como a antecâmara da privatização.

A

nova entidade, que concentra as antigas empresas Águas do Ave, Águas do Cávado e Águas do Minho e Lima, representa uma das maiores empresas gestoras de sistemas multimunicipais de água e

saneamento no nosso País.

Neste momento, a multimunicipal apenas fornece água em alta, mas está nos seus planos alargar a actividade também à distribuição em baixa, até agora assegurada pelos municípios da região.

O STAL alerta para o perigo real de as autarquias perderem o controlo sobre um serviço público essencial. As consequências são conhecidas: degradação do serviço, aumento de preços, diminuição de efectivos, eliminação de direitos e intensificação da exploração.

De resto, a criação da Águas do Nordeste implica profundas alterações nos sistemas de captação e abastecimento, com reflexos na

qualidade da água e necessariamente nas tarifas.

Para obter economias de escala, as multimunicipais foram ligando toda a população a um número reduzido de captações, abandonado origens dispersas, muitas delas de qualidade excelente, que antes eram utilizadas pelos municípios.

Nesta mega-rede, da qual dependem mais de 30 municípios da região do Norte, sobretudo do Minho, a nova empresa prevê investir um valor superior a 300 milhões de euros nos próximos cinco anos, para operacionalizar pesados sistemas de tratamento e abastecimento, cujo custo acrescido será necessariamente pago pelos utentes.

Mais de 1,4 milhões pelo referendo sobre a água Itália

O Fórum Italiano pela Água, que reúne vários movimentos em defesa da água como um bem público, entregou, dia 19 de Julho, no Tribunal Supremo 1 401 432

assinaturas com o objectivo da convocação de um referendo sobre revogação da legislação aprovada pelo governo de Berlusconi que, recorde-se, preconiza o fim

As caixas com as assinaturas foram transportadas por centenas de activistas em desfile pelas ruas de Roma

da gestão destes serviços por empresas exclusivamente públicas até 31 de Dezembro de 2011.

O Fórum considera que o êxito do abaixo-assinado marca uma etapa importante na história da democracia participativa do país. Nenhuma petição referendária recolheu no passado um número tão elevado de assinaturas.

Quando a consulta for convocada, o que poderá acontecer na Primavera do próximo ano, o movimento irá bater-se para que pelo menos 25 milhões de italianos votem favoravelmente à manutenção dos serviços de água sob propriedade e gestão públicas.

Entretanto, o Fórum salienta que um milhão e 400 mil assinaturas deslegitimam qualquer tentativa de privatização da água. Nesse sentido irá exigir a aprovação de uma moratória sobre novas privatizações, ao mesmo tempo que apela às autarquias a que se abstenham de tomar decisões neste domínio até a realização da consulta.

jornal do STAL

SETEMBRO 2010

Recolha de lixo

Cidade do Porto entregue a privados Com a aprovação do concurso público para a privatização da recolha do lixo no Centro Histórico e na Baixa, dentro em breve cerca de 90 por cento do território do concelho do Porto será limpo por operadores privados. De fora apenas fica a Zona Oriental, que por enquanto continua a cargo dos serviços municipais.

A decisão, tomada em reunião de Câmara no dia 13 de Julho, foi de imediato contestada pelo STAL, que manifestou preocupações sobre o futuro dos trabalhadores e considerou que a população será a mais prejudicada, tanto economicamente como em termos de qualidade do serviço.

A entrada dos privados neste sector não é de agora. Na Baixa e no Centro Histórico, as empresas já ali operam ocasionalmente desde há um ano.

O Sindicato sublinha que o serviço não só piorou mas também é mais caro, tanto mais que se sabe que a autarquia está a pagar às empresas mais do que o valor adjudicado nos contratos.

Por outro lado, o STAL exige que o executivo social-democrata clarifique a situação dos trabalhadores camarários e opõe-se a que sejam colocados na prateleira à espera que saia a legislação da mobilidade.

Angra do Heroísmo

Acordo em vista na Culturangra

O STAL e a administração da empresa municipal Culturangra iniciaram, já este mês de Setembro, a negociação de um acordo de empresa que visa fixar as regras em matérias como carreiras, horários de trabalho, avaliação entre outras.

Esta via do diálogo foi aberta na sequência de um plenário de trabalhadores, realizado em 17 Maio, no qual foram identificados vários problemas existentes na empresa. Logo nesse dia, uma delegação do STAL reuniu com o conselho de administração, que se comprometeu a resolver as questões apresentadas.

Entre outros, a empresa liquidou as horas extraordinárias em dívida e concordou em mudar de posição remuneratória os trabalhadores com vínculo à Câmara em termos idênticos aos praticados pela autarquia, bem como em celebrar acordos de cedência por interesse público em conjunto com a edilidade.

11

Câmara Estremoz remunicipaliza serviços

O município de Estremoz revogou a concessão da água em alta e assumiu a recolha de resíduos em todo o concelho.

A Assembleia Municipal de Estremoz aprovou, dia 25 de Junho, a rescisão do contrato de abastecimento de água em alta com a empresa Águas do Centro Alentejo SA.

A

proposta tinha sido adoptada, em 19 Maio, pelo executivo autárquico, que considerou os termos do contrato, assinado em 2009 pela anterior maioria socialista, lesivos para o município e população.

Segundo salienta um comunicado da autarquia, a permanência naquele sistema implicaria um aumento do preço do metro cúbico dos actuais 1,13 euros para 3,66 euros.

Por outro lado, o município estava obrigado a pagar anualmente à Águas do Centro Alentejo mais de um milhão e 600 mil metros cúbicos de água quando, na realidade, apenas necessita de um caudal médio de 650 mil metros cúbicos anuais para satisfazer as necessidades do concelho.

A edilidade decidiu assim abandonar o sistema considerando que os seus custos implicariam aumentos insuportáveis para a população, cada vez com menores recursos, e inviabilizariam os investimentos por parte do município na urgente renovação da rede de abastecimento em baixa, que actualmente apresenta perdas na ordem dos 50 por cento.

Recolha voltou à câmara No mesmo sentido, o município de Estremoz passou a assegurar

directamente, desde 1 de Julho, os serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, concessionados à empresa Geriurb no anterior mandato.

Como afirmou à imprensa o actual presidente da Câmara, Luís Mourinha, eleito por uma lista de independentes, «o município está em condições e tem equipamento para fazer o mesmo serviço com um custo mais reduzido».

Lembrando que a empresa apenas tinha a seu cargo a zona urbana, o edil observou que «não faz sentido que o serviço de recolha de lixos na cidade seja feito por uma empresa e nas freguesias rurais, onde é mais difícil a sua execução, seja a autarquia a assumir essa responsabilidade».

STAL tinha razão Logo em Julho de 2006, quanto o então recém-eleito executivo socialista levou à Assembleia Municipal a proposta de adesão à Aguas do Centro Alentejo, os trabalhadores da autarquia, reunidos em plenário do STAL, aprovaram por unanimidade uma resolução que considerava «inaceitável a decisão da câmara de concessionar em alta a água».

«Esta decisão», lia-se no texto, «abre caminho à futura privatização dos serviços de água do concelho, cria apreensões nos trabalhadores e demonstra uma clara desresponsabilização dos eleitos». Já altura, o STAL alertava que a concessão implicaria um aumento acentuado das tarifas.

Como agora se prova, tinha razão.

Cascais

Direitos salvaguardados Na sequência da assinatura do protocolo de entendimento sobre o acordo de cedência por interesse público, entre o STAL e a Câmara de Cascais, os trabalhadores da autarquia ao serviço de empresas municipais ou serviços concessionados da autarquia viram os seus direitos salvaguardados.

A proposta apresentada pelo STAL foi inicialmente entravada pelas administrações de várias empresas. O impasse levou o Sindicato a deslocar-se à sessão de Câmara, no final de 2009, para expor a sua posição, designadamente em matéria de processos disciplinares e sobre a opção de

regresso aos quadros da autarquia.

A autarquia acolheu as propostas sindicais abrindo assim caminho a um entendimento, na base do qual foram elaborados os acordos de cedência por interesse público, assinados individualmente pelos trabalhadores abrangidos.

jornal do STAL

12

Uma acção imprescindível Em plena «época de incêndios» é natural que a atenção do País se concentre no trabalho dos bombeiros e que o comum cidadão se dê conta da coragem e abnegação requeridas para o exercício desta valorosa profissão.

Sendo justo e merecido este reconhecimento da generalidade da sociedade, já o desvelo que nestes momentos dramáticos os governantes se apressam a demonstrar aos bombeiros contrasta com a atitude de indiferença e até de desprezo por si manifestada durante o resto do ano a esta classe profissional.

Em nota de imprensa, o STAL sublinha que os bombeiros não podem ser lembrados apenas nas alturas em que o território está a ser devorado pelas chamas e a sua acção se revela imprescindível para a salvaguarda de pessoas e bens.

Lamentando a morte já registada de dois bombeiros no combate aos incêndios deste ano e, lembrando ainda os diversos feridos, o STAL insiste na necessidade de melhorar os equipamentos e generalizar a formação, bem como de adequar as remunerações ao elevado grau de risco que a profissão acarreta.

Os bombeiros, salienta o Sindicato, devem ser alvo do respeito e consideração permanentes por parte do Governo, a quem compete zelar durante todo o ano pela sua dignificação e valorização profissional e atender às suas reivindicações fundamentais.

AHBV Foz Côa

Horas pagas e aberto diálogo O STAL e a Associação Humanitária de Bombeiros de Vila Nova de Foz Côa concluíram, em 1 de Junho, um acordo pondo termo a um conflito que corria no tribunal sobre o pagamento de horas extraordinárias devidas a quatro motoristas desde 2007.

Os termos acordados estabelecem ainda a fixação do horário de trabalho em oito horas diárias de segunda a sexta-feira, a regularização a favor dos trabalhadores de valores indevidamente descontados em 2009, bem como das faltas injustificadas sem fundamento.

O acordo, que foi homologado pelo Tribunal da Guarda, consagra igualmente o compromisso das duas partes de negociarem um protocolo sobre a regulamentação geral das condições de trabalho.

Em sinal de boa-fé, os quatro trabalhadores abdicaram por iniciativa própria dos valores relativos às horas extraordinárias prestadas em 2008 e 2009, poupando assim à associação algumas centenas de euros.

Por outro lado, desejando manter a sua condição de voluntários, disponibilizaram-se para prestar serviços nessa qualidade conforme as condições a estabelecer em futuro acordo.

SETEMBRO 2010

Bombeiros profissionais

Pela carreira e condições dignas Depois de três anos de sucessivos adiamentos por parte do governo, os bombeiros profissionais continuam à espera da regulamentação da carreira, enquanto nas associações de voluntários perduram as violações de elementares direitos laborais.

E

m protesto contra os atrasos inaceitáveis e desprezo pelo direito de negociação, o STAL e o STML tiveram marcada uma concentração para 30 de Junho, frente à Secretaria de Estado da Administração Local. A acção não chegou a realizar-se porque o Governo apressou-se a agendar uma reunião com os dois sindicatos, que teve lugar em 6 de Julho.

No encontro, a delegação sindical foi informada de que a proposta de diploma de regulamentação da Carreira de Bombeiro e Oficial Bombeiro dos profissionais dependentes dos municípios estava pronta e em breve seria entregue para se dar início ao processo negocial.

Recorde-se que o Governo adia sistematicamente desde 2007, ano em que foi aprovado o regime jurídico dos bombeiros, a negociação de matérias aí contidas, com relevo para as carreiras.

Em Setembro do ano passado, o STAL e o STML receberam finalmente uma proposta de regulamentação que, lamentavelmente, estava desfasada da realidade do sector e ignorava por completo as suas reivindicações.

STAL e STML elaboraram então uma proposta concreta de regulamentação, que foi entregue ao Governo em Janeiro deste ano, à qual não foi dada qualquer resposta.

Responsabilizando o Governo pelos constantes adiamentos que lesam gravemente os interesses dos bombeiros, os dois sindicatos exigem o respeito pelo direito de negociação, reafirmando a sua determinação na defesa da qualificação e valorização dos bombeiros.

Manobras intoleráveis De igual modo, o STAL repudia o pretenso «modelo de acordo colectivo

Os bombeiros profissionais prosseguem a sua luta pela carreira única e a regulamentação das condições de trabalho nas associações de voluntários.

de trabalho», promovido pela Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, a Liga Nacional de Bombeiros, o Sindicato Nacional de Bombeiros e o Ministério do Trabalho.

O sindicato sublinha que este documento, sem qualquer validade jurídica, é contrário aos interesses dos trabalhadores do sector, devendo por isso ser rejeitado liminarmente.

Na verdade, trata-se de uma tentativa de impor a «obrigatoriedade do voluntariado» a estes profissionais, ao abrigo do qual é estabelecido um pacote de 275 horas trabalho suplementar, não remunerado nem compensado com dias de descanso.

Também em matéria salarial, o objectivo é fixar uma tabela alinha-

da pelo salário mínimo nacional, não se estipulando sequer a obrigatoriedade da sua negociação anual.

Por sua vez, o «modelo» de carreiras faz depender de factores subjectivos a realização do direito à promoção e à progressão, enquanto a definição de «local de trabalho» permite que os bombeiros possam ser enviados para qualquer parte do país sem direito a receber ajudas de custo.

O STAL qualifica estas propostas como um insulto aos trabalhadores e declara que continuará a bater-se por verdadeiros instrumentos de regulamentação colectiva, à semelhança dos já negociados com várias associações.

Reivindicações urgentes • Participação do STAL nos processos de diálogo, audição e negociação para a regulamentação das carreiras dos bombeiros profissionais (sapadores e municipais).

• Criação nos municípios de uma carreira única de bombeiros profissional, garantindo uma uniformidade nacional no sector.

• A definição de critérios claros de acesso à carreira, cuja concepção deverá ter em conta a especificidade das funções desempenhadas, a necessidade da formação e qualificação, a valorização salarial e a compensação do elevado desgaste que a função acarreta.

• Integração dos corpos de bombeiros dos municípios exclusivamente por elementos profissionais e de carreira.

• Regulamentação das condições de trabalho dos bombeiros profissionais/vínculo privado, através de adequado Instrumento de Regulamentação de Trabalho, com base nas propostas apresentadas pelo STAL. • Rejeição do «modelo de acordo colectivo», ilegalmente cozinhado com a Liga, e reconhecimento do efectivo direito à contratação colectiva nas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários.

SETEMBRO 2010

jornal do STAL

13

Conversas desconversadas ✓ Adventino Amaro

P

assos cautelosos, pata aqui pata acolá, pec... pec... pec..., o coelho recém desmamado vai saindo, devagar, da toca onde foi parido. Do Leite Manuelino que mamou enquanto feto, enquanto cria depois e fraldiqueiro mais tarde, já poucas lembranças tem, a não ser a que lhe vem da casta familiar, do brasão aristocrático dos barões da coelhada, gente fina e muito esperta, da esperteza de que o Chico tem patente registada.

Lá vem então o coelho, passos aqui passos acolá, pec, pec, pec, avançando as suas patas já muito desenvolvidas para a idade que tem (a ponto de ter pedido à mamã que o pariu que lhe comprasse umas botas cardadas a condizer), a sair da coelheira onde nasceu e mamou, onde brincou e aprendeu os princípios basilares da fascistoide oratória que o há-de levar à glória do poder na «quinta livre».

Depois de sair da toca, vai o coelho confirmar o que lhe havia sido dito. A Quinta onde a coelheira foi cavada, 36 anos atrás, depois de ser libertada da escravidão por uns malucos idealistas que o coelho nem conhece, é agora governada, democraticamente, por um pinto (de Sousa, segundo dizem) que dirige o galinheiro existente ali ao lado.

Galinheiro construído na Alemanha já lá vão 37 anos e que foi transladado para a Quinta depois de os tais malucos lhe terem devolvido a segurança necessária para fruir do milho que uma quinta destas lhe poderia proporcionar. É importante que se diga neste momento que, para além dos coelhos e dos pintos (descendentes estes de galináceos bastamente conhecidos), a quinta era maioritariamente habitada por patos, que por isso mesmo eram o suporte democrático das espécies dominantes.

E o coelho, que é tão esperto como o Chico, apercebeu-se depressa da situação reinante.

O pinto (de Sousa) que os patos haviam elegido para dirigir os destinos da quinta, apesar dos seus desesperados esforços para atender aos interesses do galinheiro, da coelheira e das amas de ambos, as hienas (conhecidos predadores especializados em roubar o fruto do trabalho dos outros e que,

Coelhada de cabidela por isso, eram donos da quinta), era tão desastrado que, onde quer que tocasse, mesmo conseguindo alcançar os objectivos imediatos que lhe tinham sido ordenados, deixava a porcaria toda à vista.

As donas da quinta estavam a ficar fartas de tamanha incompetência.

Não porque o pinto (de Sousa) não cumprisse zelosamente as ordens recebidas. Disso ninguém o poderia acusar. Mas a forma aparvalhada de agir que era a sua imagem de marca, as trapalhadas em que se metia onde quer que mexesse, a total incapacidade para reconhecer a sua falta

de jeito para a coisa, que nem os palavrosos discursos em que era mestre conseguiam disfarçar, estavam a esgotar a paciência das hienas. E o coelho sabia disso.

Até porque a última experiência de um natural da coelheira como governante da quinta (a quem chamavam de Lopes, não se sabe bem porquê), de tão atrapalhada que também foi, não teve um futuro longo, porque as hienas não gostam de ver as suas misérias, morais, éticas e políticas, expostas tão cruamente por gestões incompetentes. É assim que, cautelosamente, pas-

sos aqui passos ali, pec, pec, pec, com as quatro patas calçadas já com as botas cardadas, o coelho vai saindo da toca a farejar o ambiente. E o ambiente na quinta é pesado, poluído, conspurcado, mal cheiroso quanto baste para que o nosso coelho se sinta como que em casa, quer dizer, como que na toca, ou melhor, como que na coelheira onde sempre tem vivido.

Ele não quer mudar nada, a administração da quinta está mesmo, mesmo a seu gosto, mas é preciso e urgente dar-lhe um ar mais convincente, não deixar que a porcaria que sempre tem de ser feita por imposição das hienas fique exposta à luz do dia, não vão os patos reparar e começar a pensar que é preciso mudar.

E quem melhor do que ele, coelho de pêlo fino, focinho bem acabado e discurso bem estudado, para convencer os patos a mudar de dirigente para que nada mais mude?

Logo que saiu da toca o coelho dirigiu-se a todos os megafones (cada um na sua vez) que as hienas espalharam pela sua propriedade para «informar os estimados óvintes de tudo o que é importante para o bem estar da quinta» e, dirigindo-se aos patos distraídos com mais um golo do Benfica, logo ali lhes prometeu que, com ele na governação, as coisas iriam mudar para muito melhor.

Concretizando: Os patos iriam ver diminuída a sua ração diária, para combater a obesidade; aos patos iria ser negada qualquer assistência veterinária, porque a vida ou a morte estará sempre nas mãos de Deus todo misericordioso e, contra isso, batatas; os patos deixavam de ter de se preocupar com a educação dos seus filhos, porque as escolas passavam a servir apenas os galináceos e roedores de determinada casta.

Depois do trabalho feito, o coelho recolheu à toca, à espera dos resultados. E não é que os patos, numa sondagem feita à medida, já dão o coelho como vencedor em próxima consulta à bicharada?

O Benfica continua a jogar bem e, se Deus quiser, vai ser campeão outra vez.

O Quim Barreiros continua a vender muito bem o seu produto.

Quanto ao futuro dos patos, é só deles que depende.

E é preciso ter esperança porque um dia, é fatal como o destino, eles irão acordar.

jornal do STAL

14

✓ Victor Nogueira

1, 2, 3… clique

Através internet e ao alcance dum clique, sem sair de casa, podemos ter acesso a um conjunto de serviços públicos e particulares.

Palavras cruzadas

Amanhã pode ser tarde Ai meu povo desgraçado a quem tu andas entregue.

Por vontade tua, é certo, ingénuo que sempre foste, deixas que quem te despreza continue a governar-te.

Já é tempo de acordares.

Bem antes que a morte chegue, dá sentido à tua vida, mesmo que o patrão não goste.

P´ra viver de rosto erguido nem precisas de ter arte.

Basta que saibas escolher entre amigos e traidores, entre os que lutam por ti e os que querem o teu voto apenas para melhor te poderem explorar.

Não andas sempre a dizer que esperas dias melhores?

Não vais à missa rezar pelo irmão faminto e roto?

Estás à espera então de quê?

Que mais tens a confirmar?

Não tens justiça nem pão, saúde ou educação Todos os anos te roubam no salário ou na pensão.

Mandam-te para o desemprego p´ra proteger o patrão.

E depois dão-te a escolher entre um biltre e um poltrão.

Sócrates, Coelho e afins prosseguem os mesmos fins.

Manter a exploração do pobre e ingénuo «povão» Até ao dia em que tu Consigas gritar-lhes NÃO!!!

Horizontais: 1. Com estes se pode andar mais depressa para o abismo; e é roedor, o bicho. 2.

São tenebrosos, os gajos que nos governam; fechais as asas de anjinho, para desceres mais depressa. 3. São as suas apoiantes, são da quinta da Marinha; O que Sócrates e Coelho formaram para dançarem o tango; agora apertem o embrulho. 4. Pois, é com este nosso imposto que os vampiros se empanturram; são os pézinhos do Coelho; vai-se um e vem o outro, com a vida a andar para trás. 5. Depois dizem que é com esta que nos podemos safar; pérola com pouco lustro; elas. 6. Recordam. 7. Irmãs, com muito carinho; o mesmo que orion. 8. As camadas protegidas, obscenamente, pelos governos que vamos tendo; ovelhum (este não é da família do coelho, mas parece). 9. Nome de homem; o termo, mas ao contrário; elo de corrente. 10. Fluido aeriforme; costuras; lavra.

11. Eles; o mesmo que lotaria; avenida (abr). 12.

Retardados. 13. Intensos.

1 1 2 3 4 5 6 7 8 9

10 11

A Melga

12 13

2

3

4

5

6

7

8

Verticais: 1. Estava mesmo a lembrar-me do bicho da 1 horizontal; sulcos. 2. Dispare, mas escolha bem o alvo; espécie de açordas com pão migado. 3. Abreviatura de senhoras; castas; rés-do-chão (abr.). 4. Pedido de socorro; o coelho não as tem porque não nasceu galinha; interpretar. 5. Outra vez eles; contracção da preposição por com o artigo definido a (pl.); ingeri alimentos sólidos. 6. Avarias; impulsos.

7. Espiolham; desgraçado. 8. É um herói americano que anda a salvar o mundo no cinema para néscios; lúgubre. 9. Eles, mais uma vez; saburra; doença provocada pelo vírus HIV. 10. Ena; fúria; magoe, de pernas para o ar. 11. É o que não falta ao governo quando nos mente a sorrir; roupa (Angola); isolado. 12. Pessoa abjecta (fig.); sobrecarrega. 13. Processo no qual um solvente atravessa uma membrana selectivamente permeável de uma solução diluída para uma solução mais concentrada; nome próprio masculino.

9 10 11 12 13

SOLUÇÕES

Reverso

Horizontais: 1. Passos; coelho. 2. Atros; siais. 3. Tias; par; atem. 4. IRS; patas; ano. 5. Fe; penamar; as. 6. Relembram. 7.

Manas; oriao. 8. Ricas; ovino. 9. Egas; mif; anel. 10. Gas; coses; ara. 11. Os; loteria; av. 12. Remorados. 13. Acrisolados.

C

omecemos pelo Portal do Cidadão (www.portaldocidadao.pt/), de que destacamos a área dedicada ao cidadão, com serviços ao seu alcance de A a Z: pedidos de certidões várias, alterações de morada, informação organizada por temas ou dossiers.

Através deste Portal pode aceder-se ao Portal Autárquico (appls.portalautarquico.pt/portalautarquico/) e ao Portal do Eleitor (www.portaldoeleitor.pt/Eleicoes/Eleicao.aspx), bem como à Loja do Cidadão (www.portaldocidadao.pt/ PORTAL/pt/LojaCidadao/), com serviços idênticos aos do Portal. Poderá ver se existe Loja ou Posto de Atendimento na sua localidade e os serviços aí disponíveis.

O Portal das Finanças (http://www.portaldasfinancas.gov.pt/) permite tratar de assuntos fiscais. Já o Portal Financeiro (http:// www.portal-financeiro.com/) está relacionado com o crédito e outras actividades das entidades bancárias aderentes, incluindo o home Banking (www.portal-financeiro.com/ homebanking.html), isto é, a possibilidade de efectuar on-line múltiplas operações bancárias com segurança.

No Portal do Consumidor (www.consumidor. pt/) encontra-se uma série conselhos e informações, incluindo os direitos do consumidor e de reclamação. Os consumidores encontram também na DECO (www.deco.proteste. pt/) conselhos úteis e testes comparativos em várias áreas. Se pretende fazer obras em casa/condomínio ou na sua habitação, nada perde em passar pelo Portal Obras Em Casa (www.obrasemcasa.pt/). Se pretender vender, comprar ou alugar uma casa, poderá consultar o Portal Imobiliário (www.casayes.pt/).

O Portal da Saúde (www.portaldasaude. pt) depende do Ministério da Saúde e dele destacamos as pastas «informações úteis», «enciclopédia da saúde», «serviços on-line», «farmácias» (existentes e de serviço) e a relação das entidades particulares convencionadas. Em caso de acidente dispõe de uma série de indicações em sweet.ua.pt/~helder/ sos/.

Em www.portugal-info.net encontram-se informações úteis classificadas por regiões de turismo. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (www.anmp.pt/) permite aceder aos municípios, em cujas páginas figuram informações úteis sócio-históricoculturais e os serviços on-line eventualmente prestados.

O Instituto Português de Museus permite na sua página (www.ipmuseus.pt/) conhecer ou saber do património cultural edificado e museus, nalguns casos proporcionando mesmo visitas virtuais.

Notícias sobre o tempo e previsões meteorológicas encontram-se no Instituto de Meterologia (www.meteo.pt/pt/).

Fazendo a ligação aos jornais impressos, a Banca dos Jornais (noticias.sapo.pt/banca/#) permite visualizar a primeira página de inúmeros jornais nacionais e regionais e aceder ao seu conteúdo, caso estejam disponíveis on-line.

Verticais: 1. Patife; regos. 2. Atire; migas.

3. Sras; raças; rc. 4. Sos; penas; ler. 5. Os; pelas; comi. 6. Panes; motos. 7. Catam; mísero. 8. Rambo; feral. 9. Os; sarro; sida. 10. Eia; raiva; aod. 11. Lata; maina; so. 12. Hiena; onera. 13. Osmose; Olavo.

Internet

SETEMBRO 2010

N.º 96 SETEMBRO 2010 Publicação de informação sindical do STAL

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local

Director: Santos Braz

Coordenação e redacção: José Manuel Marques e Carlos Nabais

Conselho Editorial: Adventino Amaro António Augusto António Marques Helena Afonso Isabel Rosa Jorge Fael José Torres Miguel Vidigal Victor Nogueira

Colaboradores: Adventino Amaro António Marques Jorge Fael, José Alberto Lourenço José Torres Rodolfo Correia

Grafismo: Jorge Caria

Redacção e Administração: R. D. Luís I n.º 20 F 1249-126 Lisboa Tel: 21 09 584 00 Fax: 21 09 584 69 Email: jornal@stal.pt.

Site Internet: www.stal.pt

Composição: pré&press Charneca de Baixo Armazém L 2710-449 Ral - SINTRA

Impressão: Lisgráfica R. Consiglieri Pedroso, nº90, 2730-053 Barcarena

Tiragem: 57 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios

Depósito legal Nº 43‑080/91

SETEMBRO 2010

Um livro, um autor ✓ António Marques

José de Sousa Saramago nasceu na Azinhaga, concelho da Golegã, em 16 de Novembro de 1922, e veio a falecer na ilha de Lanzarote a 18 de Julho de 2010. Prémio Nobel da Literatura em 1998, dominou a palavra escrita em português com tal arte e engenho que se tornou um dos maiores vultos da nossa literatura, guindando-se ao génio de nomes como Camões, António Vieira, Fernando Pessoa, Eça de Queiroz, Aquilino Ribeiro.

jornal do STAL

O legado

de José Saramago que tal significasse terçar armas contra os seus próprios amigos, que tinham por vezes dificuldade em aguentar a sua passada firme, constante e resoluta.

Amiúde, a sociedade conservadora, a reboque da igreja, fazialhe ataques violentos, nunca se tendo conformado com o facto de José Saramago, Prémio Nobel da Literatura, não ser um homem de religião, mas um homem de um só partido, o PCP. As suas profundas convicções e opiniões sobre a Biblia são sempre o fruto do seu pensamento e nesta matéria a ninguém pertence castrar o livre pensamento de um homem honesto. Neste particular, os que a soldo dos breviários atacaram Saramago deviam ter vergonha pelo dogmatismo primário e preconceito intelectual, mas é bem provável que o problema resida tão somente no simples facto de um português que se ergue do povo, no qual se revê, ter ousado ser Prémio Nobel e afirmar que não acreditava em Deus.

T

endo percorrido os campos arrojados do jornalismo estendeu o seu amor pelas letras ao argumento, ao drama, ao conto, ao romance e à poesia. Ainda funcionário publico, em 1947, quando lhe nasce a sua filha Violante, tinha então 25 anos, publica o seu primeiro livro intitulado Terra do Pecado, romance com acentuado pendor neo-realista, que lhe abriu as portas para essa aventura maravilhosa da criação literária, numa altura em que para arredondar o fim do mês traduzia Baudelaire, Tolstoi ou Hegel.

A sua verdadeira afirmação surge com a obra Levantados do Chão, escrita em 1980, peça maior dessa saga incrível vivida pelo povo oprimido e pobre do Alentejo. Dois anos passados e eis que surge uma das mais importantes obras de Saramago: Memorial do Convento, que, pela sua importância é incorporada nas nossas escolas como referência no ensino da língua portuguesa.

Com este livro, a crítica descobre finalmente um autor diferente que talha na pedra do imenso Convento de Mafra um contraste enorme entre a opulência dos aristocratas e o povo que trabalha e burila a história dos lutadores, face a uma igreja que prefere apostar nos opressores. Trata-se afinal da eterna luta de classes, fenómeno complexo que arrasta gerações e leva o ser humano a descrever as suas mais belas páginas de glória.

Saramago, pressente que é o momento de avançar sem tibiezas, pleno de força e de convicções, ei-lo que nos oferece, em 1984, O Ano da Morte de Ricardo Reis, onde a propósito de Fernando Pessoa se aventura a reinterpretar a história. Depois, em 1986, escreve Jangada de Pedra, onde a Península Ibérica se quebra da Europa e vai por aí à deriva, pondo em causa a nossa adesão à CEE. Em 1989 é publicada A História do Cerco de Lisboa, onde através da introdução de um simples não, o revisor muda o sentido da história.

Em 1991 surge uma obra particularmente polémica, O Evangelho Segundo Jesus Cristo, onde o autor questiona o sofrimento e a morte, pondo em causa o lugar de Deus e o cristianismo, através da figura de um Cristo que se revolta contra o seu destino.

Esta atitude de Saramago faz a Igreja conservadora soltar os seus cães de fila aos jarretes do escritor e um tristemente célebre sub-secretário de Estado impede a sua candidatura ao Prémio Nobel, com base em pressupostos religiosos. Além fronteiras, Portugal é visto através da fina ironia e do desdém como um país menor, em que o Governo subtrai a liberdade do pensamento ao povo e aos seus escritores.

15

Uma escrita reinventada

O Ensaio Sobre a Cegueira aparece em 1995, ano em que foi galardoado com o Prémio Camões, e marca a última etapa da vida do grande escritor, onde destacamos ainda Todos os Nomes, em 1997, A Caverna (2001), O Homem Duplicado (2002), Ensaio Sobre a Lucidez (2004) e Intermitências da Morte (2005). Cain, outro dos grandes livros polémicos de Saramago, publicado em 1999, retoma a luta pela liberdade de consciência e volta a suscitar novos e velhos ódios.

Lutador de grandes causas Toda a sua vida, Saramago foi um homem de grande coerência e honestidade intelectual.

Controverso, sim, mas nunca virou a cara ao debate e por isso soube ganhar um quinhão no peito dos portugueses, cujo legado sentem como seu.

A história, e só ela, julgará Saramago, o lutador, aquele que podendo fazer carreira à sombra do Estado, preferiu ser um homem livre e bater o pé pelas rotas literárias e intelectuais, onde se abraçam as grandes causas da humanidade sem preconceitos, tabus ou ideias feitas. A sua estrada significou sempre o espaço da esperança e da solidariedade num mundo diferente, mesmo

Jose Saramago reinventou a escrita no compasso da tradição oral com sabor popular, onde comunicar de perto importa mais do que alindar a forma escrita. Os instrumentos profundos da oratória ou mesmo o sentido dialéctico e por vezes retórico estão ao serviço da intervenção e persuasão em frases e períodos que se alongam, servidos por uma pontuação nada convencional que liberta os diálogos do espartilho da forma. Ousou colocar vírgulas no lugar de pontos finais, escrever parágrafos de páginas inteiras, orações enormes num ritmo que nos lembra Gabriel Garcia Marques, ou Camilo José Cela.

Para o crítico norte-americano Harold Bloom, Saramago foi o mais talentoso romancista da sua época, chamou-lhe O Mestre e um dos últimos titãs de um género sublime.

Vítima da leucemia que o consumiu, morreu em Lanzarote, ilha onde se refugiou para se bater pelo direito de pensar, ser diferente e dizer aos seus esbirros que um homem só morre verdadeiramente se baixar os bracos e desistir de lutar.

As honras que recebeu do Estado eramlhe devidas, as que o povo inequivocamente lhe concedeu, essas saíram do coração dos portugueses, para quem o seu legado permanecerá sempre vivo: luta e alcançarás.

jornal do STAL

16

SETEMBRO 2010

100 organizações, 13 mil assinaturas

4 de Maio – Os trabalhadores da Resiestrela levam a cabo uma greve de 24 horas pelos salários, pelos direitos e pela negociação.

8 de Maio – O STAL realiza um encontro nacional de activistas sindicais das empresas de serviços públicos locais e regionais.

18 e 19 de Maio – Os trabalhadores das empresas do grupo Águas de Portugal levam a cabo uma greve por aumentos salariais justos.

20 de Maio – Activistas do STAL e dirigentes de CCD exigem junto à AR a regularização das transferências financeiras para os serviços sociais das autarquias • O STAL realiza em Valença um encontro nacional de metrologistas da Administração Local.

29 de Maio – Manifestação contra a política do Governo junta em Lisboa mais de 300 mil trabalhadores.

16 de Junho - Os sindicatos da Administração Pública de toda a Europa enviam uma mensagem conjunta contra os cortes drásticos na despesa pública.

22 de Junho - Os trabalhadores da EMAS, EEM de Beja cumprem um dia de greve em defesa de aumentos salariais justos e do Acordo de Empresa • Na CM de Barcelos, os trabalhadores voltam à greve, uma semana depois da paralisação de dia 18.

3 de Julho – O STAL realiza em Ponta Delgada um seminário internacional sobre serviços públicos.

4 de Julho – O Comité do Mediterrâneo (FSESP/PSI) reúne em Ponta Delgada.

8 de Julho – Milhares de trabalhadores participam no Dia Nacional de Luta da CGTP-IN, em acções descentralizadas.

9 de Julho – Concentração em Oeiras repudia a interferência do Governo na negociação do Acordo de Entidade Empregadora com a autarquia local.

30 de Julho – Plenário Nacional em Lisboa aprova a convocação de uma greve nacional para 20 de Setembro e uma semana de vigílias em Agosto.

9 e 10 de Agosto - Os trabalhadores da Resiestrela cumprem uma greve de 48 horas.

23 a 27 de Agosto – STAL promove uma semana de vigílias junto à residência oficial do primeiro-ministro.

24 de Agosto – Assinala-se o 35.º aniversário da fundação do STAL. 24 a 31 de Agosto – Os trabalhadores da HPEM – Sintra Higiene Pública levam a cabo uma greve contra despedimentos na empresa.

Mais de uma centena de organizações aderiram à campanha em defesa da paz e contra a realização da próxima cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), prevista para Novembro em Portugal

A

s organizações promotoras, nas quais o STAL se integra, lançaram uma petição que foi subscrita por mais de 13 mil pessoas. Este documento, entregue em Junho na Assembleia da República, reclama a retirada das forças portuguesas envolvidas em missões militares da NATO; o fim das bases miEm várias iniciativas, os activistas da campanha alertam para a necessidade do litares estrangeiras e das instalações da desarmamento e da dissolução da NATO. NATO em território nacional; a recusa da va”. Depois de 1991, extintos o Bloco militarização da União Europeia, que a Aliança agressiva de Leste e o Pacto de Varsóvia, justitransforma no pilar europeu da NATO; e a efectiva realização de uma política exNo apelo de lançamento da campa- ficou a sua continuação e reforço com o pretexto de assegurar a “segurança terna portuguesa em consonância com nha recorda-se: os princípios consagrados na Consti«A NATO é uma aliança militar agressi- global”. Tornou-se abertamente uma tuição da República Portuguesa e na va. Formada por 28 países da Europa e organização ofensiva, apostada em esCarta das Nações Unidas, incluindo a da América do Norte, constitui uma ex- magar os direitos dos povos, violar as promoção de iniciativas em prol do de- tensão do poder militar dos EUA e actua soberanias nacionais, subverter o direisarmamento e da dissolução dos blocos em função dos seus interesses. A sua to internacional e sobrepor-se à Organipolítico-militares. formação, em 1949, pouco após o fim zação das Nações Unidas.» (…)

«As primeiras guerras da NATO foEntre outras actividades em curso, a da Segunda Guerra Mundial e seis anos campanha «Paz sim! NATO não!» con- antes do Pacto de Varsóvia, marcou o ram desencadeadas contra a Jugoslávocou para 20 de Novembro, em Lis- início da “guerra-fria” e a submissão dos via, em 1999, contra o Afeganistão, em boa, uma manifestação de todas as países da Europa Ocidental aos interes- 2001, e, recentemente, no território do Paquistão. Passando da ameaça aos organizações e todos os cidadãos e ses estratégicos norte-americanos. cidadãs amantes da paz. Uma vigília «A NATO mantém o mundo refém da actos, a NATO tornou-se responsável será organizada durante a realização da corrida aos armamentos, da ameaça de pela destruição de países e de recurCimeira da NATO, prevista para os dias guerra e do terror nuclear. A sua doutri- sos, e pela liquidação de incontáveis 19 e 20 de Novembro. na foi primeiro afirmada como “defensi- vidas humanas.»

Cartoon de: Miguel Seixas

Resumo da luta

«Paz Sim, NATO não!»