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nº 94

• Dezembro de 2009

STAL

Intensificar a luta Distribuição gratuita aos sócios

O caminho seguro para mudar de política

e o novo considera qu L ão A T S o d l de intervenç Gera s o h in m a c s O Conselho ovo ontando lativo abre n e política, ap d a ç n a quadro legis d u m para uma Págs. 2 e 3 reivindicativa ntais. e m a d n fu s a oito premiss

PRC 2010

Recuperar poder de compra

Mobilidade especial e despedimentos

Opção gestionária

O Governo de José Sócrates ameaça a estabilidade de emprego na Administração Local impondo a reorganização de serviços.

A luta do STAL pela aplicação da chamada «opção gestionária levou a que mais de 200 autarquias reconhecessem este direito dos trabalhadores.

Nova investida do Governo

A Frente Comum defende uma actualização salarial de 4,5 por cento e um aumento mínimo de 50 euros em 2010. Pág. 5 e 7

centrais

Acção com resultados Pág. 5

jornal do STAL

DEZEMBRO 2009

Conselho Geral aprova orientações para a A luta pelos direitos laborais, a aplicação das medidas de opção gestionária, a defesa da PRC/2010 e a batalha por uma efectiva contratação colectiva, que promova a melhoria dos direitos dos trabalhadores e garanta igualdade de tratamento, são as prioridades para a intervenção do STAL aprovadas no Conselho Geral, reunido em 4 de Dezembro na sede nacional do sindicato.

Conselho Geral considerou que os recentes resultados eleitorais, particularmente a perda da maioria absoluta do Partido Socialista nas legislativas de 27 de Setembro, representam «uma inequívoca condenação das políticas de direita que vêm sendo prosseguidas ao longo das últimas décadas e devem ser entendidos como a exigência de uma mudança de rumo na condução das políticas económicas, laborais e sociais há muito reclamada pelos trabalhadores e maioria da população».

Intensificar por políticas

Saudando os milhares de trabalhadores do poder local e regional, empresas municipais e privadas prestadoras de serviços públicos locais, bombeiros e profissionais ao serviço das associações humanitárias que contribuíram para a derrota da maioria absoluta do Partido Socialista, o Conselho Geral considerou que o novo quadro legislativo abre novos caminhos de intervenção reivindicativa para uma mudança de política, apontando desde já oito premissas fundamentais (ver caixa). Neste sentido, o Sindicato baterse-á aos mais diversos níveis pela alteração da legislação entretanto publicada, profundamente lesiva não só dos direitos dos trabalhadores mas também dos próprios serviços públicos que prestam, considerando que este é também o momento de promover «uma ampla mobilização em torno dos problemas específicos que afectam os trabalhadores nos locais de trabalho», resultantes quer

da ofensiva governamental quer de políticas locais. O Conselho Geral salientou ainda que num momento de profunda crise económica a «antecipação de investimentos estruturais em áreas como a água e o ambiente, privilegiando o serviço público e as parcerias públicopúblico», constitui «uma medida que seguramente potenciará a criação de emprego de qualidade e o crescimento económico», a par da «valorização do poder local e do desenvolvimento do tecido produtivo», visando «o combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades na distribuição da riqueza».

Prioridade aos locais de trabalho O Conselho Geral do STAL considerou que é fundamental dar prioridade à intervenção nos locais de trabalho e à resolução dos problemas específicos dos trabalhadores, assumindo particular importância

Comemorações do PRC 2010 35.º aniversário Recuperar poder de compra do STAL O Conselho Geral do STAL, que aprovou o Plano de Actividades e o Orçamento para 2010, discutiu e aprovou ainda o logótipo e um plano de trabalho para as comemorações do 35.º aniversário do Sindicato, a decorrer durante o próximo ano sob o lema «35 anos em defesa dos direitos, do Poder Local e dos serviços públicos». Para além da edição de diversos materiais e de uma exposição comemorativa, este aniversário do Sindicato será ainda marcado por outras iniciativas regionais e nacionais, designadamente, um fórum dedicado à temática do sindicalismo e dos serviços públicos, o lançamento do novo cartão de associado, a oferta de uma peça personalizada a todos os associados, a realização de uma sessão solene, um fórum internacional e um seminário com sindicatos de países de língua oficial portuguesa.

A proposta reivindicativa comum (PRC) da Frente Comum para 2010 defende uma actualização salarial de 4,5 por cento, com a garantia de um aumento mínimo de 50 euros para cada trabalhador, como via para a recuperação do poder de compra perdido ao longo dos últimos anos. O documento, aprovado na Cimeira de Sindicatos realizada em 20 de Novembro (disponível na íntegra em www.stal.pt), considera inaceitável que «em nome da crise do capitalismo» se exija mais sacrifícios aos trabalhadores, ao mesmo tempo que se incrementa «os lucros do grande capital financeiro, com o apoio de milhões e milhões de euros do orçamento do Estado».

Por outro lado, o facto de em 2009 a inflação ter sido teoricamente inferior à actualização salarial não altera a perda real de poder de compra sofrida entre 2000 e 2009, que se eleva a 3,7 por cento, nos salários inferiores a 1025 euros, e a sete por cento para os restantes. Neste contexto, a PRC para 2010 define cinco objectivos fundamentais: - Recuperar gradualmente o poder de compra perdido pelos trabalhadores e aposentados desde 2000; - Eliminar a insegurança e o arbítrio na Administração Pública, como impõe a Constituição da República, introduzindo regras claras que permitam aos trabalhadores desenvolver a sua actividade profissional com segurança;

- Afirmar uma Administração Pública eficiente e prestigiada, que garanta a prestação de serviços públicos de qualidade; - Corrigir graves injustiças que têm atingido os trabalhadores, em particular nos últimos anos, com a legislação aprovada para o sector; - Afirmar o combate aos diplomas legais da chamada reforma da Administração Pública, que representa um ataque ao Estado de direito democrático e aos direitos sociais e laborais e, no presente quadro, lutar pela alteração a essa legislação, que retirou direitos fundamentais dos trabalhadores, adquiridos ao longo de mais de três décadas de luta.

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DEZEMBRO 2009

acção

a luta justas

questões como a aplicação das medidas de opção gestionária, o combate à precariedade, as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, a negociação das cedências de interesse público para trabalhadores a desempenhar funções em empresas concessionárias de serviços públicos locais, empresas municipais ou outras. São igualmente preocupações centrais do Sindicato os impactos das alterações em curso no sector da água, a contratação colectiva na Administração Pública e a adaptação da «reforma» da Administração Pública, particularmente as consequências da reorganização de serviços e da aplicação da mobilidade. No sector empresarial da Administração Local têm especial relevância os processos de contratação colectiva, com vista à eliminação de discriminações entre trabalhadores com vínculo público e com vínculo privado e à abertura de processos de negociação salarial.

A mudança de políticas é uma exigência dos trabalhadores e da maioria da população

Editorial

Oito premissas para uma mudança de rumo Na resolução sobre a situação social e política, o Conselho Geral do STAL aprovou oito premissas fundamentais para uma mudança de rumo nas políticas governativas para a Administração Pública: 1. A garantia de que ao desempenho de funções públicas corresponda um regime de vínculo público, que proteja os trabalhadores de pressões políticas, económicas ou outras e assegure a isenção na prestação das suas funções; 2. A regularização das situações de emprego precário existentes, garantindo estabilidade laboral a todos os trabalhadores que exercem funções de carácter permanente; 3. A efectivação de direitos incluindo a «opção gestionária» e o reforço da estrutura e intervenção sindical em particular nos locais de trabalho: 4. O reconhecimento do direito à carreira profissional e à adjectivação funcional, reconhecendo e garantindo as especificidades profissionais, a valorização dos trabalhadores, e potenciando a sua motivação; 5. A abolição das quotas na avaliação de desempenho e a negociação de um sistema motivador que garanta transparência e justiça no tratamento dos trabalhadores, o direito ao contraditório, e promova a sua valorização profissional; 6. A garantia do efectivo direito de negociação e de contratação colectiva aos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente através da revogação de diversas normas gravosas da actual legislação como as que pretendem impor a adaptabilidade dos horários de trabalho, que limitam o direito de contratação das autarquias e que possibilitam a criação de regimes laborais com direitos diferenciados em função da sindicalização dos trabalhadores; 7. A revisão do Código do Trabalho e a revogação das normas antilaborais introduzidas pelos sucessivos governos; 8. A adopção de uma política de descentralização efectiva, que potencie o desenvolvimento do Poder Local, concretize a regionalização e promova serviços públicos de qualidade para todos; e o abandono da actual estratégia privatizadora nos sectores da água, saneamento e resíduos sólidos.

Sem pudor

em pingo de pudor, Vítor Constâncio, figurão sobejamente conhecido por auferir um dos gordos vencimentos pagos pelo erário público, veio novamente a terreiro, sob o pretexto do défice público, pronunciar-se sobre as receitas, as despesas e, claro, uma vez mais sob os salários dos funcionários públicos.

esta feita, já não para aconselhar a famosa «contenção» imposta aos trabalhadores nos últimos anos, e que não aplicou ao seu próprio salário nem tão pouco às mordomias que sorve dos cofres do Estado. Desta feita, pasme-se, o senhor governador do Banco de Portugal veio aconselhar, simplesmente, o aumento zero para os trabalhadores da Administração Pública e 1,5 por cento para os do sector privado..

sto porque, explicou aquele senhor de tão pouca moralidade, os trabalhadores da Administração Pública já receberam em 2009 muito acima do valor da inflação. Mas pensará Vítor Constâncio que os trabalhadores e o povo deste país são tão ingénuos ao ponto de não verem o seu intuito de, à custa dos salários da Administração Pública, condicionar os ímpetos reivindicativos no sector privado?

intervenção de Vítor Constâncio é tanto mais imoral e vergonhosa quanto é conhecido o papel que tem desempenhado no branqueamento dos escândalos do BCP, do BPN e do BPP que têm consumido colossais recursos públicos.

«défice», essa malfadada palavra repetida à exaustão sempre que se trata de impor sacrifícios aos trabalhadores, deixou de ser ouvida quando se despejaram às pazadas milhares de milhões de euros no sistema financeiro especulativo. Mas agora, depois de ter salvo os lucros do grande capital, o Governo procura mais uma vez tapar o buraco à custa dos rendimentos dos trabalhadores, congelando salários, aumentando impostos, privatizando serviços públicos.

preciso moralidade e os trabalhadores exigem-na! Moralidade na gestão das contas públicas, no controlo da despesa mas também na procura de receita. É tempo de erguermos a nossa voz contra o contínuo favorecimento de uma minoria de ricos à custa do crescente empobrecimento da maioria que vive unicamente do seu salário.

por essa justiça social que nos temos sempre batido. Foi por essa mudança de política que nos pronunciámos nos recentes actos eleitorais. É por esse objectivo mais amplo de um Estado ao serviço dos trabalhadores que continuaremos a travar no dia a dia a nossa luta reivindicativa!

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Consultório Jurídico

✓ José Torres

Contratação colectiva

Um direito consagrado Activistas, delegados e dirigentes dos três sindicatos concentraram-se nas imediações da Assembleia da República

FECTRANS, STAL e STML

Motoristas entregam 5 mil assinaturas O STAL e o STML em conjunto com a federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS) entregaram, no dia 19 de Novembro, ao Presidente da Assembleia da República, uma petição com mais de cinco mil assinaturas, em que exigem a alteração do novo diploma para aquisição de Certificado de Aptidão Profissional, Carta de Qualificação de Motorista e Formação contínua obrigatória. A iniciativa foi lançada pelos três sindicatos, em 8 de Julho, e pretende que os encargos resultantes das certificações e formação pro-

fissional sejam imputados às entidades empregadoras e não aos motoristas como actualmente está previsto. Para além disso, esta classe profissional reclama que as acções obrigatórias de formação decorram em horário laboral e não nas horas de descanso, considerando que os novos regulamentos e as coimas previstas (entre 1000 e 3000 euros), ao recaírem sobre a responsabilidade exclusiva dos trabalhadores, constituem uma verdadeiro atentado aos direitos fundamentais, designadamente o direito ao trabalho.

Tribunal reintegra dirigente sindical Manuel Lopes, dirigente da DR de Lisboa do STAL, foi injustamente afastado do local de trabalho, em 2007, onde sempre se destacou como um funcionário diligente e exemplar ao longo de 24 anos. Sem nunca ter abdicado da defesa firme e consequente dos legítimos direitos e interesses dos trabalhadores do município, Manuel Lopes considerou a sua transferência como uma

manobra da administração dos SMAS de Loures para tentar calar a sua voz incómoda. Mas não se deixou intimidar e levou o caso para tribunal. Em 29 de Setembro, o Tribunal Administrativo de Lisboa pronunciou-se sobre a acção instaurada como apoio do STAL, dando razão ao dirigente e condenando o Município de Loures a reconstituir a situação anterior àquele acto prepotente e ilegal.

Providência cautelar impede despedimento Um trabalhador com a categoria de coveiro na Junta de Freguesia de Fanhões voltou a ser alvo, no início de 2009, de um injusto processo disciplinar mediante o qual o presidente da autarquia pretendia despedi-lo. O eleito autárquico já tinha empreendido uma tentativa semelhante contra o mesmo trabalhador em 2007. Porém, tal como agora, a

pronta intervenção do STAL evitou o pior. Considerando que o actual processo, à semelhança do anterior, se baseava em factos incoerentes e numa fundamentação legal insuficiente, o Sindicato apresentou nas duas ocasiões providências cautelares que foram acolhidas pelo tribunal, fazendo gorar os funestos intentos do responsável local.

A contratação colectiva prevista no RCTFP não passa de uma falácia do governo para tentar legitimar novos ataques contra os direitos e interesses dos trabalhadores.

direito à contratação colectiva consagrado na Constituição da República não tem sido reconhecido na Administração Pública, garantindo-se apenas o direito de negociação e de participação dos trabalhadores (Lei 23/98, de 26/5). Esta situação foi alterada pela Lei 12A/2008, de 27/2, que submeteu os trabalhadores da Administração Pública ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, cuja regulamentação confunde matérias absolutamente distintas, como inequivocamente são as concernentes à contratação colectiva e à negociação. A contratação colectiva consubstancia a emanação da vontade das partes participantes expressa obrigatoriamente pela respectiva subscrição do acordado, enquanto a negociação encerra apenas a discussão de determinadas matérias, como sucede na apreciação de projectos de diplomas, em que prevalece a imposição da vontade do governo por não estar vinculado à obtenção de qualquer acordo. A regulamentação consignada no RCTFP não respeita estes conceitos uma vez que pretende afastar da celebração de Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) as entidades empregadoras directamente interessadas, como é o caso das autarquias. No RCTFP estão previstos os Acordos Colectivos de Carreiras Gerais (ACCG) e os Acordos Colectivos de Entidades Empregadoras Públicas (ACEEP). Todavia, a legitimidade para a celebração dos ACCG está conferida apenas aos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública (art. 347.º do RCTFP). No que respeita aos ACEEP, que só podem ser negociados havendo um ACCG e apenas nas matérias que este abranja, a sua celebração continua a ser conferida aos membros do governo, embora se preveja uma participação residual da entidade empregadora pública.

Um embuste do Governo A exclusão quase total das autarquias destes processos visa notoriamente transformar a contratação numa espécie de negociação, em que o governo impõe os seus ditames, inclusive a entidades que não subscrevem directamente os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho!

Ora, chamar a isto contratação é manifestamente uma clara perversão dos conceitos, que tem como objectivo legitimar a imposição de medidas lesivas dos direitos dos trabalhadores, num processo supostamente radicado na livre expressão da vontade das partes. Exemplo flagrante do que referimos está aliás bem patente no chamado «Acordo Colectivo de Carreiras Gerais» celebrado entre o governo e Sindicatos da UGT, o qual foi utilizado pelo Governo para reforçar a possibilidade de introdução do chamado regime de adaptabilidade, com vista a instituir regimes desregrados de horários de trabalho que podem ir até 50 horas semanais e dez horas diárias em determinado período de referência! Repudiando firmemente o seu conteúdo, o STAL salienta que tal «acordo» não pode ser aplicado nas autarquias porque, pura e simplesmente, não estiveram presentes na sua celebração, não o subscreveram, nem mandataram ninguém para esse efeito. O direito à contratação colectiva é um direito de que não prescindimos. Pelo contrário, exigimos o reconhecimento deste direito constitucional em processos em que haja plena liberdade de discussão com todas as partes interessadas e não a imposição a uns da vontade unilateral do governo e de quem deseja seguir os seus ditames! Para o efeito, temos propostas e desejamos a sua discussão com todas as partes interessadas, nomeadamente com as autarquias, num clima de diálogo em ordem à obtenção de consensos que dignifiquem as condições de trabalho e contribuam efectivamente para a melhoria das condições de vida de todos os trabalhadores.

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DEZEMBRO 2009

Opção gestionária

Luta com resultados

A aplicação da chamada «opção gestionária», instrumento que permite a mudança de posicionamento remuneratório dos trabalhadores, constituiu um dos objectivos centrais da Greve Nacional de 16 de Setembro, que registou uma adesão global superior a 60 por cento.

a sequência desta luta organizada pelo STAL muitas autarquias (mais de 160 segundo um balanço provisório no dia da greve) decidiram reconhecer este direito dos trabalhadores que possuem pelo menos cinco menções de Bom nas últimas avaliações. Entretanto, dezenas de outras têm vindo a tomar decisões favoráveis em resultado da intensa actividade da estrutura do Sindicato, que se tem desdobrado em reuniões com responsáveis, insistido no esclarecimento, na organização

e mobilização dos trabalhadores, recorrendo nalguns casos a acções localizadas de luta. Ainda no final de Novembro, em Ponta Delgada, na sequência de uma greve convocada pelo STAL, a edil municipal comunicou a decisão de aplicar a medida e pagar os respectivos retroactivos aos trabalhadores. Em comunicado, a regional do STAL salientou que mesmo sem se realizar, a greve teve «os resultados esperados», o que mostra que «é a luta dos trabalhadores e sempre a luta que permite resolver os nossos problemas!»

Fruto da acção persistente A acção persistente do Sindicato e a determinação dos trabalhadores na luta permitiu a concretização ou o compromisso de aplicar este direito em mais de duas centenas de municípios no Continente e Ilhas este direito. A título de exemplo realce-se que nos distritos de Setúbal, Portalegre e Guarda, a grande maioria das autarquias já decidiu aplicar esta medida e pagou os respectivos retroactivos com efeitos a 1 de Janeiro de 2009.

Negociata da UGT prejudica trabalhadores O pretenso «Acordo Colectivo de Carreiras Gerais», cozinhado na véspera das legislativas entre o Governo e a UGT, contém várias normas contrárias à Constituição (como as que resultam na criação do regime discriminatório de trabalho nocturno: para uns, a partir das 22 horas, para outros, a partir das 20 horas). Acresce que a sua validade está posta em causa nas autarquias, uma vez que estas não participaram nas negociações, não o subscreveram nem expressamente mandataram alguém para as representar, como de resto reconheceu a Associação Nacional de Municípios. Condenando as tentativas de introdução de mecanismos discriminatórios, o STAL sublinha que a Contratação Colectiva não pode servir para dividir os trabalhadores e criar regimes diferenciados na Administração Pública, nem tão pouco para desresponsabilizar o Governo das suas obrigações enquanto e interlocutor dos sindicatos no plano da negociação colectiva, como parece que deseja agora fazer. Num pequeno número de autarquias tem havido tentativas inadmissíveis de aplicar os princípios daquele «acordo», lançando-se como «engodo» a possibilidade de jornadas contínuas, mas limitando-a aos trabalhadores associados no SINTAP/UGT, o que constitui uma intolerável ingerência na vida dos sindicatos O STAL alerta que este regime de horário de trabalho, sem as desejadas pausas para almoço, pode ter consequências perigosas para a saúde dos trabalhadores. Contudo, apesar de defender a opção pela jornada regular, o Sindicato frisa que continuará a negociar e acordar a aplicação da jornada contínua sempre que esta corresponda aos interesses dos trabalhadores.

Também a maioria das autarquias do distrito de Viana do Castelo decidiu favoravelmente, embora preveja a sua aplicação apenas em 2010. Todavia, o facto de o Governo ter procurado condicionar a «opção gestionária» à disponibilidade de verbas orçamentadas tem servido de desculpa a alguns responsáveis e eleitos locais que, sem se preocuparem com o cumprimento de outros aspectos da lei, recusam utilizar este instrumento ou o utilizam de forma discriminatória e subjectiva. É o caso, entre outros, da Câmara do Porto que, tendo aprovado a aplicação da «opção gestionária», na prática pretende excluir um

grande número de trabalhadores que cumprem os requisitos, já que, orçamentou a verba irrisória de 19 800 euros para os correspondentes acréscimos remuneratórios. Ora é sabido que em câmaras de menor dimensão, como a do Seixal ou a do Funchal, as verbas destinadas para a mudança de posição remuneratória orçam as centenas de milhares de euros, de modo a abranger todos os funcionários que, desumanamente, aguardam o direito de progressão há mais de dez anos, mesmo com classificações de Bom. O STAL está atento e tudo fará para exigir igualdade de tratamento, quer no interior de cada autarquia quer no conjunto da administração local.

A greve de 16 de Setembro teve um papel decisivo para o reconhecimento da «opção gestionária» como um legítimo direito dos trabalhadores

Contra a retirada de direitos

Greve nos SMTUC Reunidos em plenário, no dia 13 de Novembro de 2009, cerca de 130 trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, decidiram endurecer a luta, marcando uma greve entre os dias 13 e 20 de Dezembro. Para trás, estão meses de duros combates contra a retirada de direitos, em particular o pagamento do subsídio de turno em 14 meses por ano, pela mudança de nível remuneratório nas condições previstas na «opção gestionária», o pagamento o trabalho extraordinário no mês seguinte à sua prestação e a actualização dos suplementos remuneratórios. Os trabalhadores exigem ainda a melhoria das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho e a formação adequada a todos os trabalhadores. Em torno destas reivindicações, o sector começou por realizar, em Setembro, acções públicas de protesto. A luta continuou em Outubro com uma greve de quatro dias às duas últimas horas de cada turno, que registou uma adesão praticamente total. No mês seguinte, face à inflexibilidade da administração, as para-

Os trabalhadores dos Transportes Urbanos de Coimbra estão em luta há vários meses contra a redução do subsídio de turno e pela mudança de posição remuneratória

lisações parciais continuaram entre os dias 15 e 21. A adesão manteve-se nos 95 por cento. Sem respostas ao seu caderno reivindicativo, os trabalhadores mostram-se decididos a não baixar os braços. A prolongada greve de oito dias marcada para Dezembro traduz a sua determinação e firmeza. Em vésperas de Natal, não haverá transportes públicos em Coimbra, a menos que a administração dos SMTUC reconheça a razão dos trabalhadores.

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6 ✓ José Alberto Lourenço Economista

DEZEMBRO 2009

O regresso

do défice ou o pretexto da nova ofensiva social

Poucas horas depois de serem conhecidos os resultados das eleições legislativas de 27 de Setembro, o INE publicava os dados referentes à estimativa do défice público para 2009, que foram comunicados nesse mesmo dia ao gabinete de estatística da União Europeia (Eurostat).

e acordo com o INE, Portugal deverá terminar 2009 com um défice orçamental de 9 658,7 milhões de euros, o que deverá representar 5,9 por cento do PIB (refira-se que em nossa opinião e tendo em conta a informação divulgada pela Direcção Geral do Orçamento até final de Agosto, o défice deverá ser bem superior, podendo mesmo ultrapassar os 7 por cento do PIB). Nesse mesmo dia a Lusa publicava a notícia de que a Comissão Europeia ia abrir um novo procedimento por défice excessivo contra Portugal, devido à ultrapassagem do limite dos três por cento estabelecido no Pacto de Estabilidade. É claro que a notícia divulgada diz também que as consequências para o País serão para já simbólicas, já que em tempos de crise mundial mais de metade dos estados da União Europeia deverão ultrapassar os três por cento de défice orçamental. No entanto, não deixa de ter significado político que poucas horas depois das eleições que deram a maioria relativa ao PS, os portugueses tenham sido uma vez mais confrontados com o défice orçamental, o qual foi pretexto nos últimos quatro anos e meio pa-

ra um conjunto de medidas tomadas pelo Governo, que contribuíram para o agravamento das condições de vida dos portugueses. Claro que não foi o Governo PS a vir falar no défice orçamental mas, como sempre acontece nestas coisas, primeiro vêm os organismos oficiais alertar para os pretensos perigos, para depois vir o governo, muito pesaroso, tomar as medidas draconianas que pretensamente é obrigado a tomar – corte no investimento público, redução dos apoios sociais, redução do número de trabalhadores e diminuição dos salários reais na administração pública, privatização de serviços públicos, deterioração do serviço nacional de saúde, degradação da escola pública e cortes no valor real das reformas e pensões. Tudo para alegadamente controlar o défice orçamental.

Poder local sob mira O défice orçamental, sendo um problema como é qualquer défice, não integra o conjunto dos chamados défices estruturais da nossa economia – défice alimentar, energético, tecnológico, educativo –, pelo que a sua redução não pode constituir um objectivo da política económica, podendo até acontecer o contrário, ou seja, a necessidade do seu agravamento temporário como forma de contribuir para a resolução dos défices estruturais, estes sim decisivos para o futuro do país e para a resolução do próprio «problema» orçamental. Por outro lado, o regresso do fantasma do défice orçamental não augura nada de bom no que diz respeito aos recursos financeiros que o poder central disponibilizará para as autarquias nos próximos anos. Nos últimos quatro anos e meio muitos foram os ataques à autonomia do poder local levados a cabo pelo Governo com o pretexto do controlo do défice orçamental, nomeadamente através da nova Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007), em que a preocupação fundamental foi reduzir as transferências para os municípios em sede de orçamento do Estado e criar mecanismos de controlo dos níveis de endividamento das autarquias, apesar de com isso não só se colocar em causa a autonomia financeira e administrativa dos municípios como a sua própria sobrevivência. Agora que o fantasma do défice orçamental volta a surgir cabe aos recém-eleitos autárquicos em conjunto com as populações, que sofrem os efeitos do garrote financeiro dos últimos anos, erguerem a sua voz e rechaçarem os novos ataques que se avizinham contra a autonomia do poder local.

O STAL foi um dos sindicatos presentes na manifestação de repúdio frente à embaixada da Turquia

Sindicalistas turcos libertados Os 22 activistas sindicais e de direitos cívicos que estavam presos sem acusação desde Maio, na Turquia, foram finalmente libertados pelo tribunal Izmir, após o julgamento realizado nos dias 19 e 20 de Novembro. Haviam sido detidos arbitrariamente nas manifestações do 1.º de Maio, em Istambul, e após uma violenta rusga policial à sede da central sindical turca KESK, em 28 de Maio passado. Estas prisões discricionárias desencadearam uma vaga de solidariedade internacional na qual se integraram vários sindicatos portugueses, designadamente o STAL, e

outras organizações sociais, que se manifestaram no dia 18 de Novembro, frente à Embaixada da Turquia. Durante a acção foi entregue uma «Carta de Repúdio» exigindo a imediata libertação das dez mulheres e 12 homens sindicalistas, na sua maioria ligados ao ensino e à administração pública, e activistas de defesa dos direitos e de outras organizações cívicas. O documento subscrito por diversas organizações portuguesas denuncia a repressão que se abate sobre sindicalistas, movimentos sociais e de oposição na Turquia e exige a libertação de todos os presos políticos.

Beja, Cuba e Almodovar

Despedimentos e perseguições Assim que assumiu os destinos da Câmara de Beja, a nova maioria socialista apressou-se a utilizar as alegadas dificuldades financeiras para anunciar despedimentos, designadamente mediante a não renovação contratos a prazo e a inexplicável suspensão dos estágios profissionais de 16 técnicos. O STAL condena esta atitude do executivo camarário e salienta que os trabalhadores em causa desempenham tarefas de carácter permanente, devendo por isso ser concluídos com urgência os concursos gerais de admissão abertos pela anterior gestão. Igualmente condenável é o comportamento persecutório dos exe-

cutivos autárquicos dos municípios de Cuba e Almodôvar contra trabalhadores que integraram listas opositoras nas últimas eleições. Unilateralmente, a autarquia retirou responsabilidades e meios para o desempenho eficaz de funções a vários trabalhadores, impôs-lhes alterações de local de trabalho e de horários de trabalho. O STAL alerta que algumas destas medidas são ilegais e anticonstitucionais e declara que recorrerá a todas as formas para combater estes actos, seja através da denúncia e do recurso aos tribunais, seja pela mobilização dos trabalhadores.

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DEZEMBRO 2009

Relatório 2008 da DGAL

A explosão Só em 2008, o número de precários nas autarquias locais aumentou 21 por cento. Dois terços das contratações foram efectuados a termo. Ao todo os precários já representam 18 por cento do universo de trabalhadores do sector.

precariedade laboral constitui uma das principais chagas sociais em Portugal. Demagogicamente, o Governo declara-se empenhado em combater esta tendência, agravada com a crise económica e o disparo do desemprego, mas as medidas que tem tomado vão no sentido inverso. É o caso do recente decreto-lei, publicado em Setembro, que impõe a contratação precária dos técnicos que asseguram as actividades de enriquecimento curricular (EAC) no 1º ciclo do ensino básico.

dos precários

Este divórcio entre as palavras e os actos tem uma expressão numérica. Em 2008, segundo o Instituto Nacional de Estatística, havia 727 mil contratados a termo certo nos diferentes sectores da economia, ou seja, mais seis por cento do que no ano anterior. Nas autarquias locais, porém, o número de contratos a termo (por tempo indeterminado e resolutivo) elevou-se no mesmo período a 19 664, ou seja, mais 21 por cento que no ano anterior, constata o relatório da Direcção Geral das Autarquias. A este número há ainda a acrescentar a parte dos falsos recibos verdes que permanece incluída na categoria de prestação de serviços, a qual representa 2410 trabalhadores (1,9 %) num do universo de 126 863 funcionários. Assim, a percentagem de contratados a termo nas autarquias passou de 13 por cento, em 2007, para 18 por cento, em 2008. Das 13 430 novas admissões efectuadas no ano

Carreiras subsistentes

Petição para repor justiça Com o objectivo de eliminar as injustiças e discriminações criadas pelo novo regime de carreiras, o STAL lançou uma petição dirigida à Assembleia da República, em que apela aos deputados para corrigirem a legislação imposta prepotentemente pelo governo de José Sócrates no anterior mandato. Em causa estão as chamadas «carreiras subsistentes», em que foram colocados muitos trabalhadores cujas funções profissionais não são enquadráveis no regime definido pelo governo, que substituiu mais de 1500 carreiras por apenas três: Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional. O resultado é que um grupo significativo de trabalhadores da Administração Local foi prejudicado pelo simples facto de o novo regime não contemplar a especificidade das suas funções. A transição para as «carreiras subsistentes» provocou uma quebra de expectativas e gerou graves incongruências funcio-

nais que também se repercutem na organização e bom funcionamento dos serviços. Entre outras aberrações, tem particular relevância o caso dos trabalhadores que acederem por concurso a funções de chefia e que, na altura da transição para o novo regime, se viram em posição inferior à dos seus subordinados hierárquicos. O STAL preveniu o governo para estas distorções e insuficiências da lei durante o processo de adaptação da Lei 12-A/2008 à Administração Local. Porém, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local rejeitou as propostas sindicais, alegando que aquela não era a sede própria para proceder à alteração da lei. Cabe agora aos deputados accionar os mecanismos legais que tem ao seu dispor para pôr termo às injustiças criadas e permitir uma adequada adaptação da lei às especificidades funcionais da Administração Local.

passado, dois terços (8919) foram feitas a prazo. Este aumento fulgurante da precariedade, que afecta muito particularmente as jovens gerações, não pode ser dissociado das reformas destrui-

doras do executivo socialista, que arrasaram o estatuto dos funcionários públicos, nem das persistentes políticas de desmantelamento dos direitos dos trabalhadores e dos serviços públicos.

Actividades de enriquecimento curricular

Técnicos a prazo Num momento em que se verifica uma subida exponencial dos vínculos precários nas autarquias (+21% em 2008), o Governo publicou em Setembro um decretolei em que impõe aos municípios a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, parcial ou integral, com os técnicos habilitados para as actividades de enriquecimento curricular (AEC). Este diploma, na esteira de anteriores ataques gravíssimos à segurança de emprego público e aos direitos laborais, visa legitimar os intoleráveis abusos de que são vítimas muitos milhares de trabalhadores, predominantemente jovens, que hoje asseguram necessidades permanentes do serviço nas escolas. Embora o governo alegue que a contratação destes técnicos se destina a colmatar necessidades temporárias, obrigando as autarquias a abrirem antes de cada ano lectivo os respectivos concursos, a verdade é que, tal como o restante pessoal, também estes trabalha-

dores são essenciais para o normal funcionamento das escolas. Este entendimento é de resto partilhado pelo próprio presidente da Associação Nacional de Municípios, Fernando Ruas, que admite ter «mais de 200» contratados a prazo na sua autarquia (Viseu) e reconhece que «cobrem necessidades permanentes» (DN, 02.11). Por outro lado, o facto de as AEC terem sido remetidas para as autarquias ao abrigo de contratos programa em nada altera o carácter permanente destas actividades. E existindo estes contratos há quatro lectivos, o que se exige é um enquadramento definitivo que promova a estabilidade profissional e o estatuto destes trabalhadores, com benefício para própria qualidade do ensino. Tendo-se pronunciado sobre o projecto de diploma, o STAL defendeu a vinculação e soluções de enquadramento viáveis, designadamente em actividades de planeamento ligadas à Educação e à Cultura.

O STAL defende a vinculação e o enquadramento dos técnicos de AEC

jornal do STAL/DE

Com uma miríade de novos decretos, regulamentações e adaptações decorrentes da famosa Lei 12/A 2008 (que destruiu o vínculo público de nomeação e os regimes de carreiras e de remunerações), o Governo de José Sócrates prossegue a sua ofensiva contra os direitos laborais e a estabilidade de emprego na Administração Pública, definindo agora como alvo preferencial a Administração Local.

m 2009, o Governo manteve a sua violenta cruzada contra os direitos laborais e sociais, instituindo ou consolidando uma série de medidas que destruíram conquistas históricas dos trabalhadores obtidas em árduos processos de luta. No que respeita aos trabalhadores em regime de direito privado, destaca-se o chamado novo «Código do Trabalho» (Lei 7/2009, de 12/2), que agrava a regulamentação laboral anteriormente imposta pelo contestado código de Bagão Félix, aprovado pela maioria PSD/CDS. Para os trabalhadores da Administração Pública, que sentem directamente os efeitos de muitas normas do direito privado por efeito do alegado processo de «convergência», ou seja, de nivelamento dos direitos por baixo, o ano de 2009 ficou negativamente marcado pela publicação de novos diplomas redutores e pela consolidação da vigência de outros antes publicados. A destruição do vínculo público de nomeação e dos regimes de carreiras e de remunerações (Lei

Reorganização de serviços, mobilidade es

Governo invest

contra trabal

das autarquias

12-A/2008, de 27/2) foi completada com a entrada em vigor de diversa regulamentação emanada daquela Lei, como é o caso do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP – Lei 59/2008, de 11/9), do regime de transição de carreiras (D. Lei 121/2008, de 11/7) e do regime sobre posições e níveis remuneratórios das carreiras/ categorias (Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/7).

Progressões dificultadas Promoções congeladas Todos estes diplomas se complementam e integram na vasta e longa ofensiva do Governo contra os direitos elementares dos traba-

lhadores da Administração Pública, nos quais sobressai, naturalmente, o respeitante ao vínculo público de nomeação, bilateralmente estabelecido, mas usurpado unilateralmente pelo executivo socialista. Sobressai igualmente a destruição do regime de carreiras, indissociavelmente ligado ao sistema retributivo, que se traduziu na eliminação de mais de 1500 carreiras do regime geral, que abrangiam centenas de profissões específicas e indispensáveis, e na sua substituição por apenas três, estruturadas de forma a liquidar na prática o direito de promoção e incrementar a mais desregrada flexibilidade e polivalência. De facto, por efeito dessa estrutura, o direito de acesso a catego-

Mobilidade especial nas autarquias A pretexto de uma suposta adaptação da lei 12-A/2008 à Administração Local, o Governo fez publicar o D. Lei 209/2009, de 3/9, dotando-se de mais um instrumento legal para limitar e destruir direitos. Particular preocupação é suscitada pela forma como este diploma trata a matéria relativa à «cedência de interesse público», que se aplica aos trabalhadores da Administração Local colocados em empresas de direito privado na área dos serviços das autarquias. A redacção confusa desta regulamentação pode gerar interpretações mais restritivas do que as decorrentes da própria Lei 12-A/2008. Porém, mais grave é o facto de o mesmo decreto-lei vir adaptar à Administração Local o diploma sobre «Extinção, Fusão e Reestruturação de Serviços da Administração Pública e Racionalização de Efectivos» (D. Lei 200/2006, de 25/10) e com ele a chamada «mobilidade especial».

Com efeito, as medidas preconizadas visando a «racionalização de efectivos» constituem um atentado sem precedentes ao direito ao trabalho e à segurança de emprego de todos os trabalhadores, incluindo os ex-nomeados que transitaram para o RCTFP. Neste domínio, destaca-se o artigo 6.º do referido diploma o qual determina que, se os postos de trabalho forem inferiores aos efectivos existentes, os trabalhadores excedentários são colocados em situação de mobilidade especial ou, se for o caso, objecto da aplicação das disposições adequadas de cessação da relação jurídica de emprego público, como expressamente determina o n.º 3 desse normativo. Ficam assim bem claros os propósitos do Governo de aplicar não só o regime de mobilidade especial aos trabalhadores da Administração Local, mas também as formas de cessação da relação jurídica de emprego legalmente previs-

tas, isto é, o despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho. É certo que a aplicação do regime de mobilidade especial às autarquias só poderá efectuar-se após a adaptação da Lei 53/2006, de 7/12. Mas não restam dúvidas de que é essa a intenção do Governo.

Emprego ameaçado O novo diploma determina expressamente que os trabalhadores que transitaram do regime de nomeação para o RCTFP, embora mantenham as anteriores formas de cessação da relação jurídica de emprego (art. 88.º, n.º 4, da Lei 12-A/2008), podem ser colocados em situação de mobilidade especial, assim que este regime for adaptado à Administração Local. Os restantes trabalhadores podem ser objecto de despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, após um ano na situação de mobilidade especial, como prevê o art. 33.º da Lei 12-A/2008.

rias superiores só é possível nas carreiras de assistente técnico e de assistente operacional, mas mesmo aqui as condições são tão limitativas que este direito se torna praticamente residual. Ao mesmo tempo prolongou-se o congelamento da evolução na categoria detida, a chamada progressão, iniciado em 2005 (Lei 43/2005, de 29/8) e prosseguido pela referida Lei 12-A/2008, que estabeleceu novas regras para a progressão que passou a ser designada «alteração do posicionamento remuneratório». De tudo isto têm resultado prejuízos incalculáveis para os trabalhadores, muitos dos quais foram e continuam privados há longos anos, nomeadamente desde 2001/2002, de qualquer evolução na categoria e dos respectivos acréscimos remuneratórios. Nesta matéria a Lei 12-A/2008 é de tal forma penalizadora que apenas torna obrigatória a alteração do posicionamento remuneratório quando os trabalhadores acumularem dez pontos nas respectivas avaliações do desempenho. Todavia, como só são consideradas as avaliações atribuídas desde 2004, e estas na maioria dos casos apenas representam um ponto por ano (correspondente a «Bom»), o direito à mudança obrigatória de posicionamento só se verificará em 2014, se não houver classificações negativas!

Exigir a opção gestionária Entretanto, a Lei prevê de forma ardilosa que o direito à mudança de posicionamento possa ter lugar em condições mais favoráveis por «opção gestionária». Neste caso, os trabalhadores que detenham pelo menos cinco «Bons» consecutivos nas avaliações efectuadas desde 2004

EZEMBRO 2009

special e despedimentos

✓ José Torres

lhadores

podem subir de posição remuneratória, mas essa decisão fica totalmente dependente da vontade dos dirigentes máximos do serviço e está condicionada por lei à existência de verbas orçamentais expressamente destinadas a esse fim. Por pressão do STAL e da luta determinada dos trabalhadores, que se mobilizaram na expressiva greve de 16 de Setembro para reclamar a aplicação da «opção gestionária», foi possível obter a aplicação deste direito numa parte já bastante considerável das autarquias. No entanto, este importante êxito do combate sindical está ainda longe do seu termo, já que muitos executivos autárquicos, escudando-se numa lei iníqua, continuam a alegar falta de verbas para defraudar as legítimas expectativas dos trabalhadores. Neste quadro, apenas a persistente luta dos trabalhadores unidos em torno do seu sindicato – o STAL, poderá obrigar os executivos autárquicos a reconhecer o seu direito de evolução profissional. Ao mesmo tempo urge exigir a alteração deste dispositivo legal, no sentido de tornar a sua aplicação obrigatória, pondo fim às intoleráveis situações de flagrante injustiça e discriminação entre trabalhadores de diferentes autarquias, os quais, consoante o critério subjectivo dos eleitos locais, são alvo de tratamentos diferenciados apesar de preencherem requisitos idênticos.

tos, o tornam ainda mais nefasto para os trabalhadores. As linhas mestras deste regime são: - As novas formas de despedimento na Administração Pública, se bem que formalmente não abranjam os ex-nomeados que transitaram para o RCTFP (ver abaixo «mobilidade especial»); - A introdução da chamada «adaptabilidade de horários» prevendo a definição de um determinado «período de referência», ao longo do qual o horário poderá atingir as 50 horas semanais e as dez horas diárias. Esta modalidade, que ameaça desestabilizar a vida pessoal e familiar dos trabalhadores, só poderá ser introduzida por Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT). - A proibição da conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, norma que transitou da anterior legislação apesar de contrariar o disposto no Código do Trabalho, o que demonstra que a alegada convergência de regimes (privado e público) só se efectua naquilo que ao Governo convém. - A introdução da contratação colectiva, que no fundo se resume a um simulacro negocial, sempre controlado e imposto pelo Governo; - A nova regulamentação do exercício da liberdade sindical, agora fortemente condicionada comparativamente com as normas anteriores.

O odioso RCTFP

«Reorganização» imposta às autarquias

O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), em vigor desde Janeiro de 2009, foi directamente inspirado no Código do Trabalho, mas sofreu adaptações ao sabor das conveniências do Governo, que, em certos aspec-

Em articulação com este diploma, confluindo nos mesmos objectivos, foi publicado o D. Lei 305/2009, de 23/10, que determina que as autarquias devem proceder à reorganização dos respectivos Serviços até 31/12/2010.

Na verdade, sob a capa de uma pretensa reorganização dos serviços, este diploma impõe novos modelos de organização que, na prática, conferem aos órgãos executivos amplas e discricionárias competências, em muitos aspectos fora de qualquer controlo efectivo dos órgãos deliberativos. Por outro lado, a aplicação desses novos modelos organizacionais conduzirá à aludida «racionalização de efectivos», com as inerentes consequências para os trabalhadores considerados excedentários. Deste modo, a imposição às autarquias da «racionalização de efectivos» e da «reorganização de serviços», para além de um ingerência na sua autonomia, constitui um sinal claro de que o Governo pretende sujeitar os trabalhadores do sector ao ignóbil regime de mobilidade especial e aos despedimentos sem justa causa.

SIADP – um regime intolerável Associado desde o início a esta ofensiva antilaboral, o regime de avaliação do desempenho (SIADAP) não é mais do que um mecanismo para desvalorizar o trabalho e os trabalhadores e congelar o seu desenvolvimento profissional. Instituído em 2004 e aplicado às autarquias em 2006 (decreto regulamentar 6/2006), foi alterado em 2007 (Lei 66-B/2007, de 28/12), em ordem a ser adaptado à Administração Local até ao final do corrente ano (decreto regulamentar 18/2009, de 4/9), estabelecendo novas regras para os processos de avaliação a partir de 2010. Também nesta matéria o Governo não revelou a mínima preocupação de proceder a uma adaptação consentânea com a realidade da Admi-

nistração Local, impondo procedimentos à imagem e semelhança da Administração Central, desprezando a autonomia do Poder Local, bem como as propostas formuladas pelo STAL com vista à instituição de um sistema mais simples e justo. No essencial, o regime de avaliação permanece inquinado pelo intolerável sistema de quotas, dispositivo que denuncia o objectivo primordial de utilizar este sistema dito de «avaliação» como mais um instrumento destinado à diminuição dos encargos com os trabalhadores, ou seja das suas remunerações, restringindo o mais possível as hipóteses de poderem progredir nas respectivas categorias. Impõe-se por isso a sua suspensão imediata e a substituição por um sistema negociado de avaliação, devendo utilizar-se transitoriamente a avaliação curricular. Mas se estes são apenas os instrumentos legislativos mais recentes, os trabalhadores não esquecem diversos outros, igualmente perversores de direitos, como, por exemplo, os que se prendem com a aberrante alteração do estatuto da aposentação. A urgência de travar e inverter esta cruzada do Governo contra os serviços públicos e os seus trabalhadores – constituindo os primeiros direitos sociais de todos os portugueses e os segundos o garante da sua prestação em condições de igualdade – é sentida não só por todos quantos no sector lutam legitimamente em defesa dos seus direitos e salários, mas também por camadas cada vez mais amplas da população, sobre as quais se repercutem com especial intensidade os efeitos das políticas privatizadoras de «mercado», que lançaram o País para um abismo de retrocesso económico e empobrecimento geral.

A violenta cruzada do Governo destruiu conquistas históricas dos trabalhadores obtidas em árduos processos de luta

jornal do STAL

10 O STAL esteve representado no 9.º Congresso do sindicato sul-africano dos trabalhadores municipais

Congresso na África do Sul

DEZEMBRO 2009

Água pública

Uma luta

Para mudar a sociedade

Sob o lema «Para o aprofundamento a consciência da classe trabalhadora», decorreu entre 3 e 6 de Novembro, na cidade sulafricana de Bela-Bela (província de Limpopo), o 9.º Congresso do SAMWU, Sindicato Nacional dos Trabalhadores Municipais da África do Sul.

convite daquela organização sindical, o STAL fez-se representar no congresso da SAMWU pelo dirigente nacional, José Manuel Marques, que teve oportunidade se inteirar dos problemas com que se debatem os trabalhadores municipais sul-africanos e da realidade do País. A África do Sul é governada desde 1994 pelo ANC (Congresso Nacional Africano), organização que liderou a resistência contra o apartheid e que conta com o apoio da generalidade dos

sindicatos do país. No entanto, este apoio não os inibe de dirigirem duras críticas a determinados aspectos das políticas governamentais, como aliás aconteceu durante este congresso. A sociedade sul-africana está ainda hoje confrontada com inúmeros problemas herdados do passado de exploração colonial e de apartheid. Apesar de vultuosos investimentos do Estado ao nível dos serviços públicos básicos como a água, saneamento, educação e habitação, e das inegáveis melhorias visíveis no terreno, continuam por suprir necessidades urgentes nesta área. Numa realidade social contrastada, os sindicatos têm uma forte influência na definição das políticas públicas, integrando através da sua central COSATU o Congresso Nacional Africano. Manifestando uma firmeza ideológica e um carácter de classe hoje pouco comuns nos países ocidentais, os sindicatos sul-africanos, em particular o SAMWU, afirmam-se claramente como organizações que lutam pela superação do capitalismo, pelo progresso social e pela construção de uma sociedade socialista.

Turquia

Sindicatos trocam experiências A convite da Federação de Sindicatos Europeus de Serviços Públicos (EPSU), uma delegação do STAL deslocou-se à Turquia, na segunda quinzena de Novembro, para participar num encontro com diversas centrais sindicais daquele país. Em debate estiveram as formas de organização sindical dos dois países, a intervenção em torno dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, a defesa dos serviços públicos e o diálogo social.

A acção dos sindicatos turcos é dificultada por diversos constrangimentos legais, designadamente a exigência de uma representatividade superior a 50 por cento dos trabalhadores em qualquer local de trabalho para que lhes possa ser reconhecido o direito de negociação, bem como a obrigatoriedade do reconhecimento notarial dos pedidos de sindicalização, cujo custo se eleva a um valor equivalente a cerca de 50 euros.

Cooperação com Moçambique O STAL integra um projecto de apoio à realização do II Congresso do Sindicato da Função Pública de Moçambique (SINAFP), que decorrerá em Maputo durante os próximos dias 26, 27 e 28 de Janeiro, sob o lema «Consolidar o sindicato, valorizar os funcionários e agentes do Estado». Neste projecto internacional participam desde 2001, data da realização do con-

gresso constitutivo do SINAFP, as organizações sindicais congéneres sul-africanas SAMWU (Administração Local) e NEHAWU (Educação e Saúde), incluindo agora também a Internacional de Serviços Públicos-África, o sindicato dinamarquês LO-FTF e diversas organizações sindicais brasileiras.

Depois de José Sócrates ter afirmado que o seu governo se manterá fiel ao seu programa, à sua estratégia, aos seus valores, ficou claro que iria continuar a seguir a cartilha neoliberal e que o cobiçado sector da água não escaparia a tais «valores».

ma vez conhecido o programa de governo – que em matéria de recursos hídricos se propõe «consolidar e reforçar o PEAASAR 2007-2013, tirando partido do QREN e dando especial atenção às carências que ainda persistem nos sistemas em baixa e ao reforço da sustentabilidade económica e financeira dos sistemas já instalados» – a conclusão que podemos retirar é que o «novo» executivo socialista insistirá na criação de condições para a privatização dos serviços de água e saneamento. Tal como até aqui, a estratégia privatizadora tem como principais instrumentos a Águas de Portugal (AdP), grupo público que assume um papel cada vez mais destacado na concentração e centralização destes serviços públicos essenciais, subtraindo aos municípios o seu controlo e gestão, e a imposição de um regime de tarifas e preços que visa assegurar aos futuros operadores privados a rendibilidade do negócio. Embora este seja um processo que vem de longe, no último ano iniciou-se uma nova etapa com a introdução das chamadas «parcerias Estado-autarquias» para a gestão em «baixa», que comporta enormes perigos para a água pública. Previstas no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II), estas «parcerias» foram inauguradas com a criação da Águas da Região de Aveiro. O seu formato é o de «empresas gestoras de activos e concedentes de serviços». Isto é, empresas que terão como função obter e garantir os financiamentos necessários à realização das obras necessárias nos municípios que adiram, a sua contratação e pagamento e, em seguida, a concessão a privados da operação do sistema.

Na prática, o sector público ficará responsável pelos investimentos e custos associados enquanto o privado irá gerir e organizar a parte lucrativa do sistema.

Privatização em larga escala Ao mesmo tempo, o modelo das «parcerias» preconiza a privatização a curto prazo e em larga escala dos actuais serviços municipais de água e saneamento, com todo o cortejo de graves consequências: perda de controlo democrático, aumento significativo dos preços, afastamento dos serviços das populações, diminuição dos investimentos e da qualidade da sua prestação, esvaziamento do papel dos municípios que ficarão com os serviços mais deficitários, redução dos postos de trabalho. Conforme prescreve o documento da AdP entregue aos municípios: «Quando o pessoal afecto aos serviços de água e saneamento das câmaras municipais [que adiram à parceria com a Águas de Portugal],

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DEZEMBRO 2009

✓ Jorge Fael

decisiva

pagar a conta de bens e serviços básicos, o aumento dos preços associado a estas «parcerias» tornará a água inacessível para mais amplos estratos da população.

Defender a gestão municipal

exceder em número o quadro de pessoal optimizado que está subjacente à elaboração dos estudos iniciais, a mesma entrará como dedução à compensação financeira – dedução na retribuição a pagar aos municípios». Para bom entendedor meia palavra basta. Assinale-se que estas «parcerias» para a distribuição de água em «baixa» (directamente aos consumidores) poderão abranger cerca de 153 municípios e afectar largas centenas de trabalhadores que, para além de «privatizados», serão igualmente «optimizados» para caberem nos futuros mapas de pessoal das novas empresas. É disto exemplo as pressões na Águas de Aveiro para que os trabalhadores aceitem transitar para um horário de 40 horas semanais. Por outro lado, as populações só terão a perder com esta mudança radical: a factura será cada vez mais cara, em nome do sacrossanto princípio da recuperação de custos, estipulado na lei da água. E se já hoje muitos milhares de portugueses declaram que não conseguem

Aos municípios cabe a decisão final sobre o modelo de gestão da água. A opção pela gestão pública municipal, sem prejuízo do aprofundamento da visão intermunicipal, é inquestionavelmente a única que permite servir melhor o interesse público, respeitar e valorizar os trabalhadores e assegurar os direitos das populações. E que por isso mesmo, é alvo de todas as chantagens e pressões. A notícia da «oferta» de 60 milhões de euros pela empresa Águas do Ave à Câmara Municipal da Póvoa do Varzim em troca da rede de água e saneamento, a que se juntaria mais um milhão durante 50 anos, a título de arrendamento, é mais um exemplo do assédio constante a que estão sujeitos os eleitos autárquicos na sua actividade pública. Neste caso, o edil recusou a «generosa» proposta feita em vésperas das autárquicas, respondendo que essa decisão caberia ao próximo executivo. No entanto, manifestou a opinião de que «a edilidade deve manter sob a sua alçada o sistema», lembrando que «quem fez essas concessões perdeu o domínio sobre o tarifário e pouco tempo depois, o preço para os consumidores subiu terrivelmente». Num quadro em que muitos municípios se revelam bem mais permeáveis às investidas privatizadoras, alguns deles capitulando, é certo, sob o garrote financeiro do poder central, a luta das populações e trabalhadores em defesa da água pública e dos serviços municipais de água e saneamento adquire uma importância acrescida e pode desempenhar um papel decisivo. Só a organização, a mobilização, o esclarecimento, o envolvimento dos trabalhadores e das populações na defesa dos seus direitos, na defesa da água pública, poderão constituir uma barreira sólida e eficaz para travar o avanço devastador do negócio dos privados e assegurar que a água continuará a ser de todos e para todos.

O movimento popular em Itália mobiliza-se contra uma lei que pretende impor a privatização da água

«Salvar a água»

Campanha em Itália contra lei

privatizadora O governo italiano, presidido por Sílvio Berlusconi, aprovou em Setembro passado uma proposta de lei que constitui uma autêntica via verde para a privatização da água.

decreto, que entretanto passou no Senado e foi aprovado no Parlamento através de um voto de confiança, no dia 18 de Novembro, conta com a oposição de um amplo movimento cívico reunido em torno do Fórum Italiano da Água. Esta organização tem apelado nos últimos meses à mobilização popular para impedir a aprovação final da nova lei, alertando para o seu conteúdo destruidor: - A entrega da gestão do serviço público de interesse económico a empresas ou sociedades mediante a abertura de concurso público ou, em alternativa, a sociedades mistas (público-privado), em que a participação privada nunca poderá ser inferior a 40 por cento; - O fim da gestão destes serviços por empresas exclusivamente públicas até 31 de Dezembro de 2011. O Fórum Italiano da Água foi criado com o objectivo de afirmar a água como um bem comum e defender o regresso às entidades pú-

blicas da propriedade e da gestão do domínio hídrico e dos serviços de captação e distribuição de água. Em 2007, com o objectivo de inverter as privatizações então já em marcha no sector, o Fórum lançou uma proposta de lei da água de iniciativa popular que recolheu mais de 400 mil assinaturas. Apesar de até hoje o documento continuar a aguardar exame na comissão parlamentar respectiva, o Movimento alcançou uma importante vitória com a aprovação, na anterior legislatura, de uma moratória de um ano sobre novas concessões/privatizações, aguardando adopção de uma nova lei da água. Entretanto, na sequência da ruptura da coligação de centro-esquerda liderada por Romano Prodi, em Fevereiro de 2008, o processo foi congelado. As eleições antecipadas de Abril desse ano trouxeram de novo ao poder a direita liderada por Berlusconi, que reactivou a ofensiva contra a água pública, aproveitando o desastre eleitoral sofrido pelos partidos de esquerda. No novo quadro de relação de forças, o movimento popular permaneceu activo, promovendo acções e protestos em todo o país, agora no âmbito de uma campanha nacional intitulada: «Salvar a Água». Esta campanha, que o STAL apoia e com a qual nos solidarizamos, pode ser visitada em www.acquabenecomune.org.

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Formação Profissional

O direito à valorização Após 15 anos de ininterrupta actividade na área da formação profissional, o STAL viu os seus projectos serem injustificadamente chumbados pelas entidades governamentais.

Sindicato iniciou a sua actividade na formação profissional logo no início do II Quadro Comunitário de Apoio (1994-1999), com o objectivo de

As acções de formação do STAL estão a ser bem recebidas pelas autarquias e trabalhadores

alargar o acesso a este direito a um vasto número de trabalhadores que continuavam a ser marginalizados. Desde então o STAL promoveu milhares de acções no Continente e Ilhas, abrangendo várias dezenas de milhares de trabalhadores dos diversos sectores profissionais, desde operários, administra-

tivos, técnicos profissionais e técnicos superiores. Só durante o III Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006) foram realizadas mais de 2100 acções de formação para um total acima de 26 mil trabalhadores. Ou seja, apenas neste período de seis anos, um em cada cinco trabalhadores da Administração Local frequentou acções de formações promovidas pelo STAL. Trata-se de um balanço invejável que coloca o Sindicato com uma das entidades formadoras mais relevantes no sector das autarquias locais. Este facto é reforçado pelo re-

conhecimento generalizado da boa organização e qualidade dos cursos realizados, tanto por parte dos seus participantes como por parte das câmaras, serviços municipalizados e algumas empresas municipais. Num livro publicado em 1999, a gestora do PROFAP (Programa de Apoio à Formação da Administração

Escola Nacional de Bombeiros

Novo estatuto gera apreensão A alteração do estatuto da Escola Nacional de Bombeiros (ENB), permitindo a criação no seu seio de um «centro de recursos», que incluirá uma Academia de Bombeiros e Protecção Civil, criou uma atmosfera de incerteza entre os 90 profissionais que até aqui asseguraram o funcionamento da instituição. No futuro centro serão integrados 600 trabalhadores dos vários serviços da Autoridade Nacional de Protecção Civil, entre os quais a Força Especial de Bombeiros, os Centros Distritais de Operações de Socorro (CDOS) e o respectivo centro nacional (CNOS).

Pretendendo esclarecer um conjunto de questões laborais que a reestruturação coloca, o STAL dirigiu um pedido de reunião urgente ao responsável da tutela, sublinhando que os direitos dos trabalhadores devem ficar salvaguardados antes da entrada em pleno funcionamento da nova estrutura prevista para início do próximo ano. Concretamente, os trabalhadores da ENB exigem ser informados sobre o projecto do «centro de recursos», o papel da nova academia e os quadros de pessoal em que serão integrados, bem como obter garantias sobre a manutenção dos actuais direitos e regalias.

Programa na Madeira

Cooperação frutífera Ao contrário do que sucedeu no Continente, o programa de formação do STAL, aprovado pela Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional, está em pleno desenvolvimento. Apresentado em Abril, este projecto foi aprovado em Agosto, iniciando-se os esforços para a sua concretização num período afectado pelas eleições para a Assembleia da República e para as autarquias. Todavia, apesar dos condicionalismos decorrentes destes dois processos eleitorais, o empenhamento da estrutura regional do Sindicato, no diálogo com as autarquias e na divulgação das acções junto dos trabalhadores, permitiu já concluir parte significativa das acções aprovadas. O programa inclui cursos de Informática (nível I e II), Internet, InPública), Cármen Pignatelli, que geria na altura esta área, qualificou a actividade do STAL como «um exemplo de boas práticas formativas». Também durante os governos de António Guterres a formação ministrada pelo STAL foi amplamente reconhecida. A experiência acumulada e os resultados alcançados ao longo de década e meia de actividade levaram dezenas de autarquias a solicitar ao STAL o estabelecimento de protocolos de formação no âmbito do actual quadro comunitário de apoio (QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional). Todas essas propostas foram contempladas na candidatura apresentada pelo Sindicato ao Programa Operacional do Potencial Humano (POPH), actual entidade gestora da formação profissional, na qual se propunha realizar cerca de 700 acções de formação, para um total superior a 10 500 trabalhadores. O projecto do STAL correspondia assim às necessidades identificadas pelas autarquias e sentidas pelos trabalhadores que, entretanto, tinham sido sujeitos ao novo sistema de avaliação (SIADP), o qual obriga à frequência de acções de formação. Todavia, numa atitude claramente discriminatória, contrária ao bomsenso e ao dever de isenção, o governo socialista de José Sócrates empenhou-se em afastar o STAL da actividade de formação.

glês (nível I e II), Relações e Atendimento ao Público, Liderança e Gestão de Conflitos, SIADAP – Sistema de Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública, Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico de Vínculos e Carreiras, Férias Faltas e Licenças, Código do Trabalho, Jardinagem, Igualdade de Género, Licenciamentos Diversos e Sensibilização de HST. O balanço é bastante positivo, a julgar tanto pela opinião pelos formadores como, e fundamentalmente, pelas apreciações dos formandos que, na generalidade, têm valorizado o conteúdo das acções e a competência dos monitores, reconhecendo a importância desta formação para a sua actividade profissional. Numa reunião solicitada pelo Sindicato, na Secretaria de Estado da Administração Local, o representante do Governo confessou que «era contra a possibilidade das organizações sindicais realizarem formação profissional». Esta premissa ideológica antidemocrática não terá sido estranha à decisão do organismo governamental de impedir a aprovação do projecto de formação do STAL para 2008, defraudando as expectativas das entidades que já tinham protocolos com o Sindicato e de muitos milhares de trabalhadores que, desta forma, se viram impossibilitados de aceder a este direito. Apesar das legítimas expectativas do STAL, o Governo não permitiu a apresentação de novas candidaturas à formação profissional na Administração Local para 2009, ao contrário do que sucedeu na Administração Central. Sintomaticamente, há indícios de que foram concedidas facilidades a outras organizações ditas sindicais, ultrapassando os próprios limites da lei, facto que estamos a averiguar e sobre a qual tomaremos posição caso se confirme tal situação. Com a entrada em funções do novo governo socialista, num quadro político alterado no Parlamento, o Sindicato e os trabalhadores continuarão a bater-se para que os seus direitos e os seus interesses sejam respeitados, designadamente na área da formação profissional.

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Bombeiros profissionais

Governo atrasa

negociação Apesar dos anúncios pré-eleitorais, a regulamentação das carreiras, remunerações e organização dos tempos de trabalho continua a ser protelada pelo Governo.

pós várias acções de luta junto da Secretaria de Estado da Protecção Civil, uma delegação do STAL e do Sindicato do Município de Lisboa (STML) foi recebida, em 2 de Setembro, tendolhe sido finalmente remetidos dois projectos de lei sobre matérias essenciais para o sector. Estes dois documentos, que versam sobre as carreiras dos bombeiros profissionais das autarquias,

sapadores e municipais, remunerações e organização dos tempos de trabalho entre outras matérias, eram há muito reclamados pelo STAL ao abrigo da lei de negociação. Foi com esse objectivo que cerca de meia centena de activistas sindicais se concentraram frente à Secretaria de Estado, em 7 de Agosto, onde entregaram uma resolução e marcaram novo protesto para 3 de Setembro. Todavia, esta última acção seria desconvocada, já que, na véspera, as portas abriram-se e os referidos projectos de diploma foram transmitidos aos sindicatos. Lamentavelmente, ambos os projectos entregues pelo Governo remetem para «anexos» parte importante das matérias, impossibilitando uma análise completa. De imediato o STAL e o STML insistiram

com a Secretaria de Estado, em ofício de 9 de Setembro, para que lhes fossem enviados os documentos em falta. A resposta tardou mais de um mês, o tempo de se realizar as eleições legislativas e as autárquicas. Só em 23 de Outubro, o STAL recepcionou a carta do Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil. Nela, para surpresa do Sindicato, afirmava-se que, afinal, os anexos dos «anteprojectos remetidos para parecer se encontram em fase de elaboração, pelo que ainda não é possível enviá-los». Conclui-se, portanto, que a propalada regulamentação não passou de mais uma manobra do Governo para, em período pré-eleitoral, criar nos bombeiros profissionais a falsa perspectiva de uma resolução rápida dos seus problemas.

A regulamentação de condições mínimas para os trabalhadores das associações humanitárias de bombeiros é a reivindicação central deste sector

Abaixo-assinado nos Açores

Pelas condições mínimas A coordenadora regional dos Açores do STAL lançou, em Outubro, um abaixo-assinado para exigir a publicação da regulamentação de condições mínimas para os trabalhadores das associações humanitárias de bombeiros dos Açores. Este processo foi desencadeado pelo STAL, em 2006, altura em que o Sindicato valorizou a disponibilidade da parte do governo regional para considerar a sua proposta de regulamento.

Nesta sequência, a secretaria regional criou uma comissão técnica que deu por terminados os seus trabalhos em 8 de Janeiro de 2009. Um mês depois o Jornal Oficial da Região publicou um aviso relativo ao projecto de regulamento de condições mínimas para os tripulantes de ambulância das AHB dos Açores. Desde então, o assunto não teve qualquer outro desenvolvimento.

Com este abaixo-assinado, o STAL pretende superar este impasse, recordando às autoridades regionais que elas próprias reconheceram a necessidade de criar um conjunto de regras de trabalho uniformes para os cerca de 280 trabalhadores ao serviço de 17 associações humanitárias de bombeiros, materializando um direito elementar num sector de especial importância para a protecção e segurança de pessoas e bens.

✓ António Santos

Uma história de lutas A história do STAL é um relato de um longo percurso marcado por lutas e vitórias, recuos e derrotas, sempre com a determinação e confiança de que é possível uma vida melhor. Aos primeiros passos dados em 1975 para a criação do STAL estão associadas a conquista de um salário mínimo, a garantia do direito ao aumento salarial, as garantias legais para o exercício da actividade sindical, a conquista do direito ao subsídio de férias pago a 100 por cento. A histórica greve de 13 dias em 1976 (de 3 a 16 de Junho) está ligada à luta pelo reconhecimento legal do STAL (a publicação dos seus Estatutos), mas com ela também conquistámos o direito ao subsídio de refeição. Com a criação de uma plataforma de entendimento entre sindicatos da administração pública (a Frente Comum) torna-se possível apresentar um conjunto de reivindicações comuns aos trabalhadores, a Proposta Reivindicativa Comum (PRC). É este processo que vai permitir, em 1977, a uniformização de critérios para toda a Administração Pública (Central, Regional e Local) e que vai também conduzir, em 1979, na sequência de importantes negociações com o Governo, ao estabelecimento de acordos em matérias tão relevantes como o Estatuto da Aposentação e a reestruturação de carreiras. O direito à anuidade dos aumentos salariais, com referência a Janeiro de cada ano, é uma conquista obtida à custa de uma dura luta, a greve de cinco dias em Abril de 1981. Pelas liberdades e contra a repressão juntamo-nos a todos os trabalhadores portugueses nas Greves Gerais de 1982. Situações houve, em que a nossa luta foi travada em condições particularmente difíceis e num contexto de clara limitação de direitos e liberdades. Na memória de alguns estarão ainda certamente presentes as vigílias reprimidas e a prisão de dirigentes sindicais. Noutras situações vimos frustradas as nossas justas expectativas pelas negociatas entre o poder e pseudo organizações sindicais. Mas continuámos, e mesmo «quando a nossa festa se estragou e o mês de Novembro se vingou» prosseguimos o reforço do Sindicato e da unidade dos trabalhadores, alcançando novas conquistas ou, pelo menos, travando os planos mais agressivos e mais limitadores de direitos. Merece realce a conquista do horário semanal máximo de trabalho de 40 horas semanais e o Novo Sistema Retributivo (1989). Hoje enfrentamos uma ofensiva sem precedentes contra os direitos adquiridos. A destruição das carreiras, do vínculo, do horário de trabalho. A história mostra-nos que só temos um caminho a seguir: a luta firme e consequente. A grande maioria dos trabalhadores estará ao lado do seu Sindicato.

jornal do STAL

DEZEMBRO 2009

STAL repudia novo ataque contra Serviços Sociais

Defender

o associativismo

O STAL manifestou a sua veemente oposição a qualquer nova tentativa que vise a suspensão das verbas legalmente atribuídas pelas autarquias aos Serviços Sociais dos trabalhadores da Administração Local.

Uma questão recorrente Apesar dessa decisão, segundo informações chegadas ao Sindicato, o Tribunal de Contas estará a analisar as verbas atribuídas aos Serviços Sociais em 2007, baseando-se precisamente nas normas do OE, cuja aplicação o Governo isentou expressamente as autarquias.

Coordenação e redacção: José Manuel Marques e Carlos Nabais

Conselho Editorial: Adventino Amaro António Augusto António Marques Helena Afonso Isabel Rosa Jorge Fael José Torres Miguel Vidigal Victor Nogueira

Os espectáculos de Natal são uma das muitas iniciativas de carácter social, cultural, recreativo ou desportivo, realizadas pelos serviços sociais dos trabalhadores das autarquias.

Na reunião com o STAL, o secretário de Estado mostrou-se conhecedor do problema e informou que irá tomar todas as medidas que estiverem ao seu alcance com vista a se encontrar as soluções adequadas, comprometendo-se a comunicar ao Sindicato outros desenvolvimentos do processo. O STAL reitera a sua solidariedade e integral apoio a todas estas instituições e aos seus beneficiários e a sua inteira disponibilidade para continuar esta luta, que se tornou cíclica, na defesa de tão importantes conquistas dos trabalhadores. Para além das diligências institucionais, o STAL irá contactar as diversas organizações sociais e propor a realização de um amplo debate sobre a problemática, procurando a tomada de posições conjuntas e um plano de intervenção convergente em defesa destas instituições.

Representantes SHST A Direcção Regional de Lisboa do STAL tem vindo a promover a eleição para representantes dos trabalhadores para a Segurança, Higiene e Segurança no Trabalho em diversos câmaras e serviços municipalizados do distrito. Estes processos decorreram designadamente na Câmara Municipal de Sintra, dia 29 de Setembro, onde foram eleitos sete representantes efectivos e sete suplentes; nos SMAS de

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local

Director: Santos Braz

eagindo prontamente a indícios de que o Tribunal de Contas, no decurso de auditorias efectuadas, estaria a prepararse para exigir a devolução dos subsídios recebidos pelos Serviços Sociais, o STAL solicitou audiências aos grupos parlamentares e reuniu com Secretário de Estado a quem expressou a sua total oposição a semelhante medida. Na audiência com o membro do governo, em 27 de Novembro, os representantes do sindicato salientaram os relevantes fins prosseguidos por estas instituições nascidas do associativismo e das contribuições dos trabalhadores e lembraram que já em 2007 foram alvo de um ataque semelhante. Naquele ano, por força de normas contidas no Orçamento de Estado, assistiu-se à tentativa da retirada dos subsídios com o argumento de que eram ilegais. No entanto, face à demonstração pelo Sindicato da sua inteira legalidade (a própria lei das autarquias locais os prevê), e à forte mobilização dos trabalhadores, o Governo foi obrigado a recuar. Como o STAL recordou, foi então emitido um despacho do Secretário de Estado do Orçamento que acolheu a posição sindical, determinando que as referidas normas orçamentais não eram aplicáveis às autarquias.

N.º 94 DEZEMBRO 2009 Publicação de informação sindical do STAL

Torres Vedras, no dia 8 de Outubro, eleitos três representantes efectivos e três suplentes; e na Câmara Municipal de Torres Vedras; no dia 22 de Outubro, sendo eleitos cinco representantes efectivos e cinco suplentes. Também no distrito de Aveiro, a estrutura do STAL levou a cabo, no dia 22 de Julho, a eleição dos representantes para a SHST na Câmara Municipal de Ovar.

Delegados falecidos Rui Veiga Rui Veiga, de 39 anos, faleceu no dia 26 de Outubro, no Hospital de Vila Real, para onde foi transportado após ter sofrido um enfarte do miocárdio. Trabalhador da Associação de Bombeiros Voluntários de Freixo de Espada à Cinta, associado do STAL desde 2006, Rui Veiga foi nesse ano eleito delegado sindical, funções que desempenhava actualmente. Vítor Ventura Faleceu, no dia 6 de Outubro, aos 57 anos, Vítor Manuel Ventura Câmara, trabalhador da Câmara Municipal de Ponta Delgada, onde era delegado sindical do STAL. Aos familiares e amigos, o Jornal do STAL manifesta sentidas condolências

Colaboradores: Adventino Amaro António Marques Jorge Fael, José Alberto Lourenço José Torres Manuel Gameiro Rodolfo Correia Victor Nogueira

Grafismo: Jorge Caria

Redacção e Administração: R. D. Luís I n.º 20 F 1249-126 Lisboa Tel: 21 09 584 00 Fax: 21 09 584 69 Email: jornal@stal.pt. Site Internet: www.stal.pt

Composição: pré&press Charneca de Baixo Armazém L 2710-449 Ral - SINTRA

Impressão: Lisgráfica R. Consiglieri Pedroso, nº90, 2730-053 Barcarena

Tiragem: 57 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios

Depósito legal Nº 43‑080/91

jornal do STAL

DEZEMBRO 2009

Um livro, um autor ✓ António Marques

A sua obra representa uma viagem agreste e por vezes violenta numa terra que se desfaz e apodrece nas mãos sujas de um regime opressor que asfixia Portugal.

Protesto e revolta

em Jorge de Sena

orge de Sena nasceu em Lisboa, a 2 de Novembro 1919, quando a Europa despertava dos horrores de uma guerra terrível. De origem castrense, filho único de uma infância apagada, fez a escola primária e parte dos estudos maiores intelectuais portugueses da liceais no Colégio Vasco da Gama, época, as letras agitam-se e as opiem Lisboa. O restante do curso se- niões concorrem para a ideia de que cundário frequentou-o no Liceu Ca- podemos estar na presença de um mões onde, no 6.º e 7.º ano de Ciên- «gigante que não aceita caber nesta cias, teve como professor na aula de pátria ingrata». Os amigos encorajam-no e em Físico-Químicas uma personalidade que marcou o seu futuro de intelec- 1942 publica o seu primeiro livro de tual, o grande poeta Rómulo de Car- poemas a que chama ostensivamenvalho, conhecido sob o pseudónimo te Perseguição, e que viria a afirmar um estilo denso, muito difícil, pouco literário de António Gedeão. Na Faculdade de Ciências de Lis- dado a sonoridades musicais, rude, boa preparou-se para a admissão verdadeiramente culto e sobretudo na Escola Naval, conseguindo entrar inteligente marcando uma poesia aos 17 anos, e com a melhor classifi- com uma intensidade que a coloca cação. Após uma «viagem de instru- além das correntes surrealistas. Em 1947 inicia a sua profissão coção», diríamos mais de selecção política, no navio-escola Sagres, é-lhe mo engenheiro civil (na Câmara Munegado a carreira de Oficial de Mari- nicipal de Lisboa, na Direcção-Geral nha, porque «não tinha perfil». Essa dos Serviços de Urbanização e na chaga da exclusão vai transportá-la Junta Autónoma de Estradas). ate à morte, dada a injustiça tremenda que o regime salazarista acintosamente lhe colava ao corpo. Jorge de Sena optou enCrueldades, prisões, perseguições, injustiças, tão pela engenharia civil. Macomo sereis cruéis, como sereis injustas? triculou-se na Faculdade de Quem torturais, quem perseguis, quem esmagais vilmente em ferros que inventais, Ciências de Lisboa e foi lá, apenas sendo vosso gemeria as dores no jornal Movimento, que puque ansiosamente ao vosso medo lembram blicou o seu primeiro poema e ao vosso coração cardíaco constrangem. denominado «Nevoeiro». Eis Quem de vós morre, quem de por vós a vida que nasce para a cultura porlhe vai sendo sugada a cada canto tuguesa um vulto que até hodos gestos e palavras, nas esquinas je não deixou de surpreender das ruas e dos montes e dos mares pela intensidade, diversidada terra que marcais, matriculais, comprais, de, valor intrínseco, civilidavendeis, hipotecais, regais a sangue, de, combatividade e revolta esses e os outros, que, de olhar à escuta intelectual. e de sorriso amargurado à beira de saber-vos, vos contemplam como coisas óbvias, Foi concluir ao Porto, em fatais a vós que não a quem matais, 1944, o seu curso de engeesses e os outros todos... - como sereis cruéis, nharia, para o qual viria a concomo sereis injustas, como sereis tão falsas? tribuir a preciosa ajuda sobreFerocidade, falsidade, injúria tudo financeira de dois gransão tudo quanto tendes, porque ainda é nosso des amigos Ruy Cinatti e Joo coração que apavorado em vós soluça sé Blanc de Portugal, também a raiva ansiosa de esmagar as pedras eles destacadas referências dessa encosta abrupta que desceis. da cultura portuguesa. Ao fundo, a vida vos espera. Descereis ao fundo. Em 1940, depois de ter puHoje, amanhã, há séculos, daqui a séculos? blicado os poemas «Mastros» Descereis, descereis sempre, descereis. e «Ciclo», nos «Cadernos de in Pedra Filosofal de Jorge de Sena Poesia» da famosa Presença, revista onde colaboram os

Ode à Mentira

15 emas de Metamorfoses, uma boa parte dos poemas de Arte de Música, quase todo o romance Sinais de Fogo e a novela O Físico Prodigioso, além dos ensaios académicos sobre Camões. Por revolta e protesto adquiriu a cidadania brasileira, que viria a conservar até morrer. Conjuntamente com outros democratas funda a Unidade Democrática Portuguesa, faz parte da redacção do jornal Portugal Democrático e anima o Centro Republicano Português em São Paulo. Em 1965, devido à deterioração da política no Brasil, parte para os Estados Unidos (1965-1978), onde foi professor convidado na Universidade de Wisconsin. Em 1970 mudouse para Santa Barbara, como catedrático efectivo do Departamento de Espanhol e Português. Na sua amada Califórnia viria a falecer em 4 de Junho de 1978.

Uma obra monumental

Casa em 1949 com Mécia de Freitas Leça. A vida obriga-o a trabalhar para além da profissão como revisor, tradutor e director-literário. Em Janeiro de 1955 publica As Evidências (poema em 21 sonetos). O livro foi apreendido pela PIDE sob a acusação de «subversivo» e «pornográfico». Por ter participado no golpe revolucionário da Sé, em 1959, que se propunha derrubar o regime de Salazar, foi obrigado a refugiar-se no Brasil (1959-65), onde chegou a 7 de Agosto desse mesmo ano. Assume a docência, primeiro, como catedrático de Teoria da Literatura, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis, no Estado de São Paulo, depois, em 1961, como catedrático de Literatura Portuguesa, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, até 1965. No Brasil terminará a sua tese de doutoramento e foi lá que escreveu muitos dos po-

A obra de Jorge de Sena é monumental em género e volume. Vasta e multifacetada, compreende mais de 20 colectâneas de poesia, uma tragédia em verso, uma dezena de peças em um acto, mais de 30 contos, uma novela e um romance, e cerca de 40 volumes dedicados à crítica e ao ensaio (com destaque para os estudos sobre Camões e Pessoa, à história e à teoria literária e cultural, ao teatro, ao cinema e às artes plásticas, sem esquecer as traduções de poesia, de ficção, teatro e de ensaio. Na ficção, destacam-se as três colectâneas de contos, Andanças do Demónio (1960), Novas Andanças do Demónio (1966); Os Grão-Capitães (1976); a novela O Físico Prodigioso (1977) e o romance fortemente autobiográfico Sinais de Fogo (1979). Na poesia muitos dos poemas de Pedra Filosofal (1950), As Evidências (1955), Fidelidade (1958), Metamorfoses (1963), Peregrinatio ad Loca Infecta (1969) e Exorcismos (1972) ficarão, por certo, a fazer parte do nosso património poético. No espólio do escritor ainda existem diversos manuscritos por explorar e muita correspondência para estudo. Jorge de Sena, o grande escritor, ainda tem muito para revelar. Os restos mortais de Jorge de Sena, um ser humano sensível, preocupado, agastado com a pátria que o deserdou enquanto filho e fez dele um enteado, regressaram a Portugal em 11 de Setembro passado, 31 anos após o seu falecimento na Califórnia, e repousam finalmente no Cemitério dos Prazeres, onde envergonhadamente lhe foram concedidos dois palmos de terra. Jorge de Sena e a sua memória merecem muito mais.

jornal do STAL

DEZEMBRO 2009

Tratado de Lisboa

Um golpe contra o País 9 Agosto – A CGTP-IN realiza em Lisboa uma Conferencia Sindical sobre diálogo social e negociação colectiva. 27 de Agosto – O STAL convoca uma greve de polícias municipais, com concentração junto ao MAI. 16 de Setembro – Os trabalhadores da Administração Local realizam uma greve nacional. 27 de Setembro – O Partido Socialista perde a maioria absoluta nas eleições legislativas. 2 de Outubro – Os agentes únicos dos TUB-EM realizam uma greve parcial em defesa de reivindicações específicas. 6 a 9 de Outubro – Os trabalhadores dos SMTUC levam a efeito uma Greve nas duas últimas horas de cada jornada, exigindo a mudança de nível remuneratório para todos os trabalhadores. 8 Outubro – Os trabalhadores dos TUB-EM voltam à greve. 9 Outubro – Os trabalhadores que prestam serviço na Divisão Municipal de Obras Públicas da CM do Porto realizam uma greve para exigir a melhoria das condições no refeitório municipal. 11 de Outubro – Realizam-se as eleições autárquicas 19 de Novembro – Numa acção conjunta o STAL, a FECTRANS e o STML entregam na Assembleia da República uma petição pela alteração do Decreto-Lei 126/09 de 27 de Maio. 15 a 21 de Novembro – Os trabalhadores dos SMTUC fazem greve nas duas últimas horas de cada jornada. 20 de Novembro – A Cimeira da Frente Comum aprova a proposta de PRC para 2010. 4 de Dezembro – Reúne em Lisboa o Conselho Geral do STAL, sob o lema «Pelos direitos, salários e serviços públicos, Intensificar a luta nos locais de trabalho, esclarecer, mobilizar e unir os trabalhadores».

e os trabalhadores

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, irmão gémeo da «constituição europeia» que os povos rejeitaram, representa um duro golpe contra a independência e a soberania do País, constituindo uma nova investida do grande capital à qual os trabalhadores e as amplas camadas populares continuarão a resistir.

actual Tratado de Lisboa, em vigor desde 1 de Dezembro, é uma réplica exacta da «constituição europeia» que foi rejeitada em 2005 nos referendos em França e na Holanda. O modo como acaba de ser imposto aos povos traduz o carácter antidemocrático da União Europeia. Conscientes de que o seu projecto federalista e militarista apenas serve os interesses do grande capital, as cúpulas políticas que dominam a UE decidiram impedir a realização de consultas populares, quer nos países onde estas sempre acompanharam os sucessivos passos da integração europeia quer naqueles, como é o caso de Portugal, onde os respectivos governos se tinham comprometido a referendar a dita Cartoon de: Miguel Seixas

Resumo da luta

«constituição europeia», reconhecendo que as suas amplas implicações para a independência e soberania nacional O tratado de Lisboa foi imposto à revelia dos povos exigiam uma debate nacional e uma votação democrática. Chantagem e mentira zes necessárias até o Não se Foi aliás expressamente transformar em Sim. com este objectivo que PS e Após 16 meses de uma Foi também recorrendo à PSD procederam em 2005, mentira e à chantagem que as terrorista campanha de intijá depois dos referendos em potências dominantes da UE midação do povo irlandês, França e na Holanda, à revisão removeram o último obstáculo já num quadro de uma grada Constituição da República, que inesperadamente veio tra- ve crise económica e incerque passou a prever o referen- var a marcha federalista. teza no futuro, o segundo do sobre «a aprovação de traNa Irlanda, o único país em referendo irlandês, em 2 de tado que vise a construção e que se realizou um referen- Outubro, franqueou-lhes o aprofundamento da união eu- do, o tratado de Lisboa foi caminho. ropeia», como é indiscutivel- chumbado em 13 de Junho Todavia, a imposição de mente o caso do «tratado de de 2008, com mais de 53 por um super-estado de carácLisboa». cento dos votos. Contudo, ter imperialista, dirigido pelo Mais tarde, porém, o primei- mostrando o seu profundo grande capital contra os traro-ministro José Sócrates foi desprezo pelas regras demo- balhadores e os seus direitos ao parlamento dar o dito por cráticas, os arautos europe- sociais, económicos e polítinão dito, alegando que o trata- ístas afirmaram logo que os cos, terá inevitavelmente pela do de Lisboa era diferente do irlandeses teriam de votar de frente a crescente resistência tratado constitucional. novo, e que o fariam as ve- dos povos.