InfoARAP Dezembro15

nfoARAP Informativo Trimestral

Caro Leitor Final de ano é tempo de balanço e perspetivas para Ano Novo. Assim, nesta edição trouxemos as perspetivas do CA da ARAP Em termos gerais o trimestre foi marcado pela capacitação das entidades adjudicantes e do setor privado tendo em vista as novas regras do Código da Contratação Pública ; E ainda pela disponibilização de um conjunto de instrumentos que apoiam na aplicação do Código Foi lançado o novo site da ARAP, resultado de um trabalho conjunto com a Uni-CV e com o qual a ARAP assinou um protocolo.

Acompanhe outras informações no site www.arap.cv Uma boa leitura e votos de um Feliz Ano Novo!

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Dezembro 2015

Índice 2e3

Balanço e perspetiva Código da Contratação Púbica entrou em vigor

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ARAP tem Novos Estatutos Capacitação de técnicos da Administração Pública Apresentação do novo site da ARAP

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Conselho de Administração perspetiva ARAP 2016 Final do ano é sempre tempo de balanços...e como tal o InfoARAP traz a retrospectiva institucional. O que marcou a ARAP no ano de 2015? Quais as conquistas atingidas?

Começando por olhar retrospetivamente, 2015 encerra um importante ciclo. Desde logo vale destacar que foi o ano do inicio da implementação do Plano Estratégico e Operacional da ARAP. Mas sobretudo foi o ano das reformas legais com a publicação do Código da Contratação Pública e do Regime Juridico dos Contratos Administrativos, diplomas esses que balizam todo o processo da contratação pública. Destaque ainda para o diploma que aprova o novo estatuto da ARAP atribuindo mais competências na sua esfera de atuação enquanto regulador, bem como o novo regulamento das Unidades de Gestão das Aquisições (UGA) e ainda os novos critérios para a acreditação dessas unidades por parte da ARAP, entre outros instrumentos.

2015 ficou marcado também pela capacitação e divulgação para uma parte significativa de funcionários da administração pública bem como para setor privado. Para alcançar esta ambiciosa missão foi importante a participação de todos os atores parceiros e colaboradores. E quais são as perspetivas para 2016?

Foco na promoção da Capacitação Para 2016 o foco será na promoção da capacitação das entidades adjudicantes e dos operadores económicos para que de fato possam ser aplicados as legislações em vigor, refere Carla Soares de Sousa. Para quem 2016 também pode ser considerado um ano base, para traçar indicadores para o Sistema Nacional de Contratação Pública à luz das novas legislações.

Para além da capacitação, a ARAP continuará a implementar o Plano Estratégico e Operacional e consolidar as parcerias de cooperação existentes e na formação dos recursos humanos da instituição.

Carla Soares de Sousa é Presidente do Conselho de Administração da ARAP e tem sob sua responsabilidade as áreas de regulamentação, capacitação, acreditação e divulgação e assegura a ligação entre o CA e a Comissão de Resolução de Conflitos e o Conselho Consultivo.

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Garantir os recursos necessários Neste momento e tendo em conta as atribuições acrescidas com o novo estatuto da ARAP, é fundamental garantir os recursos humanos e materiais necessários para que se possa continuar a desempenhar a sua missão com rigor e qualidade, aponta João Tavares.

Para além disso, há necessidade de continuar a preparar e a formar todos os intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública por forma a alcançar os objetivos da transparência e permitir que as compras sejam efetuadas nas condições mais vantajosas para o Estado.

Tavares sublinhou também, que é exigido da ARAP um salto qualitativo de modo a levar o cabo-verdiano em geral e os gestores públicos em particular, a perceberem que as compras públicas constituem uma poderosa ferramenta para a promoção de estratégias políticas, sociais e económicas.

E, acrescentou que é preciso tratar o dinheiro público com eficiência, ou seja, não basta só cumprir a lei, mas também contratar bem.

O Administrador João Tavares coordena as ações de gestão de recursos, e assegura a ligação entre o CA e o Conselho Fiscal ou Fiscal Único.

Fomentar estudos em contratação pública Os estudos da contratação pública serão essenciais para conhecer os players no mercado de aquisições públicas, saber se realmente está se a contribuir para gerar poupanças a fim de traçar melhores politicas para o sistema, no entender de Júlio Fortes.

Relembrou ainda que 2015 foi o ano das reformas legais e que é preciso cimentar aquilo que já foi feito. No que toca ás auditorias, os resultados e experiências anteriores apontam para que 2016 seja o ano da consolidação de todo o processo mas que também, é preciso trabalhar e capacitar todas as entidades para que as atribuições nomeadamente a nível sancionatório possam ser efetivamente cumpridas.

Fortes sublinhou que as parcerias serão instrumentos importantes para atingir alguns objetivos por isso é necessário materializar tudo o que está nos protocolos e ir mais além daquilo que está nos documentos mas também buscando mais parceiros.

Recentemente empossado, o Administrador Júlio Fortes é responsável pela coordenação das áreas de auditoria e supervisão. Assegura igualmente a implementação das parcerias rubricados pela ARAP bem como a ligação entre o CA e os Comités de dinamização do Sistema Nacional da Contratação Pública.

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Código da Contratação Púbica entrou em vigor Outubro foi o mês da contratação pública marcado pelo início da vigência de um conjunto de diplomas relacionados à matéria.

De entre eles- o Código de Contratação Pública-CCP que regula a fase de formação de contratos. O Código, aprovado pela Lei nº 88/ VIII/15 de 14 de Abril, regula a fase de formação dos contratos para: a) Empreitada de obras públicas; b) Locação e aquisição de bens móveis; c) Aquisição de serviços; d) Serviços de Consultoria; e) Concessão de obras públicas; f) Concessão de serviços públicos.

Ao nível das entidades abrangidas passam a contar com as Empresas Públicas do setor empresarial estadual ou autárquico; das Associações Públicas e Associações de Entidades Públicas, ou as Associações de Entidades Públicas e Privadas que sejam financiadas maioritariamente por entidades públicas ou sujeitas ao seu controlo de gestão.

Paralelamente ao CCP entrou em vigor o Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, o novo Regulamento das Unidades de Gestão das Aquisições e o novo Estatuto da ARAP. Para facilitar a aplicação do Código da Contratação Pública, a ARAP elaborou manuais de apoio, os quais se destacam: O Manual de Boas Práticas da Contratação Pública que contém uma explicação detalhada sobre procedimentos de contratação pública de formação de contratos aos quais se aplica o Código , bem como das formalidades que deverão ser observadas na contratação; E, o Manual do Júri que visa apoiá-los nas suas funções, das quais se destacam a realização do ato público, a análise das candidaturas e das propostas, a avaliação das propostas, e a elaboração dos relatórios preliminar e final de qualificação de candidatos e de avaliação de propostas.

Para além dos manuais citados, a ARAP disponibilizou um conjunto de documentos standardizados para os diversos tipos de procedimentos e aprovados pela portaria conjunta entre as ministras das Finanças e do Planeamento e a das Infra estruturas e Economia Marítima. Os documentos podem ser encontrados no site da ARAP em www.arap.cv

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ARAP com competências acrescidas Aprovado pelo Decreto-lei nº55/2015, o novo estatuto acresce novas competências á Entidade Reguladora nomeadamente, a tributária e sancionatória.

A primeira permitirá a ARAP a fixação e arrecadação de receitas provenientes da cobrança de taxas e contribuições enquanto contrapartida para atos de regulação, assim como a devidas revisões destas no quadro da legislação aplicável.

Já a segunda possibilita que a ARAP cesse a acreditação das UGA e a qualificação dos seus membros; proceda à aplicação de coimas aos responsáveis pela condução dos procedimentos e aos funcionários da administração pública e aos operadores económicos, em conformidade com o disposto no Código da Contratação Pública.

A competência de instância de recurso continua sendo exercida através da Comissão de Resolução de Conflitos-CRC a quem compete apreciar e dirimir os conflitos entre candidatos ou concorrentes e as entidades adjudicantes.

Deve pronunciar, no âmbito da competência consultiva, sobre assuntos da sua esfera específica de atribuições, submetidos pela Assembleia Nacional ou pelo Governo bem como, sobre questões submetidas pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos ou representantes da sociedade civil.

No âmbito da competência de auditoria, deve auditar os procedimentos de contratação pública, do ponto de vista do cumprimento da legislação de contratação pública.

No âmbito da competência regulamentar, a ARAP deve elaborar normas técnicas e diretivas destinadas a garantir o bom funcionamento das UGA e dos júris, bem como das Entidades Adjudicantes e normas de conduta para os intervenientes do Sistema.

No âmbito das suas competências de formação e de acreditação, deve promover uma adequada formação dos intervenientes do Sistema Nacional de Contratação Pública, e proceder à acreditação dos integrantes das UGA, e respetivas alterações ou revogações nos termos do disposto no regime constante do Regulamento das UGA. No âmbito da prossecução da sua competência de informação e publicidade, deve disponibilizar e publicar informações sobre o Sistema Nacional de Contratação Publica, nomeadamente legislações, regras e suas alterações; documentos estandardizados; diretivas e normas; deliberações da CRC; critérios e lista de entidades não elegíveis ou sancionadas em processos de contratação pública; lista de UGA acreditadas e seus membros, entre outros.

O novo estatuto evitará dúvidas entre as competências da ARAP e as competências detidas por outros organismos intervenientes nos procedimentos de contratação pública. Para além de dotar a ARAP de maior autonomia patrimonial, garantirá a sua independência efetiva dentro do sistema nacional de contratação pública.

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Capacitação de técnicos da Administração Pública No âmbito da implementação do Código da Contratação Pública a ARAP tem promovido sessões de esclarecimentos, informações e capacitação a diferentes intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública.

Duas ações de capacitação aconteceram na cidade da Praia, financiadas pela ARAP e uma na Ilha do Sal financiada pela Camara Municipal da Ilha, com parceria da ARAP. Estas ações tiveram como objetivo munir os técnicos das entidades adjudicantes de conhecimentos e técnicas por forma a estarem aptos a conduzirem procedimentos de contratação pública, a avaliarem as propostas e a apoiarem as entidades adjudicantes na tomada de melhores decisões para a formação dos contratos ao abrigo do Código da Contratação Pública-CCP, e nas implicações que esta tem na execução e fiscalização dos contratos, ao abrigo do Regime Jurídico dos Contratos Administrativo-RJCA. Mas igualmente para que estes possam cumprir com os requisitos de Acreditação para serem integrantes das UGA. Com estas ações foram capacitados em normas e procedimentos do CCP e RJCA mais de 90 técnicos, os quais terão as condições preenchidas para serem acreditados enquanto integrantes das Unidades de Gestão das Aquisições nas entidades onde trabalham.

As ações realizadas na Praia contaram com a participação de técnicos de Angola, Moçambique e São Tomé, no âmbito de protocolos de cooperação que a ARAP mantém com as congéneres dos referidos países.

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Divulgação do CCP Para além da capacitação sobre regras do Código da Contratação Pública ao setor público, várias outras acões foram levadas a cabo pela ARAP nomeadamente a divulgação e capacitação dos operadores económicos, e de entidades empresariais do setor público.

Destacando desde logo, a parceria com a ADEI no âmbito do Negócio em Dia-NED em que foi possível capacitar e informar os micro e pequenos empresários sobre as normas e procedimentos da contratação pública. Assim, no trimestre foram realizadas duas ações no âmbito do NED, tendo uma ação acontecido na ARAP no mês de Outubro e outra na Bolsa de Valores no mês de Dezembro. Relembrando, que já tinha sido realizada anteriormente uma ação na Camara de Comércio, Industria e Serviços de Sotavento.

Na ilha do Sal foi realizado um workshop sobre Código da Contratação Pública e Regime Jurídico dos Contratos Administrativos para operadores económicos e que contou com apoio da Camara Municipal da Ilha.

Em S. Vicente a PCA da ARAP, Carla Soares Sousa participou do Fórum Nacional do Comércio-Fonac, onde fez a divulgação da Coletanea de legislação da Contratação Pública a ser lançado brevemente pela Imprensa Nacional.

Já em finais de Dezembro, a pedido da Emprofac, a PCA da ARAP foi esclarecer os colaboradores da empresa de comercialização e distribuição de medicamentos sobre as novas regras da contratação pública.

INFORMAÇAO/CAPACITAÇAO PCA da ARAP, Carla Soares Sousa apresentou o CCP no quadro do programa Negócio em dia da ADEI

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INFORMAÇAO/CAPACITAÇAO Esclarecimentos sobre o CCP aos colaboradores da Emprofac

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Em imagens….

INFORMAÇAO/CAPACITAÇAO Tecnico da ARAP, Manuel Garcia apresentou o CCP no quadro do programa Negócio em dia da ADEI

INFORMAÇAO/CAPACITAÇAO Encerramento da 1º ação de formação-Outubro

INFORMAÇAO/CAPACITAÇAO Empresas portuguesas visitam ARAP para inteirarem dos procedimentos de contratação pública

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APRESENTAÇAO/PROTOCOLO Durante a apresentação do novo site da ARAP e da assinatura de protocolo com Uni-CV

INFORMAÇAO/CAPACITAÇAO PCA da ARAP, Carla Soares Sousa apresentou o CCP no quadro do programa Negócio em dia da ADEI

CONFRATERNIZAÇAO Colaboradores da ARAP em almoço de confraternização do Natal

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www.arap.cv A ARAP tem disponível um novo site que se apresenta com um layout mais uniformizado e retrata a nova etapa da ARAP e os novos desafios em matéria da contratação pública.

Conforme aponta a técnica da ARAP, Any Teixeira, tendo em conta os recursos necessários para o projeto, só foi possível concretizar o mesmo graças ao total engajamento do Gabinete de Comunicação e Imagem da Uni-CV, a quem a ARAP reconhece todo o esforço e dedicação da equipa que trabalhou para que fosse possível implementar o projeto.

E os objetivos foram conseguidos: criar um site responsivo acessível em diversos dispositivos eletrónicos e integrado com midias sociais, mas sobretudo ter menos cliques para aceder a informação.

O Centro do Conhecimento é um espaço destinado a promover e divulgar a contratação pública fomentando a pesquisa e o saber. É se encontra legislações nacionais e internacionais, manuais de suporte a aplicação da legislação, documentos modelos, decisões e diretivas emanadas para o Sistema Nacional de Contratação Pública-SNCP, conhecer quais são as Unidades de Gestão de Aquisições-UGA que estão acreditadas pela ARAP para condução de procedimentos, entre outra informações.

O Denúncias permite que qualquer cidadão possa fazer denúncias sobre as contratações públicas que violem os princípios do Código.

A apresentação do novo site aconteceu no dia 15 de Outubro, data que entrou em vigor o Código da Contratação Pública e outros diplomas relacionadas .

A data marcou igualmente a formalização da parceria entre a ARAP e a UNI-CV. Instituição que vem colaborando já algum tempo com a ARAP sobretudo na realização do Iº Congresso de Compras Públicas.

O protocolo firmado entre as duas instituições prevê entre outros a realização de ações de formação na área de contratação pública.

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ARAP23.02

Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas Rua Neves Ferreira, nº 5 Cruzeiro (zona do ténis)- Plateau Praia-Santiago Cabo Verde Tel: 260-04-07 Fax: 261-56-66